Já é possível para os estados, municípios e órgãos federais da administração pública direta e indireta comprar alimentos da agricultura familiar por meio de chamadas públicas, com seus próprios recursos financeiros, com dispensa de procedimento licitatório.


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Chamadas públicas do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
Compra Institucional e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)


 


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Perguntas Frequentes

O que é a modalidade Compra Institucional?

É a modalidade que permite que órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios também possam comprar alimentos da agricultura familiar para atendimento às suas demandas de alimentos, utilizando seus próprios recursos financeiros, por meio de chamadas públicas, com dispensa de procedimento licitatório.

Poderão ser abastecidos hospitais, quartéis, presídios, restaurantes universitários, refeitórios de creches e escolas filantrópicas, entre outros.

Pode ser adquirido por esta modalidade qualquer produto alimentício, desde que atenda às especificações de cada chamada pública, podendo ser alimento in natura ou processado. Os alimentos adquiridos devem ser de produção própria dos agricultores familiares e devem cumprir os requisitos de controle de qualidade dispostos na norma vigente.

Quem pode vender para a modalidade Compra Institucional do PAA?

Para vender para o PAA na modalidade Compra Institucional é preciso possuir a DAP física (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF), que é o documento que qualifica a família como da agricultura familiar, e ter produção própria de alimentos.

Pode tirar a DAP o agricultor familiar, assentado da reforma agrária, silvicultor, aquicultor, extrativista, pescador artesanal, indígena, quilombola ou pertencer aos demais povos e comunidades tradicionais. Para mais detalhes, consulte a Lei nº 11.326, de julho de 2006.

Utilizando apenas a DAP Jovem e a DAP Mulher não é possível vender para o PAA. O agricultor ou agricultora familiar deve utilizar a DAP principal.

Se o(a) Sr.(a) possui esse perfil e possui DAP, procure a Prefeitura para saber informações sobre a execução do Programa no seu município.

Na modalidade Compra Institucional também podem ser adquiridos alimentos das cooperativas e de associações que possuam DAP Jurídica, desde que respeitado o limite por unidade familiar.

Qual o limite de venda para a modalidade Compra Institucional do PAA?

Cada família pode vender até R$ 20.000,00 por órgão comprador por ano, independente dos fornecedores participarem de outras modalidades do PAA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Cada empreendimento (associação ou cooperativa) pode vender até R$ 6 milhões por órgão comprador por ano.

Qual o marco legal que pode ser usado para a realização de uma Chamada Pública da Modalidade Compra Institucional?

O marco legal que deve ser usado é o da Agricultura Familiar e o do PAA federal (ou PAA estadual, caso o estado já possua legislação própria, como nos casos dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, além do Distrito Federal).

Para aqueles que precisarem usar a legislação federal, a base está na Lei n° 12.512/2011, no Decreto nº 7.775/2012, artigos 17, 18 e 21, que regulamentam os normativos e estabelecem as formas de execução do PAA, e nas Resoluções do Grupo Gestor do PAA: nº 50/2012, nº 56/2013 e nº 64/2013 e n° 73/2015.

O que é necessário para realizar uma chamada pública (PASSO A PASSO)?

  • Definição da demanda pelo órgão comprador, considerando os princípios da alimentação adequada e saudável.
  • O órgão comprador conversa com as cooperativas-associações da agricultura familiar para identificar a capacidade de oferta (preferencialmente local).
  • O órgão comprador faz no mínimo três pesquisas de mercado para definir o preço de referência.
  • O órgão comprador elabora o edital de chamada pública. Ver modelos de chamada e de contrato.
  • O órgão comprador lança a chamada pública e faz ampla divulgação, em locais de fácil acesso, especialmente para as organizações da agricultura familiar.
  • As organizações da agricultura familiar devem elaborar as propostas de venda de acordo com os critérios da chamada pública.
  • O comprador habilita as propostas que contenham todos os documentos exigidos no edital de chamada pública, observando o preço de referencia de cada produto.
  • O comprador e o fornecedor assinam o contrato, que estabelece o cronograma de entrega dos produtos, a data de pagamento aos agricultores familiares e todas as cláusulas de compra e venda. Ver modelo de contrato.
  • A entrega dos produtos deve atender ao cronograma e ao local previstos na chamada pública, e os pagamentos serão realizados diretamente aos agricultores ou suas organizações.

Qual a metodologia para definição dos preços?

O órgão responsável pela compra deverá realizar no mínimo três pesquisas no mercado atacadista local ou regional. Para produtos orgânicos ou agroecológicos, é permitida cotação no mercado varejista e caso não tenha três fornecedores para compor a pesquisa de preço, a sugestão é o acréscimo em até 30% do valor do produto em relação ao preço dos produtos convencionais (para mais informações, consulte a Resolução do Grupo Gestor n° 50/2012).

De onde vem o recurso usado para a realização das chamadas públicas?

A fonte do recurso é o orçamento do próprio órgão comprador, destinado à aquisição de alimentos.

Para fazer uma chamada pública o órgão de governo precisa solicitar adesão ao PAA?

Não. Para a modalidade do PAA Compra Institucional não há necessidade de adesão do órgão interessado ao Programa.

Legislação sanitária aplicada aos produtos da agricultura familiar

Para produtos de origem animal, como animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas; o pescado e seus derivados; o ovo e seus derivados; o mel e a cera de abelhas e seus derivados; e o leite e seus derivados, como doce de leite, iogurte, bebida láctea, manteiga e queijo.

O estabelecimento deve estar registrado no Serviço de Inspeção Federal (SIF), Serviço de Inspeção Estadual (SIE), Sistema de Inspeção Municipal (SIM) ou registrado pelos serviços de inspeção que aderiram ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária por meio do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA). Portanto, deve ser exigida obrigatoriamente a cópia do registro desse estabelecimento, sendo que durante a execução do projeto deve ser exigida a cópia da renovação do registro, caso expire a validade desse documento recebido anteriormente à formalização da proposta de participação.

Para bebidas, como polpa de frutas, suco, néctar, refresco, bebida de fruta, chá, mate, água de coco, além de outras descritas no Decreto N.º 6.871/2009 e na Lei N.º 7.678/1988.

O estabelecimento e a bebida devem ter registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Portanto, devem ser exigidas obrigatoriamente a cópia do registro desse estabelecimento e a cópia do registro da bebida específica, sendo que durante a execução do projeto deve ser exigida a cópia da renovação desses registros, caso expire a validade desses documentos recebidos anteriormente à formalização da proposta de participação.

Para produtos minimamente processados de origem vegetal como fruta ou hortaliça, ou combinação destas, que tenha sido fisicamente alterada, mas que permaneça no estado fresco, ou seja, que tenham sido lavados, sanitizados, cortados, fatiados, ralados, picados, descascados, torneados ou na forma de cubos, que são enquadrados como produto de frutas ou produto de vegetais (RDC N.º 272/2005 – ANVISA).

O estabelecimento deve ter Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento, observando a validade desses documentos. Portanto, deve ser exigida obrigatoriamente a cópia do Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento do estabelecimento, sendo que durante a execução do projeto deve ser exigida a cópia da renovação do alvará sanitário, caso expire a validade do documento recebido anteriormente à formalização da proposta de participação.

Para produtos como doce de frutas, farinha, pão, bolo, biscoito, bolacha.

O estabelecimento deve ter Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento, sendo que alguns desses produtos devem também ter registro, conforme os anexos I e II da RDC N.º 27/2010 da ANVISA. Portanto, deve-se exigir obrigatoriamente a cópia do Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento do estabelecimento e a cópia do registro do produto, nos casos cabíveis, sendo que durante a execução do projeto devem ser exigidas as cópias da renovação desses documentos, caso expire a validade dos documentos recebidos anteriormente à formalização da proposta de participação.