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a) Unidade Descentralizadora e Responsável
Nome do órgão ou entidade descentralizadora: A União, por intermédio da Secretaria de Administração de Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
Nome da autoridade competente: Etevaldo Inácio Oliveira Carneiro
Número do CPF: 666.***.***-20
Nome da Secretaria/Departamento/Unidade Responsável pelo acompanhamento da execução do objeto do TED: Secretaria de Administração (SA/SE/CC-PR)
Identificação do Ato que confere poderes para assinatura: Portaria SE/CC- PR N° 3190 de 20 de dezembro de 2023
b) UG SIAFI
Número e Nome da Unidade Gestora - UG que descentralizará o crédito: 110741/00001 Fundo Especial de Financiamento de Campanhas
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a) Unidade Descentralizada e Responsável
Nome do órgão ou entidade descentralizada: Tribunal Superior Eleitoral
Nome da autoridade competente: Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi
Número do CPF: 456.***.***-04
Nome da Secretaria/Departamento/Unidade Responsável pela execução do objeto do TED: Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade - TSE
b) UG SIAFI
Número e Nome da Unidade Gestora - UG que receberá o crédito: 070026 - Secretaria de Orçamento e Financas - TSE
Número e Nome da Unidade Gestora - UG Responsável pela execução do objeto do TED: 070001 -Tribunal Superior Eleitoral
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5. JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED:
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC é um fundo constituído por dotações orçamentárias da União, em ano eleitoral, que tem por objetivo o financiamento dos partidos políticos, conforme art. 16-C da Lei nº 9.504/1997.
O § 2º do art. 16-C da Lei n° 9.504/1997, incluído pela Lei n° 13.487, de 6 de outubro de 2017, estabeleceu que os recursos alocados no referido Fundo deverão ser depositados pelo Tesouro Nacional, em conta especial do Banco do Brasil, à disposição do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito.
A Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) - Lei nº 15.346, de 14/01/2026, alocou na Unidade Orçamentária 71906 - Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, vinculado à Presidência da República - PR, na Unidade Gestora Executora 110741/00001, o montante de R$ 4.961.519.777,00 (quatro bilhões, novecentos e sessenta e um milhões, quinhentos e dezenove mil, setecentos e setenta e sete reais).
O Tribunal Superior Eleitoral – TSE, por meio da Resolução n° 23.605, de 17 de dezembro de 2019, estabeleceu diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, no art. 2°, § 1º, fixou que a movimentação de recursos financeiros será efetuada exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, em observância ao caput do art. 1°, da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
Dessa forma, e tendo em vista que os valores aprovados pela LOA 2026 estão disponíveis na Presidência da República - PR e a movimentação dos recursos financeiros será efetuada exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, faz-se necessária a formalização do presente termo, conforme Decreto nº 10.426/2020.
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7. FORMAS POSSÍVEIS DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS:
A forma de execução dos créditos orçamentários descentralizados poderá ser:
(X) Direta, por meio da utilização capacidade organizacional da Unidade Descentralizada.
( ) Contratação de particulares, observadas as normas para contratos da administração
pública.
( ) Descentralizada, por meio da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres, com entes federativos, entidades privadas sem fins lucrativos, organismos internacionais
ou fundações de apoio regidas pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
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