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["PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO TCU NO EXERCÍCIO DE 2006"]
[]
["Unidade Responsável pelo Recurso",null,"Nº do Processo da Unidade Responsável pelo Recurso","Nº Original do Instrumento de Repasse","Nº SIAFI do Instrumento de Repasse","Responsável pela Execução do Recurso",null,"Valor a Ser Restituído aos Cofres Públicos",null,"Motivo da Instauração da TCE"]
["Ministério","Unidade Gestora",null,null,null,"Unidade","UF","Valor Original","(c) Valor Corrigido (R$)"]
["MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento","Caixa Econômica Federal - MAPA","00190.017605/2005-62","(b)","449076","Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco","PI",90000,124710.84,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento","Caixa Econômica Federal - MAPA","00190.023149/2005-90","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Barra do Corda","MA",246867.33,339670.94,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento","CEASA - Centrais de Abastecimento do Amazonas","21010.000120/2005-81","(a)","(a)","Centrais de Abastecimento do Amazônas - CEASA","AM",20004,44966.07,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento","SARC - Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo","21000.001022/2004-07","000048/00","402556","Cooperativa dos Produtores Rurais de Agrovila do Cabury Ltda. - COOPRAC","AM",150000,358036.2,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento","SARC - Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo","21000.001337/2004-46","000192/01","424728","Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis","MG",100000,198455.51,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento","SARC - Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo","21000.013504/2003-11","000028/98","348240","Secretariada Agricultura, Abastecimento e Irrigação do Estado Piuai ","PI",42388.71,135420.93,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MAPA- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento","SPOA/MAPA - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","21000.005047/2005-52","000066/02","454454","Comissão Geral da Feira Nacional do Arroz e Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial - FENARROZ","RS",50000,90168,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MAPA- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento","SPOA/MAPA - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","21000.005064/2005-90","000212/02","468009","Sindicato Rural de Campinápolis","MT",32215,51884.51,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MAPA- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento","SPOA/MAPA - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","21000.007236/2005-60","000010/04","499477","Forum Nacional dos Secretários de Agricultura - FNSA","DF",150000,192067.2,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MAPA- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento","SPOA/MAPA - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","21000.012001/2004-17","000179/00","466727","Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia","MT",23979.22,37890.39,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.004569/2005-77","(a)","(a)","Agência dos CORREIOS em Truriaçú","MA",37931.73,43452.27,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.004620/2005-41","(a)","(a)","Agência de Goianésia do Pará-Turiaçú","PA",12446.06,25535.05,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.007513/2005-74","(a)","(a)","Agência de Correios em São Bráz","AL",12141.99,32249.56,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.007879/2005-43","(a)","(a)","Agência de Pau D'Arco","PA",50029.67,61078.83,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.008452/2005-62","(a)","(a)","Agência de Parnagua","PI",37820.3,71087.6,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.008572/2005-60","(a)","(a)","Agência Bagre","PA",19000,83129.52,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.009267/2005-95","(a)","(a)","Agência de Juruá","RR",62987.29,70278.02,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.013233/2005-03","(a)","(a)","Agências Chapadão do Sul e Inocência","MS",50277.34,61340.34,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.015088/2005-97","(a)","(a)","Agência Santa Luzia ","MA",57500,67703.63,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.015143/2005-49","(a)","(a)","Agência de Matipó","MG",40865,51326.78,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.015144/2005-93","(a)","(a)","Agência de Monte Alegre","PA",82577.91,99725.03,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.015442/2005-83","(a)","(a)","Agência Passa Quatro/DR","MG",22098.65,26866.22,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.016205/2005-30","(a)","(a)","Agência de Tomé-Açu","PA",40392.88,50192.19,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.016206/2005-84","(a)","(a)","Agência da ECT de Iaciara","GO",61595.48,83682.88,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.017353/2005-71","(a)","(a)","Agência Anísio de Abreu","PI",27459,32273.27,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.017443/2005-62","(a)","(a)","Agência Colares","PA",21618.05,24880.88,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.019077/2005-86","(a)","(a)","Agência de Jacundá","PA",8284.2,25917.89,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190.050090/2004-21","(a)","(a)","Agência de Correios em Miraí","MG",42485.07,54723.52,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","00190010833/2005-10","(a)","(a)","Agência Taguatinga Centro","DF",16419.78,23119.3,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","15492.000050/2003-21","(a)","(a)","EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos","SP",43085.21,123481,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MC - Ministério das Comunicações","SPOA/MC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","53000.047264/2006-97","(a)","(a)","Coordenação Geral de Recursos Logístico-CGRL/MC","DF",19267,24269.59,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MCid - Ministério das Cidades","Caixa Econômica Federal -MCid","00190.013427/2005-09","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Timbaúba","PE",59997.38,135453.75,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MCid - Ministério das Cidades","Caixa Econômica Federal -Mcid","12178.000279/1998-66","(a)","(a)","Agência Icoaracy","PA","CR$ 697.853.477,62",3883555.92,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MCid - Ministério das Cidades","SPOA/MCID - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","80000.017215/2006-01","000277/94","112511               290225","Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes","PE",2322689.65,10079919.56,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MCT - Ministerio da Ciência e Tecnologia","IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia","01200.001878/2005-91","000123/97","319695","Associação Profissional de Bibliotecarios do Estado do Maranhão","MA",40000,132052.76,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia","CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico","01300.000148/2005-45","(a)","(a)","Debi Pada Sadhu","RS",9518.4,50158.44,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia","CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico","01300.000201/1999-16","(a)","(a)","Miguel Pedro Lorena de Moraes","MT","Cr$ 86.500.867,64 CR$ 1.102.873,55",201780.46,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia","CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico","01300.000317/2005-47","(a)","(a)","Claudine Viegas Conrado","MG",166775.76,178598.16,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia","CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico","01300.000324/2003-87","(a)","(a)","Evandro de Barros Costa","AL",7838.37,23346.16,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia","CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico","01300.001183/2005-81","(a)","(a)","Miléa Angela Simões e Fróes Hallstein","RJ","Cr$ 189.877.478,40",300176.06,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia","CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico","01300.001410/1999-23","(a)","(a)","Linda Stopp Ottoni de Brito ou Linda Christine Sttop (CPF)","RJ","Cr$ 308.025,00          R$ 38.766,23",81649.55,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia","CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico","01300.007637/2004-47","(a)","(a)","Márcia Campos Lara","RJ",122454.75,337694.34,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia","CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico","01300.007825/2004-75","(a)","(a)","Sílvio Martins Viana","SP",105998.77,323338.04,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia","CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico","01300.007826/2004-10","(a)","(a)","Elza Marilene Stella Prorok","SP",51383.97,73691.04,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia","CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico","01300.007851/2004-01","(a)","(a)","Niége Maria de Paiva Melo","PE",21011.08,60596.82,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia","CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico","01300.007942/2004-39","(a)","(a)","Luís Carlos Prola","PR",185461.69,444724.89,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia","CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico","01300.007962/2004-18","(a)","(a)","Luzia Giraldez Pereira Piñon","RJ",46482.58,170691.81,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia","CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico","01300.008010/2004-11","(a)","(a)","Hsueh Tsug Hsiang","SP",172733.19,479117.43,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia","CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico","01300.008032/2004-73","(a)","(a)","Jaqueline Wendland","RS",108067.35,263949.31,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia","CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico","01300.05517/2003-24","(a)","(a)","Maria Lia Cavalcanti Tavares","PE",93283.22,208027.37,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia","CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico","01300.07765/2004-27","(a)","(a)","Nelson Ferreira Fernandes","DF",45804.06,89708,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDA - Ministério do Desenvolvimernto Agrário","Caixa Econômica Federal - MDA","00190.004221/2005-80","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí","PI",160000,350493.38,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDA - Ministério do Desenvolvimernto Agrário","Caixa Econômica Federal - MDA","00190.005775/2003-32","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amaparí","AP",148486.8,230754.82,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDA - Ministério do Desenvolvimernto Agrário","Caixa Econômica Federal - MDA","00190.005781/2003-90","093694/99","(b)","Prefeitura Municipal de Senhora dos Remédios","PI",142147.81,219566.34,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDA - Ministério do Desenvolvimernto Agrário","Caixa Econômica Federal - MDA","00190.016131/2005-31","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Inhapi","AL",150000,210010.7,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDA - Ministério do Desenvolvimernto Agrário","Caixa Econômica Federal - MDA","00190.023769/2005-29","(b)","(b)","Prefeitura Municipál de Governador Nunes Freire","MA",46604.8,95171.02,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MDA - Ministério do Desenvolvimernto Agrário","Caixa Econômica Federal - MDA","00190.050023/2005-98","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Santana do Pirapama","MG",139800,54320.44,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MDA - Ministério do Desenvolvimernto Agrário","INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária","54240.001512/2004-21","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Campinápolis","MT",17776,33299.84,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MDA - Ministério do Desenvolvimernto Agrário","INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária","54320.002291/2002-57","065005/97","336540","Companhia de Desenvolvimento de Recursos Minerais do Estado da Paraíba","PB",91214.39,191820.62,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MDA - Ministério do Desenvolvimernto Agrário","INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária","54700.000178/2005-13","003000/99","374428","Associação dos Pequenos Produtores do Assentamento Mingau / São João D'Aliança","GO",10550,26778.23,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior","SUFRAMA - Superintendência de Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus","06100.001379/1998-29","000049/99","383729","Governo do Estado do Amapá","AP",59935.72,102351.27,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior","SUFRAMA - Superintendência de Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus","52710.001378/1998-41","000048/99","383600","Governo do Estado do Amapá","AP",566397.03,1350766.86,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior","SUFRAMA - Superintendência de Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus","52710.001820/1998-93","000038/99","384375","Prefeitura Municipal de Iranduba","AM",15852,40109.49,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior","SUFRAMA - Superintendência de Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus","52710.002534/2001-57","000115/01","431712","Prefeitura Municipal de Santana","AP",151648.35,221139.69,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior","SUFRAMA - Superintendência de Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus","52710.002535/2001-00","000114/01","431711","Prefeitura Municipal de Santana","AP",4580,39930.85,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior","SUFRAMA - Superintendência de Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus","52710.002943/1997-98","000063/97","338421","Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte","AM",222591.76,716364.52,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior","SUFRAMA - Superintendência de Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus","52710.004029/2002-28","000052/02","472641","Força Sindical do Estado do Amazonas","AM",15506.5,24134.5,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior","SUFRAMA - Superintendência de Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus","52710.004207/2000-59","000056/00","406776","Prefeitura Municipal de Pacaraima","RR",320902.54,527680.27,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior","SUFRAMA - Superintendência de Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus","52710.004547/2002-41","000059/02","472924","Cooperativa Mista de Desenvolvimento Agropecuário da Pesca e Fibra Ltda.-COMDAPEF","AM",159237,201579.39,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.002038/2006-69","000538/01","(b)","Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí","PI",10212,23374.73,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.002044/2006-16","000151/02","451194","Prefeitura Municipal de Acará","PA",34100,64172.73,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.002492/2006-10","000028/03","(b)","Prefeitura Municipal de Icém","SP",15698.64,24623.25,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.003063/2006-60","000374/04","(b)","Prefeitura Municipal de Caiabu","SP",16616,26508.9,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.003082/2006-96","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Guapiaçú","SP",15620,25433.33,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.003553/2005-85","000691/02","467573","Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino","RN",98000,153410.67,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.003554/2005-20","000150/03","480976","Prefeitura Municipal de Parintins","AM",41400,55608.8,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.003555/2005-74","000344/02","466564","Prefeitura Municipal de Carlinda ","MT",70000,112739.9,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.003556/2005-19","000096/02","450621","Prefeitura Municipal de Tibau","RN",37200,62932.31,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.003557/2005-63","000144/02","455357","Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira","AM",82800,135785.99,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.003558/2005-16","000263/98","(b)","Prefeitura Municipal de Piranhas","AL",10800,31568.92,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.003559/2005-52","003981/01","388453","Prefeitura Municipal de Beruri","AM",15000,35841.01,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.003560/2005-87","000502/01","435911","Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Retiro","MG",25000,43548.08,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.003562/2005-76","000162/03","482658","Prefeitura Municipal de Tibau","RN",18600,25128.77,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.003888/2005-01","001429/00","393934","Prefeitura Municipal de Dois Irmãos do Tocantins","TO",20000,44211.19,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.003996/2005-76","002821/00","406117","Prefeitura Municipal de Alto Alegre","RR",25000,51367.97,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.003998/2005-65","001177/01","465301","Prefeitura Municipal de Ubaporanga","MG",119700.38,188786.56,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.004218/2005-02","000003/03","(b)","Prefeitura Municipal de Almenara","MG",46800,65301.82,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.004680/2005-00","000374/04","(b)","Prefeitura Municipal de Ourolândia","BA",20424,28078.45,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.004681/2005-46","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Ourolândia","BA",571540,795095.84,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.004682/2005-91","003325/99","373566","Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela","AL",15000,40628.29,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.005183/2005-11","000195/01","417116","Prefeitura Municipal de Ouricurí","PE",41400,78517.7,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.006588/2005-76","002936/99","373374","Prefeitura Municipal de Coari","AM",17000,43203.43,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.007979/2006-99","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Cândido Rodrigues","SP",16200,26241.98,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.007987/2006-35","002880/00","404346","Prefeitura Municipal de Nipoã","SP",18000,45327.96,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.007990/2006-59","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Pracuúba ","AP",13071.36,24935.94,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.008039/2005-36","001131/01","451514","Prefeitura Municipal de Ninheira","MG",80000,148685.52,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.008040/2005-61","003164/00","406785","Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu","PR",81731.84,169977.38,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.008041/2005-13","000838/02","469142","Prefeitura Municipal Gurinhém","PB",30000,49631.61,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.008043/2005-02","002481/00","(b)","Prefeitura Municipal de Humberto de Campos","MA",12000,27977.4,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.008044/2005-49","000266/98","(b)","Prefeitura Municipal de Irituia","PA",21600,65268,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.008045/2005-93","001899/01","480413","Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte","RN",113500,160204.34,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.008504/2004-58","003579/99","388519","Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio","PR",90000,201507.93,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.008505/2004-01","001174/01","435907","Prefeitura Municipal de Palmeirópolis","TO",98900,162627.5,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.008506/2004-47","001995/98","365838","Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio","PR",50000,136577.75,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.009139/2005-80","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Irituia","PA",230991.2,700880.94,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.009142/2005-01","000501/01","454364","Prefeitura Municipal de Ninheira","MG",25000,45947.1,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.009768/2005-18","001509/01","457894","Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná","PR",97911,161982.68,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.011261/2005-16","001544/02","(b)","Prefeitura Municipal de Britânia"," GO",20250,38909.33,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.011262/2005-61","000369/04","(b)","Prefeitura Municipal de São Miguel de Taipú","PB",108000,131115.39,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.011263/2005-13","000823/02","464957","Prefeitura Municipal de Juazeiro","BA",117000,194968.85,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.012807/2005-56","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Claro dos Poções","MG",81000,115928.78,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.012808/2005-09","000223/03","481211","Prefeitura Municipal de Acará","PA",18600,26014.2,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.013621/2005-14","001499/01","451582","Prefeitura Municipal de General Carneiro","MT",70000,131525.8,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.014887/2005-84","000374/04","(b)","Prefeitura  Municipal de Borborema    ","PB",20424,29313.95,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.015343/2005-30","002064/98","369650","Prefeitura Municipal de Itaguatins","TO",66645,198966.82,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.015345/2005-29","000374/04","(b)","Prefeitura Municipal de Claro dos Poções","MG",16339.2,24174.66,"Omissão no dever de prestar contas"]
["ME - Ministério do Esporte","INDESP - Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto","58000.002507/2005-09","000256/98","348475","Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza","RN",7255.51,23212.76,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["ME - Ministério do Esporte","SPOA/ME - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","58000.001016/2005-32","000380/97","339938","Prefeitura Municipal de Piratiní","RS",36458.71,125516.7,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MEC - Ministério da Educação","CAPES - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior","23038.000500/2005-32","(a)","(a)","Lúcio Marcos Gonçalves Prado","DF",233830.16,270039.92,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MEC - Ministério da Educação","CAPES - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior","23038.000908/2005-12","(a)","(a)","Peter Endruschat Bartl","RJ",191605.73,198580.18,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MEC - Ministério da Educação","CAPES - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior","23038.001268/2005-50","(a)","(a)","Ana Rosa Kreft","SC",174811.36,181768.85,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MEC - Ministério da Educação","CAPES - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior","23038.001353/2005-18","(a)","(a)","Eduardo Fernandes Vieira","MG",172038.24,281761.48,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MEC - Ministério da Educação","CAPES - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior","23038.002748/2005-38","(a)","(a)","Arthur Ribeiro de Senna Filho","PE",193147.4,198806.62,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MEC - Ministério da Educação","CAPES - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior","23038.013290/2004-61","(a)","(a)","Larissa Reschke Berquo","DF",346084.21,445896.28,"Irregularidade praticada por bolsista"]
["MEC - Ministério da Educação","CEFET-Centro Federal de Educação Tacnológica de Minas Gerais","23062.003123/2004-06","(a)","(a)","José Antônio dos Santos","MG",93294,129462.78,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23022.001700/1995-30","003036/94","356334","Prefeitura Municipal de Monte Horebe","PB",8125.43,43844.49,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23024.000885/1997-80","001249/97","322732","Prefeitura Municipal de Arraial","PI",7930,24918.61,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23027.001533/1997-11","093334/98","346106","Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada","RN",44401,142785.31,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001120/2005-55","094119/00","392052","Prefeitura Municipal de Traipu","AL",30980,68109.66,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001135/2005-13","090669/98","356536","Prefeitura Municipal de Bernardo do Mearim","MA",50000,149546.74,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001136/2005-68","091588/98","345464","Prefeitura Municipal de Pilõezinhos","PB",10400,30836.23,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001139/2005-00","040122/98","365321","Prefeitura Municipal de Planaltino","BA",13400,37810.72,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001142/2005-15","094283/98","351385","Prefeitura Municipal de Barro","CE",7904,25141.71,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001161/2005-41","005809/96","311769","Secretaria de Educação Básica do Estado do Ceará","CE",12766,44213.24,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001162/2005-96","003182/95","132436","Prefeitura Municipal de Pilões","PB",24400,100253.84,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001163/2002-98","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Novo Airão","AM",18100,38965.25,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001176/2005-18","750200/00","393087","Prefeitura Municipal de Monte Alegre","PA",44999.32,105663.45,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001188/2005-34","750266/02","452338","Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte","AM",50000,86856.05,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001189/2005-89","750035/02","452337","Prefeitura Municipal de Eirunepé","AM",50000,86856.05,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001191/2005-58","040437/98","355008","Prefeitura Municipal de Caatiba","BA",12900,36825.36,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001200/2005-19","040616/98","355016","Prefeitura Municipal de Sitio do Mato","BA",25600,71629.35,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001206/2002-35","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Lamarão","BA",39900,92194.42,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001215/2005-79","003182/95","132436","Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo","PB",45200,194336.88,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001217/2005-68","750563/02","452562","Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva","SC",50000,85841.25,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001229/2005-92","751253/03","488773","Prefeitura Municipal de Nova Belem","MG",50000,62916.5,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001233/2005-51","800077/02","452246","Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão","MA",80986.95,140676.79,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001235/2005-40","846369/02","469446","Prefeitura Municipal de Curralinhos","PI",18000,27770.33,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001239/2005-28","042973/98","355725","Prefeitura Municipal de Santa Luzia","MA",218200,622249.52,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001242/2005-41","093165/98","345680","Prefeitura Municipal de São Francisco do Maranhão","MA",80000,233294.83,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001244/2005-31","751175/03","488760","Prefeitura Municipal de Maragogipe","BA",62916.5,62916.5,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001245/2005-85","751047/03","488832","Prefeitura Municipal de Santa Helena","PB",50000,61042.6,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001251/2005-32","751063/01","426896","Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Iça","AM",50000,94903.8,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001252/2005-87","751052/01","427606","Prefeitura Municipal de Fonte Boa","AM",50000,94903.8,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001254/2005-76","751185/01","427765","Prefeitura Municipal de Tabatinga","AM",50000,94903.8,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001260/2005-23","750453/02","452394","Prefeitura Municipal de Campestre do Maranhão","MA",49995,86166.44,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001262/2005-12","094210/00","396237","Prefeitura Municipal de Demerval Lobão","PI",9600,23798.54,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001263/2005-67","055220/98","349286","Prefeitura Municipal de Água Doce do Maranhão","MA",44566,126446.38,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001269/2005-34","091474/98","357203","Prefeitura Municipal de Barreirinhas","MA",33633,96454.43,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001275/2005-91","750099/01","425532","Prefeitura Municipal de Iracema","RR",49460.4,93879.6,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001276/2005-36","060299/99","374140","Prefeitura Municipal Silvanópolis","TO",94394.08,217372.44,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001279/2005-70","043451/98","356020","Prefeitura Municipal de Cachoeira de Pajeú","MG",15600,44153.44,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001285/2005-27","750910/01","427024","Prefeitura Municipal de Girau do Ponciano","AL",49000,93014.74,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001287/2005-16","000588/96","304214","Prefeitura Municipal de Corrente","PI",41412.73,149501.27,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001288/2005-61","750174/01","425742","Prefeitura Municipal de Pirangi","SP",50000,94913,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001289/2005-13","750971/01","427574","Prefeitura Municipal de Muaná","PA",49500,93963.87,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001290/2005-30","750728/01","427683","Prefeitura Municipal de Mucurici","ES",50000,101119.6,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001291/2005-8","750950/01","427032","Prefeitura Municipal de Lima Campos ","MA",50000,96422.85,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001292/2005-29","750360/02","452710","Prefeitura Municipal de Brejolândia","BA",50000,88440,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001297/2005-51","828109/03","485639","Prefeitura Municipal de Canavieiras","BA",20205.9,26610.63,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001301/2005-81","750379/03","486419","Prefeitura Municipal de Matias Olimpio","PI",50000,62928,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001306/2005-12","005120/96","305907","Prefeitura Municipal de Itajuípe BA","BA",141396,431838.18,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001312/2005-61","055205/98","347473","Prefeitura Municipal de Serra do Navio","AP",30698,90125.66,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001318/2005-39","826005/03","488981","Prefeitura Municipal de Nazaré","BA",61731.45,79055.14,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001346/2005-56","750230/02","452496","Prefeitura Municipal de Isaias Coelho","PI",49500,87157.62,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001353/2005-58","042116/98","360093","Prefeitura Mun icipal de Serra Caiada","RN",23400,69320.06,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001357/2005-36","846346/02","469893","Prefeitura Municipal de Manacapuru","AM",16620,27254.08,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001359/2005-25","750308/01","425970","Prefeitura Municipal de Canarana","MT",21000,40978.64,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001362/2005-49","000319/96","300791","Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade","MT",280213.76,967877.72,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001367/2005-71","000565/96","306132","Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima","SE",12520,37209.76,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001368/2005-16","000565/96","306132","Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima","SE",13521,45563.45,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001370/2005-95","750985/03","488790","Prefeitura Municipal de Ibaretama","CE",50000,64969.32,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001375/2005-18","093687/00","391702","Secretaria de Educação Básica do Estado do Ceará","CE",347400,824775.04,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001377/2005-15","000212/95","125976","Prefeitura Municipal de Terra Santa","PA",178725,533885.4,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001382/2005-10","096736/98","363209","Prefeitura Municipal de Ibirapitanga","BA",43892.98,126631.09,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001384/2005-17","750936/01","427670","Prefeitura Municipal de Serrolândia","BA",50000,96408.75,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001385/2005-53","003316/97","323358","Prefeitura Municipal de Marajá do Sena","MA",45000,152902.13,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001394/2005-44","750426/02","452802","Prefeitura Municipal de Jambeiro","SP",49500,85414.33,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001396/2005-33","750666/02","452443","Prefeitura Municipal de São Bráz do Suaçuí ","MG",50000,84625.2,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001401/2005-16","003282/97","325106","Prefeitura Municipal de Cedro","CE",22759.94,72131.36,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001402/2005-52","090680/98","356544","Prefeitura Municipal de Marajá do Sena","MA",50000,147298.39,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001405/2005-96","004023/96","311280","Prefeitura Municipal de Cujubim","RO",148000,554903.77,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001406/2005-31","091279/98","357185","Prefeitura Municipal de Confresa","MT",50000,143841.39,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001407/2005-85","003663/97","324845","Prefeitura Municipal de Amarante do Maranhão","MA",35600,120051.64,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001410/2005-07","094854/98","355816","Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália","BA",300000,878944.48,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001413/2005-32","750467/03","486536","Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Olinda","TO",24997.5,32918.74,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001414/2005-87","007278/97","329280","Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva","AM",58506,175476.78,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001415/2005-21","060233/99","372425","Prefeitura Municipal de Pureza","RN",85582.68,209073.46,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001416/2005-76","750582/02","452172","Prefeitura Municipal de Milagres","BA",49995,88655.39,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001421/2005-89","095748/00","408317","Prefeitura Municipal de Rio Largo","AL",15680,34873.33,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001423/2005-78","800065/02","470710","Prefeitura Municipal de Baía da Traição","PB",14340.15,24932.74,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001428/2005-09","750858/02","453979","Prefeitura Municipal de São Domingos do Araguaia","PA",50000,88429.75,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001432/2005-69","060584/99","375983","Prefeitura Municipal de Encruzilhada","BA",98710,226761.48,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001433/2005-11","003302/97","324378","Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte","MA",30200,100520.19,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001436/2005-47","000898/94","102324","Prefeitura Municipal de Felizburgo","MG",10996.04,70709.96,"Não aplicação dos recursos no mercado financeiro"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001437/2005-91","750998/01","427602","Prefeitura Muncipal de São Bento do Norte","RN",50000,95477.13,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001443/2005-49","001947/93","078616","Prefeitura Municipal de Itaquiraí","MS","CR$ 2.475.000,00",120107.28,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001444/2005-93","808025/02","452641","Prefeitura Municipal de Cerro Azul","PR",13652.1,24191.38,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001445/2005-38","000324/96","312460","Prefeitura Municipal de Cuitegi","PB",60000,217418.69,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001446/2005-82","750481/01","426186","Prefeitura Municipal de Fazenda Nova ","GO",50000,97572.8,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001447/2005-27","000324/96","312460","Prefeitura Municipal de São José da Lagoa Tapada","PB",60000,218489.71,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001449/2005-16","000324/96","312460","Prefeitura Municipal de Cachoeira dos Indios","PB",59404,216319.38,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001450/2005-41","828099/03","486802","Prefeitura Municipal de Arenópolis","GO",46134,58964.24,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001451/2005-95","000324/96","312460","Prefeitura Municipal de São José de Caiana","PB",60000,217418.69,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001453/2005-84","000633/94","100477","Prefeitura Municipal de Abaiara","CE",158222,497636.45,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001454/2005-29","751195/03","488780","Prefeitura Municipal de Juarian","TO",50000,65842.28,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001457/2005-62","000324/96","312460","Prefeitura Municipal de Massaranduba","PB",52000,187501.31,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001458/2005-15","000324/96","312460","Prefeitura Municipal de Natuba","PB",60000,216347.66,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001459/2005-51","846404/02","469471","Prefeitura Municipal de Vitorino Freire","MA",246000,373628.42,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001460/2005-86","751112/03","490585","Prefeitura Municipal de Americano do Brasil","GO",49995,62965.23,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001461/2005-21","750382/03","485172","Prefeitura Municipal de São João do Soter","MA",49500,65183.85,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001462/2005-75","750508/03","486573","Prefeitura Muncipal de Santa Rosa de Goias","GO",50000,65842.28,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001463/2005-10","000324/96","312460","Prefeitura Municipal de Serra Grande","PB",60000,238945.36,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001464/2005-64","840441/03","488809","Prefeitura Municipal de Vitorino Freire","MA",242000,288189.72,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001465/2005-17","751243/03","494408","Prefeitura Municipal de Camocim","CE",50000,62971.57,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001470/2005-11","800135/04","501239","Prefeitura Municipal de Portel","PA",83793.6,99787,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001472/2005-19","750238/02","452499","Prefeitura Municipal de Campo Maior","PI",49500,92095.01,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001476/2005-99","750680/02","453264","Prefeitura Municipal de Itacuruba","PE",50000,89303.16,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001480/2005-57","600312/00","392645","Prefeitura Municipal de Denise","MT",18742.5,43042.78,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001484/2005-53","093382/98","347865","Prefeitura Municipal de Humberto de Campos","MA",24360,73249.63,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001487/2005-79","000490/96","304809","Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Goiás","GO",7057.54,25380.53,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001488/2005-13","846111/02","454226","Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes","PE",12600.27,24901.36,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001491/2005-37","750103/02","452395","Prefeitura Municipal de Gonçalves Dias","MA",50000,91218.68,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001495/2005-15","750938/03","487882","Prefeitura Municipal de Aquidabã","SE",50000,65490.88,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001498/2005-59","042394/98","355982","Prefeitura Municipal de Ibatiba","ES",23200,69366.31,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001500/2005-90","800202/03","494306","Prefeitura Municipal de Vitorino Freire","MA",68153.58,84363.75,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001501/2005-34","004182/97","325723","Prefeitura Municipal de João Lisboa","MA",69184,231102.74,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001504/2005-78","804384/03","488807","Prefeitura Municipal de Vitorino Freire","MA",32499.72,40229.7,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001505/2005-12","804287/04","501452","Prefeitura Municipal de Castanheira","MT",33650.1,40427.17,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001507/2005-10","840386/03","488473","Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte","CE",88760,106632.33,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001513/2006-40","750042/02","452346","Prefeitura Municipal de Ibirapitanga","BA",50000,97526,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001515/2006-39","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Claro dos Poções","MG",21860.74,27734.36,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001516/2005-01","750760/03","487988","Prefeitura Municipal de Irará","BA",50000,66388.05,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001517/2005-47","003182/95","132436","Prefeitura Municipal de Tavares","PB",33000,140874.97,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001519/2005-36","750468/03","486875","Prefeitura Municipal de Pugmil","TO",50000,66388.05,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001525/2005-93","800082/03","494327","Prefeitura Municipal de São João do Soter","MA",68877,85256.78,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001526/2005-38","828057/03","487119","Prefeitura Municipal de Lajeado do Tabocal","BA",139590,185347.88,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001528/2005-27","750370/03","488050","Prefeitura Municipal de Urucará","AM",50000,69667.88,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001533/2005-30","750362/03","484948","Prefeitura Muncipal de Tabuleiro do Norte","CE",50000,67112.22,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001556/2005-44","816087/04","501654","Prefeitura Municipal de Viana","ES",63800.14,77530.06,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001563/2005-46","800145/04","501189","Prefeitura Municipal de Sítio Novo do Tocantins","TO",34443.49,41851.9,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001567/2005-24","800121/04","501209","Prefeitura Municipal de Abaré","BA",38914.46,47287.11,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001570/2005-48","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Confresa","MT",116640.53,146239.83,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001571/2005-92","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Confresa","MT",63889.6,78607.99,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001575/2005-71","804341/04","502794","Prefeitura Municipal de Igaracy","PB",27846.72,34616.27,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001578/2002-61","001784/98","(b)","Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada","RN",18900,52011.91,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001584/2005-61","008969/97","333554","Prefeitura Municipal de São João dos Patos","BA",10150,32440.06,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001584/2006-42","840284/03","486228","Prefeitura Municipal de São Domingos do Araguaia","PA",16660,23568.15,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001589/2002-41","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Varzea","RN",24300,54266.18,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001598/2005-85","095078/98","362800","Prefeitura Municipal de Ibatiba","ES",50000,151100.63,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001601/2005-61","001520/97","322401","Prefeitura Municipal de Catuti","MG",7400,25361.3,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001602/2005-13","041578/98","363889","Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima","SE",7670,23512.85,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001605/2005-49","750454/02","452905","Prefeitura Municipal de Estreito","MA",49500,90969.88,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001606/2005-93","750462/02","452909","Prefeitura Municipal de Placas","PA",50000,91888.76,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001607/2005-38","750633/02","452429","Prefeitura Municipal de Mar de Espanha","MG",50000,91888.76,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001612/2005-41","000204/95","125992","Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco","ES",247488,757901.53,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001614/2005-30","095283/98","363096","Prefeitura Municipal de São João dos Patos","MA",23490,71963.63,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001617/2005-73","750583/02","452719","Prefeitura Municipal de Rio do Antônio","BA",50000,92914.55,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001618/2005-18","750739/02","452352","Prefeitura Municipal de Santa Brígida","BA",50000,92914.55,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001619/2005-62","751170/01","427754","Prefeitura Municipal de Américo de Campos ","SP",49500,100108.4,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001625/2003-58","004124/94","119862","Prefeitura Municipal de Inaciolândia","GO",34580,162818.9,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001627/2005-17","750113/03","484747","Prefeitura Municipal de Cavalcante","GO",49995,68612.04,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001632/2005-11","093172/99","381354","Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte","RN",8860,23262.23,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001633/2006-47","095370/98","362792","Prefeitura Municipal de Manaquiri","AM",77500,241396.43,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001636/2005-08","008599/97","335554","Prefeitura Municipoal de Juvenília","MG",54800,174248.56,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001637/2006-25","750445/03","486271","Prefeitura Municipal de Senador Canedo","GO",49500,70766.44,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001638/2005-99","750750/03","488437","Prefeitura Municipal de Ibipitanga","BA",50000,69697.95,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001638/2006-70","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Paranaita","MT",22152.3,27865.46,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001656/2006-51","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Serraria","PB",21925.3,27910.03,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001674/2006-33","750312/03","488511","Prefeitura Municipal de Presidente Médici","MA",50000,71445.22,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001675/2006-88","840263/03","486233","Prefeitura Municipal de Itapebi","BA",90000,121590.71,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001708/2006-90","750814/03","488598","Prefeitura Municipal de Jandaíra","RN",50000,71481.25,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001724/2006-82","846170/02","453630","Prefeitura Municipal de Vera Cruz","BA",72000,142342.27,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001732/2006-29","096492/98","363303","Prefeitura Municipal de Aquidauana","MS",150293.7,459293.7,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001737/2006-51","800011/02","468519","Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos","RN",24300.54,42823.87,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001767/2006-68","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Alexânia","GO",21636.15,27848.58,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001773/2006-15","750337/03","487296","Prefeitura Municipal de Barros do Cassal","RS",50000,72441.68,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001776/2006-59","002851/97","323659","Prefeitura Municipal de Jordânia","MG",6500,23233.2,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001782/2006-14","750494/03","488666","Prefeitura Municipal de Frei Gaspar","MG",50000,72475.2,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001797/2006-74","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Paraisópolis","MG",17293.94,23670.75,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001815/2006-18","075000/00","455417","Associação dos Deficiêntes do Vale do Amanhecer","DF",24750,48930.16,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001853/2006-71","750562/01","426657","Prefeitura Municipal de Cambuci","RJ",49500,105241.58,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001854/2006-15","001696/97","322591","Prefeitura Municipal de Ibatiba","ES",12200,44118.15,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.001898/2006-45","003516/96","305468","Prefeitura Municipal de Conceição da Barra","ES",125025.42,504426.36,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.002067/2006-91","750934/01","427661","Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália","BA",50000,110616.47,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.002084/2006-28","000806/95","134998","Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte","ES",34891,118436.21,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.002616/2002-01","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras","PA",12650,27043.05,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.004793/2004-86","093668/98","353576","Prefeitura Municipal de Morro Cabeça do Tempo","PI",49357,146455.08,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.004798/2004-17","041013/98","359431","Prefeitura Municipal de Guadalupe","PI",8200,25123.09,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.004839/2004-67","003779/96","306445","Secretaria de Educação do Estado do Amapá ","AP",672982.45,2391161.34,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.004866/2004-30","092087/98","352117","Prefeitura Municipal de Sarapuí","SP",7470,24127.34,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.004912/2004-09","002431/91","014155","Prefeitura Municipal de Jaraguari","MS","Cr$ 38.000.000,00",415303.25,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.004913/2004-45","006286/91","033192","Prefeitura Municipal de Jaraguari","MS","Cr$ 12.066.000,00",46780.4,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.004964/2004-77","093593/98","347927","Prefeitura Municipal de Pombos","PE",9419.64,31162.12,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.004980/2004-60","000418/96","304484","Prefeitura Municipal de Lago Verde","MA",82546,285097.49,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.005089/2004-41","093897/98","349740","Prefeitura Municipal de Atalaia","AL",31050,92924.83,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.005181/2004-19","060503/99","374849","Prefeitura Municipal de Santa Terezinha","MT",121585.68,243531.19,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.005202/2004-98","004889/95","136822","Prefeitura Municipal de Sitio do Quinto","BA",50000,198244.25,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.005225/2004-01","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar","MA",236000,330081.76,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.005233/2004-49","000418/96","304484","Prefeitura Municipal de Lago Verde","MA",54874.32,202708.06,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.005258/2004-42","068001/99","371130","Conselho Brasileiro de Oftalmologia-CBO","SP",30137,59378.83,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.007929/2001-67","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Araripina","PE",180360.3,470606.19,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.008543/2004-15","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte","AM",111172.8,134138.31,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.009206/2001-01","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Pelotas","RS",49628,135122.25,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.009256/2001-80","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada","RN",35490,73192.08,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.009618/2001-32","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Alvorada do Gurguéia","PI",7690.6,21003.23,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.009998/2001-13","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Moreilândia","PE",90539.1,255246.53,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.010337/1999-00","041873/98","358916","Prefeitura Municipal de Livramento","PB",18850.08,36399.8,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.010398/2004-32","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Bequimão","MA",15400,33774.11,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.010428/2002-49","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Itaparica","BA",98774.2,184590.45,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.010557/2004-07","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Alcântara","MA",36437.5,42809.94,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.010934/2002-38","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Anápolis","GO",34060,55291.37,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.012635/2001-57","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Cidelândia","MA",77888,215487.56,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.012756/2001-07","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Lago do Junco","MA",52294,130630.22,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.013640/2001-87","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de São Carlos","SP",699169.55,1936479.06,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.014839/2004-75","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Cândido Sales","BA",407172.62,205064.08,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.019444/2004-69","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Gonçalves Dias","MA",71448,95114.73,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.019613/2004-61","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Açailândia","MA",278265,346420.36,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.020747/2003-43","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte","MA",44506.8,60137.01,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.021412/2003-42","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Alcântara","MA",31600,45069.5,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.022302/2003-06","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Maraial","PE",12017.5,25742.6,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.022318/2003-19","001344/96","305265","Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim","RO",7542.13,22149.68,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.022344/2003-39","000287/96","307862","Prefeitura Municipal de Arraial","PI",30000,91255.29,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.022347/2003-72","000024/95","124254","Prefeitura Municipal de Araguaiana","MT",34573,105636.79,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.022363/2003-65","093151/00","391715","Prefeitura Municipal de Queimadas","BA",12160,23951.3,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.022374/2003-45","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Feira Nova","MA",80393.11,187309.79,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.022517/2004-08","000534/95","130978","Prefeitura Municipal de Rondon","PA",129795,343922.31,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.022587/2004-58","044843/98","361611","Prefeitura Municipal de Dois Irmãos do Tocantins","TO",11700,27559.5,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.022604/2004-57","003282/94","114485","Prefeitura Municipal de Apiacas","MT",25013.5,94307.97,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.022639/2004-96","093812/98","349795","Prefeitura Municipal de Paranatama","PE",47311.48,138746.49,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.022649/2004-21","000788/94","100533","Prefeitura Municipal de Altos","PI","CR$ 18.446.900,00",53071.48,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.022708/2004-61","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte","AM",15000,23912.09,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.022727/2004-98","008822/97","336460","Prefeitura Municipal de Acauã","PI",50665.06,159640.13,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.022958/2004-00","3.436/91","18650","Prefeitura Municipal de Promissão","SP","Cr$ 8.000.000,00",77062.9,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.022985/2004-74","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Jordânia","MG",17446,24691.28,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023046/2004-47","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Mucajaí","RR",20750,28851.73,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023055/2004-38","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de São João da Baliza","RR",15250,23513.5,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023057/2004-27","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Pacaraima","RR",35250,49013.17,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023062/2004-30","000129/96","303430","Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia","RO",21344,81684.15,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023080/2004-11","040464/98","354578","Prefeitura Municipal de Cordeiros","BA",38610,86803.55,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023090/2004-57","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso","RN",28250,39948.45,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023099/2004-68","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Silvanópolis","TO",16750,25179.95,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023125/2004-58","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Cândido Mendes","MA",49250,64928.89,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023145/2004-29","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Ubaí","MG",78930,110982.97,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023185/2004-71","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de São Luiz do Anauá","RR",35460.83,49306.32,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023227/2004-73","3.531/96","304530","Prefeitura Municipal de Felisburgo","MG",9361.6,31037.2,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023240/2004-22","000952/94","102504","Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso","MT",32299.25,166759.87,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023246/2004-08","003281/97","328551","Prefeitura Municipal de Varzeado ","BA",24800,72221.72,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023255/2004-91","93.479/00","394954","Prefeitura Municipal de Cipó","BA",22771.5,46451.14,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023256/2004-35","060575/99","376310","Prefeitura Municipal de Mato Verde","MG",92392.2,196234.82,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023261/2004-48","009917/97","335118","Prefeitura Municipal de Humberto de Campos","MA",90546.73,249602.27,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023265/2004-26","002773/94","106322","Prefeitura Municipal de São Paulo","SP",8972993.44,44982376.05,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023269/2004-12","002773/94","106322","Prefeitura Municipal de São Paulo","SP",407172.62,1270347.22,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023302/2003-15","093455/01","428562","Prefeitura Municipal de Santana","AP",610576.91,1028694.48,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023315/2003-94","000082/96","301757","Prefeitura Municipal de Mãe do Rio","PA",334322,1123231.7,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023320/2003-05","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Pindoba","AL",9000,24650.17,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023336/2003-18","009314/97","335490","Prefeitura Municipal de Flôres de Goiás","GO",50000,129596.98,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023339/2003-43","090078/98","344653","Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia","MS",50000,136288.79,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023343/2003-10","001200/95","128030","Prefeitura Municipal de Maracaju","MS",5403.75,25171.11,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023383/2004-34","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de São Valério da Natividade","TO",15900,24440.75,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023401/2004-88","001291/94","336456","Prefeitura Municipal de Roseira","SP",98686.3,494819,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023408/2004-08","094423/99","379751","Secretaria de Educação Básica do Estado do Ceará","CE",680000,1669435.5,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023410/2004-79","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Japoatá","SE",30200,41044.69,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023429/2004-15","093292/98","352411","Prefeitura Municipal de Fortaleza","CE",1634198,4270923.27,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023440/2004-85","02.599/93","093447","Prefeitura Municipal de Ladri Sales","PI","CR$ 4.700.000,00",56648.58,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023446/2004-52","005553/97","329821","Prefeitura Municipal de Barreira","CE",19500,59843.7,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023449/2004-96","003770/97","325282","Prefeitura Municipal de Muritiba","BA",9300,28498.97,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.023453/2004-54","003441/91","022131","Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes","SP","Cr$ 10.000.000,00",80566.94,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.032737/2001-99","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Capitão Poço","PA",61000,150063.33,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.032749/2001-13","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins","TO",7800,23087.52,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.032799/2001-09","(b)","380378","Prefeitura Municipal de Tailândia","PA",56300,129576.33,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.032855/2001-05","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Caxias","MA",143500,398632.3,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.032879/2001-56","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Anapurus","MA",63200,141274.98,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.032974/2001-50","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Arraial","PI",8700,23969.5,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.033524/2001-84","(b)","(b)","Prefeitura Municpal de Eunápolis","BA",8600,25457.13,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.034055/2005-44","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Beneditinos","PI",19531.7,23875.98,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.034791/2005-01","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Vila Propício","GO",19988.92,25737.99,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.034929/2001-30","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Valente ","BA",57400,144768.85,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.035017/2005-17","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Lambari D'Oeste","MT",21860.74,27011.45,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.035164/2005-89","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Lastro","PB",20893.2,27155.04,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.035507/2001-81","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Laranjal","PR",8300,24430.28,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.036248/2005-30","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Conceição da Feira","BA",20672.99,25089.11,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.036483/2005-10","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Lontra","MG",20662.89,26595.87,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.036686/2001-74","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Tururu","CE",30400,75256.01,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.036842/2001-05","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer","MA",20100,49447.09,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.037987/2005-49","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Sítio Novo","RN",22188,27600.89,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.037991/2005-15","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul","PE",20412.33,24962.27,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.038131/2005-91","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Jacinto","MG",18117.46,23328.26,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.039795/2001-43","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Valente","BA",53400,115926,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.040062/2001-51","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Itaetê","BA",20900,42290.63,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.040066/2001-30","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Itabela","BA",null,50013.8,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.040379/2001-98","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Atalaia","AL",23700,54829.48,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.041013/2001-36","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Canindé","CE",194500,388654.19,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.041086/2001-28","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Boqueirão do Piauí","PI",16800,39936.76,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.041741/2005-71","750902/02","453272","Prefeitura Municipal de Campo Largo do Piauí","PI",50000,94290,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.041746/2005-02","750971/02","468564","Prefeitura Municipal de Riachão","MA",50000,84867.75,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.041748/2005-93","750809/01","427540","Prefeitura Municipal de Ourolândia","BA",50000,102576.6,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.041749/2005-38","750499/02","452402","Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto","MA",50000,94290,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.041765/2001-05","001784/98","(b)","Prefeitura Municipal de Oiapoque","AP",8871.68,26663.17,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.041936/2005-11","751196/03","490551","Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste","RN",50000,66696,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.041939/2005-55","804436/04","494382","Prefeitura Municipal de Axixá","MA",25542,33120.36,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.041940/2005-80","846454/02","469477","Prefeitura Municipal de Lago da Pedra","MA",162000,274381.02,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.041946/2005-57","750834/02","453204","Prefeitura Municipal de Canudos","BA",50000,93670.05,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.042043/2001-60","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Apuí","AM",77366,176000.94,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.042148/2001-19","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Garrafão do Norte","PA",22291.6,47609.64,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.042211/2001-17","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista","PA",169340,419533.11,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.042469/2001-13","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Humberto de Campos","MA",131148,280162.65,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.042738/2001-41","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato","PI",103580,224386.68,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.042881/2001-33","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Caucaia","CE",323195.2,1603268.53,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.043015/2001-60","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Varjota","CE",82378,175978.58,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.043293/2001-17","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Natuba","PB",21388,43590.54,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.043466/2001-05","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Gameleira","PE",10612,27754.5,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.043474/2001-43","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Ibirajuba","PE",23931.4,48480.11,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.043508/2001-08","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Ouricuri","PE",80097.24,174481.42,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.043579/2001-01","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Dormentes","PE",60429.47,113457.18,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.043665/2001-13","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio","AL",110011.18,244329.28,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.043775/2001-77","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues","BA",53952,118438.94,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.043847/2001-86","001784/98","(b)","Prefeitura Municipal de Capim Grosso","BA",10455.83,24189.36,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.046619/2001-68","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Dom Pedrito","RS",14331.24,28225.94,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.046741/2001-34","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Pelotas","RS",55862.11,129235.88,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.047442/2001-17","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Vale do Anari","RO",27078,60909.32,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23034.047480/2001-70","(b)","(b)","Secretaria de Educação de Goiás-SEDUC","GO",3500000,8827368.99,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","2304.013120/2001-74","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte","GO",19841.38,51513.28,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MEC - Ministério da Educação","FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","23123.001624/2000-61","600421/00","392243","Prefeitura Municipal de Candelária","RS",27882.14,62925.46,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MF - Ministério da Fazenda","CAIXA - Caixa Econômica Federal ","00190.002547/2005-72","(a)","(a)","CAIXA - Agência Hercílio Luz","SC",40000,88892.4,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","CAIXA - Caixa Econômica Federal ","00190.003483/2005-27","(a)","(a)","Agência de Gravatai","RS",26321.26,57158.04,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","CAIXA - Caixa Econômica Federal ","00190.004220/2005-35","(a)","(a)","Agência Campos do Jordão","SP",84640,190202.45,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","CAIXA - Caixa Econômica Federal ","00190.004550/2005-21","(a)","(a)","Agência de Zacarias","PR",92254.05,234623.99,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","CAIXA - Caixa Econômica Federal ","00190.006978/2005-16","(a)","(a)","Agência Coxipó","MT",17410.31,35419.91,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","CAIXA - Caixa Econômica Federal ","00190.009838/2005-91","(a)","(a)","Agência de Taubaté","SP",140948.26,288164.22,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","CAIXA - Caixa Econômica Federal ","00190.009839/2005-36","(a)","(a)","Agência de Anápolis","GO",68714.89,120520.83,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","CAIXA - Caixa Econômica Federal ","00190.015767/2005-66","(a)","(a)","PAB/DETRAN","AL",81945.65,118614.26,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","CAIXA - Caixa Econômica Federal ","00190.015768/2005-19","(a)","(a)","Agência Carazinho","RS",24737.52,27594.08,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","CAIXA - Caixa Econômica Federal ","00190.015769/2005-55","(a)","(a)","Agência Jacarezinho","PR",193806.42,500761.46,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","CAIXA - Caixa Econômica Federal ","00190.015770/2005-80","(a)","(a)","Agência Americana","SP",14472.7,26408.64,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","CAIXA - Caixa Econômica Federal ","00190.015771/2005-24","(a)","(a)","PAB Fórum Campo Grande","MS",52298.69,112029.64,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","CAIXA - Caixa Econômica Federal ","00190.015772/2005-79","(a)","(a)","Agência Rio Verde","MS",551315.32,2554270.51,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","CAIXA - Caixa Econômica Federal ","030032.00001/2005-61","(a)","(a)","Agências Vilhena e Ariquemes","RO",64918.96,189262.54,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","CAIXA - Caixa Econômica Federal ","12178.000320/1997-87","(a)","(a)","PAB/SUREG","PA","      CR$ 370.000,00",24176.12,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","CAIXA - Caixa Econômica Federal ","19603.00256/2005-79","(a)","(a)","CAIXA - Caixa Econômica Federal ","SP",633170.96,2051049.33,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000232/2005-10","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",413576.01,1172852.24,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000234/2005-17","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",675961.54,2372779.56,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000238/2005-97","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP","l",964716.95,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000243/2005-08","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP","CR$ 33.392.549,72",2938864.64,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000246/2005-33","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",529887.72,1856430.84,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000247/2005-88","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",280783.56,991204.27,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000248/2005-22","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",368783.26,1427109.28,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000250/2005-00","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",101946.21,400902.88,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000251/2005-46","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",194606.4,778309.54,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000252/2005-91","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",65069.18,219725.44,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000254/2005-80","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",708655.07,2378137.62,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000255/2005-24","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",518323.18,1552823.89,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000257/2005-13","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",143827.48,337106.45,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000258/2005-68","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",512785.68,1583252.83,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000259/2005-11","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",297275.09,820347.28,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000261/2005-81","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",416662.34,1152864.02,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000262/2005-26","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",408947.02,1165571.06,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000264/2005-15","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",402459.98,1142112.2,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000266/2005-12","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",461675.76,1458701.66,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000267/2005-59","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",742964.91,2667293.52,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000269/2005-48","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP","R$ 396.597,66",1084688.92,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000272/2005-61","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP","CR$ 20.869.755,20",1764497.23,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000273/2005-14","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",413810.58,1146048.7,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000274/2005-51","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP","CR$ 22.835.842,75",2064031.06,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000277/2005-94","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",731749.82,2623528.54,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.000992/2004-46","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",191188.24,628839.6,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.001019/2004-44","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",99963.3,361759.43,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.001021/2004-13","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",463235.96,1382534.36,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.001038/2004-71","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",281233.44,689876.8,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MF - Ministério da Fazenda","SPOA/MF - Subsecretaria de Planejamenbto, Orçamento e Administração","19603.001048/2004-14","(a)","(a)","Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo","SP",null,2618633.64,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","ADA - Agência de Desenvolvimento da Amazônia","59431.000125/2006-14","000221/97","338846","Prefeitura Municipal de São Félix do Tocantins","TO",100000,321036.86,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","ADA - Agência de Desenvolvimento da Amazônia","59431.000307/2005-04","000027/00","398214","Prefeitura Municipal de Breves","PA",60000,129594.24,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","ADA - Agência de Desenvolvimento da Amazônia","59431.000532/2005-32","000041/00","398862","Prefeitura Municipal de Rio Maria","PA",200000,482871.2,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","ADA - Agência de Desenvolvimento da Amazônia","59431.000637/2005-91","000054/00","398576","Prefeitura Municipal de Uruará","PA",100000,239216,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","ADA - Agência de Desenvolvimento da Amazônia","59431.00067/2005-30","000089/98","368532","Prefeitura Municipal de Tefé","AM",200000,586219.99,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","ADENE - Agência de Desenvolvimento do Nordeste","59333.000076/2005-39","000063/00","403316","Prefeitura Municipal de São José da Lage","AL","R$ 800.00,00",1827537.88,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba","54420.000456/2003-22","220039/00","450806","Prefeitura Municipal de Central","BA",35000,55085.28,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba","59510.000262/2005-80","(b)","469967","Prefeitura Municipal de Claro dos Poções","MG",120000,151013.4,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas","59400.000465/2005-13","000102/01","454631","Prefeitura Municipal de Coronel Ezequiel","RN",40997.8,78232.36,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.000010/2006-91","000670/01","447137","Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo","AC",129463.01,261358.27,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.000122/2006-42","001268/01","451178","Prefeitura Municipal de Junqueirópolis","SP",284782.19,549486.1,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.000494/2005-98","000291/97","341979","Prefeitura Municipal de Maturéia","PB",50000,148291.65,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.000538/2005-80","000468/99","387593","Prefeitura Municipal de São Tomáz de Aquino","MG",22799.04,53415.23,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.000568/2005-96","000500/97","343215","Prefeitura Municipal de São João do Piaui ","PI",132938.35,389814.71,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.000608/2004-19","000210/97","326315","Prefeitura Municipal de Serra Redonda","PB",10512.62,35996.05,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.000633/2005-83","000545/97","343231","Prefeitura Municpal de Traipú","AL",100000,293229.69,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.000648/2005-41","000916/02","477691","Prefeitura Municipal de São João do Piauí","PI",700000,1064221.9,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.000649/2005-96","000464/97","342811","Prefeitura Municipal de Paranaíta","MT",15294.2,48179.36,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.000652/2005-18","000671/00","412075","Prefeitura Municipal de Ibirapitanga","BA",330000,680976.12,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.000654/2005-07","000246/00","397870","Prefeitura Municipal  de Ceará Mirim","RN",20063.05,45253.41,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.000686/2005-02","000354/99","387797","Prefeitura Municipal de Amapá","AP",50000,117128,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.000705/2006-73","000813/97","345641","Prefeitura Municipal de Novo Repartimento","PA",83468.64,280005.14,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.000755/2005-70","000043/01","422434","Prefeitura Municipal de Cajazeirinhas","PB",67742.6,132440.57,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.000757/2005-69","000714/01","447600","Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste","RO",4370000,7605714.06,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.000889/2005-91","000119/00","398991","Prefeitura Muncipal de Ceará-Mirim","RN",45850.24,104050.48,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.000969/2005-46","000118/00","399087","Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza","RN",80000,184304.64,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.001015/2005-51","000295/99","387310","Prefeitura Municipal de Tangará","RN",43135.78,103198.73,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.001057/2005-91","000090/99","383599","Prefeitura Municipal de Igaporã","BA",86707.5,207816.81,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.001075/2005-73","001063/00","419531","Prefeitura Municipal de Várzea Alegre","CE",135000,268107.84,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.001112/2006-24","000196/00","404327","Prefeitura Municipal de Serrinha","RN",149996.25,381140.48,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.001147/2005-82","000618/00","406481","Prefeitura Municipal de Amontada","CE",28410,72674.48,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.001240/2005-97","000909/99","389357","Prefeitura Municipal de Atalaia","AL",11450,30273.92,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.001337/2006-81","000915/99","387811","Prefeitura Municipal de Teixeira","PB",13334.17,35762.72,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.001405/2005-21","001472/01","450721","Prefeitura Municipal de Rosário do Sul","RS",141173.46,261330.71,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.001494/2005-13","000115/01","425557","Prefeitura Municipal de Nilo Peçanha","BA",37790,84370.71,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.001669/2004-01","000870/99","388223","Prefeitura Municipal de Marumbi","PR",56291,123032.71,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.001905/2006-43","000558/00","403613","Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte","AM",350000,906284.4,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.001910/2005-75","000446/00","402009","Prefeitura Municipal de José de Freitas","PI",118092.56,275326.9,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.001928/2005-77","000082/99","376221","Prefeitura Municipal de Faina","GO",13744.11,37631.21,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.002190/2005-65","000067/02","465797","Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas","RN",139204.04,268293.95,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.002237/2005-91","001865/01","451165","Prefeitura Municipal de Vicentina","MS",63845.75,117148.82,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.002258/2005-14","000055/99","382976","Prefeitura Municipal de Maetinga","BA",250000,625800,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.002268/2005-41","000132/02","461511","Prefeitura Municipal de Nanuque","MG",600000,1081916.4,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.002309/2005-08","000799/00","412368","Prefeitura Municipal de Alagoinha","PB",35082.6,79729.07,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.002380/2005-82","001309/01","450521","Prefeitura Municipal de Vargem Alta","ES",74336.5,143030.86,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.002382/2005-71","002051/01","450170","Prefeitura Municipal de Nova Olinda","PB",12055.47,24093.27,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.002384/2005-61","000520/97","344258","Prefeitura Municipal de Rolante","RS",71912.87,225014.56,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.002385/2005-13","000239/00","399914","Prefeitura Municipal de Irauçuba","CE",24612.51,58884.94,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.002391/2005-62","000839/00","413.262","Prefeitura Municipal de Ibicuitinga","CE",13562.78,30136.76,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.002414/2005-39","001405/01","450251","Prefeitura Municipal de Amarante","PI",32265,59939.82,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.002599/2005-81","000080/01","423558","Prefeitura Municipal de Ibirapitanga","BA",500000,991151.92,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.002829/2005-11","000003/04","500494","Prefeitura Municipal de Mulungú","PB",1233700.65,1605419.59,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SE - Secretaria Executiva","59000.002839/2005-48","000363/00","403112","Prefeitura Municipal de Coronel Ezequiel","RN",16831.54,42491.18,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.000897/2005-37","000195/99","383864","Prefeitura Municipal de Buriticupu","MA",64996.52,160443.81,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001196/2005-15","000880/99","387369","Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus","PE",1100000,2585956.79,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001486/2005-69","001178/00","412521","Prefeitura Municipal de Cumarú do Norte","PA",260000,562029,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001502/2005-13","000863/99","388144","Prefeitura Municipal de Cruz","CE",93570,227696.24,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001511/2005-12","000015/99","377595","Prefeitura Municipal de Trombas","GO",38774.96,105537.18,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001529/2005-14","000002/01","415741","Prefeitura Municipal de Cuiabá","MT",2419967.04,5175334.25,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001586/2005-95","000012/01","418306","Prefeitura Municipal de Mucajai","RR",467724.74,964502.67,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001621/2005-76","000286/99","387236","Prefeitura Municipal de Jandaíra","RN",80000,81847.95,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001625/2005-54","000953/02","481944","Prefeitura Municipal de São José do Campestre","RN",270000,362426.4,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001640/2005-01","000415/99","388283","Prefeitura Municipal de Rio Branco","AC",81509.83,200055.69,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001720/2005-58","000755/01","448244","Prefeitura Municipal de Campo Erê","SC",45000,81969.84,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001789/2005-81","000297/01","435108","Prefeitura Municipal de Pirapora","MG",100000,193347.2,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001804/2005-91","000368/01","445687","Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia","PB",50000,95647.35,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001831/2005-64","000407/99","387839","Prefeitura Municipal de Jordão","AC",100200,247380.91,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001876/2005-39","000067/99","374052","Prefeitura Municipal de Caraúbas","RN",129396.8,358479.65,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001877/2005-83","000155/97","323480","Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Alegria","SP",20826.88,70578.96,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001901/2005-84","002413/01","465248","Prefeitura Muncipal de Batalha","AL",62646.99,102689.44,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001912/2005-64","000689/99","392368","Prefeitura Municipal de Parambú","CE",40000,96390,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.001970/2005-98","000009/02","460947","Prefeitura Municipal de Arrais","TO",1200000,2162668.97,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SPOA/MI - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","59000.002639/2005-95","000236/93","078361","Governo do Estado de Alagoas","AL","R$ 10.697.980,00     CR$ 868.610.527,00",76907196.51,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MI - Ministério da Integração Nacional","SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia","59431.000055/2005-13","000014/96","311185","Prefeitura Municipal de Açailândia","MA",74151,260115,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MinC - Ministério da Cultura","CGOFC - Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade","01400.008366/2006-81","000132/03","493972","Prefeitura Municipal de Palmácia","CE",28713,38431.26,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MinC - Ministério da Cultura","FCP - Fundação Cultural Palmares","01420.000625/2005-14","000019/02","468365","Centro de Estudo Brasil-África-CEBA","RJ",84000,133586.21,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","FCP - Fundação Cultural Palmares","01420.000686/2005-73","000031/02","472703","Centro Nacional de Cidadania Negra - CENEG - Uberaba","MG",113130,172135.89,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MinC - Ministério da Cultura","FCP - Fundação Cultural Palmares","01420.000998/2005-87","000023/02","472457","Associação Brasileira de Cultura e Capacitação do Negro/Pró-Negro ","RJ",20000,30855.92,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.000516/2005-27","000047/98","345428","Prefeitura Municipal de São Pedro da Água Branca","MA",40000,121593.05,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.000517/2005-71","000143/98","361674","Prefeitura Municipal de Barro","CE",40000,119621.27,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.000865/2006-20","000240/00","395698","Fundação Municipal Mário de Andrade/Franca","SP",9031.13,23724.87,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.000884/2005-75","000089/98","346621","Prefeitura Municipal de Medicilândia","PA",40000,115325.37,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.000961/2005-97","000160/99","381653","Prefeitura Municipal de Goioerê","PR",48000,124005.06,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.002154/2005-17","000268/99","382733","Prefeitura Municipal  de Nova Olinda do Norte","AM",92782.01,245456.29,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.003464/2005-41","000053/98","346501","Prefeitura Municipal de Pedro Afonso","TO",100000,299217.26,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.003719/2005-75","000263/99","382506","Prefeitura Municipal de Pedro Afonso","TO",120000,318474.57,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.004135/2005-17","000092/00","394759","Prefeitura Municipal de Cachoeirinha","PE",36610.48,88125.49,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.004167/2005-12","000552/01","426246","Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto","MA",28350,55329.22,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.005485/2005-09","000038/97","329622","Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves","ES",36000,118598.36,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.006313/2005-44","000454/02","473269","Prefeitura Municipal de Manaquiri","AM",200000,280612,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.006318/2005-77","000347/01","418323","Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte","CE",11621.82,25642.54,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.006352/2005-41","000495/03","(b)","(b)","PR",90750,122294.7,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.006353/2005-96","000211/03","(b)","Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura - MINC","DF",70000,98622.16,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.006354/2005-31","000226/03","(b)","Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura - MINC","DF",120000,159907.44,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.006355/2005-85","000223/03","(b)","Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura - MINC","PR",109720,144488.07,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.007225/2005-60","000411/00","(b)","(b)","RJ",358659.74,680616.07,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.007228/2005-01","000594/01","(b)","Federação das Agremiações Carnavalescas do Ceará","CE",100000,199491,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.007229/2005-48","000380/97","(b)","Instituto Cultural Maurício de Nassau","DF",56000,176301.47,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.008319/1999-00","(b)","(b)","Assosiação Evoluir Desenvolvimento Humano","SP",11805.94,23984.15,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.009036/2005-21","000173/03","490948","Prefeitura Municipal de Gameleira","PE",107090.99,134053.82,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.009081/2005-86","000335/99","380748","Prefeitura Municipal de Ibicuitinga ","CE",40000,108871.48,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.009325/2004-40","000078/00","394530","Prefeitura Municipal de Ivinhema","MS",40000,90274.08,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.009359/2004-34","000344/99","380136","Prefeitura Municipal de Cachoeirinha","PE",40000,102103.67,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.009623/2004-30","000030/00","391717","Prefeitura Municipal de  de Ivaiporã","PR",40000,90274.08,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.009678/2004-40","000161/00","406348","Prefeitura Municipal de Vitor Meireles","SC",40000,84371.84,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.009763/2004-16","000063/99","372958","Prefeitura Municipal de General Carneiro","MA",40000,104624.75,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.009770/2005-91","000082/95","(b)","Associação dos Escultores do Estado de Goiás","GO",225000,742540.98,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.009910/2005-21","000286/02","(b)","Projeto PRONAC 02-0481- Capitães de Aréia","RJ",200000,271161,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.009925/2004-16","000010/00","389979","Prefeitura Municipal de  de Anapú","PA",40000,90274.08,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.009964/2004-13","000144/98","354383","Prefeitura Municipal de Palmas","PR",9868.82,27825.3,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.010488/2005-56","(b)","(b)","Pronac 02-0210 \"PR/SP\"","SP",110000,142648.41,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.010756/2005-30","000667/01","(b)","(b)","ES",76270,109152.06,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.010766/2005-75","000848/01","(b)","Instituto Latino Americano - ILAM","SP",54000,106608.96,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.010772/2005-22","000018/03","(b)","Grêmio Recreativo Escola de Samba Foliões de Botafogo","RJ",30000,42757.5,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.010778/2005-08","000126/02","(b)","(b)","SP",30000,45154.46,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.010783/2005-11","(b)","(b)","Projeto PRONAC 01-4905 - Pindorama","PR",27570,37379.55,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.011080/2005-00","000263/00","(b)","(b)","AL",30000,64521,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.011085/2005-24","(b)","(b)","Projeto \" de Volta ao Teatro\"","MG",11423.89,33246.09,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01400.011675/2005-57","000465/01","(b)","Fábrica do Riso - Pronac 01-0903","MG",24160.2,35397.37,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MinC - Ministério da Cultura","SPOA/MinC - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","01420.001935/2005-48","000010/03","490736","Centro Nacional de Cidadania Negra - CENEG  -  Uberaba","MG",515710.4,684761.3,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MJ - Ministério da Justiça","DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional","08016.000902/2004-11","000007/00","393751","Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Piauí","PI",256714.99,669558.13,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MJ - Ministério da Justiça","DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional","08016.000969/2004-55","000221/01","430772","Governo do Estado do Mato Grosso - Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Cidadania","MT",808326.72,1782159.89,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MJ - Ministério da Justiça","DPRF - Departamento de Polícia Rodoviária Federal","08650.002478/2004-63","000001/94","(a)","Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco","PE",6115506.48,11857064.53,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003369/2003-77","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","Cr$ 145.773.024,54",224492.4,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003372/2003-91","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","Cr$ 3.535.205,80",135938.67,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003632/2003-28","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","Cr$ 55.987.403,30",127652.8,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003634/2003-17","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência-FCBIA","RJ","Cr$ 35.912.787,84        R$ 8.451,27",60920.98,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003638/2003-03","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência-FCBIA","RJ","CR$ 786.908,54         R$ 8.918,78",58443.3,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003668/2003-10","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","Cr$ 89.041.029,00",110168.1,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003673/2003-14","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","Cr$ 27.859.276,69",61853.87,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003677/2003-01","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","BA","Cr$ 41.434.520,40",66161.67,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003679/2003-91","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","Cr$ 902.206,43",138590.91,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003681/2003-61","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","Cr$ 9.415.744,71",56352.4,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003682/2003-13","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","Cr$ 29.432.458,34",61761.24,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003683/2003-50","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","Cr$ 2.354.923,89",152340.15,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003686/2003-93","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","CR$ 596.322,00",68531.64,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003877/2003-55","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","CR$ 1.001.531,31",140602.08,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003879/2003-44","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","Cr$ 107.503.606,26",157077.53,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003880/2003-79","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","CR$ 1.233.507,15",150562.83,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003884/2003-57","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","CR$ 429.171,41          R$ 12.600,98",73347.5,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003889/2003-80","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","CR$ 455.451,14",78799.29,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003892/2003-01","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","Cr$ 1.408.196,73",148486,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003893/2003-48","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","Cr$ 7.181.969,64",169132.5,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministério da Justiça","SPOA/MJ -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","08007.003895/2003-37","(a)","(a)","extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA","RJ","Cr$ 49.818.670,77  CR$ 741.686,86  R$ 8.684,24",64844.41,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MJ - Ministérioda Justiça","FUNAI - Fundação Nacional do Índio","08620.000660/2005-18","000006/98","347320","Associação Amerindia Cooperação Solidaria co os Povos da America","AM",119523.3,330198.24,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MJ - Ministérioda Justiça","SECONT - Secretaria Executiva Diretoria de Programa Setorial de Contabilidade ","08020.004020/2004-65","000064/01","418775","Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí","PI",327615.88,609507.5,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MJ - Ministérioda Justiça","SECONT - Secretaria Executiva Diretoria de Programa Setorial de Contabilidade ","08020.004021/2004-18","000069/01","420368","Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí","PI",568661.37,1282231.3,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.000044/2006-69","000299/98","364852","Prefeitura Municipal de Humberto de Campos","MA",130000,407631.84,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.000081/2005-96","000065/01","425284","Prefeitura Municipal de Penalva","MA",762138.39,1390780.62,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.000256/2005-65","000156/01","433310","Prefeitura Municipal de Gararu","SE",70193.7,123387.33,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.000257/2005-18","000215/97","337012","Prefeitura Municipal de Palmeirândia ","MA",197781.59,576368.58,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.000291/2005-84","000034/02","454991","Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo","AM",460000,768729,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.000481/2005-00","000158/01","433312","Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins","TO",100000,178119,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.000528/2005-27","000071/01","429985","Prefeitura Municipal de Santa Luzia","MA",108588.72,242295.06,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.000673/2005-16","000103/01","431854","Prefeitura Municipal de Borrazópolis","PR",67324,133013.13,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.000889/2005-73","000024/94","109294","Fundação Brasileira para a Consevação da Natureza-FBCN","RJ",600000,3328189.92,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.001115/2005-60","000055/00","393651","Prefeitura Municipal de Vera Cruz","SP",143260,327278.48,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.001218/2002-20","000141/01","432813","Prefeitura Muncpal de Grajaú","MA",547539,999096.05,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.001330/2006-41","000105/00","393393","Prefeitura Municipal de Araporã","MG",60730.73,159168.57,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.001405/2006-94","000132/01","432795","Prefeitura Municipal de Caracaraí","RR",302803,611767.43,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.001686/2005-02","000109/01","430354","Prefeitura Municipal de Pedreiras","MA",300000,578494.8,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.001773/2006-32","000031/98","351430","Prefeitura Municipal de Zé Doca","MA",75000,245796.8,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.001976/2005-48","000069/01","425273","Prefeitura Municipal de Vitorino Freire","MA",200000,385663.2,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.002035/2005-21","000059/00","392986","Prefeitura Muicipal de Minaçu","GO",435000,1021428.72,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.002289/2005-40","000151/01","431905","Prefeitura Municipal de São João da Baliza","PR",290988,520701.2,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.002506/2005-00","000619/98","369308","Prefeitura Municipal de Santa Cruz dos Milagres","PI",74914.51,213185.12,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.002571/2005-27","000154/01","431894","Prefeitura Municipal de Sento Sé","BA",265435,478710.06,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.002704/2005-65","000100/01","429870","Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema","AL",400000,785928,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.003264/2005-63","000116/01","429817","Prefeitura Municipal de Santana","AP",1402500,2781999,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.003479/2005-84","000032/02","456433","Prefeitura Municipal de Barra do Corda","MA",81000,108718.2,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.003532/2006-28","000123/01","429898","Prefeitura Municipal de Caxias","MA",229064.69,511676.46,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.003727/2004-14","000162/00","433339","Centro de Estudos Técnicos Científicos da Paraíba-CETEP","PB",80000,138383.84,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.003846/2005-40","000079/96","310699","Prefeitura Municipal de Cuiabá","MT","R$ 1.000.000,00         R$ 3.500.000,00",15781541.92,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.003884/2005-01","000031/99","377125","Prefeitura Municipal de Bacabeira","MA",100000,274203.75,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.004046/2005-46","000352/97","340102","Prefeitura Municipal de Maranhãozinho","MA",100000,313376.4,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.004511/2005-49","000109/01","430481","Prefeitura Municipal de Rosário","MA",100000,202137,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.004826/2005-96","000138/01","430491","Prefeitura Municipal de Timon","MA",40400,82840.32,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SPOA/MMA -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","02000.005731/2005-90","000026/97","326551","Prefeitura Municipal de Cuiabá","MT",644002.5,2256219.98,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000011/2005-38","000095/01","428777","Prefeitura Municipal de Presidente Vargas","MA","R$ 12.413.70",25772.63,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000025/2005-51","000179/00","405670","Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Três Lagoas/Buriti Bravo","MA",37757.25,79417.69,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000031/2005-17","000020/01","416788","Prefeitura Municipal de Bom Lugar","MA",13734.94,26574.38,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000032/2005-53","000036/01","422639","Prefeitura Municipal de Bom Lugar","MA",33302,61628.01,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000041/2005-44","000067/01","425217","Prefeitura Municipal de Vitorino Freire","MA",150000,269402.4,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000047/2005-11","000188/00","410197","Prefeitura Municipal de Laranjal do Jarí","AP",100000,205903.8,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000071/2005-51","000186/98","364161","Prefeitura Municipal de Choró","CE",21259.05,59244.12,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000104/2005-62","000070/00","393005","Prefeitura Municipal de Turiaçu","MA",172436,384422.78,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000106/2005-51","000089/01","428760","Prefeitura Municipal de Barreirinhas","MA",98816.17,180323.7,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000108/2005-41","000217/97","340281","Prefeitura Municipal de São João do Cariri","PB",33000,95642,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000136/2005-68","000323/98","364814","Prefeitura Municipal de Palmeirândia ","MA",75000,202081.74,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000148/2005-92","000082/02","467603","Cooperativa Mista dos Produtores Rurais da Transamazônica-COOPERTRAN","PA",40000,62344.8,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000409/2005-74","000112/01","430353","Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão","MA",300000,540232.8,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000412/2005-98","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Zé Doca","MA",73890,166747.26,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000427/2005-56","000172/00","403647","Prefeitura Municipal de Morro do Pilar","MG",200000,432510,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000472/2005-19","000131/01","432801","Prefeitura Municipal de Uruana","GO",199013,362921.5,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000577/2005-60","000078/01","426989","Prefeitura Municipal de Olinda Nova do Maranhão","MA",45411.03,83955.28,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000715/2005-19","000035/01","423121","Prefeitura Municipal de Ji-Paraná","RO",600000,1142736,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.000772/2005-90","000029/01","427427","Prefeitura Municipal de Torres","RS",600000,1109271.6,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.002498/2004-11","000143/01","431643","Prefeitura Municipal de Buriti Bravo","MA",284290.45,452285.92,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.002707/2004-18","000618/98","368743","Prefeitura Municipal de Cristino de Castro ","PI",70000,178937.9,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.002838/2004-03","000092/00","393546","Prefeitura Municipal de Apicum-Açu","MA",68000,145737.6,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.003726/2004-61","000716/98","369899","Prefeitura Municipal de Brejolândia","BA",56250,149391.55,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MMA - Ministério do Meio Ambiente","SRH - Secretaria de Recursos Hídricos","02000.003917/2004-23","000009/00","391640","Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar","MA",50000,109802,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","Caixa Econômica Federal - MP","00190.006435/2003-29","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Pinheiro","MA",141860,396531.19,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","Caixa Econômica Federal - MP","00190.006485/2003-14","056743/97","(b)","Prefeitura Municipal de Calçoene","AP",141143.83,268591.06,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","Caixa Econômica Federal - MP","00190.019607/2005-96","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Açailandia","MA",140000,161228.96,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","Caixa Econômica Federal - MP","00190.020444/2005-94","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Crateús","CE",13052.43,27085.35,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","Caixa Econômica Federal - MP","00190.022945/2005-13","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino","MA",21632,40361.02,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","Caixa Econômica Federal - MP","00190.050097/2005-24","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Iguaba Grande","RJ",49613.1,138434.61,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.000529/2005-65","000253/87","127853","Governo do Estado de Alagoas","AL","Cz$ 50.000.000.00",3794566.94,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.000627/2005-01","000604/93","244747","Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano","MG","CR$ 5.936.978,42",426399.78,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.000719/2005-82","000226/86","295459","Prefeitura Municipal de Pato Branco","PR","Cz$ 10.000.000,00",1822057.27,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.000729/2005-18","100101/87","295979","Prefeitura Municipal de Jacundá","PA","Cz$ 5.400.000,00",170460.39,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.000735/2005-75","000432/93","087374","Prefeitura Municipal de Nova Olinda","TO","CR$ 12.497.774,40",300480.48,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.000736/2005-10","001004/92","054018","Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada","RN","Cr$ 261.660.000,00",180263.3,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.000744/2005-66","000021/92","042612","Governo do Estado do Piauí","PI","Cr$ 2.473.380.000,00",257225.44,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.000747/2005-08","000350/93","080595","Prefeitura Municipal de Ceará Mirim","RN",null,274007.92,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.000761/2005-01","000667/93","245310","Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste","RO","CR$ 17.968.903,00",1087532.94,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.000763/2005-92","000483/92","238522","Governo do Estado do Piauí","PI","Cr$ 5.122.887.000,00",5958924.59,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.000772/2005-83","001173/93","088397","Prefeitura Municipal de Recife","PE","CR$ 8.929.800,00",203067.77,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.000776/2005-61","001164/89","047320","Prefeitura Municipal de Canápolis","BA","NCz$ 40.070,00",23675.52,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.001169/2005-19","010249/88","296049","Governo do Estado da Paraíba","PB","Cz$ 257.600.000,00",1553173.43,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.001260/2005-34","100072/87","297457","Prefeitura Municipal de Alenquer","PA","Cz$ 8.280.000,00",307568.94,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.001315/2005-14","000213/94","251960","Prefeitura Municipal de Jacareí","SP","CR$ 13.601.800,50",170381.66,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.001316/2005-51","000738/93","245398","Prefeitura Municipal de Campo Alegre","AL","CR$ 500.938,24",28388.82,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.001328/2005-85","001046/92","058755","Prefeitura Municipal de Macaíba","RN","Cr$ 648.600.000,00",358467,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão","SPOA/MP -Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","04330.001356/2005-01","000393/93","083535","Prefeitura Municipal de Cáceres","MT","CR$ 21.826.800,00",726967.79,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000076/2006-58","001249/89","044313","Prefeitura Municipal de Nazarezinho","PB","NCz$ 40.000,00",23065.76,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000120/2005-49","000188/86","295825","Prefeitura Municipal de Caratapera","MA","Cz$ 600.000.00",161077.7,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000157/2006-58","001576/89","048631","Governo do Estado da Paraíba","PB","Cr$ 266.415,71",24063.88,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000221/2004-39","100253/87","296801","Prefeitura Municipal de Santana do Pirapama","MG","Cz$ 1.200.000,00 ",69814.27,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000248/2006-93","(b)","297400","Fundação Banco de Olhos de Góiás","GO","NCz$ 85.000,00",25034.04,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000251/2005-26","001094/89","048416","Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piaui","PI","NCz$ 79.900,00",48318.01,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000263/2005-51","000007/89","291282","Governo do Estado da Paraiba","PB","NCz$ 1.300.000,00",4958970.95,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000277/2005-74","001482/88","291354","Governo do Estado da Paraiba","PB","Cz$ 500.000.000,00",3752918.44,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000288/2005-54","000889/93","247378","Prefeitura Municipal de Santana dos Matos","RN","CR$ 1.301.973,75",54228.87,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000290/2005-23","000381/93","243296","Governo do Estado de Alagoas","AL","Cr$ 391.476.448,60",54706.18,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000306/2005-06","000737/92","239132","Governo do Estado de Alagoas","AL","Cr$ 2.387.039.927,40",2498045.71,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000311/2005-19","000769/92","043462","Governo do Estado de Alagoas","AL","Cr$ 349.100.000,00",520637.6,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000405/2005-80","000009/98","291318","Governo do Estado de Alagoas","AL","Cz$ 100.000,00",1824318.67,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000406/2005-24","001496/98","044214","Prefeitura Municipal de Santa Luz","PI","NCz$ 300.000,00",135405.7,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000407/2005-79","000568/89","039501","Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes","PE","NCz$ 24.000,00",25008.26,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000416/2005-60","001797/89","297485","Secretaria do Trabalho e Ação Comunitária//Erechim// Rio Grande do Sul","RS","NCz$ 25.990,00",25113.18,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000429/2005-39","000474/86","291324","Prefeitura Municipal de Maceio","AL","CZ$ 4.000.000,00",1023360.86,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000430/2005-63","000364/87","291467","Prefeitura Municipal de São Jose da Tapera","AL","CZ$ 600.000,00",38748.72,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000431/2005-16","100133/88","291437","Prefeitura Municipal de São José da Tapera","AL","CZ$ 5.902.848,00",71472.3,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000438/2005-20","000765/88","296209","Prefeitura Municipal de Tutóia","MA","Cz$ 12.000.000,00",91461.3,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000439/2005-74","100118/87","291470","Prefeitura Municipal de Monteiropolis","AL","Cz$ 2.560.000,00",37562.19,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000441/2005-43","000417/88","296636","Prefeitura Municipal de São Luiz","MA","CZ$ 180.000.000,00",1751621.85,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000442/2005-98","001352/90","000774","Prefeitura Municipal de Aguas de Lindoia","SP","CR$ 25.012.827,00",689757.91,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000443/2005-32","000368/88","297486","Prefeitura Municipal de Queimadas","BA","CZ$ 12.000.000,00",91461.3,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000444/2005-87","(b)","236001","Prefeitura Municipal de Duas Barras","RJ",null,68635.1,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000446/2005-76","003730/89","296002","Prefeitura Municipal de Croatá ","CE","NCz$ 70.000,00",42237.1,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000447/2005-11","004338/89","296583","Prefeitura Municpal de Goias","GO","NCz$ 109.304,00",46648.36,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000448/2005-65","001342/89","296250","Prefeitura Municipal de São Bento do Norte","RN","NCz$ 33.191,00",46865.64,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000453/2006-59","(b)","296256","Associação de Caridade Nossa Senhora da Boa Hora","SE","Cz$ 500.000,00",27005.06,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000460/2005-70","000445/92","238022","Prefeitura Municipal de Quipapá","PE","Cr$ 110.023.872,00",137211.46,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000461/2005-14","001185/93","249332","Prefeitura Municpal de Porto Acre","AC","CR$ 21.557.484,11",570432.31,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000467/2005-91","100997/87","291376","Prefeitura Municpal de Santa Vitória do Palmar","RS","Cz$ 3.627.840,00 Cz$ 906.960,00 NCz$ 176.857,20",221450.12,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000468/2005-36","101391/87","296246","Prefeitura Municipal de Carnaubais","RN","Cz$ 3.040.000,00",43191.34,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000469/2005-81","100100/88","291472","Prefeitura Municipal de Poços das Trincheirasd","AL",null,93815.49,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000474/2005-93","000536/93","244615","Prefeitura Munucipal de Juiz de Fora","MG","CR$ 4.847.999,30",374913,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000484/2005-29","000607/92","238907","Prefeitura Municipal de São Mamede","PB","Cr$ 377.742.053,70",397091.89,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000489/2005-51","000385/94","115443","Prefeitura Municipal de São Cristovão ","SE",55610.46,294554.34,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000490/2005-86","000491/92","039692","Prefeitura Municipal de Codó","MA","Cr$ 258.727.361,40",530493.22,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000499/2005-97","000369/94","252329","Prefeitura Municpal de Santo Antônio de Posse","SP","CR$ 8.037.749,20",72184.11,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000500/2005-83","003551/89","297492","Prefeitura Municpal de Vassouras","RJ","NCz$ 150.000,00",105964.24,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000504/2005-61","000273/94","111969","Prefeitura Municpal de Paraiso de Tocantins","TO",41876.36,229379.54,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000512/2005-16","001345/93","089180","Prefeitura Municipal de Carapicuiba","SP","CR$ 16.838.196,45",98875.14,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000523/2006-79","002805/89","297264","Prefeitura Municipal de São Félix do Piauí","PI","NCz$ 34.400,00",26916.6,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000526/2005-21","100105/87","295816","Prefeitura Municpal de Maracanã","PA","Cz$ 6.120.000,00",121035.29,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000527/2005-76","000577/88","295818","Prefeitura Municpal de Maracanã","PA","Cz$ 20.000.000,00",154275.47,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000530/2005-90","002486/89","296349","Prefeitura Municpal de Santo Antonio do Paraiso","PR",null,25322.51,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000531/2005-34","000560/92","067713","Prefeitura Municipal de Macaiba","RN",null,51600.57,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000550/2005-61","000534/93","244611","Prefeitura Municpal de Juiz de Fora","MG","CR$ 6.182.884,00",158947.74,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000556/2005-38","000716/93","245472","Governo do Estado do Acre","AC","CR$ 3.567.152,15",202166.99,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000557/2005-82","000595/92","040718","Governo do Estado do Rio Grande do Norte-CAERN","RN","Cr$ 7.165.973.000,00",11656185.71,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000566/2005-73","000222/93","075649","Prefeitura Municipal de Moragogipe","BA","Cr$ 32.998.626,00",122195.07,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000586/2005-44","(b)","296186","Associação de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa Nova","SE","NCz$ 100.000,00 ",29526.62,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000599/2005-13","000718/92","043249","Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá","PE",32751.86,170369.54,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000621/2005-25","000506/94","117185","Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro","MT",55950,291042.26,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000622/2005-70","000506/92","238110","Prefeitura Municipal de Cuiabá","MT","Cr$ 2.726.614.400,00",3409580.11,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000628/2005-47","300121/88","296613","Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabralia","BA","Cz$ 11.440.000,00",165571.36,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000640/2005-51","100011/87","296446","Prefeitura Municpal de Benjamin Constant","AM","Cz$ 3.600.000,00",206912.11,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000641/2005-04","001020/93","248417 248418","Prefeitura Municipal de Nova Iguaçú","RJ","CR$ 43.307.933,43",1511764.71,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000663/2006-47","001849/89","295907","Prefeitura Municipal de Araguaçu","TO","NCz$ 12.000,00",24646.18,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000665/2005-55","100046/87","296465","Prefeitura Municipal de Tocantins","AM","Cz$ 1.440.000,00",83398.77,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000666/2005-08","000514/92","238189","Prefeitura Municipal de Timbaúba","PE","Cr$ 1.210.373.280,00",1523544.95,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000670/2005-68","001025/93","083359","Prefeitura Municipal de Pilar","AL","CR$ 947.553,75",30814.92,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000679/2005-79","100107/87","295947","Prefeitura Municipal de Mocajuba","PA","Cz$ 5.850.000,00",149037.99,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000689/2003-42","001213/89","044329","Prefeitura Muncipal de Serra Branca","PB","NCz$ 100.000,00 ",55239.91,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000709/2005-47","002025/89","295814","Prefeitura Municipal de Mamanguape","PB","NCz$ 200.000,00",52611.08,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000716/2005-49","000211/92","044670","Companhia de Desenvolvimento de Roraima/CODESAMA","RR","Cr$ 276.200.000,00",379406.5,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000728/2005-73","000972/92","240412","Prefeitura Municipal de Pirambu","SE","Cr$ 201.415.680,00",117127.02,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000730/2005-42","001300/90","069284","Prefeitura Municipal de Iúna ","ES","Cr$ 6.839.915,60",218225.44,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000731/2005-97","003912/89","296100","Prefeitura Municipal de Buritirama","BA","NCz$ 50.000,00",28731.48,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000732/2005-31","001939/86","296273","Prefeitura Municipal de Amarante","PI","Cz$ 348.000,00",52322.7,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000733/2005-86","002018/89","295952","Prefeitura Municipal de Castanhal","PA","NCz$ 35.000,00",23237.59,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000734/2005-21","000717/93","245471","Governo do Estado do Acre","AC","CR$ 1.595.172,15",88780.63,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000742/2005-77","000968/93","247810 247811","Prefeitura Municpal de Cáceres","MT","CR$ 14.263.099,95",550160.48,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000746/2005-55","000392/04","116618","Prefeitura Municipal de Nova Iguaçú","RJ","CR$ 18.188,80",95185.41,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000760/2005-59","000458/93","078174","Governo do Estado do Pará","PA","CR$ 83.025.242,44",3957212.59,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000764/2005-37","100312/87","291410","Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete","MG","Cz$ 3.699.629,43",215311.67,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000769/2004-89","000361/91","015862","Prefeitura Municipal de Nova Ibia","BA","Cr$ 3.886.000,00",44642.07,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000782/2005-19","001349/93","090608","Prefeitura Municipal de Vila Velha","ES","CR$ 3.737.829,30",77747.86,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000783/2005-63","000008/92","028227","Prefeitura Municipal de Guaratinga","BA","Cr$ 60.187.430,00",408686.77,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000789/2005-31","001009/93","247808        247809","Prefeitura Municipal de Itamaracá","PE","CR$ 275.236,04",568527.8,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000794/2005-43","003527/89","295902","Prefeitura Municipal de Itaetê","BA","NCz$ 70.000,00",67947.84,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000797/2005-87","000180/89","291411","Centro de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa do Estado de São Paulo - CEAG","SP","NCz$ 450.000,00",1420299.42,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000811/2005-42","000111/91","007224","Prefeitura Municipal de Quebrangulo","AL","Cr$ 35.300.000,00",658059.17,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000813/2005-31","000765/90","067426","Prefeitura Municipal de Campina Verde","MG","Cr$ 2071386,80",31265.41,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000819/2006-90","100036/89","296947","Prefeitura Municipal de Morrinhos","CE","NCz$ 59.933,00",25998.43,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000838/2005-35","000557/93","076160","Prefeitura Municipal de Poço do Lumiar","MA","CR$ 10.159.597,00",635477.7,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000845/2005-37","100526/87","296150","Prefeitura Municipal de Peixe","TO","Cz$ 2.112.000,00",66886.83,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000846/2005-81","100021/87","291276","Prefeitura Municipal de Humaitá","AM","Cz$ 623.160,00",36437.7,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000847/2005-26","100487/87","296320","Prefeitura Municipal de Itaguatins","TO","Cz$ 1.920.000,00",60806.2,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000848/2005-71","000332/92","038099","Prefeitura Municipal de Goiânia","GO","Cr$ 98.283.931,20",245887.99,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000849/2005-15","000612/90","066765","Prefeitura Municipal de Maranguape","CE","CR$ 26.813.000,00",1221790.65,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000856/2005-17","001330/86","296284","Companhia Nacional de Escolas da Comunidade-CNEC","RJ",21102.21,68160.14,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000873/2005-54","001562/89","045174","Governo do Estado de Sergipe","SE","NCz$ 5.000.000,00",2373233.27,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000878/2005-87","001188/89","047284","Prefeitura Municipal de Teresina","PI","NCz$ 18.929,00        Cr$ 306.189,85",38322.76,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000879/2005-21","000077/94","096424","Prefeitura Muncipal de Getúlio Vargas ","RS","CR$ 2.278.700,88",23423.77,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000883/2005-90","000816/92","045086","Governo do Estado do Pará / Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA","PA","Cr$ 2.000.000.000,00",2555796.86,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000884/2005-34","000707/92","240216","Prefeitura Municipal de Santo Estevão ","BA","Cr$ 98.327.840,00",65941.17,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000899/2005-01","000069/93","072342","Prefeitura Municipal de Caravelas","BA","Cr$ 3.445.650.000,00",494010.43,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000908/2003-93","(b)","295421","Universidade do Estado do Rio de Janeiro","RJ",null,36418.44,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000909/2005-08","000440/93","075606","Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo","MS","CR$ 26.011.755,00",1843051.95,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000912/2003-51","002039/98","295392","Prefeitura Municipal de Picos","PI","NCz$ 50.000,00",30072.38,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000912/2005-13","000939/93","244943 244944","Prefeitura Municipal de Cuiabá ","MT","CR$ 4.608.670,55",239635.1,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000913/2005-68","001207/88","291504","Governo do Estado de Sergipe","SE","Cz$ 135.000.000,00",1053246.56,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000914/2005-11","000330/94","113032","Prefeitura Municipal de Adamantina","SP",75821.98,424602.59,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000921/2005-12","001205/93","249400","Prefeitura Municipal de Matozinhos","MG","CR$ 21.408.719,06",565862.07,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000925/2005-92","001323/89","125703","Governo do Estado do Paraná","PR","NCz$ 1.500.000,00",730031.58,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000928/2003-64","100788/87","297480","Prefeitura Municpal de Siderópolis ","SC","NCz$ 195.703,00",76664.63,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000939/2005-14","001472/93","242243","Governo do Estado de Santa Catarina","SC","Cr$ 1.416.461.108,40",450009.2,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000961/2005-56","001092/92","240881","Prefeitura Municipal de Salvador ","BA","Cr$ 7.095.377.520,00",3793283.35,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000978/2005-11","001069/87","291347","Prefeitura Municipal de Juazeiro","BA","Cz$ 4.914.000,00",215339.6,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000979/2005-58","003990/89","295878","Prefeitura Municipal de Quixadá","CE","NCz$ 65.400,00",28837.96,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.000981/2005-27","000465/93","078405","Secretaria de Estado de Transporte do Pará","PA","CR$ 1.425.696,38",38386.28,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001013/2005-38","001060/89","046952","Prefeitura Municipal de Campina Grande","PB","NCz$ 1.000.000,00",629180.43,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001027/2005-51","000452/89","044088","Governo do Estado de Minas Gerais ","MG","NCz$ 12.484.330,00",12653999.07,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001031/2005-10","000550/91","026899","Prefeitura Municipal Boa Vista ","RR","Cr$ 360.448.000,00",2306591.24,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001032/2005-64","000024/87","127857","Prefeitura Municipal de Luziânia","GO","Cz$ 4.000.000,00",604215.57,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001033/2005-17","001177/93","249325","Prefeitura Municipal de Criciúma","SC","CR$ 8.373.888,02",235991.73,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001034/2005-53","001147/89","048552","Prefeitura Municipal de Itabaiana","PB","NCz$ 50.000,00",30580.86,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001041/2005-55","000255/94","111278","Prefeitura Municipal de Bayeux","PB",160687.8,877550.77,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001047/2005-22","002856/98","295339     295278","Prefeitura Municiapl de Juiz de Fora ","MG","NCz$ 24.000,00",31324.5,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001048/2005-77","000415/89","291270","Companhia Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC","DF","NCz$ 6.613,00",48779.58,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001049/2005-11","100607/87","295232     295334","Prefeitura Municipal de Divina Pastora","SE","Cz$ 920.000,00",30959.37,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001069/2005-92","300158/88","296402","Prefeitura Municipal de Poço Verde","SE","Cz$ 4.900.000,00",110352.02,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001102/2006-65","000480/86","297350","Governos dos Estados de Rondônia  e  de Minas Gerais com interveniência da Fundação João Pinheiro","MG","Cz$ 392.000,00",24844.97,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001103/2005-29","000185/94","251934","Prefeitura Municipal de Angélica","MS","CR$ 6.323.076,37",80487.67,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001104/2005-73","001002/92","240503","Prefeitura Municipal de Alagoinhas","BA","Cr$ 1.082.580,00",622313.47,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001110/2005-21","000680/93","079824","Prefeitura Municipal de Corumbá","MS","CR$ 12.275.000,00",529895.76,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001110/2006-10","000155/87","297585","Prefeitura Municipal de Selvíria","MS","Cz$ 421.800,00",33143.11,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001119/2005-31","000942/93","247402              247403","Prefeitura Municipal de Cariacica","ES","CR$ 5.604.909,44",244011.82,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001120/2005-66","000920/93","247400   247401","Prefeitura Municipal de Cariacica","ES","CR$ 8.655.494,00",376365.49,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001121/2005-19","100043/89","296117","Prefeitura Municipal de Beberibe","CE","NCz$ 250.000,00",102633.86,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001122/2005-55","000367/88","294363","Prefeitura Municipal de Pinhão","SE","Cz$ 2.000.000,00",44929.59,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001123/2005-08","000398/89","037163","Prefeitura Municipal de Santo Amaro","BA","NCz$ 2.866.383,00",3557202.05,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001133/2005-35","000616/93","244788     244791","Prefeitura Municipal de Araguaína","TO","CR$ 18.084.496,41",899232.73,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001168/2005-74","100250/88","295784","Governo do Estado da Paraíba","PB","Cz$ 168.000.000,00",1012939.19,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001182/2005-78","001080/89","047114","Prefeitura Municipal de Montes Altos","MA","NCz$ 800.000,00",507872.35,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001194/2005-01","100130/88","291321","Prefeitura Municipal de Inhapi","AL","Cz$ 3.840.000,00",47325.85,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001195/2005-47","000088/93","242202","Prefeitura Municipal de Goiânia","GO","Cr$ 1.975.362.821,40",690020.33,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001208/2006-69","(b)","296705","Prefeitura Municipal de Parnamirim","RN","NCz$ 100.000,00",25319.75,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001215/2005-80","100103/88","295891","Prefeitura Municipal de Gongogi","BA","Cz$ 6.400.000,00",96896.97,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001218/2005-13","001193/89","297521","Prefeitura Municipal de Morpará","BA","NCz$ 13.000,00",23045.24,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001219/2005-68","100115/87","297520","Prefeitura Municipal de Paragominas","PA","Cz$ 20.250.000,00",754145.5,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001220/2005-92","000722/88","296094","Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha","PR","NCz$ 5.000.000,00",31010.94,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001229/2005-01","004110/89","295980","Prefeitura Municipal de Trairí","CE","NCz$ 70.000,00",31050.62,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001235/2005-51","000493/94","291243","Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão","PR",37534.44,163884.27,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001236/2005-03","000238/93","076037","Prefeitura Municipal de Novo Acordo","TO","CR$ 8.123.111,90",514294.86,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001237/2005-40","000575/92","041634","Prefeitura Municipal de Paulista","PE","Cr$ 2.175.357.000,00",2927954.04,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001238/2005-94","000996/93","247759","Prefeitura Municipal de Petrópolis","RJ","CR$ 45.827.417,49",1860984.32,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001257/2005-11","000198/87","295632","Prefeitura Municipal de Paracambi","RJ","Cz$ 5.500.000,00",345901.51,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001258/2005-65","000303/94","114019","Prefeitura Municipal de Paulista","PE",343000,1884443.9,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001259/2005-18","000849/92","045995","Prefeitura Municipal de Prata","PB","Cr$ 46.354.680,00",59400.12,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001268/2005-09","002064/89","048019","Prefeitura Municipal de Cortês","PE","NCz$ 100.000,00",26163.78,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001272/2005-69","001061/92","240724","Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste","RO","Cr$ 922.400.000,00",514068.17,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001274/2005-58","000882/89","046101","Prefeitura Municipal de João Alfredo","PE","NCz$ 60.000,00",30295.38,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001278/2005-36","000823/93","246034     246035","Prefeitura Municipal de São João da Baliza ","RR","CR$ 5.499.401,66",275043.49,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001279/2005-81","000109/93","074952","Prefeitura Municipal de Viçosa","MG","CR$ 3.000.000,00",232264.48,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001280/2005-13","000694/89","297231","Comando Militar da Amazônia","AM","NCz$ 140.044,00",314537.09,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001281/2005-50","001766/89","047101","Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes","RJ","NCz$ 1.968.600,00",556339.17,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001283/2005-49","000401/89","037166","Governo do Estado do Rio Grande do Norte","RN","NCz$ 672.320,00",1326785.25,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001284/2005-93","100835/87","293912","Prefeitura Municipal de Pitanga","PR","Cz$ 15.412.800,00",412189.88,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001285/2005-38","000435/92","237262","Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes","PE","Cr$ 707.982.776,00",1022339.91,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001308/2005-12","001230/93","249637","Prefeitura Municipal de São José do Egito","PE","CR$ 2.469.789,89",62743.58,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001311/2005-28","100108/88","291385","Prefeitura Municipal de João Dourado","BA","Cz$ 17.216.640,00    NCz$ 591.562,21",500132.13,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001337/2005-76","001138/90","000773","Prefeitura Municipal de Terenos","MS","Cr$ 7.706.136,00",221088.69,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001341/2005-34","000700/90","066964","Prefeitura Municipal de Piranhas","AL","Cr$ 1.132.500,00",49545.54,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001354/2005-11","000275/91","015138","Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente de Santa Catarina","SC","Cr$ 60.729.880,00",804299.17,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001394/2005-55","000566/90","066201","Prefeitura Municipal de Santo Amaro","BA","Cr$ 2.298.000,00",109172.49,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001412/2005-07","001650/89","115377","Prefeitura Municipal de Sobral","CE","NCZ$ 1.500.000,00",599868.69,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001413/2005-43","000706/93","245147","Governo do Estado de Sergipe","SE","CR$ 6.452.325,00",410957.07,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001475/2005-55","000121/93","072825","Prefeitura Municipal de Brejo","MA","CR$ 3.153.600,00",275877.64,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001477/2005-44","000112/93","261645","Prefeitura Municipal de Bela Vista","MS","CR$ 965.937,28",71875.75,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001478/2005-99","000373/93","075542","Prefeitura Municipal de Gurupi","TO","CR$ 5.538.613,82",194431.67,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001489/2005-79","000272/90","064405","Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes","PE","Cr$ 920.751,50",47345.59,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001492/2005-92","000391/92","038248","Prefeitura Municipal de Campina Grande","PB","Cr$ 648.032.000,00",1606647.91,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001493/2005-37","001126/90","000231","Prefeitura Municipal de Benedito Novo","SC","Cr$ 15.700.000,00",553745.04,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001494/2005-81","000547/92","239004","Prefeitura Municipal de Olinda","PE","Cr$ 1.550.000.000,00",162040.8,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001501/2005-45","000571/89","039504","Prefeitura Municipal de Juazeirinho","PB","NCz$ 30.000,00",32707.9,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001502/2005-90","000298/90","064685","Prefeitura Municipal de Araruama","RJ","Cr$ 11.215.000,00",552102.29,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001505/2005-23","000289/91","014338","Prefeitura Municipal de Gonçalves Dias","MA","Cr$ 45.500.000,00",564730.69,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001506/2005-78","100665/87","291388","Prefeitura Municipal de Itaguaí","RJ","NCz$ 195.000,00",132179.79,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001522/2005-61","000567/91","027091","Prefeitura Municipal de Gravatal","SC","Cr$ 28.002.000,00",175548.54,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001533/2005-41","000794/93","078968","Governo do Estado do Acre","AC","CR$ 58.162.500,00",2883000.46,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001535/2005-30","000505/93","088230","Universidade Estadual do Maranhão - UEMA","MA","CR$ 20.000.000,00",471342.02,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001536/2005-84","100042/87","296471","Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença","AM","Cz$ 3.600.000,00",216091.8,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001540/2005-42","000172/93","074403","Prefeitura Municipal de Macajuba","BA","CR$ 1.366.500,00",117704.59,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001565/2005-46","000099/93","074025","Prefeitura Municipal de Sonora"," MS","Cr$ 617.500.000,00",59525.3,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.001918/2004-27","003084/89","296317","Prefeitura Municpal de Itaguari","GO","NCz$ 35.000,00",25921.97,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.00258/2005-48","000383/89","291344","Governo do Estado da Paraiba","PB","NCz$ 2.000.000,00",3124987.75,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão","DELIQ - Departamento de Extinção e Liquidação","04330.00820/2005-33","001534/90","000780","Prefeitura Municipal de Iatí","PE","Cr$ 20.000.000,00",572238.78,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social","SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social","71000.002276/2005-93","001652/98","343514","Prefeitura Municipal de Cascalho Rico","MG",129406.49,440448.63,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MPS - Ministério da Previdência Social","INSS - Instituto Nacional do Seguro Social","35000.005337/1994-41","000021/90","(b)","FERCI - Propaganda Comércio e Indústria  S/A","DF",298226.45,938548.46,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","CGRL/MS - Coordenação-Geral de Recursos Logísticos ","25000.047485/2002-04","000004/97","324227","Empresa de Produtos Farmaceuticos da Bahia - BAHIAFARMA","BA",64345.43,114098.41,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","20004.008276/2003-88","002431/99","386734","Instituto Gestor do Hospital Internacional dos Estivadores de Santos","SP",2664.16,26478.8,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.001426/2004-43","000034/93","088825","Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia","PB","CR$ 1.237.500,00",24426.36,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.003429/2000-98","001713/94","124588","Prefeitura Municipal de Limeira","SP",null,564489.2,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.003787/1997-06","000611/94","126976","Prefeitura Municipal de Viçosa","MG",62300,89268.36,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.003822/2004-13","(b)","(b)","Secretaria Municipal de Saúde de Crateús","CE",127019.79,185704.26,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.004176/2001-51","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Matelândia","PR","Cr$ 2.582.284,40       R$ 3.739,00",35619.67,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.004805/2004-95","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Rio Verde","GO",134859.47,283892.49,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.004997/2005-11","000131/99","371756","Prefeitura Municipal de Caxias","RJ",98572.48,205683.02,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.005455/2005-65","001827/99","387080","Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin","RJ",90000,184998.52,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.006151/2000-19","002147/97","341890","Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul","PR",240000,328164.85,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.006671/2004-47","(b)","(b)","Secretaria Municipal de Saúde de Itumbiara","GO","R$ 24.301,50              R$ 6.522,41",57929.78,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.007261/2003-32","(b)","(b)","Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina","GO",10302.84,25130.17,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.009639/2004-13","(b)","(b)","Santa Casa de Misericórdia de Araguari","MG",8137.43,32758.02,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.022838/1998-35","000055/95","132157","Prefeitura Municipal de Jupi","PE",35289.43,143961.65,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.023724/2003-11","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Viçosa","AL",83344.07,186919.81,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.024559/2004-98","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Flores","PE",45090,99516.1,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.025874/2001-90","000313/93","095717","Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia","RO",68978.25,598597.57,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.030043/2002-11","000367/96","309883","Prefeitura Municipal de São Rafael","RN",12914.64,42593.89,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.030458/2003-75","(b)","(b)","Hospital Estadual de Regeneração Maria de Loudes Leal Nunes","PI",37092.21,77726.05,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.032358/1996-84","001002/94","111904","Prefeitura Municipal de Bonito","BA",132659.96,684995.11,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.032733/1997-12","001338/94","123908","Prefeitura Municipal de Barreica","CE",56652.04,254280.5,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.034958/2003-86","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Humberto de Campos","MA",884087.88,1975436.73,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.037339/2002-62","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Barra do Corda","MA",444750.71,1253183.35,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.037347/2002-17","003061/98","(b)","Prefeitura Municipal de São João Del Rei","MG",222128.3,537204.5,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.040435/2004-50","000442/94","105955  115369","Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins","TO",2435544.14,12078946.25,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.051919/2002-62","(b)","(b)","Hospital Estadual  de Regeneração Maria de Lourdes Leal Nunes ","PI",54951.7,148915.06,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.052218/2004-11","000748/94","109424","Prefeitura Municipal de Itauba","MT",6247.6,34150.77,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.053388/2000-81","000042/96","313240","Prefeitura Municipal de Piranhas","AL",34881.84,129845.35,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.055872/2003-97","(b)","(b)","Hospital Dr. Pedro Garcia Moreno Filho","SE",21964.59,46692.01,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.057216/2000-86","000019/93","112831","Prefeitura Municipal de Santana dos Montes ","MG","CR$ 1.980.000,00",49008,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.061106/2005-23","003710/01","434567","Prefeitura Municipal de Natividade","TO",80000,172632.96,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.073490/2005-15","002481/02","455748","Prefeitura Municipal de Santa Rita","MA",80000,111733.2,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.076425/2004-52","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Itaberaba","BA",115246.46,149503.41,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.076675/2004-92","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Petrolina","PE",931031.97,3521399.88,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.077358/2004-93","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Batalha","AL",48075.8,94480.42,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.079674/2003-19","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Hidrolina","GO",82809.85,181718.23,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.082994/2003-56","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão ","MA",1486984.11,2929906.78,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.085461/2004-15","001570/94","124586","Prefeitura Municipal de Ubai","MG",14638.32,54928.46,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.086634/2004-12","(b)","(b)","Secretaria Estadual de Saúde de Sergipe","SE",43901.47,106961.81,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.093829/2004-19","(b)","(b)","Secretaria Municipal de Santa Quitéria do Maranhão","MA",56691.7,86350.5,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.096651/2004-50","000332/99","372789","Escola Lacaniana de Psicanálise","RJ",15000,41455.29,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.102326/2003-52","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Bonito","MS",28809.78,58277,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.107952/2004-16","(b)","(b)","Prefeitra Municipal de Colorado do Oeste ","RO",51267.5,102992.21,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.113270/2004-42","(b)","(b)","Hospital Municipal Manoel Francisco Guerreiro","RS",40822.91,101520.74,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.114686/2001-35","000281/96","311694","Prefeitura Municipal de Jaguaribe","CE",48828.42,100339.98,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.116468/2004-88","(b)","(b)","Secretaria Municipal de Saúde de São Félix do Xingú","PA","R$ 285.433,53           R$ 84.232,18",633722.88,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.126541/2003-49","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul","PR","Cr$ 10.550.296,69    R$ 21.550,79",169648.85,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.126912/2003-92","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Japaraíba","MG",15195.79,38256.61,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.127131/2005-87","000033/92","050562","Secretaria Estadual de Saúde de Rondônia","RO","Cr$ 123.300.830,00 CR$ 32.409,51",50601.47,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.127539/2004-78","(b)","(b)","Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza","CE",367800,923540.46,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.128637/2004-22","(b)","(b)","Secretaria Municpal de Saúde de Arame","MA",97245.41,216028.4,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.128691/2004-78","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Maetinga","BA",36163.44,60079.86,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.131977/2003-50","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Canarana","BA",112890.13,210474.82,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.135680/2004-44","(b)","(b)","Secretaria Municipal de Saúde São Benedito","CE",274133.22,346030.83,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.135700/2002-15","(b)","(b)","Hospital Regional Justino Luz -Picos","PI",74766.99,159677.91,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.138880/2003-78","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Alcântara","MA",79557.49,167816.54,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.143843/2002-09","(b)","(b)","Hospital Regional Alarico Nunes Pacheco-Timon","MA",32479.08,69911.38,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.147345/2005-70","001036/01","432259","Prefeitura Municipal de Sabáudia","PR",80000,157651.2,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.147582/2003-79","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Pio XII","MA",969916.19,2001689.58,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.149831/2004-41","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Aurelino Leal","BA",50428.25,112584.9,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.149995/2003-98","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Olinda ","PE",300000,494107.32,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.151177/2003-55","(b)","(b)","Secretaria Municipal de Saúde de Capinzal do Norte","MA",591758.61,1325758.95,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.151375/2003-19","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Paulista","PE",64364.59,178953.28,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.152332/2005-12","000532/99","377206","Prefeitura Municipal de João Pessoa","PB",450000,1142615.26,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.154092/2003-29","(a)","(a)","Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores na Área de Saúde-PROFAE","DF","R$ 26.231,75             R$ 4.089,75",57301.02,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.155798/2004-99","(b)","(b)","Prefeitura Muncipal de Pindorama do Tocantins","TO",7945,25196.79,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.160637/2004-17","001173/99","386877","Prefeitura Municipal de Magé","RJ",80000,175341.8,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.175491/2004-12","000799/98","343905","Prefeitura Municipal de Cabo Frio","RJ",210771.35,520143,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25000.44311/2002-81","(b)","(b)","Hospital Regional Santo Antônio de Campo Maior","PI",56788.41,119243.75,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25001.005737/1998-90","000972/92","(b)","Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana","RJ",null,24075.07,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25003.001810/2002-54","000363/91","044131","Prefeitura Municipal de Ibiá","MG","Cr$ 685.737.000,00",932688.02,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25003.001878/2004-03","001556/94","116271","Prefeitura Municipal de Almenara","MG",1304911.26,6738575.75,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25003.003509/2005-28","002799/02","471408","Santa Casa de Misericórdia de Lavras","MG",136000,180581.07,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25004.000552/2003-60","000663/99","385627","Santa Casa de Misericordia de Casa Branca","SP",20961.64,44120.91,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25004.000558/2003-37","000036/01","415655","Santa Casa de Misericordia de Mogi das Cruzes","SP",150000,295666.84,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25004.000690/2005-19","002952/02","472051","Prefeitura Municipal de Nova Odessa","SP",120000,170927.46,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25004.004203/2003-17","000636/02","451496","Prefeitura Municipal de Itapura","SP",42300,70695.14,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25004.009924/2004-02","002023/02","457480","Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas da Prata","SP",70000,101408.23,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25004.010018/2004-42","000671/02","454269","Conselho de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista","SP",54807.45,81403.11,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25005.000514/2002-16","000438/97","329154","Prefeitura Municipal de Itapirapua","GO",9834.47,24647.12,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25005.000839/2002-07","000875/97","341145","Prefeitura Municipal de Buriti Alegre","GO",19523.2,48959.88,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25005.001681/2003-65","000898/99","381887","Prefeitura Municipal  de Uruana","GO",10000,25662.89,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25007.001275/2004-63","003795/01","434482","Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte","MT",72000,127516.68,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25007.003650/2004-18","003778/01","435822","Prefeitura Municipal de Arenápolis","MT",55779.76,105689.26,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25007.012770/2002-36","000478/97","329068","Prefeitura Municipal de Campinápolis","MT",90412.5,269439.59,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25007.012823/2002-19","000432/97","328948","Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães","MT",58906.26,158205.23,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25008.001356/2004-53","000859/01","430220","Prefeitura Municipal Vale do Anari","RO",96000,167257.73,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25008.001357/2004-06","001184/01","431487","Prefeitura Municipal Vale do Anari","RO",40000,71351.04,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25008.001366/2004-99","001915/02","456005","Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia","RO",80000,128856,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25009.000935/2003-98","002188/99","386826","Prefeitura Municipal de Uarini","AM",41400,94036.29,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25010.000227/2002-37","001561/99","386539","Prefeitura Municipal de Bagre","PA",27000,120327.12,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25010.000640/2001-11","001817/99","385799","Prefeitura Municipal de Concórdia do Pará","PA",39322,94526.87,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25010.001053/2002-20","002094/99","385423","Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim","PA",45000,107666.01,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25011.000137/2003-17","000757/01","424149","Prefeitura Municipal de Rio Branco","AC",57640,105460.16,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25012.000995/2004-32","001249/99","385523","Secretaria de Saúde do Estado de Roraíma","RR",695644.14,1546692.39,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25013.000047/2002-25","000927/98","348060","Prefeitura Municipal de Oiapoque","AP",4948.1,39715.84,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25013.000095/2003-02","004122/01","439924","Prefeitura Municipal de Pracuúba","AP",79200,150176.51,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25013.000282/2003-88","002435/99","386499","Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho","AP",72000,177262.42,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25013.000696/2004-98","001177/02","455626","Prefeitura Municipal de Pracuúba","AP",160000,228269.35,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25014.000137/2003-97","000597/97","331060","Prefeitura Municipal de Palmeirândia","MA",22694.57,58490.48,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25014.000340/2004-44","004050/01","433729","Prefeitura Municipal Paulino Neves","MA",24000,40943.23,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25014.000554/2002-59","001505/99","386714","Prefeitura Municipal de Afonso Cunha","MA",67500,152856.11,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25014.000941/2002-95","000311/98","346165","Prefeitura Municipal de Chapadinha","MA",19909.23,42524.42,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25014.001705/2004-58","001679/01","431137","Prefeitura Municipal de Milagres do Maranhão","MA",80000,143246.08,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25014.004292/2004-63","003042/02","471210","Prefeitura Municipal de Davinópolis","MA",80000,112869.76,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25015.000540/2001-44","000554/97","330153","Prefeitura Municipal de Cocal","PI",47752,120752.05,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25015.003469/2004-02","000549/00","395114","Prefeitura Municipal de Várzea Grande","PI",69518.1,140365.73,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25015.003508/2004-63","000392/02","450877","Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Piauí","PI",76405.5,107779.44,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25016.001163/2004-01","003842/01","434498","Prefeitura Municipal de Currais","PI",540639.99,763008.57,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25016.003618/2004-15","002960/02","469525","Prefeitura Municipal de Capistrano","CE",75000,101967.6,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25017.001284/2004-35","002104/01","431447","Prefeitura Municipal de Santo Antônio","RN",99590.22,176918.54,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25017.002618/2004-98","003750/02","471761","Prefeitura Municipal de Campo Redondo","RN",70000,99408.75,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25017.020729/2002-14","000615/97","331514","Prefeitura Municipal de Serra do Mel","RN",23636.45,59868.02,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25018.001219/2002-38","000080/98","343350","Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha","PB",24051.84,51492.21,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25018.007391/2003-86","000495/98","343853","Prefeitura Municipal de Pocinhos","PB",13581.87,24801.32,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25018.007520/2003-36","000057/98","343162","Prefeitura Municipal de Mogeiro","PB",16719.76,43636.01,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25019.000035/1999-11","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes","PE",469859.22,1274086.62,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25019.000692/2002-98","000466/97","328901","Prefeitura Municpal de Águas Belas","PE",49532.89,110171.85,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25019.000848/2002-31","000425/97","329690","Prefeitura Municipal de Gravatá","PE",140148.69,300152.33,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25019.000887/2002-38","000957/97","341122","Prefeitura Municipal de Paudalho","PE",51027.5,127465.7,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25019.001027/2002-11","001264/97","341243","Prefeitura Municipal de Itambé","PE",13715.71,34830.72,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25019.001081/2002-67","000424/97","329162","Prefeitura Municipal de Carpina","PE",null,205314.34,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25019.005502/1996-29","000001/98","(b)","Secretaria Estadual de Saúde","PE",6943552.32,16819940.18,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25019.008033/2004-61","000961/97","341016","Prefeitura Municipal de Condado","PE",45556.99,141489.14,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25019.009771/2004-26","003039/01","434662","Prefeitura Municipal de Palmeirina","PE",56000,106130.08,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25022.000835/2003-93","001289/97","341508","Prefeitura Municipal de Serrolândia","BA",38526.52,105698.07,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25022.000865/2002-19","000156/98","343675","Prefeitura Municipal de Santo Amaro","BA",42957.85,93540.32,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25022.000879/2002-32","000232/98","317196","Prefeitura Municipal de Itororó","BA",52230.45,137503.94,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25022.001588/2004-23","000023/97","319609","Prefeitura Municipal Cícero Dantas","BA",85953.95,78565.41,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25022.001733/2004-76","000939/97","341740","Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira","BA",9571.67,26064.54,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25022.002896/2004-76","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de João Dourado","BA",10763.55,26043.28,"Cobrança irregular do SIA/SUS e AIH's"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25022.004271/2004-49","001799/99","385299","Prefeitura Municipal de Moragogipe","BA",32594,77484.85,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","25023.034344/1996-73","000876/92","(b)","Prefeitura Municipal de Goioerê","PR",null,88722.74,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","33018.044775/1995-82","000232/87","(b)","Prefeitura Municipal de Salvador","BA","Cz$ 288.330.010,00",1788030.12,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FNS - Fundo Nacional de Saúde","33123.001176/1996-85","(b)","(b)","Prefeitura Municipal de Cachoeira da Prata","MG","CR$ 803.903,77",25870.43,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25000.002035/2004-90","002420/99","388589","Prefeitura Municipal de Brasil Novo","PA",39020,85112.61,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25100.001957/2005-99","000539/97","339264","Prefeitura Municipal de Bofim do Piaui","PI",42500,100269.47,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25100.002608/1993-16","000093/94","256726","Prefeitura Municipal de Corumbiara","RO","CR$ 4.294.125,00",31904.12,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25100.003586/1999-06","001847/99","387782","Prefeitura Municpal de Japi","RN",130200,263535.56,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25100.004943/1999-17","001826/99","390991","Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão","MA",133350,245652.97,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25100.011208/2005-70","000364/02","463249","União das Nacões Indígenas do Acre e Sul do Amazônas","AC",3485692.26,5479071.94,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25100.035755/2004-60","000679/97","330881","Prefeitura Municpal de Barcelos","AM",72100,176007.96,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25100.045059/2003-81","001023/99","391279","Prefeitura Municipal de Campina Grande","PB",297807.27,63623.92,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25106.002821/2002-01","000609/98","351454","Prefeitura Municipal de Plácido Castro","AC",39999.98,81003.82,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25106.003803/2004-09","000172/00","413493","Prefeitura Municipal de Jordão","AC",151835.08,317946.94,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25110.003566/2004-17","002198/01","439058","Prefeitura Municipal de Batalha","AL",150000,275143.95,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25115.004547/2004-50","002629/01","445420","Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari","AP",200000,330824,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25130.008570/2004-25","002129/98","365756","Prefeitura Municipal de Aurelino Leal","BA",24614.46,54346.72,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25130.011084/2004-94","000638/01","439345","Prefeitura Municipal de Ibicaraí","BA",200000,306304.8,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25130.012980/2004-71","001521/98","364328","Prefeitura Municipal de Santo Amaro","BA",10000,27284.65,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25140.000070/2004-26","000469/98","364621","Prefeitura Municipal de Nova Russas","CE",152000,369611.89,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25140.000426/1998-31","000336/94","116972","Prefeitura Municipal de Morada Nova","CE",7571,27319.93,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25140.000721/2002-16","000893/99","389006","Prefeitura Municipal de Itatira","CE",50000,94089.2,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25140.005041/2005-31","000910/98","354194","Prefeitura Municipal de Parambú","CE","R$ 3.288,86               R$ 20.315,44",66297.08,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25140.005567/2004-31","000037/95","135410","Prefeitura Minicipal de Ibaretama","CE",14754.06,42344.08,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25140.006447/2004-51","001840/99","387443","Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte","CE",null,262308.91,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25150.000253/2004-22","000426/97","340963","Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco","ES",810000,2213015.07,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25150.002022/2004-53","000668/97","340028","Prefeitura Muncpal de Água Doce do Norte","ES",76125.74,182854.98,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25150.002414/2004-12","000494/98","364588","Prefeitura Municipal de Guarapari","ES",63386.82,146521.01,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25167.002164/2004-31","001131/00","414758","Prefeitura Municipal de Mateiros","TO",80000,138066.73,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25167.002165/2004-86","001132/00","418049","Prefeitura Municipal de Mateiros","TO",40000,69033.37,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25167.002187/2004-46","000172/98","349578","Prefeitura Municipal de Itaguatins","TO",34125.79,103442.33,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25167.003685/2004-14","002093/98","363848","Prefeitura Municipal de Arraias","TO",95424.6,294001.48,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25167.004663/2004-63","002321/01","440244","Prefeitura Municipal de Natividade","TO",300000,477324.72,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25167.004896/2004-66","001907/01","445263","Prefeitura Municipal de Mateiros","TO",300000,492383.67,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25167.004897/2004-19","002488/01","443242","Prefeitura Municipal de Mateiros","TO",200000,341505.95,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25170.000377/1999-13","000029/96","310507","Prefeitura Municipal de Bequimão","MA",275682.44,941019.4,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25170.000410/2005-42","001628/99","393659","Prefeitura Municipal de Igarapé do Meio","MA",15000,39955.22,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25170.001936/1997-79","000322/97","327354","Prefeitura Municipal de Maranhãozinho","MA",52200,57420,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25170.002437/2005-70","002280/99","388577","Prefeitura Municipal de Matões do Norte","MA",50000,115449.9,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25170.003538/2004-87","000340/97","327234","Prefeitura Municipal de Bela Vista","MA",30409,53264.19,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25170.003948/2004-28","002073/99","388571","Prefeitura Municipal de São Vicente Férrer ","MA",40772.64,40772.64,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25170.004102/2004-13","001159/99","391036","Prefeitura Muncipal de Junco do Maranhão","MA",70000,148060.5,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25170.005001/2004-51","001636/99","388029","Prefeitura Municipal de Godofredo Viana","MA",23340.6,28475.31,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25170.005110/2004-79","003154/01","445412","Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes","MA",23352,38669.51,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25170.005158/2004-87","003309/01","438673","Prefeitura Municipal de Rosário","MA",77444,128866.82,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25170.005207/2004-81","001651/99","391315","Prefeitura Municipal de São Francisco do Maramhão","MA",81190.48,170587.12,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25170.005223/2004-74","001906/98","367983","Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte","MA",100000,266309.27,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25170.005226/2004-16","001148/99","391747","Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte","MA",50000,110749.1,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25170.005227/2004-52","000718/97","340565","Prefeitura Municipal de Timon","MA",13119.43,34527.22,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25170.005949/2004-15","002074/99","388127","Prefeitura Municipal de Pedreiras","MA",248611.11,527287.27,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25170.006299/2004-17","001813/99","390893","Prefeitura Municipal de Riachão","MA",199437.4,353135.82,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25180.007795/2004-79","000054/01","416527","Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte","MT",344666.66,429890.29,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25180.011029/2004-17","002176/01","438892","Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia","MT",80000,134005.2,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25180.031184/2003-61","002142/00","414189","Prefeitura Municipal de Confresa","MT",700000,1252902.23,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25190.002597/2003-19","000841/98","352631","Prefeitura Municipal de Galiléia","MG",21483.87,43847.02,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25190.006979/2004-01","000840/98","354178","Prefeitura Municipal de São Sebastião do Maranhão","MG",74163.6,191933.81,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25190.007268/2004-45","000717/98","354126","Prefeitura Municipal de São João do Paraíso","MG",49425.56,134838.49,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25200.000285/2005-76","000915/99","385041","Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá","PA",100000,220809.75,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25200.006137/2002-12","(a)","(a)","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","PA",12515,63973.5,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25210.001630/2005-70","000359/00","412517","Prefeitura Municipal de João Pessoa","PB",8236800,16497086.32,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25210.003731/2003-13","001720/99","391401","Prefeitura Municipal de Frei Martinho","PB",22402.68,58925.34,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25225.006181/2004-14","003257/01","436724","Prefeitura Municipal de Flores","PE",250000,388963.82,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25225.008587/2003-42","000408/98","362186","Prefeitura Municipal de Passira","PE","R$ 47.400,00                   R$ 1.295,30",145718.99,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25235.001709/1997-41","001632/98","361748","Prefeitura Municipal de Guaribas","PI",8720,23475.09,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25235.002027/2005-27","000285/01","433353","Prefeitura Municipal de São João da Serra","PI",248000,439452.95,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25235.003403/2002-58","000050/95","(b)","Construtora Vega Ltda","PI",42532.51,181185.45,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25255.000453/2004-15","000746/01","439660","Prefeitura Municipal de São Bento do Norte","RN","R$ 60.00,00",87048,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25255.002922/2004-22","002236/00","415498","Prefeitura Municipal de Santana dos Matos","RN",36852.61,62830.46,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25255.002939/2004-80","002109/00","414870","Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho","RN",116423.82,186529.23,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25255.003082/2004-15","001618/99","387382","Prefeitura Municipal de Bento Fernandes","RN",330000,583173.03,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25255.003084/2004-12","001855/99","387497","Prefeitura Municipal de São Bento do Traíri","RN",9599.35,25384.67,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25255.003131/2004-10","002772/01","436772","Prefeitura Munucipal de Pureza  ","RN",250000,360211.27,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25255.003648/2004-17","000777/01","439680","Prefeitura Municipal de Poço Branco","RN",250000,405472,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25255.003779/2004-96","002029/99","390454","Prefeitura Municipal de Jandaíra","RN",151900,316018.23,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25255.004345/2004-11","002711/01","443488","Prefeitura Municipal de Caraúbas","RN",27198,43536.06,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25255.004348/2004-47","000781/01","439500","Prefeitura Municipal de Tangará","RN",150000,246557.7,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25255.005206/2004-05","002093/00","415418","Prefeitura Municipal de Santana do Matos","RN",90000,137489.4,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25265.000878/2004-05","000041/95","136526","Prefeitura Municipal de Barros Casal","RS",14850,51158.29,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25270.000321/2004-97","000664/01","433364","Prefeitura Municipal de Cantá","RR",497124.1,802533.14,"Omissão no dever de prestar contas"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25270.003040/2003-13","001475/99","392872","Prefeitura Muncipal de Pacaraima","RR",199539.2,370601.63,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MS - Ministério da Saúde","FUNASA - Fundação Nacional de Saúde","25280.003008/2004-91","000014/95","124936","Prefeitura Municipal de Lagarto","SE",23372.77,80746.16,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MT - Ministério dos Transportes","DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem","51100.000341/2003-49","000236/00","404548","Prefeitura Municipal de João Pessoa","PB",4545725,2888064.34,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MT - Ministério dos Transportes","DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem","51100.002280/2002-73","(a)","(a)","11º Distrito Rodoviario Federal de Cuiaba","MT",116118.66,240960.29,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MT - Ministério dos Transportes","DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem","51100.002281/2002-18","000057/02","(b)","DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem","MT",15710.24,32600.65,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MT - Ministério dos Transportes","DNIT - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes","50600.002801/2004-51","(b)","(b)","Construtora Brasil S.A   e             ESPA-Engenharia de Solos e Pavimentos Ltda.","MG",765893.88,1351950.17,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","CODEFAT - Departamento de Qualificação Profissional","46069.002642/2005-72","000007/96","305005","Secretaria  de  Trabalho,  Cidadania  e Assistência  Social  do  Rio  Grande  do Sul - STCAS","RS",12989619.39,12989619.39,"Prejuízos causados por servidor ou empregado público"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","46000.015465/2005-89","000005/99","371029","Associação Educacional Critã Fonte da Vida","DF",139340.41,139940.41,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","46000.015466/2005-23","000005/99","371029","Obras Sociais do Centro Espirita Fraternidade Jerônimo Cadinho","DF",13681.58,28701.77,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","46000.015467/2005-78","000005/99","371029","Sociedade de Educação e Cultura Monte Carlo ","DF",194902,191003.96,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","46000.015472/2005-81","000005/99","371029","Associação de Micro-Empresários de Ceilândia","DF",180802,176742.4,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","46000.015473/2005-25","000005/99","371029","Centro Nacional de Desenvolvimento de Talentos e Tecnologia - CTS","DF",140000,140000,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","46000.015475/2005-14","000005/99","371029","Federação Nacional dos Trabalhadores de Rádio e Televisão","DF",149940,149940,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","46000.015476/2005-69","000005/99","371029","Instituto Brasileiro de Administração Pública - IBAP","DF",179433.67,175845,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","46000.015477/2005-11","000005/99","371029","Instituto de Integração do Distrito Federal e Entôrno-IIDFE","DF",null,104158.32,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","46000.015649/2005-49","000005/99","371029","Legião da Boa Vontade - LBV ","DF",33435,33435,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","46218.003367/1999-53","000029/96","310836","Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS","RS",236000,363992.1,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000060/2002-32","000005/99","371029","Ação Social do Planalto ","DF",112712.38,49980,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000063/2002-76","000005/99","371029","Associação de Ensino Superior do Centro Oeste - AESCO","DF",78489.5,78489.5,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000064/2002-11","000005/99","371029","Associação de Micro-Empresários de Ceilândia","DF",298580.52,298580.52,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000065/2002-65","000005/99","371029","Associação dos Pais e Amigos de Exepcionais e Deficientes de Taguatinga- Ceilandia - APAED","DF",2116.9,2116.9,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000066/2002-18","000005/99","371029","Associação Educacional Critã Fonte da Vida","DF",187263.85,187263.85,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000069/2002-43","000005/99","371029","Centro de Ensino Especial, Superior e Profissionalizante - CEESP","DF",397958.17,397958.17,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000070/2002-78","000005/99","371029","Centro Educacioanl Unificado do Planalto Central - CEPLAC","DF",117928.21,117928.21,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000071/2002-12","000005/99","371029","Centro Integrado de Educação Profissional Autônomo - CIEPA","DF",265393.8,265393.8,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000072/2002-67","000005/99","371029","Centro Nacional de Desenvolvimento de Talentos e Tecnologia","DF",181248.27,181248.27,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000073/2002-10","000005/99","371029","Central Geral dos Trabalhadores do Brasil","SP",4346.94,4346.94,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000075/2002-09","000005/99","371029","Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e Televisão -FENARTE","DF",185240.74,185240.74,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000078/2002-34","000005/99","371029","Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso","DF",14042.46,14042.46,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000079/2002-89","000005/99","371029","Fundação Franco Brasileira de  Pesquisa e Desenvolvimento -FUBRAS","DF",35412.36,35412.36,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000081/2002-58","000005/99","371029","Fundação Moema Leão","DF",8314.5,8314.5,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000082/2002-01","000005/99","371029","Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda-SETER - Governo do Distrito Federal","DF",258305.32,253139.22,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000083/2002-47","000005/99","371029","Instituto de Integração do Distrito Federal e Entorno - IIDFE","DF",199920,456013.3,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000088/2002-70","000005/99","371029","Obra Social Nossa Senhora de Fátima","DF",null,877149,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000089/2002-14","000005/99","371029","Obras de Promoção e Assistência à Infância e à Adolescencia - CENOL","DF",51176.88,43924.68,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000090/2002-49","000005/99","371029","Obras Sociais do Centro Espirita Fraternidade Jerônimo Cadinho","DF",238216.74,238216.74,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000091/2002-93","000005/99","371029","Programa Brasileiro de Apoio ao Trabalhador - PROBAT","DF",437150.73,437150.73,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000092/2002-38","000005/99","371029","Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI","DF",1883200,1883200,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000093/2002-82","000005/99","371029","Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR","DF",26287,26287,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000095/2002-71","000005/99","371029","Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília","DF",975298,2101246.92,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000096/2002-16","000005/99","371029","Sindicato dos trabalhadores de Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Serviços de Informática, Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Distrito Federal","DF",32288.96,32029.92,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000097/2002-61","000005/99","371029","Sindicato dos Trabalhadores em farmácis, drogarias, perfumarias e  similares do DF - SINTRAFARMA","DF",null,98435,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTE - Ministério do Trabalho e Emprego","SPOA/MTE - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","47909.000099/2002-50","000005/99","371029","Sociedade de Educação e Cultura Monte Carlo ","DF",594887.52,594887.52,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTUR - Ministério do Turismo","EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo","58400.002330/2002-87","000150/00","402399","Prefeitura Municipal de Teixeira","PB",100000,203101.5,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MTUR - Ministério do Turismo","EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo","72100.000113/2006-91","000011/01","415117","Fundação Iguassú de Turismo e Eventos","PR",200000,443211.46,"Não aprovação da prestação de contas"]
["MTUR - Ministério do Turismo","EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo","72100.000135/2005-71","000037/03","481045","Associação Brasileira de Agências de Viagens do Paraná - ABAV","PR",250000,327332,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MTUR - Ministério do Turismo","EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo","72100.000348/2005-01","000149/00","402218","Agencia Cooperativa Internacional Brasil/China - ACIBRAC","DF",200000,449467.07,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTUR - Ministério do Turismo","EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo","72100.000468/2005-08","000261/00","407341","Prefeitura Municipal de Mucajaí","RR",730000,1541688.33,"Não cumprimento do objeto conveniado"]
["MTUR - Ministério do Turismo","EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo","72100.000911/2004-51","000099/00","393639","Movimento Pró-Cidade de Goiás Patrimônio da Humanidade, no Estado de Goiás","GO",30000,64861.44,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["MTUR - Ministério do Turismo","SPOA/MTur - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração","72000.004024/2005-61","000393/01","447365","Prefeitura Municipal de Luis Corrêia","PI",72000,137194.13,"Irregularidades na aplicação dos recursos"]
["(a) Dados não disponíveis, tendo em vista tratar-se de prejuízo causado por bolsista, servidor ou empregado público"]
["(b) Dados não informados"]
["(c) Valor corrigido à época da conclusão do processo de TCE na Unidade Responsável. Esse valor será novamente atualizado pelo TCU."]

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