Comitê de Governança da Casa Civil

Governança no Poder Executivo
A política de governança do Poder Executivo Federal é definida pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que estabelece princípios e diretrizes voltados à difusão de boas práticas de governança no âmbito do Governo Federal.

O Decreto instituiu o Comitê Interministerial de Governança – CIG, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal. Determinou também a instituição de Comitês Internos de Governança em cada Ministério, com o propósito de acompanhar a implementação das medidas e das práticas organizacionais definidas, sobretudo, pelo CIG.

O Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República
Constituído inicialmente por meio da Portaria nº 1.015, de 31 de outubro de 2017, o Comitê de Governança da Casa Civil realizou sua primeira reunião em 20 de novembro do mesmo ano, tendo como principal item da pauta a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Casa Civil. Em 2018, ocorreram a segunda e terceira reuniões do Comitê, em 30 de julho e 10 de dezembro, respectivamente.

O Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, estabeleceu novas diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, determinando prazos para criação, recriação e extinção destes. Nestes termos, foi recriado o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República (CMG-CC), por meio da Portaria nº 2.298, de 27 de setembro de 2019.

 

Competências
Entre as atribuições do CMG-CC, destacam-se as seguintes competências definidas no Decreto nº 9.203/2017 e na Portaria nº 2.298/2019:

  • Auxiliar a alta administração na implementação e manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação de princípios e diretrizes da governança;
  • Incentivar e promover o acompanhamento de resultados, melhoria do desempenho institucional e aprimoramento do processo decisório;
  • Promover e acompanhar implementação de práticas organizacionais definidas pelo CIG;
  • Estabelecer diretrizes, metodologias e mecanismos para gestão de riscos;
  • Apoiar e acompanhar a implementação do Programa de Integridade no âmbito da CC-PR;
  • Avaliar as propostas de plano de integridade no âmbito da CC-PR e submeter à aprovação do Min. CC-PR;
  • Elaborar proposta de Plano de Trabalho Anual e submeter à aprovação do Min. CC-PR.

 

Composição
O CMG-CC é composto atualmente pelos seguintes representantes:
I.     Secretário-Executivo, que o presidirá;
II.    Assessor-Chefe da Assessoria Especial;
III.   Chefe de Gabinete do Ministro de Estado;
IV.   Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais;
V.    Subchefe de Articulação e Monitoramento;
VI.   Secretário Especial de Relações Governamentais;
VII.  Secretário Especial de Relacionamento Externo;
VIII. Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.

 

Reuniões
A primeira reunião do Comitê sob os termos da Portaria nº 2.298, de 27 de setembro de 2019, ocorreu em 30 de janeiro de 2020, quando foram apresentados e discutidos os seguintes assuntos:

  • Plano de Integridade da Casa Civil;
  • Gestão de Riscos;
  • Painel de Colegiados; e
  • Painel Gerencial do SEI.

Ressalta-se que, nesta reunião, o Comitê manifestou-se favoravelmente à proposta do Plano de Integridade da Casa Civil 2019/2020, deliberando por submetê-lo à apreciação do Ministro-Chefe da Casa Civil.

Ata da 1ª Reunião do Comitê de Governança da Casa Civil

Ata da 2ª Reunião do Comitê de Governança da Casa Civil

Ata da 3ª Reunião do Comitê de Governança da Casa Civil

Ata da 4ª Reunião do Comitê de Governança da Casa Civil