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Minuta de Contrato

Processo nº 53500.301142/2022-31

* MINUTA DE DOCUMENTO

Unidade Gestora: GIMR

| CONTRATO DE [DIGITE AQUI O OBJETO] QUE CELEBRAM ENTRE SI A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E A [DIGITE AQUI O NOME DA EMPRESA].

A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [digite aqui o CNPJ], com endereço na [digite aqui o endereço completo da Sede/GR], neste ato representado(a) pelo(a) seu [Cargo do Signatário 1], Senhor(a) [DIGITE AQUI O NOME], nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20..., publicada no DOU de ..... de ............... de ..........., portador da Matrícula Funcional nº .........., e do seu [Cargo do Signatário 2], Senhor(a) [DIGITE AQUI O NOME], nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20..., publicada no DOU de ..... de ............... de ..........., portador da Matrícula Funcional nº .........., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) [DIGITE AQUI O NOME DA EMPRESA], inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº [digite aqui o CNPJ], sediado(a) na [digite aqui o endereço completo da empresa] doravante designado CONTRATADO, neste ato representada pelo (a) Senhor(a) [DIGITE AQUI O NOME DO REPRESENTANTE], [função], conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, no regime de execução de empreitada por preço global, decorrente do Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2023 (SEI nº 10941540), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de .........................., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Objeto da contratação:

Grupo | Item | Especificação | CATSER | Métrica ou Unidade de Medida | Quantidade | Valor Unitário (R$) | Valor Total (R$)
--- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | ---
1 | 1 | Serviço de Modernização da Gestão de Serviços de TIC com atendimento remoto. | 27022 | Valor mensal | 12 | xxxxxx | xxxxxx
2 | Fornecimento da solução de ITSM (Information Technology Service Management) pelo período da vigência contratual. | 27472 | Valor mensal | 12 | xxxxxx | xxxxxx
3 | Serviço de Atendimento Técnico nível 1 com atendimento remoto. | 26980 | Valor mensal | 12 | xxxxxx | xxxxxx
4 | Serviço de Atendimento Técnico ao usuário (nível 2) com atendimento remoto e presencial. | 27111 | Valor mensal | 12 | xxxxxx | xxxxxx
5 | Serviço de Suporte Técnico Especializado nível 3 em Redes e Comunicações Integradas, com atendimento remoto. | 27014 | Valor mensal | 12 | xxxxxx | xxxxxx
6 | Serviço de Suporte Técnico Especializado nível 3 em Ambiente Computacional com atendimento remoto. | 27014 | Valor mensal | 12 | xxxxxx | xxxxxx
Valor total do Grupo I | xxxxxx
- | 7 | Serviço de Suporte Técnico Especializado nível 3 de Apoio ao Processo de Segurança da Informação com atendimento remoto. | 26999 | Valor mensal | 12 | xxxxxx | xxxxxx
Valor total do Item 7 | xxxxxx
3 | 8 | Serviço de monitoramento remoto do ambiente de TI. | 26999 | Valor mensal | 12 | xxxxxx | xxxxxx
9 | Fornecimento da solução de Monitoramento de TI pelo período da vigência contratual. | 27472 | Valor mensal | 12 | xxxxxx | xxxxxx
Valor total do Grupo II | xxxxxx
Valor total estimado para a contratação (Grupos 1 + item 7 + 3) | xxxxxx

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

O Termo de Referência;

O Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2023 (SEI nº 10941540);

A Proposta do contratado;

Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) assinatura do presente insrtumento, prorrogável para até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

A prorrogação de que trata esse item é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO

O valor mensal da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor total de R$ ....... (....).

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

As regras acerca do reajustamento de preços em sentido amplo do valor contratual (reajuste em sentido estrito e/ou repactuação) são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo I deste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO

As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo I deste Contrato.

CLÁUSULA NONA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência, anexo I deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo I deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – EXTINÇÃO CONTRATUAL

O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

Indenizações e multas.

A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Gestão/Unidade:

Fonte de Recursos:

Programa de Trabalho:

Elemento de Despesa:

Plano Interno:

Nota de Empenho:

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília/DF para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ANEXOS

Anexo I - Termo de Referência;

Anexo II - Proposta (SEI nº #######);

Anexo III - Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2023 (SEI nº 10941540).

E, para certeza e validade do que foi pactuado, depois de lido e conferido juntamente com seus anexos, o presente Contrato é assinado eletronicamente pelas partes devidamente qualificadas no preâmbulo do presente instrumento.

| Documento assinado eletronicamente por Wenderson Freitas da Silva, Coordenador de Processo, em 17/10/2023, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

| A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10941542 e o código CRC 463B93DB.

Referência: Processo nº 53500.301142/2022-31 | SEI nº 10941542