PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – PIC/EBSERH

EDITAL PIC/EBSERH Nº 01/2022

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO E DE RESPONSABILIDADE DO ORIENTADOR E DO BOLSISTA

1 IDENTIFICAÇÃO DO ORIENTADOR E DO BOLSISTA

1.1 GESTOR/EXECUTOR: Gerência de Ensino e Pesquisa (GEP) do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará / Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (CH-UFC/ESBERH), inscrito no CNPJ: 15.126.437/0001-43, situado à R. Pastor Samuel Munguba, 1290 - Rodolfo Teófilo, Fortaleza - CE, 60430-372

1.2 ORIENTADOR(A): , inscrito(a) no CPF , residente e domiciliado(a) na , nº , CEP , na cidade de , Estado do , exercendo cargo de , vinculado a(o) .

1.3 BOLSISTA: , inscrito (a) no CPF , residente e domiciliado (a) na , nº , CEP , na cidade de , Estado do , graduando(a) do curso de da Universidade Federal do Ceará (UFC).

2 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

2.1 PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA: projeto intitulado .

2.2 Prazo de concessão da bolsa para o aluno selecionado: 12 (doze) meses consecutivos, com início em 10 de maio de 2022.

3 OBJETO

3.1 Apoio a execução de PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA por meio de concessão de bolsa, no período de 12 (doze) meses consecutivos, para aluno de graduação vinculado à UFC.

4 EXECUÇÃO

4.1 O PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA contará com apoio para concessão de bolsa, no período de 12 (meses) consecutivos, para aluno vinculado à UFC, para desenvolvimento do projeto, conforme item 3.1.

4.2 O recurso referente à concessão da bolsa por meio do PIC EBSERH ao aluno de graduação selecionado para o PROJETO DE INCIAÇÃO CIENTÍFICA, será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses consecutivos.

4.3 O valor da bolsa de iniciação científica, descrito no item 4.2, será disponibilizado mensalmente, durante o período de vigência desse termo, em conta corrente de pessoa física, no Banco do Brasil que esteja em nome do (a) BOLSISTA.

4.4 O GESTOR/EXECUTOR – O Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará / Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (CH-UFC/ESBERH) não se responsabiliza por quaisquer recursos demandados pelo PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA aprovado.

5 PRAZO E VIGÊNCIA

5.1 O presente termo vigerá pelo período de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.

6 OBRIGAÇÕES DO ORIENTADOR

6.1 O(A) ORIENTADOR(A) cumprirá os prazos para entregar as frequências, relatórios parcial e final e avaliação do bolsista.

6.2 O(A) ORIENTADOR(A) acompanhará os bolsistas nos eventos científicos, de avaliação e divulgação dos resultados do PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA.

6.3 O(A) ORIENTADOR(A) instruirá o bolsista no cumprimento do plano de trabalho, de carga horária e da execução do projeto.

6.4 O(A) ORIENTADOR(A) incluirá o nome do bolsista e colaboradores nas publicações dos trabalhos em congressos, seminários e revistas, cujos resultados contarem com a participação efetiva desses.

6.4.1 As publicações científicas e qualquer outro meio de divulgação, promoção de eventos ou de projetos de pesquisa apoiados pela presente chamada deverão citar, obrigatoriamente, o apoio do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), da Maternidade Escola Assis Chateaubriand (MEAC) ou do Complexo Hospitalar da UFC (CH-UFC), do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ou National Council for Scientific and Technological Development) e da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares).

6.5 O(A) ORIENTADOR(A) informará e justificará à GEP do CH-UFC/EBSERH sobre as desistências de bolsas ou outra situação de ausência do bolsista no projeto. Em caso de não cumprimento dos prazos de cadastro, substituição e cancelamento das bolsas que gere prejuízo ao bolsista, o orientador será responsabilizado.

6.6 O(A) ORIENTADOR(A) deve estar ciente do calendário do PIC-EBSERH para submissão dos relatórios parcial, final e data de substituição de bolsista.

6.7 O(A) ORIENTADOR(A) deve submeter relatórios parcial e final do projeto à GEP do CH-UFC/EBSERH e outros relatórios, quando solicitados.

7 OBRIGAÇÕES DO BOLSISTA

7.1 O(A) BOLSISTA se manterá, durante o período de concessão da bolsa, regularmente matriculado (a) em curso de graduação da UFC.

7.2 É de total responsabilidade do(a) BOLSISTA aceitar, por e-mail, o Termo de Compromisso do CNPq. Não é possível iniciar as atividades sem autorização formal do CNPq e, caso não receba o Termo de Compromisso via e-mail, o bolsista deverá acessar a Plataforma Carlos Chagas e assinar diretamente via plataforma até o dia 15 do mês em que for indicado.

7.3 O(A) BOLSISTA deverá apresentar os resultados do plano de atividades do projeto de pesquisa em evento científico promovido pela GEP do CH-UFC/EBSERH.

7.4 O(A) BOLSISTA fará, obrigatoriamente, referências à sua condição de bolsista do PIC-EBSERH do CH-UFC/EBSERH nas publicações, nos trabalhos apresentados em eventos de qualquer natureza e meio de comunicação.

7.5 O(A) BOLSISTA elaborará e encaminhará ao orientador relatório parcial e final das suas atividades desenvolvidas, isto difere do relatório parcial e final encaminhado para a GEP.

8 PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1 O acompanhamento do PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA será feito pela GEP CH-UFC/EBSERH por meio de relatórios parcial e final ou outros mecanismos de avaliação.

8.2 Durante a execução do PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, o(a) orientador(a) deverá encaminhar relatórios parcial e final, conforme solicitado pela GEP do CH-UFC/EBSERH.

9 RESCISÃO

9.1 O presente Termo de Compromisso poderá ser rescindido no caso de não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou por condições ou fatos supervenientes impeditivos à perfeita e completa conclusão das atividades previstas no projeto, podendo ainda o GESTOR/EXECUTOR cancelar ou suspender, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, os benefícios definidos, sem que disso resulte direito algum à reclamação ou indenização por quaisquer das partes, com relação ao GESTOR/EXECUTOR.

9.2 No caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá o(a) ORIENTADOR(A) prejudicado dar por findo o presente Termo de Compromisso, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo o(a) ORIENTADOR(A) inadimplente pelos prejuízos ocasionados, salvo hipótese de caso fortuito ou de força maior, devidamente demonstrados.

10 DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 O(A) ORIENTADOR(A), em nome da equipe do PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, declara que aceita, sem restrições, todas as condições do presente termo e se responsabiliza pelo fiel cumprimento de todas as suas cláusulas.

10.2 O(A) ORIENTADOR(A) declara que exerce atividade regulamentada no CH-UFC/EBSERH ou na UFC.

10.3 O(A) ORIENTADOR(A) declara ter ciência de quais são os requisitos mínimos para concessão de bolsa e atesta que o aluno selecionado os cumpre.

10.4 O(A) BOLSISTA declara que aceita, sem restrições, todas as condições do presente termo e se responsabiliza pelo fiel cumprimento de todas as suas cláusulas.

10.5 O(A) BOLSISTA declara que não pertence ao mesmo círculo familiar do(a) orientador(a).

10.6 O(A) BOLSISTA declara também que não possui nenhum tipo de vínculo empregatício ou acumulará bolsas de iniciação científica pela UFC, CNPq, EBSERH ou de outros programas e agência de fomento pública ou privada, nacional e/ou internacional. Não é considerado acúmulo a manutenção simultânea de bolsa IC com bolsas concedidas por Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) ou pelo Ministério da Educação (MEC), quando estas possuírem objetivos assistenciais, de manutenção ou de permanência, finalidades distintas de iniciação científica (conforme RN-042/2013).

10.7 O presente termo de compromisso não caracteriza relação empregatícia, podendo, a qualquer momento, ser denunciado unilateralmente por ambas as partes, no caso de descumprimento pelos compromissos de qualquer das obrigações assumidas.

10.8 O(A) BOLSISTA declara ter ciência de que ao não apresentar o formulário de frequência e atividades periódicas, validado/assinado pelo orientador, terá sua bolsa suspensa.

10.9 Para a execução deste Termo, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Instrumento, ou de outra forma que não relacionada a este Termo de Compromisso.

10.10 Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza, Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente termo.

Fortaleza, Clique ou toque aqui para inserir uma data..

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Aluno de graduação em

Universidade Federal do Ceará

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SIAPE