Governança

Publicado em 03/12/2018 10h34 Atualizado em 14/02/2020 15h35

Apresentação

Atualizado em 29/11/2019 16h37

Política de Governança Pública

Publicado em 10/12/2018 19h13 Atualizado em 12/12/2018 14h14

A necessidade de se fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas; a busca por maior coordenação das iniciativas de aprimoramento institucional; e a utilidade de se estabelecer patamares mínimos de governança motivaram o Governo Federal a implementar diversas medidas em busca de alcançar esses objetivos.

Nesse contexto, foi publicado o Decreto n° 9.203/2017, que instituiu a Política de Governança do Poder Executivo Federal e criou o Comitê Interministerial de Governança (CIG). O CIG é a base institucional do Governo e tem a responsabilidade de promover a boa coordenação e a articulação da Governança Pública na administração pública federal, tendo, em seu primeiro ano de trabalho, gerado inúmeros resultados, a exemplo dos Guias que foram aprovados.

O fortalecimento da Política de Governança Pública também passa pela adoção de instrumentos de promoção de processo decisório baseado em evidências (evidence-based decision making), tais como: a análise do impacto regulatório e a avaliação de política pública.

Assim, dentro do menu “Governança Pública” é possível encontrar materiais de referência sobre o tema, recomendações e aprovações do CIG, conteúdos relacionados ao fortalecimento do Sistema Regulatório Brasileiro e as iniciativas para o fomento de boas práticas regulatórias, bem como materiais que visam auxiliar o processo de harmonização e coordenação das avaliações de políticas públicas dentro do Poder Executivo Federal. 

Pretende-se contribuir para que as organizações públicas possam criar o seu próprio modelo de Governança Pública como fonte de consulta a informações relevantes para os usuários, o que contribui para melhorar seu nível de conhecimento sobre as questões relacionadas à governança pública, que servirão como fontes de inspiração. Outrossim, objetiva-se auxiliar o dirigente público na tomada de decisões, servindo como mecanismos de prevenção de desvios de condutas e evitando apontamentos de irregularidades pelos órgãos de controle, com consequente responsabilização dos agentes.

Objetivos

  • Tornar os dados públicos sobre governança mais acessíveis, compreensíveis e úteis
  • Conferir maior segurança jurídica ao tomador de decisões


Histórico
A ideia de concretizar uma política de governança surgiu da percepção de que era necessária uma condução integrada e coerente das diversas iniciativas setoriais isoladas de aprimoramento da governança, em razão da cooperação dos órgãos centrais de governo com o Tribunal de Contas da União. 

Para dar sustentação e unidade à política, foram utilizadas recomendações da literatura especializada e de organizações internacionais, notadamente da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que sintetizam as melhores práticas de governança. Tudo isso levando em consideração as principais fragilidades dos modelos de governança adotados no âmbito da administração pública federal.

Com a missão de estabelecer um conjunto de boas práticas de governança que subsidiariam e direcionariam a atuação estatal, uma equipe de técnicos da Casa Civil, do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União prepararam dois atos normativos: o Decreto nº 9.203, de 2017, e o Projeto de Lei nº 9.163, de 2017.

O Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, serve como ponto de partida para a formação de um consenso mínimo acerca do que é governança – com a indicação de um conjunto inicial de referências de boas práticas e a delimitação de um objetivo trata a governança pública como um “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.

Princípios e diretrizes de Governança
O Decreto n° 9.203, de 2017, apresenta uma lista sintética de princípios e diretrizes de governança, definida a partir: i) das recomendações mais atuais de organizações internacionais especializadas no tema, em especial a OCDE e o Banco Mundial; ii) de referenciais de governança do Tribunal de Contas da União; e iii) de uma revisão da literatura especializada.

A aplicação coordenada e contextualizada desses princípios é fundamental para uma boa governança. As diretrizes do decreto, por sua vez, servem como uma fonte mínima de inspiração para atitudes concreta.

Os princípios que representam o norte da política de governança pública

  • Capacidade de resposta
  • Integridade
  • Confiabilidade
  • Melhoria regulatória
  • Prestação de contas e responsabilidade
  • Transparência

Comitê de Governança da Casa Civil

Publicado em 14/02/2020 15h34 Atualizado em 29/05/2020 14h45

Governança no Poder Executivo
A política de governança do Poder Executivo Federal é definida pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que estabelece princípios e diretrizes voltados à difusão de boas práticas de governança no âmbito do Governo Federal.

O Decreto instituiu o Comitê Interministerial de Governança – CIG, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal. Determinou também a instituição de Comitês Internos de Governança em cada Ministério, com o propósito de acompanhar a implementação das medidas e das práticas organizacionais definidas, sobretudo, pelo CIG.

O Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República
Constituído inicialmente por meio da Portaria nº 1.015, de 31 de outubro de 2017, o Comitê de Governança da Casa Civil realizou sua primeira reunião em 20 de novembro do mesmo ano, tendo como principal item da pauta a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Casa Civil. Em 2018, ocorreram a segunda e terceira reuniões do Comitê, em 30 de julho e 10 de dezembro, respectivamente.

O Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, estabeleceu novas diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, determinando prazos para criação, recriação e extinção destes. Nestes termos, foi recriado o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República (CMG-CC), por meio da Portaria nº 2.298, de 27 de setembro de 2019.

 

Competências
Entre as atribuições do CMG-CC, destacam-se as seguintes competências definidas no Decreto nº 9.203/2017 e na Portaria nº 2.298/2019:

  • Auxiliar a alta administração na implementação e manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação de princípios e diretrizes da governança;
  • Incentivar e promover o acompanhamento de resultados, melhoria do desempenho institucional e aprimoramento do processo decisório;
  • Promover e acompanhar implementação de práticas organizacionais definidas pelo CIG;
  • Estabelecer diretrizes, metodologias e mecanismos para gestão de riscos;
  • Apoiar e acompanhar a implementação do Programa de Integridade no âmbito da CC-PR;
  • Avaliar as propostas de plano de integridade no âmbito da CC-PR e submeter à aprovação do Min. CC-PR;
  • Elaborar proposta de Plano de Trabalho Anual e submeter à aprovação do Min. CC-PR.

 

Composição
O CMG-CC é composto atualmente pelos seguintes representantes:
I.     Secretário-Executivo, que o presidirá;
II.    Assessor-Chefe da Assessoria Especial;
III.   Chefe de Gabinete do Ministro de Estado;
IV.   Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais;
V.    Subchefe de Articulação e Monitoramento;
VI.   Secretário Especial de Relações Governamentais;
VII.  Secretário Especial de Relacionamento Externo;

 

Reuniões
A primeira reunião do Comitê sob os termos da Portaria nº 2.298, de 27 de setembro de 2019, ocorreu em 30 de janeiro de 2020, quando foram apresentados e discutidos os seguintes assuntos:

  • Plano de Integridade da Casa Civil;
  • Gestão de Riscos;
  • Painel de Colegiados; e
  • Painel Gerencial do SEI.

Ressalta-se que, nesta reunião, o Comitê manifestou-se favoravelmente à proposta do Plano de Integridade da Casa Civil 2019/2020, deliberando por submetê-lo à apreciação do Ministro-Chefe da Casa Civil.

Ata da 1ª Reunião do Comitê de Governança da Casa Civil

Ata da 2ª Reunião do Comitê de Governança da Casa Civil

Ata da 3ª Reunião do Comitê de Governança da Casa Civil

Ata da 4ª Reunião do Comitê de Governança da Casa Civil

Ata da 5ª Reunião do Comitê de Governança da Casa Civil

Legislação

Publicado em 10/12/2018 19h13 Atualizado em 10/12/2018 19h18

Recomendações

Publicado em 10/12/2018 19h13 Atualizado em 10/12/2018 19h18

Boas práticas

Publicado em 10/12/2018 19h13 Atualizado em 10/12/2018 19h18

Guias e cartilhas

Publicado em 10/12/2018 19h13 Atualizado em 10/12/2018 19h18