RELATÓRIO DE STATUS DE EXECUÇÃO DE COMPROMISSO RESUMO DO COMPROMISSO DATA DO RELATÓRIO COMPROMISSO PREPARADO POR 13 de janeiro de 2020 Compromisso 4. Implementar ações de formação voltadas aos gestores públicos e à sociedade civil com o objetivo de ampliar o reconhecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e fortalecer o controle social da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) Elcio de Souza Magalhães ÓRGÃO RESPONSÁVEL E ENTIDADES PARTICIPANTES Órgão coordenador Ministério da Cidadania (incorporou o MDS) Atores Envolvidos Governo Secretaria de Estado de ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro Controladoria-Geral da União – CGU Escola Nacional de Administração Pública – ENAP Comissão de Presidentes de CONSEAS Estaduais Sociedade Civil Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC VISÃO GERAL DO COMPROMISSO (MÁXIMO 2 PARÁGRAFOS) VISÃO GERAL DO MARCO / PRAZOS MARCOS % CONCLUSÃO DATA PARA CONCLUSÃO RESPONSÁVEL OBSERVAÇÕES E EVIDÊNCIAS 1 – Mapeamento de ações de formação EAD em execução 100% 30/12/2020 Ministério da Cidadania* CONSEAS Foi realizado o mapeamento de ações de formação em EAD. Este levantamento foi resultado de Consultoria realizado no âmbito da FAO, com revisão da equipe do Ministério da Cidadania, de representantes estaduais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e de universidades parceiras. Finalizado em 09/01/2020 2 – Construção de uma agenda de convergência para formações em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) 0% 31/07/2020 CONSEA* Ministério da Cidadania. CONSEAs Estaduais Houve um atraso devido a revogação do CONSEA trazida pela MP 870/2019. Foi alterada a Data para Conclusão para: 31/07/2020, tendo em vista mudanças administrativas. 3 – Realização de duas rodadas de seminários estaduais sobre controle social em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) 10% 31/07/2020 CGU* Ministério da Cidadania. CONSEA Houve um atraso devido a revogação do CONSEA trazida pela MP 870/2019. Foi feito reunião entre representantes do Ministério da Cidadania e da CGU, para avaliar continuidade deste Marco Foi entrado em contato com representantes da sociedade civil para avaliar a viabilidade de execução do marco 4 – Disponibilização de 3 cursos à distância em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) 40% 31/07/2020 Ministério da Cidadania. * ENAP CONSEA Houve um atraso devido a revogação do CONSEA trazida pela MP 870/2019. Foi alterada a Data para Conclusão para: 31/07/2020, tendo em vista mudanças administrativas. O conteúdo dos cursos está sendo revisto, considerando a nova gestão e mudanças institucionais. Em 2018 o curso foi previamente apresentado para a SAGI (Secretaria de Gestão da Informação do MC) que irá transformar o conteúdo em formato de EAD. Para disponibilizar o curso na ENAP é necessário que o Ministério da Cidadania formalize com a ENAP um Termo de Execução Descentralizada (TED). Próximas etapas: revisão do conteúdo; retomada da agenda junto a ENAP; apresentação do conteúdo para a sociedade civil; Disponibilização do conteúdo para a SAGI. 5 – Disponibilização de cursos em plataforma virtual 20% 31/07/2020 ENAP* Ministério da Cidadania. * Foi realizada reunião com a Enap no dia 10/09/2019 onde foi esclarecido que o TED seria para a ENAP produzir a versão web do curso. Se os cursos vierem prontos, não haverá custo, e poderão ser ofertados na Escola Virtual de Governo. O curso deverá ser na versão moodle, com questões para avaliação. Próximas Etapas: reunião com a SAGI para ver a possibilidade de disponibilizar cursos SAN e DHAA na plataforma da Escola Virtual de Governo. Com as mudanças de gestores no Ministério e na ENAP, precisa ser novamente pactuada as ações de cada área Em 2018 foi realizada reunião entre MC e ENAP, e apresentado a proposta de conteúdo do curso a distância. Para disponibilizar o curso na ENAP é necessário que o MC formalize com a ENAP um TED. Próximas Etapas: Retomar contato com a ENAP, revisão do conteúdo; apresentação do conteúdo para sociedade civil; Disponibilização do conteúdo para a ENAP; formalização do TED entre MC e ENAP. 6 – Inclusão dos temas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) em cursos ofertados pela ENAP 20% 31/07/2020 ENAP* Ministério da Cidadania. * CONSEA Foi realizada reunião com a Enap no dia 10/09/2019 onde foi acordado que a ENAP irá lançar a temática de SAN ou DHAA no catálogo de cursos na plataforma da escola virtual de governo da ENAP, onde poderão ser disponibilizados os cursos de EAN Houve um atraso devido a revogação do CONSEA trazida pela MP 870/2019. Com as mudanças de gestores no Ministério e na ENAP, precisa ser novamente pactuada as ações de cada área. Próximas Etapas: Retomar contato com a ENAP. * Órgão/entidade responsável por coordenar a execução do marco RISCOS E PROBLEMAS / SOLUÇÕES A SEREM TOMADAS PROBLEMA CAUSA SOLUÇÃO Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional desativado A MP n. º 870 alterou a Lei nº 11.346/2006 (LOSAN) suprimindo o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que sancionou esta MP, retomou a LOSAN ao seu formato original, mas não incluiu o Conselho na organização básica de governo Atuar junto as Caisans e Conseas Estaduais CONCLUSÃO (RECOMENDAÇÕES/OBSERVAÇÕES/NECESSIDADE DE REPLANEJAMENTO) – MÁXIMO 2 PARÁGRAFOS O compromisso 4, que visa implementar ações de formação voltadas aos gestores públicos e à sociedade civil com o objetivo de ampliar o reconhecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e fortalecer o controle social da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), foi pactuado na vigência da Lei Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, LOSAN, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. A Medida Provisória n. º 870 que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Esta MP também alterou a Lei nº 11.346/2006 (LOSAN) suprimindo o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que sancionou esta MP, retomou a LOSAN ao seu formato original, mas não incluiu o Conselho na organização básica de governo. Página5 Controladoria-Geral da União Parceria para Governo Aberto – Open Government Partnership - OGP