Marco Legal do Transporte Público Coletivo

O que é?

A mobilidade urbana é um tema de repercussão geral que diz respeito não apenas à forma como a população se transporta no seu cotidiano, mas está diretamente ligada à qualidade de vida das pessoas. Com intuito de formar uma rede única de transporte, organizada com linhas e rotas, que possam ter diferentes funções e modos de deslocamento e que possa ser universalizada, o Ministério das Cidades elaborou a minuta do projeto do Marco Legal do Transporte Público Coletivo, visando colaborar para o aprimoramento da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e organizar uma rede de transporte público coletivo formada por modos e serviços de transporte complementares.

O projeto de lei trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o tema, além da organização e financiamento dos serviços de transporte e, também, aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro.

A proposta trata da diversificação de modelos de contratação de serviços de transporte público coletivo, de instrumentos de financiamento ao setor e de subsídios ao funcionamento desse tipo de serviço. Outro ponto de destaque é a preocupação e a integração dos modais, que devem ser acessíveis física e economicamente, além da adoção de padrões de qualidade para a prestação dos serviços.

Como foi o processo de elaboração?

O Projeto de Lei foi elaborado com a participação de organizações da sociedade civil, no âmbito do Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que procurou identificar as demandas regulatórias e temas críticos que deveriam compor uma proposta de legislação. A minuta foi submetida à Consulta Pública por intermédio da Plataforma Participa+Brasil, no período de 28 de novembro de 2022 a 27 de fevereiro de 2023.

Foram cerca de 840 contribuições e depois disso o texto foi objeto de revisões que levaram em conta as sugestões da consulta, do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, além de ajustes jurídicos.

Concluídas as análises das contribuições e incorporação das sugestões pertinentes, a nova versão da minuta do Projeto de Lei do Marco Legal do TPC foi divulgada pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob), do Ministério das Cidades.

Com o início das atividades legislativas de 2024, a Semob apresentou a proposta ao relator do PL nº 3.278/2021, que já tramitava no Senado Federal e trata do mesmo tema do Marco Legal TPC, e após as tratativas o Marco Legal do Transporte Público Coletivo foi incorporado ao texto e tramitará como Projeto de Lei Substitutivo ao PL nº 3.278/2021.

Moções de apoio

Desde sua divulgação, o projeto do Marco Legal TPC conta com o apoio de entidades representantes da sociedade civil atreladas ao tema:

Bicicultura - Floripa 2023

Encontro Brasileiro de Mobilidade por Bicicleta e Cicloativismo – encontro anual, organizado pela sociedade civil, que celebra e impulsiona a cultura da bicicleta como meio de mobilidade nas cidades brasileiras. Em sua 10ª edição, realizada em novembro de 2023 foi publicada a Carta de Florianópolis, um conjunto de propostas que visa fomentar o uso da bicicleta junto ao poder público federal, estadual e municipal, bem como para outras entidades e autoridades relacionadas ao tema. Na carta foi aprovada a proposta ao Poder legislativo Federal recomendando a aprovação ao Marco Legal TPC

Conselho das Cidades

O Conselho das Cidades é um órgão colegiado deliberativo e consultivo, integrante do Ministério das Cidades, cuja finalidade é tratar acerca da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). Foi criado em 2004 e representa uma instância de comunicação plural com a participação dos diversos atores sociais nos processos decisórios sobre a temática do desenvolvimento urbano sustentável.

Em sua 51ª Reunião Ordinária que ocorreu entre os dias 31 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024 foi aprovada Moção de apoio ao início da tramitação legislativa do Marco Legal TPC