• Lei Nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
• Lei Nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 - Diretrizes para aplicação de recursos da PNAB no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
• Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 - Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Decretos

• Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/2022
• Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Decreto de Fomento à Cultura

Portarias

• Portaria MinC Nº 218, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Requalificação
• Portaria MinC Nº 217, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Formação em Gestão Pública de Cultura
• Portaria MinC Nº 216, de 11 de junho de 2025 - Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas
• Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025 - Estabelece diretrizes complementares para solicitação de recursos, execução, monitoramento e avaliação dos resultados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022

Instruções Normativas

• Instrução Normativa MinC Nº 10, de 28 de dezembro de 2023 - Ações Afirmativas e Acessibilidade na PNAB