Lei de Incentivo ao Esporte

A Lei nº 11.438/06, ou Lei de Incentivo ao Esporte – LIE, como é mais conhecida, permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional. Por meio de doações e patrocínios, os projetos executados via Lei de Incentivo ao Esporte atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, além de garantir o suporte necessário para que aos atletas de alto rendimento possam participar e representar o Brasil em competições nacionais e internacionais. Mais do que um instrumento jurídico, trata-se de uma inovação e um avanço na consolidação do paradigma do esporte como um meio de inclusão social.

 

Em virtude das melhorias aplicadas ao sistema de gerenciamento da Lei de Incentivo ao Esporte, por conta de eventos relacionados à segurança da informação, solicitamos vossos préstimos no sentido de realizar uma atualização dos documentos relacionados à(s) proposta(s) enviada(s).

Para tanto, basta entrar com seu login e senha no Sistema da Lei de Incentivo – SLI e clicar em “verificar pendências”, na página inicial. O próprio sistema, automaticamente, guiará todos os Proponentes para os projetos e arquivos que precisam ser atualizados.

Esta iniciativa visa dar maior segurança e transparência ao processo como um todo, conforme rege a Lei de Incentivo ao Esporte.

Instruções para apresentação de projeto

Para apresentar projetos o proponente deverá, obrigatoriamente:

Ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, com finalidade esportiva expressa, com mínimo de um ano em funcionamento e sem registro de inadimplência junto ao Governo Federal.

Acessar o Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte, anualmente, entre 1º de fevereiro até 15 de setembro.

Realizar o cadastro do usuário. Após este cadastro, o usuário terá acesso ao sistema para cadastrar proponente e apresentar projetos.

Cadastrar a entidade proponente. Para esta etapa é necessário apresentar os documentos obrigatórios indicados no sistema e cumprir os requisitos obrigatórios como entidade.

Após o cadastramento da entidade proponente, o usuário poderá cadastrar os projetos. Consulte as instruções e os documentos necessários em "Fases do projeto".


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A apresentação de projetos desportivos ou paradesportivos deverá ocorrer, anualmente, entre 1º de fevereiro até 15 de setembro por meio do novo Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte – SLI.

Prazos

Cadastramento de projetos
A apresentação de projetos desportivos ou paradesportivos deverá ocorrer, anualmente, entre 1º de fevereiro até 15 de setembro por meio do Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte – SLI.

Autorização para captação de recursos e publicação

Recurso - Da decisão que indeferir ou autorizar a captação de recursos do projeto parcialmente, caberá pedido de reconsideração à CTLIE, no prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma do art. 102-A, da Portaria nº 424/2020.

Publicação - O proponente terá o prazo de até 180 (cento e oitenta dias) dias a contar da reunião da CTLIE para comprovar sua regularidade fiscal, trabalhista e tributária, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, sob pena de arquivamento. 

Estorno, correção de depósitos e transferência de recursos

Estorno - A solicitação de estorno dos valores depositados equivocadamente deverá ser encaminhada à SENIFE no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de realização do depósito.

Correção de depósitos - A correção de depósitos, justificados os motivos e anuência do Patrocinador, deverá ser encaminhada à SENIFE em até 60 (sessenta) dias a contar da ocorrência do depósito, somente podendo ocorrer entre projetos da mesma entidade e que estejam em fase de captação de recursos.

Transferência de recursos - Os recursos poderão ser transferidos, a critério da SENIFE, uma única vez, no período de 120 (cento e vinte) dias a contar do dia de encerramento do período de captação, para outro projeto esportivo da mesma entidade que esteja em captação de recursos.

Recibos
A captação de quaisquer recursos deve ser informada em até 3 (três) dias úteis à SENIFE.

Diligências
O prazo para o cumprimento das diligências é de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados na forma do art. 102-A, da Portaria nº 424/2020, nos termos da correspondência eletrônica enviada ao e-mail cadastrado pelo proponente.

Assinatura do Termo de Compromisso
O proponente terá até cento e oitenta dias para assinar o Termo de Compromisso, contados a partir da aprovação da análise técnica e orçamentária do projeto desportivo ou paradesportivo, sob pena de arquivamento do projeto e recolhimento dos valores à União via GRU.

Prorrogação do prazo de execução
A solicitação deverá ser encaminhada pelo proponente, fundamentada, em até 30 (trinta) dias do encerramento do prazo inicialmente previsto no Termo de Compromisso ou Termo Aditivo, a contar da data do envio da solicitação.

Prestação de Contas Parcial
Ao receber o relatório de Prestação de Contas Parcial, a SENIFE emitirá parecer sobre a execução do projeto, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo este prazo devidamente interrompido nos casos de realização de diligência.

Prestação de Contas Final

Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentação da Prestação de Contas Final contados do término do prazo de vigência do termo de compromisso ou Termo Aditivo.

Quando a Prestação de Contas Final não for encaminhada no prazo estabelecido no caput, o DIFE recolherá ao Tesouro Nacional o saldo existente à época nas contas CAPTAÇÃO e MOVIMENTO, incluindo rendimentos, e recomendará a instauração de Tomadas de Contas Especial.

Não havendo a apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido no caput deste artigo, o Proponente não poderá transferir o saldo existente nas contas CAPTAÇÃO e MOVIMENTO para outro projeto com captação autorizada e terá seu acesso ao Sistema Eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte suspenso, até o saneamento.


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– Dúvidas ou outros esclarecimentos pertinentes à admissibilidade.

– Dúvidas ou outros esclarecimentos pertinentes à publicação no Diário Oficial da União – D.O.U.

– Dúvidas ou outros esclarecimentos pertinentes aos recibos, dados bancários, estornos e correções de depósitos dos patrocinadores/doadores.

– Dúvidas ou outros esclarecimentos pertinentes à Análise Técnica e Orçamentária – ATO/Plano de Trabalho Ajustado.

– Dúvidas ou outros esclarecimentos pertinentes ao Termo de Compromisso, Termo Aditivo, ao Remanejamento/Readequação, à Mudança de Local, Prestação de Contas Parcial, à Prorrogação do Prazo de Execução e visita técnica.

– Dúvidas ou outros esclarecimentos pertinentes à Prestação de Contas Final e transferências de recursos remanescentes da execução dos projetos.

– Dúvidas ou outros esclarecimentos pertinentes à Lei de Incentivo ao Esporte e à SENIFE.

–  Para tratar sobre ocorrência de erros durante a utilização do Sistema da Lei de Incentivo - SLI.

–  Para realizar agendamento de atendimento presencial ou virtual com a SENIFE

- Para tratar sobre questões relativas ao Selo da Lei de Incentivo ao Esporte.

Endereço do protocolo

Edifício The Union
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Telefone: (61) 2030-3751