PORTARIA MDS Nº 954, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de benefícios e aos cartões do Programa Bolsa Família – PBF, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal.
Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de benefícios e aos cartões do Programa Bolsa Família – PBF, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal.
Cria Câmaras Técnicas temáticas para apoio e assessoramento aos atos e ações do Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (CIGMDS) e demais instâncias internas de governança no âmbito do Ministério, e dá outras providências.
Altera a Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022
Estabelece normas e procedimentos para a gestão do benefício do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB), instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, necessários ao ingresso de famílias no Programa, à manutenção do benefício e à revisão cadastral dos beneficiários.
Altera a Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários, e a Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022, que estabelece normas e procedimentos para a gestão do benefício do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB), instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, necessários ao ingresso de famílias no Programa, à manutenção do benefício e à revisão cadastral dos beneficiários.
Institui o Manual de Procedimento de Seleção Interna das Agências de Publicidade no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Estabelece metas, limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea, via Termo de Adesão.
Estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários.
Estabelece os processos de Averiguação Cadastral e de Revisão Cadastral para o biênio 2023 e 2024, altera a Portaria MC nº 747, de 10 de fevereiro de 2022, e a Portaria MDS nº 94, de 4 de setembro de 2013, e dá outras providências.
Disciplina procedimentos para a gestão do Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, e dá outras providências.
Designa fiscais para o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos celebrados no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas- SENAPRED.
Institui o Manual de Procedimento de Seleção Interna das Agências de Publicidade no âmbito do Ministério da Cidadania.
Define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.
Formalização da adesão dos municípios e estados ao PAB e ao Cadastro Único
Dispõe acerca do procedimento de ressarcimento do auxílio emergencial e disciplina as competências técnicas e arranjos de governança a serem observados no âmbito do Ministério da Cidadania, conforme o Decreto nº 10.990, de 9 de março de 2022.
Estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania, revoga a Portaria nº 22, de 17 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
Esta Portaria estabelece os procedimentos relativos à divulgação de informações por meio de transparência ativa no âmbito do Ministério da Cidadania.
RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 02/2022 - III PRÊMIO BRASIL DE TESES E DISSERTAÇÕES SOBRE FUTEBOL E DIREITOS DO TORCEDOR EDIÇÃO 2022
Estabelece diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais para a oferta e o acompanhamento da frequência escolar relativa às condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.
Aprova os instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios e estados ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal, à designação dos coordenadores municipais e estaduais do Programa e do Cadastro Único, e à informação sobre sua instância local de controle social, e define o procedimento de adesão dos entes locais ao referido Programa
Dispõe sobre as diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais para a oferta e o acompanhamento das ações de saúde relativas às condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.
O DIRETOR DE FORMAÇÃO E DISSEMINAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 25 do Anexo I Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022, e com fundamento na Portaria nº 541 do Ministério da Cidadania, de 23 de novembro de 2020, e na Portaria SAGI nº 1, Art. 8º, de 29 de janeiro de 2021.
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, no âmbito do Ministério da Cidadania.
Estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a IV do caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 2021,os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão cadastral dos beneficiários.
Estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências.
Regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil, revoga a Portaria MDS nº 251, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências
Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, a partir de 31 de dezembro de 2021, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no artigo 7º da Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013.
Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito do Ministério da Cidadania.