PILAR I – Reforma Administrativa: uma necessidade do país
1 | Em 2019, 94,9% de todo o valor arrecadado pelo Governo Federal foi comprometido com despesas obrigatórias. Nesse grupo, o segundo maior gasto é com a folha de pagamento dos servidores públicos, ficando atrás somente dos gastos com previdência. |
2 | O valor destinado para investimentos no Governo Federal vem caindo ao longo dos anos. Em 2019, representou apenas 3,9% do gasto total. Se nada for feito, a tendência é que esse valor diminua ainda mais, tendendo a zero. |
3 | No ano de 2020, o Governo Federal teve R$ 11,9 bilhões a menos para investimentos do que tinha em 2015. Com esse valor seria possível construir 124 mil casas populares ou manter 1.500 escolas ou construir 1.100 novos hospitais de campanha. |
4 | O total de servidores, somando os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) nos níveis Federal, Estadual e Municipal é de aproximadamente 11,4 milhões de pessoas. Esse número, apesar de ser maior que a soma das populações da Dinamarca e da Nova Zelândia, não é um número gigante para o tamanho do Brasil. O problema é que uma grande parte dos servidores públicos estão mal alocados e realizam tarefas que já não são mais necessárias atualmente. |
5 | No Brasil, a despesa com funcionários públicos é elevada em relação aos padrões internacionais. Enquanto a média da OCDE é de 9,9% do PIB, no Brasil esse percentual é de 13,4% (*). (*) Dados de 2018 |
6 | O número de servidores públicos não é elevado demais quando comparado com outros países. Enquanto a média da OCDE é 21% da força de trabalho, no Brasil esse valor é 12,5%. Entretanto, como o Brasil é um dos países que mais gasta em salários de servidores públicos em relação ao PIB, fica claro que o custo médio por servidor é muito alto. |
7 | A despesa total com o funcionalismo, somando os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) nos níveis Federal, Estadual e Municipal custou aos cidadãos cerca de R$ 969 bilhões em 2019. Ou seja, quase 1 trilhão de Reais. |
8 | O custo total da folha de pagamento dos servidores públicos em 2019 foi de 13,4% de toda a riqueza produzida pelo país. (*). (*) todos os Poderes e esferas. |
9 | Nove estados brasileiros estão com mais de 60% das despesas comprometidas apenas com o pagamento dos servidores (*). (*) Despesa de 2019 apurada de acordo com os manuais de contabilidade da STN. |
10 | Seis estados brasileiros apresentam dificuldades para honrar seus compromissos, alguns inclusive para pagar os salários de seus servidores. |
PILAR II – Para ficar de olho
12 | Cerca de 133.000 servidores federais têm direito a 45 dias de férias por ano. |
13 | O pagamento do adicional de um terço aos servidores que possuem mais de 30 dias de férias representa um custo de R$ 300 milhões por ano, somente no Executivo Civil Federal. |
14 | No caso dos servidores que possuem mais de 30 dias de férias, se considerarmos apenas o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Poder Executivo federal, o custo anual correspondente aos dias adicionais não trabalhados (*) é de R$ 2,69 bilhões. (*) Dias adicionais de remuneração + adicional de férias. |
15 | Há carreiras administrativas de nível superior com remuneração inicial inferior a R$ 5.000 e outras superior a R$ 13.000 mensais. Paga-se um salário 3 vezes maior para profissionais da mesma área e com um mesmo nível de escolaridade. Isso ocorre em razão do modelo adotado atualmente, que permite que cada órgão possua sua própria carreira, com regras próprias estabelecidas em épocas e contextos distintos. |
16 | O Governo Federal gasta, anualmente, R$ 8,2 bilhões para manter mais de 69 mil servidores ativos que ocupam cargos já extintos, como ascensoristas, datilógrafos e técnicos de manutenção de videotape. |
17 | 17 estados ainda concedem licença-prêmio para seus servidores. A cada 5 anos trabalhados, os servidores adquirem o direito de ficar 3 meses sem trabalhar, mas recebendo normalmente seus vencimentos. |
18 | Hoje, cada servidor público representa um compromisso financeiro para o contribuinte que dura, em média, 59 anos: 28 anos de serviço, 20 anos de aposentadoria e 11 anos de pensão. |
19 | O tempo médio de atuação de um servidor no executivo civil federal é de 28 anos. Muitos desses servidores chegam ao topo da carreira em 10 anos e não são mais submetidos a qualquer avaliação. Atualmente, há cerca de 76 mil servidores nessa situação, que passarão aproximadamente 2/3 de suas carreiras sem qualquer medição de desempenho. |
20 | Entre os anos de 2003 e 2020, mais de 400.000 servidores ingressaram no executivo civil federal. Desse total, 99,8% foram aprovados no período de experiência. Isso mostra que o atual sistema, ao invés de realmente testar o servidor antes da contratação definitiva, apenas cumpre uma mera formalidade. |
21 | Entre 2014 e 2015, o Governo Federal contratou afinadores de instrumentos musicais e datilógrafos. Apesar de tais cargos terem sido extintos em 2019, os servidores permanecerão na folha de pagamento pelos próximos 53 anos. |
22 | Ainda existem servidores ativos que ocupam cargos de açougueiro, chaveiro, encadernador e operador de Telex. |
23 | 98% é a nota média de desempenho dos servidores públicos federais avaliados. Isso mostra que o atual sistema apenas cumpre uma mera formalidade. |
PILAR III – Exemplos de transformação administrativa
25 | Cada real economizado com uma reforma administrativa representa um alto potencial de investimento em áreas como saúde, segurança e educação.
(*) Dados levantados pelo IPEA no Estudo “Ajustes nas despesas de pessoal do setor público: cenários exploratórios para o período de 2020-2039” |
26 | A reforma administrativa propõe novas formas de contratação, deixando a Administração mais ágil e capaz de se adaptar a um mundo que muda cada vez mais rápido. Um exemplo é a criação do vínculo por prazo determinado, que possibilitará a contratação de servidores para necessidades específicas e com prazo certo. |
27 | As alterações de estabilidade alcançarão apenas os novos servidores. Ninguém será surpreendido: regras claras e justas para todos. Isso garante segurança jurídica e dá legitimidade para a transição entre um modelo e outro. |
28 | A reforma administrativa vai tornar o serviço público mais ágil. Os processos e contratações serão menos burocráticos. Novas e mais amplas parcerias poderão ser firmadas com o setor privado, estados e municípios, demais poderes e com organizações da sociedade civil. |
29 | O servidor público, a exemplo da iniciativa privada, não terá direito a vantagens como licença remunerada por tempo de serviço e promoções automáticas. |
30 | O concurso público passará a prever um período de experiência como uma de suas etapas. O candidato terá sua capacidade profissional avaliada antes de sua admissão definitiva, como já ocorre no setor privado. |
31 | A reforma administrativa possibilitará a contratação de profissionais para necessidades específicas e com prazo certo, atendendo às demandas da sociedade com eficiência e agilidade. |
32 | Novos servidores não terão mais do que 30 dias de férias. O servidor público passará a receber o mesmo tratamento que é hoje dado ao trabalhador do setor privado. |
33 | Novos servidores não receberão pagamento de adicionais por tempo de serviço. É o caso do anuênio, benefício que ainda existente em diversos estados e municípios, onde o servidor recebe um aumento automático de 1% a cada ano sem qualquer exigência de bom desempenho, basta ocupar o cargo. |
34 | Novos servidores não receberão aumento de remuneração de modo retroativo. |
35 | Novos servidores não terão direito a licenças por tempo de serviço. É o caso da licença prêmio, onde a cada 5 anos trabalhados de forma ininterrupta, o servidor adquire o direito a ficar três meses sem trabalhar, mas permanece recebendo normalmente seu salário, a título de prêmio por assiduidade. |
36 | Novos servidores não poderão ter jornada de trabalho reduzida sem a correspondente redução de remuneração. |
37 | Hoje, diversas carreiras permitem que o servidor seja promovido automaticamente, sem qualquer avaliação de desempenho. Com a reforma administrativa, novos servidores não poderão ser promovidos apenas por tempo de serviço. |