NOTA sobre a legalidade do SAUX

A Diretoria-Executiva da CAPES, com base no parecer da Auditoria Interna nº 4/2004 e no parecer da Procuradoria Jurídica da CAPES, nº 96/2004 e em face de um questionamento sobre a legalidade na utilização do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro – SAUX para o repasse de recursos financeiros aos programas de pós-graduação esclarece:

O instrumento “auxílio financeiro” é tradicionalmente utilizado por vários órgãos que atuam na promoção do desenvolvimento da pesquisa e da pós-graduação no Brasil, entre os quais a CAPES, o CNPq, a FINEP, as fundações estaduais de apoio à pesquisa e outras entidades públicas, demonstrando ser instrumento fundamental para o atendimento adequado, com maior objetividade e eficiência da política de desenvolvimento da pesquisa e, conseqüentemente, da pós-graduação nacional.

A concessão de auxílios financeiros a docentes/pesquisadores mediante o SAUX observa a instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional a IN/STN/Nº01/97 e, dentro da autonomia administrativa e financeira preconizada pela Lei de criação da CAPES, nº 8.405 de 09/01/92, é regulamentada, conforme seu Estatuto, pela Portaria CAPES nº 56 de 20/09/96, alterada pelas Portarias nº 75, de 02/12/98 e nº 66 de 18/11/2002.

A utilização do SAUX exige a abertura de conta do tipo “B”, regulada pela IN/STN/Nº 04/2002, tendo como responsáveis a Unidade Gestora (a CAPES) e o beneficiário do auxílio. Sua movimentação é efetuada, obrigatoriamente, pelo Banco do Brasil S.A., que recolhe os saldos financeiros aos cofres da União, no caso de não serem movimentados por mais de 60 dias, atendendo, portanto, o princípio da unidade de tesouraria contido no Art. 1º do Decreto nº 93.872/86, no art. 56 da Lei nº 4.320/64 e no art. 14 do Decreto-Lei nº 200/67.

O elemento de despesa “20”, específico para a concessão de auxílio financeiro criado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, no Plano de Contas da União, confirma a peculiaridade desse tipo de despesa, efetuada pela CAPES e demais agências de fomento, pois para a utilização desse elemento no SIAFI, há a obrigatoriedade de enquadramento dos beneficiários desses auxílios, na mesma rotina estabelecida para os convênios. Sendo assim, tais auxílios equivalem a convênio firmado com pessoas físicas, seguindo o mesmo rito de publicação no Diário Oficial da União dos extratos a eles correspondentes e obedecendo aos registros contábeis requeridos e à exigência constitucional de prestação de contas.

O repasse de recursos via SAUX respeita o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal e Artigo 24, Inciso XXI, da Lei 8.666, pois os cursos de pós-graduação, em especial aqueles com conceito 6 ou 7, promovem ensino e pesquisa científica da mais alta excelência, de acordo com o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, preconizado no Artigo 207, da Constituição Federal.

A CAPES respeita a autonomia das universidades, uma vez que para a firmatura de convênios, de quaisquer natureza, há a necessidade da concordância explicita por parte das instituições participantes, manifestação esta inserida no item 7 do termo de concessão de auxílio financeiro.

Finalizando, a Controladoria-Geral da União, em Nota Técnica Nº 910/DGNOR/CGU/SFC, de 12/12/2002, da Secretaria Federal de Controle Interno manifestou-se favoravelmente quanto a essa forma de repasse de recursos financeiros, com o seguinte parecer:

”a natureza do auxílio fornecido pelo CNPq e pela CAPES é de uma doação com encargo e condicionada, ou seja, mediante o cumprimento de condições e obrigações pré-estabelecidas, notadamente o dever constitucional de prestar contas. Cabe destacar que a situação da CAPES e do CNPq é diferenciada dos demais órgãos em razão de suas características.Ante o exposto, entendo, s.m.j., não existir infringência à norma legal para a concessão de auxílios financeiros na forma utilizada pela CAPES e pelo CNPq.” (grifos nossos)

Brasília, 30 de setembro de 2004

NicolatoNota Saux

Geova

2004-10-06T17:45:00