Com a finalidade de elaborar diretrizes para instituições arquivísticas, serviços arquivísticos e atuação dos profissionais de arquivo em relação à aplicação da LGPD

Publicado em 16/11/2021 15h00 Atualizado em 23/11/2021 14h19

A Câmara Técnica Consultiva com a finalidade de elaborar diretrizes para instituições arquivísticas, serviços arquivísticos e atuação dos profissionais de arquivo em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018),instituída no âmbito do CONARQ através da Portaria nº 132, de 11 de novembro de 2021, tem como objetivos propor diretrizes e orientações quanto a:

I - Instrumentos para o tratamento de dados pessoais contidos em documentos arquivísticos com vistas à adequação à LGPD;

II - Procedimentos para arquivamento de dados pessoais;

III- Procedimentos para acesso aos documentos arquivísticos que contenham dados pessoais em arquivos públicos ou privados;

IV - Medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, contidos em documentos arquivísticos, de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

V - Procedimentos aptos a garantir o direito dos titulares de dados pessoais contidos em documentos arquivísticos.

Esta nova CTC é composta pelos seguintes membros: I - Carlos Alexandre Böttcher, doutor em Direito Civil, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que a coordenará; II - André Freire da Silva, conselheiro do CONARQ, representante do Poder Legislativo Federal; arquivista, analista legislativo, advogado, Diretor do Centro de Documentação e Informação (CEDI) da Câmara dos Deputados; III - Cíntia Aparecida de Moura e Silva, conselheira do CONARQ, representante do Poder Executivo Federal; arquivista do Ministério da Economia; IV - Daniel Beltran Motta, arquivista, analista nível superior do Departamento de Gestão e Segurança da Informação e Data Protection Officer - DPO da Eletrobras; e V - Lenora de Beaurepaire da Silva Schwaitzer, arquivista, doutora em História, Política e Bens Culturais; professora da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Os membros elaborarão um plano de trabalho e relatório final das atividades realizadas, sendo ambos submetidos ao Plenário do CONARQ, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor desta Portaria.