RELATÓRIO DE STATUS DE EXECUÇÃO DE COMPROMISSO RESUMO DO COMPROMISSO DATA DO RELATÓRIO COMPROMISSO PREPARADO POR 04 de abril de 2019 Compromisso 4. Implementar ações de formação voltadas aos gestores públicos e à sociedade civil com o objetivo de ampliar o reconhecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e fortalecer o controle social da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) Elcio de Souza Magalhães ÓRGÃO RESPONSÁVEL E ENTIDADES PARTICIPANTES Órgão coordenador Ministério da Cidadania (incorporou o MDS) Atores Envolvidos Governo Secretaria de Estado de ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU Escola Nacional de Administração Pública – ENAP Comissão de Presidentes de CONSEAS Estaduais Sociedade Civil Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC VISÃO GERAL DO COMPROMISSO (MÁXIMO 2 PARÁGRAFOS) VISÃO GERAL DO MARCO / PRAZOS MARCOS % CONCLUSÃO DATA PARA CONCLUSÃO RESPONSÁVEL OBSERVAÇÕES E EVIDÊNCIAS 1 – Mapeamento de ações de formação EAD em execução 50% 31/12/2018 Ministério da Cidadania* CONSEAS Tendo em vista as mudanças administrativas definidas pela Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 (extinção do CONSEA), estão sendo estudados novos parceiros da sociedade civil para atuação no compromisso. Alterar para: 30/12/2019, tendo em vista mudanças administrativas. O mapeamento de ações de formação EAD foi realizado por meio de consultoria. Próxima etapa: Rever e transformar os produtos no Mapeamento, junto com a sociedade civil. 2 – Construção de uma agenda de convergência para formações em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) 0% 30/06/2019 CONSEA* Ministério da Cidadania. CONSEAs Estaduais Estão sendo estudados possíveis novos parceiros da sociedade civil para atuação no compromisso, devido à extinção do CONSEA trazida pela MP 870/2019 3 – Realização de duas rodadas de seminários estaduais sobre controle social em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) 0% 31/07/2020 CGU* Ministério da Cidadania. CONSEA Estão sendo estudados possíveis novos parceiros da sociedade civil para atuação no compromisso, devido à extinção do CONSEA trazida pela MP 870/2019 4 – Disponibilização de 3 cursos à distância em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) 40% 31/12/2018 Ministério da Cidadania. * ENAP CONSEA Estão sendo estudados possíveis novos parceiros da sociedade civil para atuação no compromisso, devido à extinção do CONSEA trazida pela MP 870/2019 Alterar para: 30/12/2019, tendo em vista mudanças administrativas. O conteúdo dos cursos está sendo revisado, uma vez que houve alteração nos componentes do SISAN com a edição da MP 870. Importante aguardar a conversão da MP, que está no congresso. Em 2018 o curso foi previamente apresentado para a SAGI (Secretaria de Gestão da Informação do MC) que irá transformar o conteúdo em formato de EAD. Para disponibilizar o curso na ENAP é necessário que o Ministério da Cidadania formalize com a ENAP um Termo de Execução Descentralizada (TED). Próximas etapas: revisão do conteúdo; apresentação do conteúdo para a sociedade civil; Disponibilização do conteúdo para a SAGI. 5 – Disponibilização de cursos em plataforma virtual 20% 31/07/2020 ENAP* Ministério da Cidadania. * Alterar para: 30/12/2019, , tendo em vista mudanças administrativas. Em 2018 foi realizada reunião entre MC e ENAP, e apresentado a proposta de conteúdo do curso a distância. Com a edição da MP 870, é necessário fazer uma revisão do conteúdo. Para disponibilizar o curso na ENAP é necessário que o MC formalize com a ENAP um TED. Próximas Etapas: revisão do conteúdo; apresentação do conteúdo para sociedade civil; Disponibilização do conteúdo para a ENAP; formalização do TED entre MC e ENAP. 6 – Inclusão dos temas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) em cursos ofertados pela ENAP 0% 31/07/2020 ENAP* Ministério da Cidadania. * CONSEA Estão sendo estudados possíveis novos parceiros da sociedade civil para atuação no compromisso, devido à extinção do CONSEA trazida pela MP 870/2019 * Órgão/entidade responsável por coordenar a execução do marco RISCOS E PROBLEMAS / SOLUÇÕES A SEREM TOMADAS PROBLEMA CAUSA SOLUÇÃO Extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Medida Provisória (MP) n° 870, de 1º de janeiro de 2019 Aguardar a conversão da MP em Lei pelo Congresso Nacional. CONCLUSÃO (RECOMENDAÇÕES/OBSERVAÇÕES/NECESSIDADE DE REPLANEJAMENTO) – MÁXIMO 2 PARÁGRAFOS O compromisso 4, que visa implementar ações de formação voltadas aos gestores públicos e à sociedade civil com o objetivo de ampliar o reconhecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e fortalecer o controle social da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), foi pactuado na vigência da Lei Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, LOSAN, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. No dia 1º de janeiro de 2019, foi publicada a Medida Provisória n. º 870 alterou a LOSAN suprimindo o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que exerceria o controle social da política de SAN. Diante do atual cenário, faz-se necessário definir representantes da Sociedade Civil para o acompanhamento do compromisso. Página4 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União Parceria para Governo Aberto – Open Government Partnership - OGP