Indulto

Publicado em 14/09/2021 15h45 Atualizado em 17/09/2021 08h43

Indulto

Publicado em 14/09/2021 15h48 Atualizado em 14/09/2021 16h03

 

Indulto, graça e comutação de penas são atos da competência privativa do Presidente da República e resultam, observadas as vedações constitucionais, da discricionariedade do Chefe do Executivo, de sua vontade subjetiva.

 

Indulto: é o perdão coletivo concedido pelo Presidente da República a condenados em processo criminal. Por meio do instituto, promove-se a extinção da punibilidade – art. 107, II, do Código Penal – dos condenados que se enquadrem em condições discricionariamente fixadas (Decreto) pelo Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição da República).

 

Graça/Indulto Individual/Indulto em sentido estrito: Consiste na solicitação do apenado (individualmente) ao Presidente da República para o perdão da pena.  A Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), nos art. 188 a 192, retrata o pedido de graça. É considerada como causa extintiva da punibilidade (art. 107, II, do CP).

 

Comutação/Indulto Parcial: é a redução da pena calculada sobre o remanescente da pena a ser cumprida.

 

Saída Temporária:  é um benefício concedido aos condenados que estejam cumprindo pena no regime semiaberto, desde que sejam analisados os requisitos objetivo e os subjetivos (Art. 122 da Lei 7.210/84).

 

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