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Nota de esclarecimento

Publicado em 30/06/2020 20h24

 

Nota de esclarecimento

O Ministério da Defesa reitera que, em nenhum momento, o presidente da República concedeu, durante a pandemia, qualquer reajuste salarial aos militares das Forças Armadas.
A mais recente alteração na carreira dos militares das Forças Armadas ocorreu no final do ano passado, quando o Congresso Nacional aprovou e o presidente sancionou a Lei nº 13.954/2019.
Na ocasião, o assunto foi amplamente discutido, inclusive com minucioso detalhamento financeiro, nas duas Casas legislativas, e contou ainda com a participação ativa do Ministério da Economia. Após ser examinado e debatido, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A Lei n°13.954/19 estabeleceu, dentre outras medidas, o aumento do tempo de serviço, redução de rol de dependentes e a universalização da contribuição dos militares e pensionistas para o sistema de proteção social, inclusive com o aumento das alíquotas de contribuição. A economia estimada em dez anos é de R$10,45 bilhões.
As alíquotas de contribuição dos militares, cumprindo o cronograma da Lei n°13.954/19, já foram aumentadas e universalizadas, desde março deste ano.
De acordo com esse mesmo cronograma, foram fixadas as datas de alterações no adicional de habilitação, o que ocorre justamente em julho de 2020.
Cabe destacar, ainda, que a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, ao vedar adequação de remunerações exclui taxativamente aqueles decorrentes de “determinação legal anterior”, que é o caso da Lei nº 13.954/19.
Por fim, o assunto sempre foi tratado com absoluta transparência durante todo o processo de tramitação da proposta não havendo novidades em relação ao que foi aprovado na época.

Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Defesa