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APRESENTAÇÃO


As ações de incentivo e apoio à cultura são observadas no Brasil conforme se verifica na Constituição Brasileira de 1988, em seus art. 215 e 217, “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”, e ainda, “é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um”.

 Em 2010, por meio da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro, foi instituído o Plano Nacional de Cultura - PNC, com vigência até 2020, e que entre outros pontos afirma que é direito de todos o acesso à arte e cultura, e tem como objetivos: “V- universalizar o acesso à arte é à cultura; e VI – estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional”.

 A Lei de Execução Penal (LEP), n.º 7.210, de  11 de julho de 1984, prevê em seu Art. 10 que “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”. Essa assistência deve ser material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, conforme explícito no Art. 11.

 Contudo, não há legislação que garanta o acesso à cultura diretamente relacionada ao sistema prisional, razão pela qual vislumbra-se a necessidade de formatação de política específica que facilite a inserção de tais atividades no âmbito do sistema prisional, de maneira perene e institucionalizada.

 Assim, reconhecendo a cultura como necessidade básica e direito de todos os brasileiros, o desenvolvimento de ações específicas tem o objetivo facilitar o acesso da população privada de liberdade à cultura, promovendo a cidadania, a autoestima, a diversidade cultural e, consequentemente, resultando na redução da violência e da reincidência criminal. É preciso propor o desenvolvimento e execução de mecanismos de fomento e incentivo a programas e projetos culturais, assim como, regulamentar as atividades relacionadas à cultura para o aproveitamento do benefício da remição da pena.

 Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN – de junho de 2014, encontram-se no sistema prisional 607.731 pessoas presas. Destas, 38.831 participam de atividades educacionais (10,7%), e 2.198 participam de atividades educacionais complementares (videotecas, atividades de cultura, lazer).

 O relatório completo do INFOPEN de junho de 2014, e dos anos anteriores, encontram-se disponíveis no site do Ministério da Justiça, aba Política Penal: Estatísticas.


POLÍTICA NACIONAL


Como resultado do desenvolvimento de um conjunto de estratégias para a construção da Política Nacional de Fomento à Cultura no Sistema Prisional, recentemente foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica entre os Ministérios da Justiça e da Cultura, com o objetivo de integrar e executar ações voltadas ao acesso e à promoção da cultura para pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional, cumpridores de alternativas penais e seus respectivos familiares. A estratégia adotada parte da premissa de que a cultura é um direito garantido a todos, visto como um instrumento de coesão social e elemento gerador de desenvolvimento pessoal.

Durante o ano de 2015 foram realizadas reuniões entre o Ministério da Justiça, através do Departamento Penitenciário Nacional, e o Ministério da Cultura, através de suas diversas Secretarias temáticas, visando compartilhar ações, projetos ou programas passíveis de serem ampliados ao sistema prisional. A partir do reconhecimento das políticas desenvolvidas pelo Governo Federal, com enfoque na área das artes e da cultura, foi possível construir a proposta de parceria entre os Ministérios.

O Acordo de Cooperação prevê a conjugação de esforços dos signatários para desenvolver ações que possam contribuir na democratização do acesso do público alvo às ações de cultura, promovendo a cidadania, a autoestima, o respeito à diversidade cultural e, consequentemente, resultando na redução da violência e da reincidência criminal.

Como resultado da articulação está previsto o desenvolvimento dos seguintes projetos:

  • Estruturação de uma rede para o célere encaminhamento do público alvo do projeto nas áreas de cultura e educação;
  • Aproximação das Universidades por meio de parcerias das atividades de cuidado, atenção e acompanhamento do público alvo do projeto;
  • Garantia do acesso à cultura;
  • Fomento de produções audiovisuais que tenham por tema a discussão da cultura do encarceramento e o impacto da prisionalização na violação de direitos humanos e na trajetória das pessoas privadas de liberdade.

 

Para o acompanhamento da execução, monitoramento e avaliação das atividades pactuadas está prevista a formação de um comitê gestor, composto por representantes do Ministério da Cultura, Ministério da Justiça e Cidadania, da Sociedade Civil, do Conselho de Secretários da Justiça e Administração Prisional, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pesquisadores das universidades. As ações previstas no Plano de Trabalho deverão ser idealizadas e executadas no prazo de 18 meses.

 

Acesse aqui, para conhecer na íntegra, o Acordo de Cooperação Técnica e o Plano de Trabalho.


PROJETOS 


Diante da necessidade de mapear as atividades culturais já realizadas pelas Unidades da Federação, em 2015 foi realizada pesquisa junto às Secretarias responsáveis pela administração prisional nos Estados e Distrito Federal.

 O questionário solicitava a todas as Unidades Federadas informações sobre as atividades culturais realizadas em cada unidade prisional, indicação de normativos locais, perspectivas, entre outros aspectos.

 A pesquisa foi respondida por 18 entes federativos, sendo que 04 deles não possuem nenhuma atividade cultural no interior das unidades prisionais.

 É importante dar destaque aos comentários trazidos pelos gestores estaduais, pois em todas as unidades prisionais que ofertam atividades culturais, é possível notar uma melhora considerável no ambiente, relações interpessoais e tantos outros benefícios que a dimensão cultural carrega em si.

             "As atividades culturais são importantes para quebrar a rotina e abrir outros horizontes mais humanizados".

             "Que as finalidades dessas ações podem despertar inquietudes, conhecer-se verdadeiramente, modelar a personalidade, integrar a pessoa e inclusive melhorar   o comportamento disciplinar".

 Também constatou-se que não há legislação ou normativo específico sobre o tema, e que muitas unidades prisionais não possuem estrutura física específica para realização das atividades.

 Verificou-se ainda que as principais atividades realizadas são: a música, o cinema, o teatro, campeonatos esportivos, festas comemorativas e regionais, além de cursos de pintura e artesanato.

 Para baixar os formulários clique nos ícones abaixo.

  

ACREALAGOASAMAPÁAMAZONASBAHIADISTRITO-FEDERAL ESPIRITO-SANTOCEARÁMARANHÃOGOÍASMATO-GROSSOMATO-GROSSO-DO-SULMINAS-GERAISPARÁPARAIBAPARANÁPERNAMBUCOPIAUÍRIO-DE-JANEIRORIO-GRANDE-DO-NORTERIO-GRANDE-DO-SULRORAIMASANTA-CATARINASÃO-PAULORONDÔNIASERGIPETOCANTINS


CONTATO


Para a obtenção de maiores informações a Coordenação de Apoio ao Ensino, subordinada à Coordenação-Geral de Reintegração Social e Ensino da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional, está à disposição por meio dos contatos abaixo:

 

                     

                                                                                                        

E-mail: coape@mj.gov.br                                                                                                Telefones: (61) 2025-9208 / 2025-9031 / 2025-9432                                                               Endereço: Setor Comercial Norte, Qd 3, Bl B, Lt 120, Ed. Victória, 1º andar, sala 107                                                                                                                                               Brasília/DF - CEP: 70713-020