Normas e Legislação

Normas e legislação

Conheça a base legislatória relativa ao Cade e à defesa da concorrência no Brasil, disponível por tipo de normativos.

  •  Confira a listagem completa dos atos normativos inferiores ao Decreto nº 10.139/2019 vigentes no Cade. 
  •   Prazos para a publicação da revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Normativos

Acesse as antigas súmulas do Cade