Legislação
- Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano;
- Decreto nº 10.490, de 17 de setembro de 2020, que institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos;
- Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional;
- Ajuste SINIEF nº 2, de 23 de maio de 2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003;
- Portaria nº 662, de 11 de novembro de 2021, do Ministério da Cidadania, que dispõe sobre a adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos;
- Portaria nº 708, de 11 de novembro de 2021, do Ministério da Cidadania, que aprova o Manual Operacional de Doações destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional e dispõe sobre Selos de Reconhecimento a doadores de alimentos.