Cadernos Técnicos e Valores Limites

Os valores limites têm por objetivo auxiliar os gestores de compras na avaliação do custo da contratação desses serviços, sendo instrumento para analisar a regularidade dos preços ofertados, bem como dos processos de repactuação e de prorrogação contratual.

Este espaço destina-se à publicação dos valores limites para a contratação dos serviços de vigilância, limpeza e conservação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), divulgados entre 2016 e 2019, conforme regras dispostas no art. 1º da Portaria nº 213, de 25 de setembro de 2017, acompanhados dos cadernos técnicos que trazem a metodologia utilizada para obtenção desses valores.

Importante destacar que a Instrução Normativa n° 49, de 30 de junho de 2020, de acordo com a regra de transição posta, revoga os itens que direcionavam a divulgação dos valores referenciais, passando a tratar somente de Cadernos de Logística temáticos, que deverão orientar a realização dos estudos técnicos preliminares dentro das especificidades de contratação de cada órgão. A vigência desta regra inicia-se em outubro de 2020, quando não haverá mais a publicação dos valores referenciais.
 
Durante este período de transição, os valores atualmente publicados permanecem vigentes e não impedem a repactuação que seja decorrente de novo Acordo Coletivo de Trabalho, e devem ser observados, igualmente, para novas contratações que ocorrerem durante o período, conforme dispõe a Portaria n° 213, de 26 de setembro de 2017:

Portaria n° 213, de 26 de setembro de 2017

Art. 3º  Os valores limites não impedem a repactuação de preços que ocorrer durante a vigência contratual, tendo em vista que o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal assegura aos contratados o direito de receber pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta.

(...)

Art. 7º  Os valores limites estabelecidos pela Seges/MP poderão ser reduzidos, caso se verifique que os atuais valores estão acima do valor de mercado, por qualquer motivo.

§ 1º  Os valores limites são válidos independentemente da ocorrência de novos Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas e enquanto não forem alterados no Portal de Compras do Governo Federal.

Em complementação, sugere-se a leitura da orientação "28. Orientação sobre os valores limites referenciais de 2020", publicada no dia 26 de maio de 2020.

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