Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a ferramenta criada para atender ao que preconiza a Lei 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. O intuito maior é a transparência das contas públicas e o combate à corrupção. O cidadão, ao requisitar uma informação do órgão, deverá identificar-se. É importante ressaltar que o SIC fornece informações, sem emissão de opiniões e pareceres do órgão.

Caso deseje, o cidadão pode requerer a informação por meio eletrônico, através do e-SIC:
Logo e-SIC

Autoridade do Departamento Penitenciário Nacional responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação:


Atendimento Presencial

Endereço:
Sede do Departamento Penitenciário Nacional. Setor Comercial Norte, Quadra 3, Edifício Victória - Asa Norte, Distrito Federal. CEP: 70713-020.

Horário de funcionamento:
Segunda a sexta, das 8:00 às 18:00

Servidor responsável pelo SIC:
Naum Pereira de Sousa 

Contato:
(61) 2025-9726

Formulários de solicitação de informação

Caso queira apresentar o pedido em meio físico (papel) junto ao SIC, o cidadão pode utilizar os modelos abaixo:



Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação.

Orientações sobre como publicar os formulários estão disponíveis na página 6 do Guia para publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação.

Para obter informações sobre a tramitação dos pedidos de desclassificação e seus recursos, acesse as Orientações de utilização e de tramitação dos formulários de pedido de desclassificação e respectivos recursos.