Sobre o CIM

Publicado em 11/11/2020 14h44

A governança atual sobre mudança do clima está estabelecida no Decreto nº 10.145, de 28 de dezembro de 2019, que institui, entre outros, as competências e a composição do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM).

 O CIM tem caráter permanente e tem a finalidade de estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do País relativas à mudança do clima.

Para promover a sinergia e a convergência entres as políticas relativas à mudança do clima e às demais políticas públicas, o CIM deve ser previamente consultado sobre matérias relacionadas às ações, planos e políticas relativos à mudança do clima e aos compromissos assumidos pelo País relativos ao tema.

O CIM possui um órgão deliberativo, o Conselho de Ministros, que é composto pelos Ministros de Estado:

  • Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
  • das Relações Exteriores;
  • da Economia;
  • da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • do Desenvolvimento Regional;
  • de Minas e Energia;
  • da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
  • VIII - do Meio Ambiente; e
  • da Infraestrutura.

O Ministério do Meio Ambiente atua, dentre outras atribuições, como Secretaria Executiva do CIM.

Maiores informações sobre o CIM podem ser obtidas no Decreto nº 10.145/2019.