Legislação Aplicável

Publicado em 14/07/2021 18h19

Orientação em Matéria Constitucional nº 13/2017 (AGU): fixa tese, de repercussão geral, sobre responsabilidade solidária/subsidiárias da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços terceirizados.
Parecer n. 00005/2017/DAECGAE/SGCT/AGU: manifestação que embasou a OMC nº 13/2017.
Nota n. 00181/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU: presta orientações, no âmbito do Ministério da Defesa, sobre a OMC nº 13/2017.