Normas e Legislação

Publicado em 23/12/2020 14h36 Atualizado em 05/01/2021 13h04

Conheça a base legislatória relativa ao Cade e à defesa da concorrência no Brasil, disponível por tipo de normativos.

- Confira a listagem completa dos atos normativos inferiores ao Decreto nº 10.139/2019 vigentes no Cade.

- Prazos para a publicação da revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.


Título VII apresenta artigos relativos à ordem econômica e financeira	Leis relacionadas à defesa da concorrência	Decretos relacionados à atuação do Cade



Resoluções do Cade	Portarias relacionadas à atuação do Cade