Normas e legislação
Conheça a base legislatória relativa ao Cade e à defesa da concorrência no Brasil, disponível por tipo de normativos.
- Confira a listagem completa dos atos normativos inferiores ao Decreto nº 10.139/2019 vigentes no Cade.
- Prazos para a publicação da revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.