Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP

Edital Nº 019/2012

Publicado no DOU de 04/05/12 – seção 3 – pág. 28

Apresentação

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), no cumprimento das atribuições conferidas pela Lei nº 8.405, de 09 de janeiro de 1992, e pelo Decreto nº 7.692, de 2 de março de 2012, que aprova seu Estatuto, por intermédio do Gabinete da Presidência e em consonância com as diretrizes governamentais, as políticas públicas em Educação e as premissas do Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006, e, ainda, em observância à legislação aplicável à matéria, em especial, a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, bem como pelas normas estabelecidas neste Edital, torna pública a chamada para seleção de propostas de instituições públicas de ensino superior (IPES) integrantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) para adesão e/ou expansão de curso(s) do Programa Nacional de Formação em Administração Pública (PNAP).

1. Definições

1.1. Para efeitos deste Edital, entende-se por:

a) adesão: a primeira oferta de um curso;

b) expansão: oferta de nova(s) turma(s) de curso aprovado no Resultado Final do Edital nº 01/2009 – PNAP, de 27 de abril de 2007 (Anexo I), em polos não constantes do referido edital para aquele curso; e

c) polo(s): polo(s) de apoio presencial integrante(s) do Sistema UAB.

2. Finalidade e Objeto

2.1. Selecionar propostas de IPES integrantes do Sistema UAB para oferta dos cursos Bacharelado em Administração Pública, Especialização em Gestão Pública, Especialização em Gestão Pública Municipal e/ou Especialização em Gestão em Saúde, do PNAP, respeitada a adesão aos seus respectivos projetos pedagógicos (Anexo II) e materiais didáticos, em polos aptos à articulação, conforme status no Sistema de Informações da UAB (SisUAB), para fomento da Capes.

3. Cronograma de Execução Previsto

3.1. O processo de seleção pública de proposta para oferta de curso(s) do PNAP, objeto deste Edital, será realizado conforme a previsão do cronograma a seguir e terá seu resultado final publicado no Diário Oficial da União e na página eletrônica da Capes (www.capes.gov.br):

ETAPAS	PERÍODOS
PUBLICAÇÃO DO EDITAL	03/05/2012
ENVIO DE PROPOSTAS	04/05/2012 a 06/06/2012
ANÁLISE TÉCNICA	ANÁLISE DOCUMENTAL	11/06/2012 a 15/06/2012
AVALIAÇÃO DE MÉRITO	18/06//2012 a 22/06/2012
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR	25/06/2012
FASE RECURSAL	25/06/2012 a 29/06/2012
ANÁLISE DOS RECURSOS	02/07/2012 a 06/07/2012
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL	10/07/2012

4. Recursos Financeiros

4.1. Para a execução das propostas selecionadas, a Capes investirá recursos próprios, no período de até cinco anos de execução das propostas, nas seguintes categorias de fomento:

a) custeio: diárias de pessoal civil; passagens; material de consumo; serviços de terceiros – pessoa física; serviços de terceiros – pessoa jurídica; e

b) bolsas, nos termos da Resolução CD/FNDE Nº 08, de 30 de abril de 2010, e Resolução CD/FNDE Nº 26, de 5 de junho de 2009.

4.2. Não serão custeadas despesas para aquisição de material permanente; contratação ou complementação salarial ou quaisquer outras vantagens a servidor ou empregado público, em qualquer esfera administrativa; pagamento de tributos não relativos à execução da proposta, ônus monetários, taxa de administração, gerência ou similar; manutenção, tais como: energia elétrica, água e saneamento ou serviços telefônicos; obras civis; realização de eventos, tais como: comemorações, festas, recepções, coffee break, locação de espaços; ou quaisquer outras ações não relacionadas à execução da proposta.

4.3. Os recursos financeiros previstos para o fomento das propostas a este Edital serão provenientes, em 2012, da dotação orçamentária consignada no Orçamento Geral da Capes, prevista no PLOA 2012 – Ação 20RJ: “Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica”, no Grupo de Despesa 3: “Custeio”. As despesas referentes a exercícios seguintes correrão à conta dos respectivos orçamentos, conforme legislação aplicável.

4.4. O fomento das propostas submeter-se-á integral e irrecorrivelmente às diretrizes e aos parâmetros de fomento estabelecidos pela Capes para os propósitos deste Edital.

5. Admissibilidade das Propostas

5.1. Serão admitidas, para fins de análise no processo de seleção pública objeto deste Edital, as propostas de proponente que detiver:

a) condição de instituição pública de ensino superior;

b) integração oficial ao Sistema UAB; e

c) credenciamento vigente para a oferta de cursos na modalidade a distância, nos termos do Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005.

5.1.1. Será admitida, com efeito ao exigido no subitem “c” do item 5.1, a comprovação de protocolo de processo de recredenciamento junto ao MEC.

5.2. As propostas deverão, obrigatoriamente, ser:

a) constituídas no Formulário de Proposição (Anexo III), observado o preenchimento de todos os campos informativos; e

b) instruídas pela “Declaração de Interesse de Polo à Proposta PNAP” (Anexo IV), concedida pelo(a) mantenedor(a) de cada uma dos polos propostos, para fins de anuência.

5.2.1. A assinatura do Formulário de Proposição pelo dirigente máximo da proponente implica:

a) pleno conhecimento e irrestrita concordância com os termos e condições deste Edital;

b) adesão ao Projeto Pedagógico e ao Material Didático dos cursos do PNAP;

c) ateste da existência de curso análogo ao(s) proposto(s), de mesmo nível ou nível superior, nas modalidades presencial ou a distância;

d) ciência da adequação da infraestrutura no(s) polo(s) pleiteado(s), tendo em vista a execução do(s) projetos pedagógicos do(s) curso(s) proposto(s); e

e) ciência de que qualquer processo seletivo ao(s) curso(s) proposto(s), à guisa de obtenção de fomento da Capes, dependerá da aprovação da proposta, expressa na publicação oficial do resultado final deste Edital.

5.2.2. A proponente assumirá a integral responsabilidade pela veracidade das informações prestadas no Formulário de Proposição.

6. Análise Técnica

6.1. A análise técnica das propostas a este Edital será realizada pela Diretoria de Educação a Distância da Capes, nos termos deste Edital, subsidiada, em caso de conveniência, por parecer de comissão ad hoc de especialistas da área de conhecimento da Administração Pública e da modalidade de Educação a Distância.

6.2. A análise técnica dar-se-á em duas etapas: análise documental e avaliação de mérito.

6.2.1. Análise Documental

6.2.1.1. A análise documental tem caráter eliminatório.

6.1.1.2. Serão consideradas documentalmente habilitadas e encaminhadas à avaliação de mérito as propostas constituídas em observância integral às determinações deste Edital.

6.1.1.3. O descumprimento total ou parcial do disposto no item 6.2.1.1 implicará a eliminação da proposta.

6.2.2. Avaliação de Mérito

6.2.2.1. A avaliação de mérito tem caráter eliminatório e classificatório.

6.2.2.2. A avaliação de mérito considerará aptas as propostas que comprovarem viabilidade acadêmica para sua execução, segundo julgamento dos seguintes critérios:

a) quantidade de vagas por curso;

b) viabilidade do(s) polo(s);

c) proporção aluno-professor; e

d) formação acadêmica do corpo docente.

6.2.2.3. A aferição das exigências relativas à avaliação de mérito dar-se-á pela análise dos dados informados no Formulário de Proposição, pela(s) Declaração(ões) de Interesse de Polo à Proposta PNAP, e pelos dados do Sistema de Informações da UAB – SisUAB (http://www.uab.capes.gov/sisuab).

6.2.2.4. Os critérios de viabilidade acadêmica serão assim avaliados:

6.2.2.4.1. Quantidade de Vagas por Curso

6.2.2.4.1.1. Serão consideradas aptas as propostas que respeitarem, independentemente da quantidade de polos, o mínimo de:

a) cento e vinte e cinco vagas, para o curso de bacharelado; e

b) cento e cinquenta vagas, para os cursos de especialização, individualmente.

6.2.2.4.1.1.1 As vagas propostas em atendimento a outras chamadas da Capes para reoferta dos cursos PNAP poderão ser computadas para fins de atendimento às exigências do item 6.2.2.4.1.1, desde que as turmas de reoferta e expansão tenham, rigorosamente, o início compatibilizado e que não haja replicação de custos para a Capes.

6.2.2.4.2. Viabilidade do(s) Polo(s)

6.2.2.4.2.1. O critério de viabilidade do(s) polo(s) será avaliado em duas dimensões: aptidão do(s) polo(s) e anuência do(s) polo(s).

6.2.2.4.2.2. As vagas relativas ao(s) polo(s) eliminado(s) em qualquer etapa da análise de viabilidade do(s) polo(s) não serão computadas para efeito das exigências referentes à quantidade mínima de vagas por curso.

6.2.2.4.2.1.2. Aptidão do(s) Polo(s)

6.2.2.4.2.1.2.1. A aptidão do(s) polo(s) será verificada, exclusivamente, por meio status no SisUAB.

6.2.2.4.2.1.2.2. O não atendimento do disposto no item 6.2.2.4.2.1.2.1. implicará a eliminação do(s) respectivo(s) polo(s).

6.2.2.4.2.1.2.3.1. Anuência do(s) Polo(s)

6.2.2.4.2.1.2.3.1.1. A anuência do polo será concedida pelo(a) mantenedor(a) por meio da Declaração de Interesse de Polo à Proposta PNAP.

6.2.2.4.2.1.2.3.1.2. A não apresentação de Declaração de Interesse de Polo à Proposta PNAP implicará a eliminação do(s) respectivo(s) polo(s).

6.2.2.4.3. Proporção Aluno-Professor

6.2.2.4.3.1. A proporção aluno-professor será calculada por curso, considerados o número de vagas e a quantidade de professores indicados no Formulário de Proposição, e pontuada de acordo com os parâmetros estabelecidos no quadro 1.

Quadro 1: Parâmetros de Pontuação da Proporção Aluno-Professor (A/P)

CLASSIFICAÇÃO	PARÂMETRO	PONTUAÇÃO
NÍVEL 1	A/P > 20	10
NÍVEL 2	15 < A/P ≤ 20	20
NÍVEL 3	10 < A/P ≤ 15	30
NÍVEL 4	05 < A/P ≤ 10	40
NÍVEL 5	01 ≤ A/P ≤ 05	50
SUBTOTAL	50

6.2.2.4.3. Formação Acadêmica do Corpo Docente

6.2.2.4.3.1. A formação acadêmica do corpo docente será analisada por curso, considerada a proporção entre o número de professores com titulação máxima de mestrado ou doutorado e o número total de professores, pontuado de acordo com os parâmetros estabelecidos no quadro 2.

Quadro 2: Parâmetros de Pontuação da Formação Acadêmica do Corpo Docente (FA)

CLASSIFICAÇÃO	PARÂMETRO	PONTUAÇÃO
NÍVEL 1	0,0 ≤ FA ≤ 0,2	10
NÍVEL 2	0,2 < FA ≤ 0,4	20
NÍVEL 3	0,4 < FA ≤ 0,6	30
NÍVEL 4	0,6 < FA ≤ 0,8	40
NÍVEL 5	FA > 0,8	50
SUBTOTAL	50

6.2.2.4.4. Serão consideradas aptas na avaliação de mérito as propostas que obtiverem nota igual ou superior a cinquenta pontos, e que não tenham sido eliminadas em qualquer fase da Análise Técnica.

6.3. Na ocorrência de determinado curso proposto para um mesmo polo por instituições distintas, aplicar-se-ão sucessivamente os seguintes critérios de desempate:

a) maior nota na avaliação de mérito; e

b) proposta da instituição cuja sede seja a mais próxima da sede do polo pleiteado.

7. Resultado Preliminar

7.1. O resultado preliminar da análise técnica, que consagrará o quadro geral de propostas aprovadas, discriminando instituições, cursos, polos, vagas e notas obtidas, será divulgado exclusivamente na página eletrônica da Capes, respeitado o cronograma de execução previsto.

8. Fase Recursal

8.1. Os recursos contra o resultado preliminar da análise técnica poderão ser apresentados, respeitado o cronograma de execução previsto, mediante preenchimento, assinatura e envio do Formulário de Recurso à Diretoria de Educação a Distância da Capes.

8.2. Os documentos referentes à análise técnica das propostas serão disponibilizados à instituição proponente mediante solicitação formal à Diretoria de Educação a Distância da Capes, no prazo correspondente à fase recursal, conforme cronograma de execução previsto.

8.3. A análise dos recursos ao resultado preliminar será realizada pela Diretoria de Educação a Distância da Capes, e seus resultados, publicados na forma do resultado final, conforme cronograma de execução previsto.

9. Documentação

9.1. Todos os documentos de que tratam os itens 6 e 8 deverão ser assinados pelo dirigente máximo da proponente e remetidos à Diretoria de Educação a Distância da Capes, de acordo com o cronograma de execução previsto.

9.2. Os meios para envio das propostas, com suas respectivas instruções, dos recursos e demais correspondências relativas a este Edital são:

a) postagem documental via Correios para o endereço:

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Diretoria de Educação a Distância

Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco L, Lote 6, 7º andar.

CEP: 72040-020. Brasília-DF

b) postagem da documentação digitalizada, via Ambiente de Trabalho do Sistema UAB (ATUAB):

Link para acesso: http://uab.capes.gov.br/atuab/

Perfil do proponente: coordenador UAB / coordenador UAB Adjunto

Login/senha: regular

Número do Box: 05

Capacidade máxima do arquivo: 5 MB

9.3. Não serão admitidas propostas ou recursos postados em desacordo com o cronograma de execução previsto ou apresentados por meios distintos aos indicados no item 9.2.

9.4. A proponente assume inteira responsabilidade sobre eventuais problemas relacionados aos meios de postagem, sua acessibilidade, bem como o tráfego de documentos e dados.

9.5. O esclarecimento de dúvidas far-se-á exclusivamente pelo endereço eletrônico editalpnap@capes.gov.br e pelos telefones (61) 2022 6426 ou (61) 2022 6400.

10. Resultado Final

10.1. O resultado final da análise técnica será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na página eletrônica da Capes.

10.2. Não cabe recurso contra o resultado final.

11. Fomento

11.1. O fomento às propostas aprovadas no resultado final deste Edital ocorrerá a critério, conveniência e disponibilidade orçamentária da Capes.

11.2. Os cronogramas de implantação, fomento e execução das propostas serão divulgados pela Capes em até noventa dias após a publicação do resultado final.

11.3. O fomento às IPES federais dar-se-á por descentralização de créditos, via termo de cooperação, e às estaduais, por transferência voluntária, via convênio.

12. Prazos de Execução das Propostas

12.1. O prazo de execução das propostas selecionadas por este Edital é de até vinte e quatro meses, para os cursos de especialização, e de até cinqüenta e quatro meses, para os cursos de bacharelado, a contar da data de vigência do termo de cooperação, convênio ou instrumento congênere firmado entre a Capes e a IPES cuja proposta tenha sido selecionada.

12.2. Faculta-se a solicitação de prorrogação da vigência das propostas aprovadas pelo prazo máximo de doze meses, desde que protocolada junto à Diretoria de Educação a Distância da Capes, com as devidas justificativas, relatório parcial de cumprimento do objeto e cronograma de execução atualizado, até sessenta dias antes do término da vigência, sem implicações de repasse adicional de recursos.

12.3. As propostas selecionadas por este Edital deverão ter início entre agosto de 2012 e março de 2013.

12.4. Na hipótese de atrasos decorrentes do processo de fomento, faculta-se a postergação do início da execução das propostas em até seis meses, contados da firmatura do instrumento de repasse financeiro.

13. Acompanhamento e Avaliação da Execução da Proposta

13.1. O acompanhamento do projeto dar-se-á por intermédio da análise de relatório de cumprimento de objeto, em que deverá constar a descrição das principais ações desenvolvidas e em desenvolvimento.

13.2 Os relatórios de cumprimento de objeto devem ser:

a) parciais – elaborados e encaminhados à Diretoria de Educação a Distância da Capes a cada seis meses após o início da vigência da proposta; e

b) final – elaborado e encaminhado à Diretoria de Educação a Distância da Capes até sessenta dias após o encerramento da vigência da proposta.

13.3. A Capes poderá enviar à IPES equipe técnica para avaliação in loco e supervisão da execução das atividades, solicitar documentação e informações adicionais, entre outras ações de acompanhamento e avaliação, durante ou após o período de execução da proposta.

14. Contrapartida

14.1. Será exigida contrapartida às IPES estaduais, nos termos da Portaria Interministerial CGU/MF/MP Nº 507, de 28 de novembro de 2011.

15. Disposições Gerais

15.1. A apresentação de proposta a este Edital implica a aceitação integral das disposições nele contidas.

15.2. Não são admissíveis a este Edital as modalidades de propostas que não estejam definidas no item 1.1.

15.3. São soberanas as decisões da Diretoria de Educação a Distância da Capes acerca das determinações contidas neste Edital e dos casos a ele omissos.

15. 4. Este Edital terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília-DF, 03 de maio de 2012.

JORGE ALMEIDA GUIMARÃES

Presidente da CAPES

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[NOME DO PROGRAMA]

capes

2012-05-03T18:02:00