Competências

De acordo com o Art. 5º do decreto 9678, à Secretaria-Executiva compete:

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua competência;

II - exercer a supervisão e a coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Casa Civil da Presidência da República;

III - colaborar com o Ministro de Estado na direção, na orientação, na coordenação e no controle dos trabalhos da Casa Civil da Presidência da República, na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;

VI - planejar e coordenar as ações de gestão e de modernização institucional da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República;           (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

VII - prover informações estratégicas ao Ministro de Estado para apoiar o processo de decisão e o desempenho das competências da Casa Civil da Presidência da República;

VIII - supervisionar a implementação de sistemas de informação em apoio ao acompanhamento e ao monitoramento de ações de competência da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

IX - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Casa Civil da Presidência da República;

X - exercer as funções de Secretaria-Executiva de câmaras, conselhos, comitês e outros grupos coordenados pela Casa Civil da Presidência da República que não possuam Secretaria-Executiva específica, inclusive daqueles formados por diferentes instâncias governamentais;

XII - subsidiar o Ministro de Estado nos assuntos orçamentários, financeiros e de governança da administração pública federal;          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

 XIII - acompanhar os processos de governança, gestão de riscos e integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; e          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

 XIV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.          (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

 

De acordo com o Art. 6º, à Diretoria de Governança, Inovação e Conformidade compete:          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

I - acompanhar a implementação e as respostas, pelas unidades da Casa Civil da Presidência da República, às demandas do Tribunal de Contas da União e da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República;          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

II - coordenar e articular as manifestações sobre as demandas de órgãos de controle nas questões transversais de políticas públicas que envolvam outros órgãos do Poder Executivo federal;          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

III- elaborar as respostas a requerimentos de informação do Congresso Nacional dirigidos à Casa Civil da Presidência da República;          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

IV - secretariar os colegiados coordenados pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República;          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

V - subsidiar a tomada de decisão em relação aos órgãos colegiados coordenados ou integrados pela Casa Civil da Presidência da República;

VI - acompanhar o funcionamento dos órgãos colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;           (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

VII - prestar subsídios ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República no que se refere a questões orçamentárias e financeiras da Casa Civil da Presidência da República;           (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

VIII - subsidiar a Casa Civil da Presidência da República nas decisões relacionadas com as questões orçamentárias e financeiras do Poder Executivo federal;          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

IX - apoiar os processos de gestão das estruturas de governança e estratégia da Casa Civil da Presidência da República;          (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

X - planejar e orientar as atividades corporativas da área de governança, risco e integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República;          (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

XI - identificar, sugerir e acompanhar as ações de inovação, de modernização e de melhoria dos processos da Casa Civil da Presidência da República;          (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

XII - zelar pela conformidade dos procedimentos praticados pela Secretaria-Executiva, em articulação com as demais unidades da Casa Civil da Presidência da República;          (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

XIII - implementar o programa de integridade da Casa Civil da Presidência da República;          (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

XIV - planejar, orientar e coordenar as atividades de disseminação da cultura de conformidade, de prevenção de incidentes de fraude, de controles internos e de análise de integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; e          (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

XV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.          (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

 

De acordo com o Art. 8º à Diretoria de Gestão da Informação compete:

I - fomentar e apoiar as atividades relacionadas com a especificação, o desenvolvimento, a implementação, a sustentação e a disseminação das soluções de tecnologia destinadas à gestão da informação que deem suporte aos processos e à tomada de decisão no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital da Presidência da República;          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

II - prover a orientação e o suporte aos usuários na instalação, na configuração e no uso de soluções estratégicas providas pela Diretoria de Gestão da Informação para a Casa Civil, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital da Presidência da República;          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

III - apoiar as atividades relacionadas ao planejamento, à articulação e à gestão de dados e informações para dar suporte aos processos de tomada de decisão no âmbito da Casa Civil da Presidência da República;          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

IV - apoiar a definição de políticas e diretrizes de gestão e governança de dados e de informações no âmbito da Casa Civil da Presidência da República;          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

V - promover ações de inovação, de integração, do uso de soluções de informação gerencial e estratégica de governo e da aplicação de metodologias de inteligência analítica e de ciência de dados no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, observadas as diretrizes do Comitê de Governança Digital da Presidência da República;          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

VI - representar os interesses da Casa Civil da Presidência da República como órgão membro correlato do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, nos termos do disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011;          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

VII - assessorar a Casa Civil da Presidência da República nos assuntos relativos à Comissão Mista de Reavaliação de Informações; e          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo.          (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019)         (Vigência)