Comitê Interministerial de Governança

O Comitê Interministerial de Governança (CIG) órgão é um colegiado responsável pelo assessoramento do presidente da República na condução da política de governança da Administração Pública Federal.

O colegiado tem como membros titulares o ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordena, o ministro de Estado da Economia e o ministro de Estado da Controladoria-Geral da União. A suplência é exercida pelos respectivos secretários executivos.

Foi criado pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que também instituiu a Política de Governança da Administração Pública Federal. Essa política estabelece princípios, diretrizes e práticas de governança pública voltadas à melhoria da prestação de serviços e redução de custos com foco no cidadão.

Ao recomendar o uso das Diretrizes Gerais e os Guias para toda a administração pública, o CIG reconhece esses documentos como importantes instrumentos para implementação da melhoria da Governança Pública.

O CIG aprovou, até a 8ª reunião realizada em 28.08.2019, 37 recomendações e 4 guias. Além disso, o Comitê aprovou a versão preliminar e os Estudos Preparatórios da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para a realização de consulta pública, demonstrando sua importância no âmbito do planejamento estratégico estatal. Foram aprovadas também diretrizes preliminares para a estruturação, execução e monitoramento do programa de integridade.

Em 2019, o CIG aprovou a sua Resolução nº 1, de 24 de julho de 2019, que estabeleceu critérios de seleção e priorização referentes aos projetos de investimento público para o PPA 2020-2023 e para o PLOA 2020. Além disso, foi instituído o Grupo de Trabalho, no âmbito do próprio CIG, para aprimorar a gestão da carteira de investimento em infraestrutura em longo prazo e estabelecer diretrizes de investimento a serem seguidas pelos Comitês Internos de Governança.

Ademais, o CIG acompanha a evolução da aplicação das suas recomendações e de outras iniciativas que buscam melhorar a governança. Esse acompanhamento tem caráter estratégico – e não operacional –, já que ter uma visão geral da implementação da política de governança é necessário para garantir sua adequada condução.

Composição
O CIG é composto pelo:
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil;
Ministro de Estado da Economia;
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União.

A suplência é exercida pelos respectivos secretários executivos.

Competências
I - propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública estabelecidos neste Decreto;
II - aprovar manuais e guias com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública estabelecidos neste Decreto;
III- aprovar recomendações aos colegiados temáticos para garantir a coerência e a coordenação dos programas e das políticas de governança específicos;
IV - incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e
V - expedir resoluções necessárias ao exercício de suas competências.

Fluxograma1.png

Fonte: Guia de Governança Pública


Reuniões

 

Manuais, Guias e conteúdos de referência

 

Resoluções CIG e Portarias