A Lei nº 11.438/06, ou Lei de Incentivo ao Esporte – LIE, como é mais conhecida, permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional. Por meio de doações e patrocínios, os projetos executados via Lei de Incentivo ao Esporte atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, além de garantir o suporte necessário para que aos atletas de alto rendimento possam participar e representar o Brasil em competições nacionais e internacionais. Mais do que um instrumento jurídico, trata-se de uma inovação e um avanço na consolidação do paradigma do esporte como um meio de inclusão social.

Saiba mais

» ATENÇÃO: 
Projetos da Lei de Incentivo ao Esporte terão um ano a mais para captação de recursos

COMUNICADO ESPECIAL: COVID-19
Proponentes da Lei de Incentivo devem enviar documentos por e-mail durante a pandemia do novo coronavírus


Instruções para apresentação de projeto

Para apresentar projetos o proponente deverá, obrigatoriamente:

Ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, com finalidade esportiva expressa, com mínimo de um ano em funcionamento e sem registro de inadimplência junto ao Governo Federal.

Acessar o Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte, anualmente, entre 1º de fevereiro até 15 de setembro.

Realizar o cadastro do usuário. Após este cadastro, o usuário terá acesso ao sistema para cadastrar proponente e apresentar projetos.

Cadastrar a entidade proponente. Para esta etapa é necessário apresentar os documentos obrigatórios indicados no sistema e cumprir os requisitos obrigatórios como entidade.

Após o cadastramento da entidade proponente, o usuário poderá cadastrar os projetos. Consulte as instruções e os documentos necessários em "Fases do projeto".

Fases do Projeto


Os projetos submetidos à análise do Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte cumprem os seguintes passos:

Cadastramento de projeto


No Sistema da Lei de Incentivo, o cadastro de projetos é composto por:

O proponente deverá preencher todos os campos de identificação do projeto: definição, destinação, local de execução, manifestação desportiva, público beneficiário e as informações complementares. 

Definição – fornecer o título do projeto, o objeto e o período de execução previsto.

Manifestação Desportiva – escolher a manifestação desportiva do seu projeto, se é de desporto ou paradesporto, o tipo de modalidade, o esporte e a modalidade.

Destinação – informar se o projeto é de obra, evento ou atividade regular.

Local de execução – cadastrar todos os locais previstos para execução do projeto.

Público beneficiário – informar o tipo de pessoa que será beneficiada, a faixa etária, quantidade e o tipo de deficiência, caso esteja previsto no projeto o atendimento a PCD.

Informações complementares – informar se o projeto se enquadra nos critérios de tramitação prioritária. 

Dados complementares

Descrever o objetivo do projeto, a metodologia e a justificativa.

Metas

Inserir cada meta (quantitativa e qualitativa) no campo correspondente, acompanhada do indicador e de seu verificador. Mínimo 2 metas e máximo 5 metas. 

Orçamento

O projeto deve ser dividido em três etapas orçamentárias:

Etapa Orçamentária 1: Atividade-Fim (valor do projeto).

Etapa Orçamentária 2: Atividade-Meio (15% do valor da etapa 1).

Etapa Orçamentária 3: Elaboração do projeto e captação de recursos (até o percentual permitido conforme a manifestação esportiva).

Anexos

O proponente deverá encaminhar todos os documentos obrigatórios conforme Portaria 123/2020. 

Finalização

Nesta página será verificado se o preenchimento das páginas anteriores cumpriu todos os requisitos do sistema (inclusive dados do proponente). Enquanto existirem pendências o projeto não poderá ser enviado.


Admissibilidade


Antes de ser apreciado pela CTLIE, todo projeto deve ser analisado pela equipe técnica do Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte. A equipe técnica do Dife apresentará um parecer indicativo à CTLIE, sugerindo pela aprovação integral, aprovação parcial ou a rejeição do projeto.

Os projetos são analisados segundo a ordem de cadastramento no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte.

A equipe verifica se a documentação necessária está completa, assim como sua autenticidade.

Os projetos cuja documentação e demais exigências não estiverem em conformidade com a Portaria 123, de 2020, com a Lei nº 11.438, de 2006, e com as demais normas aplicáveis ao caso, não serão admitidos. O proponente será informado das razões da rejeição do projeto.

O proponente pode acompanhar o trâmite do projeto no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte (projetos protocolados a partir de fevereiro de 2020).
Para projetos apresentados até setembro de 2019, a tramitação do projeto poderá ser consultada na opção "Acompanhar projetos".

Só podem captar recursos os projetos aprovados pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte – CTLIE.


Os projetos apresentados terão tramitação prioritária conforme a soma da pontuação, na ordem do maior para o menor, de nível de prioridade obtido abaixo (Portaria 123/2020):

I - Sejam enquadrados como manifestação desportiva educacional - 2 pontos;
II - Sejam realizados em localidades consideradas de alta ou muito alta vulnerabilidade social, de acordo com o Índice de Vulnerabilidade Social do Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas - IPEA - 1 ponto;
III - Os projetos paradesportivos - 1 ponto;
IV - Tenham previsão de contrato de patrocínio de estatais devidamente publicado em edital - 1 ponto;
V - Tenham como proponentes Municípios (prefeituras) - 1 ponto;
VI - Sejam considerados como renovação ou reedição de projeto executado ou em execução com o mesmo objeto - 1 ponto;
VII - Estejam inseridos programas do Governo Federal - 1 ponto;
VIII - contenham contrato de patrocínio no valor de no mínimo 20% (vinte por cento) do total do projeto - 1 ponto; e
IX - Projetos cujo objetivo seja a realização de competições que estejam incluídas no calendário esportivo oficial, nacional ou internacional, das entidades de administração do desporto - 1 ponto.


Captação de recursos


Informações gerais

Analisada a Admissibilidade e autorizada a captação de recursos, após a abertura das contas BLOQUEADA e LIVRE e da publicação no Diário Oficial da União, o projeto entrará em fase de captação de recursos. A autorização do projeto não garante o recebimento de recursos. Cabe ao proponente sensibilizar os potenciais patrocinadores a investirem, por meio da LIE, em seu projeto.

As empresas qualificadas para patrocinar projetos da Lei de Incentivo ao Esporte são aquelas que declaram o Imposto de Renda com base no Lucro Real. Estas podem investir até 1% do imposto devido em projetos desportivos ou paradesportivos. Já as pessoas físicas podem investir até 6% do imposto devido.

A Secretaria Especial do Esporte informará à Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de março de cada ano-calendário, os valores correspondentes à doação ou patrocínio, destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, no ano-calendário anterior, tanto das pessoas jurídicas quanto das pessoas físicas.

Os benefícios destinados aos projetos da Lei de Incentivo ao Esporte não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor. Mesmo que a empresa já invista por meio de outras modalidades de incentivo fiscal, como a Lei Rouanet ou o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), continua tendo direito a investir até 1% por meio da LIE e deduzir o imposto. Os incentivos fiscais não competem entre si.

Um mesmo projeto pode ter vários patrocinadores e/ou doadores, assim como, um mesmo patrocinador pode investir em vários projetos.

Todos os projetos aprovados são avaliados e monitorados pela Secretaria Especial do Esporte. É a garantia de que o patrocinador/doador está incentivando uma iniciativa esportiva de confiança.

Atenção: Será concedido prazo de captação de recursos de 2 (dois) anos improrrogáveis, contados da data da autorização de captação de recursos.

Para projetos com contrato de patrocínio, será permitida uma única prorrogação por período igual ao constante no referido contrato.

Projetos de realização de eventos terão prazo de captação limitado a 10 dias antes do evento.

Abertura de Contas

A Secretaria Especial do Esporte solicitará a abertura das contas BLOQUEADA e LIVRE ao Banco do Brasil, de acordo com as agências sugeridas pelo proponente no ato de cadastramento do projeto.

Com as contas abertas e publicadas no Diário Oficial da União, o proponente receberá um ofício que deverá ser apresentado pelo responsável legal da instituição na agência das contas para dar conformidade.

Depósitos

O patrocinador deposita os recursos na conta BLOQUEADA aberta pela Secretaria Especial do Esporte em nome do proponente. Ao realizar o depósito, o patrocinador/doador deverá especificar seu CNPJ ou CPF, conforme o caso. Uma atenção especial é necessária neste momento, pois os recibos serão emitidos de acordo com o CNPJ/CPF informado no ato do depósito.

Os recursos captados deverão necessariamente ser depositados na conta BLOQUEADA dos projetos, ficando assim com movimentação restrita à Secretaria Especial do Esporte.

Havendo necessidade, o proponente deverá solicitar ao Dife que faça as devidas movimentações afim de regularizar.
Após a assinatura do Termo de Compromisso, a SEE fará a liberação dos recursos para a conta de LIVRE MOVIMENTAÇÃO.

Cadastro do patrocinador

O proponente deve cadastrar no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte cada patrocinador/doador de seu projeto para posterior emissão de recibos dos depósitos.

No caso em que o CPF/CNPJ já tenha sido cadastrado anteriormente, não se faz necessário cadastrar novamente. O sistema buscará no banco de dados e preencherá de forma automática as informações do incentivador, bastando o proponente clicar em qualquer dos campos vazios.

Para o cadastro do incentivador PESSOA JURÍDICA, além dos dados de identificação, endereço e contato, também deverão ser informados os dados dos responsáveis legais pela empresa patrocinadora.

Para o cadastro do incentivador PESSOA FÍSICA, serão necessários os dados de identificação, endereço e contato da pessoa incentivadora.

Antes de salvar, o proponente deverá verificar minuciosamente as informações fornecidas para o cadastro do patrocinar, pois, após salvar o cadastro, os dados entrarão no banco de dados do sistema.

Cadastro de Recibos

Após o cadastro do patrocinador e realizado o depósito, o proponente deverá cadastrar no SLI o recibo da Lei de Incentivo ao Esporte, documento necessário para comprovação do incentivo e posterior dedução fiscal.

O recibo deve conter as exatas informações bancárias do depósito, sob pena de rejeição.

É de extrema importância que o patrocinador acompanhe atentamente a composição dos recibos de seu projeto, devendo o mesmo informar imediatamente ao Dife sobre qualquer inconsistência identificada.


Análise Técnica e Orçamentária


As planilhas de “Análise Técnica e Orçamentária” servem para adequar o projeto autorizado inicialmente pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte aos valores efetivamente captados.

Deverá ser apresentado também, obrigatoriamente: metas, público alvo a ser atendido, os locais de realização e a metodologia, quando for o caso, ajustados conforme a situação do novo plano de trabalho.

A proposta deve estar enquadrada em uma das seguintes situações:

Situação I: captação parcial de recursos

Ex.: valor autorizado pela Comissão Técnica R$ 423.851,84. Valor captado: R$ 233.865,59, ou seja, 55% do aprovado originalmente.

Para esta situação, o proponente deverá utilizar a “Planilha de pedido de análise orçamentária simples”.  

Esta planilha contém duas partes distintas (Plano de Trabalho Autorizado pela Comissão e Análise Orçamentária). A primeira parte deverá ser preenchida de acordo com o plano de trabalho autorizado para captação de recursos originalmente pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo. A segunda parte deverá conter a readequação do Plano de Trabalho com o valor captado parcialmente. O proponente deverá utilizar a planilha como exemplo e adequá-la à sua realidade.

Situação II - captação integral de recursos com contrato de parcelamento do patrocinador

Ex.: valor autorizado pela Comissão Técnica R$ 488.013,57. Valor captado: R$ 488.013,57, em 4 parcelas de R$ 175.792,43; R$ 160.699,68; R$ 76.979,98 e R$ 72.541,48.

Para esta situação, o proponente deverá utilizar a “Planilha de pedido de análise orçamentária parcelado”.

Esta planilha contém uma parte (Plano de Trabalho com Captação Integral ou Adequado ao Valor Captado) e mais quatro partes (1ª, 2ª, 3ª e 4ª parcelas). A primeira parte deverá ser preenchida de acordo com o Plano de Trabalho autorizado originalmente, ademais partes (1ª, 2ª, 3ª e 4ª parcelas) deverão conter o parcelamento do Plano de Trabalho de acordo com o contrato de patrocínio apresentado. No final, existe uma coluna com os valores consolidados das 4 parcelas que devem constar os mesmos valores, por item, conforme a primeira parte. O proponente deverá utilizar a planilha como exemplo e adequá-la à sua realidade.

Atenção: Lembrando que fica limitado a 04 (quatro) parcelas, conforme inciso I do art. 43 da Portaria nº 123/2020.

Situação III captação parcial de recursos com contrato de parcelamento do patrocinador

Ex.: Valor autorizado pela Comissão Técnica R$ 423.851,84. Valor captado: R$ 233.865,59, em 4 parcelas.
Para esta situação, o proponente deverá utilizar as planilhas de análise orçamentária “Pedido de análise orçamentária simples” e “Planilha de pedido de análise orçamentária parcelado”.

Pedido de análise orçamentária simples: vide situação I - captação parcial de recursos.
Planilha de pedido de análise orçamentária parcelado: vide situação II - captação integral de recursos com contrato de parcelamento do patrocinador.

Atenção: Lembrando que fica limitado a 04 (quatro) parcelas, conforme inciso I do art. 43 da Portaria nº 123/2020.

Situação IV captação integral de recursos, com recursos depositados em conta

O proponente deverá enviar ofício, informando que já realizou a captação integral e os recursos se encontram na conta bancária do projeto e que já cumpriu a fase de envio do(s) recibo(s), solicitando a Análise Técnica e Orçamentária do projeto.

Em caso de alterações (ex.: troca de presidente da entidade, mudança de local de execução, data de evento, entre outros) enviar documentos atualizados junto ao ofício de solicitação de Análise Técnica e Orçamentária.  

Observações

Para todos os casos de captação parcial dos recursos, ou captação parcial com contrato de patrocínio, deverão acompanhar as planilhas de pedido de análise orçamentária, a parte textual do projeto, ou seja, a identificação do projeto; objetivos; metodologias; metas e descrição das ações, de acordo com as adaptações aos valores captados e readequados.

Nas situações na qual se aplicar, os itens zerados no pedido de análise técnica e orçamentária, que não serão executados com recursos via Lei de Incentivo ao Esporte, deverão ser excluídos da planilha orçamentária e as ações/itens que continuarem no projeto deverão ser renumerados. 

As cores nas planilhas são opcionais para facilitar a visualização mas poderão ser elaboradas e impressas em preto e branco também.

Tanto a Descrição do Plano de Trabalho como a Planilha de pedido de Análise Orçamentária serão consideradas como Plano de Trabalho Final, a fim de análise das prestações de contas parciais e finais do projeto.

O proponente poderá utilizar aplicação financeira e/ou recursos transferidos de outros projetos, devendo identificar valores e ações de destino, conforme planilhas modelo.


Assinatura do Termo de Compromisso


O proponente terá até 180 (cento e oitenta dias) dias para assinar o Termo de Compromisso, contados a partir da aprovação da análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo, salvo motivação justificada de futura data.

São documentos obrigatórios para a assinatura do Termo de Compromisso:

» Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte previamente aprovado pela Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Cidadania. A aprovação deverá ser solicitada via e-mail. Para mais informações, consultar as orientações sobre a aplicação do selo da Lei de Incentivo ao Esporte, das marcas do Ministério da Cidadania e SEESP e do Governo Federal, bem como da construção da expressão.

» Calendário de atividades ou eventos discriminando grade horária, locais e datas de execução de cada núcleo do projeto;

» Cronograma físico-financeiro mês a mês;

» Certidões negativas:FGTS - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil; CQTE - Certidão de Quitação de Tributos Estaduais; CQTM - Certidão de Quitação de Tributos Municipais; e CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Com essa documentação, e verificada a regularidade do executor junto aos órgãos governamentais, o Termo de Compromisso será assinado pela Secretaria Especial do Esporte.

Instruções para Cadastro de Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI Cidadania

Para efetuar a assinatura de Termo de Compromisso e de Termo Aditivo as entidades proponentes deverão cadastrar o Responsável Legal das entidades no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Ressaltamos que o cadastro no SEI Esporte não tem mais validade para assinatura dos documentos mencionados.

Para formalizar a solicitação, clique em Cadastro de Usuário Externo, preencha os Dados Cadastrais e os Dados de Autenticação.

Após realizado o cadastro no sistema, o proponente deverá enviar e-mail de confirmação para cgdpe@cidadania.gov.br, contendo o nome do Responsável Legal (Proponente/Procurador), nº do CNPJ da entidade e cópia dos seguintes documentos: Cadastro de Pessoa Física – CPF e RG do Responsável Legal, ou Procuração, RG e CPF do procurador, se houver.


Execução e monitoramento


Remanejamento de Recursos

Para solicitação de Remanejamento de Recursos, o Proponente deverá detalhar as origens dos recursos, isto é, de quais ações/sub-ações serão retirados recursos e a quais ações/sub-ações serão destinados; para cada ação/subações indicar situação anterior (vigente), a nova situação (desejada), e o valor reduzido ou acrescido, conforme formulário em anexo.

Justificar cada alteração, tanto das origens como dos destinos dos recursos, isto é, justificar porque recursos podem ser abatidos de tais ações e porque são necessários em outras.

Certificar-se de que os limites percentuais de 15% referentes à atividade meio (art.11 do decreto 6.180/07) e os percentuais de produção em função da manifestação desportiva (art. 25 da portaria 269/18) estão respeitados.

Visitas técnicas

A visita técnica poderá ocorrer durante a execução do projeto e não será previamente informada ao executor do projeto, para tanto, a data e horário da visita será baseada única e exclusivamente no calendário de atividades ou eventos anexado no processo. 


Comprovação do Cumprimento Parcial do objeto


Instruções para comprovação do Cumprimento Parcial do Objeto

A liberação da parcela de recursos subsequente estará condicionada à apresentação da prestação de contas imediatamente anterior. Assim, recomenda-se ao Proponente deixar saldo na conta de livre movimentação suficiente para fazer frente às despesas previstas, prestando contas dos recursos gastos até aquela data, para que não haja descontinuidade nos pagamentos.

O Dife emitirá parecer sobre a execução do projeto no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo este prazo devidamente interrompido nos casos de realização de diligência.

Documentos necessários:

» Relatório de Cumprimento do Objeto (objetivos e metas, eventos realizados, condições de acessibilidade e pontos positivos e negativos)

» Relatório de Receitas e Despesas

» Relatório Físico-Financeiro – executado

» Relação de Pagamentos

» Relação de Recursos Humanos Contratados

» Relação de Beneficiários

» Cronograma Físico-Financeiro – a executar

» Fotografias e reportagens

» Calendário atualizado de eventos/Atividades Programadas

» Comprovação de execução do PDLIE

» Fotografias dos materiais e equipamentos adquiridos através do projeto

» Relatório mensal dos gastos com o beneficiário do auxílio financeiro (previsto no art.14 da Portaria 123/2020)

» Recibos de pagamentos/comprovantes de transferências

» Fotografias dos beneficiários devidamente uniformizados

» Declaração de Inexistência de Vínculo Profissional com entidade de prática esportiva (assinada pelo beneficiário de auxílio financeiro)

» Certidões de Regularidade Fiscal atualizadas: (FGTS – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil; CQTE – Certidão de Quitação de Tributos Estaduais; CQTM – Certidão de Quitação de Tributos Municipais; e CNDT – Negativa de Débitos Trabalhistas).


Comprovação do Cumprimento Integral do Objeto


Instruções para elaboração da Prestação de Contas Final

A Prestação de Contas Final deverá ser encaminhada por meio de ofício, assinado pelo responsável legal da entidade proponente. Deverá demonstrar a execução desde o início do projeto, incluindo as informações dos formulários já eventualmente encaminhados em prestação de contas parcial, para fins de consolidação das informações.

Não serão aceitos como prestação de contas documentos encadernados ou em mídia digital, nem documentos sem assinatura de representante legal da instituição proponente. Após compilar toda a documentação da prestação de contas, numerar sequencialmente na parte inferior direita de cada folha (ou página, se frente e verso).

A documentação deverá ser apresentada com ofício de encaminhamento, sumário e documentação, conforme abaixo:

» Cópia do Termo de Compromisso (e dos termos aditivos, quando houver)
» Plano de Trabalho atualizado
» Relatório de Cumprimento do Objeto
» Relação de Beneficiários
» Relação de Recursos Humanos contratados
» Relatório de Execução Físico-Financeira
» Relatório da Execução da Receita e da Despesa
» Relação de Pagamentos
» Extratos Bancários
» Demonstrativo dos rendimentos
» Comprovante de Recolhimento GRU 
» Relação de Bens
» Comprovação do cumprimento do Plano Básico de Divulgação da Identidade Visual - Relatório de execução
» Fotos e Reportagens
» Cópia de ofício endereçado ao Gerente da Agência, solicitando em caráter irrevogável o bloqueio de depósitos na conta bloqueada e de livre movimentação
» Indicar final da Prestação de Contas
» Documentos Comprobatórios

Informações adicionais

Não são aceitos comprovantes que contenham, em qualquer de seus campos, rasuras, borrões, caracteres ilegíveis, campos preenchidos com canetas diferentes, ou data anterior ou posterior ao período de execução do projeto. Os formulários devem ser encaminhados abrangendo todo o período de realização do projeto, inclusive o descrito na Prestação de Contas Parcial.

Os originais dos documentos comprobatórios devem ser mantidos pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da aprovação.

Instruções para preenchimento de GRU de recolhimento 

Acesse o site do Tesouro Nacional e preencha os campos com os dados abaixo:

Unidade Gestora – 180076
Gestão – 00001
Nome da Unidade – DIFE
Código de recolhimento – 18004-1
Nº de referência – nº do processo, sem caracteres especiais. Exemplo: 580000099201099

Novo Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte – SLI

 

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A apresentação de projetos desportivos ou paradesportivos deverá ocorrer, anualmente, entre 1º de fevereiro até 15 de novembro por meio do novo Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte – SLI.

Prazos

Cadastramento de projetos
A apresentação de projetos desportivos ou paradesportivos deverá ocorrer, anualmente, entre 1º de fevereiro até 15 de setembro por meio do Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte – SLI.

Autorização para captação de recursos e publicação

Recurso - Da decisão que indeferir ou autorizar a captação de recursos do projeto parcialmente, caberá pedido de reconsideração à CTLIE, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia do recebimento da comunicação da Comissão Técnica.

Publicação - O proponente terá o prazo de até 180 (cento e oitenta dias) dias a contar da reunião da CTLIE para comprovar sua regularidade fiscal, trabalhista e tributária, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, sob pena de arquivamento. 

Estorno, correção de depósitos e transferência de recursos

Estorno - A solicitação de estorno dos valores depositados equivocadamente, deverá ser encaminhada ao Dife no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de realização do depósito.

Correção de depósitos - A correção de depósitos, justificados os motivos e anuência do Patrocinador, deverá ser encaminhada ao Dife em até 60 (sessenta) dias a contar da ocorrência do depósito, somente podendo ocorrer entre projetos da mesma entidade e que estejam em fase de captação de recursos.

Transferência de recursos - Os recursos poderão ser transferidos, a critério do DIFE, uma única vez, no período de 120 (cento e vinte) dias a contar do dia de encerramento do período de captação, para outro projeto esportivo da mesma entidade que esteja em captação de recursos.

Recibos
A captação de quaisquer recursos deve ser informada em até 3 (três) dias úteis ao Dife.

Diligências
O prazo para o cumprimento das diligências é de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados a partir do dia do recebimento da correspondência eletrônica enviada no e-mail cadastrado pelo proponente.

Assinatura do Termo de Compromisso
O proponente terá até 180 (cento e oitenta dias) dias para assinar o Termo de Compromisso, contados a partir da aprovação da análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo, salvo motivação justificada de futura data.

Prorrogação do prazo de execução
A solicitação deverá ser encaminhada pelo proponente, fundamentada, em até 30 (trinta) dias do encerramento do prazo inicialmente previsto no Termo de Compromisso ou Termo Aditivo, a contar da data do envio da solicitação.

Prestação de Contas Parcial
Ao receber o relatório de Prestação de Contas Parcial, o Dife emitirá parecer sobre a execução do projeto, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo este prazo devidamente interrompido nos casos de realização de diligência.

Prestação de Contas Final
Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentação da Prestação de Contas Final contados do término do prazo de vigência do termo de compromisso ou Termo Aditivo.

Quando a Prestação de Contas Final não for encaminhada no prazo estabelecido no caput, o DIFE comunicará, o proponente e dará o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação, ou recolhimento dos valores captados.

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