RELATÓRIO DE STATUS DE EXECUÇÃO DE COMPROMISSO RESUMO DO COMPROMISSO DATA DO RELATÓRIO COMPROMISSO PREPARADO POR 14 de maio de 2021 Compromisso 4. Implementar ações de formação voltadas aos gestores públicos e à sociedade civil com o objetivo de ampliar o reconhecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e fortalecer o controle social da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) Elcio de Souza Magalhães ÓRGÃO RESPONSÁVEL E ENTIDADES PARTICIPANTES Órgão coordenador Ministério da Cidadania (incorporou o MDS) Atores Envolvidos Governo Secretaria de Estado de ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro Controladoria-Geral da União – CGU Escola Nacional de Administração Pública – ENAP Sociedade Civil Comissão de Presidentes de CONSEAS Estaduais Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC VISÃO GERAL DO COMPROMISSO (MÁXIMO 2 PARÁGRAFOS) VISÃO GERAL DO MARCO / PRAZOS MARCOS % CONCLUSÃO DATA PARA CONCLUSÃO ORIGINAL NOVA DATA DE CONCLUSÃO (alterada devido à pandemia)  Prazo limite: 31/12/2020 RESPONSÁVEL OBSERVAÇÕES E EVIDÊNCIAS SOBRE O ANDAMENTO DO MARCO JUSTIFICATIVA QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO FRENTE À PANDEMIA 1 – Mapeamento de ações de formação EAD em execução 100% 30/12/2020 CONCLUÍDA Ministério da Cidadania* CONSEAS Foi realizado o mapeamento de ações de formação em EAD. Este levantamento foi resultado de Consultoria realizado no âmbito da FAO, com revisão da equipe do Ministério da Cidadania, de representantes estaduais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e de universidades parceiras. Finalizado em 09/01/2020 2 – Construção de uma agenda de convergência para formações em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) 70% 31/07/2020 30/06/2021 CONSEA* Ministério da Cidadania. CONSEAs Estaduais CAISANs Estaduais Houve um atraso devido a revogação do CONSEA trazida pela MP 870/2019. A princípio, foi alterada a Data de Conclusão para: 31/07/2020, tendo em vista mudanças administrativas. Devido à pandemia, o contato com as Caisans Estaduais nos estados para os devidos encaminhamentos do Marco 2 será retomado a partir do segundo semestre de 2020. O Ministério da Cidadania, desde agosto, vem realizando um conjunto de lives nos Estados, com a presença de CAISANs e CONSEAs do Estados e municipais, no intuito de restruturação da rede de comunicação com os gestores públicos e a sociedade civil. A partir dessa atividade, estão sendo retomados os contatos com as Caisans Estaduais para os devidos encaminhamentos do marco. Até o momento, foram realizadas lives nos seguintes Estados: TO; PI; RO; MS; ES; SP; PB; PR; MT; RR e PA. Também foram formalizados 06 novos Convênios com Estados (AC, AM, DF, GO, MT e PA), onde estão previstos recursos na ordem de R$ 500.000,00 para realização de atividades de gestão, formação e estruturação do SISAN. Também há outros convênios vigentes com mais 10 estados (AP, BA, CE, ES, MA, PB, PI, RO, RR e SP) com o mesmo escopo de ações para formação. Está no processo inicial de formalização de um novo convênio com o Estado do RS na mesma perspectiva. Por fim, importante destacar uma parceria com a UFRPE que desenvolveu e apoiou ações de capacitações nos Estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraíba. Importante dizer, que no entanto, estas atividades não estão ocorrendo com tanta potência no último ano, por motivo da Pandemia de Covid-19. Alguns parceiros conseguiram manter atividades de formação ou de orientação em atividades remotas neste período. Em outubro de 2020, a UFRPE lançou cartilha sobre DHAA e introdução às Políticas de Soberania e Segurança Alimentar Nutricional, intitulada: “Você tem fome de que? Direitos e comida de verdade!”. O Estado da Paraíba recentemente realizou um conjunto de web conferências de formação que conteve a participação de muitos municípios paraibanos, mas também de outros Estados. No momento, os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo estão preparando cartilhas para orientar seus municípios quanto a importância do SISAN e como fazer parte. A CAISAN-PA tem realizado Lives com os municípios, especialmente os que estão executando o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), objetivando capacitação sobre SAN e SISAN, Implantação/implementação dos componentes, elaboração de Plano Municipal, capacitação do Conselho Estadual entre outros temas. Distrito Federal está se organizando para um seminário sobre a situação de SAN no DF em julho e produziu um e-book com objetivo de informar, facilitar e incentivar a promoção da alimentação adequada e saudável das escolas distritais. Em Roraima, iniciaram uma capacitação de orientação da importância da adesão do Sisan, com 15 municípios que se encerrará no dia 05 de junho. As orientações remotas realizadas pelo Estado do Amazonas está se concretizando com a ampliação do número de municípios com adesão ao SISAN no Estado. O Estado do Maranhão realizou 3 capacitações presenciais em 2020, envolvendo gestores, técnicos e conselheiros sobre operacionalização do SISAN e gestão da CAISAN, também produziu cartilha para fortalecimento do SISAN. Em 2021, realizou 2 capacitações online sobre operacionalização do SISAN e monitoramento do uso dos caminhões cedidos aos municípios para apoio ao PAA e PNAE. Próximos passos: Continuar com as Lives por Estado e realizar uma reunião online com todas as CAISANs e CONSEAs estaduais e municipais para compartilhamento de casos de sucesso de políticas de SAN no âmbito local. As Câmaras Intersetoriais de SAN Estaduais (CAISANs) estão, em sua grande maioria, mobilizadas na atuação frente aos impactos do Covid 19. As CAISANs Estaduais serão parceiras fundamentais para replicar as ações desta agenda nos territórios. Além disso, a sociedade civil encontra-se em trabalho remoto, o que dificulta, em parte, a comunicação direta com os conselhos. Os conselhos estaduais de SAN estão, em sua grande maioria, mobilizados na atuação frente aos impactos do Covid 19 nos Estados. Além disso, a sociedade civil encontra-se em trabalho remoto, o que dificulta, em parte, a comunicação direta com os conseas estaduais. A extensão da data deve-se, portanto, a dificuldade de articulação com os conseas estaduais devido à pandemia. eas estaduais. A extensão da data deve-se, portanto, a dificuldade de articulação com as CAISANs e CONSEAs estaduais devido à pandemia. 3 – Realização de duas rodadas de seminários estaduais sobre controle social em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) 100% 31/07/2020 31/12/2020 CGU* Ministério da Cidadania. CONSEA Para o cumprimento do marco, foi realizada, no dia 21 de outubro, a live com o tema Ações de Segurança Alimentar e Nutricional: Estado e Sociedade, quando organizações da sociedade civil e do Governo Federal foram convidadas a debater e dialogar com cidadãos que interagiram pelo chat. A atividade foi gravada e pode ser acessada por meio do link https://youtu.be/9ahI_5MoWUk Finalizado em 21 de outubro de 2020. 4 – Disponibilização de 3 cursos à distância em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) 60% 31/07/2020 31/12/2020 Ministério da Cidadania. * ENAP CONSEA Houve um atraso devido a revogação do CONSEA trazida pela MP 870/2019. Foi alterada a Data para Conclusão para: 31/07/2020, tendo em vista mudanças administrativas. O conteúdo dos cursos está sendo revisto, considerando a nova gestão e mudanças institucionais. Em 2018 o curso foi previamente apresentado para a SAGI (Secretaria de Gestão da Informação do MC) que irá transformar o conteúdo em formato de EAD. Para disponibilizar o curso na ENAP é necessário que o Ministério da Cidadania formalize com a ENAP um Termo de Execução Descentralizada (TED). Devido a pandemia, a revisão do conteúdo; a retomada da agenda junto a ENAP; a apresentação do conteúdo para a sociedade civil e a disponibilização do conteúdo para a SAGI irá acontecer no segundo semestre de 2020. O MC, em parceria com a Universidade Federal Rural de Pernambuco, elaborou o CURSO DE EXTENSÃO FOMENTO PRODUTIVO RURAL PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR E EDUCAÇÃO NUTRICIONAL, destinado a agricultores e agricultoras familiares, com objetivo de: • Analisar a questão da pobreza e da fome no contexto rural e suas implicações para as políticas públicas de SAN e EAN e o DHAA e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; • Compartilhar a experiência das organizações sobre a abordagem metodológica de Segurança alimentar, Educação Nutricional, o Direito Humano a Alimentação Adequada e a Economia Solidária com os projetos de fomento executados; • Socializar o diagnóstico realizado junto as instituições que operam os projetos de fomento no estado; • Sistematizar referenciais políticos pedagógicos e metodológicos para a abordagem de SAN, EAN e DHAA nos processos de acompanhamento técnico aos projetos de fomento com Famílias em situação de vulnerabilidade social. O curso irá ocorrer entre setembro de 2020 a fevereiro de 2021, totalizando 60h aula. Além disso, o conteúdo de dois cursos (DHAA e Orienta Plansan) já foi revisto, considerando a nova gestão e mudanças institucionais. Foi contratada uma consultora para a revisão do terceiro curso em SAN. No mês de outubro, foi realizada uma reunião com a SAGI para transformar dois cursos em EAD, e orientar a consultoria contratada para elaboração do terceiro curso (ADESAN – adesão dos municípios ao SISAN. Próximo passo: entrega do curso ADESAN e Orienta Plansan revisados para a SAGI. Devido a pandemia, os órgãos federais (Ministério da Cidadania e ENAP) estão em trabalho remoto, o que acaba por dificultar a articulação não só entre os órgãos, mas também entre a Secretaria de Inclusão Produtiva e Rural e a SAGI. Além disso, grande parte dos esforços do Ministério da Cidadania está voltada para diminuir o impacto da Pandemia para os setores mais vulneráveis da sociedade. Bem como, a Equipe Responsável pelo Compromisso está atuando no monitoramento das atividades voltadas para Segurança Alimentar e Nutricional realizadas pelo Governo Federal e pelos governos estaduais, por meio das CAISANs estaduais, frente aos impactos da Covid 19. 5 – Disponibilização de cursos em plataforma virtual 20% 31/07/2020 31/12/2020 ENAP* Ministério da Cidadania. * Foi realizada reunião com a Enap no dia 10/09/2019 onde foi esclarecido que o TED seria para a ENAP produzir a versão web do curso. Se os cursos vierem prontos, não haverá custo, e poderão ser ofertados na Escola Virtual de Governo. O curso deverá ser na versão moodle, com questões para avaliação. Próximas Etapas: reunião com a SAGI para ver a possibilidade de disponibilizar cursos SAN e DHAA na plataforma da Escola Virtual de Governo. Com as mudanças de gestores no Ministério e na ENAP, precisa ser novamente pactuada as ações de cada área Em 2018 foi realizada reunião entre MC e ENAP, e apresentado a proposta de conteúdo do curso a distância. Para disponibilizar o curso na ENAP é necessário que o MC formalize com a ENAP um TED. Devido a pandemia, o contato com a ENAP, a revisão do conteúdo; a apresentação do conteúdo para sociedade civil; a disponibilização do conteúdo para a ENAP e a formalização do TED entre MC e ENAP acontecerão no segundo semestre de 2020. Foi encaminhado e-mail para a ENAP solicitando uma reunião para tratarmos do marco. Não houve resposta até o presente momento. Devido a pandemia, os órgãos federais (Ministério da Cidadania e ENAP) estão em trabalho remoto, o que acaba por dificultar a articulação não só entre os órgãos, mas também entre a Secretaria de Inclusão Produtiva e Rural e a SAGI. Além disso, grande parte dos esforços do Ministério da Cidadania está voltada para diminuir o impacto da Pandemia para os setores mais vulneráveis da sociedade. Bem como, a Equipe Responsável pelo Compromisso está atuando no monitoramento das atividades voltadas para Segurança Alimentar e Nutricional realizadas pelo Governo Federal e pelos governos estaduais, por meio das CAISANs estaduais, frente aos impactos da Covid 19. 6 – Inclusão dos temas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) em cursos ofertados pela ENAP 20% 31/07/2020 31/12/2020 ENAP* Ministério da Cidadania. * CONSEA Foi realizada reunião com a Enap no dia 10/09/2019 onde foi acordado que a ENAP irá lançar a temática de SAN ou DHAA no catálogo de cursos na plataforma da escola virtual de governo da ENAP, onde poderão ser disponibilizados os cursos de EAN Houve um atraso devido a revogação do CONSEA trazida pela MP 870/2019. Com as mudanças de gestores no Ministério e na ENAP, precisa ser novamente pactuada as ações de cada área. O contato com a ENAP será retomado no segundo semestre de 2020. Foi encaminhado e-mail para a ENAP solicitando uma reunião para tratarmos do marco. Não houve resposta até o presente momento Devido a pandemia, os órgãos federais (Ministério da Cidadania e ENAP) estão em trabalho remoto, o que acaba por dificultar a articulação entre os órgãos. Além disso, grande parte dos esforços do Ministério da Cidadania está voltada para diminuir o impacto da Pandemia para os setores mais vulneráveis da sociedade. Bem como, a Equipe Responsável pelo Compromisso está atuando no monitoramento das atividades voltadas para Segurança Alimentar e Nutricional realizadas pelo Governo Federal e pelos governos estaduais, por meio das CAISANs estaduais, frente aos impactos da Covid 19. * Órgão/entidade responsável por coordenar a execução do marco RISCOS E PROBLEMAS / SOLUÇÕES A SEREM TOMADAS PROBLEMA CAUSA SOLUÇÃO Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional desativado A MP n. º 870 alterou a Lei nº 11.346/2006 (LOSAN) suprimindo o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que sancionou esta MP, retomou a LOSAN ao seu formato original, mas não incluiu o Conselho na organização básica de governo Atuar junto as Caisans e Conseas Estaduais CONCLUSÃO (RECOMENDAÇÕES/OBSERVAÇÕES/NECESSIDADE DE REPLANEJAMENTO) – MÁXIMO 2 PARÁGRAFOS O compromisso 4, que visa implementar ações de formação voltadas aos gestores públicos e à sociedade civil com o objetivo de ampliar o reconhecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e fortalecer o controle social da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), foi pactuado na vigência da Lei Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, LOSAN, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. A Medida Provisória n. º 870 que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Esta MP também alterou a Lei nº 11.346/2006 (LOSAN) suprimindo o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que sancionou esta MP, retomou a LOSAN ao seu formato original, mas não incluiu o Conselho na organização básica de governo. Além da área da Saúde, a Pandemia do Covid-19 tem impactado outras políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social, a assistência social, a agricultura e o combate a insegurança alimentar, pela necessidade de elaborar e executar novas estratégias e serviços para serem oferecidos para a parte da sociedade mais impactada. Esta situação, também levou a maioria dos servidores a realizarem as suas atividades de Home Office, que no princípio foi necessária adaptação a esta nova condição. Algumas ações, ainda estão se adaptando como a articulação com os diversos setores, principalmente, porque estes estão envolvidas em diversas pautas próprias, geradas pela Pandemia . Página10 Controladoria-Geral da União Parceria para Governo Aberto – Open Government Partnership - OGP