MEMÓRIA DE REUNIÃO – COMPROMISSOS 3 E 4

INFORMAÇÕES GERAIS:
1. Pauta: 4ª Reunião de Monitoramento
2. Data: 08.08.2018
3. Local: CGU, Brasília

PARTICIPANTES PRESENTES
1. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
a. Marcelo Vidal (CGAT/CGU – coordenador dos compromissos)
b. Raquel Costa (CGAT/CGU)
c. Luiza Schneider (OGU/CGU)
2. Artigo 19
a. Henrique Góes (GT da Sociedade Civil – participação virtual)
3. Equipe de Monitoramento
a. Tamara Bakuzis (CGU)
b. Giovana Bertolini (CGU)

TÓPICOS ABORDADOS
* Apresentar o balanço de atividades do semestre.
* Revisitar os marcos e seus respectivos prazos de execução.

DESENVOLVIMENTO
	O representante da CGU fez um breve relato sobre a execução de cada um dos compromissos. 
	Compromisso 3: O coordenador explicou que, após os dois anos de execução do compromisso 3, os resultados pretendidos foram alcançados e os avanços na política pública de acesso à informação pública são significativos.
	Segundo ele, o Guia sobre Publicação de Informações Classificadas e Desclassificadas, elaborado e disponibilizado pela CGU para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, foi alterado para a inclusão do assunto de que trata o documento presente no rol de informações classificadas dos órgãos. A publicação e entrada em vigor da Lei nº 13.460/2017 – Código de Defesa do Usuário do Serviço Público – equacionou a questão do limite temporal para que fossem prestados os esclarecimentos adicionais, em sede de recursos de pedidos de informação. Além disso, estaria em fase final a avaliação, feita pela CGU, da qualidade de atendimento à Lei de Acesso à Informação no âmbito dos Ministérios – 22 já realizadas e 1 sendo concluída – e a avaliação, feita pela sociedade civil, da conformidade do rol de informações classificadas/ desclassificadas publicado pelos mesmos órgãos em suas páginas oficiais.
	O coordenador do compromisso pontuou que, em decorrência dessas ações, a cultura da transparência se consolidou ainda mais, resultando em ganho qualitativo tanto no que diz respeito ao atendimento da transparência passiva, ativa e disponibilização de dados abertos.
	Além disso, segundo ele, a CGU pretendia manter as avaliações qualitativas de atendimento à LAI em seu processo de monitoramento, estendendo-o para os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
	Compromisso 4: Segundo o coordenador do compromisso, apesar de, durante as primeiras consultas acerca da proteção da identidade do solicitante de informação, os pareceres e análises terem sido contrários, a publicação da Lei nº 13.460/2017 – Código de Defesa do Usuário do Serviço Público – surgiu como uma alternativa para equacionamento da questão. A Lei, que entrou em vigor em junho/2018, amparou legalmente a alteração do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para que, nos casos em que o solicitante pretenda embasar manifestações de ouvidoria ou denúncias, possa optar por ter sua identidade preservada e apenas o gestor do sistema (CGU) tenha acesso aos seus dados. Com base nessa legislação, então, a Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção – STPC/CGU, inseriu a atualização do sistema e-SIC no plano interno de tecnologia e começou o processo de alteração do e-SIC.
	Quanto aos desafios, o maior deles foi compatibilizar o atendimento da LAI – que determina a apresentação de nome e documento válido para o requerimento de informação – à proteção da identidade do solicitante, o que foi possível após a entrada em vigor da Lei nº 13.460/2018.

ENCAMINHAMENTO
   * Considerando-se que o compromisso 4 não foi finalizado até o momento de submissão do Relatório Final de Autoavaliação do 3º Plano à OGP, a equipe de monitoramento da CGU informou que será realizado monitoramento até dezembro de 2018. Os dados desta ação de acompanhamento serão apresentados no site www.governoaberto.cgu.gov.br