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TERMO DE REFERÊNCIA

(Tecnologia da Informação)

Referência: Arts. 12 a 24 IN SGD/ME Nº 1/2019

OBJETO DA CONTRATAÇÃO

Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de desenvolvimento, manutenção, configuração, implantação, operação e sustentação de soluções relacionadas a Business Intelligence (BI), Analytics, Big Data, ciência de dados e gestão de dados, conforme quantidades e especificações descritas neste Termo de Referência e seus anexos.

O objeto da licitação tem natureza de serviço comum, técnico especializado e continuado na área de Tecnologia da Informação, em modelo híbrido de regime de dedicação exclusiva de mão de obra com possibilidade de ajustamento de pagamento (glosa) a depender da aferição do INDICADOR DE RESULTADO DA CONTRATADA (IRC), definição de salários mínimos (item 14.6.2.2.1) para postos de trabalho alocados para cada perfil profissional listado na Tabela 1 do Objeto da Contratação, alocação dos postos por meio de Ordem de Serviço (OS) e quantitativo máximo estimado, sem compromisso de demanda mínima.

Os quantitativos e respectivos perfis profissionais são os discriminados na tabela 1:

ITEM | PERFIL PROFISSIONAL | CATSER | CARGA HORÁRIA SEMANAL | SALÁRIO MÍNIMO (conforme item 14.6.2.2.1) | VALOR UNITÁRIO MENSAL (A) | QUANTIDADE MÁXIMA (B) | VALOR MÁXIMO MENSAL (C) = A x B | VALOR MÁXIMO ANUAL (D) = C x 12 | VALOR MÁXIMO VIGÊNCIA (E) = C x 20
1 | Cientista de Dados Especialista | 27308 | 40h | R$ 19.208,34 | R$ 49.147,86 | 1 | R$ 49.147,86 | R$ 589.774,37 | R$ 982.957,29
2 | Cientista de Dados Sênior | 27308 | 40h | R$ 13.627,68 | R$ 35.235,97 | 4 | R$ 140.943,86 | R$ 1.691.326,35 | R$ 2.818.877,25
3 | Cientista de Dados Pleno | 27308 | 40h | R$ 10.851,92 | R$ 28.316,34 | 2 | R$ 56.632,67 | R$ 679.592,06 | R$ 1.132.653,44
4 | Analista de Dados Especialista | 27308 | 40h | R$ 14.583,10 | R$ 37.617,73 | 2 | R$ 75.235,45 | R$ 902.825,41 | R$ 1.504.709,02
5 | Analista de Dados Sênior | 27308 | 40h | R$ 11.380,74 | R$ 29.634,62 | 8 | R$ 237.076,93 | R$ 2.844.923,12 | R$ 4.741.538,54
6 | Analista de Dados Pleno | 27308 | 40h | R$ 9.122,34 | R$ 24.004,74 | 4 | R$ 96.018,95 | R$ 1.152.227,44 | R$ 1.920.379,07
7 | Analista de Dados Júnior | 27308 | 40h | R$ 6.582,88 | R$ 17.674,18 | 1 | R$ 17.674,18 | R$ 212.090,12 | R$ 353.483,53
TOTAIS: | 22 | R$ 672.729,91 | R$ 8.072.758,88 | R$ 13.454.598,13

Tabela 1

Os empregados da CONTRATADA alocados nos respectivos Perfis Profissionais deverão atender aos "Requisitos de Formação da Equipe", estabelecidos no item 4.12 deste Termo de Referência.

A prestação do serviço pelos postos de trabalho alocados pela CONTRATADA se dará em conformidade com as metodologias, processos e procedimentos adotados pela CONTRATANTE.

A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço unitário.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC (TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO)

Trata-se de contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de desenvolvimento, manutenção, configuração, implantação, operação e sustentação de soluções relacionadas a Business Intelligence (BI), Analytics, Big Data, ciência de dados e gestão de dados, conforme quantidades e especificações descritas neste Termo de Referência e seus anexos.

A presente contratação tem natureza de serviço comum, técnico especializado e continuado na área de Tecnologia da Informação, prestado por meio de empregados da CONTRATADA alocados exclusivamente para a CONTRATANTE, na forma de postos de trabalho, conforme os perfis profissionais e quantitativos listados na Tabela 1 do Objeto da Contratação e definição de: salários mínimos para os perfis profissionais; alocação dos postos de trabalho por meio de Ordem de Serviço (OS); quantitativo máximo estimado, sem compromisso de demanda mínima; possibilidade de aplicação de ajustamento do valor a ser pago a depender da aferição do atendimento de metas estabelecidas e da avaliação dos níveis mínimos de serviço (NMS) para cálculo de pagamento, obtidos por meio do INDICADOR DE RESULTADO DA CONTRATADA (IRC), entre outros aspectos descritos no Termo de Referência e seus anexos.

Utiliza-se método que concilia a contratação por postos de trabalho com remuneração vinculada ao cumprimento de níveis de serviços, naquilo que a jurisprudência da Corte de Contas (Acórdãos nº 47/TCU de 2013 e nº 1.125/TCU de 2009) denomina modelo híbrido.

A respeito do modelo híbrido supracitado, destaca-se o Acórdão nº 1114/TCU de 2021, que considerou legítimo o estabelecimento de métricas remuneratórias vinculadas ao alcance de níveis de serviços contratuais, a exemplo dos modelos híbridos. O referido acórdão verificou, ainda, boa prática da contratação analisada ao utilizar o modelo de contratação por alocação de postos de trabalho, com fixação de resultados mínimos de serviço, indo ao encontro do que apregoa a jurisprudência do TCU e suas recomendações mais recentes, expedidas em favor da SGD/ME e CNJ.

Esse modelo tem sido utilizado em diversas contratações de serviços de Tecnologia da Informação, a exemplo do Pregão Eletrônico nº 40/TCU de 2017, para a contratação de serviço de aprimoramento de experiência do usuário (User Experience - UX) e de design de interface de usuário (User Interface - UI), bem como o Pregão Eletrônico nº 46/TCU de 2018, para a contratação de serviço de desenvolvimento de software com práticas ágeis. Além desses pregões, serviram de inspiração para o processo em tela contratações mais recentes, como o Pregão Eletrônico nº 05/ANATEL de 2020, para a contratação de prestação de serviços técnicos especializados de suporte à análise e gerenciamento de dados; os Pregões Eletrônicos nº 34/DPRF/MJ de 2020 e nº 12/DPRF/MJ de 2020, respectivamente para a contratação de serviços de apoio ao gerenciamento de projetos e processos de TIC e serviços de suporte ao gerenciamento eletrônico de documentos e ao gerenciamento de ambientes de ETL/Business Intelligence; além do Pregão Eletrônico 06/TSE de 2020, para a contratação de suporte técnico à infraestrutura de TI, esse último, inclusive, objeto de análise do Acórdão nº 1114/TCU de 2021, citado no item 2.4 deste Termo de Referência.

Importante ressaltar que o modelo proposto não retrata simples dedicação de mão de obra exclusiva, mas sim, modelo híbrido que relaciona os postos de trabalho dedicados e efetivamente ocupados no período medido com o pagamento ajustado em função de resultados de indicadores objetivamente mensuráveis, a partir do atendimento aos níveis mínimos de serviço (NMS), em observância às boas práticas preconizadas pelo Tribunal de Contas da União, de modo a afastar o paradoxo do lucro incompetência.

No modelo híbrido a ser adotado, o indicador utilizado para a remuneração da CONTRATADA representa a soma dos Valores Unitários Mensais correspondentes aos Perfis Profissionais dos empregados efetivamente alocados, por Ordem de Serviço (OS), nos Postos de Trabalho respectivos, com revisão desse valor a depender da medição do alcance das metas previstas no INDICADOR DE RESULTADO DA CONTRATADA (IRC). O pagamento poderá, ainda, ser objeto de sanções e/ou glosas previstas no item 8 (Sanções Administrativas e Procedimentos para retenção ou glosa no pagamento).

Diferentemente do modelo híbrido proposto na contratação em tela, nas contratações que seguem o modelo de medição e pagamento por resultado não ocorrem definições sobre a quantidade e qualificação dos profissionais (a contratada pode dispor de poucos ou muitos profissionais, com boa qualificação ou qualificação ruim). Pode haver, ainda, o compartilhamento do profissional entre diversos outros clientes da CONTRATADA. O modelo de medição e pagamento por resultado possui problemas intrínsecos no formato de Fábrica/UST/Catálogo e, também, a impossibilidade de aplicação desse formato, de maneira adequada, em locais com processo de trabalho baseado em métodos ágeis (caso da Anvisa).

A respeito da estipulação de salários mínimos de referência para os perfis profissionais trata-se de medida tomada para afastar o risco inúmeras vezes vivenciado por gestores públicos de disponibilização de prestadores de serviço com qualificação aquém da necessária, resultando assim em falhas na execução do contrato, não atendimento dos níveis mínimos de serviço exigidos, entregas com baixa qualidade e atendimento inadequado das necessidades da instituição.

A fixação de salário mínimo por perfil profissional foi o mecanismo encontrado para mitigar o risco supracitado e prover maior qualidade ao serviço, uma vez que um salário inadequado pode, decisivamente, contribuir para afastar, se não todos, muitos profissionais utilizados na prestação do serviço que, no nível de qualificação exigido pela contratação em tela, tendem a ser absorvidos em outras oportunidades do aquecido mercado de ciência e análise de dados. Convém destacar que tal mercado foi bastante impactado nos últimos anos pelo surgimento e adoção do "Big Data", Inteligência Artificial, aprendizado de máquina, entre outros conceitos, técnicas, ferramentas e métodos relacionadas à análise, ciência e gestão de dados.

Assim, o sucesso e o aferimento dos benefícios trazidos pela contratação em tela dar-se-ão, em majoritária medida, a depender do sucesso na captação de bons profissionais capazes de executar trabalho que entregue real e percebido valor para as áreas de negócio e para a instituição, sendo fator essencial para o alcance pretendido, a adequada remuneração dos colaboradores.

A respeito da disponibilização dos empregados da CONTRATADA para ocupação dos Postos de Trabalho, essa ocorrerá sob demanda da CONTRATANTE, sempre formalizada por meio de Ordem de Serviço (OS), conforme modelo disponível no ANEXO XI (MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO) e descrito no item 6.10 (Solicitação de serviços) deste Termo de Referência.

Os empregados da CONTRATADA alocados nos respectivos Postos de Trabalho deverão atender aos “Requisitos de Formação da Equipe”, estabelecidos no item 4.12 deste Termo de Referência, que apresenta, para cada Perfil Profissional, as seguintes informações:

visão geral do perfil profissional;

conhecimentos técnicos;

habilidades e competências comportamentais;

experiência profissional; e

formação acadêmica.

Os serviços serão executados em modelo híbrido, com equipes ágeis mistas, compostas de profissionais interdisciplinares do quadro de pessoal da área requisitante/negócio da CONTRATANTE, conjuntamente com os empregados da CONTRATADA, trabalhando de forma colaborativa para obtenção dos melhores resultados, conforme consta do item 6. (MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO) deste Termo de Referência.

A CONTRATADA deverá seguir os “Requisitos de Metodologia de Trabalho” descritos no item 4.13 deste Termo de Referência.

A execução dos serviços ocorrerá presencialmente, nas dependências da CONTRATANTE, com colaboradores alocados na Gerência-Geral do Conhecimento, Inovação e Pesquisa (GGCIP), ou de forma remota, a critério da CONTRATANTE e obedecendo as regras de acesso remoto definidas pela CONTRATANTE, conforme descrito no item 6.12 (Local e horário de trabalho) e em seus subitens deste Termo de Referência.

A remuneração será devida apenas com a efetiva ocupação do Posto de Trabalho, de forma que as ausências dos profissionais alocados nos postos de trabalho, excetuando-se ausências legais, até o limite a partir do qual o salário do profissional é coberto pela seguridade social, implicam no não pagamento correspondente à proporção das ausências, sem prejuízo às demais sanções legais e contratuais, observando, ainda, o atendimento dos níveis mínimos de serviço exigidos, conforme regras constantes no “ANEXO VI - NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (NMS) E CÁLCULO DE PAGAMENTO”.

A alocação de profissional substituto no Posto de Trabalho depende de prévia autorização do fiscal técnico do contrato, sendo que o profissional substituto deverá possuir os mesmos requisitos técnicos atribuídos ao titular do Posto de Trabalho, inclusive em relação à remuneração, devendo ser recolhidos os encargos trabalhistas correspondentes e previstos contratualmente, conforme previsão legal.

O fiscal técnico do contrato poderá autorizar previamente a CONTRATADA a substituir profissional(s) ausente(s) por outro(s) durante períodos de afastamento, no entanto, considerando a natureza do serviço que se pretende contratar, a substituição de um empregado por outro para cobrir ausências pontuais não é, via de regra, efetiva para manter a prestação do serviço com qualidade e eficiência, sobretudo em razão de envolver uma atividade intelectual relacionada com tecnologia da informação. Não é realista esperar que um profissional, mesmo altamente qualificado, consiga produzir algo similar aos demais membros da equipe, já integrados aos projetos, processos e arquitetura de dados da Anvisa, em curto espaço de tempo, razão pela qual a substituição poderá não ser autorizada pela fiscalização técnica do contrato.

Dado o exposto neste item e em atenção aos princípios da eficiência e da razoabilidade, a substituição temporária de um profissional ocorrerá somente mediante prévia aprovação do fiscal técnico do contrato e quando o tempo previsto para o afastamento for superior a:

45 (quarenta e cinco ) dias para perfis de senioridade Especialista; e

30 (trinta) dias para demais perfis.

Os critérios a serem considerados para a fins de verificação dos requisitos relacionados ao profissional substituto serão os mesmos exigidos para os profissionais titulares.

Caso um profissional venha a substituir outro mais de uma vez durante a execução do contrato, entende-se que o cumprimento das exigências verificado na primeira substituição supre a necessidade de verificações posteriores.

A seu critério, a CONTRATADA poderá apresentar à Anvisa, de forma antecipada, um rol de profissionais substitutos, a fim de dar celeridade às verificações com vistas à substituição de profissionais, bem como aos processos relacionados à coleta de Termo de Responsabilidade e Compromisso de Manutenção de Sigilo, criação de contas de acesso, dentre outros procedimentos necessários ao acesso às dependências e da Anvisa, e à concessão de acessos necessários à sua atuação.

A não obrigatoriedade da alocação de substituto tende a reduzir custos e riscos adicionais derivados da necessidade de alocação de profissionais substitutos no contrato. Por outro lado, é preciso também garantir um patamar suficiente de ocupação destes postos de trabalho para que a prestação do serviço não seja prejudicada, motivo pelo qual estão previstos os Índices de Disponibilidade de Pessoal e de Retenção de Pessoal, descritos no ANEXO VI - NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (NMS).

Ainda, continua mantida a opção da CONTRATANTE, a qualquer momento, de notificar a CONTRATADA a substituir definitivamente profissionais de postos de trabalho, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações ou atuação abaixo das expectativas relativas aos "Requisitos de Formação da Equipe" (item 4.12 deste Termo de Referência), à metodologia de trabalho adotada pela CONTRATANTE ou à execução do serviço, conforme requisitos estabelecidos neste Termo de Referência, com a fixação de prazo mínimo não inferior a 22 dias úteis para a alocação de novo profissional, concomitante ou não com a desalocação imediata do profissional no posto de trabalho correspondente, conforme dispuser a notificação encaminhada pela CONTRATANTE.

Dado o requisito de designação de PREPOSTO pela CONTRATADA, juntamente com as responsabilidades previstas para o PREPOSTO neste Termo de Referência, destaca-se a importância da previsão dos custos inerentes à disponibilização e manutenção do PREPOSTO pela LICITANTE para a formulação de sua proposta.

As demais características dessa solução de TIC são apresentadas neste Termo de Referência e seus anexos.

Sobre o cálculo da quantidade de serviços necessários, apresentados na tabela 1 do Objeto da Contratação, foi realizada a análise histórica dos contratos nº 21/2016 e nº 34/ 2018, ambos celebrados pela Anvisa, relacionados a análise, ciência e gestão de dados.

A respeito do contrato nº 21/2016, foram contabilizados os chamados atendidos entre abril de 2019 e setembro de 2020 no grupo de atividades "Apoio a Ferramentas de Decisão", além dos chamados anteriores a esse período que diziam respeito a algum projeto entregue ou cujo desenvolvimento foi iniciado no referido período. No total foram analisados 3.097 chamados, entre demandas de desenvolvimento de projeto e de sustentação.

A respeito do contrato nº 34/2018 (Anvisa), foram consideradas as Ordens de Serviço relacionadas ao uso de tecnologias Microsoft contratadas pela Anvisa e relativas à análise e ciência de dados, nas vigências de 2018/2019 e 2019/2020.

A partir desses dados, o cálculo da quantidade de serviços necessários foi realizado de acordo com as seguintes necessidades:

Diminuir a discrepância entre a quantidade média mensal de saída (entrega de projetos de inteligência de dados) e a quantidade média mensal de entrada (novas demandas por projetos de inteligência de dados).

Atender ao passivo de projetos.

Atender à demanda por análise e ciência de dados utilizando Big Data, ciência de dados, data mining, text mining, inteligência artificial e outros métodos avançados de análise de dados.

Gerir e sustentar as soluções e projetos de inteligência de dados entregues, além da arquitetura, governança, políticas e estratégias de dados da Anvisa.

Para as necessidades citadas nas alíneas “a” e “b” do item 2.25 deste Termo de Referência, foram analisados os chamados classificados como de projeto, atendidos no contrato nº 21/2016 (Anvisa), e as bases de dados previstas no Plano de Dados Abertos da Anvisa, também atendidas como projetos por esse contrato.

Para a necessidade citada na alínea “c” do item 2.25 deste Termo de Referência, foram analisadas as Ordens de Serviço do contrato nº 34/2018 (Anvisa) que guardam relação a projetos que envolvem Big Data, ciência de dados, data mining, text mining, inteligência artificial e outros métodos avançados de análise e ciência de dados.

Para a necessidade citada na alínea "d" do item 2.25 deste Termo de Referência, foram utilizados os dados dos dois contratos citados (nº 212016 e nº 342018) para o cálculo da proporção necessária de serviços que possibilitem a sustentação e a gestão das soluções e projetos entregues, além da arquitetura, governança, políticas e estratégias de dados da Anvisa.

Todas as recomendações referentes ao uso da métrica UST (Acórdãos 2037/TCU-Plenário de 2019 e 1508/TCU-Plenário de 2020) foram observadas.

A solução não se encontra no Catálogo de Soluções de TIC com Condições Padronizadas publicados pelo Órgão Central do SISP.

O presente Termo de Referência não contempla qualquer item vedado pelo art. 5º da Instrução Normativa nº 01, de 4 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

O detalhamento dos cálculos realizados para a estimativa da demanda é descrito no item 3.3 deste Termo de Referência.

JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO

Contextualização e Justificativa da Contratação

A disponibilização de dados em formato aberto para a sociedade, a governança de dados, o desenvolvimento de soluções de inteligência de dados e o apoio às unidades organizacionais da Anvisa visam subsidiar o processo de tomada de decisão da Agência com base em evidências geradas por dados analíticos qualificados, fortalecer o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e reforçar as ações de transparência adotadas pela Agência, permitindo que Anvisa e Sociedade obtenham mais valor dos dados gerados e armazenados pela Organização.

A Inteligência de Dados é o conjunto de processos, práticas e ferramentas que viabilizam a obtenção e o uso de dados organizados, qualificados, integrados e inteligíveis, seja pelo desenvolvimento de soluções de inteligência de dados, seja pelo uso de ferramentas analíticas por parte dos próprios usuários de negócio, com o intuito extrair conhecimento e gerar evidências que embasem tomadas de decisões, processos de trabalho e ações mais assertivas, rápidas e estratégicas, englobando serviços relacionados a Analytics, Business Intelligence, Big Data, inteligência artificial, ciência de dados e gestão de dados. Dados são processados e interfaces visuais são criadas para dar aos usuários a capacidade de realizar os mais diversos tipos de análise para a tomada de decisão e posterior ação.

Análise, ciência e gestão de dados são temas em ascensão exponencial no mundo corporativo privado, e não seria diferente na administração pública. Dados, informação e conhecimento formam uma pirâmide que leva à aquisição de inteligência corporativa, à tomada de decisões precisas e bem embasadas, e as estratégias e as ações bem-sucedidas.

Em um passado próximo, o processo de aquisição de conhecimento por meio de dados representava um grande desafio, não pela grande quantidade de dados, mas por sua escassez. Com o avanço da tecnologia, a proliferação de dispositivos móveis e a disseminação das mídias sociais, essa realidade se inverte: o problema deixa de ser a escassez de dados e passa a ser sua grande quantidade, tamanho e variedade.

Com tanta informação disponível, dados se tornam um dos principais ativos de qualquer Organização contemporânea. Dessa maneira, novas formas de tratamento se tornam essenciais para o sucesso e trazem consigo uma quantidade gigantesca de possibilidades de uso para a melhoria e otimização de processos de trabalho e de tomada de decisão.

A Anvisa vem investindo cada vez mais em inteligência, ciência e gestão de dados e a demanda por soluções desse tipo nunca foi tão grande. Verifica-se, no entanto, a necessidade de grande esforço para a obtenção, tratamento e disponibilização dos dados de forma qualificada. A informação é um recurso valioso e proteger, qualificar, democratizar e governar os dados e o seu uso da Agência e dos seus usuários é uma necessidade cada vez maior e mais complexa.

Nesse contexto, torna-se fundamental desenvolver as competências necessárias para a utilização de dados como suporte aos processos de trabalho, de transparência e de tomada de decisão na Agência, promovendo a alfabetização de dados (data literacy), a cultura de uma Organização orientada a Dados (Data Driven), o desenvolvimento de soluções de inteligência de dados e o autoatendimento (self-service) de Business Intelligence, Analytics e ciência de dados, tudo isso suportado pelo devido processo de sustentação, gerenciamento e governança de dados, para diminuir os riscos de prejuízos à segurança das informações e proteger servidores e a própria imagem da instituição da possibilidade de vazamento de dados ou disponibilização de informações não fidedignas, divergentes ou de má qualidade, à sociedade ou para a tomada de decisão interna.

Dessa forma, constata-se ser imprescindível a contratação de serviços especializados de desenvolvimento, manutenção, configuração, implantação, operação e sustentação de soluções relacionadas a Business Intelligence (BI), Analytics, Big Data, ciência de dados e gestão de dados, essenciais para a construção e manutenção da plataforma analítica da Anvisa.

Ainda, a contratação em tela tem o intuito de atender às seguintes necessidades:

Substituição do contrato administrativo nº 21/ 2016 (Anvisa), firmado junto à empresa Capgemini (CPM Braxis S.A), no que tange ao grupo de atividades de Apoio a Ferramentas de Decisão, contudo, provendo solução mais especializada, com maior capacidade para atender às necessidades da Agência, promover a maturidade em governança de dados e gerar oportunidades inovadoras em análise, ciência e gestão de dados.

Incremento da capacidade de atendimento das áreas e incorporação de técnicas avançadas como machine learning, deep learning, data mining, big data, entre outras.

Efetiva utilização de técnicas ágeis para atendimento das demandas conforme Portaria nº 191/Anvisa, de 09 de abril de 2021 (ANEXO V deste Termo de Referência).

Otimização do desenvolvimento de soluções analíticas a partir do uso de metodologias ágeis integrada ao Design Thinking, a partir de um modelo de Business Intelligence (BI) federado, para entregar, gerenciar e dimensionar uma solução de BI eficaz, fornecendo autonomia aos usuários de negócios e mantendo os padrões de arquitetura corporativa e a devida governança de dados.

Diminuição da discrepância na distribuição de entrada (fila) versus saída (entrega) de projetos de inteligência de dados.

Atendimento ao passivo de projetos de inteligência de dados.

Sustentação e gestão das soluções e projetos entregues, além da arquitetura e governança de dados da Anvisa.

Alinhamento aos Instrumentos de Planejamento Institucionais

ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS
ID | Objetivos Estratégicos
01 | Objetivo 11 - Promover a gestão da informação, a desburocratização e a transformação digital - Planejamento Estratégico Anvisa 2020-2023
02 | Objetivo 7 - Políticas públicas baseadas em dados e evidências - Estratégia de Governo Digital 2020-2022

Tabela 2

ALINHAMENTO AO PDTIC <2020-2023>
ID | Ação do PDTIC | ID | Meta do PDTIC associada
A1.14 | Contratar integração de serviços, ferramentas e infraestrutura de Business Intelligence e Inteligência Artificial para a construção da Plataforma Analítica da Anvisa | NI 1.11 | Manter atualizada a arquitetura tecnológica e os ativos de TI

Tabela 3

ALINHAMENTO AO PAC 2021
Item | Descrição
67 | LICENCIAMENTO DE DIREITOS PERMANENTES DE USO DE SOFTWARE PARA SERVIDOR

Tabela 4

Estimativa da demanda

Os cálculos da estimativa da demanda se baseiam nas necessidades listadas no item 3.1 (Contextualização e Justificativa da Contratação) deste Termo de Referência.

Como os contratos utilizados como referência utilizavam Unidades de Serviço Técnico (UST), os cálculos iniciais foram baseados em UST e os valores encontrados foram utilizados como base para a conversão da necessidade em postos de trabalho.

Sobre a quantidade de serviços para diminuir a discrepância entre a quantidade média mensal de saída (entrega de projetos de inteligência de dados) e a quantidade média mensal de entrada (novas demandas por projetos de inteligência de dados).

Com base na classificação dos chamados do contrato 21/2016 e do Plano de Dados Abertos (PDA) da Anvisa, foi realizado um levantamento de todos os projetos que tiveram algum chamado atendido no período analisado (abril de 2019 a setembro de 2020) ou que estavam na fila de projetos na data de início ou na data de fim desse período.

Como resultado foi elaborada uma planilha eletrônica com a listagem de todos os projetos envolvidos na análise, contendo as seguintes informações:

Nº CHAMADO | Número do chamado que originou a demanda de projeto. Um mesmo chamado de demanda de projeto pode ser considerado um programa e originar mais de um projeto. Projetos previstos no Plano de Dados Abertos da Anvisa não necessitam de abertura de chamado na ferramenta CA Service Desk para entrarem na fila de projetos.
--- | ---
ANO E MÊS DE ENTRADA NA FILA | Ano e o número do mês em que a demanda de projeto entrou na fila de desenvolvimento, geralmente, baseado na data de abertura do chamado que originou a demanda de projeto na ferramenta CA Service Desk. Os projetos oriundos do Plano de Dados Abertos ou do Plano Digital da Anvisa recebem o ano e o mês da publicação do respectivo plano e não necessitam de um chamado aberto para entrar na fila de projetos.
PROJETO | Nome do projeto.
ANO E MÊS DO INÍCIO DO ATENDIMENTO | Ano e o número do mês em que o atendimento da demanda do projeto foi iniciado.
ANO E MÊS DO FIM DO ATENDIMENTO | Ano e o número do mês em que o atendimento da demanda do projeto foi finalizado.
QTD. UST NO PERÍODO | Quantidade de USTs atendidas para cada projeto, durante o período analisado (abril de 2019 a setembro de 2020).
QTD. UST TOTAL | Quantidade de USTs atendidas para cada projeto, antes e durante o período analisado.
STATUS NO FIM DO PERÍODO | Situação do projeto quando da data de fim do período analisado, que pode ser: 1) Fila: demanda de projeto aguardando na fila. 2) Desenvolvimento: projeto sendo desenvolvido. 3) Finalizado: projeto finalizado.

Tabela 5

A partir da planilha descrita no item 3.3.3.2 deste Termo de Referência, foram calculados, os seguintes totais relativos às demandas de projeto que fizeram parte da análise.

INDICADOR | VALOR
--- | ---
Quantidade de projetos na fila no início do período | 10
Quantidade de projetos na fila no fim do período | 33
Quantidade média de novos projetos demandados por mês no período analisado (ENTRADA) | 3,89
Quantidade média de projetos entregues por mês no período analisado (SAÍDA) | 2,33

Tabela 6

Os dados mostram que a fila de projetos mais do que triplicou entre o início e o fim do período analisado, bem como a quantidade média de entrada de novas demandas de projeto por mês superou a quantidade média de projetos entregues. Esses fatos deixam clara a necessidade de se diminuir a discrepância entre a distribuição das médias de entrada (fila) versus saída (entrega) de projetos.

A tabela a seguir demonstra cálculo realizado para identificação da quantidade de USTs necessárias para se diminuir a discrepância entre a quantidade média mensal de entrada e saída de projetos:

FÓRMULA: | QT_UST_FILA_MES = (QT_ENTRADA_PROJETO_MES - QT_ENTREGA_PROJETO_MES) * QT_UST_PROJETO_MES
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR | VALOR
QT_ENTRADA_PROJETO_MES | Quantidade média de entrada de novos projetos na fila, por mês | 3,89
QT_ENTREGA_PROJETO_MES | Quantidade média de entrega de novos projetos, por mês | 2,33
QT_UST_PROJETO_MES | Quantidade média de USTs de projeto, por mês | 6.173,40
Resultado:
QT_UST_FILA_MES | Quantidade de USTs necessárias para diminuir a discrepância entre a entrada e saída de projetos, por mês | 9.630,50

Tabela 7

Sobre a quantidade de serviços para atender ao passivo de projetos

Ainda com base na planilha de projetos, é possível calcular o tamanho do passivo de projetos na data de fim do período analisado (setembro de 2020) e inferir a tendência de aumento desse passivo até o mês em que o contrato 21/2016 se encerraria, em agosto de 2021.

A tabela a seguir demonstra o cálculo realizado para identificação da quantidade de USTs necessárias para atender ao passivo de projetos em até 60 meses, período máximo em que a vigência do contrato pretendido pode ser renovada:

FÓRMULA(S): | QT_UST_PASSIVO = ((((QT_PROJETO_FILA + QT_PROJETO_DESENV) * QT_UST_POR_PROJETO) - QT_UST_DESENV_ATENDIDA) + (QT_UST_POR_PROJETO * (QT_ENTRADA_PROJETO_MES - QT_ENTREGA_PROJETO_MES) * QT_MES_ATE_SET_2021))
QT_UST_PASSIVO_MES = QT_UST_PASSIVO / QT_MES_FIM_PASSIVO
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR | VALOR
QT_PROJETO_DESENV | Quantidade de projetos em desenvolvimento na data de fim do período analisado. | 19
QT_PROJETO_FILA | Quantidade de demandas de novos projetos na fila, na data de fim do período analisado. | 33
QT_UST_POR_PROJETO | Quantidade média de USTs por projeto, calculada pelo levantamento dos totais de USTs atendidas para cada projeto entregue durante o período analisado. | 2.412,93
QT_UST_DESENV_ATENDIDA | Quantidade de USTs já atendidas para os projetos que estavam em desenvolvimento até a data de fim do período analisado | 24.808,00
QT_ENTRADA_PROJETO_MES | Quantidade média de entrada de novos projetos na fila, por mês. | 3,89
QT_ENTREGA_PROJETO_MES | Quantidade média de entrega de novos projetos, por mês | 2,33
QT_MES_CONTRATO_ATUAL | Quantidade de meses entre o mês posterior à data de fim do período analisado e o mês de término do atual contrato. | 11
QT_MES_FIM_PASSIVO | Quantidade de meses pretendida ou viável para se atender ao passivo de projetos previsto para quando do início da execução do novo contrato pretendido. | 60
Resultado:
QT_UST_PASSIVO | Quantidade total de USTs necessárias para atender ao passivo de projetos previsto para quando do início da execução do novo contrato pretendido. | 142.070,24
QT_UST_PASSIVO_MES | Quantidade mensal de USTs necessárias para atender ao passivo de projetos previsto para quando do início da execução do novo contrato pretendido. | 2.367,84

Tabela 8

Sobre a quantidade de serviços para atender às necessidades de análise e ciência de dados utilizando Big Data, ciência de dados, data mining, text mining e inteligência artificial

Para o cálculo da quantidade de serviços necessária para atender às necessidades de análise e ciência de dados utilizando Big Data, ciência de dados, data mining, text mining e inteligência artificial, foi usado como base o total de USTs atendidas pelo contrato 34/2018, que trata da execução de serviços de consultoria técnica especializada abrangendo licenças e soluções Microsoft contratadas, incluindo soluções relacionadas à plataforma de nuvem da Microsoft denominada de Azure, que fornece soluções e ferramentas de Big Data, ciência de dados e inteligência artificial, entre outras.

Sobre o período de atendimento considerado para o cálculo da média mensal de USTs, optou-se por utilizar como data inicial, a data da abertura da primeira Ordem de Serviço que consta na referida planilha, e como data final, a data do término da vigência do contrato. Dessa forma, a data de início do período a ser considerado é março de 2019, data da assinatura da primeira Ordem de Serviço relacionada, e a data de fim do período é novembro de 2020, data de fim da última vigência do contrato.

É preciso destacar ainda que os valores de USTs do contrato 34/2018 são diferentes do contrato 21/2016. Dessa forma, para possibilitar uma equivalência na análise das USTs consumidas nos dois contratos optou-se por realizar o seguinte cálculo:

FÓRMULA(S): | QT_UST_BIG_DATA = QT_UST_34_2018 * (VL_UST_34_2018 / VL_UST_21_2016)
QT_UST_BIG_DATA_MES = QT_UST_BIG_DATA / QT_MES_PERIODO_34_2018
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR | VALOR
QT_UST_34_2018 | Quantidade de USTs consumidas no contrato 34/2018 para projetos envolvendo a plataforma Microsoft Azure. | 7.375,00
VL_UST_34_2018 | Valor da UST do contrato 34/2018. | 147,57
VL_UST_21_2016 | Valor da UST do contrato 21/2016. | 26,57
QT_MES_PERIODO_34_2018 | Quantidade de meses contada a partir da data de abertura da primeira Ordem de Serviço (Março de 2019) até a data de fim da vigência do contrato (Novembro de 2020). | 21
Resultado(s):
QT_UST_BIG_DATA | Quantidade equivalente de USTs relacionados à plataforma de Big Data em nuvem da Microsoft (Azure) e outras soluções de inteligência de dados, em proporção ao valor da UST do contrato 21/2016. | 40.960,81
QT_UST_BIG_DATA_MES | Quantidade média mensal equivalente de USTs relacionados à plataforma de Big Data em nuvem da Microsoft (Azure) e outras soluções de inteligência de dados, em proporção ao valor da UST do contrato 21/2016. | 1.950,51

Tabela 9

Sobre a proporção de serviços para gerir e sustentar as soluções e projetos de inteligência de dados entregues, além da arquitetura, governança, políticas e estratégias de dados da Anvisa.

A entrega de qualquer projeto de inteligência de dados requer práticas análogas ao desenvolvimento de aplicações, como: definição de requisitos junto às áreas de negócio, requisitos técnicos de desenvolvimento que podem envolver camada de dados, construção de pipelines de dados, estatística, ciência de dados, aplicações de BI e Analytics, documentação e versionamento até a liberação e uso da informação ou aplicação. Requer também a implantação desse projeto na arquitetura de hardware e software que suporta as soluções de inteligência de dados, assim como o monitoramento da execução dos pipelines de dados e da atualização de dashboards, scorecards, relatórios e outros mecanismos de análise, ciência, gestão e visualização de dados, além de correções de falhas, apoio aos usuários de dados analíticos e à gestão dos dados e informações que são fonte e/ou destino dos projetos.

Isso pôde ser visto a partir análise dos chamados atendidos pelo contrato 21/2016 no período analisado (abril de 2019 a setembro de 2020) e da classificação desses chamados como de sustentação e de projeto, o que permitiu identificar uma proporção média entre o que representa o desenvolvimento de projetos e a sustentação.

O contrato 34/2018 não foi utilizado nessa análise por não haver Ordens de Serviço para a sustentação das entregas.

A tabela abaixo apresenta os números totais referentes às USTs atendidas em todo o período analisado, comparados aos totais dos últimos 12 meses e dos últimos 6 meses desse mesmo período.

INDICADOR | CHAMADOS DE PROJETO | CHAMADOS DE SUSTENTAÇÃO |  | PROPORÇÃO | TOTAL
Quantidade de USTs (18 meses) | 111.121,00 65,43% | 58.082,50 34,57% |  | 0,52:1 0,52 USTs de sustentação para cada 1 UST de projeto | 169.203,50
Quantidade de USTs (últimos 12 meses) | 69.863,00 | 44.553,50 |  | 0,64:1 0,64 USTs de sustentação para cada 1 UST de projeto | 114.416,50
Quantidade de USTs (últimos 6 meses) | 34.469,00 | 23.942,50 |  | 0,69:1 0,69 USTs de sustentação para cada 1 UST de projeto | 58.411,50

Tabela 10

Os dados denotam uma tendência importante de crescimento da quantidade de chamados de sustentação em relação aos chamados de projeto, na medida em que mais projetos são desenvolvidos e implantados, o que precisa ser considerado no cálculo da proporção entre esses dois tipos de chamado.

A tabela a seguir demonstra o cálculo da proporção de USTs de sustentação em relação às USTs de projeto:

FÓRMULA(S): | PROP_UST_SUSTENTACAO = (PROP_UST_SUSTENTACAO_18 + PROP_UST_SUSTENTACAO_12 + PROP_UST_SUSTENTACAO_06) / QT_SEMESTRE_PERIODO
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR | VALOR
PROP_UST_SUSTENTACAO_18 | Proporção de USTs de sustentação em relação às USTs de projeto nos 18 meses do período analisado. | 0,52
PROP_UST_SUSTENTACAO_12 | Proporção de USTs de sustentação em relação às USTs de projeto nos últimos 12 meses do período analisado. | 0,64
PROP_UST_SUSTENTACAO_06 | Proporção de USTs de sustentação em relação às USTs de projeto nos últimos 6 meses do período analisado. | 0,69
QT_SEMESTRE_PERIODO | Quantidade de semestre do período analisado. | 3
Resultado(s):
PROP_UST_SUSTENTACAO | Proporção de USTs de sustentação em relação às USTs de projeto, dadas as proporções dos últimos 18, 12 e 6 meses do período analisado. | 0,62

Tabela 11

Sobre a quantidade de serviços para sustentar e apoiar a gestão das soluções, projetos entregues, além de políticas e estratégias de dados da Anvisa.

Com base na proporção de demandas de sustentação em relação a demandas de projeto, é possível chegar a um número aproximado de USTs mensais de sustentação, em relação às quantidades de serviços necessárias para o desenvolvimento de projetos de inteligência de dados, da seguinte forma:

FÓRMULA(S): | QT_UST_SUSTENTACAO_MES = (QT_UST_FILA_MES + QT_UST_PASSIVO_MES + QT_UST_BIG_DATA_MES) * PROP_UST_SUSTENTACAO
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR | VALOR
QT_UST_FILA_MES | Quantidade de USTs necessárias para diminuir a discrepância entre a entrada e saída de projetos, por mês. | 9.630,50
QT_UST_PASSIVO_MES | Quantidade mensal de USTs necessárias para atender ao passivo de projetos previsto para quando do início da execução do novo contrato pretendido. | 2.367,84
QT_UST_BIG_DATA_MES | Quantidade média mensal equivalente de USTs relacionados à plataforma de Big Data em nuvem da Microsoft (Azure) e outras soluções de inteligência de dados, em proporção ao valor da UST do contrato 21/2016. | 1.950,51
PROP_UST_SUSTENTACAO | Proporção de USTs de sustentação em relação às USTs de projeto, dadas as proporções dos últimos 18, 12 e 6 meses do período analisado. | 0,62
Resultado(s):
QT_UST_SUSTENTACAO_MES | Quantidade de USTs necessárias para sustentar os projetos e soluções de inteligência de dados, por mês | 8.601,79

Tabela 12

Sobre a estimativa da demanda (Quantidade de Serviços).

Com base nos indicadores levantados até aqui, a tabela abaixo apresenta os cálculos das quantidades de USTs correspondentes à necessidade de serviços identificada:

FÓRMULA(S): | QT_UST_SERVICO_MES = QT_UST_FILA_MES + QT_UST_PASSIVO_MES + QT_UST_BIG_DATA_MES + QT_UST_SUSTENTACAO_MES
QT_UST_SERVICO_ANO = QT_UST_SERVICO_MES * QT_MES_ANO
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR | VALOR
QT_UST_FILA_MES | Quantidade de USTs necessárias para diminuir a discrepância entre a entrada e saída de projetos, por mês. | 9.630,50
QT_UST_PASSIVO_MES | Quantidade mensal de USTs necessárias para atender ao passivo de projetos previsto para quando do início da execução do novo contrato pretendido. | 2.367,84
QT_UST_BIG_DATA_MES | Quantidade média mensal equivalente de USTs relacionados à plataforma de Big Data em nuvem da Microsoft (Azure) e outras soluções de inteligência de dados, em proporção ao valor da UST do contrato 21/2016. | 1.950,51
QT_UST_SUSTENTACAO_MES | Quantidade de USTs necessárias para sustentar os projetos e soluções de inteligência de dados, por mês | 8.601.79
QT_MES_ANO | Quantidade de meses em 1 ano. | 12
Resultado(s):
QT_UST_SERVICO_MES | Quantidade média mensal de USTs necessárias para atender às necessidades de inteligência de dados da Anvisa. | 22.550,65
QT_UST_SERVICO_ANO | Quantidade média anual de USTs necessárias para atender às necessidades de inteligência de dados da Anvisa. | 270.607,81

Tabela 13

Sobre a distribuição de USTs por área de atuação

O contrato 34/2018 não foi utilizado nesse cálculo, pois não foi possível identificar quais profissionais atuaram no atendimento das Ordens de Serviço analisadas.

A tabela abaixo mostra as médias mensais gerais de atendimento no período analisado, para o contrato 21/2016.

ÁREA DE ATUAÇÃO | PROFISSIONAIS | UST | % UST | UST POR PROFISSIONAL
Gestão de Projetos e Serviços de Dados | 1,89 | 1.788,44 | 19,03% | 946,82
Monitoramento e Apoio | 1,67 | 876,22 | 9,32% | 525,73
Ciência, Análise e Gestão de Dados | 6,72 | 6.735,53 | 71,65% | 1.001,98
TOTAL UST: | 9.400,19 |  |
Onde:
ÁREA DE ATUAÇÃO | indica a divisão em grupos de perfis profissionais, onde: Gestão de Projetos e Serviços de Dados: análise de negócio, gestão de projetos, programas e portfólios de dados, e apoio à sustentação e gestão das soluções e projetos de dados. Monitoramento e Apoio: monitoramento da execução dos pipelines de dados e da atualização de dashboards, scorecards, relatórios e outros mecanismos de análise, ciência e visualização de dados, além de apoio à sustentação e gestão das soluções e projetos de inteligência dados; Ciência, Análise e Gestão de Dados: ciência, análise, engenharia, arquitetura e gerenciamento de dados;
PROFISSIONAIS | Quantidade média de profissionais que atuaram em determinado perfil, por mês, no período analisado.
UST | Quantidade média de USTs atendidas por cada área de atuação por mês, no período analisado.
% de UST | Percentual de USTs atendidas por cada área de atuação, por mês, em relação à média geral.
UST POR PROFISSIONAL | Quantidade média de USTs atendidas por área de atuação, por profissional, por perfil e por mês, no período analisado.

Tabela 14

Sobre a distribuição de USTs para a área de atuação de GESTÃO DE PROJETOS E SERVIÇOS DE DADOS

FÓRMULA(S): | QT_UST_GESTAO_MES = QT_UST_SERVICO_MES * QT_PERCENT_UST_GESTAO_MES
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR | VALOR
QT_UST_SERVICO_MES | Quantidade média mensal de USTs necessárias para atender às necessidades de inteligência de dados da Anvisa. | 22.550,65
QT_PERCENT_UST_GESTAO_MES | Percentual médio mensal de USTs atendidas pela área de atuação de Gestão de Projetos e Serviços de Dados no período analisado. | 19,03%
Resultado(s):
QT_UST_GESTAO_MES | Quantidade média mensal de USTs necessárias para atender às necessidades de inteligência de dados da Anvisa, para a área de atuação de Gestão de Projetos e Serviços de Dados. | 4.291,39

Tabela 15

Sobre a distribuição de USTs para a área de atuação de MONITORAMENTE E APOIO

FÓRMULA(S): | QT_UST_APOIO_MES = QT_UST_SERVICO_MES * QT_PERCENT_UST_APOIO_MES
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR | VALOR
QT_UST_SERVICO_MES | Quantidade média mensal de USTs necessárias para atender às necessidades de inteligência de dados da Anvisa. | 22.550,65
QT_PERCENT_UST_APOIO_MES | Percentual médio mensal de USTs atendidas pela área de atuação de Monitoramento e Apoio à Sustentação no período analisado. | 9,32%
Resultado(s):
QT_UST_APOIO_MES | Quantidade média mensal de USTs necessárias para atender às necessidades de inteligência de dados da Anvisa, para a área de atuação de Monitoramento e Apoio à Sustentação. | 2.101,72

Tabela 16

Sobre a distribuição de USTs para área de atuação de CIÊNCIA, ANÁLISE E GESTÃO DE DADOS

FÓRMULA(S): | QT_UST_ANALISE_MES = QT_UST_SERVICO_MES * QT_PERCENT_UST_ANALISE_MES
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR | VALOR
QT_UST_SERVICO_MES | Quantidade média mensal de USTs necessárias para atender às necessidades de inteligência de dados da Anvisa. | 22.550,65
QT_PERCENT_UST_ANALISE_MES | Percentual médio mensal de USTs atendidas pela área de atuação de de Análise, Ciência e Visualização de Dados no período analisado. | 71,65%
Resultado(s):
QT_UST_APOIO_MES | Quantidade média mensal de USTs necessárias para atender às necessidades de inteligência de dados da Anvisa, para a área de atuação de Monitoramento e Apoio à Sustentação. | 16.157,54

Tabela 17

Sobre a conversão de USTs em posto de trabalho

Para apoiar a análise relacionada ao tipo de execução de serviços proposto para o contrato pretendido, com base nos quantitativos de UST levantados até aqui, optou-se por calcular um número equivalente de postos de trabalho necessários para cada área de atuação. Para essa análise foi utilizada a média de USTs atendidas por mês e por área de atuação no período, calculada com base no contrato 21/2016.

Sobre a conversão inicial de USTs em postos de trabalho para a área de atuação de MONITORAMENTO E APOIO

FÓRMULA(S): | QT_POSTO_APOIO_INICIAL = QT_UST_APOIO_MES / QT_UST_PERFIL_APOIO_MES
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR | VALOR
QT_UST_APOIO_MES | Quantidade média mensal inicialmente calculada de USTs necessárias para manter o patamar de atendimento identificado no período analisado, para a área de atuação de Monitoramento e Apoio à Sustentação. | 2.101,72
QT_UST_PERFIL_APOIO_MES | Quantidade média geral e mensal de USTs atendidas por profissional no período analisado. | 525,73
Resultado(s):
QT_POSTO_APOIO_INICIAL | Quantidade de postos de trabalho inicialmente calculada para atender às necessidades de inteligência de dados da Anvisa, para a área de atuação de Monitoramento e Apoio. | 4

Tabela 18

Sobre a restrição de quantidade mínima de postos de trabalho para a área de atuação de MONITORAMENTO E APOIO

3.3.10.3.1. Em relação aos valores encontrados para essa área de atuação, as atividades de monitoramento e apoio dizem respeito ao monitoramento da execução dos pipelines de dados e da atualização de dashboards, scorecards, relatórios e outros mecanismos de análise, ciência, gestão e visualização de dados, além de apoio à sustentação e gestão das soluções de inteligência de dados. No período analisado, observou-se uma média mensal de 1,67 profissionais atuando nessa área de atuação.

3.3.10.3.2. Durante a execução do contrato, foi possível verificar a importância desse perfil, atuando em demandas de mais baixa complexidade para que os demais perfis, mais qualificados e experientes, pudessem focar seus esforços nas atividades mais complexas.

3.3.10.3.3. No entanto, para evitar a disponibilização de número elevado de profissionais de menor qualificação para atender às necessidades da CONTRATANTE, onde o custo-benefício da disponibilização determina por se mostrar invariavelmente desfavorável à Agência, para mitigar os riscos de atraso e baixa qualidade das entregas, insatisfação das unidades de negócio, não alcance dos benefícios esperados, retrabalhos futuros e rotatividade de profissionais, e pelo favorecimento da contratação de profissionais mais qualificados, vê-se como importante limitar a quantidade de postos de trabalho dessa área de atuação ao mínimo necessário.

3.3.10.3.4. Essa opção também se baseia na necessidade descrita no item 3.1.9 e seus subitens, principalmente em relação às necessidades de promoção da maturidade em governança de dados e geração de oportunidades inovadoras em análise, ciência e gestão de dados; incorporação de técnicas avançadas de análise, ciência e gestão de dados, como machine learning, deep learning, data mining, Big Data, entre outras; e a efetiva utilização de metodologias ágeis integradas ao Design Thinking, a partir de um modelo de Business Intelligence federado.

3.3.10.3.5. Além disso, os fluxos de trabalho na análise, ciência e gestão de dados ágeis são marcados por repetidas interações e reconsiderações de processos e necessidades do negócio, por muitas experimentações e por “ouvir” extensivamente aquilo que os dados têm a dizer, trazendo uma necessidade maior experiência, de dedicação e tempo, principalmente dos perfis relacionados à análise, ciência e gestão de dados, para que se possa alcançar os melhores resultados que as metodologias ágeis propiciam.

3.3.10.3.6. Por esses motivos, optou-se por restringir a quantidade de postos de trabalho dessa área de atuação a apenas 1 (um) posto.

FÓRMULA(S): | QT_POSTO_APOIO = 1
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR | VALOR
QT_POSTO_APOIO | Quantidade de postos de trabalho para manter o patamar de atendimento identificado no período analisado, para a área de atuação de Monitoramento e Apoio à Sustentação. | 1

Tabela 19

Sobre a conversão de USTs em postos de trabalho para a área de atuação de CIÊNCIA, ANÁLISE E GESTÃO DE DADOS

FÓRMULA(S): | QT_POSTO_ANALISE = (QT_UST_ANALISE_MES / QT_UST_PERFIL_ANALISE_MES)
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR | VALOR
QT_UST_ANALISE_MES | Quantidade média mensal de USTs necessárias para atender às necessidades de inteligência de dados da Anvisa, para a área de atuação de Análise, Ciência e Visualização de Dados. | 16.157,54
QT_UST_PERFIL_ANALISE_MES | Quantidade média geral e mensal de USTs atendidas por profissional no período analisado. | 1.001,98
Resultado(s):
QT_POSTO_ANALISE | Quantidade de postos de trabalho para atender às necessidades de inteligência de dados da Anvisa, para a área de atuação de Análise, Ciência e Visualização de Dados. | 16

Tabela 20

Sobre a conversão de USTs em postos de trabalho para a área de atuação de GESTÃO DE PROJETOS E SERVIÇOS DE DADOS

FÓRMULA(S): | QT_POSTO_GESTAO = QT_UST_GESTAO_MES / QT_UST_PERFIL_GESTAO_MES
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR | VALOR
QT_UST_GESTAO_MES | Quantidade média mensal de USTs necessárias para atender às necessidades de inteligência de dados da Anvisa, para a área de atuação de Gestão de Projetos e Serviços de Dados. | 4.291,39
QT_UST_PERFIL_GESTAO_MES | Quantidade média geral e mensal de USTs atendidas por profissional no período analisado. | 946,82
Resultado(s):
QT_POSTO_GESTAO | Quantidade de postos de trabalho para atender às necessidades de inteligência de dados da Anvisa, para a área de atuação de Gestão de Projetos e Serviços de Dados. | 5

Tabela 21

Sobre a definição e detalhamento dos perfis necessários dentro de cada Área de Atuação

A partir do levantamento das necessidades e quantidades de serviço necessárias por Área de Atuação, foram definidos e detalhados os perfis profissionais necessários dentro de cada Área de Atuação, com base nos itens abaixo (não exaustivos).

Análise do histórico de demandas do contrato atual e dos perfis profissionais que atenderam a essas demandas.

Resultados dos cálculos realizados para a identificação da necessidade e da quantidade de serviços, por área de atuação.

Necessidade de atividades que exigem alta competência e especialização dos profissionais que as executam, assim como atividades de rotina, monitoramento e apoio que não apresentam tamanha complexidade.

Necessidades de gerenciamento e governança de dados que se intensificaram a partir do aumento da quantidade de soluções de inteligência de dados entregues nos últimos anos, resultando no aumento considerável de dados disponíveis para análise e tomada de decisão por parte das áreas de negócio da Anvisa.

Necessidades de otimizar o desenvolvimento de soluções analíticas a partir do uso de metodologias ágeis integrada ao Design Thinking a partir de um modelo de Business Intelligence (BI) federado, para entregar, gerenciar e dimensionar uma solução de BI eficaz, fornecendo autonomia aos usuários de negócios e mantendo os padrões de arquitetura corporativa e a devida governança de dados.

Necessidade de aprimorar o grau de maturidade da Anvisa em gestão da informação e o uso de tecnologias para ampliar a transparência, a qualidade e a eficiência na prestação de serviços públicos, resultado esperado do Objetivo estratégico 11 do Planejamento Estratégico 2020-2023 da Anvisa ("Promover a gestão da informação, a desburocratização e a transformação digital").

Ação prevista no PDTI, de integração de serviços, ferramentas e infraestrutura de Business Intelligence e Inteligência Artificial para a construção da Plataforma Analítica da Anvisa.

Necessidade de avançar na arquitetura, governança, desenvolvimento, sustentação e promoção de soluções envolvendo Big Data, ciência de dados e inteligência artificial.

Necessidade de preparação para uma nova realidade, a partir do Projeto de Formação de Analistas e Cientistas de Dados da Anvisa, SEI nº 1858499, que prevê a capacitação de inúmeros servidores da Agência em análise, ciência e gestão de dados, bem como em ferramentas analíticas como o Power BI, incluindo duas turmas de especialização em ciência de dados até 2023. O projeto irá desenvolver as competências necessárias para a utilização de dados como suporte aos processos de trabalho, de transparência e de tomada de decisão na Agência, promovendo a alfabetização de dados (data literacy), a cultura de uma Organização orientada a Dados (Data Driven) e o autoatendimento (self-service) de Business Intelligence, Analytics e ciência de dados, com perspectiva de aumento significativo da quantidade e da complexidade de demandas que necessitarão ser atendidas pelos serviços a serem contratados, além da necessidade tudo isso ser suportado pelo devido processo de arquitetura e governança de dados, para diminuir os riscos de prejuízos graves à segurança das informações e proteger servidores e a própria imagem da instituição da possibilidade de desenvolvimento indiscriminado de painéis e relatórios que possam levar ao vazamento de dados ou disponibilização de informações não fidedignas, divergentes ou de má qualidade à sociedade ou para a tomada de decisão da Anvisa.

Experiência das equipes técnicas da Anvisa que atuam na fiscalização e na promoção do desenvolvimento de soluções de governança e inteligência de dados, alguns integrantes dessas equipes, envolvidos nessas atividades de 2007.

Demais requisitos e necessidades indicadas no ETP.

Ainda, à luz do desenvolvimento de soluções de dados sob a perspectiva do uso de metodologias ágeis, que são formadas por um conjunto de valores e princípios que buscam eliminar desperdícios e realizar entregas rápidas e contínuas, com maior foco em indivíduos e interações do que em processos e ferramentas, levando à entrega de soluções com maior percepção de valor e inovação para as áreas de negócio, com melhoria contínua que valoriza menos os grandes e exaustivos planejamentos e valoriza mais as experimentações e melhorias rápidas, há de se rever a realidade existente durante o período de demandas e projetos analisados no Estudo Técnico Preliminar (ETP), principalmente no que tange à área de atuação de Gestão de Projetos e Serviços de Dados.

3.3.11.2.1. As transformações mais recentes na área de inteligência, o forte inter-relacionamento e o caráter complementar entre os processos de desenvolvimento de softwares e os de gestão de dados, uma vez que estes fornecem recursos para aqueles, têm levado os métodos de desenvolvimento ágil para a área de ciência de dados. No mundo da gestão de dados, este movimento é abarcado dentro de um novo manifesto filosófico conhecido como DataOps, que combina os conceitos das metodologias ágeis, DevOps e controle de processos estatísticos para aplicá-los a processos de análise e de ciência de dados.

3.3.11.2.2. Esse movimento se reforça a partir da expansão da adoção de práticas ágeis na Administração Pública Federal, em função de resultados animadores, tais como entregas de sistemas mais rápidas e com maior qualidade se comparados à utilização de metodologias mais clássicas como o desenvolvimento em cascata, a prototipação, a espiral ou o processo unificado. De acordo com o livro "The Dataops Cookbook - Methodologies and Tools that Reduce Analytics Cycle Time While Improving Quality", dos autores Christopher Bergh, Gil Benghiat e Eran Strod, um estudo patrocinado pela Central Ohio Agile Association e pelo Columbus Executive Agile Special Interest Group, constatou que os projetos ágeis foram concluídos 31% mais rápido e com uma taxa de defeitos 75% menor que projetos baseados em metodologias tradicionais.

3.3.11.2.3. É sabido que, em metodologias ágeis, como a Scrum, as equipes são autogerenciadas e multidisciplinares, surgem papéis como o de Product Owner e Scrum Master, que podem ser exercidos pelos próprios servidores da CONTRATANTE, ou mesmo pelos perfis integrantes da área de atuação de ciência, análise e gestão de dados.

3.3.11.2.4. Além disso, o tema Ciência de Dados, junto com toda sua gama de técnicas, tecnologias, ferramentas e metodologias, têm passado por inúmeras e grandiosas transformações, a exemplo de Big Data, Machine Learning e Internet Of Things (IOT). Toda essa evolução, além das imensuráveis oportunidades de melhoria dos processos de tomada de decisão e análise de dados, traz consigo a necessidade de uma equipe de dados interdisciplinar e suficiente em tamanho e qualificação de seus integrantes, para fazer frente a tudo o que já existe hoje e ao potencial de transformações e oportunidades que podem surgir já em curto espaço de tempo.

3.3.11.2.5. Por tudo isso, a área de atuação de Gestão de Projetos e Serviços de Dados, no âmbito deste Termo de Referência, será preenchida pelos mesmos perfis profissionais que comporão a área de atuação de Ciência, Análise e Gestão de Dados, cujos conhecimentos técnicos serão comuns, mas com a multidisciplinariedade necessária a equipes ágeis garantida pelos requisitos técnicos eletivos presentes no item 4.12 (Requisitos de Formação da Equipe), que serão definidos quando da abertura de cada Ordem de Serviço para a alocação de postos de trabalho.

Assim, de acordo com as análises e cálculos realizados para o levantamento da necessidade e das quantidades de serviços, chegou-se à seguinte distribuição de quantidades de perfis profissionais, por Área de Atuação:

ÁREA DE ATUAÇÃO | INDICADOR | QUANTIDADE
Ciência, Análise e Gestão de Dados | QT_POSTO_ANALISE | 16
Monitoramento e Apoio | QT_POSTO_APOIO | 1
Gestão de Projetos e Serviços de Dados | QT_POSTO_GESTAO | 5
| TOTAL: | 22

Tabela 22

A partir desses quantitativos calculados, as áreas de atuação foram detalhadas nos seguintes perfis:

ITEM | ÁREA DE ATUAÇÃO | PERFIS PROFISSIONAIS | QUANTIDADE
1 | Ciência, Análise e Gestão de Dados + Gestão de Projetos e Serviços de Dados | Cientista de Dados Especialista | 1
2 | Cientista de Dados Sênior | 4
3 | Cientista de Dados Pleno | 2
4 | Analista de Dados Especialista | 2
5 | Analista de Dados Sênior | 8
6 | Analista de Dados Pleno | 4
Subtotal: | 21
7 | Monitoramento e Apoio | Analista de Dados Júnior | 1
TOTAL GERAL: | 22

Tabela 23

Considerando os riscos expostos no item 3.3.10.3.3, assim como o alto risco sanitário inerente às tomadas de decisão da Anvisa, com impacto direto na saúde da população, visto que a contratação em tela tem relação direta com o fornecimento de dados e evidências para a tomada de decisão da Agência, optou-se, majoritariamente, pela alocação de postos de maior senioridade (Especialista e Sênior), para mitigação desses riscos.

Parcelamento da Solução de TIC

A Equipe de Planejamento da Contratação avaliou que a melhor opção para o caso concreto é a manutenção de um único grupo englobando os itens do objeto, sendo um item para cada perfil de posto de trabalho.

A justificativa para o não parcelamento dá-se em função do inter-relacionamento entre os itens distintos, cuja operacionalização só pode ser feita de forma integrada. A não observância desta peculiaridade sujeitaria a Administração Pública a riscos desnecessários de descontinuidade, uma vez que se veria obrigada a coordenar ações de diferentes fornecedores, com possibilidade de ocorrência de sobreposição de responsabilidades técnicas entre eles, dado o alto grau de integração e dependência entre as atividades desempenhadas pelos profissionais.

A opção pelo não parcelamento da solução visa assegurar a harmonia durante a prestação do serviço sem implicar em maior custo de fiscalização, sendo, portanto, compatível com a capacidade de fiscalização contratual da CONTRATANTE.

Resultados e Benefícios a Serem Alcançados

Obtenção e uso de dados organizados, qualificados e integrados, com o intuito de extrair conhecimento e gerar evidências que embasem tomadas de decisões e ações mais assertivas, rápidas e estratégicas, com impacto, principalmente, em:

Decisão: Geração de evidências de dados capazes de embasar decisões, estratégias e ações.

Adaptabilidade: Promoção da capacidade de adaptação das soluções de governança, inteligência e ciência de dados às grandes e rápidas mudanças do novo mundo digital.

Escalabilidade: Apoio e facilitação da evolução e melhoria contínua das soluções de governança, inteligência e ciência de dados, ao longo do tempo.

Conhecimento: Suporte à aquisição de conhecimento, descoberta de ideias inovadoras e de oportunidades de melhoria, baseadas em dados analíticos, em prol da Agência e do seu público externo.

Visão: Promoção da oferta de visões preditivas por meio da análise de tendências, padrões e mudanças, dando ainda melhores condições para decisões, estratégias e ações.

Plano Digital (Serviços para a Sociedade): Oferta de serviços de consulta a dados por meio de painéis analíticos, previstos no Plano Digital da Anvisa.

Plano de Dados Aberto (Transparência): Publicação das bases de dados abertos previstas no Plano de Dados Abertos da Anvisa.

Organização e implementação de políticas, procedimentos, papéis e responsabilidades que estabelecem as regras de utilização, os direitos de decisão e a prestação de contas necessária para uma gestão efetiva da disponibilidade, do uso, da segurança, da qualidade e do compartilhamento dos dados dentro e fora da organização, com impacto, principalmente, em:

Decisão: Decisões tomadas com base em dados analíticos qualificados, avaliados e acompanhados.

Segurança: Diminuição do risco de vazamento e uso indevido de informações sigilosas, restritas ou sensíveis.

Verdade: Mitigação da existência de diferentes “Versões da Verdade” (conclusões e divulgações de dados divergentes a respeito da mesma coisa).

Processos: Disponibilização de dados mais confiáveis para serem usados na melhoria de processos e na mensuração de resultados.

Compliance: Atuação para colocar e manter a Agência em conformidade com leis, padrões éticos e regulamentos internos e externos.

Planejamento Estratégico: Apoio à mensuração correta e confiável dos indicadores estratégicos.

Plano Digital: A qualidade da Transformação Digital é diretamente proporcional à qualidade dos dados disponibilizados.

Transparência: Apoio à decisão a respeito de quais dados podem ser abertos e desenvolvimento de todas as bases de dados abertos publicadas e previstas no Plano de Dados Abertos da Anvisa.

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados: Apoio à implementação e manutenção das ações necessárias à conformidade com a lei que trata da proteção de dados pessoais (LGPD).

Quanto à eficácia, a solução escolhida possibilitará aprimorar a prestação do serviço correntemente objeto do Contrato nº 21/2016, relacionados ao grupo de atividades de Apoio a Ferramentas de Decisão, provendo não somente sua evolução, como também continuidade a serviços técnicos especializados na área de Tecnologia da Informação de suporte a análise e gerenciamento de dados.

Possibilitará também o alcance de estratégias corporativas embasadas em dados governados e qualificados, além de prover uma maior disponibilidade dos dados tanto para o público interno como para o público externo.

Quanto à eficiência a solução escolhida possibilitará intensificar o uso de dados como instrumento de decisão e inovação, de transformação dos processos produtivos e de incremento da produtividade, colaborando ainda com a transparência governamental e a prestação de serviços digitais. Ela permitirá à Anvisa lidar mais facilmente com a quantidade de dados produzidos crescentemente e a taxas exponenciais.

Quanto à efetividade, a solução escolhida permitirá elevar o nível dos requisitos de qualidade (precisão, completude, consistência, atualidade, precisão numérica, disponibilidade e unicidade) dos dados que se apropria e disponibiliza para seus públicos interno e externo.

ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Preposto

O PREPOSTO será o representante da CONTRATADA, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à CONTRATANTE, incumbindo-se de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.

No prazo de 5 dias úteis após a assinatura do Contrato, a CONTRATADA deverá indicar, mediante declaração, um PREPOSTO, aceito pela fiscalização do Contrato, sendo vedado que o PREPOSTO seja parte da equipe técnica que irá prestar o serviçopara representá-la administrativamente durante o período de vigência do Contrato, sempre que for necessário. Na declaração deverá constar o nome completo, CPF e do documento de identidade.

O PREPOSTO deverá possuir habilidade para coordenar e supervisionar a execução dos serviços por times baseados em metodologias ágeis, experiência em gestão de serviços terceirizados e graduação em curso de nível superior na área de Tecnologia da Informação, ou graduação em curso de nível superior em qualquer outra área de formação, desde que acompanhado de curso de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) na área de Tecnologia da Informação.

É vedada a acumulação das responsabilidades de PREPOSTO e de Posto de Trabalho alocado para desempenhar um dos perfis previstos neste termo de referência.

Caso ocorra a substituição do PREPOSTO durante a execução do contrato, é dever da CONTRATADA efetivar a indicação formal de um novo PREPOSTO até o prazo de 5 dias úteis após o desligamento do PREPOSTO do contrato em questão.

As responsabilidades do PREPOSTO são:

Acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança da CONTRATANTE.

Acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à CONTRATANTE.

Co-assinar Ordens de Serviço e relatórios de acompanhamento da execução contratual.

Exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, a quem se reportarão.

Realizar a gestão operacional do serviço e supervisionar sua execução.

Fornecer documentos comprobatórios de caráter trabalhista, relativos a qualquer mês de execução contratual e de qualquer empregado atuante ou que tenha atuado na CONTRATANTE, além de comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.

Intermediar as solicitações entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA, de modo a não caracterizar subordinação direta dos empregados da CONTRATADA à CONTRATANTE.

Manter permanente contato com a fiscalização do contrato.

Manter, durante a realização de serviços nas dependências da CONTRATANTE, os empregados da CONTRATADA devidamente identificados.

Providenciar a assinatura pelos empregados da CONTRATADA de documentos envolvidos na execução dos serviços contratados.

Receber eventuais notificações e solicitações de regularização de situações da Administração para que tome providências junto à CONTRATADA para suas resoluções.

Recepcionar e dar o tratamento a eventuais reclamações ou cobranças relacionadas aos empregados da CONTRATADA;

Registrar, controlar e comunicar diariamente a assiduidade e a pontualidade dos empregados da CONTRATADA, bem como as ocorrências havidas.

Participar de reuniões para discutir o andamento da execução contratual.

Esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados e demais assuntos relativos à execução contratual.

Co-assinar o Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual elaborado pela fiscalização contratual, onde será registrado o andamento da execução contratual.

Apresentar-se no local da prestação dos serviços ao longo da execução contratual sempre que solicitado pela CONTRATANTE ou conforme as necessidades de presença inerentes à garantia de suas responsabilidades, como também para representar a CONTRATADA, sem a existência de obrigatoriedade de alocação presencial do PREPOSTO em tempo integral no local da prestação de serviços do contrato.

Fornecer documentos comprobatórios para atender os requisitos de conformidade dos profissionais alocados com os "Requisitos de Formação da Equipe" (item 4.12 deste Termo de Referência) exigidos.

Comunicar previamente e tempestivamente a alocação ou substituição de postos de trabalho, juntamente com o fornecimento da documentação e demais informações necessárias para o cadastramento e autorização dos postos de trabalho nos sistemas de informação da CONTRATANTE.

Coordenar e controlar a efetividade dos empregados da CONTRATADA.

Comunicar tempestivamente as ausências e indisponibilidades dos empregados da CONTRATADA, bem como as ocorrências havidas.

Comunicar com antecedência mínima de 60 dias as ausências legais dos empregados da CONTRATADA que venham a ocorrer de forma não emergencial, tais como nos casos de férias e licenças.

Assegurar o entendimento e a conformidade da equipe técnica aos “Requisitos de Metodologia de Trabalho”, item 4.13 deste Termo de Referência.

Validar previamente toda a documentação apresentada à CONTRATANTE como parte do "Pleito de Faturamento dos Serviços"

Requisitos de Capacitação

A capacitação profissional para execução dos serviços é de responsabilidade da CONTRATADA.

A CONTRATADA deverá capacitar seus profissionais, às suas expensas, nas áreas de interesse dos serviços, obrigatoriamente e sempre que se fizer necessário, considerando as mudanças de plataforma tecnológica, as necessidades de serviço e os "Requisitos de Formação da Equipe" (item 4.12 deste Termo de Referência), incluindo “Visão Geral”, Conhecimentos Técnicos” e “Habilidades e Competências Comportamentais” especificadas para os perfis.

Requisitos Legais

A presente contratação será realizada na modalidade de Pregão Eletrônico, observando os dispositivos legais, notadamente os princípios da(o):

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000;

Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001;

Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010;

Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012;

Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015;

Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015;

Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018;

Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019;

Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010;

Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05, de 27 de junho de 2014;

Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017;

Instrução Normativa SGD/ME nº 01, de 4 de abril de 2019;

Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020;

Portaria MP/STI nº 20, de 14 de junho de 2016; e demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no presente documento e seus anexos.

Requisitos de Manutenção

Para a manutenção dos serviços contratados será considerada como hora útil aquela compreendida entre 07 (sete) e 20 (vinte) horas, em dias úteis, podendo também ser denominado como horário útil.

A CONTRATANTE poderá solicitar serviços à CONTRATADA que deverão ser executados em regime de sobreaviso, nos horários compreendidos fora da janela acima, incluindo feriados e finais de semana.

Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal da CONTRATANTE, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.

Os serviços objeto da iniciativa têm o intuito de dar apoio às atividades indispensáveis ao funcionamento da CONTRATANTE. A natureza desses serviços vem a ser contínua, uma vez que sua interrupção pode comprometer a continuidade das atividades da CONTRATANTE, visto que a aderência da CONTRATANTE às disciplinas e atividades relacionadas à gestão e qualidade de dados e melhoria da arquitetura de sistemas inaugurou uma necessidade contínua destes serviços afetos a dados.

Assim, a contratação decorrente deverá ser executada sem descontinuidade e sua interrupção ensejaria potenciais prejuízos ou transtornos. Por tais motivos se prolongam no tempo, caracterizando-se pela prática de atos reiterados num período mais longo. Trata-se de serviços a serem prestados de maneira ininterrupta e indiferenciada ao longo do tempo.

Requisitos Temporais

A alocação dos postos de trabalho definidos em cada Ordem de Serviço (OS) deve ocorrer até o prazo máximo estipulado em cada OS, esse prazo máximo não poderá ser menor que 22 dias úteis.

Ao fim de cada mês a CONTRATADA deverá, até o 10º dia do mês subsequente, apresentar toda a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações contratuais.

Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais

Os documentos requeridos pela CONTRATANTE à CONTRATADA deverão ser apresentados, preferencialmente, no formato digital.

As informações prestadas por meio do sítio da CONTRATADA, de acordo com o objeto desta contratação, deverão estar, obrigatoriamente, nos idiomas Português do Brasil ou Inglês.

Em atendimento às determinações contidas na Instrução Normativa nº 01 SLTI/MPOG de 19 de janeiro de 2010, foi observada, durante a elaboração do presente Termo de Referência, a aplicação das diretrizes de sustentabilidade ambiental emanadas pelo antigo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (atual Ministério da Economia).

Como efeito do estudo, verificou- se que o objeto trata da prestação de serviços para o órgão, sendo que não foi possível aplicar um conjunto complexo de determinações subscritas na legislação em apreço.

Requisitos de Arquitetura Tecnológica

A contratação deverá englobar a utilização e apoio à administração das ferramentas e ambiente computacional em uso pela CONTRATANTE, atualmente ou futuramente, que guardem relação às ações desenvolvimento, manutenção, configuração, implantação, operação e sustentação de soluções relacionadas a Business Intelligence (BI), Analytics, Big Data, ciência de dados e gestão de dados. Atualmente, e não exaustivo, a lista é a seguinte:

servidores virtuais Intel Xeon com Sistema Operacional CentOS Linux e Windows Server;

gerenciadores de bancos de dados relacionais, Oracle e SQL Server;

plataforma de nuvem, incluindo serviços de Big Data, inteligência artificial, bancos de dados, ciência e análise de dados, Microsoft Azure.

ferramentas de Business Intelligence e Analytics, Microstrategy, Power BI e Power BI Report Server;

ferramentas de integração e qualificação de dados, Oracle Data Integrator (ODI), Informatica PowerCenter e Informatica DataQuality;

ferramenta de modelagem de dados, Power Designer;

plataforma de criação de sites, armazenamento, organização, compartilhamento e acesso a informações, Microsoft Sharepoint, on-premisses e on-line.

Os recursos materiais (hardware e software) necessários à execução dos serviços deverão ser fornecidos pela CONTRATADA, com exceção dos softwares e licenças clientes para acesso às plataformas de gestão de dados utilizadas pela CONTRATANTE.

O hardware dos microcomputadores utilizados para a prestação dos serviços deverá ser fornecido pela CONTRATADA e ter configurações adequadas para a execução dos softwares utilizados na prestação dos “serviços especializados de desenvolvimento, manutenção, configuração, implantação, operação e sustentação de soluções relacionadas a Business Intelligence (BI), Analytics, Big Data, ciência de dados e gestão de dados”, além de compatíveis com as normas vigentes, em especial, homologações e padrões de segurança realizadas por entidades competentes, por exemplo, ABNT, INMETRO e a própria CONTRATANTE.

A título de referência, os microcomputadores desktop que a CONTRATANTE disponibiliza para os seus servidores que atuam na análise e gerenciamento de dados possuem atualmente processador Core i5, 16GB de memória RAM, armazenamento HDD 1TB e 02 (dois) monitores de 23 polegadas com tela antirreflexo, com sistema operacional Windows 10 Pro na versão de 64 bits e Office 365 Pro Plus.

Caso posteriormente a CONTRATANTE identifique, por mudanças de contexto de seu parque computacional ou necessidade de maior padronização dos microcomputadores desktop que conectam em sua rede/ambientes específicos afetos à TI, ser mais adequado disponibilizar os microcomputadores desktop para utilização pelos empregados alocados nos postos de trabalho, a CONTRATADA será notificada a respeito e deverá ser realizada reavaliação da formação dos custos por ela apresentados, para, caso pertinente, seja realizada repactuação dos preços por meio de Termo Aditivo.

A CONTRATANTE não vai especificar requisitos de desempenho de hardware, ficando estes a critério da CONTRATADA. Contudo, a utilização de equipamentos com requisitos diversos dos mínimos indicados pelos fabricantes das ferramentas de gestão de dados poderão impactar nos níveis mínimos de serviços exigidos e, assim, não poderá servir de escusa ao seu não cumprimento.

Os microcomputadores da CONTRATADA utilizados na prestação dos serviços estarão sujeitos aos mesmos controles que os microcomputadores que a CONTRATANTE disponibiliza para os servidores de seu quadro de pessoal, sejam computacionais ou normativos.

Os microcomputadores da CONTRATADA utilizados na prestação dos serviços deverão dispor de software Antivírus em versão comercial e atualizado, de acordo com as especificações e regras da CONTRATADA.

Os softwares utilizados para a prestação dos serviços deverão estar devidamente licenciados. Softwares não licenciados não serão aceitos.

Requisitos de Projeto e de Implementação

Não se aplica à contratação pretendida.

Requisitos de Implantação

Será considerado como período de implantação o interregno de 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato.

O período de implantação caracteriza-se pela ambientação, conhecimento, absorção gradual e estabilização do novo ambiente e dos procedimentos de execução e gestão dos serviços técnicos pela CONTRATADA, necessários para a plena execução dos serviços.

Após o período de implantação, serão adotados os termos contratuais relativos a Nível Mínimo de Serviços (NMS) e Indicadores de Nível de Desempenho (IND).

A critério da CONTRATANTE e mediante justificativa, o período de implantação poderá ser prorrogado por até mais 30 (trinta) dias.

Requisitos de Garantia

O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666/1993, com validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, limitado ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de pagamento dos empregados da CONTRATADA que venham a participar da execução dos serviços contratados.

No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da CONTRATANTE, contados da assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).

O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.

A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o término da vigência contratual, conforme item 3.1 do Anexo VII-F da IN nº 5/2017 - SEGES/MPDG.

A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e

Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não executadas pela CONTRATADA, quando couber.

A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.

A apólice de seguro garantia somente será aceita após verificação no site da Superintendência de Seguros Privados-SUSEP.

A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da CONTRATANTE, em conta específica, com correção monetária, em favor da CONTRATANTE.

A carta fiança e fiança bancária somente poderão ser prestadas por instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central, nos termos da Lei nº 4.595/64 e da Resolução CMN nº 2325/96.

Para fins de comprovação da cláusula supra será consultada certidão de autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo Banco Central do Brasil às instituições financeiras, a qual será aceita até 30 (trinta) dias após sua emissão.

Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.

No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria

Será considerada extinta a garantia:

Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato.

No prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação, conforme estabelecido na alínea "h2"do item 3.1 do Anexo VII-F da IN nº 5/2017 - SEGES/MPDG.

O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.

A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Termo de Referência.

A garantia da contratação somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, conforme estabelecido no art. 8º, VI do Decreto nº 9.507, de 2018, observada a legislação que rege a matéria.

Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados ou do encerramento de Ordem de Serviço, a CONTRATANTE poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos empregados vinculados ao Contrato no caso da não comprovação:

do pagamento das respectivas verbas rescisórias; ou

da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços, nos termos da alínea "j do item 3.1 do Anexo VII-F da IN nº 5/2017 - SEGES/MPDG.

Requisitos de Experiência Profissional

Os requisitos de experiência profissional da equipe que executará os serviços relacionados a esta solução de TIC são descritos para cada posto de trabalho, no item 4.12 deste Termo de Referência.

Requisitos de Formação da Equipe

Os empregados da CONTRATADA, nos respectivos Perfis Profissionais, deverão possuir os Conhecimentos Técnicos, Habilidades e Competências Comportamentais, Experiência e Formação estabelecidos nos perfis profissionais abaixo.

Perfil CIENTISTA DE DADOS

Visão Geral
O Cientista de Dados fornece serviços, analisa, modela, implementa, avalia, gerencia requisitos, testa e propõe soluções para problemas complexos e simples, por meio de técnicas estatísticas, matemáticas, computacionais, de visualização de dados, de Big Data, de inteligência artificial, de machine learning, de deep learning e outras se façam necessárias, aplicadas à análise, ciência e gestão de dados, atuando em todo o ciclo de vida de levantamento, desenvolvimento e sustentação dessas soluções e garantindo a aderência dessas soluções aos requisitos de metodologia ágil, de gestão da informação, arquitetura, engenharia, visualização, governança, proteção e qualidade de dados, bem como apoia elaboração e implementação desses requisitos. Deve ser capaz de desenvolver suas atividades conforme acordado pela equipe ou indicado pela Contratante, atendendo as demandas estabelecidas e apresentando feedbacks que possam contribuir com a análise crítica do desenvolvimento ou de seus resultados, bem como dar suporte e promover a ciência de dados e o uso de técnicas, metodologias e ferramentas relacionadas, em todos os níveis da organização. Os Cientistas de Dados Sênior e Especialista também devem ser capazes de avaliar criticamente os problemas e propor soluções eficientes e eficazes, além de atuar como referencial técnico e comportamental para a equipe, atuando inclusive como facilitadores e orientadores. Devem ainda ser capaz de fundamentar tecnicamente a escolha de modelos, algoritmos e tecnologias. O Cientista de Dados Especialista deve ainda ter um destacado conhecimento e experiência em um ou mais segmentos da ciência de dados, com sólidos e relevantes resultados na produção de pesquisas, estudos, análises ou produtos de ciência de dados.
Conhecimentos Técnicos
Conhecimento técnicos mandatórios: Estatística. Machine learning e Inteligência Artificial aplicada, como clustering, métodos para predição/decisão/prescrição, redes neurais e text mining. Domínio da linguagem SQL. Domínio de SGBDs. Linguagem Python e suas bibliotecas para análise de dados e aprendizagem de máquina. Capacidade de manipular e analisar dados estruturados e não estruturados. Conhecimentos técnicos eletivos para os perfis Especialista, Sênior e Pleno, respectivamente, em no mínimo 6, 4 e 2 dos seguintes algoritmos, modelos e/ou conceitos de estatística e de aprendizagem de máquina, que serão especificados quando da abertura da Ordem de Serviço: Associação. Causalidade. Regressão. Clustering. Classificação. Árvores de decisão. Ensemble e boosting learning. Forecasting. Séries temporais. Detecção de anomalias. Redução de dimensionalidade. Processamento de linguagem natural. Redes neurais. Redes neurais profundas. Outros algoritmos, modelos e/ou conceitos de estatística e de aprendizagem de máquina. Conhecimentos técnicos eletivos para os perfis Especialista, Sênior e Pleno, respectivamente, em no mínimo 4, 3 e 2 dos seguintes Bancos de Dados e/ou plataformas de dados, Big Data e aprendizagem de máquina, que serão especificados quando da abertura da Ordem de Serviço: Azure. Outras plataformas de dados, Big Data e Aprendizagem de Máquina. Oracle. SQL Server. Outros Bancos de Dados relacionais. Bancos de dados NoSQL. Bancos de dados geográficos. Conhecimentos técnicos eletivos para os perfis Especialista, Sênior e Pleno, respectivamente, em no mínimo 8, 6 e 4 dos seguintes itens, que serão especificados quando da abertura da Ordem de Serviço: Análise descritiva. Análise estatística. Análise inferencial. Análise preditiva. Análise prescritiva. Visualização de Dados. Business Intelligence (BI). Analytics. Text Analytics. Text Mining. Processamento de linguagem natural. Data Mining. Data Hub. Data Lake. Data Warehousing (DW). Machine Learning. Deep learning. Estatística. Modelagem, processamento e/ou análise de dados em ambiente de Big Data em nuvem. Modelagem, processamento e/ou análise de dados em ambiente de Big Data on-premisses. Modelagem, processamento e/ou análise de dados em ambiente de dados estruturados. Modelagem, processamento e/ou análise de dados em ambiente de dados geoespaciais. Modelagem, processamento e/ou análise de dados em ambiente de dados não estruturados. Outras ferramentas e técnicas de modelagem, processamento e/ou análise de dados. Outros conhecimentos gerais avançados relacionados à ciência, análise e gestão de dados. Conhecimentos técnicos eletivos para os perfis Especialista, Sênior e Pleno, respectivamente, em no mínimo 6, 4 e 2 dos seguintes itens, que serão especificados quando da abertura da Ordem de Serviço: Análise e levantamento de requisitos e necessidades de negócio. Análise, levantamento de requisitos que serão usados para desenvolver, treinar e evoluir modelos e algoritmos de machine learning, deep learning, e outros. Construção de dashboards, scorecards, relatórios e outras formas de visualização e análise de dados. Capacidade analítica de aplicação prática de estatísticas para validação de datasets. Data cleasing. Data profiling. Desenvolvimento e orquestração de Pipelines de dados via APIs, voltadas para o consumo ou para o provimento de dados. Desenvolvimento e orquestração de Pipelines de dados via ferramentas especialistas, SQL, PL-SQL e outras ferramentas ou linguagens. Elastic Search. Hiperautomação. Keras. TensorFlow. Metodologias ágeis de desenvolvimento. Middleware/brokers de mensageria ou de processamentos de dados. Modelagem de dados multidimensional e relacional. Design Thinking; Scrum. Atuação no papel de Scrum Master. Storytelling de dados. Web scraping. DevOps. Conhecimentos técnicos eletivos para os perfis Especialista, Sênior e Pleno, respectivamente, em no mínimo 4, 3 e 2 dos seguintes itens, que serão especificados quando da abertura da Ordem de Serviço, relacionados ao apoio a processos, procedimentos, princípios, políticas, normas, diretrizes e/ou boas práticas de: arquitetura de dados; avaliação da maturidade em gestão da informação; catalogação de dados; engenharia de dados; frameworks de gestão de dados; gestão da qualidade de dados; gestão de metadados; gestão de mudanças; gestão de plataformas de Big Data e aprendizagem de máquinas em nuvem; gestão de plataformas de Big Data e aprendizagem de máquinas on-premisses; gestão de riscos relacionados a dados; gestão do ciclo de vida de dados; governança de dados; proteção de dados; proteção de dados pessoais; Conhecimentos técnicos eletivos para os perfis Especialista, Sênior e Pleno, respectivamente, em no mínimo 4, 3 e 2 dos seguintes itens, que serão especificados quando da abertura da Ordem de Serviço, relacionados ao Uso, operação e/ou administração de ferramentas: Air Flow. Informatica DataQuality. Informatica PowerCenter. Microstrategy. Power BI. Power BI Report Server. SAP PowerDesigner. Ferramentas de geoprocessamento. Ferramentas de gestão de portfólio. Ferramentas de Prototipagem. Outras ferramentas de ciência de dados, aprendizagem de máquina, estatística, BI e/ou Analytics. Outras ferramentas de gestão de dados, incluindo modelagem, arquitetura, qualificação, metadados, integração, compartilhamento e engenharia de dados. Conhecimentos técnicos eletivos para os perfis Especialista, Sênior e Pleno, respectivamente, em no mínimo 4, 3 e 2 das seguintes linguagens: DAX. Outras linguagens de programação. PL/SQL. Python. R. Shell Script. SQL. T-SQL.
Habilidades e Competências Comportamentais
Proatividade. Capacidade de trabalho em equipe. Capacidade de autogerenciamento e tomada de decisão. Capacidade de comunicação (expressão oral e escrita com precisão e clareza e fácil compreensão de mensagens escritas e faladas). Bom relacionamento interpessoal. Autodidata. Para os perfis Especialista e Sênior: Capacidade de assimilar e implementar modelos novos e/ou inovadores para a ciência de dados; Capacidade de liderança, coordenação e facilitação de times ágeis de desenvolvimento; Para o perfil Especialista, destacado conhecimento e experiência em um ou mais segmentos da ciência de dados, com sólidos e relevantes resultados na produção de pesquisas, estudos, análises ou produtos de ciência de dados.
Experiência
Apresentação atestados, declarações profissionais, carteira de trabalho ou outros meios de comprovação que demonstrem atuação profissional, desempenhando atividades relativas ao perfil, por ao menos: 6 anos* para o perfil Especialista; 5 anos* para o perfil Sênior; e 3 anos para o perfil Pleno. *A exigência do tempo de experiência para os perfis Especialista e Sênior deste posto de trabalho se dá pela complexidade e especialização elevada das responsabilidades e competências técnicas relacionadas ao posto, e tem o intuito de evitar a disponibilização de profissionais de menor competência para atender às necessidades da CONTRATANTE, onde o custo-benefício da disponibilização pode se mostrar desfavorável à Agência, sendo necessário mitigar os riscos de atraso e baixa qualidade das entregas, insatisfação das áreas de negócio, não alcance dos benefícios esperados com projetos ou necessidades demandadas, e retrabalhos futuros.
Formação
Ensino superior, pós-graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado completo nas seguintes áreas de conhecimento (e suas subáreas), segundo classificação da CAPES: Matemática (10100008); Probabilidade e Estatística (10200002); Ciência da Computação (10300007); Engenharias (30000009); Economia (60300000); Ciência da Informação (60700009); Engenharia/Tecnologia/Gestão (90193000); ou outra área com forte ênfase em Business Intelligence, Analytics, inteligência artificial, análise de dados, ciência de dados, engenharia de dados, arquitetura de dados, gestão de dados e/ou governança de dados.

Tabela 24

Perfil ANALISTA DE DADOS

Visão Geral
O Analista de Dados fornece serviços, analista, modela, implementa, avalia, gerencia requisitos, testa e propõe soluções de Business Intelligence, Analytics, análise, gestão, engenharia e visualização de dados, Big Data e outras que se façam necessárias, atuando em todo o ciclo de vida de levantamento, desenvolvimento e sustentação dessas soluções e garantindo a aderência dessas soluções aos requisitos de metodologia ágil, gestão da informação, arquitetura, engenharia, visualização, governança, proteção, catalogação e qualidade de dados, bem como apoia elaboração e implementação desses requisitos. Deve ser capaz de desenvolver suas atividades conforme acordado pela equipe ou indicado pela Contratante, atendendo as demandas estabelecidas e apresentando feedbacks que possam contribuir com a análise crítica do desenvolvimento ou de seus resultados, bem como dar suporte e promover a análise de dados e o uso de técnicas, metodologias e ferramentas relacionadas, em todos os níveis da organização. Os Analistas de Dados Pleno, Sênior e Especialista devem ser capazes de avaliar criticamente os problemas e propor soluções eficientes e eficazes. Os Analistas de Dados Sênior e Especialista devem atuar como referencial técnico e comportamental para a equipe, atuando inclusive como facilitadores e orientadores. Devem ainda ser capaz de fundamentar tecnicamente a escolha de soluções e tecnologias para aquisição, tratamento, armazenamento, visualização e gestão de dados. O Analista de Dados Especialista deve ainda prover e demonstrar saber e habilidades especializadas, e ter um destacado conhecimento e experiência em um ou mais segmentos da análise e da gestão de dados, com sólidos e relevantes resultados na produção de pesquisas, estudos, análises ou produtos nesses temas.
Conhecimentos Técnicos
Conhecimento técnicos mandatórios, exceto para o perfil Júnior: Modelagem de dados relacional e multidimensional. Domínio da linguagem SQL. Domínio de SGBDs. Business Intelligence (BI) Capacidade de manipular e analisar dados estruturados e não estruturados. Conhecimentos técnicos eletivos para os perfis Especialista, Sênior, Pleno e Júnior, respectivamente, em no mínimo 4, 3, 2 e 1 dos seguintes Bancos de Dados e/ou plataformas de dados, Big Data e aprendizagem de máquina, que serão especificados quando da abertura da Ordem de Serviço: Azure. Outras plataformas de dados, Big Data e Aprendizagem de Máquina. Oracle. Oracle Dataguard. Oracle RAC. SQL Server. Outros Bancos de Dados relacionais. Bancos de dados NoSQL. Bancos de dados geográficos. Conhecimentos técnicos eletivos para os perfis Especialista, Sênior, Pleno e Júnior, respectivamente, em no mínimo 6, 4, 3 e 2 dos seguintes itens, que serão especificados quando da abertura da Ordem de Serviço: Análise descritiva. Análise estatística. Análise inferencial. Análise preditiva. Análise prescritiva. Visualização de Dados. Business Intelligence (BI). Analytics. Text Analytics. Text Mining. Data Mining. Data Hub. Data Lake. Data Warehousing (DW). Modelagem, processamento e/ou análise de dados em ambiente de Big Data em nuvem. Modelagem, processamento e/ou análise de dados em ambiente de Big Data on-premisses. Modelagem, processamento e/ou análise de dados em ambiente de dados estruturados. Modelagem, processamento e/ou análise de dados em ambiente de dados geoespaciais. Modelagem, processamento e/ou análise de dados em ambiente de dados não estruturados. Outras ferramentas e técnicas de modelagem, processamento e/ou análise de dados. Outros conhecimentos gerais avançados relacionados à ciência, análise e gestão de dados. Conhecimentos técnicos eletivos para os perfis Especialista, Sênior, Pleno e Júnior, respectivamente, em no mínimo 8, 6, 4 e 2 dos seguintes itens, que serão especificados quando da abertura da Ordem de Serviço: Análise e levantamento de requisitos e necessidades de negócio. Construção de dashboards, scorecards, relatórios e outras formas de visualização e análise de dados. Capacidade analítica de aplicação prática de estatísticas para validação de datasets. Data cleasing. Data profiling. Desenvolvimento e orquestração de Pipelines de dados via APIs, voltadas para o consumo ou para o provimento de dados. Desenvolvimento e orquestração de Pipelines de dados via ferramentas especialistas, SQL, PL-SQL e outras ferramentas ou linguagens. Elastic Search. Metodologias ágeis de desenvolvimento. Middleware/brokers de mensageria ou de processamentos de dados. Modelagem de dados multidimensional e relacional. Scrum. Atuação no papel de Scrum Master. Storytelling de dados. Web scraping. DevOps. Desenvolvimento e execução de planos e cenários de teste. Database Performance Tuning. Design de UI. Design de UX. Modelagem de negócio. Modelagem de processos. Wireframes. Conhecimentos técnicos eletivos para os perfis Especialista, Sênior, Pleno e Júnior, respectivamente, em no mínimo 6, 4, 2 e 1 dos seguintes itens, que serão especificados quando da abertura da Ordem de Serviço, relacionados ao apoio a processos, procedimentos, princípios, políticas, normas, diretrizes e/ou boas práticas de: arquitetura de dados; avaliação da maturidade em gestão da informação; catalogação de dados; engenharia de dados; frameworks de gestão de dados; gestão da qualidade de dados; gestão de metadados; gestão de mudanças; gestão de plataformas de Big Data e aprendizagem de máquinas em nuvem; gestão de plataformas de Big Data e aprendizagem de máquinas on-premisses; gestão de riscos relacionados a dados; gestão do ciclo de vida de dados; governança de dados; proteção de dados; proteção de dados pessoais; acesso e compartilhamento de dados; administração de Bancos de Dados; gestão de dados mestres; gestão e orquestração de pipelines de dados. Conhecimentos técnicos eletivos para os perfis Especialista, Sênior, Pleno e Júnior, respectivamente, em no mínimo 6, 4, 2 e 1 dos seguintes itens, que serão especificados quando da abertura da Ordem de Serviço, relacionados ao uso, operação e/ou administração de ferramentas: Air Flow. Informatica DataQuality. Informatica PowerCenter. Microstrategy. Power BI. Power BI Report Server. SAP PowerDesigner. Pentaho Sharepoint SQL Server Integration Services Talend Ferramentas de edição de imagens Ferramentas de modelagem de negócio Ferramentas de modelagem de processos Ferramentas de geoprocessamento. Ferramentas de gestão de portfólio. Ferramentas de Prototipagem. Outras ferramentas de ciência de dados, aprendizagem de máquina, estatística, BI e/ou Analytics. Outras ferramentas de gestão de dados, incluindo modelagem, arquitetura, qualificação, metadados, integração, compartilhamento e engenharia de dados. Conhecimentos técnicos eletivos para os perfis Especialista, Sênior, Pleno e Júnior, respectivamente, em no mínimo 4, 3, 2 e 1 das seguintes linguagens: DAX. Outras linguagens de programação. PL/SQL. Python. R. Shell Script. SQL. T-SQL.
Habilidades e Competências Comportamentais
Proatividade. Capacidade de trabalho em equipe. Capacidade de autogerenciamento e tomada de decisão. Capacidade de comunicação (expressão oral e escrita com precisão e clareza e fácil compreensão de mensagens escritas e faladas). Bom relacionamento interpessoal. Autodidata. Para os perfis Especialista e Sênior: Capacidade de assimilar e implementar modelos novos e/ou inovadores para a análise de dados; Capacidade de liderança, coordenação e facilitação de times ágeis de desenvolvimento; Para o perfil Especialista, destacado conhecimento e experiência em um ou mais segmentos da análise e/ou gestão de dados, com sólidos e relevantes resultados na produção de pesquisas, estudos, análises ou produtos relacionados a esses temas.
Experiência
Apresentação atestados, declarações profissionais, carteira de trabalho ou outros meios de comprovação que demonstrem atuação profissional, desempenhando atividades relativas ao perfil, por ao menos: 7 anos* para o perfil Especialista; 5 anos* para o perfil Sênior; 3 anos para o perfil Pleno; e 1 ano para o perfil Júnior, que pode incluir, apenas para o perfil Júnior, a atuação como estagiário ou trainne. *A exigência do tempo de experiência para os perfis Especialista e Sênior deste posto de trabalho se dá pela complexidade e especialização elevada das responsabilidades e competências técnicas relacionadas ao posto, e tem o intuito de evitar a disponibilização de profissionais de menor competência para atender às necessidades da CONTRATANTE, onde o custo-benefício da disponibilização pode se mostrar desfavorável à Agência, sendo necessário mitigar os riscos de atraso e baixa qualidade das entregas, insatisfação das áreas de negócio, não alcance dos benefícios esperados com projetos ou necessidades demandadas, e retrabalhos futuros.
Formação
Ensino superior, pós-graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado completo nas seguintes áreas de conhecimento (e suas subáreas), segundo classificação da CAPES: Matemática (10100008); Probabilidade e Estatística (10200002); Ciência da Computação (10300007); Engenharias (30000009); Economia (60300000); Ciência da Informação (60700009); Comunicação (60900008); Engenharia/Tecnologia/Gestão (90193000); ou outra área com forte ênfase em Business Intelligence, Analytics, inteligência artificial, análise de dados, ciência de dados, engenharia de dados, arquitetura de dados, gestão de dados e/ou governança de dados, análise de negócio, ou metodologias ágeis.

Tabela 25

Os conhecimentos técnicos mandatórios devem ser devidamente demonstrados por todos os profissionais alocados, observando os requisitos para cada perfil e senioridade.

Os conhecimentos técnicos eletivos serão especificados quando da abertura de cada Ordem de Serviço (OS) e devem ser devidamente demonstrados pelos profissionais alocados para cada perfil e senioridade estipulados na respectiva OS.

Os conhecimentos técnicos eletivos especificados em cada OS serão utilizados na análise das capacidades técnicas e requisitos de cada posto de trabalho especificado deve possuir quando de sua alocação, mas não representam delimitação de escopo de atuação do profissional alocado em determinado perfil e senioridade, permanecendo todas as especificações de "Visão Geral", “Conhecimentos Técnicos” e “Habilidades e Competências Comportamentais”, entre outras habilidades inerentes a cada perfil e senioridade, como escopo de atuação do profissional, sendo a capacitação profissional para execução dos serviços, quando necessária, de responsabilidade da CONTRATADA.

Todos os perfis podem atuar como Scrum Master, Product Owner, ou outro papel relacionado à metodologia de desenvolvimento ágil adotada pela CONTRATANTE, sendo a capacitação do profissional para execução desses serviços, quando necessário, de responsabilidade da CONTRATADA.

A comprovação do atendimento aos "REQUISITOS DE FORMAÇÃO DA EQUIPE" responsável pelos trabalhos será exigida somente da empresa vencedora do certame, no momento da alocação dos postos de trabalho, de modo a não gerar custos para que as empresas possam participar do certame.

A CONTRATADA deverá demonstrar os "REQUISITOS DE FORMAÇÃO DA EQUIPE" responsável pelos trabalhos a ser disponibilizada à CONTRATANTE, inclusive do PREPOSTO, por meio de cópias de contratos de trabalho, atestados detalhados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarações, registros trabalhistas, diplomas de cursos reconhecidos pelo MEC, certificados ou outros documentos idôneos que comprovem incontestavelmente os conhecimentos técnicos, habilidades e experiências e formação exigidos para os cargos.

A CONTRATADA deverá avaliar e atestar, por meio de relatório, quais conhecimentos técnicos, habilidades e competências comportamentais, experiência e formação são satisfeitos pelo profissional selecionado para ocupar o posto de trabalho de cada perfil e senioridades especificada na respectiva OS.

Além da avaliação objetiva sobre a conformidade dos "REQUISITOS DE FORMAÇÃO DA EQUIPE", a CONTRATADA deve apresentar relato subjetivo discorrendo sobre a avaliação do profissional e sua conformidade com os requisitos, destacando especialmente aspectos de domínio dos conhecimentos técnicos, comportamentais e compatibilidade com a senioridade requerida para o posto de trabalho.

Serão considerados como experiência os atestados que demonstrem a atuação profissional, incluindo atuações como pesquisador, não sendo aceitas comprovações de atuações como estagiário ou trainee, exceto para o perfil de senioridade Júnior.

Requisitos de Metodologia de Trabalho

A CONTRATADA deverá seguir as metodologias, processos e procedimentos de trabalho especificadas pela CONTRATANTE, atualmente ou futuramente.

Atualmente, a Portaria nº 191/Anvisa, de 09 de Abril de 2021 (ANEXO V deste Termo de Referência), dispõe, de forma não exaustiva, sobre os procedimentos para solicitação, triagem, priorização, atendimento, homologação e implantação de demandas de inteligência de dados no âmbito da CONTRATANTE.

Em caso de alteração de metodologias, processos ou procedimentos de trabalho pela CONTRATANTE, a CONTRATADA tem prazo de até 22 dias úteis para se adaptar.

Requisitos de Segurança da Informação

A CONTRATADA será expressamente responsabilizada quanto à manutenção de sigilo absoluto sobre quaisquer dados, informações, códigos-fonte e artefatos, contidos em quaisquer documentos e em quaisquer mídias, de que venham a ter conhecimento durante a execução dos trabalhos, não podendo, sob qualquer pretexto divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de aplicação de sanção e outras reprimendas prevista em lei, independente da classificação de sigilo conferida pela CONTRATANTE tais documentos.

A CONTRATADA não poderá divulgar quaisquer informações a que tenha acesso em virtude dos trabalhos a serem executados ou de que tenha tomado conhecimento em decorrência da execução do objeto, sem autorização, por escrito, da CONTRATANTE sob pena de aplicação das sanções cabíveis, além do pagamento de indenização por perdas e danos.

A CONTRATADA deve implementar e manter controles e procedimentos específicos para assegurar o completo e absoluto sigilo quanto a todos os dados e informações de que o preposto ou os demais empregados da CONTRATADA venham tomar conhecimento em razão da execução do contrato, de forma a assegurar que seus empregados e outros profissionais sob sua direção e/ou controle respeitem as restrições de uso dos ativos utilizados para desenvolvimento e/ou operação da solução objeto do contrato, cumprindo e fazendo cumprir o disposto nos acordos de confidencialidade firmados.

A CONTRATADA deve reportar de imediato à CONTRATANTE incidentes que envolvam vazamento de dados, fraude ou comprometimento da informação relacionados ao objeto do contrato.

A CONTRATADA deve executar procedimento de descarte seguro dos dados pessoais ou sigilosos da CONTRATANTE ao encerrar a execução do contrato.

A CONTRATADA deve Comunicar à CONTRATANTE, de imediato, a ocorrência de transferência, remanejamento ou demissão de empregado, para que seja providenciada a revogação de todos os privilégios de acesso aos sistemas, informações e recursos da CONTRATANTE, porventura colocados à disposição para realização dos serviços contratados.

O representante legal da CONTRATADA deverá assinar termo de responsabilidade e sigilo, conforme estabelecido no item 6.15 (Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança) e seus subitens.

Cada profissional da CONTRATADA deverá assinar termo de ciência do termo de compromisso, conforme especificado no item 6.15 (Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança) e seus subitens..

Outros Requisitos Aplicáveis

Requisitos de Negócio

A contratação deve suportar modelo de Business Intelligence (BI) e ciência de dados federado para entregar, gerenciar e dimensionar soluções eficazes, fornecendo autonomia aos usuários de negócios e mantendo os padrões de arquitetura corporativa. Dentro de um modelo federado, a equipe central de análise, ciência e gestão de dados deve possuir capacidade e especialização suficientes para atender às necessidades de áreas demandantes, bem como as necessidades de negócio mais complexas no que tange a dados, por exemplo, revisando ou criando modelos em machine learning ou deep learning.

Serviço Continuado

Os serviços a serem contratados deverão ser prestados de forma contínua, visto que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente, por mais de um exercício financeiro, de modo que sua interrupção pode comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

RESPONSABILIDADES

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE

Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos.

Encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência ou Projeto Básico.

Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas.

Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável.

Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato.

Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC.

Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da CONTRATADA, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável.

Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração.

Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal da CONTRATADA, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN nº 5/2017 - SEGES/MPDG.

Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para com o FGTS, em especial:

A concessão de férias remuneradas e o pagamento do respectivo adicional, bem como de auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido.

O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade.

O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do Contrato.

Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados da CONTRATADA alocados nos Postos de Trabalho da prestação dos serviços, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato de trabalho, nos termos do item 5 do Anexo VIII-B da IN nº 5/2017 - SEGES/MPDG.

Atualizar e notificar a CONTRATADA sobre alterações em metodologias, processos ou procedimentos de trabalho, respeitando o prazo estabelecido no item 4.13 (Requisitos de Metodologia de Trabalho) deste Termo de Referência para que a CONTRATADA se adapte.

Notificar a CONTRATADA para realizar a substituição dos empregados alocados nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas aos "Requisitos de Formação da Equipe" (item 4.12 deste Termo de Referência), à metodologia de trabalho adotada pela CONTRATANTE ou à execução do serviço, ou nos casos em que a CONTRATANTE entenda que o rendimento ou a qualidade do serviço do profissional está abaixo do esperado, conforme requisitos estabelecidos neste Termo de Referência, com a fixação de prazo mínimo não inferior a 22 dias úteis para a alocação de novo empregado, concomitante ou não com a desalocação imediata do empregado no posto de trabalho correspondente, conforme dispuser a notificação encaminhada pela CONTRATANTE.

Assegurar à CONTRATADA o direito de demandar a revisão dos custos do contrato e seu reajuste, em conformidade com as devidas previsões legais.

Deveres e responsabilidades da CONTRATADA

Indicar formalmente PREPOSTO idôneo, com poderes de decisão e apto a representar a CONTRATADA junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do contrato.

Atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato e do gestor do contrato, inerentes à execução do objeto contratual.

Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE.

Propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária.

Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições da habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de TIC.

Quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC durante a execução do contrato.

Ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados à Administração.

Executar os serviços conforme os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência e em sua proposta, com a alocação efetiva dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, no mínimo, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.

Prestar os serviços em conformidade com a metodologia de trabalho adotada pela CONTRATANTE.

Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor, especialmente quanto aos "Requisitos de Formação da Equipe" (item 4.12 deste Termo de Referência).

Manter atualizado o(s) sistema(s) e ferramenta(s) de controle das demandas e atividades disponibilizado(s) pela CONTRATANTE, registrando as ocorrências relevantes para o acompanhamento dos serviços e para a aferição do Indicador de Resultado da Contratada (IRC).

Respeitar o salário mínimo estabelecido para cada perfil profissional, a ser pago como salário base aos respectivos empregados, conforme estabelecido neste Termo de Referência, ou reajustados, para fins de manutenção da atratividade do salário mínimo definido pela CONTRATANTE.

Os salários mínimos definidos pela CONTRATANTE, ainda que superiores ao piso, deverão ser reajustados seguindo o índice de reajuste descrito em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente que for adotada pela CONTRATADA, segundo a respectiva data-base.

Os salários mínimos definidos pela CONTRATANTE deverão ser reajustados na mesma proporção em que os preços inicialmente contratados forem reajustados, conforme previsto no item 13 deste Termo de Referência ("DA REPACTUAÇÃO”), exceto quando o fato gerador do reajuste tenha relação direta ou indireta com variação da carga tributária a qual a CONTRATADA esteja submetida.

Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo Contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à CONTRATANTE.

Não serão incluídas na Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços (ANEXO IX) as disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos empregados nos lucros ou resultados da CONTRATADA, de matéria não trabalhista, de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do empregado, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da CONTRATANTE. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa, a fim de que a CONTRATANTE analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.

Autorizar a CONTRATANTE, no momento da assinatura do Contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos empregados, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Quando não for possível a realização desses pagamentos pela CONTRATANTE (p. ex. por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos de trabalho e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.

Atender às solicitações da CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do Contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas aos "Requisitos de Formação da Equipe" (item 4.12 deste Termo de Referência), à metodologia de trabalho adotada pela CONTRATANTE ou à execução do serviço, ou nos casos em que a CONTRATANTE entenda que o rendimento ou a qualidade do serviço do profissional está abaixo do esperado, incluindo a previsão de desalocação imediata do empregado no posto de trabalho correspondente, conforme requisitos estabelecidos neste Termo de Referência.

Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da CONTRATANTE.

Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:

Viabilizar o acesso de seus empregados, via Internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado.

Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão dos empregados.

Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.

Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.

Fornecer, sempre que solicitados pela CONTRATANTE, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição da CONTRATANTE.

A ausência da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante prévia comunicação, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação mencionada no item anterior, sem a regularização da falta, a CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações trabalhistas diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços objeto do Contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O sindicato representante da categoria do empregado deverá ser notificado pela CONTRATANTE para acompanhar o pagamento das respectivas verbas.

Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato.

Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art. 17, XII, art. 30, § 1º, II e do art. 31, II, todos da mencionada Lei Complementar nº 123, de 2006.

Para efeito de comprovação da comunicação, a CONTRATADA deverá apresentar cópia da comunicação enviada à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.

Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que coloque em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado.

Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

Cumprir, durante todo o período de execução do Contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a CONTRATADA houver se beneficiado da preferência estabelecida na Lei nº 13.146, de 2015.

Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da CONTRATANTE.

Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.

Assegurar à CONTRATANTE, em conformidade com o previsto no item 6.1, “a” e “b”, do Anexo VII - F da IN nº 5/2017 - SEGES/MPDG:

O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, sem custo adicional, de forma permanente, permitindo à CONTRATANTE distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações.

Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do Contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da CONTRATANTE, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Atender prontamente quaisquer orientações e exigências da fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual.

Cumprir o disposto no item 16 (“DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS”) deste Termo de Referência.

Executar o objeto do certame em estreita observância dos ditames estabelecido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo realizar, inclusive, a capacitação dos técnicos da CONTRATANTE ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços.

Estimar como custos inerentes ao objeto as possíveis ausências dos empregados, os custos com o preposto, considerando-os na sua estimativa de custos da contratação, apresentado na "PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS".

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.

Comunicar ao Fiscal do Contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

Adotar tecnologia adequada, eficiente e eficaz para o efetivo e inequívoco controle de assiduidade e dedicação dos profissionais, incluindo a adoção de sistemas computacionais que permitam alta segurança e assertividade em suas verificações.

Disponibilizar todos os recursos necessários para que a contratante, ou outra entidade por ela indicada, realize atividade continuada de auditoria de segurança da informação e privacidade relacionadas ao objeto do contrato.

Manter a execução do serviço nos horários fixados pela Administração.

Avaliar e atestar, por meio de relatório, quais conhecimentos técnicos, habilidades e competências comportamentais, experiência e formação são satisfeitos pelo profissional selecionado para ocupar o posto de trabalho de cada perfil e senioridades especificada na respectiva OS.

Deveres e responsabilidades do órgão gerenciador da ata de registro de preços​

Não se aplica.

MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATADA deverá prestar serviços especializados de desenvolvimento, manutenção, configuração, implantação, operação e sustentação de soluções relacionadas a Business Intelligence (BI), Analytics, Big Data, ciência de dados e gestão de dados, de natureza comum, técnico especializado e continuado na Área de Tecnologia da Informação.

Os serviços serão prestados por meio de empregados da CONTRATADA alocados exclusivamente para a CONTRATANTE, na forma de um modelo híbrido (Postos de Trabalho + Indicadores de Resultado), embasado na jurisprudência da Corte de Contas (Acórdãos nº 47/2013; 1.125/2009 e 1114/2021), representando perfis profissionais e quantitativos listados na Tabela 1 do Objeto da Contratação e a aferição de resultados alcançados pela CONTRATADA por meio do INDICADOR DE RESULTADO DA CONTRATADA (IRC) descrito no ANEXO VI - NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (NMS) E CÁLCULO DE PAGAMENTO.

A demanda para alocação dos Postos de Trabalho será realizada por meio de Ordens de Serviço (OS), o instrumento administrativo que autorizará a alocação dos profissionais.

As aberturas de OS ocorrerão em conformidade com as necessidades da CONTRATANTE, respeitando os quantitativos máximos estimados no Objeto da contratação, e sem compromisso de demanda mínima.

Cada empregado desempenhará funções de acordo com os "Requisitos de Formação da Equipe" estabelecidos no item 4.12 deste Termo de Referência, para o perfil para o qual foi alocado, conforme respectiva OS.

A execução dos serviços ocorrerá em modelo híbrido, com equipes ágeis mistas, compostas de profissionais interdisciplinares do quadro de pessoal da área requisitante/negócio da CONTRATANTE, conjuntamente com os empregados da CONTRATADA, trabalhando de forma colaborativa para obtenção dos melhores resultados.

Não haverá relação de subordinação hierárquica entre os empregados da CONTRATADA e a CONTRATANTE. No modelo de execução dos serviços, a comunicação corrida entre as equipes da CONTRATADA e as demais partes atuantes do arranjo laboral não configuram transmissão de ordens entre as partes, mas sim simples intercâmbio de informações.

A tarefa de coordenar e controlar a efetividade dos empregados da CONTRATADA será de competência de seu PREPOSTO.

Atividades preparatórias para o início do contrato e prestação do serviço

Após a assinatura do contrato, em até 10 dias úteis, será promovida reunião inicial de alinhamento de expectativas entre representantes da CONTRATADA e da CONTRATANTE, onde serão discutidas as obrigações contratuais, os mecanismos de fiscalização, as estratégias para execução do objeto, o método de aferição dos resultados e as sanções aplicáveis, dentre outros.

Os assuntos tratados na reunião inicial devem ser registrados em ata e, preferencialmente, estarem presentes o Gestor do Contrato, os Fiscais Técnico, Requisitante e Administrativo do Contrato, o PREPOSTO da empresa e, se for o caso, o servidor indicado ou a Equipe de Planejamento da Contratação.

A CONTRATANTE poderá estabelecer reuniões periódicas, de modo a garantir a qualidade da execução e o domínio dos resultados e processos já desenvolvidos por parte do seu corpo técnico.

Antes do início da efetiva prestação dos serviços no âmbito de cada Ordem de Serviço e sempre que houver alocação, substituição ou desalocação de posto de trabalho, a CONTRATADA deverá apresentar relação dos seus empregados, contendo nome completo, cargo ou função, valor do salário, número do registro geral (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

A CONTRATADA deverá ainda apresentar a documentação necessária para comprovação dos "Requisitos de Formação da Equipe", estabelecidos no item 4.12 deste Termo de Referência, para cada empregado que será alocado em Posto de Trabalho referente ao Contrato.

Esta relação de empregados deverá ser mantida atualizada pela CONTRATADA no caso de entrada e saída de empregados que prestam serviços no âmbito do Contrato.

A CONTRATANTE conferirá o atendimento aos "Requisitos de Formação da Equipe" (item 4.12 deste Termo de Referência) para os empregados da CONTRATADA, sem prejuízo da avaliação destes requisitos durante a efetiva prestação do serviço.

A CONTRATADA deverá avaliar e atestar, por meio de relatório, quais conhecimentos técnicos, habilidades e competências comportamentais, experiência e formação são satisfeitos pelo profissional selecionado para ocupar o posto de trabalho de cada perfil e senioridades especificada na respectiva OS.

O início da efetiva prestação dos serviços de cada profissional se dará apenas após a assinatura do "TERMO DE CIÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE SIGILO" (ANEXO VIII deste Termo de Referência).

Solicitação de serviços

A disponibilização de empregado da CONTRATADA para ocupação dos Postos de Trabalho será feita sob demanda da CONTRATANTE, sempre formalizada por meio de Ordem de Serviço (OS), conforme modelo disponível no ANEXO XI deste Termo de Referência, indicando a quantidade de profissionais para cada perfil e senioridade, os conhecimentos técnicos eletivos e o prazo para a alocação do empregado no Posto de Trabalho, podendo definir ou não o prazo de vigência da OS.

Quando não houver OS vigente, não deverá haver disponibilização de empregados da CONTRATADA e, consequentemente, não haverá prestação de serviço correspondente ao Posto de Trabalho a ser remunerado.

O empregado da CONTRATADA prestará o serviço até que a OS seja finalizada ou até o término da vigência do Contrato.

A OS informará o prazo máximo para a alocação do empregado da CONTRATADA para prestação do serviço, que nunca será inferior ao interregno de 22 dias úteis contados da data de notificação da CONTRATADA.

A CONTRATANTE poderá, a seu critério, prorrogar este prazo, mediante solicitação devidamente justificada da CONTRATADA.

Exaurido o prazo para disponibilização dos empregados da CONTRATADA, eventual não-ocupação dos Posto de Trabalho correspondentes ensejará desconto, conforme “ANEXO VI - NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (NMS) E CÁLCULO DE PAGAMENTO”.

Mecanismos formais de comunicação

Quando necessário, a comunicação formal entre CONTRATANTE e CONTRATADA dar-se-á de forma escrita, preferencialmente por meio dos seguintes instrumentos:

E-mails;

Ordens de serviço;

Documentos eletrônicos oriundos do SEI;

Atas de reunião; e/ou

Ofícios.

A comunicação entre as equipes da CONTRATANTE, da CONTRATADA e de demais partes atuantes, relacionadas ao arranjo laboral e ao intercâmbio de informações não se caracterizam como comunicação formal, nos termos do subitem anterior.

Local e horário de trabalho

A execução dos serviços ocorrerá presencialmente, nas dependências da CONTRATANTE, com colaboradores alocados na Gerência-Geral do Conhecimento, Inovação e Pesquisa (GGCIP), ou de forma remota, a critério da CONTRATANTE e obedecendo as regras de acesso remoto definidas pela CONTRATANTE.

Os casos em que o trabalho venha a ocorrer de forma remota não descaracterizam as definições referentes a serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:

os empregados da CONTRATADA fiquem à disposição da CONTRATANTE para a prestação dos serviços;

a CONTRATADA não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis na presente contratação para execução simultânea de outros contratos; e

a CONTRATADA possibilite a fiscalização pela CONTRATANTE quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados.

Cada posto de trabalho previsto nesta contratação deverá cumprir 40 (quarenta) horas semanais dentro do horário de funcionamento normal da CONTRATANTE, que é das 7 às 20 horas, de segunda a sexta-feira, observada a legislação trabalhista vigente.

Caberá às partes definir em conjunto as escalas de horário dos postos de trabalho para o cumprimento da jornada de trabalho diárias.

Excepcionalmente, em razão de necessidade de atividades urgentes, de importância estratégica para a CONTRATANTE, ou cujo horário de execução seja limitado por regras da CONTRATADA, a jornada de trabalho poderá ser realizada fora do horário de expediente informado, incluindo-se fins de semana e feriados, admitida a compensação de horas, desde que atendidas as exigências legais e que a CONTRATADA seja previamente informada.

Não haverá remuneração extra para demandas tratadas fora do horário de expediente da CONTRATANTE ou em caso de execução de jornada de trabalho diária superior a 8 horas, sendo a CONTRATADA a única responsável pelo ônus decorrente dessa atividade, incluídas todas as obrigações trabalhistas relacionadas.

Os postos de trabalho devem ter sua efetiva ocupação em conformidade com os dias úteis, horários de expediente, feriados e pontos facultativos definidos do Ministério da Economia (ME) para o poder executivo federal ou para a Anvisa Sede.

Feriados ou pontos facultativos não reconhecidos como feriados ou pontos facultativos pelo ME para o poder executivo federal ou para a Anvisa Sede não afastam a obrigatoriedade de efetiva ocupação dos postos de trabalho;

Feriados ou pontos facultativos definidos pelo ME para o Poder Executivo Federal ou para a Anvisa Sede são aplicáveis aos postos de trabalho.

Ausências parciais de postos de trabalho em dia de expediente da Anvisa Sede podem ser compensadas durante o mês de sua ocorrência, sendo responsabilidade da CONTRATADA a efetiva e eficiente gestão dos seus empregados, bem como seus encargos diretos ou indiretos assumidos a partir da compensação.

Acompanhamento dos serviços

Caso a CONTRATANTE identifique que o empregado da CONTRATADA não atende aos “Requisitos de Formação da Equipe” (Item 4.12 deste Termo de Referência) e notifique a empresa CONTRATADA, o empregado não será mais aceito pela CONTRATANTE na prestação do serviço a partir da notificação formal à CONTRATADA e a remuneração devida neste período será afetada de uma das seguintes formas:

Caso algum trabalho realizado pelo empregado seja aproveitado pela CONTRATANTE, o valor proporcionalmente devido pela prestação do serviço pelo empregado será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

Caso nenhum trabalho realizado pelo empregado seja aproveitado pela CONTRATANTE, o valor da remuneração da CONTRATADA no período será calculado sem contabilizar a presença do empregado em questão.

Os serviços passíveis de aproveitamento, realizados por empregado que não atenda aos "REQUISITOS DE FORMAÇÃO DA EQUIPE", serão caracterizados pela finalização bem-sucedida de etapa componente de processo de trabalho, desde que o objetivo final do processo não tenha sido comprometido e seu alcance seja ainda plenamente viável.

A alocação de empregado da CONTRATADA que não atender aos “Requisitos de Formação da Equipe” (item 4.12 deste Termo de Referência) exigidos por 3 vezes consecutivas ou por 6 vezes alternadas no período de 8 meses no âmbito do mesmo item do objeto poderá caracterizar inexecução parcial do Contrato.

A CONTRATADA deverá resolver impropriedade identificada na execução do serviço no prazo de até 10 dias úteis, prorrogável por mais 10 dias úteis.

A prestação do serviço será realizada de acordo com os requisitos de metodologia de trabalho descritos no item 4.13. deste Termo de Referência.

Após a alocação de empregado da CONTRATADA para ocupação de Posto de Trabalho, caso a CONTRATANTE identifique que o empregado não atende aos "Requisitos de Formação da Equipe" estabelecidos no item 4.12. deste Termo de Referência, a CONTRATANTE notificará a não-conformidade à CONTRATADA, que terá prazo de 10 (dez) dias úteis para adoção das providências cabíveis.

A qualificação do empregado será avaliada em momentos distintos: na fase de sua apresentação, por meio da análise da documentação relativa ao adimplemento dos “Requisitos de Formação da Equipe” (item 4.12 deste Termo de Referência); e na fase de execução dos serviços, pela sua capacidade de execução bem-sucedida de tarefas concretas no âmbito da prestação do serviço.

Os prazos para finalização dos serviços sem priorização ou fora das demandas cotidianas ocorrerão com base no melhor esforço da CONTRATADA.

Sempre que houver necessidade, inclusive em observância ao bom rendimento funcional e ao princípio da eficiência, a gestão ou fiscalização contratual poderá fixar prazos para finalização dos serviços, a serem comunicados previamente à CONTRATADA, sempre observando o princípio da razoabilidade.

Término da prestação do serviço

No interesse da Administração, a CONTRATANTE poderá antecipar ou prorrogar o término da Ordem de Serviço (OS), ou solicitar a redução ou o acréscimo de postos de trabalho da OS, por meio de aditivo à OS, devendo comunicar a empresa CONTRATADA com antecedência mínima de 22 dias úteis.

No caso de antecipação de término, durante o período entre a comunicação da CONTRATANTE e o término efetivo da OS, a CONTRATADA deverá continuar prestando o serviço regularmente, atendendo às demandas restantes e efetuando a transferência de conhecimento para a equipe da CONTRATANTE.

Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança

A CONTRATADA deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pela CONTRATANTE a tais documentos.

O Termo de Compromisso, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes na entidade, a ser assinado pelo representante legal da CONTRATADA, e Termo de Ciência, a ser assinado por todos os empregados da CONTRATADA diretamente envolvidos na contratação, encontram-se nos ANEXOS VII e VIII deste Termo de Referência.

Procedimentos de transição e finalização do contrato

A CONTRATADA deverá manter a Base de Conhecimento atualizada para repasse de conhecimento durante transição contratual.

Na ocasião do encerramento contratual, seja por decurso de seu prazo de vigência ou por rescisão, se demandado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá providenciar um Plano de Transição e executar a Transição Contratual com transferência de tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, capacitando os profissionais indicados pela CONTRATANTE, sem ônus ao Órgão, em até um mês antes do encerramento.

Durante o período necessário à elaboração e execução do Plano de Transição Contratual, a CONTRATADA se responsabilizará pela capacitação dos receptores mencionados acima quanto as atividades, tarefas, pesquisas e procedimentos relativos à transferência de conhecimento entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, assim como pela confecção de documentação ou qualquer outro esforço vinculado à transição, com apoio da CONTRATANTE, contudo sem ônus à este.

A ocorrência de evento no qual a CONTRATADA, ou qualquer de seus representantes, não cooperarem ou reterem quaisquer informações ou dados requeridos pela CONTRATANTE, que venha a prejudicar, de alguma maneira, a execução e consequente conclusão do procedimento de transição contratual, constituirá em Inexecução Parcial do Objeto, sujeitando a CONTRATADA ao cumprimento de obrigações relativas ao reparo de todos os danos que possam vir a ser causados aa CONTRATANTE, além das sanções previstas neste Termo de Referência.

Fica a cargo da CONTRATANTE a indicação dos recursos profissionais humanos qualificados (cujos perfis estejam identificados no Plano de Transição) como os receptores da transferência de conhecimento.

Será de total responsabilidade da CONTRATADA, com apoio da CONTRATANTE, a execução integral do Plano de Transição Contratual, bem como a garantia do repasse bem-sucedido de todas as informações necessárias para a continuidade dos serviços pelo Órgão.

A CONTRATANTE poderá solicitar ajustes, alterações ou adequações no Plano de Transição Contratual caso sejam detectados itens que exacerbadamente onerem o Órgão ou que comprometam a execução e/ou conclusão da transição.

O Plano de Transição será considerado um adendo contratual, no qual deverão estar registrados todos os compromissos, papéis, responsabilidades, artefatos e tarefas concernentes ao procedimento transitório, bem como a identificação de todos os envolvidos no processo e os prazos necessários para execução das atividades de transição.

Todo conhecimento adquirido ou desenvolvido, bem como toda informação produzida e/ou utilizada para a execução dos serviços contratados deverão ser disponibilizados à CONTRATANTE, ou aos profissionais designados pela Anvisa, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do contrato.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

A fiscalização de que trata este tópico não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios ocultos, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/1993.

Controle e Fiscalização da Execução

O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da CONTRATANTE, especialmente designados, na forma dos art. 67 e 73 da Lei nº 8.666/1993.

O representante da CONTRATANTE deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

O representante da CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, incluindo o descumprimento das obrigações trabalhistas, não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias ou para com o FGTS ou a não manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666/1993.

As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

A gestão do Contrato será de responsabilidade da Gerência-Geral de Conhecimento, Inovação e Pesquisa (GGCIP).

Os mecanismos de controle que serão utilizados para fiscalizar a prestação dos serviços serão os Relatórios de Acompanhamento da Execução Contratual e o(s) sistema(s) e/ou ferramenta(s) de controle das demandas e atividades definido(s) pela CONTRATANTE.

É dever da CONTRATADA manter o(s) sistema(s) e/ou ferramenta(s) de controle das demandas e atividades atualizado(s), registrando as ocorrências relevantes para o acompanhamento dos serviços e para a aferição do INDICADOR DE RESULTADO DA CONTRATADA (IRC), incluindo as pendências e demais fatos que possam causar impacto negativo na qualidade ou no prazo que a CONTRATADA não tenha dado causa, sempre registrando nos campos adequados.

A ausência dos registros ou os registros em campos inadequados no sistema de controle das demandas e atividades não servirão de qualquer tipo de escusa na aferição do INDICADOR DE RESULTADO DA CONTRATADA (IRC) e, ainda, poderá impactar negativamente no ÍNDICE DE FALHAS DE COMUNICAÇÃO (IFC).

Registros intempestivos (em atraso, fora do prazo da sprint ou fora de tempo hábil à utilização da informação) não serão consideradas como justificativas durante o acompanhamento dos serviços e a aferição do INDICADOR DE RESULTADO DA CONTRATADA (IRC) e, ainda, poderão impactar negativamente no ÍNDICE DE FALHAS DE COMUNICAÇÃO (IFC).

Inconformidades com as metodologias, processos e procedimentos de trabalho adotadas pela CONTRATANTE poderão impactar negativamente no ÍNDICE DE FALHAS DE COMUNICAÇÃO (IFC).

Cabe ao gestor e aos agentes fiscalizadores anotar no Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, disponível no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), todas as ocorrências verificadas durante a execução do contrato e determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

O(s) Relatório(s) de Acompanhamento da Execução Contratual deverá(ão) ser incluído(s) nos autos de "Gestão do Contrato: Acompanhamento da Execução", visando dar suporte ao Gestor quanto à execução do contrato, especialmente no momento do atesto da despesa e nas eventuais prorrogações contratuais.

O(s) referido(s) relatório(s) será(ão) elaborado(s) obrigatoriamente por ocasião do(s) pagamento(s), e sempre que a área gestora julgar necessário, devendo ser assinado(s) pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo preposto da empresa CONTRATADA.

A CONTRATADA designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeta CONTRATADA.

A CONTRATANTE poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a CONTRATADA designará outro para o exercício da atividade.

A CONTRATANTE poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o Contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.

Fiscalização das Obrigações Trabalhistas, Sociais e Previdenciárias

Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações (os documentos poderão ser originais ou cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração), no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

No primeiro mês da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação:

Exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços.

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela CONTRATADA.

Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso.

Entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade destes no Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF):

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Certidão de Regularidade do FGTS (CRF).

Certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA.

Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND).

Entrega, quando solicitado pela CONTRATANTE, de quaisquer dos seguintes documentos:

Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da CONTRATANTE.

Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador CONTRATANTE.

Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários.

Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei, Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado.

Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.

Entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:

Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria.

Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais.

Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado.

Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.

No caso de cooperativas:

Recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de responsabilidade do cooperado.

Recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade da Cooperativa.

Comprovante de distribuição de sobras e produção.

Comprovante da aplicação do Fundo Assistência Técnica Educacional e Social (FATES).

Comprovante da aplicação em Fundo de reserva.

Comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias.

Eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas.

No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.

Sempre que houver admissão de novos empregados pela CONTRATADA, os documentos elencados acima deverão ser apresentados.

A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a CONTRATADA deverá encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção, relativamente aos empregados alocados, em dedicação exclusiva, na prestação de serviços contratados.

O termo de quitação anual efetivado deverá ser firmado junto ao respectivo Sindicato dos Empregados e obedecerá ao disposto no art. 507-B, parágrafo único, da CLT.

Para fins de comprovação da adoção das providências a que se refere o presente item, será aceito qualquer meio de prova, tais como: recibo de convocação, declaração de negativa de negociação, ata de negociação, dentre outros.

Não haverá pagamento adicional pela CONTRATANTE à CONTRATADA em razão do cumprimento das obrigações previstas neste item.

A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar ao órgão competente.

O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

A CONTRATANTE poderá conceder prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.

Além das disposições acima, a fiscalização administrativa observará, ainda, as seguintes diretrizes:

Fiscalização inicial (quando a prestação de serviços é iniciada):

7.3.11.1.1. Será elaborada planilha-resumo de todo o contrato administrativo, com informações sobre todos os empregados terceirizados que prestam serviços, com os seguintes dados: nome completo, número de inscrição no CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos, sua especificação e quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências e horas extras trabalhadas.

7.3.11.1.2. Todas as anotações contidas na CTPS dos empregados serão conferidas, a fim de que se possa verificar se as informações nelas inseridas coincidem com as informações fornecidas pela CONTRATADA e pelo empregado.

7.3.11.1.3. O número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no contrato administrativo.

7.3.11.1.4. O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT).

7.3.11.1.5. Serão consultadas eventuais obrigações adicionais constantes na CCT para a CONTRATADA.

7.3.11.1.6. Será verificada a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho que obriguem a empresa a fornecer determinados Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

7.3.11.1.7. No primeiro mês da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação:

relação dos empregados, com nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

CTPS dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinadas pela CONTRATADA;

exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços; e

declaração de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.

Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura):

7.3.11.2.1. Deve ser feita a retenção da contribuição previdenciária no valor de 11% (onze por cento) sobre o valor da fatura e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço.

7.3.11.2.2. Deve ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.

7.3.11.2.3. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

7.3.11.2.4. Deverá ser exigida, quando couber, comprovação de que a empresa mantém reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no art. 66-A da Lei nº 8.666/1993.

Fiscalização diária:

7.3.11.3.1. Devem ser evitadas ordens diretas da CONTRATANTE dirigidas aos terceirizados. As solicitações de serviços devem ser dirigidas ao PREPOSTO da empresa. Da mesma forma, eventuais reclamações ou cobranças relacionadas aos empregados terceirizados devem ser dirigidas ao PREPOSTO.

7.3.11.3.2. Toda e qualquer alteração na forma de prestação do serviço, como a negociação de folgas ou a compensação de jornada, deve ser evitada, uma vez que essa conduta é exclusiva da CONTRATADA.

7.3.11.3.3. Devem ser conferidos, por amostragem, diariamente, os empregados terceirizados que estão prestando serviços e em quais funções, e se estão cumprindo a jornada de trabalho.

Cabe, ainda, à fiscalização do contrato, verificar se a CONTRATADA observa a legislação relativa à concessão de férias e licenças aos empregados, respeita a estabilidade provisória de seus empregados e observa a data-base da categoria prevista na CCT, concedendo os reajustes dos empregados no dia e percentual previstos.

A CONTRATANTE deverá solicitar, por amostragem, aos empregados, seus extratos da conta do FGTS e que verifiquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão sendo recolhidas em seus nomes.

Ao fim de um ano, todos os empregados devem ter seus extratos avaliados.

Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

Não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, a CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela CONTRATANTE para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.

Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA.

O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.

A CONTRATADA deverá entregar, no prazo de 15 (quinze) dias, quando solicitado pela CONTRATANTE quaisquer dos seguintes documentos:

Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da CONTRATANTE.

Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador a CONTRATANTE.

Cópia dos contracheques assinados dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários.

Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado.

As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da IN nº 5/2017 - SEGES/MPDG, aplicável no que for pertinente à contratação.

Do Pagamento pelo Fato Gerador

Será adotado o Pagamento pelo Fato Gerador, de modo que será objeto de pagamento mensal pela Administração à Contratada o somatório dos seguintes módulos que compõem a planilha de custos e formação de preços, disposta no Anexo VII-D da IN 05/2017 SEGES/MP:

Módulo 1: Composição da Remuneração;

Submódulo 2.2: Encargos Previdenciários e FGTS;

Submódulo 2.3: Benefícios Mensais e Diários;

Submódulo 4.2: Substituto na Intrajornada;

Módulo 5: Insumos; e

Módulo 6: Custos Indiretos, Tributos e Lucro (CITL), que será calculado tendo por base as alíneas acima.

Os valores referentes a férias, 1/3 (um terço) de férias previsto na Constituição, 13º (décimo terceiro) salários, ausências legais, verbas rescisórias, devidos aos trabalhadores, bem como outros de evento futuro e incerto, não serão parte integrante dos pagamentos mensais à contratada, devendo ser pagos pela Administração à contratada somente na ocorrência do seu fato gerador;

As verbas discriminadas na forma do item 7.4.2 acima somente serão liberadas nas seguintes condições:

pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido;

pelo valor correspondente às férias e a 1/3 (um terço) de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato;

pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato;

pelos valores correspondentes às ausências legais efetivamente ocorridas dos empregados vinculados ao contrato; e

outras de evento futuro e incerto, após efetivamente ocorridas, pelos seus valores correspondentes.

A não ocorrência dos fatos geradores discriminados no item 7.4.2 acima não gera direito adquirido para a contratada das referidas verbas ao final da vigência do contrato, devendo o pagamento seguir as regras previstas neste termo de referência e demais anexos do edital.

Forma de Aferição do Serviço para Efeito de Pagamento com Base no Resultado

A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme modelo previsto no “ANEXO VI- NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (NMS) E CÁLCULO DE PAGAMENTO”, ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos.

Nos termos do item 1 do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES nº 5/2017, será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a CONTRATADA:

não produzir os resultados acordados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

A utilização da mensuração por resultados não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

O fiscal técnico deverá apresentar ao PREPOSTO da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

Em hipótese alguma será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

Aceitação do Objeto

A emissão da Nota Fiscal deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.

No prazo de até 10 dias corridos do adimplemento da parcela (prestação do serviço mensal), a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações contratuais.

O recebimento provisório será realizado pela equipe de fiscalização do contrato, após a entrega da documentação acima, da seguinte forma:

A CONTRATANTE realizará inspeção de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, podendo ser acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e relacionar as revisões ou alterações que se fizerem necessárias.

7.6.3.1.1. Para efeito de recebimento provisório, ao fim de cada período mensal, os fiscais técnico e requisitante do contrato deverão apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e da qualidade da prestação dos serviços realizados, em consonância com os indicadores previstos, que poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à CONTRATADA, registrando em relatório a ser encaminhado ao Gestor do Contrato.

7.6.3.1.2. A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução, cabendo à fiscalização indicar, caso necessário, redimensionamento de pagamento conforme o cálculo do IRC.

7.6.3.1.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão das demandas registradas no(s) sistema(s) e/ou ferramenta(s) de controle das demandas e atividades.

7.6.3.1.4. Da mesma forma, ao fim de cada período de faturamento mensal, o Fiscal Administrativo deverá verificar as rotinas previstas no Anexo VIII-B da Instrução Normativa SEGES nº 5/2017, no que forem aplicáveis à presente contratação, emitindo relatório que será encaminhado ao Gestor do Contrato.

A partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar o relatório circunstanciado, em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao Gestor do Contrato.

7.6.3.2.1. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

A partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:

Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções.

Emitir o Termo de Recebimento Definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentação apresentados.

Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no "Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual" e no Instrumento de Medição de Resultado (IMR) ou desconto em virtude de ausências na ocupação dos postos de trabalho.

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do Contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em Contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei nº 10.406, de 2002).

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelos Fiscais Técnico e/ou Requisitante do Contrato, às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, ou, em se tratando de vício oculto, no prazo indicado no item 7.7 "Garantia de Serviços". Em ambos os casos, devem ser reparados, corrigidos, refeitos, reconstruídos ou substituídos, às expensas da CONTRATADA, no todo ou em parte, no prazo fixado pela fiscalização do Contrato, sem prejuízo da aplicação de penalidades

Garantia dos Serviços

O prazo de garantia dos serviços entregues no âmbito deste contrato será de 120 (centro e vinte) dias, contados após a realização da respectiva entrega, conforme registros no(s) sistema(s) e/ou ferramenta(s) de controle das demandas e atividades.

O prazo de garantia dos serviços não integra o prazo de vigência, permanecendo, no entanto, a obrigação da CONTRATADA em cumpri-lo, mesmo depois de expirada a vigência contratual, havendo possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento.

Níveis Mínimos de Serviço Exigidos

Os níveis de serviço estão descritos no "ANEXO VI - NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (NMS) E CÁLCULO DE PAGAMENTO".

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCEDIMENTOS PARA RETENÇÃO OU GLOSA NO PAGAMENTO

Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:

inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

ensejar o retardamento da execução do objeto;

falhar ou fraudar na execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo; ou

cometer fraude fiscal.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado.

Multa de:

0,2% (dois décimos por cento) de multa moratória por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

10% (dez por cento) de multa compensatória sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no item supra ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 26 e 27, abaixo; e

0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato.

As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.

Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos.

A sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa neste documento.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos causados.

As sanções previstas nos itens 8.2.1, 8.2.3, 8.2.4 e 8.2.5 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 28 e 29:

Grau | Correspondência
--- | ---
1 | 0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato
2 | 0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato
3 | 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato
4 | 1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato
5 | 3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato

Tabela 26

INFRAÇÃO
Item | Descrição | Grau
1 | Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência | 5
2 | Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por unidade de atendimento | 4
3 | Manter alocado empregado que não atende plenamente aos "Requisitos de Formação da Equipe” (item 4.12 deste Termo de Referência) para executar os serviços contratados; por empregado e por dia | 3
4 | Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização; por serviço e por dia | 2
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:
5 | Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal; por empregado e por dia | 1
6 | Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador; por ocorrência | 2
7 | Alocar o quantitativo de profissionais estabelecido na OS, não havendo plena alocação dos postos de trabalho no limite de prazo estipulado para início da OS; por empregado não alocado e por dia | 1
8 | Substituir empregado que se comporte de modo inconveniente, não atenda ou tenha atuação abaixo das expectativas relativas aos "Requisitos de Formação da Equipe” (item 4.12 deste Termo de Referência), aos “Requisitos de Metodologia de Trabalho” (item 4.13 deste Termo de Referência), ou às necessidades do serviço; por empregado e por dia | 1
9 | Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador; por item e por ocorrência | 3
10 | Indicar e manter durante a execução do Contrato o PREPOSTO previsto no Edital/Contrato; por ocorrência | 1
11 | Providenciar treinamento para seus empregados, conforme previsto na relação de obrigações da CONTRATADA; por empregado | 1
12 | Reparar, corrigir, refazer, reconstruir ou substituir serviços que possuam vícios ocultos notificados no prazo da garantia, dentro do prazo de correção fixado pela fiscalização do Contrato; por serviço não refeito no prazo | 1
13 | Entregar o plano de transição ou realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, se estes tiverem sido solicitados. | 4

Tabela 27

Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/1993, as empresas ou empregados que:

tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados no âmbito do contrato firmado com a Anvisa.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784/1999.

As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE serão, prioritariamente, deduzidos dos valores a serem pagos, ou, alternativamente, me caso de insuficiência da fonte anterior, recolhidos em favor da União mediante GRU, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

Caso a multa eventualmente aplicada venha a ser requerida mediante GRU, o documento de cobrança deverá ser pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

DO PAGAMENTO

A emissão da Nota Fiscal será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência.

A remuneração será devida apenas com a efetiva ocupação do Posto de Trabalho, de forma que ausências dos profissionais alocados nos postos de trabalho, excetuando-se ausências legais, até o limite a partir do qual o custos de remuneração do profissional passam a ser cobertos pela seguridade social, implicam no não pagamento correspondente à proporção das ausências, sem prejuízo às demais sanções legais e contratuais, observando, ainda, o atendimento dos níveis mínimos de serviço exigidos, conforme regras constantes no “ANEXO VI - NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (NMS) E CÁLCULO DE PAGAMENTO”.

Faltas decorrentes de ausências legais não serão contabilizadas para efeito de apuração do ÍNDICE DE DISPONIBILIDADE DE PESSOAL (IDP) e do ÍNDICE DE RETENÇÃO DE PESSOAL (IRP), conforme neles estipulados.

Mensalmente, a CONTRATANTE fará a aferição da taxa efetiva de ocupação de postos de trabalho previstos no contrato e será remunerado o valor devido pelo serviço prestado no período, considerando os níveis mínimos de serviço.

Na definição da quantidade de DIAS-PROFISSIONAL esperados para efeito de desconto em virtude de não-ocupação de posto de trabalho, não serão considerados os dias dentro do prazo dado à empresa para disponibilização de profissional após solicitação da CONTRATANTE.

Considera-se por DIA-PROFISSIONAL um dia de efetiva prestação de serviço de um empregado da CONTRATADA.

A quantidade de DIAS-PROFISSIONAL esperados no período será a quantidade de postos de trabalho demandados pela CONTRATANTE pela quantidade de dias no período.

O percentual de desconto a ser aplicado por não-ocupação de posto de trabalho no período será obtido segundo a seguinte fórmula:

FÓRMULA: | PERCENT_DESCONTO = (QT_DIA_PROF_ESPERADA - QT_DIA_PROF_REALIZADA) / QT_DIA_PROF_ESPERADA
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR
QT_DIA_PROF_ESPERADA | Quantidade de DIA-PROFISSIONAL esperada.
QT_DIA_PROF_REALIZADA | Quantidade de DIA_PROFISSIONAL realizada.
PERCENT_DESCONTO | Percentual de desconto a ser aplicado por não-ocupação de posto de trabalho no período.

Tabela 28

​​Durante a execução do serviço, quando for necessário aplicar desconto em virtude de não-ocupação de posto de trabalho, considerar-se-á inicialmente a relação entre a quantidade de DIAS-PROFISSIONAL esperados e a quantidade de DIAS-PROFISSIONAL efetivamente realizados no período.

Caso a ausência parcial diária não seja compensada no mês de sua ocorrência, o cálculo da remuneração deve se dar das seguintes formas:

Sendo a ausência por posto de trabalho inferior a 4 horas diária, a remuneração contratual à empresa para o posto correspondente deverá ser debitada, por hora de ausência, utilizando o divisor 200 para a variável QT_HORA_PROF_ESPERADA na seguinte fórmula:

FÓRMULA: | PERCENT_DESCONTO = (QT_HORA_PROF_ESPERADA - QT_HORA_PROF_REALIZADA) / QT_HORA_PROF_ESPERADA
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR
QT_HORA_PROF_ESPERADA | Quantidade de HORA-PROFISSIONAL esperada.
QT_HORA_PROF_REALIZADA | Quantidade de HORA_PROFISSIONAL realizada.
PERCENT_DESCONTO | Percentual de desconto a ser aplicado por não-ocupação parcial de posto de trabalho no período.

Tabela 29

Sendo a ausência por posto de trabalho igual ou superior a 4 horas diária, a remuneração contratual à empresa para o posto correspondente deverá ser debitada pelo DIAS-PROFISSIONAL, utilizando o divisor 30 para a variável QT_DIA_PROF_ESPERADA na fórmula apresentada na tabela 28.

O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE no prazo de até 30 dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

O documento de cobrança deverá ser peticionado diretamente pela CONTRATADA no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Para que o peticionamento seja possível é impreterível que o representante da CONTRATADA possua cadastro como Usuário Externo do SEI, sendo de sua responsabilidade realizar o referido cadastro, seguindo orientação da CONTRATANTE.

Caso o representante da CONTRATADA não tenha procedido o mencionado cadastro como Usuário Externo do SEI, não será possível a realização do atesto.

A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666/1993.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências cabíveis.

O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

o prazo de validade;

a data de emissão;

os dados do contrato e da CONTRATANTE;

o período de prestação dos serviços;

o valor a pagar; e

eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

Nos termos do item 1 do Anexo VIII-A da IN nº 5/2017 - SEGES/MPDG, será a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA:

não produziu os resultados acordados;

deixou de executar as atividades contratadas ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Antes de cada pagamento à CONTRATADA, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.

Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF.

Será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da CONTRATANTE.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1993, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN nº 5/2017 - SEGES/MPDG, quando couber.

É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão CONTRATANTE, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

A parcela mensal a ser paga a título de aviso prévio trabalhado e indenizado corresponderá, no primeiro ano de vigência do Contrato, ao percentual originalmente fixado na Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços (ANEXO IX).

Não tendo havido a incidência de custos com aviso prévio trabalhado e indenizado, a prorrogação contratual seguinte deverá prever o pagamento do percentual máximo equivalente a 03 (três) dias a mais por ano de serviço, até o limite compatível com o prazo total de vigência contratual.

A adequação de pagamento de que trata o subitem anterior deverá ser prevista em Termo Aditivo.

Caso tenha ocorrido a incidência parcial ou total dos custos com aviso prévio trabalhado ou indenizado no primeiro ano de vigência do Contrato, tais rubricas deverão ser mantidas na planilha de forma complementar/proporcional, devendo a CONTRATANTE esclarecer a metodologia de cálculo adotada.

A CONTRATANTE providenciará o desconto na fatura a ser paga do valor global pago a título de vale-transporte em relação aos empregados da CONTRATADA que expressamente optaram por não receber o benefício previsto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.

ESTIMATIVA DE PREÇOS DA CONTRATAÇÃO

O valor estimado da contratação é o global do Valor Máximo Vigência constante na Tabela 1 do item 1, "OBJETO DA CONTRATAÇÃO", deste Termo de Referência.

Tal valor foi obtido a partir do refinamento da estimativa de preços realizada nos Estudos Preliminares e encontra-se detalhado no Mapa de Preços (Anexo III deste Termo de Referência), no Relatório de Pesquisa de Preços (Anexo II deste Termo de Referência) e na Planilha da Administração (Anexo IV deste Termo de Referência).

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

A despesa estimada no item 10 deste Termo de Referência está prevista na classificação orçamentária abaixo:

Programa de Trabalho: 10.122.0032.2000.0001.0002 - Administração da Unidade/Anvisa Sede.

Fonte de recursos: 0174362120 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

Natureza da despesa: 33.90.40.21 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE TIC.

Plano Interno: 22GGTIN0002.

Pré-empenho ou Reserva: 2021ND001044 (SEI! 1503983).

A estimativa de despesa mensal máxima está descrita é o VALOR MÁXIMO MENSAL constante na Tabela 1 do item 1. "OBJETO DA CONTRATAÇÃO" deste Termo de Referência.

Cronograma físico-financeiro:

Nº Evento | Descrição | Prazo Estimado | Percentual de Desembolso
--- | --- | --- | ---
1 | Assinatura do Contratual | - | 0%
2 | Realização da reunião inicial | até 10 dias após o Evento nº 1 | 0%
3 | Emissão de Ordem de Serviço | a qualquer tempo | 0%
4 | Disponibilização dos Empregados | Os profissionais serão demandados por meio de Ordem de Serviço, conforme Evento nº 3, de acordo com prazo nela estipulado, observados os limites definidos no item 6.10 (Solicitação de Serviços) e seus subitens deste Temo de Referência | 0%
5 | Término da prestação do serviço mensal | - | 0%
6 | CONTRATADA entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações contratuais | até 10 dias após o Evento nº 5 | 0%
7 | Fiscais efetivarem o Recebimento Provisório | até 10 dias após o Evento nº 6 | 0%
8 | Gestor do Contrato efetivar o Recebimento Definitivo | até 10 dias após o Evento nº 7 | 0%
9 | Peticionamento da Nota Fiscal | após o Evento nº 8 | 0%
10 | Pagamento da Nota Fiscal | até 30 dias após o Evento nº 9 | 1/12 do valor anual do Contrato, observados os postos efetivamente ocupados e os resultados apurados

Tabela 30

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O contrato decorrente terá duração de 20 (vinte) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 meses, desde que haja interesse de ambas as partes.

Não há, na legislação vigente, obrigatoriedade de que o prazo inicial de um contrato continuado seja fixado inicialmente em 12 meses. Na falta de obrigação legal pode a administração optar por prazo diverso e a adoção do período de 20 meses, passível de prorrogação por iguais períodos até o máximo de 60 meses, é juridicamente possível.

O contrato mais longo propicia maior diluição dos custos iniciais de contratação, de forma que a proponente pode melhorar sua margem mensal de retorno e repassar à Administração preço mais competitivo, ante uma contratação de 12 meses. Um maior período inicial permite que a CONTRATADA possa amortizar melhor seus custos iniciais e fazer proposta mais vantajosa. Não obstante, vislumbra-se a possibilidade de uma parceria mais duradoura, com maior estabilidade, que resulta em benefícios econômicos e operacionais para a CONTRATANTE.

Considerando as vantagens operacionais (realizar menos processos de prorrogação e, assim, obter maior eficiência dos recursos humanos da CONTRATANTE) e econômicas (possibilidade de redução dos custos mensais devido ao maior prazo para diluir o investimento inicial) e, ainda, considerando que não há óbice legal, optamos pela vigência de 20 meses.

Cumpre destacar que a prorrogação do contrato dependerá da verificação da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, acompanhada de a realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade dos preços contratados para a Administração.

DA REPACTUAÇÃO

Visando a adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitado pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado na forma apresentada no subitem que se seguirá, o valor consignado no Termo de Contrato poderá ser repactuado, competindo à CONTRATADA justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE.

A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:

para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;

para os insumos discriminados na Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços (ANEXO IX) que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa): do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou normativa; e

para os demais custos, sujeitos à variação de preços do mercado (insumos não decorrentes da mão de obra): a partir da data limite para apresentação das propostas constante do Edital.

Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será computado da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto de nova solicitação. Entende-se como última repactuação, a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada.

O prazo para a CONTRATADA solicitar a repactuação encerra-se na data da prorrogação contratual subsequente ao novo acordo, dissídio ou convenção coletiva que fixar os novos custos de mão de obra da categoria profissional abrangida pelo contrato, ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação.

Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá a preclusão do direito à repactuação.

Nessas condições, se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, nova repactuação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado:

da vigência do acordo, dissídio ou convenção coletiva anterior, em relação aos custos decorrentes de mão de obra;

do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou normativa, para os insumos discriminados na Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços (ANEXO IX) que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa);

do dia em que se completou um ou mais anos da apresentação da proposta, em relação aos custos sujeitos à variação de preços do mercado.

Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria, ou ainda não tenha sido possível à CONTRATANTE ou à CONTRATADA, justificadamente, proceder aos cálculos devidos, subsistirá o direito da contatado à repactuação.

Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas base diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas parcelas quantos forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.

É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, Acordo, Convenção e Dissídio Coletivo de Trabalho.

A CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem do pagamento de participação dos empregados nos lucros ou resultados da CONTRATADA, de matéria não trabalhista, de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Quando a repactuação se referir aos custos da mão de obra, a CONTRATADA efetuará a comprovação da variação dos custos dos serviços por meio de Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços (ANEXO IX), acompanhada da apresentação do novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria profissional abrangida pelo Contrato, sem prejuízo de outras fontes eventualmente solicitadas pela Anvisa quando da análise do pleito.

Quando a repactuação se referir aos custos sujeitos à variação dos preços de mercado (insumos não decorrentes da mão de obra), a CONTRATADA demonstrará o respectivo aumento por meio de Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços (ANEXO IX), considerando-se a aplicação do índice de reajustamento ICTI (Índice de Custo da Tecnologia da Informação).

No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo; fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

No interim que anteceder o encerramento do contrato, nas aferições finais, o índice utilizado para a repactuação dos insumos será, obrigatoriamente, o definitivo.

Caso o índice estabelecido para a repactuação de insumos venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos insumos e materiais, por meio de termo aditivo.

Independentemente do requerimento de repactuação dos custos com insumos, a CONTRATANTE verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.

Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:

a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;

em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou

em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, dissídio ou convenção coletiva, ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.

Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.

A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.

O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos.

As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizadas por aditamento ao contrato.

A CONTRATADA deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor contratado, como condição para a repactuação.

A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.

A repactuação dos valores contratuais, por não ter o condão promover alterações na estrutura de preços, mas apenas recompor seu equilíbrio, terá como base a mesma fonte de mensuração de custos utilizada pela contratada quando da elaboração de sua proposta de preços apresentada na licitação.

DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Regime, Tipo e Modalidade da Licitação

O regime de execução da contratação é empreitada por preço unitário, e o tipo e critério de julgamento da licitação é o menor preço global para a seleção da proposta mais vantajosa, utilizado para compras e serviços de modo geral e para contratação de bens e serviços de informática.

Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.

De acordo com o Art. 1º do Decreto nº 10.024/2019, esta licitação deve ser realizada na modalidade de Pregão, preferencialmente na sua forma eletrônica, com julgamento pelo critério de menor preço global.

A fundamentação pauta-se na premissa que a contratação de serviços se baseia em padrões de desempenho e qualidade claramente definidos no Termo de Referência, havendo diversos fornecedores capazes de prestá-los. Caracterizando-se como “serviço comum” conforme Art. 9º, §2º do Decreto 7.174/2010.

A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

Subcontratação, Contratação Sob a Forma de Consórcio e Alteração Subjetiva

A presente contratação não prevê a participação de empresas reunidas em consórcio, pois o objeto não demanda aglutinação de competências conexas que apresentem suas especificidades, o que justificaria a união de empresas. Similarmente, o objeto licitado não envolve questão de alta complexidade técnica nem apresenta grande vulto financeiro.

Ademais, as empresas no mercado terão, sozinhas, condições de realizar o objeto da licitação e a formação de consórcio pode ensejar redução no caráter competitivo, pois facilitaria que empresas, que seriam naturalmente competidoras entre si, acordassem para participar da licitação.

Não será admitida subcontratação de nenhuma parte do objeto.

É admissível a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do Contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do Contrato.

Justificativa para a Aplicação do Direito de Preferência e Margens de Preferência

Será garantido o direito de preferência em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.538/2015, que assegura as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o direito de preferência nas contratações públicas.

Para fazer jus é necessário estar entre o rol de beneficiários da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do inciso I do caput do art. 13, que estabelece as condições para a caracterização/qualificação das microempresas e empresas de pequeno porte.

Tendo em vista o objeto desta contratação, aplicar-se-á o Decreto nº 7.174, de 2010.

Critérios de habilitação: Qualificação Econômico-Financeira

O Edital deverá prever pelo menos os seguintes critérios de qualificação econômico-financeira:

Apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante

SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência;

É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.

Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social.

Comprovação de patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.

Comprovação, por meio de declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme anexo XV ("MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA​"), de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao Patrimônio Líquido da LICITANTE, podendo ser atualizado na forma disciplinada no Edital, observados os seguintes requisitos:

a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e

quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.

Apresentação de Certidão negativa de efeitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE:

No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a LICITANTE deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

Comprovação de Índice de Endividamento Total (ET) inferior ou igual a 0,6 (seis décimos).

Para calculá-lo, divide-se o total da dívida (de curto prazo e longo prazo) pelo total do ativo, conforme a aplicação da fórmula abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:

ET = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante/ Ativo Total

Critérios de habilitação: Qualificação Técnica para a Habilitação

A LICITANTE deverá demonstrar capacidade para execução dos serviços através de atestados de capacidade técnica e demais condições de habilitação permitidas pela legislação vigente.

A LICITANTE deverá comprovar capacidade técnico-operacional por meio da apresentação de atestado(s) detalhado(s), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que explicite(m) incontestavelmente:

comprovação de que gerencia ou gerenciou serviços de terceirização de TI compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, contínuos ou não, podendo ser aceito o somatório dos atestados e não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, na forma dos atestados apresentados ou nos contratos a eles anexados, seja expresso em seu objeto ou nas especificidades do teor do contrato.

Não sendo expresso nos atestados apresentados ou nos contratos a eles anexados (alínea "a", acima), a comprovação poderá se dar mediante correspondência direta de perfis previstos neles com os perfis de “analista de dados” e “cientista de dados” previstos na presente contratação, sendo aceitos como semelhantes qualquer outro rótulo funcional que atenda aos “Requisitos de Formação da Equipe” (item 4.12 deste Termo de Referência). Estão listados abaixo, de forma não exaustiva, as seguintes equivalências de perfis que poderão ser considerados e aceitos:

Perfis semelhantes ao perfil “Analista de Dados”:

Engenheiro de Dados.

Arquiteto de Dados;

Administrador de Dados;

Analista de Business Intelligence;

Consultor de Business Intelligence;

Analista de Inteligência de Dados;

Analista de Inteligência de Negócios;

Analista de Data Analytics.

Perfis semelhantes ao perfil “Cientista de Dados”:

Estatístico

Analista de aprendizagem de máquina;

Arquiteto de aprendizagem de máquina;

Engenheiro de aprendizagem de máquina;

Analista de inteligência artificial;

Arquiteto de inteligência artificial;

Engenheiro de inteligência artificial;

Serviços de mão de obra de TI que não guardem similaridade com o objeto desta contratação, a exemplo de helpdesk, service desk, contact center ou outras formas de suporte de infraestrutura, microinformática e desenvolvimento, não serão considerados compatíveis com o objeto licitado. Dentre os exemplos de serviços que não serão considerados compatíveis com o objeto licitado, incluem, mas não se limitam, a:

serviço de mero fornecimento de mão de obra não especializada;

serviços de helpdesk, service desk e contact center, atendimento de microinformática ou outra forma de suporte aos usuários de informática ou a ferramentas de gestão e administração de banco de dados;

serviços de suporte técnico no formato de outsourcing;

serviços de suporte a infraestrutura de TI, seja em rede, segurança, servidores de aplicação e administração de banco de dados.

serviços de desenvolvimento, manutenção, suporte e sustentação de sistemas/software;

serviços de administração de sistemas, operações ou infraestrutura.

Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

Não serão aceitas autodeclarações ou atestados emitidos pela própria LICITANTE com fim de comprovar o atendimento dos critérios de qualificação técnica do fornecedor.

O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) conter:

nome da empresa ou órgão que forneceu o atestado;

descrição detalhada do serviço prestado;

manifestação expressamente positiva acerca da qualidade dos serviços prestados pelo interessado; e

endereço e identificação completos do responsável pela emissão do atestado com nome, função e telefone para solicitação de informações adicionais.

Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

A LICITANTE deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços.

Critérios de aceitabilidade de preços

O critério de aceitabilidade de preços será o valor global detalhado no item 10 ("ESTIMATIVA DE PREÇOS DA CONTRATAÇÃO") deste Termo de Referência.

Adicionalmente ao disposto no art. 44, § 3º, e no art. 48 da Lei nº 8.666/1993, serão desclassificadas propostas:

Com valor global superior ao estimado pela CONTRATANTE.

Que não respeitarem o salário mínimo estabelecido para cada Perfil Profissional, a ser pago como salário base aos respectivos empregados.

14.6.2.2.1. Os salários mínimos aceitáveis para cada Perfil Profissional são estabelecidas na tabela abaixo:

ITEM | PERFIL PROFISSIONAL | SALÁRIO MÍNIMO
1 | Cientista de Dados Especialista | R$ 19.208,34
2 | Cientista de Dados Sênior | R$ 13.627,68
3 | Cientista de Dados Pleno | R$ 10.851,92
4 | Analista de Dados Especialista | R$ 14.583,10
5 | Analista de Dados Sênior | R$ 11.380,74
6 | Analista de Dados Pleno | R$ 9.122,34
7 | Analista de Dados Júnior | R$ 6.582,88

Tabela 31

14.6.2.2.1.1. Os valores acima foram derivados do Relatório de Pesquisa de Preços desta contratação (SEI nº 1737531).

14.6.2.2.1.2. Inicialmente, para o cálculo dos preços unitários dos postos de trabalho, foram utilizados os métodos da média e da mediana, no intuito de identificar suas possíveis implicações nos valores finais obtidos.

14.6.2.2.1.3. Após a análise crítica dos valores obtidos, foi calculada a média e a mediana dos valores restantes, para se obter o valor do salário base por posto de trabalho de cada perfil desta contratação. Nos casos em que o coeficiente de variação dos valores para cada perfil ficou abaixo de 20%, optou-se pelo emprego da média do cálculo dos preços unitário. Já para as situações em que o mesmo coeficiente se mostrou igual ou maior do que 20%, julgou-se mais adequado o uso da mediana para o referido cálculo.

14.6.2.2.1.4. Concluído o levantamento dos dados, elaborou-se o Mapa de Preços por perfil (SEI 1858137) para demonstração resumida dos valores obtidos. A planilha em questão demonstra os valores antes e após o expurgo de dados citado no parágrafo anterior. Desta forma, apresentadas as informações por meio do referido mapa, entende-se como resultado, os valores mínimos de salário para cada perfil a serem aceitos pela administração na licitação em tela. Esses valores encontram-se transcritos na tabela a 31 do item 14.6.2.2.1.

O quantitativo de Postos de Trabalho é estimativo e não constitui compromisso de demanda por parte da CONTRATANTE.

​As propostas deverão ser formuladas de acordo com o “ANEXO X - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS”, anexando detalhamento da composição de custos e formação de preços conforme o “ANEXO IX - PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS”.​

No caso de proposta com valor global abaixo de 80% do orçamento estimado pela CONTRATANTE, será exigida demonstração de sua exequibilidade, devendo a LICITANTE demonstrar que prestou serviços compatíveis com o objeto desta contratação por preço igual ou inferior ao ofertado por meio de empregados com qualificação equivalente ou superior à exigida no Edital durante, ao menos, 6 meses e por meio de, no mínimo, metade dos Postos de Trabalho previstos no instrumento convocatório, ou pelo quantitativo equivalente de homens-hora, além de demonstrar que cobre os salários mínimos acrescidos dos custos correspondentes aos direitos trabalhistas.

Critérios de julgamento da proposta

O critério de julgamento da proposta é o menor preço global.

As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no Edital.

As empresas licitantes deverão apresentar declaração que ateste a não ocorrência do registro de oportunidade, de modo a garantir o princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993.

DA VISTORIA

Por não envolver obra, bem como o objeto da licitação ser passível de especificação clara, sucinta e objetiva, bem como prever a possibilidade de trabalho remoto, a vistoria pelos LICITANTES do local de execução dos serviços resta completamente dispensada.

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, atuando da seguinte forma:

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses relacionadas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018 e, no caso de dados pessoais sensíveis, nas hipóteses constantes no art. 11 da norma, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

O tratamento limitar-se-á ao mínimo necessário ao atingimento das finalidades de execução do contrato e do serviço da CONTRATADA, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada mediante prévia e fundamentada aprovação da CONTRATANTE, responsabilizando-se a CONTRATADA por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em quer opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins.

Eventualmente, as partes podem ajustar que a CONTRATANTE será responsável por obter o consentimento dos titulares, observadas as demais condicionantes da alínea ‘c’ acima;

Os sistemas, que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação no Governo Federal;

Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, a CONTRATADA interromperá o tratamento dos Dados Pessoais disponibilizados pela CONTRATANTE e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado pela CONTRATANTE, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), salvo quando a CONTRATADA tiver que manter os dados para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

A CONTRATADA dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas neste item 16 (“DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS”), inclusive no tocante aos normativos internos da CONTRATANTE atinentes ao tema, cujos princípios deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais de que trata a presente cláusula.

A CONTRATADA não poderá, sem instruções prévias da CONTRATANTE, transferir ou, de qualquer outra forma, compartilhar e/ou garantir acesso aos Dados Pessoais ou a quaisquer outras informações relativas ao tratamento de Dados Pessoais a qualquer terceiro.

O eventual acesso, pela CONTRATADA, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou dados pessoais sensíveis implicará para a CONTRATADA e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo.

A CONTRATADA cooperará com a CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de controle administrativo;

A CONTRATADA deverá informar imediatamente a CONTRATANTE quando receber uma solicitação de um Titular de Dados, a respeito dos seus Dados Pessoais e abster-se de responder qualquer solicitação em relação aos Dados Pessoais do solicitante, exceto se essa atividade estiver prevista no objeto contratual ou conforme exigido pela LGPD e Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor.

Referida solicitação relaciona-se aos dados do titular tratados pelo controlador no curso da execução contratual, devendo o requerimento atender aos termos do art. 18 da LGPD.

Na hipótese de uma violação de Dados Pessoais, a CONTRATADA por intermédio do preposto informará a CONTRATANTE, por escrito, acerca da violação dos Dados Pessoais, em prazo não superior a 12 (doze) horas a contar do momento em que tomou ciência da violação.

As informações a serem disponibilizadas pela CONTRATADA incluirão, dentre outras:

descrição da natureza da violação dos Dados Pessoais, incluindo as categorias e o número aproximado de titulares de dados implicados, bem como as categorias e o número aproximado de registros de dados implicados;

descrição das prováveis consequências ou das consequências já concretizadas da violação dos Dados Pessoais; e

descrição das medidas adotadas ou propostas para reparar a violação dos Dados Pessoais e mitigar os possíveis efeitos adversos.

A critério da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá ser instada a elaborar um relatório de impacto, conforme a existência de risco inerente ao serviço objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste instrumento e de acordo com o que dispõe a Seção III do Capítulo VI da LGPD.

ANEXOS

Constituem anexos deste Termo de Referência:

ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (SEI! 1238860)

ANEXO II - PESQUISA DE PREÇOS (SEI! 1737531)

ANEXO III - MAPA DE PREÇOS (SEI! 1858137)

ANEXO IV - PLANILHA DA ADMINISTRAÇÃO (SEI! 1858134)

ANEXO V - PORTARIA Nº 191/ANVISA, DE 09 DE ABRIL DE 2021 (SEI! 1476905)

ANEXO VI - NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (NMS) E CÁLCULO DE PAGAMENTO

ANEXO VII - TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE (SEI! 1501865)

ANEXO VIII - TERMO DE CIÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE SIGILO (SEI! 1501868)

ANEXO IX - PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (SEI! 1858539).

ANEXO X - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

ANEXO XI - MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO (SEI! 1732374)

ANEXO XII - MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE DESTAQUES NO PAGAMENTO MENSAL E DE RETENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE GARANTIA (SEI! 1858591)

ANEXO XIII - TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A UNIÃO (SEI! 1595061)

ANEXO XIV - MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA (SEI! 1595068)

ANEXO XV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA​

DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO E DA APROVAÇÃO

A Equipe de Planejamento da Contratação foi instituída pelo DESPACHO Nº 623/2020/SEI/GGGAF/DIRE1/ANVISA (SEI! nº 1216375) e posteriormente alterada pelos despachos nº 785 (SEI nº 1613131) e nº 251 (SEI nº 1842816).

O presente documento segue assinado pelos Integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação, pela autoridade Requisitante e pela autoridade responsável pela aprovação da conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 14, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019, que fundamenta o ato de aprovação do Termo de Referência pela autoridade máxima da Área de TIC, cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999.

O presente documento foi elaborado conforme disposições da Portaria nº 343/Anvisa, de 13 de março de 2018 e da Instrução Normativa nº 01, de 4 de abril de 2019 – SGD/ME

O presente documento segue assinado pelo(s) servidor(es) elaborador(es) do documento.

| Documento assinado eletronicamente por Anderson da Mota Ribeiro, Fiscal Técnico do Contrato, em 26/04/2022, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10543.htm.

| Documento assinado eletronicamente por Reinaldo Tavares Nelli, Integrante Técnico, em 26/04/2022, às 11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10543.htm.

| Documento assinado eletronicamente por Arthur de Souza Prado Junqueira Reis, Integrante Administrativo, em 26/04/2022, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10543.htm.

| Documento assinado eletronicamente por Bruno Fassheber Novais, Gerente-Geral da Tecnologia da Informação, em 26/04/2022, às 14:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10543.htm.

| Documento assinado eletronicamente por Artur Iuri Alves de Sousa, Gerente-Geral de Conhecimento, Inovação e Pesquisa, em 26/04/2022, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10543.htm.

| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anvisa.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 1736296 e o código CRC 5B85237E.

Anexos

ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Vide SEI nº 1238860.

ANEXO II - RELATÓRIO DE PESQUISA DE PREÇOS

Vide SEI nº 1737531.

ANEXO III - MAPA DE PREÇOS

Vide SEI nº 1858137.

ANEXO IV - PLANILHA DA ADMINISTRAÇÃO

Vide arquivo SEI nº 1858134.

ANEXO V - PORTARIA Nº 191/ANVISA, DE 09 DE ABRIL DE 2021

Vide SEI nº 1476905.

ANEXO VI - NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (NMS) E CÁLCULO DE PAGAMENTO

A unidade de medida adotada para remuneração do serviço prestado será o "posto de trabalho", de acordo com as quantidades e tipos de postos especificados no item 1 deste Termo de Referência (OBJETO DA CONTRATAÇÃO).

Os serviços prestados pela CONTRATADA serão avaliados e monitorados por meio de RELATÓRIOS DE CONFORMIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS e de registros de ocorrências que evidenciarão a aderência da atuação da CONTRATADA aos seguintes fatores: EFICIÊNCIA/PRODUTIVIDADE, DISPONIBILIDADE, RETENÇÃO DE PESSOAL e COMUNICAÇÃO.

O pagamento da CONTRATADA será proporcional ao atendimento da meta estabelecida e adequado à conformidade dos serviços prestados e dos resultados efetivamente obtidos em função do INDICADOR DE RESULTADO DA CONTRATADA (IRC), que variará entre os valores 0 (zero) e 1 (um), cujo valor será a soma das ponderações dos seguintes componentes:

Aspecto | Componente | Sigla | Peso
Eficiência/Produtividade | Índice de Retorno | IR | 0,1
Eficiência/Produtividade | Índice de Tempestividade | IT | 0,3
Eficiência/Produtividade | Índice de Recorrência de Tempestividade | IRT | 0,1
Eficiência/Disponibilidade | Índice de Disponibilidade de Pessoal | IDP | 0,2
Retenção de Pessoal | Índice de Retenção de Pessoal | IRP | 0,1
Comunicação | Índice de Falhas de Comunicação | IFC | 0,1
Eficiência | Índice de Retrabalho de Gestão | IRG | 0

Tabela 1

A avaliação dar-se-á com periodicidade mensal e levará em consideração as sprints de desenvolvimento e de sustentação finalizadas durante o período de avaliação.

Como sprint de desenvolvimento, considerar-se-á o trabalho previamente planejado, geralmente realizado num período de 1 (uma) a 4 (quatro) semanas, para o desenvolvimento de uma ou mais funcionalidades ou estórias de usuário.

Como sprint de sustentação, considerar-se-á cada semana finalizada durante o mês de medição, fazendo parte dessa sprint as entregas de demandas de sustentação (manutenções corretivas, alterações ou apoio ao usuário) realizadas durante a respectiva semana, cada demanda sendo considerada como uma estória de usuário.

Ocorrências não causadas pela ação ou omissão da CONTRATADA e que interfiram no cálculo de qualquer um dos indicadores acima ou na aplicação de sanções administrativas deverão ser abonados pelo Fiscal Técnico, desde que tenham sido devidamente registrados, nos campos adequados, pela CONTRATADA, exclusivamente no(s) sistema(s) e/ou ferramenta(s) de controle das demandas e atividades disponibilizado pela CONTRATANTE.

A fiscalização não retroagirá para analisar apontamentos intempestivos, independentemente da forma submetida.

Ocorrências inseridas após o fechamento do período de avaliação em questão, ou mesmo ausência de apontamentos, serão consideradas uso inadequado do(s) sistema(s) e/ou ferramenta(s) de controle das demandas e atividades e não servirão de motivação para a não aplicação de ajustamentos no pagamento ou aplicação de sanções administrativas.

A remuneração da CONTRATADA vincular-se-á ao alcance de meta do IRC de ao menos 0,95, abaixo da qual a CONTRATADA sujeitar-se-á a notificações e adequações no pagamento, de acordo com as regras aqui dispostas.

ÍNDICE DE RETORNO (IR)

Objetivo do índice: Medir a eficiência/produtividade do fluxo operacional de atendimento das estórias de cada sprint de desenvolvimento ou sustentação, por meio da contagem no número de retornos do estado de homologação, ou estado equivalente, para estados anteriores, por estória, em função de deficiências técnicas.

Limitador: Não há limite máximo para o valor do IR.

Metodologia de cálculo do IR:

FÓRMULA: | IR = (NR - NE) * 0,1
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR
NE | Número de estórias reunidas sob as sprints finalizadas no mês de verificação, que tiveram mais de uma ocorrência do estado de homologação, ou estado equivalente, para estados anteriores.
NR | Do subconjunto de NE, soma-se o número de retornos do estado de homologação, ou estado equivalente, para estados anteriores.
IR | Índice de Retorno.

Tabela 2

ÍNDICE DE TEMPESTIVIDADE (IT)

Objetivo do índice: Medir o percentual de estórias entregues fora do prazo em cada sprint.

Limitador: Não há limite máximo para o valor do IT.

Metodologia de cálculo do IT:

FÓRMULA: | IT = (NENR / NE) * 0,3
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR
NE | Número de estórias reunidas sob sprints finalizadas durante o mês de verificação.
NENR | Do subconjunto de NE, número de estórias não realizadas dentro do prazo.
IT | Índice de Tempestividade.

Tabela 3

ÍNDICE DE RECORRÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE (IRT)

Objetivo do índice: Medir a recorrência e estórias entregues fora do prazo, quando a estória tenha incorrido no Índice de Tempestividade (IT) em sprint imediatamente anterior.

Limitador: Não há limite máximo para o valor do IRT

Metodologia de cálculo do IRT:

FÓRMULA: | IRT = (NENRR / NE) * 0,1
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR
IT | Índice de Tempestividade.
NENRR | Do subconjunto de NENR (ver Índice de Tempestividade), número de estórias previstas para uma sprint e não realizadas dentro do prazo definido para essa sprint, e que já tiverem incorrido no Índice de Tempestividade (IT) em sprint imediatamente anterior.
NE | Mesmo indicador utilizado no Índice de Tempestividade.
IRT | Índice de Recorrência de Tempestividade.

Tabela 4

ÍNDICE DE DISPONIBILIDADE DE PESSOAL (IDP)

Objetivo do índice: Medir o percentual de ocupação dos postos de trabalho.

Limitador: Não há limite máximo para o valor do IDP.

Metodologia de cálculo do IDP:

FÓRMULA AUXILIAR 1: | NPHM = NPT * NDU * 8
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR
NPT | Número de postos de trabalho que deveriam estar alocados no mês da verificação.
NDU | Número de dias úteis do mês da verificação.
NPHM | Número potencial de horas mensais.
FÓRMULA AUXILIAR 2: | NHA = NDD * 8
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR
NDD | Número de dias em que cada posto de trabalho ficou desocupado no mês da verificação, incluindo casos em que o posto deveria estar ocupado inicialmente a partir da abertura de Ordem de Serviço correspondente ou por meio de substituição para fins de manutenção da ocupação do posto, excetuando-se as situações em conformidade com o item 4.1.6.22 deste Termo de Referência e situações decorrentes de ausências legais, não incluindo demissão ou pedido de demissão.
NHA | Número de horas ausentes.
FÓRMULA DO ÍNDICE: | IDP = (NHA / NPHM) * 0,2
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR
IDP | Índice de retenção de pessoal.

Tabela 5

ÍNDICE DE RETENÇÃO DE PESSOAL (IRP)

Objetivo do índice: Medir o percentual de retenção de pessoal especializado.

Limitador: Não há limite máximo para o valor do IRP.

Metodologia de cálculo do IRP:

FÓRMULA: | IRP = (NS / NPT) * 0,1
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR
NPT | Número de postos de trabalho que deveriam estar alocados no mês da verificação.
NS | Número de desalocações ou substituições de profissionais ocorridas durante o período de verificação, excetuando-se apenas situações decorrentes de licença médica.
IRP | Índice de Retenção de Pessoal.

Tabela 6

ÍNDICE DE FALHAS DE COMUNICAÇÃO (IFC)

Objetivo do índice: Medir o quantitativo de falhas de comunicação ocorridas pelos postos de trabalho, que causaram impacto negativo na qualidade ou no prazo, ou outros tipos de inconformidade com os processos ou metodologias de trabalho definidos pela CONTRATANTE.

Limitador: Não há limite máximo para o valor do IFC.

Metodologia de cálculo do IFC:

FÓRMULA: | IFC = (NFC / NE) * 0,1
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR
NE | Número de estórias reunidas sob uma sprint.
NFC | Número de ocorrências de falhas de comunicação entre a equipe de execução e o Líder do Produto (definido no "ANEXO V - PORTARIA Nº 191/ANVISA, DE 09 DE ABRIL DE 20201), por meio de questionário objetivo aplicado durante o recebimento definitivo das estórrias.
IFC | Índice de Falhas de Comunicação.

Tabela 7

ÍNDICE DE RETRABALHO DE GESTÃO (IRG)

Objetivo do índice: Medir o quantitativo de retrabalhos causados por inobservância de deveres da CONTRATADA durante o mês da verificação.

Limitador: O valor máximo para o IRG será igual a 0,1.

Metodologia de cálculo do IRG:

FÓRMULA: | IRG = (NID / 10) * 0,1
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR
NID | Número de retrabalhos causados por inobservância de deveres da CONTRATADA durante o mês de verificação.
IRG | Índice de Retrabalho de Gestão.

Tabela 8

Critérios:

Os itens e subitens previstos nos itens 4.1 (Preposto) e 5.2 (Deveres e responsabilidades da CONTRATADA) serão contados de forma incremental para contabilizar as ocorrências reiteradas.

Os itens não listados nos itens e subitens acima citados serão contabilizados apenas uma vez durante o período de avaliação.

INDICADOR DE RESULTADO DA CONTRATADA (IRC)

Metodologia de cálculo do IRC:

FÓRMULA: | IRC = 1 - (IR + IT + IRT + IDP + IRP + IFC + IRG)
Onde:
NOME DO INDICADOR | DESCRIÇÃO DO INDICADOR
IR | Índice de Retorno.
IT | Índice de Tempestividade.
IRT | Índice de Recorrência de Tempestividade.
IDP | Índice de Disponibilidade de Pessoal.
IRP | Índice de Retenção de Pessoal.
IFC | Índice de Falhas de Comunicação.
IRG | Índice de Retrabalho de Gestão.
IRC | Indicador de Resultado da CONTRATADA.

Tabela 9

O IRC será calculado com duas casas decimais, seguindo as regras de arredondamento ABNT NBR 5891:1977.

O índice se aplica ao somatório de todas as sprints finalizadas no mês sob apuração.

A remuneração da CONTRATADA vincular-se-á ao IRC da seguinte forma:

IRC entre 1 e 0,95 é a meta a ser alcançada pela CONTRATADA;

IRC entre 0,94 e 0,90 é a faixa específica de tolerância, na qual a CONTRATADA sujeitar-se-á à simples notificação e abaixo da qual ocorrerá redimensionamento no pagamento;

IRC menor que 0,90 é a faixa de adequação (redimensionamento) no pagamento na ordem de 1% do valor mensal para cada ponto percentual abaixo do limite superior da faixa, limitado ao máximo de 30% do valor mensal do serviço.

A extrapolação do limite máximo de 30% para redução do valor mensal previsto no item anterior será considerada inexecução parcial do objeto, ensejando a aplicação das sanções cabíveis nos termos do item 8.2 deste Termo de Referência.

ANEXO VII- TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE;

Vide documento SEI nº 1501865.

ANEXO VIII- TERMO DE CIÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE SIGILO

Vide documento SEI nº 1501868, a ser assinado pelos empregados da CONTRATADA alocados na execução dos serviços.

ANEXO IX- MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Vide arquivo SEI nº 1858539.

ANEXO X- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA

Brasília, __/__/_____

Razão Social: | CNPJ:
Endereço: | Tel: | Fax:
Banco: | Agência: | C/C:
Regime Tributário: Lucro Presumido ( ) Lucro Real ( )

Prezados Senhores,

Após examinar todas as cláusulas e condições estipuladas no Edital em referência, apresentamos nossa proposta nos termos consignados no mencionado ato convocatório e seus anexos, com os quais concordamos plenamente.

Nossa proposta é válida por 90 (noventa) dias, contados da data prevista para sua entrega, sendo o preço ofertado firme e irreajustável durante o prazo de validade.

Informamos que estão inclusos nos preços ofertados todos os tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, sendo de nossa inteira responsabilidade, ainda, os que porventura venham a ser omitidos na proposta ou incorretamente cotados.

Conforme planilha abaixo, o valor TOTAL de nossa proposta é: R$__________________ (______________________________________________).

ITEM | PERFIL PROFISSIONAL | CATSER | CARGA HORÁRIA SEMANAL | SALÁRIO MÍNIMO (conforme item 14.6.2.2.1) | VALOR UNITÁRIO MENSAL (A) | QUANTIDADE MÁXIMA (B) | VALOR MÁXIMO MENSAL (C) = A x B | VALOR MÁXIMO ANUAL (D) = C x 12 | VALOR MÁXIMO VIGÊNCIA (E) = C x 20
1 | Cientista de Dados Especialista | 27308 | 40h | Preencher | Preencher | 1 | Preencher | Preencher | Preencher
2 | Cientista de Dados Sênior | 27308 | 40h | Preencher | Preencher | 4 | Preencher | Preencher | Preencher
3 | Cientista de Dados Pleno | 27308 | 40h | Preencher | Preencher | 2 | Preencher | Preencher | Preencher
4 | Analista de Dados Especialista | 27308 | 40h | Preencher | Preencher | 2 | Preencher | Preencher | Preencher
5 | Analista de Dados Sênior | 27308 | 40h | Preencher | Preencher | 8 | Preencher | Preencher | Preencher
6 | Analista de Dados Pleno | 27308 | 40h | Preencher | Preencher | 4 | Preencher | Preencher | Preencher
7 | Analista de Dados Júnior | 27308 | 40h | Preencher | Preencher | 1 | Preencher | Preencher | Preencher
TOTAIS: | 22 | Preencher | Preencher | Preencher

OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Data

Assinatura do representante legal da LICITANTE

Carimbo

ANEXO XI - MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO

Vide documento SEI nº 1732374.

ANEXO XII - MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE DESTAQUES NO PAGAMENTO MENSAL E DE RETENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE GARANTIA

Vide documento SEI nº 1858591.

ANEXO XIII - TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A UNIÃO

Vide documento SEI nº 1595061.

ANEXO XIV - MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA

Vide documento SEI nº 1595068.

ANEXO XV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA​

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA​ Declaro que a empresa___________________________________________________________________________, inscrita no CNPJ nº___________________________, inscrição estadual nº ________________________________, estabelecida em ________________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública:
Nome do Órgão/Empresa, CNPJ e Endereço Completo | Vigência do Contrato | Valor Total do Contrato*
|  | R$
|  | R$
|  | R$
|  | R$
|  | R$
|  | R$
|  | R$
|  | R$
|  | R$
Valor Total dos Contrato | R$
[Cidade]/[UF], [dia] de [mês] de [ano]. ____________________________________________ Assinatura do Emissor Cargo / Função na Empresa
Observações: Nota 1: Além dos nomes dos órgãos/empresas, a LICITANTE deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes. Nota 2: *Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado. Fórmula exemplificativa, para fins de atendimento ao disposto nos itens "d.1" e "d.2" da alínea "d" do subitem 11.1 do item 11 do Anexo VII-A da Instrução Normativa SEGES nº 5/2017: a) A Declaração de Compromissos Assumidos deve informar que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados pela licitante não é superior ao seu Patrimônio Líquido. Fórmula de cálculo: Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1 Valor total dos contratos* Observação: Nota 1: Esse resultado deverá ser superior a 1(um). Nota 2: *Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado. b) Caso a diferença entre a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e a declaração apresentada seja maior que 10% (dez por cento) positivo ou negativo em relação à receita bruta, a LICITANTE deverá apresentar justificativas. Fórmula de cálculo: (Valor da Receita Bruta - Valor total dos Contratos) x 100 Valor da Receita Bruta

Referência: Processo nº 25351.931367/2020-70 | SEI nº 1736296