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SUMMARY:videoconferência - Procurador-geral -JULIO CESAR BARBOSA MELO
DESCRIPTION:Ação Civil Pública n° 1000323-12.2018.4.01.4100\, inte
 rposta pelo Ministério Público Federal -MPF\, em desfavor deste DNIT
  e da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD\, em trâmite
  na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Ro
 ndônia - SJRO\, no âmbito da qual fora proferida a decisão.
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