Relatório Final Cogestão/PPP - 2021

Ao longo de sua história, o CNPCP tem oferecido relevantes subsídios à implementação de políticas de Estado no âmbito criminal e penitenciário, mediante levantamento de dados, análises e deliberações no sentido do aperfeiçoamento das políticas públicas. Dentre as contribuições mais conhecidas, figuram o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a proposta anual de decreto presidencial de indulto, atribuições que – como as demais – se extraem do amplo e relevante rol de incumbências outorgadas pelo legislador (art. 64 da LEP). . Nesse prisma, o CNPCP produziu o Relatório Final de Análise de Alternativas para Administração Penitenciária pelos Sistemas de Cogestão, Privatização e Parceria-Público-Privada. O presente relatório tem como objetivo específico apresentar à sociedade brasileira, especialmente aos gestores públicos das pastas responsáveis pelo planejamento, formulação, normatização e/ou execução das políticas públicas voltadas ao sistema prisional, os modelos atualmente existentes no nosso País, assim como o cotejamento deles com o arcabouço jurídico nacional, de modo a clarear as possibilidades existentes hoje para execução das penas e medidas de segurança.
Publicado em 09/11/2021 11h26 Atualizado em 09/11/2021 11h38