Normas e Legislação

Publicado em 23/12/2020 14h36 Atualizado em 05/01/2021 13h04

Conheça a base legislatória relativa ao Cade e à defesa da concorrência no Brasil, disponível por tipo de normativos.

- Confira a listagem completa dos atos normativos inferiores ao Decreto nº 10.139/2019 vigentes no Cade. 

Prazos para a publicação da revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.