SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
O Sisan é um sistema de gestão intersetorial de políticas públicas, participativo e de articulação entre os três níveis de governo para a implementação e execução das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional. Tem como objetivos: formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional; estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil na promoção do direito à alimentação e promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no país.
Esse sistema é integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal, municípios e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, ligadas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o sistema.
O SISAN foi instituído em 2006 pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006). Desde a criação, avanços legais e institucionais têm garantido a sua construção como estrutura responsável pela implementação e gestão participativa da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nos âmbitos federal, estadual e municipal. Essa construção se dá de forma paulatina, num trabalho contínuo de dedicação, articulação e priorização política dos setores envolvidos.
Atualmente, o SISAN é composto pelas Câmaras Interministeriais (ou intersetoriais) de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e pelos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) os quais atuam nas esferas federal, estadual e municipal. Além disso, de forma periódica, são realizadas as Conferências Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional, as quais ocorrem a cada quatro anos e são precedidas por conferências estaduais, regionais e/ou municipais.
Todas os estados e o Distrito Federal aderiram ao SISAN e criaram Câmaras Estaduais e Distrital. Parte delas já elaborou seus planos estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional e as outras estão em diferentes fases de elaboração. Aproximadamente 600 municípios também aderiram ao SISAN.
O fortalecimento das instâncias do SISAN - Conselho e Conferência de SAN, instância de gestão governamental intersetorial (CAISAN) e os Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, em âmbito nacional, estadual e municipal, permite a implementação e a execução da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instrumento fundamental para a saída do Brasil do mapa da fome.
Contato
Secretaria-Executiva da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional
Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Esplanada dos Ministérios – Bloco A
CEP 70054-906– Brasília/DF
Tel.: (61) 2030 - 1326/1336/2687
E-mail: caisan@cidadania.gov.br
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