A Lei nº 11.438/06, ou Lei de Incentivo ao Esporte – LIE, como é mais conhecida, permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional. Por meio de doações e patrocínios, os projetos executados via Lei de Incentivo ao Esporte atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, além de garantir o suporte necessário para que aos atletas de alto rendimento possam participar e representar o Brasil em competições nacionais e internacionais. Mais do que um instrumento jurídico, trata-se de uma inovação e um avanço na consolidação do paradigma do esporte como um meio de inclusão social.

Saiba mais

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Em virtude das melhorias aplicadas ao sistema de gerenciamento da Lei de Incentivo ao Esporte, por conta de eventos relacionados à segurança da informação, solicitamos vossos préstimos no sentido de realizar uma atualização dos documentos relacionados à(s) proposta(s) enviada(s).

Para tanto, basta entrar com seu login e senha no Sistema da Lei de Incentivo – SLI e clicar em “verificar pendências”, na página inicial. O próprio sistema, automaticamente, guiará todos os Proponentes para os projetos e arquivos que precisam ser atualizados.

Esta iniciativa visa dar maior segurança e transparência ao processo como um todo, conforme rege a Lei de Incentivo ao Esporte.

Instruções para apresentação de projeto

Para apresentar projetos o proponente deverá, obrigatoriamente:

Ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, com finalidade esportiva expressa, com mínimo de um ano em funcionamento e sem registro de inadimplência junto ao Governo Federal.

Acessar o Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte, anualmente, entre 1º de fevereiro até 15 de setembro.

Realizar o cadastro do usuário. Após este cadastro, o usuário terá acesso ao sistema para cadastrar proponente e apresentar projetos.

Cadastrar a entidade proponente. Para esta etapa é necessário apresentar os documentos obrigatórios indicados no sistema e cumprir os requisitos obrigatórios como entidade.

Após o cadastramento da entidade proponente, o usuário poderá cadastrar os projetos. Consulte as instruções e os documentos necessários em "Fases do projeto".


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A apresentação de projetos desportivos ou paradesportivos deverá ocorrer, anualmente, entre 1º de fevereiro até 15 de setembro por meio do novo Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte – SLI.

Prazos

Cadastramento de projetos
A apresentação de projetos desportivos ou paradesportivos deverá ocorrer, anualmente, entre 1º de fevereiro até 15 de setembro por meio do Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte – SLI.

Autorização para captação de recursos e publicação

Recurso - Da decisão que indeferir ou autorizar a captação de recursos do projeto parcialmente, caberá pedido de reconsideração à CTLIE, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia do recebimento da comunicação da Comissão Técnica.

Publicação - O proponente terá o prazo de até 180 (cento e oitenta dias) dias a contar da reunião da CTLIE para comprovar sua regularidade fiscal, trabalhista e tributária, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, sob pena de arquivamento. 

Estorno, correção de depósitos e transferência de recursos

Estorno - A solicitação de estorno dos valores depositados equivocadamente, deverá ser encaminhada ao Dife no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de realização do depósito.

Correção de depósitos - A correção de depósitos, justificados os motivos e anuência do Patrocinador, deverá ser encaminhada ao Dife em até 60 (sessenta) dias a contar da ocorrência do depósito, somente podendo ocorrer entre projetos da mesma entidade e que estejam em fase de captação de recursos.

Transferência de recursos - Os recursos poderão ser transferidos, a critério do DIFE, uma única vez, no período de 120 (cento e vinte) dias a contar do dia de encerramento do período de captação, para outro projeto esportivo da mesma entidade que esteja em captação de recursos.

Recibos
A captação de quaisquer recursos deve ser informada em até 3 (três) dias úteis ao Dife.

Diligências
O prazo para o cumprimento das diligências é de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados a partir do dia do recebimento da correspondência eletrônica enviada no e-mail cadastrado pelo proponente.

Assinatura do Termo de Compromisso
O proponente terá até 180 (cento e oitenta dias) dias para assinar o Termo de Compromisso, contados a partir da aprovação da análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo, salvo motivação justificada de futura data.

Prorrogação do prazo de execução
A solicitação deverá ser encaminhada pelo proponente, fundamentada, em até 30 (trinta) dias do encerramento do prazo inicialmente previsto no Termo de Compromisso ou Termo Aditivo, a contar da data do envio da solicitação.

Prestação de Contas Parcial
Ao receber o relatório de Prestação de Contas Parcial, o Dife emitirá parecer sobre a execução do projeto, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo este prazo devidamente interrompido nos casos de realização de diligência.

Prestação de Contas Final
Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentação da Prestação de Contas Final contados do término do prazo de vigência do termo de compromisso ou Termo Aditivo.

Quando a Prestação de Contas Final não for encaminhada no prazo estabelecido no caput, o DIFE comunicará, o proponente e dará o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação, ou recolhimento dos valores captados.

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Central de Relacionamento

Para dúvidas, sugestões, denúncias, elogios e reclamações: 121 ou 0800 707 2003.

Novos canais de comunicação

Desde 09.07.2020, o Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte – Dife, para facilitar a comunicação com os proponentes, passou a adotar os endereços eletrônicos listados abaixo. Vale ressaltar, especificamente quanto ao recibo, que este será preenchido de acordo com esse modelo, haja vista a migração de sistemas da Lei de Incentivo ao Esporte, bem como que tudo a ele relacionado deverá ser encaminhado ao e-mail .

Emails: 

 – Para tratar de todas as solicitações, dúvidas e documentos pertinentes à admissibilidade/pedido de reconsideração do projeto

 – Para tratar de todas as solicitações, dúvidas e documentos pertinentes à publicação no Diário Oficial da União – D.O.U

 – Para tratar de todas as solicitações, dúvidas, dados bancários e documentos pertinentes à emissão de recibos dos patrocinadores/doadores

 – Para tratar de solicitação, dúvidas e documentos pertinentes à Análise Técnica Orçamentária – ATO/Plano de Trabalho Ajustado/ pedido de reconsideração

 – Para tratar de todas as solicitações, dúvidas e documentos pertinentes ao Termo de Compromisso, ao Termo Aditivo, ao Remanejamento, à Mudança de Local, Prestação de Contas Parcial e à Prorrogação do Prazo de Execução

 – Para tratar de todas as solicitações, dúvidas e documentos pertinentes à Prestação de Contas Final

 – Para tratar de reclamações e sugestões pertinentes à Lei de Incentivo ao Esporte e ao Dife

Atendimento presencial: .

Endereço

Edifício Parque Cidade Corporate – SCS B, Q 9, Lote C, Torre B – sala 1205 – Brasília/DF CEP: 70308-200.