1. DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE DESCENTRALIZADORA

a) Unidade Descentralizadora e Responsável

Nome do órgão ou entidade descentralizadora: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR

Nome da autoridade competente: VALTER CORREIA DA SILVA

Nome da Unidade Responsável pelo acompanhamento da execução do objeto do TED: CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Identificação do Ato que confere poderes para assinatura: Portaria CC/PR nº 378, de 1 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 1 de abril de 2024

b) UG SIAFI

Número e Nome da Unidade Gestora - UG que descentralizará o crédito:

110844 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA A COP30

Número e Nome da Unidade Gestora responsável pelo acompanhamento da execução do objeto do TED: 110844 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA A COP30

2. DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE DESCENTRALIZADA 

a) Unidade Descentralizada e Responsável

Nome do órgão ou entidade descentralizada: DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DA AERONÁUTICA - DIRINFRA

Nome da autoridade competente: MARCELO BATISTA

Nome da Unidade Responsável pela execução do objeto do TED: DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DA AERONÁUTICA - DIRINFRA

Identificação do Ato que confere poderes para assinatura: Portaria GABAER nº 381/GC4, de 29 de setembro de 2022, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 188, de 05 de outubro de 2022.

b) UG SIAFI

Número e Nome da Unidade Gestora - UG que receberá o crédito: 120002/00001 - DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICA - DIREF

Número e Nome da Unidade Gestora - UG responsável pela execução do objeto do TED: 120628 - GRUPAMENTO DE APOIO DE BELÉM

3. OBJETO:

O presente Termo de Execução Descentralizada (TED) tem por objeto a mútua cooperação, mediante a descentralização de crédito entre a SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA A COP30 e a DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DA AERONÁUTICA, visando a aquisição de insumos de pavimentação e a manutenção de maquinário a serem empregados na execução da Obra de Adequação da Infraestrutura da Base Aérea de Belém para a COP30.

4. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO TED:

Metas:

I) Aquisição de insumos de pavimentação para a reconstrução da TWY E, contemplando a estabilização do subleito e a execução de camadas de preenchimento e bloqueio; e

II) Aquisição de peças e contratação de serviços visando a manutenção dos equipamentos utilizados na obra, contemplando a aquisição de peças de consumo, manutenções corretivas imediatas em equipamentos em operação, manutenções pendentes em equipamentos inoperantes e manutenções pós-obra.

Ações a serem desenvolvidas:

I) Proceder à descentralização de créditos orçamentários, de imediato, visando a conclusão da obra para a COP 30;

II) Monitorar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas empresas fornecedoras;

III) Garantir o registro e arquivamento de todos os documentos comprobatórios das etapas executadas, inclusive para fins de prestação de contas;

IV) Produzir e encaminhar relatórios parciais de execução do objeto e relatório final, nos prazos e formas acordados com a Unidade Descentralizadora;

5. JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED:

A realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) em Belém/PA representa um evento de relevância estratégica e projeção internacional para o Brasil. O sucesso da Conferência depende de uma infraestrutura capaz de atender às demandas logísticas e operacionais para a recepção de Chefes de Estado, delegações estrangeiras e participantes de todo o mundo.

Nesse contexto, a Base Aérea de Belém (BABE) assume um papel crítico como um dos principais pontos de entrada e apoio logístico para o evento. A adequação de sua infraestrutura, em especial das áreas de pátio e taxiamento, é uma condição indispensável para garantir a fluidez das operações aéreas durante a COP30.

A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA A COP30 (SECOP), Unidade Descentralizadora, com a competência de articular e coordenar as ações governamentais para a realização do evento, tem o interesse direto em assegurar que todas as obras necessárias sejam executadas com a máxima qualidade e celeridade. Para tanto, a SECOP detém os recursos orçamentários designados para este fim, alinhados à sua missão institucional.

Por sua vez, a DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DA AERONÁUTICA (DIRINFRA), Unidade Descentralizada, por meio da Comissão de Aeroportos da Região Amazônica (COMARA), detém notória especialização técnica e décadas de experiência na execução de obras de pavimentação em pistas de pouso, pátios de estacionamento e taxiways, que exigem conhecimento técnico específico e seguem padrões de segurança rigorosos, distintos da pavimentação urbana convencional.

A justificativa para a execução descentralizada se torna inequívoca diante de um desafio técnico identificado durante o monitoramento da obra. A análise de engenharia da DIRINFRA/COMARA constatou a necessidade de executar um reforço no subleito com a utilização de material rochoso, uma solução técnica essencial para dar continuidade aos serviços mesmo sob as condições climáticas adversas da região. É precisamente essa convergência de interesses – a necessidade da SECOP de garantir o cronograma e a capacidade da DIRINFRA de prover a solução técnica – que fundamenta o presente termo. A DIRINFRA não apenas possui o conhecimento específico para executar tal reforço, como também detém o domínio completo sobre as características operacionais, logísticas e de segurança intrínsecas a uma Base Aérea.

Dessa forma, a celebração do presente Termo de Execução Descentralizada é a medida que melhor atende ao interesse público, pois se configura como o instrumento de gestão mais eficiente para aliar a dotação orçamentária da SECOP à capacidade técnica e expertise singular da DIRINFRA. Esta parceria assegura maior celeridade e segurança na execução do objeto, mitigando riscos e garantindo que a infraestrutura aeroportuária da Base Aérea de Belém esteja em plenas condições para o sucesso da COP30.

6. SUBDESCENTRALIZAÇÃO

A Unidade Descentralizadora autoriza a subdescentralização para outro órgão ou entidade da administração pública federal?

( X ) Sim

( ) Não

7. FORMAS POSSÍVEIS DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS:

A forma de execução dos créditos orçamentários descentralizados poderá ser:

( X ) Direta, por meio da utilização capacidade organizacional da Unidade Descentralizada.

( X ) Contratação de particulares, observadas as normas para contratos da administração pública.

( ) Descentralizada, por meio da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com entes federativos, entidades privadas sem fins lucrativos, organismos internacionais ou fundações de apoio regidas pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

8. CUSTOS INDIRETOS (ART. 8, §2°)

A Unidade Descentralizadora autoriza a realização de despesas com custos operacionais necessários à consecução do objeto do TED?

( ) Sim

( X ) Não

9. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO METAS

METAS

META 1

ETAPA 1

META 2

ETAPA 1

ETAPA 2

TOTAL GERAL PREVISTO

10. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

MÊS/ANO

Ago/2025

11. PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO - PAD

CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA

449030 - Aquisição de insumos de pavimentação e peças para manutenção de equipamentos

449039 - Contratação de Serviços de manutenção de equipamentos

TOTAL

12. PROPOSIÇÃO

São Paulo/SP, na data da assinatura

MARCELO BATISTA
Diretor da Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica

ASSINADO DIGITALMENTE

13. APROVAÇÃO

Brasília/DF, na data da assinatura.

VALTER CORREIA DA SILVA

Secretário da Secretaria Extraordinária para a COP30

ASSINADO DIGITALMENTE

Referência: Processo nº 00001.006142/2024-56

SEI nº 6934779