Serviço de Informação ao Cidadão

Publicado em 30/09/2020 15h50 Atualizado em 08/02/2023 12h53

O Serviço de Informação ao Cidadão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (SIC/CNEN) é subordinado diretamente à Presidência da CNEN, conforme portaria CNEN-PR 41/2021, de 2 de julho de 2021, que aprovou o Regulamento Interno das Atividades de Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à informação à CNEN, preferencialmente, pela Plataforma Fala.BR.

O SIC/CNEN atua de forma integrada e articulada com todas as áreas da Autarquia, com vistas a disponibilizar a resposta ao cidadão dentro do prazo estabelecido pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI): 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez).

As principais competências do SIC/CNEN são:

a) atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação;

b) receber e tratar os pedidos de acesso à informação;

c) prover a resposta ao Cidadão com a maior brevidade possível, dentro do prazo estabelecido na LAI;

d) comunicar ao cidadão que não possui a informação, se for o caso, além de indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação;

e) não sendo possível conceder o acesso às informações solicitadas, o SIC/CNEN deve indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em conformidade com o disposto na LAI.

Localização:
Rua General Severiano, 90, sala 205 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ – 22294-900

Horário de funcionamento:
De segunda à sexta-feira, de 8 às 17 horas, exceto feriados.

Contatos:

Telefone: (21) 2586-1116 (Novo)

Assuntos relacionados ao atendimento do Plano Médico da CNEN (Plam-CNEN) devem ser encaminhados diretamente para (21) 2586-1278 (Novo) , 4007-2120 ou pela Central de Informações 24h: 4007-2120 ou 0800 606 33 31

Mais informações sobre Plano Médico da CNEN em http://www.plano.med.br/plamcnen/

Solicitação de informações através do SIC:

Plataforma Fala.BR

Manual Fala.BR V.2

Formulário para Pedido de Acesso à Informação: Pessoa Física / Pessoa Jurídica
Formulário de Reclamação: Pessoa Física / Pessoa Jurídica
Formulário de Recursos: Pessoa Física / Pessoa Jurídica
Atendimento presencial: Rua General Severiano, 90, sala 205 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ – 22294-900; De segunda à sexta-feira, de 8 às 17 horas, exceto feriados.

Em decorrência do Programa de Gestão, instituído pela Portaria PR/CNEN nº 69/2021, de 1 de dezembro de 2021, o atendimento presencial deve ser agendado pelo telefone (21) 2586-1116.

Responsáveis pelo SIC:

Titular: Cássia Helena Pereira Lima, Chefe de Gabinete da CNEN.
Substituto: Tindyua de Moraes Nogueira, Analista em C&T.

Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito da CNEN (autoridade prevista no artigo 40º da Lei 12.527/2011):

Titular: Cássia Helena Pereira Lima, Chefe de Gabinete da CNEN.
Suplente: Tindyua de Moraes Nogueira, Analista em Ciência e Tecnologia da CNEN.

Portarias de designação:

Portaria PR/CNEN Nº 7/2022 - Designação de suplente à autoridade responsável pela implementação, monitoração e cumprimento das normas relativas à Lei de Acesso à Informação no âmbito da CNEN.

Portaria PR/CNEN nº 7/2020 - Designação de coordenador substituto do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Portaria 68, de 5 de novembro de 2018, publicada no DOU de 09/11/2018 (define suplente LAI).

Portarias 15 e 16, de 29 de março de 2012 - publicadas no DOU em 05/04/2012 (define responsável titular da LAI e do SIC).

Portaria de estruturação:

Portaria PR/CNEN 41/2021 - Aprova o Regulamento Interno das Atividades de Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Legislação:

Decreto 9.960, de 23 de janeiro de 2019 - Altera o Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a LAI

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)

Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a LAI