EDITAL Nº 01, DE 27 DE ABRIL DE 2009

PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL

A Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior–CAPES torna público às Instituições Públicas de Ensino Superior– IPES participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB o Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP.

1. DO OBJETIVO

1.1 O presente Edital tem por objetivo selecionar e acolher adesões à oferta de cursos na área da Administração Pública, referentes ao PNAP, no âmbito do Sistema UAB: bacharelado em Administração Pública, especialização em Gestão Pública, especialização em Gestão Pública Municipal e especialização Gestão em Saúde. Os cursos têm por objetivo a formação e qualificação de pessoal de nível superior visando ao exercício de atividades gerenciais e do Magistério Superior. Especificamente, pretendem (i) capacitar quadros de gestores para atuarem na administração de macro (governo) e micro (unidades organizacionais) sistemas públicos; (ii) capacitar profissionais com formação adequada para intervirem na realidade social, política e econômica; (iii) contribuir para a melhoria da gestão das atividades desempenhadas pelo Estado brasileiro, no âmbito federal, estadual e municipal; (iv) contribuir para que o gestor público desenvolva visão estratégica dos negócios públicos, a partir do estudo sistemático e aprofundado da realidade administrativa do governo ou de suas unidades produtivas.

1.2 As propostas selecionadas no âmbito deste edital serão implementadas observando-se os limites da dotação orçamentária da cedente, prevendo o início da oferta dos cursos, na modalidade à distância para o ano de 2009.

1.3 Os cursos passam a integrar o conjunto de cursos oferecidos pelo Sistema UAB, como cursos permanentes e, portanto, habilitados a receber apoio financeiro do Sistema UAB;

1.4 – Os projetos pedagógicos dos cursos de bacharelado em Administração Pública deverão manter aderência ao disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais de que trata a Resolução Nº 4 de 13/7/2005 e para os cursos de Especialização, o contido na Resolução CNE/CES Nº 01 de 08/6/2007.

2. DO OBJETO

2.1 O presente Edital tem por objeto:

2.1.1 Convocar as Instituições Públicas de Ensino Superior a aderirem ao Programa Nacional de Formação em Administração Pública e apresentarem proposta de oferta de cursos, conforme os Projetos Pedagógicos disponíveis no endereço eletrônico www.uab.capes.gov.br, nos pólos de apoio presencial da UAB.

2.1.2 Estabelecer processo de adesão ao programa – PNAP;

2.1.3 Aprovar as propostas de oferta dos cursos para os pólos de apoio presencial da UAB;

2.2 Os cursos constantes deste edital serão ofertados gratuitamente nos pólos de apoio presencial da UAB.

3. DA TERMINOLOGIA

3.1 Para os fins deste Edital entendem-se as seguintes expressões por:

3.1.1 Cedente: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior–CAPES;

3.1.2 Comitê de Seleção: comissão de especialistas designada formalmente pela Cedente para realizar os procedimentos de seleção previstos neste Edital;

3.1.3 Educação a distância: modalidade educacional prevista no artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394/96 - na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos;

3.1.4 Pólo Municipal de Apoio Presencial: estrutura para a execução descentralizada de algumas das funções didático-administrativas de curso, consórcio, rede ou sistema de educação a distância, geralmente organizada com o concurso de diversas instituições, bem como com o apoio dos governos municipais e estaduais;

3.1.5 Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB: denominação representativa genérica para a rede nacional voltada para pesquisa e novas metodologias de ensino para a educação superior (compreendendo formação inicial e continuada) instituída pelo Decreto 3.800, de 8 de junho de 2006;

3.1.6 Tutor a distância: orientador acadêmico com formação superior adequada que será responsável pelo atendimento dos estudantes via meios tecnológicos de comunicação (telefone, e-mail, teleconferência, etc.); e

3.1.7 Tutor presencial: orientador acadêmico com formação superior adequada que será responsável pelo atendimento dos estudantes nos pólos municipais de apoio presencial.

4. DA ADESÃO

Poderão aderir ao PNAP todas as Instituições Públicas de Ensino Superior – IPES que compõem o Sistema UAB, com vistas a consolidar a oferta desse Programa em todo o território nacional, por meio da rede de pólos de apoio presencial do Sistema UAB.

As IPES interessadas deverão aderir aos projetos pedagógicos dos cursos disponíveis no endereço eletrônico www.uab.capes.gov.br, para oferta em pólos da UAB. Para a implementação dos cursos, as IPES selecionadas receberão para reprodução os arquivos digitais dos materiais didáticos produzidos por uma Comissão de Especialistas nas áreas em data a ser divulgada por meio de Ofício as IPES participantes.

No entanto, considerando a necessidade de atender as distintas realidades locais e a aprovação interna nos órgãos colegiados serão facultados ajustes nos projetos, bem como a produção suplementar de material didático próprio.

4.1 – DOS PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO

4.1.1 A proposta para oferta dos cursos do Programa Nacional de Formação em Administração Pública, na modalidade a distância, deverá ser estruturada com:

a) Ofício de manifestação de adesão ao Programa com a indicação de quais cursos a Instituição está aderindo, quantidade de vagas a serem ofertadas, e a indicação dos nomes dos Coordenadores dos cursos, bem como dados de contato (e-mail, telefone Institucional e celular), assinado pelo dirigente máximo da IPES;

b) Apresentação do projeto pedagógico da Instituição, conforme projetos pedagógicos disponíveis no endereço www.uab.capes.gov.br, com todos os componentes curriculares, respectivos ementários e demais componentes pedagógicos do curso, bem como a indicação do quantitativo de vagas;

c) Planilha com previsão da oferta: indicação do (s) curso (s) que será (ao) ofertado (s), bem como a indicação de pólos e quantitativo de vagas conforme planilha disponível no endereço eletrônico www.uab.capes.gov.br

d) Cronograma de execução do curso proposto prevendo todas as etapas de aprovação interna, dos projetos pedagógicos, na instituição de ensino, bem como os prazos para sua implementação, atendendo o disposto nos itens 1.2 e 8.4;

4.1.2 Somente serão autorizadas as ofertas dos cursos nos pólos cadastrados do Sistema UAB;

4.1.3 Os Proponentes poderão aderir e apresentar mais de uma proposta para cursos, hipótese em que cada proposta deverá ser apresentada individualmente, conforme o disposto no item 4.1 e Diretrizes Gerais deste Edital.

5. DO PROCESSO DE ANÁLISE DAS ADESÕES

5.1 As propostas de curso superior a distância serão analisadas por Comitê de Seleção, a ser constituído pela Cedente, especificamente para os fins deste Edital, em duas etapas: fase documental (eliminatória) e fase de mérito da proposta (classificatória/ seletiva).

5.1.1 A primeira fase, documental, consistirá da confirmação de recebimento e análise de todos os documentos solicitados no item 4.1;

5.1.2. A segunda, fase de mérito, consistirá na análise da proposta, em consonância com as demais propostas de oferta da demais IES participantes a fim de garantir uma divisão harmônica dos pólos para as IES de um mesmo Estado ou Região, conforme os seguintes critérios:

a) a adesão à proposta do projeto pedagógico proposto neste Edital;

b) consistência do projeto pedagógico enviado;

b) competência e experiência acadêmica da equipe docente responsável;

c) coerência com a demanda na área geográfica de abrangência, consideradas as necessidades sociais e as demandas para o desenvolvimento local;

d) atendimento da demanda do curso no pólo municipal de apoio presencial;

5.2 Poderão ser solicitadas informações ou documentos adicionais para os devidos esclarecimentos, análise e encaminhamento das propostas.

5.3 Durante o processo de avaliação, o Comitê de Seleção poderá recomendar adequações das propostas de projetos, em consonância aos projetos pedagógicos a que se refere este Edital, na oferta de vagas, no atendimento a pólos de apoio presencial e nos cronogramas previstos.

5.4 Não caberá recurso da decisão do Comitê de Seleção, depois de divulgados os resultados finais.

6. DA FORMALIZAÇÃO DOS PROJETOS SELECIONADOS

6.1 As propostas serão apoiadas financeiramente pela CAPES mediante celebração de instrumento legal específico (convênio, descentralização, outros), com as instituições de ensino superior, observando-se sempre a legislação aplicável e o interesse da Administração Pública.

6.2 Serão apoiados financeiramente os cursos constantes deste Edital, disponíveis no endereço eletrônico www.uab.capes.gov.br, desde que mantidos os projetos pedagógicos dos mesmos;

6.3 Serão financiados a reprodução do conteúdo didático básico produzido nacionalmente e que será disponibilizado pela Cedente no endereço eletrônico www.uab.capes.gov.br às IPES selecionadas neste Edital de acordo com o cronograma do item 8.3

6.4 O conteúdo didático básico a ser disponibilizado pela Cedente não poderá ser alterado no todo ou em parte, em atendimento a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que trata sobre direitos autorais.

6.5 A produção e reprodução de conteúdos didáticos complementares somente serão apoiados financeiramente se forem comprovadamente justificadas a sua necessidade de produção e reprodução a fim de atender as peculiaridades institucionais e regionais;

6.6 Nos casos de apoio financeiro a produção e reprodução de material didático complementar, os autores selecionados pelas IPES para esta produção, deverão assinar um Termo de Cessão de Direitos Autorais sobre Obra cujo Cessionário será a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, de acordo com o modelo disponibilizado no endereço eletrônico www.uab.capes.gov.br.

6.7 Os orçamentos previstos na proposta de projeto deverão discriminar as despesas por item de dispêndio.

6.8 Os recursos para financiamento dos convênios estão consignados na dotação orçamentária da Cedente.

6.9 A Cedente acompanhará a execução dos projetos financiados e será responsável pela validação e pelo ateste dos mesmos.

6.10 A CAPES não oferecerá apoio financeiro para despesas de infra-estrutura ou aquisição de equipamentos e demais despesas de capital.

7. DOS ITENS FINANCIÁVEIS

Serão financiados itens referentes a custeio e bolsas que devem estar relacionados ao objeto e às atividades da proposta.

7.1 Custeio: São aquelas despesas relativas ao pagamento de serviços prestados por pessoa física ou jurídica, e a aquisição de material de consumo, diárias e passagens, bem como demais itens pertinentes.

7.2 Bolsas: Poderão ser concedidas bolsas nos termos da Lei Nº 11.273, de 06 de fevereiro de 2006, em conformidade ao entendimento contido no Ato Declaratório Nº 34, publicado no DOU em 16/11/1993 e demais regulamentação.

8. DIRETRIZES GERAIS PARA ENVIO DAS PROPOSTAS

8.1 As propostas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico edital.pnap@capes.gov.br e pelo Correio (SEDEX) para a Direção de Educação a Distância DED - CAPES sob a referência “CHAMADA PÚBLICA -PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Edital nº1/2009 CAPES/MEC” para o seguinte endereço:

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Coordenação Geral de Articulação Acadêmica – CGAAc Setor Bancario Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco L, Lote 06, 7º andar CEP 70040-020

8.2 As propostas deverão constar dos documentos comprobatórios, conforme item 4.1;

8.3 A apresentação de propostas deverá obedecer ao seguinte cronograma:

Fase	atividade	data de início	data final
1.	Divulgação do Edital	27.04.2009	01.05.2009
2.	Envio das Propostas	04.05.2009	15.05.2009
3.	Avaliação das Propostas	18.05.2009	29.05.2009
4.	Divulgação dos Resultados Preliminares	02.06.2009	05.06.2009
5.	Prazo para Adequações	08.06.2009	12.06.2009
	Avaliação das Adequações	15.06.2009	19.06.2009
6.	Divulgação dos Resultados Finais	22.06.2009	26.06.2009
7.	Prazo para Impugnações	29.06.2009	03.07.2009

8.4 No período de julho de 2009 a agosto de 2009 estão previstas as atividades para adequação dos pólos, preparação dos tutores, impressão do material didático e demais ajustes, com previsão de início dos cursos superiores a distância a partir de agosto de 2009.

9. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES:

9.1 Caberá à Cedente:

9.1.1 receber as propostas de projetos de cursos referente a este Edital;

9.1.2 constituir Comitê de Seleção;

9.1.3 conduzir o processo de seleção dos projetos, conforme definido neste Edital;

9.1.4 liberar os recursos financeiros para crédito em conta corrente do Proponente, conforme determina a legislação pertinente;

9.1.5 prestar, quando necessário, assistência técnico-financeira durante a execução do projeto, diretamente ou por delegação;

9.1.6 constituir Comitê para acompanhar, avaliar, orientar, controlar e fiscalizar a execução do objeto dos acordos firmados;

9.1.7 exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar da execução/prestação de contas, ficando assegurado aos seus agentes o poder discricionário de reorientar ações e de acatar ou não justificativas quanto a eventuais disfunções havidas na sua execução;

9.1.8 analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas referente à aplicação dos recursos alocados, sem prejuízo da realização de auditorias internas e externas; e

9.1.9 fornecer às instituições interessadas as orientações pertinentes ao projeto.

9.2 Caberão aos Proponentes apoiados:

9.2.1 utilizar os recursos financeiros aprovados para os cursos exclusivamente na execução das ações indicadas no projeto;

9.2.2 cumprir todas as normas de execução previstas no documento de formalização do apoio financeiro, inclusive em termos de relatórios e informes, registros contábeis e prestação de contas, em conformidade com os procedimentos legais;

9.2.3 disponibilizar aos representantes da Cedente acesso a todas as informações pertinentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira do curso, colaborando com o trabalho de acompanhamento e avaliação dos projetos; e

9.2.3 aplicar o projeto pedagógico do curso em conformidade com o projeto disponível no endereço eletrônico www.uab.capes.gov.br.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Esclarecimentos e informações adicionais acerca deste Edital poderão ser solicitados pelo e-mail: edital.pnap@capes.gov.br ou pelos telefones (61) 2104.3861 e 2104.3157.

10.2 O resultado final será divulgado na página da Internet da UAB (www.uab.capes.gov.br), e por publicação no Diário Oficial da União.

10.3 As impugnações serão apreciadas em instância única por Comitê Instituído pela DED - CAPES;

10.3.2 As impugnações da presente Chamadas Pública não terão efeito suspensivo;

10.3.3 O prazo para impugnação ao Edital será de 05 (cinco) dias úteis contados de sua publicação.

10.4 A qualquer tempo, a presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

10.5 Os Proponentes sujeitar-se-ão às disposições da legislação pertinente no que diz respeito à execução de despesas com os recursos destinados ao Programa pelo instrumento legal especifico (convênio, descentralização, outros),

10.6 Os Proponentes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

10.7 A CAPES reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas nesta Chamada Pública.

10.8 Fica estabelecido o foro da cidade de Brasília, Distrito Federal, para dirimir questões oriundas da execução do presente Edital.

JORGE ALMEIDA GUIMARÃES

Presidente da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES

EDITAL Nº XX, DE XXX DE XXXXX DE 2009

TatianeMichelon

2009-04-08T11:46:00

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