RELATÓRIO DE STATUS DE EXECUÇÃO DE COMPROMISSO RESUMO DO COMPROMISSO DATA DO RELATÓRIO COMPROMISSO PREPARADO POR 25 de março de 2020 Compromisso 8. Implementar as bases cadastrais rurais (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR) e urbanas de forma integrada, disponibilizando os dados à sociedade, com vistas à operacionalização do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER). Celso Menezes de Souza – Coordenador-Geral de Cadastro Rural (DFC/INCRA). ÓRGÃO RESPONSÁVEL E ENTIDADES PARTICIPANTES Órgão coordenador Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA Atores Envolvidos Governo Ministério do Meio Ambiente – MMA Secretaria da Receita Federal Sociedade Civil Observatório do código Florestal – OCF Universidade de Campinas – Unicamp Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA Confederação Nacional da Agricultura – CNA Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação na América Latina e Caribe – FAO Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – IMAFLORA VISÃO GERAL DO COMPROMISSO Implementação de base cadastral única de imóvel, urbano e rural, de forma a disponibilizar dados à sociedade por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, garantindo assim, a transparência fundiária. VISÃO GERAL DO MARCO / PRAZOS MARCOS % CONCLUSÃO DATA PARA CONCLUSÃO RESPONSÁVEL OBSERVAÇÕES E EVIDÊNCIAS 1 – Envolvimento da Casa Civil na discussão sobre a efetivação do CNIR 100% Concluso RFB* INCRA* CNA Informo que: O envolvimento da Casa Civil ocorreu, tanto é que a conclusão do Marco é de 100%. Entretanto ainda há problemas a serem superados e entendemos pertinente que haja o envolvimento do Ministério da Agricultura e Ministério da Economia, conjuntamente com INCRA e Receita Federal do Brasil de forma a superar totalmente as divergências. 2 – Definição entre INCRA e Receita Federal sobre a hospedagem da informação cartográfica do CNIR 60% 31/07/2020 RFB* INCRA* Informo que: Não há divergências entre RFB e Incra quanto à hospedagem do Banco de Dados do SNCR, que continua hospedado no SERPRO, mantido pelo INCRA. As divergências quanto ao SIGEF, ainda permanecem e não foram superadas. O INCRA entende que o SIGEF é um sistema criado e gerido pelo INCRA, que deve continuar hospedado no ambiente da própria Autarquia, não devendo ser transferido ao CNIR Núcleo. A Receita Federal do Brasil defende que o Banco de Dados do SIGEF seja hospedado no CNIR Núcleo. De forma a contornar a situação, ficou acordado em reunião do Comitê Estratégico do CNIR, no dia 03/07/2019, que “A incorporação de parcelas georreferenciadas será realizada via solução integradora entre os sistemas, tais como web-service ou API, atendendo requisitos do inciso II do § 3º, sendo a solução considerada provisória e intermediária, até que seja discutida e aprofundada solução definitiva que considere as particularidades dos sistemas de informação envolvidos e a possibilidade de armazenamento e gestão centralizada dos dados estruturais do imóvel rural”. A solução tecnológica a ser adotada pelo INCRA e Receita Federal do Brasil em relação à integração do SIGEF ao CNIR está em estudos. Tendo sido superada, de forma provisória e intermediária, a questão da hospedagem dos sistemas, ato seguinte, em Reunião do Comitê Técnico do CNIR, realizada nos dias 25 e 26 de setembro de 2019, na sede do INCRA, ficou definido que tanto o INCRA como a Receita Federal formalizariam ao SERPRO demandas para a consequente integração de informações dos sistemas. Para tratar da integração entre SIGEF e CNIR, o INCRA, através da equipe da DFC – Coordenação-Geral de Cadastro Rural formalizou a demanda 1889733 e, a Receita Federal do Brasil, formalizou a demanda 211/2019 COCAD, junto ao SERPRO. Essas demandas estão em aberto e serão priorizadas, pelo INCRA e RFB junto ao SERPRO para que as informações espaciais dos imóveis possam ser disponibilizadas. Quanto à integração do CAR – Cadastro Ambiental Rural à base de dados do CNIR, informo que já existem tratativas nesse sentido, havendo uma Minuta de Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre INCRA, RFB e Serviço Florestal Brasileiro – SFB que tem por objeto “Acordo de Cooperação Técnica que firmam entre si a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Serviço Florestal Brasileiro, e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, objetivando a definição de responsabilidades e cooperação na participação do Serviço Florestal Brasileiro na rede integradora do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), instituído pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001”. Tal minuta está em fase de análise pelos setores jurídicos dos entes para finalização e encaminhamento visando assinatura entre as partes. Deve-se destacar, também, que atualmente existe um grupo informal, composto por representantes de vários ministérios, órgãos e Autarquias visando a concepção de um Cadastro Unificado para o Produtor Rural. As reuniões ocorrem semanalmente no Ministério da Economia e nos dias 29 e 30 de outubro de 2019 ocorreu um Seminário que tratou do tema. Esse grupo está trabalhando na formulação de um documento que oficialize o trabalho e deverá evoluir nas próximas semanas. 3 – Apresentação, pelo Governo, das categorias de dados que compõem o CNIR e as bases cadastrais associadas 100% Concluso RFB* INCRA* Foi sugerido pela CGU durante a 1ª reunião do compromisso em epígrafe, realizada em 10/12/2018, tendo como ponto de partida para execução do marco, que os órgãos verifiquem em seus Planos de Dados Abertos (PDAs) as informações já destacadas em seus inventários. Primeiramente, com relação aos dados do CNIR estes não estão disponibilizados sob a forma de dados abertos. A estrutura de banco de dados do CNIR encontra-se detalhada no documento em anexo (ER NUCLEO ESTRUTURAL CNIR).  No que tange aos dados abertos geridos pelo INCRA, destacamos os dados do SNCR e que integram o CNIR estão disponíveis em consulta pública, ressalvado os sigilosos, através do link http://www.incra.gov.br/consulta-imoveis-rurais, e os dados gráficos a serem integrados ao CNIR que podem ser obtidos através do acervo fundiário pelo link http://acervofundiario.incra.gov.br/acervo/acv.php. Com relação a RFB, os dados abertos disponíveis são: Base de dados do CNPJ no link http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas-cnpj/dados-publicos-cnpj e Consulta aberta aos dados do CAFIR no link  https://coletorcafir.receita.fazenda.gov.br/coletor/consulta/consultaCafir.jsf;jsessionid=xE2ihHVLToYUz5cDaMxh1H+D.coletor1. Necessário se faz ampliar a gestão junto aos demais órgãos para disponibilização dos dados que irão integrar o CNIR. Informo que: A Receita Federal do Brasil publicou os dados abertos do CAFIR, cuja consulta pode ser realizada no endereço eletrônico https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/consultas/consultas 4 – Apresentação, pela sociedade civil, de demandas por dados do CNIR e as bases associadas 100% 31/12/2019 OCF* ABRA Informo que: O documento encaminhado pela Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA e Observatório do Código Florestal – OCF, com demandas por dados do CNIR, bem como relato sobre os dados já disponibilizados à sociedade civil pelos órgãos da administração pública, com destaque para o INCRA, RFB e SFB, foi respondido no dia 20 de dezembro de 2019. 5 – Criação de um comitê da sociedade civil e governo para o acompanhamento da implementação da interface pública do CNIR 70% 31/07/2020 OCF* INCRA RFB Informo que: Na última reunião do Comitê Técnico do CNIR, ocorrida em 04/02/2020 acordou-se que a Receita Federal do Brasil disponibilizará, no Portal Cadastro Rural, no endereço eletrônico http://www.cadastrorural.gov.br/ogp-transparencia-fundiaria ambiente para pesquisa de Notas Técnicas e Atas de Reunião do Comitê, com o objetivo de atender o referido Marco. Esse ambiente já está disponível no referido sitio eletrônico cabendo ao INCRA e à Receita Federal do Brasil fazer a alimentação dos dados. INCRA e Receita Federal do Brasil elaborarão uma Nota Técnica conjunta tendo por objeto “estabelecer critérios para realização de reuniões com a Sociedade Civil com fins ao acompanhamento da implementação e interface pública do CNIR, em cumprimento ao compromisso assumido no 4º Plano Nacional em Governo Aberto, dentro da iniciativa internacional conhecida como Open Government Partneship – OGP, sob a coordenação da Controladoria-Geral da União” visando formalizar a participação de agentes da sociedade civil e das pessoas jurídicas em reuniões com a equipe do Comitê Técnico do CNIR. As referidas reuniões, foram soluções alternativas à criação de um “Comitê da sociedade civil e governo para o acompanhamento da implementação da interface pública do CNIR”. Essa é uma ação que deve ser implementada cotidianamente e, conjuntamente, INCRA e Receita Federal do Brasil apresentarão novo calendário de reuniões para o ano de 2020. Havia uma reunião do Comitê Técnico marcada para o início do mês de março de 2020 mas não foi realizada. Espera-se que, como fim do período de “Calamidade Pública” provocada pela Pandemia de Covid-19, possamos elaborar o referido calendário. 6 – Realização de oficina para apresentação e discussão da interface pública do CNIR junto à sociedade 10% 31/07/2020 INCRA* RFB* MMA CNA Marco a realizar. Dentro do prazo de execução. Informo que: Na última reunião do Comitê Técnico do CNIR, ocorrida em 04/02/2020 acordou-se que o INCRA fará gestão junto à área técnica da Autarquia de forma a verificar a possibilidade de realizar, em seu auditório, com transmissão pela ferramenta “Youtube”, da citada Oficina. Espera-se que, como fim do período de “Calamidade Pública” provocada pela Pandemia de Covid-19, possamos organizar a referida oficina. 7 – Proposição de um modelo de cadastro urbano 20% 31/12/2019 RFB* e INCRA Informo que: Em contato com a Receita Federal do Brasil - RFB fomos informados que um modelo de cadastro urbano já foi especificado pela RFB, em conjunto com as prefeituras que fazem parte do projeto piloto do Módulo Cadastro Urbano do Sinter - CadUrb. 8 – Conclusão das especificações, definições e implementação do SIGEF 2.0 20% 30/07/2022 INCRA* SEAF* Informo que: O “Documento de Visão” (que é o requisito mínimo para iniciar um projeto de desenvolvimento de software) e artefatos já concluídos. Iniciou-se a pré-especificação do projeto e, até o momento foi gerada parte das especificações subsequentes, como diagramas de objetos, mapeamento de alguns processos, telas (interface). Estima-se que o trabalho esteja concluso em cerca de 5% da documentação total (que via de regra é levantada em conjunto com a empresa que desenvolve o sistema). Há tratativas com o Governo do Estado de Mato Grosso para destinação de recursos do “Programa Terra a Limpo” para desenvolvimento desse sistema, porém o Acordo de Cooperação Técnica com aquele estado ainda não foi assinado e o processo de contratação de empresa de desenvolvimento não foi iniciado. A partir do início do desenvolvimento desse sistema, estima-se o prazo mínimo de três anos para que todas as funcionalidades do sistema estejam em produção. Por todo o exposto não será possível a execução e elaboração do projeto no cronograma proposto, sendo necessária a reprogramação desse marco. Nos próximos dias, faremos tratativas com a Coordenação-Geral de Cartografia visando criar um cronograma de trabalho de forma a execução total da conclusão das especificações, definições e implementação do SIGEF 2.0. Não houve avanço nos últimos dois meses. 9 – Articulação de parceria para a realização de estudo para avaliar as iniciativas do Poder Público em relação ao cadastro urbano e rural, com apresentação de proposta de soluções técnicas para a efetivação de uma política nacional de cadastro, preferencialmente por meio de consultoria especializada 20% 31/12/2019 SEAF* RFB INCRA FAO OCF CNA Informo que: Em contato com a Receita Federal do Brasil - RFB fomos informados que o Módulo de Cadastro Urbano do Sinter - CadUrb está sendo desenvolvido pela Receita Federal do Brasil em conjunto com as prefeituras de Belo Horizonte, de Fortaleza, de Campinas e de Caucaia e o Distrito Federal, que fazem parte do projeto piloto CadUrb. O Sinter receberá dados urbanos das prefeituras que possuírem cadastro territorial georreferenciado. * Órgão/entidade responsável por coordenar a execução do marco RISCOS E PROBLEMAS / SOLUÇÕES A SEREM TOMADAS PROBLEMA CAUSA SOLUÇÃO Definição do local de hospedagem e da forma de integração dos gráficos constante na base de dados do SIGEF com o CNIR Atraso na disponibilização dos dados gráficos dos imóveis rurais constantes da base SIGEF para o CNIR, bem como na disponibilização de um cadastro multifinalitário à sociedade. Consenso entre as partes, INCRA e RFB, quanto à necessidade de integração dos dados gráficos com o CNIR. Atualmente estamos trabalhando na formatação do processo de disponibilização dos dados do SIGEF ao ambiente CNIR. Para tanto, foi aberta a demanda 1889733 – que visa atualizar a extração que o SNCR faz no SIGEF, com a finalidade de disponibilizar os dados para o CNIR. Tal demanda encontra-se em execução. Quanto ao CAR – Cadastro Ambiental Rural, há uma Minuta de Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre INCRA, RFB e Serviço Florestal Brasileiro – SFB, visando a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica, objetivando a definição de responsabilidades e cooperação na participação do Serviço Florestal Brasileiro na rede integradora do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). Tal minuta está em fase de análise pelos setores jurídicos dos entes para finalização e encaminhamento visando assinatura entre as partes. Extinção da SEAD com a nova reestruturação dos ministérios pelo novo governo A SEAD extinta seu corpo técnico está sendo dividido entre o MAPA e o INCRA. Face a esses ajustes existe a possibilidade de atraso na elaboração do projeto dentro do cronograma proposto para o marco 8. Cremos que o referido risco se encontra mitigado, visto que os servidores que estavam participando das reuniões de especificação permanecem, até o momento, no INCRA (sede e, Superintendências Regionais). Nenhum deles foi remanejado para outra instituição. Assim, a força de trabalho, necessária está disponível na própria Autarquia, podendo-se, assim que os entraves verificados no projeto sejam superados, retomar-se os trabalhos do grupo responsável pelo projeto. CONCLUSÃO (RECOMENDAÇÕES/OBSERVAÇÕES/NECESSIDADE DE REPLANEJAMENTO) Necessário se faz a realização de reuniões periódicas com os órgãos partícipes deste compromisso, objetivando descentralizar tarefas entre as partes, quando possível, no intuito de alcançar as metas estipuladas dentro dos prazos estabelecidos. Convidar representante do Ministério de Desenvolvimento Regional (absorveu as funções do extinto Ministério das Cidades) para integrar o grupo responsável pelo Compromisso 8. Destaca-se que o extinto Ministério das Cidades vinha atuando na construção de um cadastro urbano. Página2 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União Parceria para Governo Aberto – Open Government Partnership - OGP