Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde

Publicado em 26/10/2021 16h48 Atualizado em 26/10/2021 17h35

A criação do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde – CIMV (antigo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima), está estabelecida no decreto Nº 10.845, de 25 de outubro de 2021 

O CIMV tem caráter permanente e tem a finalidade de estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do País relativas à mudança do clima.

Para promover a sinergia e a convergência entre as políticas relativas à mudança do clima e às demais políticas públicas, observado o disposto em resolução, o CIMV será consultado sobre as matérias relacionadas às ações, aos planos e às políticas relativos à mudança do clima, ao desenvolvimento sustentável e aos compromissos assumidos pelo País nesses temas, especialmente quando se tratar de propostas de projetos de iniciativa do Poder Executivo federal.

Para fins do disposto neste Decreto, o conceito de crescimento verde é aquele estabelecido no inciso I do caput do art. 3º do Decreto nº 10.846, de 2021.

O CIMV terá como órgão de deliberação o Conselho de Ministros, composto pelo Ministro de Estado:

  • Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
  • das Relações Exteriores;
  • da Economia;
  • da Infraestrutura;
  • da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • de Minas e Energia;
  • da Ciência, Tecnologia e Inovações;
  • do Meio Ambiente;
  • do Desenvolvimento Regional;
  • do Trabalho e Previdência; e
  • Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.

 Estrutura

  • Conselho de Ministros; e
  • Comissão Técnica do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CTCIMV).

A Secretaria-Executiva do CIMV e do CTCIMV será exercida pelo Ministério do Meio Ambiente.

Fica revogado o Decreto nº 10.145, de 28 de novembro de 2019.