Quais os requisitos para a celebração do acordo?

O acordo somente poderá ser celebrado se:

• o envolvimento do proponente na infração noticiada ou sob investigação cessar completamente;
• a CVM não dispuser de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião da propositura do acordo; e
• o proponente confessar participação no ilícito, cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até seu encerramento.