10. Em que situação a contratação é afetada pelo sorteio?
Publicado em14/10/2024 10h00
Quando mais de uma proposta vencedora estiver em situação de empate real e o impasse não tiver sido solucionado após observadas as hipóteses de desempate dos incisos elencados no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, previstos no sistema Compras.gov.br.