Perguntas Frequentes no Atendimento da CVM

Publicado em 12/11/2020 13h14
    • Adoção de Providências e esfera de competência da CVM?

      As providências adotadas pela CVM com relação a casos concretos limitam-se à esfera administrativa, de acordo com as atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 6.385/76. Sendo assim, esclarecemos que, no caso de eventuais prejuízos, as medidas administrativas adotadas pela CVM não serão suficientes para garantir o respectivo ressarcimento, pelo que sugerimos que o prejudicado, se achar pertinente, recorra, a seu critério, ao Poder Judiciário, esfera competente para conduzir processos da espécie. Neste caso, lhe é facultado, no curso de ação judicial, suscitar a atuação desta Comissão na função de amicus curiae, na forma como dispõe o art. 31 da Lei 6.385/76.

      Em linhas gerais, a esfera de competência da CVM abrange as companhias de capital aberto e incentivadas, fundos de investimento, ofertas públicas de valores mobiliários e as instituições participantes do sistema de distribuição, assim como os clientes e investidores que operam no mercado de valores mobiliários.

      Atribuições da CVM:

      i) Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários.

      ii) Promover a expansão e o funcionamento correto, eficiente e regular do mercado de ações, além de estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob o controle de capitais privados nacionais.

      iii) Assegurar e fiscalizar o funcionamento eficiente dos mercados regulamentados de valores mobiliários (bolsas de valores, mercado de balcão e bolsas de Mercadorias e Futuros).

      iv) Proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra emissões irregulares de valores mobiliários, atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários e o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários.

      v) Evitar ou coibir modalidades de fraude ou de manipulação que criem condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado.

      vi) Assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e sobre as companhias que os tenham emitido.

      vii) Assegurar o cumprimento de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários.

      viii) Fazer cumprir a Lei nº 6.404/76, em relação aos participantes do mercado de valores mobiliários.

      ix) Realizar atividades de credenciamento e fiscalização dos participantes do mercado de valores mobiliários.

      x) Fiscalizar e inspecionar as companhias abertas e os fundos de investimento.

      xi) Apurar, mediante inquérito administrativo, atos ilegais e práticas não-equitativas de administradores de companhias abertas e de quaisquer participantes do mercado de valores mobiliários, aplicando as penalidades previstas em lei;

      Reiteramos que a CVM não tem competência para determinar o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pelos investidores em decorrência da ação ou omissão de agentes do mercado.

       

      Assuntos fora da Competência da CVM – Quem procurar?

      As questões abaixo relacionadas devem ser tratadas com as respectivas instituições mencionadas:

      i) Companhias Fechadas: procure a Junta Comercial do Estado em que a sociedade tem ou tinha sede para obter, por meio do último ato arquivado, maiores informações.

      ii) Conta Corrente, Poupança, CDB e outros produtos bancários: Banco Central (www.bcb.gov.br)

      iii) Títulos Públicos: Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br/tesouro-direto)

      iv) Previdência Complementar Fechada (Fundos de Pensão): PREVIC (www.previc.gov.br)

      v) Questões relativas à forma de tributação, informe de rendimentos, imposto devido: Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br)

      vi) Seguros, Títulos de Capitalização e produtos de previdência complementar aberta (VGBL e PGBL): SUSEP (www.susep.gov.br)

    • Como investir no mercado de capitais?

      Visite o site educacional mantido pela CVM, Portal do Investidor: http://www.portaldoinvestidor.gov.br. A página possui conteúdos bem esclarecedores sobre diversos temas, especialmente nas sessões Primeiros Passos e Investidor. No item “Primeiros Passos”, por exemplo, existe a página “Entendendo o Mercado de Valores Mobiliários” (também chamado de Mercado de Capitais), onde você encontrará explicações sobre o que é o Mercado de Capitais, o motivo das companhias abrirem o capital, o papel da CVM, a função da Bolsa de Valores, entre outros.

      Adicionalmente, sugerimos uma visita ao site da B3 - Bolsa, Brasil, Balcão (www.b3.com.br), especialmente a aba “Como investir”.

       

      Como escolher a Corretora (ou outro Participante do Mercado)?

      Inicialmente, é importante destacar que não cabe à CVM indicar aos investidores participantes do mercado, sendo de sua competência realizar o cadastramento ou conceder autorização àqueles que cumpram os requisitos legais. Para saber quais são os participantes cadastrados/autorizados pela CVM, acesse o Cadastro Geral da CVM (disponível na Central de Sistemas da CVM ou no App CVM).

      Então, antes de contratar um intermediário, os investidores devem analisar fatores como idoneidade e a confiabilidade dos participantes.

      Com relação à idoneidade dos participantes, as pendências porventura existentes junto a esta Comissão relacionadas àquele intermediário podem ser pesquisadas no site da CVM, no menu Assuntos - Processos. Nessa seção, há outras informações relevantes, tais como Termos de Compromisso (celebrados entre compromitentes e a CVM), Pautas de Julgamento, Despachos, dentre outras. A Central de Sistemas da CVM também disponibiliza consulta a Processos Administrativos Sancionadores (PAS), onde é possível consultar se algum participante de mercado já cometeu alguma infração ao Mercado de Valores Mobiliários.

      No que se refere à confiabilidade dos participantes, antes de realizar operações de compra e venda de valores mobiliários, vale ter alguns cuidados na escolha do intermediário. É importante que o investidor certifique-se de que o intermediário atende a alguns requisitos básicos:

      i) Tradição e solidez da instituição como administradora de recursos.

      ii) Idoneidade pessoal dos responsáveis pela instituição.

      iii) Experiência no gerenciamento de recursos, relacionado à capacidade de indicar as melhores alternativas e os momentos mais adequados para a realização dos negócios.

      iv) Situação legal regular com autorização de funcionamento dada pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários.

      v) Alto padrão de qualidade na prestação de serviço. Competência e ética para atender às necessidades do investidor.

      Consulte também o site da B3 - Bolsa, Brasil, Balcão (www.b3.com.br), que dispõe de informações relevantes sobre as Corretoras, com a abordagem dos seguintes tópicos: “O que faz uma corretora?”, “Como escolher uma Corretora” e “Lista de Corretoras: encontre a sua”.

      ATENÇÃO! 

      A CVM NÃO GARANTE INVESTIMENTOS, APENAS ASSEGURA QUE OS INVESTIDORES TENHAM ACESSO À BOA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, DE MANEIRA A AUXILIÁ-LOS NA TOMADA DE DECISÃO DE INVESTIMENTO.

      CASO RECEBA PROPOSTA DE COMPRA OU VENDA DE VALORES MOBILIÁRIOS DE UMA INSTITUIÇÃO QUE NÃO TENHA REGISTRO NA CVM, REPORTE ESSE FATO À CVM, PARA QUE A AUTARQUIA POSSA VERIFICAR MELHOR A QUESTÃO.

    • Prejuízos em decorrência de ação ou omissão de um Participante do Mercado?

      A CVM não tem o poder de determinar a realização de acordos ou de indenizar prejuízos alegados nas reclamações a ela dirigidas. Essa Autarquia pode punir e punirá os atos irregulares e ilícitos que detectar ou receber notícia, nas matérias de sua estrita competência, mas as sanções administrativas (advertência, multa, inabilitação temporária ou suspensão do exercício de cargo, autorização ou registro etc.), previstas no art. 11 da Lei 6.385/76, não têm o condão de determinar ressarcimentos, caso seja este o objetivo de sua demanda a esta Autarquia. Entretanto, isso não impede a CVM de se manifestar sobre a regularidade ou não da conduta do participante envolvido.

      Sendo assim, para o ressarcimento de eventual prejuízo decorrente da operação reclamada, o investidor poderá pedir o ressarcimento do seu prejuízo, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, no prazo de 18 meses contados da ocorrência do evento, ao Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP), administrado pela BSM Supervisão de Mercado (da B3), nos termos dispostos Instrução CVM 461, desde que o evento se adeque às hipóteses de ressarcimentos prevista na instrução e/ou no regulamento do MRP. 

      É fundamental esclarecer que o MRP não se destina a pedido de ressarcimento de todo e qualquer prejuízo experimentado por investidores, mas àqueles decorrentes de erros operacionais das corretoras na intermediação de operações realizadas em bolsa ou na prestação de serviços de custódia.

      Para mais informações sobre o MRP, acesse diretamente a página da BSM na Internet: http://www.bsm-autorregulacao.com.br/MRPComoFunciona.asp. O formulário para encaminhamento de pedido de ressarcimento pode ser acessado por meio do seguinte link: http://www.bovespasupervisaomercado.com.br/MRPFormularioReclamacao.asp.

      Caso a BSM Supervisão de Mercado indefira o ressarcimento, caberá recurso à CVM.

      Conforme art. 29 do Regulamento do MRP, o qual foi aprovado pela CVM, os recursos deverão ser enviados à BSM, que se encarregará de remetê-los à Autarquia. Recebido o recurso, a Superintendência de Relações com o Mercado de Intermediários (SMI), componente organizacional da CVM a quem compete a matéria, instaurará processo administrativo, formulará parecer e o encaminhará para julgamento do Colegiado da CVM. A decisão da CVM, exarada em recurso, será definitiva na esfera administrativa.

      Para mais detalhes, acesse: a Instrução CVM 461, o Caderno CVM 13 (MRP) e as informações disponíveis no site da BSM (https://www.bsmsupervisao.com.br/ressarcimento-de-prejuizos/como-funciona).

      Ao investidor que se sinta prejudicado é possível, ainda, submeter a questão ao Poder Judiciário, sendo que, neste caso, lhe é facultado, no curso de ação judicial, suscitar a atuação desta Comissão na função de amicus curiae, na forma como dispõe o art. 31 da Lei 6.385/76.

    • Legislação do Mercado de Capitais?

      Acesse a tabela abaixo com as principais Instruções emitidas pela CVM, separadas por assunto.

      Todas as instruções estão disponíveis no site da CVM, no menu Assunto - Normas. Podem ser visualizadas as Instruções e as Resoluções (que passaram a ser emitidas, a partir de 1/9/2020, adotando a nova nomenclatura imposta pelo Decreto 10.13). Escolha a versão consolidada (em regra esta versão inclui as atualizações realizadas por normas posteriores).

      Assunto
      Instruções
      Administração de carteira de valores mobiliários
      ICVM 306
      Agente fiduciário dos debenturistas
      ICVM 28
      Analista de Valores Mobiliários
      ICVM 483
      Assembleia Geral
      ICVM 372: Dispõe sobre o adiamento de Assembleia Geral e a interrupção da fluência do prazo de sua convocação.
      Auditores Independentes
      ICVM 308: Dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes.
      ICVM 381: Dispõe sobre a divulgação, pelas Entidades Auditadas, de informações sobre a prestação, pelo auditor independente, de outros serviços que não sejam de auditoria externa.
      Clubes de Investimento
      ICVM 495: Elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Clubes de Investimento.
      ICVM 494: Constituição, a administração, o funcionamento, a divulgação de informações e a distribuição de cotas dos Clubes de Investimento.
      Clubes de Investimento - FGTS
      ICVM 396: Dispõe sobre o envio de informações, por companhias abertas, aos cotistas de Fundos Mútuos de Privatização (FGTS) e de Clubes de Investimento - FGTS, cujas carteiras sejam compostas exclusivamente por valores mobiliários de sua emissão.
      ICVM 280: Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Clubes de Investimento (FGTS) destinados exclusivamente à aquisição de cotas de Fundos Mútuos de Privatização (FGTS).
      Classificação de Risco de Crédito
      ICVM 521: Atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários.
      Companhias Abertas
      ICVM 319: Dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.
      ICVM 367: Dispõe sobre a declaração da pessoa eleita membro do conselho de administração de companhia aberta, de que trata o § 4° do art. 147 da Lei no 6.404/76.
      ICVM 10: Dispõe sobre a aquisição por companhias abertas de ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação.
      ICVM 324: Fixa escala reduzindo, em função do capital social, as porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao pedido de instalação de Conselho Fiscal de companhia aberta previsto no § 2o do art. 161 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
      ICVM 323: Define hipóteses de exercício abusivo do poder de controle e de infração grave.
      ICVM 315: Estabelece o procedimento de análise preliminar confidencial de pedidos de registro de emissão e distribuição pública de valores mobiliários e de companhia aberta nas condições que especifica.
      ICVM 07: Dispõe sobre o uso de Chancela Mecânica pelas Companhias Abertas.
      Direito de Voto
      ICVM 481: Informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembléias de acionistas.
      Fato Relevante
      ICVM 358
      Conta Margem
      ICVM 51: Dispõe sobre as operações de Conta Margem e dá outras providências.
      Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores
      ICVM 301
      Demonstrações Financeiras / Assuntos ligados à Contabilidade
       
      ICVM 457: Elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB).
      ICVM 346: Dispõe sobre a contabilização e a divulgação de informações, pelas companhias abertas, dos efeitos decorrentes da adesão ao programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
      ICVM 248: Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de demonstrações financeiras e informações trimestrais adaptadas às disposições contidas nos arts. 4º e 5º da Lei 9.249/95.
      ICVM 57: Dispõe sobre a atualização de valores das Demonstrações Financeiras das companhias abertas.
      ICVM 53: Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e publicação de Demonstrações Financeiras Extraordinárias pelas companhias abertas que sejam instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, com vistas à adaptação à nova unidade do sistema monetário instituída pelo Decreto-lei 2284/86, e dá outras providências.
       
      Fundos
      ICVM 489: Elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras.
      ICVM 409: Constituição, administração, funcionamento e divulgação de informações.
      IN 459: Constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento vinculados exclusivamente a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável, a que se referem os arts. 76 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
      ICVM 432: Constituição, a administração, o funcionamento dos fundos de investimento destinados à garantia de locação imobiliária e a cessão fiduciária, em garantia de locação imobiliária, de cotas de emissão de outros fundos de investimento.
      ICVM504: Envio de informações dos fundos de investimento que especifica ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil (BCB).
      Fundos de investimento em direitos creditórios - FIDC
      ICVM 356: Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.
      ICVM 444: Funcionamento dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados.
      FIDC-PIPS
      ICVM 399: Constituição e o funcionamento de fundos de Investimento em direitos creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social (FIDC-PIPS), nos termos da Lei nº 10.735/03.
      FUNCINE
      ICVM 398: Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINE).
      Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
      ICVM 462
      Fundos de Investimento em Participações - FIP
      ICVM 391: Constituição, o funcionamento e a administração.
      ICVM 406: Constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações que obtenham apoio financeiro de organismos de fomento.
      Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura
      ICVM 460
      Fundos de Investimento Imobiliário – FII
      ICVM 516: Elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras.
       
      ICVM 472: Constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações.
      Fundos Mútuos de Privatização - FGTS
      ICVM 396: Dispõe sobre o envio de informações, por companhias abertas, aos cotistas de Fundos Mútuos de Privatização (FGTS) e de Clubes de Investimento (FGTS), cujas carteiras sejam compostas exclusivamente por valores mobiliários de sua emissão.
      ICVM 279: Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização (FGTS) destinados à aquisição de valores mobiliários, com recursos disponíveis da conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
      Fundos Mútuos de Investimento em Empresas emergentes - Capital Estrangeiro
      ICVM 278: Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas emergentes - Capital Estrangeiro.
      Fundos de Índice
      ICVM 359: Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento dos Fundos de Índice, com cotas negociáveis em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado.
      Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira livre
      ICVM 266: Dispõe sobre constituição, funcionamento e administração de Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira livre destinados à participação em programas de privatização de companhia específica.
      Fundos Mútuos de ações incentivadas
      ICVM 153: Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos mútuos de ações incentivadas previstos no art. 18 da Lei 8167/91.
      Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI

      ICVM 423: Envio de informações e o registro na CVM dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI).

      Fundos de Investimento Cultural e Artístico
      ICVM 186: Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos de investimento cultural e artístico.
      Fundos de Conversão
      ICVM227: Estabelece disposições sobre os fundos de conversão e consolida a legislação sobre a matéria.
      FGP – Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/04)
      ICVM426
      Plano Contábil dos Fundos de Investimento - COFI
      ICVM 438: Aprova o COFI
      ICVM 439
      Investidor não residente no País
      ICVM 419: Cadastramento de investidores não-residentes.
      ICVM 325: Dispõe sobre o registro, na Comissão de Valores Mobiliários, de investidor não residente no País, de que trata a Resolução CMN 2.689/00.
      Infração grave
      ICVM 491: Hipóteses de infração grave, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 6.385/76.
      Mercados Regulamentados de Valores Mobiliários
      ICVM 461: Disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado.
      ICVM 505: Normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários.
      ICVM 380: Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas em bolsas e mercados de balcão organizado por meio da rede mundial de computadores e dá outras providências.
      ICVM 312: Admissão à negociação de valores mobiliários em bolsas de valores.
      ICVM 218: Dispõe sobre aplicação de recursos administrados pelas Bolsas de Valores e pelas Empresas de Liquidação e Custódia.
      ICVM 168: Dispõe sobre operações sujeitas a procedimentos especiais nas Bolsas de Valores.
      Formador de Mercado
      ICVM 384: Atividade de formador de mercado para valores mobiliários em Bolsa de Valores ou Mercado de Balcão Organizado.
      Mercados de liquidação futura
      ICVM 283
      Mercados secundários
      ICVM 297: Normas e procedimentos relativos à suspensão de negociação com valores mobiliários nos mercados secundários.
      Multas cominatórias
      ICVM 452 e ICVM 113
      PAIT
      ICVM 87: Dispõe sobre planos de poupança e investimento (PAIT).
      ICVM 61: Dispõe sobre a administração e as operações de Planos de Poupança e Investimento (PAIT) e fixa o patrimônio líquido da instituição administradora.
      Participantes do Mercado de Valores Mobiliários
      ICVM 539: Dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.
      ICVM 510: Cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários.
      ICVM 427: Cancelamento de ofício e a suspensão do registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.
      ICVM 424: Cadastramento de bancos comerciais, bancos múltiplos sem carteira de investimentos na CVM, da Caixa Econômica Federal e das cooperativas de crédito, como condição para exercício das atividades que menciona.
      ICVM 265: Dispõe sobre o registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.
      ICVM 212: Dispõe sobre a autorização para prestação de serviços de ações escriturais, de custódia de valores mobiliários e de agentes emissor de certificados.
      Agente autônomo de investimento
      ICVM 497: Atividade de agente autônomo de investimento.
      Agente Emissor de Certificados
      ICVM 89: Dispõe sobre a autorização para prestação de serviços de ações escriturais, de custódia de valores mobiliários e de agente emissor de certificados. Art. 27, Lei 6.404/76 (Lei das S.A.)
      Prestação de Serviços de Custódia de Valores Mobiliários
      ICVM 542: Ações Escriturais – Arts. 34 e 35, Lei 6.404/76 (Lei da S.A.)
      Prestação de Serviços de Depósito Centralizado de Valores Mobiliários
      ICVM 541
      Prestação de Serviços de Escrituração de Valores Mobiliários e de emissão de certificados de Valores Mobiliários
      ICVM 543
      Corretoras de mercadorias
      ICVM 402: Normas e procedimentos para a organização e o funcionamento das corretoras de mercadorias.
      Securitizadoras de créditos imobiliários
      ICVM 414: Registro de companhia aberta para companhias securitizadoras de créditos imobiliários.
      Sociedades Distribuidoras
      ICVM 116: Dispõe sobre a carteira própria de valores mobiliários das sociedades distribuidoras e dá outras providências.
      Sociedades Corretoras
      ICVM 117: Dispõe sobre a carteira própria de valores mobiliários das sociedades corretoras e dá outras providências.
      PPE – Pessoas Politicamente Expostas
      ICVM 463
      Processo administrativo sancionador de rito sumário
      ICVM 545
      Ofertas Públicas de Valores Mobiliários
      ICVM 476/09 - Ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados.
      ICVM 471: Procedimento simplificado para registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.
      ICVM 429: Registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores
      ICVM 400: Ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário.
      ICVM 361: Dispõe sobre o procedimento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta, o registro das ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta, por aumento de participação de acionista controlador, por alienação de controle de companhia aberta, para aquisição de controle de companhia aberta quando envolver permuta por valores mobiliários, e de permuta por valores mobiliários.
      mobiliários nas hipóteses que especifica.
      ICVM 315: Estabelece o procedimento de análise preliminar confidencial de pedidos de registro de emissão e distribuição pública de valores mobiliários e de companhia aberta nas condições que especifica.
      Registro de Emissores de Valores Mobiliários
      ICVM 480: Registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
      Ouvidoria
      ICVM 529: Ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários.
      Taxa de Fiscalização
      ICVM 420: Taxa de Fiscalização de Títulos e Valores Mobiliários.
      ICVM 110: Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7940/89.
      Valores Mobiliários
      ICVM 543: Prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários (vigor em 1/7/14).
      ICVM 441: Empréstimo de valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.
      ICVM 333: Dispõe sobre operações irregulares no mercado de valores mobiliários.
      ICVM 310: Obrigações do custodiante e subcustodiante de valores mobiliários.
      ICVM 08: Dispõe sobre condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, manipulação de preço, operações fraudulentas e práticas não equitativa.
      ICVM 190: Dispõe sobre a utilização dos valores mobiliários constitutivos das carteiras dos investidores estrangeiros regulamentados pelas Resoluções CMN 1.289/87, 1.832/91, para margens de posições nos mercados futuros e de opções.
      Ações
      ICVM 530: Regras de proteção ao processo de formação de preços no âmbito de ofertas públicas de distribuição de ações.
      ICVM 454: Atividade de captação de ordens pulverizadas de venda de ações.
      ICVM 390: Negociação, por companhias abertas, de ações de sua própria emissão, mediante operações com opções.
      ICVM 286: Dispõe sobre alienação de ações de propriedade de pessoas jurídicas de direito público e de entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público e dispensa os registros de que tratam os arts. 19 e 21 da Lei 6.385/76.
      ICVM 174: Dispõe sobre a negociação em bolsas de valores de carteiras selecionadas de ações.
      ICVM 56: Dispõe sobre o valor nominal mínimo e grupamento de ações emitidas por companhias abertas, bem como sobre a padronização de certificados de ações.
      BDRs
      ICVM 332: Dispõe sobre a emissão e negociação de certificados de depósito de valores mobiliários (BDRs) com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas.
      Certificados a termo de Energia Elétrica
      ICVM 267: Emissão de Certificados a termo de Energia Elétrica.
      Certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infraestrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras
      ICVM 260: Dispõe sobre a emissão e distribuição de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infraestrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
      CEPAC
      ICVM 401 :Dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC).
      Contratos de Investimento Coletivo
      ICVM 296: Registro de distribuição pública de contratos de investimento coletivo.
      CRI
      ICVM 414: Registro de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI).
      Custódia de Valores Mobiliários
      ICVM 542: Prestação de serviços de custódia de valores mobiliários (vigor em 1/7/14).
      ICVM115: Prestação de serviço de custódia fungível de ações nominativas.
      ICVM 89: Dispõe sobre a autorização para prestação de serviços de ações escriturais, de custódia de valores mobiliários e de agente emissor de certificados.
      Debêntures
      ICVM 404: Dispõe sobre o procedimento simplificado de registro e padrões de cláusulas e condições que devem ser adotados nas escrituras de emissão de debêntures destinadas a negociação em segmento especial de bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado.
      ICVM 281: Dispõe sobre o registro de distribuição pública de debêntures por companhias securitizadoras de créditos financeiros.
      Derivativos
      ICVM 467: Aprovação de contratos derivativos admitidos à negociação ou registrados nos mercados organizados de valores mobiliários.
      Depositary Receipts - DRs

      ICVM 317: Registro na CVM de programas de "Depositary Receipts" (DRs), para negociação no exterior.

      Nota Comercial do Agronegócios
      ICVM 422: Emissão de Nota Comercial do Agronegócio para distribuição pública e dos registros de oferta pública de distribuição e de emissora desse valor mobiliário.
      Nota Promissória
      ICVM 134: Dispõe acerca da emissão de nota promissória para distribuição pública.
      ICVM 155: Dispõe sobre a simplificação dos requisitos exigidos para obtenção de registro de distribuição de notas promissórias e dispensa de registro de companhia aberta.
      Opções
      ICVM 390: Negociação, por companhias abertas, de ações de sua própria emissão, mediante operações com opções.
      ICVM 223: Emissão de opções não padronizadas ("WARRANT").
      ICVM 14: Define as operações em bolsa de valores com opções de compra e venda de ações e estabelece os requisitos para sua realização.
      Recibos de Subscrição
      ICVM 330: Dispõe sobre a negociação, em bolsas de valores, de Recibos de Subscrição de ações de emissão de companhias abertas quando houver distribuição simultânea no Brasil e no exterior.
      Voto Múltiplo
      ICVM 165: Fixa escala reduzindo, em função do capital social, o percentual mínimo de participação acionária necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do conselho de administração de companhia aberta.
    • Encontrei ações antigas. Como saber se têm algum valor?

      É obrigação do prestador de serviço de escrituração de ações da companhia fornecer extrato contendo a posição acionária atualizada e/ou concernente a determinada data. Assim, recomendamos que o pedido seja feito à instituição não por meio da rede de agências, mas por carta com A.R. enviada ao endereço da instituição.

      Os dados cadastrais das companhias abertas podem ser obtidos no Cadastro da CVM, disponível na Central de Sistemas da CVM: http://sistemas.cvm.gov.br/?CadGeral.

      Na tela de cadastro, basta digitar o nome ou CNPJ da empresa e clicar em “continuar”. Após, clicar sobre a linha da empresa exibida. Na próxima tela, dentre os diversos relatórios disponíveis, clicar em “Formulário Cadastral” e na tela seguinte, em “Consulta”.

       

      E se o titular dessas ações já for falecido?

      Inicialmente, é importante ressaltar que, em razão do sigilo tutelado pela Lei Complementar 105/01, o único legitimado a obter informações patrimoniais do espólio é o inventariante dos bens deixados, de modo que o requerimento deve ser por este assinado, fazendo-se incluir na correspondência cópia simples de seu RG, CPF e um comprovante de residência, bem como do documento que o qualifique como tal (despacho de nomeação, Certidão de Inventariante, escritura, etc.).

      O prestador de serviço de escrituração de ações da companhia deve ser procurado para a realização da transferência de titularidade das ações ao fim do inventário, ou mesmo a venda daqueles para inclusão exclusivamente de seu valor monetário para posterior partilha. Todo procedimento dessa natureza impõe verificações minuciosas por parte da instituição financeira, a cargo de quem fica exigir os documentos que considerar apropriados. Assim, somando-se essa característica à de que um Alvará é uma permissão judicial, não uma ordem, o fato de certo instrumento ter bastado para tal ou qual instituição não necessariamente implicará sua suficiência para quaisquer outras.

      Caso o inventariante tenha seguido ou venha a seguir os passos acima e não tenha obtido/obtenha êxito por razão que considere descabida ou abusiva, sugerimos reunir cópia simples de toda a documentação precitada, e, sobretudo, do A.R. mencionado, e protocolá-la junto a requerimento próprio nesta CVM, via Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), ou nos seguintes endereços:

      i) RJ - Rua Sete de Setembro, 111, 2° Andar, Centro - CEP 20050-901 - Rio de Janeiro/RJ; ou

      ii) SP - Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar - Edifício Delta Plaza - CEP 01333-010 - São Paulo/SP.

       

    • Atualização da posição acionária. Como obter?

      A CVM não possui cadastro dos acionistas das diversas companhias sob sua fiscalização. Somente as companhias, as instituições prestadoras de serviço de ações escriturais e/ou o departamento de atendimento a acionistas detêm a referida informação.

      Sendo assim, para obter a posição acionária atualizada, assim como quaisquer outras informações relativas à ação, sugerimos contatar as companhias envolvidas e as instituições prestadoras de serviços de ações escriturais.

      Vale destacar que a CVM disponibiliza os dados para contato com as empresas em seu site (www.cvm.gov.br), no seguinte caminho: na página principal, menu Assuntos - Regulados - Consultas por Participante - Companhias - Consulta a Documentos de Companhias. Alternativamente, acesse referida Consulta diretamente, via Central de Sistemas.

      Na tela de cadastro, basta digitar o nome ou CNPJ da empresa e clicar em “continuar”. Após, clicar sobre a linha da empresa exibida. Na próxima tela, dentre os diversos relatórios disponíveis, clicar em “Formulário Cadastral” e na tela seguinte, em “Consulta”. Após, clicar sobre a linha da empresa exibida. Na próxima tela, logo abaixo do nome da empresa, consta o nome do prestador de serviço de ações escriturais. Clicando sobre ele, surgirão seus dados de contato. 

       

      Ações ao portador

      A Lei 8021/90 alterou a redação da lei das S/As, suprimindo a forma “ao portador”. A partir desa data as ações devem ser nominativas. A Lei 8021/90 impediu que as companhias emitissem novas ações ao portador, mas não revogou as ações ao portador já existentes.

      Cabe ao acionista, que tenha ações nesta forma, comparecer ao departamento de acionistas da companhia emissora dos títulos para transformar as ações para a forma nominativa, atualizando sua posição acionária.

      Os dados cadastrais das companhias abertas podem ser consultados no Cadastro Geral da CVM, disponível na Central de Sistemas da CVM (http://sistemas.cvm.gov.br?CadGeral).

      O telefone de atendimento aos investidores está disponível nos dias úteis, das 8h às 20h. O número é 0800-025-9666, no qual a referida informação também pode ser obtida.

    • Ações oriundas da aquisição de linha telefônica. Como obter atualização da posição acionária?

      As pessoas que adquiriram ações de emissão da TELEBRÁS em decorrência da compra de linha telefônica no âmbito do Plano de Expansão da Telefonia, ao ocorrer a cisão da Companhia, em 1998, passaram a deter ações de diversas outras companhias de telecomunicações, as quais, no decorrer dos anos, foram sendo incorporadas por outras.

      Atualmente, os acionistas da antiga Telebrás podem deter ações das seguintes companhias:

      OI S.A.
      Instituição Depositária: Banco do Brasil.

      Telefônica Brasil S.A., TIM Participações S.A. e Telebrás
      Instituição Depositária: Banco Bradesco

      Contax Participações S.A.
      Instituição Depositária: Banco Itaú

      Embratel Participações S.A.
      Incorporada pela Claro S.A. em 18/12/2014, companhia de capital fechado.

      Para atualização da posição acionária, o acionista deverá se dirigir a uma das agências dos referidos bancos ou à Claro. Caso as ações não sejam localizadas nessas instituições, o acionista deverá protocolar correspondência junto às referidas instituições, que devem ser endereçadas conforme abaixo:

      Banco do Brasil S.A.
      A/C: Diretor Responsável pelo Serviço de Ações Escriturais
      SAUN Quadra 5, Lote B, Torre 1 – 13º andar – Asa Norte
      70.040-912 – Brasília – DF.

      Banco Bradesco S.A.
      A/C: Diretor Responsável pelo Serviço de Ações Escriturais
      Cidade de Deus, S/N.º - Vila Yara
      06.029-900 – Osasco – SP.

      Itaú Unibanco S.A.
      A/C: Diretor Responsável pelo Serviço de Ações Escriturais
      Praça Alfredo E.S. Aranha, n.º 100
      Torre Olavo Setubal – Jabaquara
      04.344-902 – São Paulo – SP.

      Claro S.A.
      Recomendamos entrar em contato com o departamento de acionistas da própria empresa, cujo último endereço disponível para contato na CVM é Avenida Presidente Vargas, 1.012, 11º andar, Rio de Janeiro, CEP 20071-910, tel: (21) 2121-6474.

      As correspondências podem ser enviadas pelos correios ou entregue, no caso dos bancos, em qualquer agência, que encaminhará os documentos para o setor competente.

      Caso o investidor deseje vender suas ações, deverá dirigir-se a qualquer sociedade corretora e distribuidora credenciada por esta Comissão a operar no mercado de valores mobiliários, de sua escolha e confiança, manifestando seu interesse na venda, podendo vender toda a sua posição ou parte da mesma, conforme for de sua escolha. Para mais informações, consulte o site da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, que dispõe de informações relevantes sobre as Corretoras, com a abordagem dos seguintes tópicos: “O que faz uma corretora?”, “Como escolher uma Corretora”; e “Lista de Corretoras: encontre a sua”.

      O valor a ser apurado na venda das ações dependerá da quantidade possuída que, por sua vez variará conforme o valor pago na aquisição da linha telefônica à época da capitalização das ações. Já o preço da ação é divulgado nos jornais de grande circulação que divulgam valores econômicos, bem como no site da B3.

      Caso não seja atendido de forma satisfatória, o investidor pode apresentar reclamação à CVM, devendo anexar cópia da carta dirigida às instituições, cópia da carteira de identidade e do CPF e, se for o caso, do seu representante legal, junto com a documentação que o legitime à obtenção dos dados. A reclamação deve ser encaminhada por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC. Os formatos aceitos para anexos são: .doc, .xls, .ppt.

      Alternativamente, a reclamação poderá ser encaminhada para um dos seguintes endereços:

      i) RJ - Rua Sete de Setembro, 111, 2° Andar, Centro - CEP 20050-901 - Rio de Janeiro/RJ

      ii) SP - Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar - Edifício Delta Plaza - CEP 01333-010 - São Paulo/SP.

    • Prazo para transferência de valores mobiliários?

      Para transferência de ações em ambiente de bolsa, aplicam-se o Regulamento e o Manual de Procedimentos Operacionais, disponíveis no site da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br).

      A Instrução CVM 542, que dispõe a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários, estabelece em seu art. 10, § 2°, que: "A transferência dos valores mobiliários a outro custodiante deve obedecer a procedimentos razoáveis, tendo em vista as necessidades dos investidores e a segurança do processo, e deve ser efetuada em, no máximo, 2 (dois) dias úteis contados do recebimento, pelo custodiante, do requerimento válido formulado pelo investidor".

      Atenção! A corretora não pode simplesmente negar uma transferência, mas haverá casos em que o ativo a ser transferido não estará disponível. Por exemplo, títulos públicos do tesouro direto depositados em garantia de operações ficam indisponíveis até que o evento de risco que esteja gerando a necessidade de depósito e manutenção de garantias deixe de existir, seja mitigado, ou o investidor ofereça outro ativo em lugar dos títulos que pretende transferir.

      A ICVM 542 pode ser acessada no site da CVM, pelo menu Assuntos - Normas - Instruções.

    • Home Broker?

      A Instrução CVM 380 estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas em bolsas e mercados de balcão organizado por meio da rede mundial de computadores. Dispõe citada norma, em seu art. 14, inciso II, que compete às entidades autorreguladoras (bolsas de valores, bolsas de mercadorias e de futuros e entidades administradoras de mercado de balcão organizado que administrem sistema de negociação que recebam ordens de compra e venda pela página na rede mundial de computadores) realizar uma auditoria periódica semestral, em todas as corretoras eletrônicas (listagem deve ser encaminhada à CVM semestralmente), a fim de verificar se os indicadores de capacidade informados pelas corretoras eletrônicas são compatíveis com o histórico de medições realizadas pelas mesmas corretoras no período correspondente à auditoria semestral e se atendem aos limites mínimos de tais indicadores, conforme estabelecido pelos autorregulador.

      Além disso, nos termos dos §§2º e 3º do mesmo art. 14 da mencionada Instrução, em se verificando o não atendimento dos indicadores de capacidade a entidade autorreguladora deve solicitar imediatamente que seja promovido o enquadramento no prazo máximo de 15 dias, o qual, não atendido, ensejará a inibição, por parte da entidade autorreguladora, do roteamento automático das ordens de compra e venda de valores mobiliários dessa corretora para o sistema de negociação, comunicando o fato imediatamente à CVM e ao mercado, até que a corretora repare seu sistema.

      Também é importante alertar que se o site da corretora está fora do ar, o investidor deve ser atendido por telefone. Justamente por conta dos problemas técnicos que podem impedir o funcionamento dos sites das corretoras é que elas devem "estabelecer planos de contingência para seus sistemas, com o objetivo de preservar o atendimento aos investidores nos casos de suspensões no atendimento pela rede mundial de computadores, períodos de alta volatilidade no mercado ou picos de demanda", bem como, em decorrência das fragilidades da internet, colocar em seu site um aviso em destaque, com o seguinte informe: "TODA COMUNICAÇÃO ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ESTÁ SUJEITA A INTERRUPÇÕES OU ATRASOS, PODENDO IMPEDIR OU PREJUDICAR O ENVIO DE ORDENS OU A RECEPÇÃO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS", tudo conforme o parágrafo único do art. 4º e o art. 6º da ICVM 380.

      A ICVM 380 pode ser acessada pelo site da CVM, no menu Assuntos - Normas - Instruções.

      Caso essas obrigações não estejam sendo cumpridas pela corretora em questão, sugerimos registrar queixa na Ouvidoria da corretora e informar a CVM a respeito, fornecendo cópia das telas (print screen) que evidenciem os fatos bem como qualquer outro documento que comprove a situação reclamada. A reclamação, juntamente com a documentação pertinente, pode ser enviada por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou por carta à Superintendência de Orientação aos Investidores (SOI) nos seguintes endereços:

      i) RJ - Rua Sete de Setembro, 111, 2° Andar, Centro - CEP 20050-901 - Rio de Janeiro/RJ; ou

      ii) SP - Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar - Edifício Delta Plaza - CEP 01333-010 - São Paulo/SP.

      Nos termos da Instrução CVM 461, é facultado ao investidor que se sentir lesado no caso de indisponibilidade do sistema virtual, munido de comprovação adequada de que seu acesso foi restrito, inclusive considerando os canais alternativos que devem ser disponibilizados, apresentar requerimento ao Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP), administrado pela BSM Supervisão de Mercados (da B3), entidade responsável pela avaliação e eventual ressarcimento de prejuízos decorrentes de ação ou omissão de pessoa autorizada a operar, ou de seus administradores, empregados ou prepostos.

    • Consulta de informações relativas a Fundos de Investimento?

      A consulta de informações relativas a quaisquer Fundos de Investimentos está disponível no site da CVM, no menu Assuntos - Regulados - Consulta por Participantes - Fundos de Investimento (tanto registrados quanto cancelados), ou diretamente na Central de Sistemas da CVM (http://sistemas.cvm.gov.br). Exemplo de informações que podem ser consultadas: Informe Trimestral, Balanço, Composição de Carteira, Demonstrações Financeiras, Documentos Eventuais, Prospecto, Dados Diários, Regulamento, Lâmina, etc.

      No Portal do Investidor (www.investidor.gov.br) está disponibilizada uma ferramenta que permite ao investidor realizar um estudo comparativo dos fundos, obtendo informações sobre as taxas praticadas, bastando acesso o link “Investidor”, “Fundos de Investimento”, “Consulta a Fundos”.

       

      Dados estatísticos relativos a Fundos de Investimento

      A CVM ainda disponibiliza informações sobre o Mercado de Valores Mobiliários, incluindo os Fundos de Investimento. Acesse o menu Centrais de Conteúdo - Publicações - Séries Históricas - Emissores. A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) também disponibilizada em seu site (portal.anbima.com.br) informações estatísticas sobre Fundos, bastando acessar “Informações Técnicas”, “Estatísticas”.

       

      Envio de informações periódicas (inclusive relativas à composição da carteira)

      Os Fundos de Investimento são obrigados a disponibilizar suas informações, inclusive as relativas à composição da carteira, no mínimo nos termos do art. 71 da Instrução CVM 409, no tocante a peridiocidade, prazo e teor das informações, de forma equânime entre todos os cotistas.

      Art. 71. O administrador deve remeter, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, os seguintes documentos, conforme modelos disponíveis na referida página:
      I – informe diário, no prazo de 1 (um) dia útil;
      II – mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem:
      a) balancete;
      b) demonstrativo da composição e diversificação de carteira; e
      c) perfil mensal.
      III – anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento do exercício a que se referirem, as demonstrações contábeis acompanhadas do parecer do auditor independente.
      IV – formulário padronizado com as informações básicas do fundo, denominado “Extrato de Informações sobre o Fundo”, sempre que houver alteração do regulamento, na data do início da vigência das alterações deliberadas em assembléia.

      Ainda existe a previsão, no art. 68 §1º da referida instrução, de que caso o fundo possua posições ou operações em curso que possam vir a ser prejudicadas pela sua divulgação, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade das mesmas, registrando somente o valor e sua percentagem sobre o total da carteira, sendo que a posterior divulgação deve observar o previsto pelo §2º do mesmo artigo.

      A ICVM 409 pode ser acessada pelo site da CVM, no menu Assuntos - Normas - Instruções.

    • Fundo 157: Como descobrir se tenho valores a receber?

      O Fundo 157 foi criado pelo Decreto-Lei 157/67 e se tratava de uma opção dada aos contribuintes de utilizar parte do imposto devido quando da Declaração do Imposto de Renda para adquirir títulos emitidos por empresas nacionais que atendessem a determinados requisitos estabelecidos na legislação.

      Somente as pessoas que fizeram Declaração de Imposto de Renda entre os anos de 1967 e 1982 podem ter aplicação no Fundo 157, desde que não a tenha resgatado. Cabe ressaltar que a aplicação não era obrigatória, cabia ao contribuinte do Imposto de Renda optar por realizar a aplicação quando efetuava a Declaração do Imposto de Renda.

      Para verificar se ainda há valores a serem recebidos, o investidor deve entrar em contato com o administrador do fundo, de posse de documento que indique a existência da aplicação. Recomenda-se que esse contato seja documentado (mensagem eletrônica, protocolo de entrega de correspondência etc.).

      Caso o atendimento não seja satisfatório, o investidor poderá procurar a CVM pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), anexando cópia de seus documentos (identidade e CPF) e da documentação que comprove o atendimento pela instituição, para que a CVM possa apurar o ocorrido e verificar a situação da aplicação do investidor.

    • Fundo de Investimento Imobiliário (FIIs)?

      Negociação das Cotas

      Os Fundos de Investimento Imobiliários são constituídos sob a forma de condomínios fechados, ou seja, sem admitir a possibilidade de resgate de suas cotas, que só poderão ser vendidas no mercado secundário.

      Para saber o valor de negociação das cotas, recomendamos a leitura de jornais voltados para assuntos econômicos. Outra possibilidade é entrar em contato com o Administrador do Fundo, cujos dados cadastrais poderão ser visualizados no Cadastro Geral da CVM, disponível na Central de Sistemas da CVM.

       

      Distribuição de resultados de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs)

      Nos termos do Ofício Circular/CVM/SIN/SNC 01/2014:

      i) A base da distribuição prevista no art. 10º, parágrafo único da Lei 8.668/93 é obtida por meio da identificação das receitas/despesas reconhecidas contabilmente no período de apuração e que foram efetivamente recebidas/pagas no mesmo período. Com isso, o administrador deverá partir do resultado contábil (lucro ou prejuízo) apurado pelo regime de competência em um determinado período e ajustá-lo pelos efeitos das receitas/despesas contabilizadas e ainda não recebidas/pagas no mesmo período de apuração. As receitas/despesas contabilizadas em períodos anteriores, mas recebidas/pagas posteriormente, devem compor a base de distribuição do período em que foram efetivamente recebidas/pagas.

      ii) Analogamente, qualquer receita/despesa recebida/paga antecipadamente pelo FII não poderá compor a base de distribuição enquanto tal receita/despesa ainda não tiver transitada pelo resultado contábil (lucro/prejuízo) apurado segundo o regime de competência.

      iii) O administrador que optar por distribuir o resultado mensalmente aos cotistas deverá observar que, ao final do semestre, no mínimo 95% dos resultados auferidos, apurados com base em caixa, sejam distribuídos, para fins de atendimento ao disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei 8.668/93. Ainda, lembramos que é vedado ao administrador adiantar rendas futuras aos cotistas, nos termos do art. 12, inciso I, Lei 8.668/93.

      Os ofícios circulares da CVM podem ser acessados no site, pelo meno Assuntos - Regulados - Orientações da CVM (Ofícios Circulares).

    • Como consultar informações de Companhias Abertas?

      Para ter acesso aos documentos relevantes divulgados pelas Companhias abertas (como Acordo de Acionistas, Atas de Assembleias, Aviso aos Acionistas/Debenturistas, Comunicado ao Mercado, Contratos com Partes Relacionadas, DFP, IAN e ITR, Escrituras de debêntures, Estatuto Social, Fatos Relevantes, Prospectos de Distribuição Pública, Reunião da Administração, Valores Mobiliários negociados e detidos - art. 11 da Instrução CVM 358), acesse, no site da CVM, o menu Assuntos - Regulados - Consulta por Participantes - Companhias.

      Também é possível consultar diretamente na Central de Sistemas da CVM (http://sistemas.cvm.gov.br), no item Informações sobre Companhias.

      A busca pode ser realizada por nome ou CNPJ da companhia.

    • Como acessar dados/informações sobre Regulados (Participantes do Mercado)?

      A consulta ao cadastro dos Regulados (Participantes do Mercado) de Valores Mobiliários, cujo registro é de competência desta CVM, está disponível no Cadastro Geral da CVM, acessível pela Central de Sistemas da CVM. A pesquisa é feita digitando o nome que se deseja buscar no campo "Razão Social ou Denominação Comercial do Participante (palavra-chave)" e procedendo à validação numérica solicitada. 

      Na Central de Sistemas, ainda é possível acessar outras informações desses participantes regulados pela Autarquia. E no site da CVM, no menu Assuntos - Regulados, você encontra informações sobre eles.

      Além disso, também é possível obter esses dados, inclusive de histórico, no Portal Dados Abertos CVM, que disponibiliza arquivos em diferentes formatos, que facilitam a busca mais refinada das informações.

    • Mercado FOREX?

      As operações no chamado mercado FOREX, por meio do qual são negociados contratos que têm como objeto a variação cambial entre duas moedas, configuram investimentos de renda variável e, portanto, podem resultar tanto em ganhos como em perdas. No entendimento da CVM, tais instrumentos apresentam características de contratos derivativos, sendo assim enquadrados como valores mobiliários nos termos do inciso VIII, do §2º, da Lei 6.385/76, pelo que sua emissão, distribuição e intermediação no mercado de capitais estão sujeitas à regulamentação e à fiscalização da CVM. Embora esses ofertantes se utilizem principalmente da rede mundial de computadores como canal para ofertar tais instrumentos financeiros, o uso da Internet torna tal oferta, em geral, pública, nos termos do Parecer de Orientação CVM 32, de 30/9/2005, sujeitando-a aos procedimentos estabelecidos pela CVM.

      Portanto, dependendo das características da operação, poderá ocorrer a eventual incidência das regras próprias para distribuições públicas de valores mobiliários, notadamente a Instrução CVM 400. Além disso, conforme preceitua o Parecer de Orientação CVM 33, de 30/9/05, mesmo o intermediário estrangeiro, se ofertar valores mobiliários a residentes no Brasil, deverá ter registro de entidade integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários ou, alternativamente, contratar uma instituição local, registrada junto à CVM, para conduzir a oferta no Brasil.

      Assim, a intermediação de valores mobiliários no mercado brasileiro só poderá ser realizada por instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, na forma como dispõe o art. 3º, inciso III, da Lei 4.728/65, as quais, para operar no mercado de valores mobiliários, necessitam também estar credenciadas na CVM, conforme dispõe o art. 16, da Lei 6.385/76.

      Além dessa hipótese, os agentes autônomos regularmente registrados na CVM, também poderão realizar a mediação desses instrumentos, vinculados a uma corretora ou outra entidade autorizada.

      Antes de decidir pela aplicação nesse mercado, verifique preliminarmente, como em qualquer operação com valores mobiliários, se o ofertante está registrado junto à CVM para fazer a intermediação de derivativos, o que é o caso dos instrumentos negociados no mercado FOREX. Fora dessa hipótese, a oferta é irregular e a conduta do intermediário poderá ser caracterizada como o ilícito penal do art. 27-E da Lei 6.385/76.

      Considerando tratar-se de operações com derivativos, como mencionado, cabe alertar que também outras condutas a eles relacionadas, e não apenas a intermediação, exigem o prévio registro na CVM, notadamente o exercício das atividades de Analista de Valores Mobiliários, de Consultor de Valores Mobiliários e de Prestador de Serviço de Administração de Carteiras, nos termos das Instruções CVM 483, 43 e 306, respectivamente.