Competências

Publicado em 10/12/2019 13h02 Atualizado em 21/01/2020 13h37

O Conselho Superior do Cinema (CSC), criado pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, é um órgão colegiado integrante da estrutura da Casa Civil da Presidência da República, que tem por competências a formulação da política nacional do cinema, a aprovação de diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria audiovisual, e o estímulo à presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado.

COMPETÊNCIAS
De acordo com o art. 3º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, ao Conselho Superior do Cinema compete:
I - definir a política nacional do cinema;
II - aprovar políticas e diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover sua auto-sustentabilidade;
III - estimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado;
IV - acompanhar a execução das políticas referidas nos incisos I, II e III;
V - estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE para cada destinação prevista em lei.