Diretoria de Políticas Penitenciárias

Atualizado em 29/08/2020 15h29

Estrutura da Diretoria de Políticas Penitenciárias 

Unidade

Competências

Contato

Diretoria de Políticas Penitenciárias
I – planejar, coordenar, dirigir, controlar, avaliar e fomentar as atividades relativas à implantação de serviços penais e de atenção ao egresso, colaborando técnica e financeiramente com os entes federativos, por meio de instrumentos de repasse ou doações;
II – fomentar a política de alternativas penais nos entes federativos;
III – fomentar a criação e a atuação de conselhos da comunidade e associações de proteção e assistência aos condenados;
IV – fomentar planos e ações de integração e gestão de banco de dados nacional de informações e estatísticas sobre os sistemas prisionais da União e dos entes federativos;
V – articular e fomentar políticas públicas de cidadania, voltadas à saúde, educação, cultura, esporte, assistência social, religiosa, jurídica, trabalho e renda, inclusão social, valorização do servidor e qualidade de vida no trabalho, aparelhamento e inovação de tecnologias, monitoração eletrônica, alternativas penais e de atenção ao egresso para a promoção de direitos da população presa, internada, egressa e em cumprimento de alternativas penais, respeitadas as diversidades;
VI – promover articulação com os órgãos e as instituições, públicas e privadas, de execução penal e envolvidas com a política penal;
VII – realizar inspeções periódicas nos entes federativos para verificar a utilização de recursos repassados pelo Fundo Penitenciário Nacional;
VIII – manter programa de cooperação federativa de assistência técnica para o aperfeiçoamento e a especialização dos serviços penais estaduais, em conjunto com a Escola Nacional de Serviços Penais;
IX – zelar pela utilização adequada de recursos repassados pelo Fundo Penitenciário Nacional, por meio de monitoramentos constantes de sua execução;
X – decidir sobre a instauração das Tomadas de Contas Especiais, após esgotamento de medidas administrativas para elidir dano ao erário e nos casos de determinação pelos órgãos de controle interno e Tribunal de Contas da União;
XI – fomentar e apoiar, em conjunto com a Escola Nacional de Serviços Penais, a produção de conhecimentos sobre os serviços penais e os impactos e efeitos do encarceramento;
XII – manter programa de cooperação federativa de assistência técnica para o aparelhamento e a inovação das tecnologias relacionadas aos serviços penais;
XIII – elaborar e difundir modelos de gestão, em apoio à Escola Nacional de Serviços Penais e com a participação das demais Diretorias:
a) dos serviços penais, que contemplem princípios, diretrizes e metodologias, para a estrutura organizacional da administração penitenciária;
b) de rotinas, fluxos e procedimentos em estabelecimentos penais, com o apoio da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, quando for o caso, visando a garantia dos direitos e prestação de serviços para pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional, em cumprimento de alternativas penais e demais atores envolvidos com a política penal; e
c) mediante definição de metodologias e diretrizes nacionais, relacionados à obtenção, aplicação e prestação de contas dos recursos do Funpen pelos entes da federação.
XIV – elaborar, se necessário, com apoio a Assessoria de Assuntos Estratégicos, indicadores de qualidade e de garantia de direitos na política penal, por meio de diagnósticos e metodologias de monitoramento de gestão dos estabelecimentos de privação de liberdade, das políticas para pessoas egressas do sistema prisional e das políticas de alternativas penais;
XV – apoiar a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal na implementação, acompanhamento e execução de políticas nacionais de sua competência;
XVI – emitir manifestação técnica em propostas de normativos do sistema de justiça criminal;
XVII – propor estratégias para promover, garantir direitos, assegurar a participação e o controle social e o respeito às especificidades das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, egressas do sistema prisional e em cumprimento de alternativas penais nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas penitenciárias, de serviços penais, de atenção ao egresso e de alternativas penais, buscando a efetiva reintegração social;
XVIII – desenvolver ações, projetos e políticas voltadas à qualificação da gestão prisional, que abranjam atividades de inclusão e classificação das pessoas privadas de liberdade e metodologias de acompanhamento e individualização da pena;
XIX – atender diligências dos entes federados relacionadas a repasses pelo Fundo Penitenciário Nacional; e
XX – subsidiar e apoiar a Escola Nacional de Serviços Penais nas ações de competência da Diretoria.

(61) 2025-9918

dirpp.depen@mj.gov.br

Coordenação do Sistema Nacional de Informação Penitenciária 
I – implantar, acompanhar, manter, administrar e monitorar sistemas de acompanhamento da execução da pena e gestão prisional capitaneados pelo DEPEN;
II – articular e promover, com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, as ações de integração dos dados e informações referentes aos serviços penais;
III – promover a proteção de dados e a transparência;
IV – administrar os sistemas de acompanhamento da execução da pena e/ou gestão prisional coordenados pelo DEPEN, promovendo a sua correção e atualização;
V – produzir informações com vistas a subsidiar o atendimento de demandas sobre os Sistemas de acompanhamento da execução da pena e gestão prisional capitaneados pelo DEPEN;
VI – assistir tecnicamente os Estados, Distrito Federal e Municípios quanto uso dos sistemas de acompanhamento da execução da pena e gestão prisional administrados pelo DEPEN;
VII – elaborar e promover modelos de gestão de sistemas de acompanhamento da execução da pena e gestão prisional capitaneados pelo DEPEN, com a difusão de metodologias e diretrizes nacionais;
VIII – articular o intercâmbio de conhecimento e práticas com órgãos nacionais e internacionais correlatos ao tema; e
IX – subsidiar e apoiar a Escola Nacional de Serviços Penais no desenvolvimento de suas competências em matérias relacionadas aos sistemas adotados.
(61) 2025-9978
Coordenação de Aparelhamento e Inovação de Tecnologia 
I – apoiar tecnicamente estados e Distrito Federal em matéria técnica e projetos que tenham foco no aparelhamento e na inovação tecnológica do sistema prisional;
II – realizar estudos sobre aprimoramento tecnológico em prol da melhoria do sistema prisional dos estados;
III – articular-se em nível técnico com órgãos e entidades governamentais, inclusive em nível de cooperação técnica para elaboração de estudos e projetos que tenham foco no aparelhamento e inovação tecnológica relacionada ao sistema prisional;
IV – realizar a supervisão e monitoramento de instrumentos de repasse, manifestando tecnicamente sobre a formalização, acompanhamento e cumprimento do objeto, no âmbito de sua área de atuação;
V – realizar a supervisão e monitoramento de repasses na modalidade obrigatória, manifestando-se tecnicamente quanto à conformidade, no âmbito de sua área de atuação; e
VI – disponibilizar modelos de aquisição e aparelhamento, mediante estudos e consultas prévias, inclusive possibilitando aos estados e Distrito Federal a aquisição por meio de atas de registros de preços gerenciadas pelo DEPEN.
(61) 2025-9700
Coordenação de Políticas de Participação Social e Atenção ao Egresso
I – coordenar as políticas, ações, projetos e programas relacionados ao fomento da participação social no âmbito do sistema prisional brasileiro;
II – fomentar e apoiar formas de participação social e controle social nos processos de planejamento, elaboração, fiscalização e acompanhamento de políticas públicas e ações comunitárias no âmbito da execução penal;
III – estimular e apoiar,  em conjunto com a Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais, formas de participação e controle social nos processos de planejamento, elaboração, fiscalização e acompanhamento de políticas públicas e ações comunitárias no âmbito da execução penal;
IV – fomentar e apoiar a implantação de equipamentos e serviços, com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais e sociedade civil, relacionados ao acompanhamento e atendimento de egressos do sistema prisional;
V – atuar na formulação, implementação, acompanhamento, avaliação e qualificação da rede de serviços de atendimento de pessoas egressas do sistema prisional com vistas a estimular suas reintegrações sociais e auxilio na restauração e fortalecimento de seus vínculos familiares.
VI – incentivar a articulação interinstitucional dos órgãos e atores responsáveis pelas políticas voltadas para o desencarceramento e atendimento das pessoas egressas;
VII – fomentar a criação de conselhos da comunidade pelos Juízos da Execução Penal em todas as comarcas das unidades federativas que tenham sob jurisdição estabelecimento penal;
VIII – fortalecer os mecanismos de participação e atuação da sociedade civil na fiscalização do cumprimento de penas e no processo de reingresso do indivíduo ao convívio social;
IX – promover e apoiar a implementação de patronatos, públicos ou privados, para a prestação de assistência aos albergados, egressos e familiares no processo de reinserção social; e
X – fomentar pesquisas e estudos sobre a efetividade e impactos alcançados pelas políticas de participação social no sistema prisional brasileiro.
 (61) 2025-9980
Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse
I – gerenciar a análise, formalização, celebração, instrução e acompanhamento dos instrumentos de repasse, das propostas aprovadas com recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e a prestação de contas dos recursos repassados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil;
II – gerenciar a análise, formalização, celebração, instrução e acompanhamento dos instrumentos vigentes;
III – gerenciar a instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas Especial;
IV – acompanhar, com apoio das coordenações-gerais da Diretoria de Políticas Penitenciárias, a fiel aplicação dos recursos repassados por intermédio dos instrumentos de repasse celebrados;
V – gerenciar banco de dados para o registro de repasses realizados na modalidade fundo a fundo e dos instrumentos de repasse celebrados com recursos do FUNPEN;
VI – assistir tecnicamente os destinatários dos recursos e parceiros, no que diz respeito à celebração de instrumentos, execução, prestação de contas e tomada de contas especial, sempre que cabível;
VII – subsidiar e orientar os entes federados na utilização de modelos de gestão relacionados à obtenção, aplicação e prestação de contas de recursos do FUNPEN, com a difusão de metodologias e diretrizes nacionais;
VIII – desenvolver e aplicar estratégias de monitoramento e avaliação de processos e resultados, baseados em indicadores;
IX – analisar os dados quantitativos e qualitativos referente às ações temáticas de sua competência, publicados pelo Departamento Penitenciário Nacional;
X – subsidiar e apoiar a Escola Nacional de Serviços Penais no desenvolvimento de suas competências em matérias relacionadas à gestão de instrumentos de repasse;
XI – assegurar, no desenvolvimento de suas competências, a perspectiva de valorização e promoção das diversidades;
XII – propor estratégias para assegurar a participação e o controle social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das atividades de sua responsabilidade;
XIII – subsidiar, sempre que necessário, o DEPEN quanto às políticas implementadas por meio de transferências voluntárias e obrigatórias do FUNPEN através de avaliação; e
XIV – subsidiar e apoiar a Assessoria de Gestão de Risco nas demandas de controle interno e externo.
(61) 2025-3569
Coordenação-Geral de Cidadania e Alternativas Penais 
I – promover estratégias para a promoção da cidadania e inclusão das pessoas privadas de liberdade e em cumprimento de alternativas penais e medidas cautelares em políticas públicas e programas voltados à educação, cultura, lazer, esporte, saúde, saúde mental, capacitação e qualificação profissional, inserção laboral e geração de renda, assistência social, assistência jurídica, efetivação dos direitos humanos, e acesso a assistência religiosa, entre outros, reconhecendo as diversidades e as necessidades advindas do gênero;
II – desenvolver e coordenar políticas públicas com foco na intervenção penal mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos e laços sociais;
III – incentivar a articulação interinstitucional dos órgãos e atores responsáveis pelas políticas voltadas para o desencarceramento;
IV – articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais voltados à execução de políticas de promoção da cidadania e inclusão social das pessoas privadas de liberdade e de desenvolvimento e implementação das alternativas penais e das medidas cautelares;
V – apoiar técnica e financeiramente estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas na elaboração e execução de projetos cujo objeto seja relacionado à promoção da cidadania e inclusão social das pessoas privadas de liberdade e em cumprimento de alternativas penais e medidas cautelares;
VI – atuar na formulação, implementação, acompanhamento, avaliação e qualificação da rede de serviços de atendimento de pessoas em situação de alternativas penais e monitoração eletrônica;
VII – promover o enfoque restaurativo, observando as reais necessidades das vítimas, nas práticas de alternativas penais;
VIII – analisar o mérito das propostas, inclusive os pedidos de alteração, e aprovar os projetos apresentados por estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas, para promoção da cidadania, inclusão social das pessoas privadas de liberdade, monitoradas eletronicamente e em cumprimento de alternativas penais e medidas cautelares;
IX – apoiar a Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse no acompanhamento físico dos instrumentos de repasse voltados à promoção da cidadania, inclusão social das pessoas privadas de liberdade, monitoração eletrônica e alternativas penais;
X – monitorar a implementação de projetos voltados à promoção da cidadania e inclusão social, assegurando o alinhamento com as diretrizes no tema;
XI – desenvolver e aplicar estratégias de monitoramento, avaliação de processos e resultados, coleta, análise, tratamento e proteção de dados e de análise das informações produzidas de forma transparente;
XII – analisar os dados quantitativos e qualitativos referente às ações temáticas de competência da Coordenação-Geral, publicados pelo Departamento Penitenciário Nacional;
XIII – articular o intercâmbio de conhecimento e práticas com órgãos nacionais e internacionais correlatos ao tema;
XIV – elaborar e promover modelos de gestão e dar suporte técnico para o aprimoramento relacionados ao aprimoramento metodológico das políticas de promoção da cidadania, inclusão social, monitoração eletrônica e alternativas penais, com a difusão de metodologias e diretrizes nacionais;
XV – subsidiar e apoiar a Escola Nacional de Serviços Penais no desenvolvimento de suas competências em matérias relacionadas à promoção da cidadania, inclusão social, monitoração eletrônica e alternativas penais;
XVI – assegurar a perspectiva de reconhecimento das especificidades das pessoas privadas de liberdade nas políticas e ações desenvolvidas;
XVII – assegurar a participação e o controle social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas de promoção da cidadania, inclusão social, monitoração eletrônica e alternativas penais;
XVIII – fomentar ações de valorização do servidor penitenciário através de atividades que proporcionem qualidade de vida no trabalho;
XIX – promover a ampliação e qualificação das redes de serviços da política de alternativas penais e de monitoração eletrônica, e articular com as instituições responsáveis pelas políticas estruturantes relacionadas à promoção da cidadania;
XX – promover ações e campanhas de comunicação social voltadas ao fortalecimento das alternativas penais e enfrentamento à cultura do encarceramento;
XXI – aprimorar a gestão e a publicização de dados e informações sobre as políticas de alternativas penais e de monitoração eletrônica;
XXII – desenvolver modelo de gestão e dar suporte técnico para o aprimoramento metodológico dos serviços de alternativas penais, monitoração eletrônica e atenção as pessoas egressas do sistema prisional; e
XXIII – fomentar pesquisas e estudos sobre a implementação e impactos alcançados pelas políticas desenvolvidas por esta Coordenação-Geral.
(61) 2025-9208

Para mais informações, acesse: Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional