Secretaria de Produtos de Defesa
Art. 38. À Secretaria de Produtos de Defesa compete:
I - propor os fundamentos para a formulação e a atualização da política de ciência, tecnologia e inovação de defesa e acompanhar sua execução;
II - propor os fundamentos para formulação e atualização da política nacional da indústria de defesa e acompanhar sua execução;
III - propor a formulação e a atualização da política nacional de compensação tecnológica, industrial e comercial de defesa e acompanhar a sua execução;
IV - propor a formulação e a atualização da política nacional de exportação e importação de produtos de defesa e normatizar e supervisionar as ações inerentes ao controle das importações e das exportações de produtos de defesa;
V - conduzir programas e projetos de promoção comercial dos produtos de defesa nacionais;
VI - propor a formulação e a atualização de diretrizes relacionadas a processos de investimentos, financiamentos, garantias, concessões, parcerias público-privadas e reestruturação de Empresas de Defesa ou Empresas Estratégicas de Defesa, observadas as políticas públicas dirigidas à Base Industrial de Defesa;
VII - em articulação com o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:
a) acompanhar os programas e projetos do Plano de Articulação e Equipamento de Defesa;
b) acompanhar a determinação de necessidades e requisitos, em termos de aproveitamento comum, dos meios de defesa dimensionados pela análise estratégico-operacional;
c) acompanhar os assuntos relacionados com a padronização dos produtos de defesa de uso ou de interesse comum das Forças Armadas; e
d) propor a formulação e a atualização da política de obtenção de produtos de defesa e acompanhar a sua execução;
VIII - representar o Ministério da Defesa, na sua área de atuação, perante outros Ministérios, fóruns nacionais e internacionais nas discussões de matérias que envolvam empresas e produtos de defesa e nos assuntos ligados à ciência, tecnologia e inovação de interesse da defesa;
IX - apresentar diagnósticos para subsidiar investimentos públicos e privados na Base Industrial de Defesa;
X - propor os fundamentos para a formulação e a atualização da política nacional de inteligência comercial de produtos de defesa;
XI - propor e acompanhar as atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e tecnológico, em áreas de interesse da defesa, incluídas a tecnologia industrial básica e as tecnologias sensíveis; e
XII - subsidiar o processo decisório na sua área de competência para a aprovação de projetos estratégicos de interesse da defesa.