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Privacidade
Hucam cria comitê para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes, da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), vinculada à Rede Ebserh, instituiu um comitê interno cujo o objetivo é identificar e implementar medidas para ajuste de procedimentos institucionais que atendam aos requisitos impostos pela Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Apesar de aprovada em 2018, a LGPD sofreu uma série de alterações posteriores, passando a vigorar em 2020. Já as sanções administrativas previstas na lei somente entrarão em vigor a partir do mês de agosto deste ano, aplicando-se tanto para o setor público quanto para o setor privado.
Os membros do comitê serão responsáveis por identificar e avaliar o tratamento de dados no Hucam, propondo ações, políticas internas, além de promover o intercâmbio de informações com outros órgãos, monitorar a implementação da LGPD na instituição, propor treinamentos e apresentar dados e estudos sobre o tema.
Para instituições de saúde, essa nova lei implica em mudanças no tratamento dos dados dos pacientes. De acordo com o Art. 17 da LGPD, “toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei”. Por isso, todos os processos institucionais devem prever a proteção das informações dos usuários.
Atuação da Rede Ebserh na LGPD
Para orientar os trabalhadores da Rede Ebserh sobre a aplicação da lei no âmbito dos hospitais universitários federais, a estatal implementou algumas ações. Uma delas foi a realização de reuniões online, para sensibilizar os superintendentes dos hospitais vinculados sobre a necessidade de adequar-se à nova legislação.
Outra iniciativa foi a publicação da Cartilha Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que reúne informações básicas sobre a lei, explica quais dados devem ser preservados e como tratá-los, quem são os responsáveis pelo tratamento, quais são os direitos dos titulares, além de definições importantes para entender e aplicar corretamente as regras da nova lei e a oferta de treinamentos através da Escola Virtual de Governo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Já em Vitória, gestores do Hucam estão se habilitando, neste mês, com apoio dos integrantes do comitê local, para o preenchimento das planilhas que vão compor o Inventário de Dados Pessoais do Hucam. Esta etapa é fundamental para avaliação de riscos no tratamento de dados pessoais na instituição e para formulação de ações e políticas que visem o cumprimento da lei.
Sobre a Rede Ebserh
O Hucam-Ufes faz parte da Rede Hospitalar Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) foi criada em 2011 e, atualmente, administra 40 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência.
Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), e, principalmente, apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas.
Devido a essa natureza educacional, a os hospitais universitários são campos de formação de profissionais de saúde. Com isso, a Rede Hospitalar Ebserh atua de forma complementar ao SUS, não sendo responsável pela totalidade dos atendimentos de saúde do país.