RELATÓRIO DE STATUS DE EXECUÇÃO DE COMPROMISSO RESUMO DO COMPROMISSO DATA DO RELATÓRIO COMPROMISSO PREPARADO POR novembro de 2019 Compromisso 4. Implementar ações de formação voltadas aos gestores públicos e à sociedade civil com o objetivo de ampliar o reconhecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e fortalecer o controle social da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) Elcio de Souza Magalhães ÓRGÃO RESPONSÁVEL E ENTIDADES PARTICIPANTES Órgão coordenador Ministério da Cidadania (incorporou o MDS) Atores Envolvidos Governo Secretaria de Estado de ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro Controladoria-Geral da União – CGU Escola Nacional de Administração Pública – ENAP Comissão de Presidentes de CONSEAS Estaduais Sociedade Civil Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC VISÃO GERAL DO COMPROMISSO (MÁXIMO 2 PARÁGRAFOS) VISÃO GERAL DO MARCO / PRAZOS MARCOS % CONCLUSÃO DATA PARA CONCLUSÃO RESPONSÁVEL OBSERVAÇÕES E EVIDÊNCIAS 1 – Mapeamento de ações de formação EAD em execução 90% 30/12/2019 Ministério da Cidadania* CONSEAS Estamos atualizando mapeamento de ações de formação em EAD, que foi realizado por meio de consultoria em 2018. Alterar para: 30/12/2019, tendo em vista mudanças administrativas. Houve um atraso devido a revogação do CONSEA trazida pela MP 870/2019. Próxima etapa: Rever e transformar os produtos no Mapeamento, junto com a sociedade civil. 2 – Construção de uma agenda de convergência para formações em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) 0% 30/06/2019 CONSEA* Ministério da Cidadania. CONSEAs Estaduais Houve um atraso devido a revogação do CONSEA trazida pela MP 870/2019. 3 – Realização de duas rodadas de seminários estaduais sobre controle social em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) 0% 31/07/2020 CGU* Ministério da Cidadania. CONSEA Houve um atraso devido a revogação do CONSEA trazida pela MP 870/2019. 4 – Disponibilização de 3 cursos à distância em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) 40% 30/12/2019 Ministério da Cidadania. * ENAP CONSEA Houve um atraso devido a revogação do CONSEA trazida pela MP 870/2019. Alterar para: 30/12/2019, tendo em vista mudanças administrativas. O conteúdo dos cursos está sendo revisto, considerando a nova gestão e mudanças institucionais. Em 2018 o curso foi previamente apresentado para a SAGI (Secretaria de Gestão da Informação do MC) que irá transformar o conteúdo em formato de EAD. Para disponibilizar o curso na ENAP é necessário que o Ministério da Cidadania formalize com a ENAP um Termo de Execução Descentralizada (TED). Próximas etapas: revisão do conteúdo; retomada da agenda junto a ENAP; apresentação do conteúdo para a sociedade civil; Disponibilização do conteúdo para a SAGI. 5 – Disponibilização de cursos em plataforma virtual 20% 31/07/2020 ENAP* Ministério da Cidadania. * Foi realizada reunião com a Enap no dia 10/09/2019 onde foi esclarecido que o TED seria para a ENAP produzir a versão web do curso. Se os cursos vierem prontos, não haverá custo, e poderão ser ofertados na Escola Virtual de Governo. O curso deverá ser na versão moodle, com questões para avaliação. Próximas Etapas: reunião com a SAGI para ver a possibilidade de disponibilizar cursos SAN e DHAA na plataforma da Escola Virtual de Governo. Com as mudanças de gestores no Ministério e na ENAP, precisa ser novamente pactuada as ações de cada área Em 2018 foi realizada reunião entre MC e ENAP, e apresentado a proposta de conteúdo do curso a distância. Para disponibilizar o curso na ENAP é necessário que o MC formalize com a ENAP um TED. Próximas Etapas: Retomar contato com a ENAP, revisão do conteúdo; apresentação do conteúdo para sociedade civil; Disponibilização do conteúdo para a ENAP; formalização do TED entre MC e ENAP. 6 – Inclusão dos temas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) em cursos ofertados pela ENAP 20% 31/07/2020 ENAP* Ministério da Cidadania. * CONSEA Foi realizada reunião com a Enap no dia 10/09/2019 onde foi acordado que a ENAP irá lançar a temática de SAN ou DHAA no catálogo de cursos na plataforma da escola virtual de governo da ENAP, onde poderão ser disponibilizados os cursos de EAN Houve um atraso devido a revogação do CONSEA trazida pela MP 870/2019. Com as mudanças de gestores no Ministério e na ENAP, precisa ser novamente pactuada as ações de cada área. Próximas Etapas: Retomar contato com a ENAP. * Órgão/entidade responsável por coordenar a execução do marco RISCOS E PROBLEMAS / SOLUÇÕES A SEREM TOMADAS PROBLEMA CAUSA SOLUÇÃO Revogação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional A Medida Provisória (MP) n° 870, de 1º de janeiro de 2019, que revogou o CONSEA. Recompor a representação da Sociedade Civil para o acompanhamento do compromisso CONCLUSÃO (RECOMENDAÇÕES/OBSERVAÇÕES/NECESSIDADE DE REPLANEJAMENTO) – MÁXIMO 2 PARÁGRAFOS O compromisso 4, que visa implementar ações de formação voltadas aos gestores públicos e à sociedade civil com o objetivo de ampliar o reconhecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e fortalecer o controle social da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), foi pactuado na vigência da Lei Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, LOSAN, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. No dia 1º de janeiro de 2019, foi publicada a Medida Provisória n. º 870 alterou a LOSAN suprimindo o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que exerceria o controle social da política de SAN. Diante do atual cenário, faz-se necessário definir representantes da Sociedade Civil para o acompanhamento do compromisso. Página5 Controladoria-Geral da União Parceria para Governo Aberto – Open Government Partnership - OGP