[
    {
        "nomeAtual":"Academia Militar e de Marinha",
        "dataCriacao":"09\/03\/1832",
        "dataExtincao":"22\/10\/1833",
        "Antecessor":"Academia dos Guardas Marinhas |#| Academia Imperial Militar ",
        "Sucessor":"Academia Imperial Militar |#| Academia dos Guardas Marinhas",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":" |#| 109",
        "localizacao":"BRASIL, Decreto de 22 de outubro de 1833. Separa a Academia de Marinha e a companhia dos Guardas-Marinhas, da Academia Militar da Corte, e dá a esta novos estatutos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 140-172, 1873. |#| BRASIL. Decisão n. 109, de 16 de Março de 1832. Manda executar o decreto de 9 do corrente, reformando a Academia Militar desta Corte e incorporando nela a dos Guardas Marinhas. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p.120, 1875.",
        "DataPromungacao":"22\/10\/1833 |#| 16\/03\/1832"
    },
    {
        "nomeAtual":"Administração do Porto de Laguna",
        "dataCriacao":"05\/05\/1943",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"17º Distrito de Fiscalização [do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais] |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.848 |#| 15.964",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-lei n. 8.848 de 24 de janeiro de 1946. Dispõe sôbre a exploração comercial do Porto de Laguna. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 jan. 1946. Seção 1, p. 1.388. |#| BRASIL. Decreto n. 15.964, de 3 de julho de 1944. Aprova o Regimento da Administração do Porto de Laguna. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 5 jul. 1944. Seção 1, p. 11.826.
 ",
        "DataPromungacao":"24\/01\/1946 |#| 03\/03\/1944"
    },
    {
        "nomeAtual":"Administração do Porto do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"16\/01\/1936",
        "dataExtincao":"09\/07\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":null,
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Administração portuária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"72.439 |#| 256 |#| 200 |#| 7.935 |#| 684 |#| 3.069 |#| 2.902 |#| 582",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 72.439, de 9 de julho de 1973. Aprova a constituição da Companhia Docas da Guanabara. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 32, 1973. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 256, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a extinção da Autarquia Federal denominada Administração do Porto do Rio de Janeiro e autoriza a constituição da Cia. Docas do Rio de Janeiro. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 631, 1967.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Decreto n. 7.935, de 25 de setembro de 1941. Aprova o Regimento da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 601, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 684, de 13 de setembro de 1938. Estabelece as bases para exploração industrial e comercial do Porto do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 210, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 3.069, de 13 de setembro de 1938. Aprova o Regulamento da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 367, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 2.902, de 1 de agosto de 1938. Aprova o Regulamento da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 58, 1939. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 582, de 1 de agosto de 1938. Estabelece as bases para exploração industrial e comercial do Porto do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 73, 1939.",
        "DataPromungacao":"09\/07\/1973 |#| 28\/02\/1967 |#| 25\/02\/1967 |#| 25\/09\/1941 |#| 13\/09\/1938 |#| 13\/09\/1938 |#| 01\/08\/1938 |#| 01\/08\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Administração dos Correios do Distrito Federal",
        "dataCriacao":"22\/11\/1808",
        "dataExtincao":"11\/11\/1909",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria-Geral dos Correios |#| Correio do Estado do Rio de Janeiro",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria do Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral dos Correios |#| Diretoria, 4ª - dos Correios [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]  |#| Diretoria-geral dos Correios |#| Diretor-geral dos Correios |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império  |#| Diretor-geral dos Correios |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Ata de Aclamação do Imperador |#| Decreto Sem Número |#| Carta de Lei",
        "NumeroDiploma":"7.653 |#| 1.606 |#| 2.766 |#| 194 |#| 23 |#| 1.216 |#| 377-A |#| 346 |#| 3.443 |#| 2.748 |#| 141 |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 7.653 de 11 de novembro de 1909. Aprova o Regulamento dos Correios da República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 710-824, 1909. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 2.766, de 27 de dezembro de 1897. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 947-966, 1897. |#| BRASIL. Lei n. 194, de 11 de outubro de 1893. Autoriza a reorganização do serviço do Correio Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 103-113, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 1.216, de 27 de dezembro de 1890. Altera o regulamento dos Correios da República, aprovado pelo decreto n. 368-A, de 1 de maio de 1890. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, décimo segundo fascículo, p. 4174, 1891. |#| BRASIL. Decreto n. 377-A, de 5 de maio de 1890. Organiza a Secretaria dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v. 1, quinto fascículo, p. 207, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, quarto fascículo, p. 641-642, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 3.443, de 12 de abril de 1865. Aprova o Regulamento para correios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 71, 1865. |#| BRASIL. Decreto n. 2.748, de 16 de fevereiro de 1861. Organiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 129, 1861. |#| BRASIL. Decreto n. 141, de 10 de março de 1842. Restabelece o lugar de diretor geral dos Correios. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 197, 1843. |#| BRASIL. Decreto de 7 de junho de 1831. Aprova com algumas exceções as disposições legislativas inseridas no Regulamento da Administração Geral dos Correios, mandado observar por decreto de 5 de março de 1829. Coleção das leis do Império do Brasil: Rio de Janeiro, parte 1, pp 9-10, 1875. |#| BRASIL. Decreto de 7 de junho de 1831. Aprova com algumas exceções as disposições legislativas inseridas no Regulamento da Administração Geral dos Correios, mandado observar por decreto de 5 de março de 1829. Coleção das leis do Império do Brasil: Rio de Janeiro, parte 1, pp 9-10, 1875. |#| BRASIL. Decreto de 5 de março de 1829. Dá regulamento à Administração Geral dos Correios. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 207, 1877. |#| BRASIL. Decreto de 30 de março de 1828. Autoriza o governo para reorganizar o Correio Geral,  estabelecer correios de mar e terra entre as províncias e dar os regulamentos precisos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 70, 1828. |#| BRASIL, Decreto de 13 de novembro de 1823. Desmembra da Secretaria do Estado dos Negócios do Império a dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 87, 1887. |#| BRASIL.  Ata da aclamação do senhor d. Pedro imperador constitucional do Brasil e seu perpétuo defensor, em 12 de outubro de 1822. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 59-61, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Carta de lei de 16 de dezembro de 1815. Eleva o Estado do Brasil à graduação e categoria de Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 62-63, 1890.",
        "DataPromungacao":"11\/11\/1909 |#| 29\/12\/1906 |#| 27\/12\/1897 |#| 11\/10\/1893 |#| 30\/10\/1891 |#| 27\/12\/1890 |#| 05\/05\/1890 |#| 19\/04\/1890 |#| 12\/04\/1865 |#| 16\/02\/1861 |#| 10\/03\/1842 |#| 07\/06\/1831 |#| 07\/06\/1831 |#| 05\/03\/1829 |#| 30\/03\/1828 |#| 13\/11\/1823 |#| 12\/10\/1822 |#| 02\/05\/1822 |#| 16\/12\/1815"
    },
    {
        "nomeAtual":"Advocacia-Geral da União",
        "dataCriacao":"10\/02\/1993",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":null,
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"14.600 |#| 11.385 |#| 11.174 |#| 10.480 |#| 2.102-26 |#| 767",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7. |#| BRASIL. Decreto n. 11.385, de 20 de janeiro de 2023. Altera o Decreto n. 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 2023. Seção 1, Edição Extra - E, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 11.174, de 16 de agosto de 2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 ago. 2022. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU ? GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 jul. 2002. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 2.102-26, de 27 de dezembro de 2000. Acresce e altera dispositivos das leis n. 8.437, de 30 de junho de 1992, n. 9.028, de 12 de abril de 1995, n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, n. 7.347, de 24 de julho de 1985, n. 8.429, de 2 de junho de 1992, n. 9.704, de 17 de novembro de 1998, e o decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e das leis n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, n. 4.348, de 26 de junho de 1964. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 dez. 2000. Seção 1, p. 38. |#| BRASIL. Decreto n. 767, 5 de março 1993. Dispõe sobre as atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 mar. 1993. Seção 1, p. 2661.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/2023 |#| 20\/01\/2023 |#| 16\/08\/2022 |#| 02\/07\/2002 |#| 27\/12\/2000 |#| 05\/03\/1993"
    },
    {
        "nomeAtual":"Agência Especial de Financiamento Industrial",
        "dataCriacao":"02\/09\/1966",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Planejamento e Coordenação Geral",
        "SuperiorHierarquico":null,
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento econômico-social |#| Financiamento",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"45",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 45, de 18 de novembro de 1966. Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a criar uma sociedade por ações, que incorporar o FINAME, e dá outras providências. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 92, 1966.",
        "DataPromungacao":"18\/11\/1966"
    },
    {
        "nomeAtual":"Agência Nacional de Saúde Suplementar",
        "dataCriacao":"05\/01\/2000",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Saúde suplementar",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"9961",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 2000. Seção 1, p. 5.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Agência Nacional de Vigilância Sanitária",
        "dataCriacao":"30\/12\/1998",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Alcaides-mores",
        "dataCriacao":"10\/03\/1534",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Defesa municipal |#| Obras",
        "TipoDiploma":"Regimento",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"PORTUGAL. Regimento dos capitães-mores, e mais capitães, e oficiais das companhias da gente do cavalo, e de pé; e da ordem que terão em se exercitarem de 10 de dezembro de 1570. Sistema, ou Coleção dos Regimentos Reais compilado por José Roberto de Campos Coelho e Sousa, Tomo V. Lisboa, p. 183-194, 1789. ",
        "DataPromungacao":"10\/12\/1570"
    },
    {
        "nomeAtual":"Alfândega da Bahia",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Erário Régio",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouraria da Província da Bahia |#| Junta da Real Fazenda da Capitania da Bahia",
        "TermoIndexacao":"Alfândegas |#| Arrecadação de renda  |#| Arrecadação de renda real",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Carta de Lei |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Regimento",
        "NumeroDiploma":"6.272 |#|  |#|  |#| 61 |#|  |#| 62 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 6.272, de 2 de agosto de 1876. Reorganiza as alfândegas e mesas de rendas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 798-862, 1876. |#| Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 6 de março de 1821. Cria o lugar ministro e secretário dos Negócios da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, parte 2, Rio de Janeiro, p. 27, 1889.  |#| BRASIL. Decisão n. 62, de 13 de novembro de 1820. Sobre a nomeação do administrador da alfândega da província da Bahia. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 60, 1889. |#| REGIMENTO de Antonio Cardoso de Barros, provedor-mor da Fazenda, de 17 de dezembro de 1548 In: MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da formação administrativa do Brasil. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Cultura, 1972, v. 1, p. 91-98.",
        "DataPromungacao":"02\/08\/1876 |#| 04\/10\/1831 |#| 25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821 |#| 06\/03\/1821 |#| 13\/11\/1820 |#| 17\/12\/1548"
    },
    {
        "nomeAtual":"Alfândega da Parnaíba",
        "dataCriacao":"22\/08\/1817",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Erário Régio",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouraria da Província do Piauí |#| Junta da Real Fazenda do Piauí",
        "TermoIndexacao":"Alfândegas |#| Algodão |#| Inspeção",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Lei  |#| Carta de Lei |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#| 61 |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto de 28 de maio de 1836. Mandando que nas Alfândegas do Império se observe a tabela anexa para organização das mesmas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 28-31, 1873. |#| BRASIL. Decreto de 16 de julho de 1832. Manda pôr em execução o Regulamento das Alfândegas de 25 de abril deste ano. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 110-171, 1874. |#| Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 6 de março de 1821. Cria o lugar ministro e secretário dos Negócios da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, parte 2, Rio de Janeiro, p. 27, 1889.  |#| PORTUGAL. Alvará de 22 de novembro de 1774. Pelo qual se mandam abolir os despachos das fazendas de selo e de marcaria nas alfândegas de Viana, vila do Conde, de Aveiro, de Caminha, de Esposense e Figueira, regulando-se os oficiais necessários para o despacho das mesmas alfândegas com os seus competentes ordenados. Sistema ou Coleção de regimentos reais, Tomo II, Lisboa, p. 142-147, 1783. Disponível em: http:\/\/www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt.",
        "DataPromungacao":"28\/05\/1833 |#| 16\/07\/1832 |#| 04\/10\/1831 |#| 25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821 |#| 06\/03\/1821 |#| 22\/11\/1774"
    },
    {
        "nomeAtual":"Alfândega do Algodão",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Erário Régio",
        "SuperiorHierarquico":"Junta da Real Fazenda de Pernambuco",
        "TermoIndexacao":"Algodão |#| Arrecadação de renda real",
        "TipoDiploma":"Carta de Lei |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":" |#| 61 |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 6 de março de 1821. Cria o lugar ministro e secretário dos Negócios da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, parte 2, Rio de Janeiro, p. 27, 1889.  |#| BRASIL. Decreto de 11 de janeiro de 1811. Cria o lugar de administrador da mesa de inspeção do algodão da capitania de Pernambuco. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 1-2, 1890.",
        "DataPromungacao":"25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821 |#| 06\/03\/1821 |#| 11\/01\/1811"
    },
    {
        "nomeAtual":"Alfândega do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Erário Régio",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouraria da Província |#| Tesouro Público do Rio de Janeiro |#| Erário Régio",
        "TermoIndexacao":"Alfândegas |#| Arrecadação de renda ",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Carta de Lei |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Regimento",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#| 61 |#|  |#| 49 |#|  |#|  |#| 37 |#|  |#| 14 |#| ",
        "localizacao":"Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decreto de 29 de abril de 1822. Manda que as funções do ofício de selador, sejam exercidas pelo administrador da alfândega da Repartição do Mar. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 13-14, 1887. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 6 de março de 1821. Cria o lugar ministro e secretário dos Negócios da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, parte 2, Rio de Janeiro, p. 27, 1889.  |#| BRASIL Decisão n. 49, de 26 de agosto de 1820. Provisão do Conselho da Real Fazenda: aprova o regulamento dado às companhias dos homens trabalhadores da alfândega nesta Corte. Coleção das decisões do Brasil, Rio de Janeiro, p. 45-50, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 7 de julho de 1818. Cria na alfândega desta Corte uma Mesa de Consulado para o despacho dos gêneros que forem exportados. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 66-67, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 27 de abril de 1818. Cria na alfândega da Cidade do Rio de Janeiro o lugar de guarda-livros. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 36, 1889. |#| BRASIL. Decisão n. 37, de 31 de agosto de 1813. Manda observar na alfândega desta cidade as instruções anexas. Coleção das decisões do Brasil, Rio de Janeiro, p. 38-40, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 5 de junho de 1813. Manda que o administrador Manuel Luiz de Noronha Torrezão passa a servir de ajudante do escrivão da Mesa Grande, e nomeia Rodrigo Antonio Pereira para o lugar de administrador da alfândega desta cidade. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 17-18, 1890. |#| BRASIL. Decisão n. 14, de 20 de março de 1812. Provisão do Conselho da Fazenda: Dá providências para o regular andamento do expediente da Alfândega do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 17-25, 1890. |#| REGIMENTO de Antonio Cardoso de Barros, provedor-mor da Fazenda, de 17 de dezembro de 1548 In: MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da formação administrativa do Brasil. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Cultura, 1972, v. 1, p. 91-98.",
        "DataPromungacao":"04\/10\/1831 |#| 25\/03\/1824 |#| 29\/04\/1822 |#| 20\/09\/1821 |#| 06\/03\/1821 |#| 26\/08\/1820 |#| 07\/07\/1818 |#| 27\/04\/1818 |#| 31\/08\/1813 |#| 05\/06\/1813 |#| 20\/03\/1812 |#| 17\/12\/1548"
    },
    {
        "nomeAtual":"Alfândega dos Portos Secos do Mato Grosso",
        "dataCriacao":"07\/08\/1818",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Erário Régio ",
        "SuperiorHierarquico":"Junta da Real Fazenda da capitania de Mato Grosso",
        "TermoIndexacao":"Alfândegas",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"PORTUGAL. Decreto de 10 de setembro de 1668. Regimento das Alfândegas dos Portos Secos, Molhados e Vedados. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade Silva. Legislação de 1657 a 1674, Lisboa, p. 154-163, 1856. Disponível em http:\/\/www.inslusitaniae.fcsh.unl.pt. Acesso em: 6 de agosto de 2007.",
        "DataPromungacao":"10\/09\/1668"
    },
    {
        "nomeAtual":"Alfândegas",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Delegacias Fiscais do Tesouro Federal\/Diretoria da Receita Pública |#| Delegacias Fiscais do Tesouro Federal\/Diretoria-Geral das Rendas Públicas |#| Tesourarias das Províncias\/Diretoria-Geral das Rendas Públicas [do Tesouro Nacional] |#| Tesourarias das Província\/Tribunal do Tesouro Nacional",
        "TermoIndexacao":"Alfândegas |#| Arrecadação de renda ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"15.210 |#| 4.050 |#| 13.248 |#| 7.751 |#| 2.083 |#| 2.807 |#| 2.420 |#| 2.421 |#| 2.216 |#| 1.166 |#| 23 |#| 391-B |#| 54 |#| 7.961-A |#| 6.272 |#| 4.642 |#| 4.175 |#| 3.674 |#| 564 |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 15.210, de 28 de dezembro de 1921. Aprova o regulamento que altera a organização dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 6, p. 142-172, 1922. |#| BRASIL. Lei n. 4.050, de 13 de janeiro de 1920. Reorganiza o Laboratório Nacional de Análises, cria laboratórios nas Alfândegas da República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 203-208, 1921. |#| BRASIL. Decreto n. 13.248, de 23 de outubro de 1918. Aprova o regulamento que altera a organização do Tesouro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 3, p. 188-203, 1919. |#| BRASIL. Decreto n. 7.751, de 23 de dezembro de 1909. Aprova o regulamento expedido em virtude do art. 32 da lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909, para execução dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, v. 2, p. 1113-1180, 1913. |#| BRASIL. Lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909. Reforma o Tesouro Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-31, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 2.807, de 31 de janeiro de 1898. Reorganiza as Repartições de Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 220-245, 1900. |#| BRASIL. Decreto n. 2.420, de 31 de dezembro de 1896. Aprova o regulamento para a cobrança do imposto de consumo do fumo. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, p. 887-902, 1896. |#| BRASIL. Decreto n. 2.421, de 31 de dezembro de 1896. Aprova o regulamento para a cobrança do imposto de consumo de bebidas alcoólicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, p. 903-916, 1896. |#| BRASIL. Decreto n. 2.216, de 16 de janeiro de 1896. Dá novo regulamento para a cobrança do imposto de consumo do fumo e seus preparados. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, p. 62-70, 1896. |#| BRASIL. Decreto n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892. Dá regulamento para execução da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, na parte referente ao Ministério da Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1028-1074, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 391-B, de 10 de maio de 1890. Altera o número, classes e vencimentos dos empregados das alfândegas e dá nova organização à força dos guardas. Decretos do Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,5º fascículo, p. 935-943, 1898. |#| BRASIL. Decisão n. 54, de 24 de abril de 1885. Manda executar a Consolidação das leis das Alfândegas e Mesas de rendas. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 40-240, 1886. |#| BRASIL. Decreto n. 7.961-A, de 29 de dezembro de 1880. Manda executar nova tabela de porcentagem para o vencimento dos empregados das alfândegas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v.1, parte 2, p. 937-943, 1881 |#| BRASIL. Decreto n. 6.272, de 2 de agosto de 1876. Reorganiza as alfândegas e mesas de rendas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 798-862, 1876. |#| BRASIL. Decreto n. 4.642, de 23 de dezembro de 1870. Regula as classes, número e vencimentos dos empregados das Alfândegas do Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 626, 1870.
  |#| BRASIL. Decreto n. 4.175, de 6 de maio de 1868. Altera algumas disposições do regulamento das alfândegas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v.1, parte 2, p. 314-333, 1868. |#| BRASIL. Decreto 3.674, de 22 de junho de 1866. Declara extinto um dos lugares de ajudantes de stereometria da Alfândega de Pernambuco. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 218, 1866. |#| BRASIL. Decisão n. 564, de 14 de outubro de 1836. Circular remetendo aos presidentes das Províncias exemplares do Regulamento das Alfândegas do Império e designando o dia 1º de janeiro futuro para ter execução. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 338, 1861. |#| BRASIL. Decreto A, de 22 de junho de 1836. Mandando observar nas Alfândegas do Império o Regulamento anexo. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 100-198, 1861. |#| BRASIL. Decreto de 28 de maio de 1836. Mandando que nas Alfândegas do Império se observe a tabela anexa para organização das mesmas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 28-31, 1861.  |#| BRASIL. Decreto de 20 de setembro de 1834. Manda observar o regulamentos das Alfândegas do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 139-186, 1866. |#| BRASIL. Decreto de 16 de julho de 1832. Manda pôr em execução o Regulamento das Alfândegas de 25 de abril deste ano. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 110-171, 1874.",
        "DataPromungacao":"28\/12\/1921 |#| 13\/01\/1920 |#| 23\/10\/1918 |#| 23\/12\/1909 |#| 30\/07\/1909 |#| 31\/01\/1898 |#| 31\/12\/1896 |#| 31\/12\/1896 |#| 16\/01\/1896 |#| 17\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 10\/05\/1890 |#| 24\/04\/1885 |#| 29\/12\/1880 |#| 02\/08\/1876 |#| 23\/12\/1870 |#| 06\/05\/1868 |#| 22\/06\/1866 |#| 14\/10\/1836 |#| 22\/06\/1836 |#| 28\/05\/1836 |#| 20\/09\/1834 |#| 16\/07\/1832"
    },
    {
        "nomeAtual":"Almirantado",
        "dataCriacao":"30\/11\/1911",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Administração militar |#| Almirantado",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24.581 |#| 10.665",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.581, de 5 de julho de 1934. Dá nova organização à Administração Naval, sem aumento de despesa. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 10 jul. 1934, p.13800-13801. |#| BRASIL. Decreto n. 10.665, 7 de janeiro de 1914. Manda executar os Regulamentos de 11 e 15 de junho de 1907, revogados  pelo atual regulamento do Almirantado, anexo ao decreto n. 9.169 A, de 30 de novembro de 1911. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 9 jan. 1914. Seção 1, p. 410. ",
        "DataPromungacao":"05\/07\/1934 |#| 07\/01\/1914"
    },
    {
        "nomeAtual":"Almirante-general da Marinha",
        "dataCriacao":"13\/05\/1808",
        "dataExtincao":"03\/11\/1812",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração da Marinha",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"BRASIL. Decreto de 3 de novembro de 1812. Determina que os Negócios da Marinha voltem ao estado em que se achavam antes da nomeação do infante d. Pedro Carlos ao posto de almirante general. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 68 1890.",
        "DataPromungacao":"03\/11\/1812"
    },
    {
        "nomeAtual":"Almoxarifes",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"17\/12\/1548",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Provedores\/Provedorias da Real Fazenda",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Almoxarifes |#| Posse de terras",
        "TipoDiploma":"Regimento",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"REGIMENTO dos provedores da Fazenda das capitanias, de 17 de dezembro de 1548. In: MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da formação administrativa do Brasil. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Cultura, 1972, v. 1, p. 99-116.
 ",
        "DataPromungacao":"17\/12\/1548"
    },
    {
        "nomeAtual":"Alto Comando das Forças Armadas",
        "dataCriacao":"25\/02\/1967",
        "dataExtincao":"29\/07\/1999",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"1.911-8 |#| 1.799-3 |#| 9.649 |#| 813 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.911-8, de 29 de julho de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jul. 1999. Seção 1, p. 14.  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.799-3 de 18 de março de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 mar. 1999. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 1998. Seção 1, p. 5-13. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"29\/07\/1999 |#| 18\/03\/1999 |#| 27\/05\/1998 |#| 01\/01\/1995 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Aprendizados Agrícolas",
        "dataCriacao":"20\/10\/1910",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário |#| Diretoria de Ensino Agrícola [do Departamento Nacional de Produção Vegetal] |#| Diretoria de Ensino Agronômico [da Diretoria-Geral de Agricultura] |#| Diretoria-Geral de Agricultura |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Agricultura [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "TermoIndexacao":"Agricultura |#| Ensino |#| Ensino agrícola",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5.408 |#| 5.409 |#| 2.255 |#| 1.029 |#| 982 |#| 24.115 |#| 23.736 |#| 22.506 |#| 22.380 |#| 22.338 |#| 19.448 |#| 8.899",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 5.408, de 14 de abril de 1943. Cria, junto à futura sede da Escola Nacional de Agronomia, no Km. 47 da Rodovia Rio-São Paulo, um Aprendizado Agrícola subordinado à Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 1943. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.409, de 14 de abril de 1943. Cria, no local denominado São Vicente, município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, subordinado à Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 1943. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.255, de 30 de maio de 1940. Transfere o Aprendizado Agrícola Rio Branco, no Território do Acre, para o Estado do Amazonas. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 1 jun. 1940. Seção 1, p. 248. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.029, de 6 de janeiro de 1939. Dá denominação aos Aprendizados Agrícolas. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 9 jan. 1939. Seção 1, p. 8. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 327, 1938.  |#| BRASIL. Decreto n. 24.115, de 12 de abril de 1934. Dispõe sobre a organização definitiva dos estabelecimentos de ensino elementar de agricultura, subordinados à Diretoria do Ensino Agrícola, do Departamento Nacional da Produção Vegetal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 582, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 23.736, de 13 de janeiro de 1934. Abre o crédito suplementar de 15.456:346$800, para atender as despesas do Ministério da Agricultura; no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1934. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 16 jan. 1934. Seção 1, p. 977. |#| BRASIL. Decreto n. 22.506, de 27 de fevereiro de 1933. Dá organização à Diretoria Geral de Agricultura, de acordo com a remodelação dos serviços de que trata o decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 462, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930. Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição, até que sejam remodelados os regulamentos atuais; e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse Ministério. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 58-60, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, anexando-lhe o Serviço de Consultas e a Diretoria-Geral de Contabilidade, criados pelos decretos n. 7.839, de 27 de janeito de 1910 e n. 7.958, de 14 de abril de 1910. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 388-420, 1915.",
        "DataPromungacao":"14\/04\/1943 |#| 14\/04\/1943 |#| 30\/05\/1940 |#| 06\/01\/1939 |#| 23\/12\/1938 |#| 12\/04\/1934 |#| 13\/01\/1934 |#| 27\/02\/1933 |#| 20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 03\/12\/1930 |#| 11\/08\/1911"
    },
    {
        "nomeAtual":"Arquivo [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"19\/02\/1859",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 3ª - Chancelaria e Arquivo [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-Maior [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2358",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.358, de 19 de fevereiro de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 76, 1859.",
        "DataPromungacao":"19\/02\/1859"
    },
    {
        "nomeAtual":"Arquivo Nacional",
        "dataCriacao":"02\/01\/1838",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |#| Ministério da Justiça e Segurança Pública |#| Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Segurança Pública |#| Ministério da Justiça e Cidadania |#| Ministério da Justiça |#| Casa Civil da Presidência da República |#| Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |#| Ministério da Justiça e Segurança Pública |#| Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Segurança Pública |#| Ministério da Justiça e Cidadania |#| Ministério da Justiça |#| Secretaria-Executiva [da Casa Civil da Presidência da República] |#| Casa Civil da Presidência da República |#| Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Seção, 2ª\/Diretoria do Interior |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral do Interior |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| 3ª Diretoria [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| 2ª Seção [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| 3ª Seção dos Negócios de Administração Geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Arquivos |#| Patrimônio documental |#| Política Nacional de Arquivos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Declaração |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"11.437 |#| 11.345 |#| 1.154 |#| 870 |#| 821 |#| 768 |#| 726 |#| 7.430 |#|  4.535 |#| 42 |#| 2.045-1 |#| 2.029 |#| 616 |#| 270 |#| 580 |#| 88.771 |#| 381 |#| 82.308 |#| 200 |#| 48.936 |#| 5.630 |#| 510 |#| 24.235 |#| 9.196 |#| 23 |#| 547 |#| 10 |#|  |#| 2.541 |#| 47",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.437, de 17 de março de 2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 mar. 2023. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 11.345, de 1º de janeiro de 2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 174. |#| BRASIL. Medida provisória n. 1.154, de 1º de janeiro de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2019. Seção 1, Edição Especial, p. 22. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 821, de 26 de fevereiro de 2018. Altera a Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 2018. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 768, de 2 de fevereiro de 2017. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 fev. 2017, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016. Altera e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 7.430, de 17 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jan. 2011. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 4.535, de 20 de dezembro de 2002. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 dez. 2002. Seção 1, p. 22. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 42, de 08 de novembro de 2002. Dispõe sobre o Regimento Interno do Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 nov. 2002. Seção 1, p. 14. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 2.045-1, de 28 de junho de 2000. Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jun. 2000. Seção 2, p. 14. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 2.029, de 20 de junho de 2000. Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2000. p.6. |#| BRASIL. Portaria n. 616, de 17 de agosto de 1994. [Subdelega competência ao diretor-geral do Arquivo Nacional para praticar atos de administração de recursos humanos, relativos a: exoneração, a pedido, de cargo efetivo e aposentadoria]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 ago. 1994. Seção 1, p. 5182. |#| BRASIL. Portaria n. 270, de 16 de agosto de 1994. [Delega competência ao diretor-geral do Arquivo Nacional para praticar os seguintes atos da administração de recursos humanos: conceder licenças, gratificações e outros benefícios legais; conceder, cancelar e alterar pensão; conceder progressão funcional; dar posse; praticar os atos necessários à execução orçamentária e financeira; homologar ou referendar atos relativos a assuntos de pessoal, bem como apostilar os da espécie]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 ago. 1994. Seção 1, p. 5223. |#| BRASIL. Portaria n. 580, de 10 de dezembro de 1992. [Determina ao Arquivo Nacional a análise, processamento, catalogação e regulamentação do acesso da documentação recolhida da extinta Divisão de Censura de Diversões Públicas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 dez. 1992. Seção 1, p. 17139. |#| BRASIL. Decreto n. 88.771, de 27 de setembro de 1983. Inclui o Arquivo Nacional, do Ministério da Justiça, no regime de que trata o decreto n. 86.212, de 15 de junho de 1981. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 363, 1983. |#| BRASIL. Portaria n. 381, de 30 de junho de 1979. [Anteprojeto de lei que dispõe sobre os arquivos públicos e privados]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jul. 1981. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto n. 82.308, de 25 de setembro de 1978. Institui o Sistema Nacional de Arquivo - SINAR. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 851, 1978. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 48.936, de 14 de setembro de 1960. Cria um Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar os problemas de arquivo no Brasil e sua transferência para Brasília. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 999-1000, 1960. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.630, de 29 de junho de 1943. Transforma a Diretoria da Justiça e do Interior, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em Departamento do Interior e da Justiça. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 1 jul. 1943. Seção 1, p. 10083. |#| BRASIL. Portaria n. 510, de 22 de fevereiro de 1938. [Estabelece a estrutura da Diretoria da Justiça e do Interior]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 15-16, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.235, de 14 de maio de 1934. Altera o dispositivo constante do n. VII do artigo 57 do Regulamento do Arquivo Nacional, aprovado pelo decreto n. 16.036 , de 14 de maio de 1923. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 850-851, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1296-1316, 1915. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 547, de 17 de setembro de 1891. Desliga do Arquivo Público a parte do serviço que lhe cabe na execução do regulamento aprovado pelo decreto n. 8.820, de 30 de dezembro de 1882. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 2, p. 375-376, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 10, de 21 de novembro de 1889. Altera a denominação do Arquivo Público do Império. Decretos do Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, primeiro fascículo, p. 8, 1890. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 2.541, de 3 de março de 1860. Reorganiza o Arquivo Público. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 23, parte 2, p. 58-64, 1860. |#| BRASIL. Decreto n. 47, de 25 de abril de 1840. Revoga algumas disposições do regulamento n. 2, de 2 de janeiro de 1838. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 3, parte 2, p. 32, 1863.",
        "DataPromungacao":"17\/03\/2023 |#| 01\/01\/2023 |#| 01\/01\/2023 |#| 01\/01\/2019 |#| 26\/02\/2018 |#| 02\/02\/2017 |#| 12\/05\/2016 |#| 17\/01\/2011 |#| 20\/12\/2002 |#| 08\/11\/2002 |#| 28\/06\/2000 |#| 20\/06\/2000 |#| 17\/08\/1994 |#| 16\/08\/1994 |#| 10\/12\/1992 |#| 27\/09\/1983 |#| 30\/06\/1979 |#| 25\/09\/1978 |#| 25\/02\/1967 |#| 14\/09\/1960 |#| 29\/06\/1943 |#| 22\/02\/1938 |#| 14\/05\/1934 |#| 09\/12\/1911 |#| 30\/10\/1891 |#| 17\/09\/1891 |#| 21\/11\/1889 |#| 15\/11\/1889 |#| 03\/03\/1860 |#| 25\/04\/1840"
    },
    {
        "nomeAtual":"Arquivo, Biblioteca e Mapoteca [da Secretaria de Estado do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"15\/01\/1931",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos e Diretoria-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "TermoIndexacao":"Arquivos |#| Bibliotecas |#| Mapas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19592",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.592, de 15 de janeiro de 1931. Reorganiza os serviços do Ministério das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 30-35, 1942.",
        "DataPromungacao":"15\/01\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"00\/00\/1762",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Exército |#| Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Recuperação do Departamento do Material Bélico |#| Ministério do Exército |#| Diretoria de Fabricação e Recuperação do Departamento de Produção e Obras |#| Serviço de Fabricação do Departamento Técnico e de Produção |#| Diretoria de Material Bélico |#| Departamento Técnico do Material de Guerra |#| Diretoria do Material Bélico |#| Departamento de Guerra |#| Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria do Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra |#| Real Junta de Fazenda dos Arsenais, Fábricas e Fundições |#| Inspetor Geral de Artilharia da Corte e Capitania do Rio de Janeiro",
        "TermoIndexacao":"Indústria bélica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Regulamento |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Carta Régia |#| Decreto Sem Número |#| Alvará |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"98.039 |#| 93.188 |#| 88.778 |#| 1.077 |#| 84.485 |#| 80.668 |#| 1.890 |#| 79.531 |#| 73.113 |#| 72.998 |#| 68.276 |#| 68.118 |#| 67.459 |#| 200 |#| 45.143 |#| 39.900 |#| 2.851 |#| 38.129 |#| 58 |#| 31.210 |#| 21.738 |#| 9.120 |#| 9.099 |#| 20.531 |#| 5.388 |#| 6.757 |#| 279 |#| 15.894 |#| 15.795 |#| 11.853-A |#| 3.195 |#| 448 |#| 534 |#| 5.856 |#| 1.220 |#| 1.090 |#| 113 |#|  |#|  |#|  |#| 9 |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 98.039, de 10 de agosto de 1989. Dispõe sobre o regime administrativo dos Arsenais de Guerra. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 592, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 93.188, de 29 de agosto de 1986. Dispõe sobre a organização básica do Ministério do Exército. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 864, 1986. |#| BRASIL. Decreto n. 88.778, de 30 de setembro de 1983. Aprova o Regulamento do Departamento de Material Bélico. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 out. 1983. Seção 1, p. 16966. |#| BRASIL. Portaria n. 1.077, de 16 de outubro de 1981. Aprova o Regulamento da Diretoria de Recuperação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 out. 1981. Seção 1, p. 20013. |#| BRASIL. Decreto n. 84.485, de 21 de fevereiro de 1980. Dispõe sobre a revogação de decretos que aprovam regulamentos de órgãos do Ministério do Exército. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 2, p. 185, 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 80.668, de 3 de novembro de 1977. Altera o Regulamento do Departamento de Material Bélico do Ministério do Exército, aprovado pelo Decreto n. 72.998, de 24 de outubro de 1973. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 830, 1977. |#| BRASIL. Portaria n. 1.890, de 20 de outubro de 1977. O Ministro de Estado usando as atribuições que lhe confere o item I do artigo 33 do Decreto n. 79.531, de 13 de abril de 1977, que trata da organização básica do Exército, resolve aprovar o Regulamento da Diretoria de Recuperação - R-12, do Departamento de Material Bélico. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 out. 1977. Seção 1, p. 14407. |#| BRASIL. Decreto n. 79.531, de 13 de abril de 1977. Dispõe sobre a organização básica do Ministério do Exército. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 48, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 73.113, de 7 de novembro de 1973. Aprova o Regulamento da Diretoria de Fabricação e Recuperação, do Departamento de Material Bélico do Ministério do Exército. Coleção de leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 226, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 72.998, de 24 de outubro de 1973. Aprova o Regulamento do Departamento de Material Bélico do Ministério do Exército. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1615, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 68.276, de 19 de fevereiro de 1971. Reorganiza o Departamento de Material Bélico do Ministério do Exército. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 159, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 68.118, de 27 de janeiro de 1971. 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Prescreve medidas de execução da Lei n.º 2.851, de 25 de agosto de 1956, que dispõe sobre a organização básica do Exército. LEX: Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, p. 397, 1956. Legislação Federal e Marginália. |#| BRASIL. Lei n. 2.851, de 25 de agosto de 1956. Dispõe sobre a organização básica do Exército. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 355, 1956. |#| BRASIL. Decreto n. 38.129, de 24 de outubro de 1955. Dispõe sobre a Direção do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 98, 1956. |#| BRASIL. Portaria n. 58, de 31 de janeiro de 1953. [Determina as atribuições e a subordinação dos órgãos do Ministério da Guerra]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 fev. 1953. Seção 1, p. 1741. |#| BRASIL. Decreto n. 31.210, de 29 de julho de 1952. Reajusta órgãos do Ministério da Guerra. 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Lei de organização dos quadros e efetivos do Exército - atualiza disposições contidas no Decreto-Lei n 556, de 12 de julho de 1938. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 226, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 6.757, de 29 de janeiro de 1941. Aprova o Regulamento para a Diretoria do Material Bélico do Exército. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 114, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 279, de 16 de fevereiro de 1938. Dispõe sobre a organização do Ministério da  Guerra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 179, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 15.894, de 20 de dezembro de 1922. Aprova o Regulamento para o Gabinete Técnico do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 564, 1923. |#| BRASIL. Decreto n. 15.795, de 10 de novembro de 1922. Aprova o Regulamento para o Serviço de Material Bélico. 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Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 2, p. 100, 1891. |#| BRASIL. Decreto n. 534, de 28 de junho de 1890. Classifica os Arsenais de Guerra da República e marca os vencimentos do seu pessoal. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, sexto fascículo, p. 1453, 1896. |#| BRASIL. Decreto n. 5.856, de 23 de janeiro de 1875. Aprova o Regulamento para os depósitos de artigos bélicos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 52, 1876. |#| BRASIL. Lei n. 1.220, de 20 de julho de 1864. Fixa as forças de terra para o ano financeiro de 1864 a 1865. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 44, 1864. |#| BRASIL. Decreto n. 1.090, de 14 de dezembro de 1852. Aprova o Regulamento para execução do parágrafo 3º do artigo 10 da lei n. 648, de 18 de agosto de 1852.  Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 491, 1853. |#| BRASIL. Regulamento n. 113, de 3 de janeiro de 1842. Dando nova organização às Companhias de Aprendizes Menores dos Arsenais de Guerra, em conformidade do artigo 39 da lei n. 243, de novembro de 1841. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 19, 1843. |#| BRASIL. Decreto de 10 de abril de 1832. Extingue as Tesourarias Gerais das Tropas, e dá regulamento para as Pagadorias das Tropas da Corte e Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 89-97, 1874. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 12 de março de 1822. Cria uma comissão encarregada do exame da repartição do Arsenal do Exército. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 10-11, 1887. |#| BRASIL. Decisão n. 9, de 20 de janeiro de 1822. Encarrega o inspetor geral do Arsenal Real do Exército da direção das oficinas do mesmo Arsenal do respectivo expediente. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 9, 1887. |#| BRASIL. Carta régia de 17 de janeiro de 1819. Manda dar uma consignação para as despesas do Trem, Depósito de Pólvora e defesa da capitania de Pernambuco. Coleção de leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 7 de abril de 1815. Separa a Diretoria da Real Fábrica de Pólvora da do Arsenal do Exército. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 9-10, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 1 de março de 1811. Cria a Real Junta de Fazenda dos Arsenais, Fábricas e Fundição da Capitania do Rio de Janeiro e uma contadoria dos mesmos Arsenais. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 26-36, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 24 de junho de 1808. Dá instruções para o inspetor-geral de Artilharia da Corte e capitania do Rio de Janeiro. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 63, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 11 de março de 1808. Nomeia os ministros e secretários do Estado. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, 1891.",
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        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Alvará |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo |#| Alvará |#| Alvará",
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        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.587, de 26 de fevereiro de 1948. Incorpora o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro no Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 205, 1948. |#| BRASIL. Lei n. 215, de 9 de janeiro de 1948. Autoriza o Poder Executivo a incorporar o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro no Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 9, 1948. |#| BRASIL. Decreto n. 18.317, de 19 de julho de 1928. Aprova e manda executar o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 255-262, 1929. |#| BRASIL. Decreto n. 16.647, de 22 de outubro de 1924. Destaca do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro a Diretoria do Armamento e o Serviço de Radiotelegrafia. 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Decreto n. 10.777, de 18 de fevereiro de 1914. Cria uma Diretoria de Eletricidade no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, v. 1, p. 586, 1916. |#| BRASIL. Decreto n. 9.169-A, de 30 de novembro de 1911. Dá nova organização a algumas repartições de Marinha. Coleção das leis dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 3, p. 1022-1067, 1915.  |#| BRASIL. Decreto n. 6.952, de 21 de maio de 1908. Transfere a terceira Seção do Depósito Naval para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, v. 1, p. 588, 1909. |#| BRASIL. Decreto n. 6.508, de 11 de junho de 1907. Dá novo Regulamento à Contadoria da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, v. 2, p. 1065, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 6.502, de 11 de junho de 1907. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1009-1019, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 1.473, de 9 de janeiro de 1906. Define os cargos de categorias correspondentes, no Exército e na Armada. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, v. 1, p. 9-39, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 1.195-A, de 30 de dezembro de 1892. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1267-1280, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 4.214, de 20 de junho de 1868. Reorganiza a Contadoria da Marinha. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 408, 1868. |#| BRASIL. Decreto de 8 de novembro de 1821. Determina que os negócios de Ultramar sejam expedidos pelas diversas Secretarias, segundo a sua natureza. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 40, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 30 de outubro de 1816. Cria um capelão para a capela de S. João Batista, ereta no Arsenal da Marinha da Corte. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 84, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 3 de novembro de 1812. Determina que os Negócios da Marinha voltem ao estado em que se achavam antes da nomeação do infante d. Pedro Carlos ao posto de almirante general. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 68 1890. |#| BRASIL. Decreto de 24 de julho de 1812. Cria o cargo de pagador da Marinha na capitania da Bahia. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 48, 1890. |#| BRASIL. Decisão n. 52, de 16 de novembro de 1808. Dá regimento à Junta Provisória da Fazenda da Marinha. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 67-68, 1891. |#| BRASIL. Decisão n. 48, de 7 de novembro de 1808. Cria provisoriamente uma Junta de Fazenda da Marinha. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 57-58, 1891. |#| BRASIL. Decisão n. 46, de 26 de outubro de 1808. Manda separar as duas autoridades de intendente da Marinha e de inspetor de Arsenal. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 55-56, 1891. |#| BRASIL. Alvará de 13 de maio de 1808. Cria a Contadoria de Marinha. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 34-36, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 13 de maio de 1808. Cria o posto de almirante general da Marinha junto à Real Pessoa. Coleção de leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 27-28, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 26 de março de 1808. Separa o oficio de patrão-mor do Arsenal da Marinha do de piloto-mor da barra do Rio de Janeiro. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 5-6, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 11 de março de 1808. Nomeia os ministros e secretários do Estado. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, 1891. |#| SILVA, José Justiniano de Andrade e (Organizador). [Regimento da Junta de Fazenda para administração da Real Fazenda na Repartição do Arsenal]. Coleção cronológica da legislação portuguesa. Lisboa: Imprensa de J.J. A. Silva, 1854 - 59, 4v. |#| PORTUGAL. Alvará de 3 de Junho de 1793. Extinguindo o Ofício de Provedor, e todos os mais dos Armazéns de Guiné, e Índia, e do Arsenal da Marinha; e criando a nova Intendência e Contadoria da Marinha.  Coleção da Legislação Portuguesa desde a última compilação das Ordenações, redigida pelo desembargador Antonio Delgado da Silva. Legislação de 1791 a 1801, Lisboa, p. 137-142, 1828. 
 
 
 SILVA, José Justiniano de Andrade e (Organizador). [Incumbências atribuídas ao Intendente dos Armazéns de Guiné, Índia e Armadas]. Coleção cronológica da legislação portuguesa. Lisboa: Imprensa de J.J. A. Silva, 1854 - 59, 4v.",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1948 |#| 09\/01\/1948 |#| 19\/07\/1928 |#| 22\/10\/1924 |#| 05\/12\/1923 |#| 14\/01\/1919 |#| 07\/01\/1919 |#| 18\/02\/1914 |#| 30\/11\/1911 |#| 21\/05\/1908 |#| 11\/06\/1907 |#| 11\/06\/1907 |#| 09\/01\/1906 |#| 30\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 20\/06\/1868 |#| 08\/11\/1821 |#| 30\/10\/1816 |#| 03\/11\/1812 |#| 24\/07\/1812 |#| 16\/11\/1808 |#| 07\/11\/1808 |#| 26\/10\/1808 |#| 13\/05\/1808 |#| 13\/05\/1808 |#| 26\/03\/1808 |#| 11\/03\/1808 |#| 26\/10\/1796 |#| 03\/06\/1793"
    },
    {
        "nomeAtual":"Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"26\/02\/1948",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro |#| ",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral do Material da Marinha |#| Diretoria de Engenharia da Marinha |#| Ministério da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Construção naval |#| Engenharia naval",
        "TipoDiploma":"Aviso |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"N1121 |#| 49.356 |#| 48.943 |#| 24.587",
        "localizacao":"BRASIL. Aviso n. N1121, de 28 de novembro de 1972. [Subordinação do Arsenal]. Boletim do Ministério da Marinha, Rio de Janeiro, n.º 50, p. 5201, 1972. |#| BRASIL. Decreto n. 49.356, de 28 de novembro de 1960. Aprova o Regimento do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 426, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 48.943, de 14 de setembro de 1960. Dá nova redação ao artigo 2°, do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Coleção das [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 481, 1960. |#| BRASIL. Decreto n. 24.587, de 26 de fevereiro de 1948. Incorpora o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro no Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 205, 1948.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1972 |#| 28\/11\/1960 |#| 14\/09\/1960 |#| 26\/02\/1948"
    },
    {
        "nomeAtual":"Asilo de Mendicidade",
        "dataCriacao":"06\/09\/1884",
        "dataExtincao":"20\/09\/1892",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Asilos |#| Mendicância",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"85 |#| 9.317",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 85, de 20 de setembro de 1892. Estabelece a organização municipal do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 84-96, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 9.317, de 11 de novembro de 1884. Manda observar os estatutos da Associação Protetora do Asilo de Mendicidade da Corte. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 556, 1885.",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1892 |#| 11\/11\/1884"
    },
    {
        "nomeAtual":"Asilo dos Meninos Desvalidos",
        "dataCriacao":"24\/01\/1874",
        "dataExtincao":"30\/12\/1891",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Comissário do Governo Imperial |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei  |#| Declaração |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"85 |#| 23 |#|  |#| 9.945 |#| 5.532 |#| 1.331-A",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 85, de 20 de setembro de 1892. Estabelece a organização municipal do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 84-96, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 9.945, de 7 de maio de 1888. Determina que o Asilo dos Meninos Desvalidos fique sob a imediata inspeção de um comissário do governo. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 532-533, 1888. |#| BRASIL. Decreto n. 5.532, de 24 de janeiro de 1874. Cria dez escolas públicas de instrução primária, do primeiro grau, no Município da Corte. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p.82, 1875. |#| BRASIL. Decreto n. 1.331-A, de 17 de fevereiro de 1854. Aprova o Regulamento para a reforma do ensino primário e secundário do Município da Corte. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 45, 1854.",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 15\/11\/1889 |#| 07\/05\/1888 |#| 24\/01\/1874 |#| 17\/02\/1854"
    },
    {
        "nomeAtual":"Assembleia Geral [da Escola Nacional de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"20\/09\/1989",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola Nacional de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Assessoria de Assuntos Especiais de Saúde",
        "dataCriacao":"03\/05\/1991",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Gabinete do Ministro |#| Secretaria-Executiva |#| Gabinete do Ministro",
        "TermoIndexacao":"Administração financeira",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 1.129",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.129, de 20 de setembro de 1993. Subordina a Assessoria de Assuntos Especiais de Saúde ao secretário executivo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 set. 1993. Seção 1, p. 14083.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 20\/09\/1993"
    },
    {
        "nomeAtual":"Assessoria de Coordenação-Geral [da Secretaria-Geral do MS]",
        "dataCriacao":"27\/01\/1971",
        "dataExtincao":"23\/01\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Geral [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"48-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 48-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1493.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Assessoria de Imprensa [do Gabinete do Ministro da Saúde]",
        "dataCriacao":"25\/01\/1968",
        "dataExtincao":"29\/08\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Gabinete do Ministro",
        "TermoIndexacao":"Assessoria de imprensa",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"413-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria 413-Bsb, de 29 de agosto de 1975. Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Saúde. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 set. 1975. Seção 1, p. 11791.",
        "DataPromungacao":"29\/08\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Assessoria de Planejamento Estratégico [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"09\/05\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Planejamento",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3450",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000.",
        "DataPromungacao":"09\/05\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Assessoria Especial [da Divisão de Segurança e Informações do MS]",
        "dataCriacao":"03\/06\/1968",
        "dataExtincao":"23\/04\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Segurança e Informações",
        "TermoIndexacao":"Contra-informação |#| Informação |#| Segurança nacional",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"75.640 |#| 66.622",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 75.640, de 23 de abril de 1975. Aprova o regulamento das Divisões de Segurança e Informações dos ministérios civis e das Assessorias de Segurança e Informações; revoga o decreto n. 67.325, de 2 de outubro de 1970 e o decreto n. 68.060, de 14 de janeiro de 1971. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 195, 1975. |#| BRASIL. Decreto n. 66.622, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a competência dos ministros de Estado dos ministérios civis e a participação das Divisões de Segurança e Informações em assuntos relacionados com a segurança nacional e as informações nacionais. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 247-248, 1970.",
        "DataPromungacao":"23\/04\/1975 |#| 22\/05\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Assessoria Especial [do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária]",
        "dataCriacao":"21\/08\/1992",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"309",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992.",
        "DataPromungacao":"16\/10\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Assessoria Especial de Segurança e Informações [do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social]",
        "dataCriacao":"21\/06\/1978",
        "dataExtincao":"11\/10\/1991",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Contra-informação |#| Informação |#| Segurança nacional",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"229 |#| 99.060 |#| 1.112",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 229, de 11 de outubro de 1991. [Aprova Regimento Interno do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps]. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 5, p. 183, 1991. |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 1.112, de 21 de junho de 1978. [Aprova a estrutura do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1978. Seção 1, p. 1-24.",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1991 |#| 07\/03\/1990 |#| 21\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Assessoria Especial do Presidente da República",
        "dataCriacao":"01\/01\/2003",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"14.600 |#| 11.400 |#| 10.244 |#| 9.671 |#| 9.054 |#| 10.683",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7. |#| BRASIL. Decreto n. 11.400, de 21 de janeiro de 2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jan. 2023. Seção 1, Edição Extra - F, p. 20. |#| BRASIL. Decreto n. 10.244, de 13 de fevereiro de 2020. Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 fev. 2020. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL Decreto n. 9.671, de 2 de janeiro de 2019. Altera o decreto n. 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ? DAS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 2 jan. 2019. Seção 1, Edição Extra C, p. 24. |#| BRASIL. Decreto n. 9.054, de 17 de maio de 2017. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 maio 2017. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/2023 |#| 21\/01\/2023 |#| 13\/02\/2020 |#| 02\/01\/2019 |#| 17\/05\/2017 |#| 28\/05\/2003"
    },
    {
        "nomeAtual":"Assessoria Parlamentar [do Ministério da Saúde] ",
        "dataCriacao":"21\/08\/1987",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Gabinete do Ministro",
        "TermoIndexacao":"Acompanhamento parlamentar",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"3.496 |#| 2.922 |#| 1.672 |#| 826",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.496, de 1º de junho de 2000. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 jun. 2000. Seção 1, p. 30.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.922, de 31 de dezembro de 1998. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, altera dispositivos do decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 1999. Seção 1, p. 1-8.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991.",
        "DataPromungacao":"01\/06\/2000 |#| 31\/12\/1998 |#| 16\/09\/1994 |#| 17\/06\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Assessoria Parlamentar [do Ministério da Saúde]",
        "dataCriacao":"25\/01\/1968",
        "dataExtincao":"29\/08\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Gabinete do Ministro da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"413-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria 413-Bsb, de 29 de agosto de 1975. Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Saúde. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 set. 1975. Seção 1, p. 11791.",
        "DataPromungacao":"29\/08\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Assessoria Social [do Gabinete do Ministro da Saúde] ",
        "dataCriacao":"25\/01\/1968",
        "dataExtincao":"29\/08\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":" Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Gabinete do Ministro",
        "TermoIndexacao":"Assessoria social",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"413-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria 413-Bsb, de 29 de agosto de 1975. Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Saúde. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 set. 1975. Seção 1, p. 11791.",
        "DataPromungacao":"29\/08\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Assessoria Técnica [do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário]",
        "dataCriacao":"30\/04\/1985",
        "dataExtincao":"15\/01\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"29 |#| 95.074 |#| 64",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 29, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 30, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 95.074, de 21 de outubro de 1987. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 693, 1987. |#| BRASIL. Portaria n. 64, de 23 de agosto de 1985. [Aprova o Regimento Interno da Assessoria Técnica]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 ago. 1985. Seção 1, p. 12627.",
        "DataPromungacao":"15\/01\/1989 |#| 21\/10\/1987 |#| 23\/08\/1985"
    },
    {
        "nomeAtual":"Atuariado do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "dataCriacao":"14\/07\/1934",
        "dataExtincao":"16\/12\/1941",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Serviço Atuarial",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":" Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio  ",
        "TermoIndexacao":"Previdência social |#| Serviço Atuarial, 1941-1974",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.941 |#| 24.747",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.941, de 16 de dezembro de 1941. Cria o Serviço Atuarial no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 657, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 24.747, de 14 de julho de 1934. Cria o Atuariado do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 2ª parte, p. 1107, 1936.",
        "DataPromungacao":"16\/12\/1941 |#| 14\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Auditoria Interna [da Fundação Nacional de Saúde] ",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Auditoria",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"343 |#| 3.450 |#| 2.477 |#| 1.549-37",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802. |#| BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.549-37, de 4 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4382, 1997.",
        "DataPromungacao":"08\/07\/2000 |#| 09\/05\/2000 |#| 28\/01\/1998 |#| 04\/12\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Auditório Eclesiástico",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Justiça eclesiástica |#| Tribunal eclesiástico",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Autoridade Nacional de Proteção de Dados",
        "dataCriacao":"27\/12\/2018",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"1.154 |#| 1.124 |#| 869",
        "localizacao":"BRASIL. Medida provisória n. 1.154, de 1º de janeiro de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.124, de 13 de junho de 2022. Altera a lei n.13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 jun. 2022. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 869, de 27 de dezembro de 2018. Altera a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 dez 2018. Seção 1, p. 8.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/2023 |#| 13\/06\/2022 |#| 27\/12\/2018"
    },
    {
        "nomeAtual":"Banco Central do Brasil",
        "dataCriacao":"31\/12\/1964",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Superintendência da Moeda e do Crédito",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Economia , Fazenda e Planejamento |#| Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento |#| Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Dívida interna |#| Política monetária |#| Sistema financeiro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Circular |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80 |#| 94.981 |#| 91.961 |#| 91.148 |#| 25 |#| 1.795 |#| 84.128 |#| 77 |#| 1.638 |#| 6.045 |#| 69.554 |#| 5.362 |#| 61.105 |#| 60.900 |#| 60.838 |#| 278 |#| 283 |#| 200 |#| 58.294 |#| 58.193 |#| 1 |#| 57.178 |#| 56.835 |#| 56.438",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80, de 5 de abril de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 abr. 1991. Seção 1, p. 6323. |#| BRASIL. Decreto n. 94.981, de 29 de setembro de 1987. Cria a Comissão de Assessoramento Artístico ao Banco Central do Brasil - COM-ARTE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 set. 1987. Seção 1, p. 16022. |#| BRASIL. Decreto n. 91.961, de 19 de novembro de 1985. Dispõe sobre a diretoria do Banco Central do Brasil - BACEN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 930, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 91.148, de 15 de março de 1985. Dispõe sobre a diretoria do Banco Central do Brasil - BACEN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 282, 1985. |#| BRASIL. Carta-Circular n. 25, de 24 de agosto de 1981. [Estabelece finalidade e competência do BACEN]. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.795, de 8 de julho de 1980. Altera a composição da diretoria do Banco Central do Brasil. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 jul. 1980. Seção 1, p. 13706. |#| BRASIL. Decreto n. 84.128, de 29 de outubro de 1979. Dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 840, 1979. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 77, de 5 de dezembro de 1978. Aprova o texto do decreto-lei n. 1.638, de 6 de outubro de 1978, que dá nova redação ao artigo 16 da lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária no Banco Central do Brasil. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1095, 1978. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.638, de 6 de outubro de 1978. Dá nova redação ao artigo 16 da lei n. 4.959, de 31 de dezembro de 1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária no Banco Central do Brasil. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 896, 1978. |#| BRASIL. Lei n. 6.045, de 15 de maio de 1974. Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 749, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 69.554, de 18 de novembro de 1971. Cria o Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Capitais [administrado pelo Banco Central da República - BACEN]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1439, 1971. |#| BRASIL. Lei n. 5.362, de 30 de novembro de 1967. Modifica artigos da lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 2244, 1967.  |#| BRASIL. Decreto n. 61.105, de 28 de julho de 1967. Institui o Fundo para o Desenvolvimento da Pecuária - FUNDEPE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1654, 1967.  |#| BRASIL. Decreto n. 60.900, de 26 de junho de 1967. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração indireta. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1532, 1967.  |#| BRASIL. Decreto n. 60.838, de 8 de junho de 1967. Regulamenta a aplicação dos recursos previstos nos artigos 29 da Lei n. 4.131, de 3 de setembro de 1962, artigo 5° da Lei n. 5.072, de 12 de agosto de 1966, Lei n. 5.143, de 20 de outubro de 1966. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1513, 1967.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 278, de 28 de fevereiro de 1967. Altera a denominação do Banco Central da República do Brasil, dispõe sobre suas contas, orçamentos, balanços, atos e contratos. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 486, 1967. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 283, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre empréstimos contraídos no exterior destinados a construção e venda de habitações. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 489, 1967. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Decreto n. 58.294, de 29 de abril de 1966. Autoriza o Banco Central da República do Brasil a negociar e contratar com a Agência para o Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos - USAID empréstimo em moeda estrangeira. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 651, 1966.  |#| BRASIL. Decreto n. 58.193, de 14 de abril de 1966. Cria o Fundo de Estímulo Financeiro ao Uso de Fertilizantes e Suplementos Minerais - FUNFERTIL. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 521, 1966.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1, de 13 de novembro de 1965. Institui o Cruzeiro Novo. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1597, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 57.178, de 5 de novembro de 1965. Cria o Fundo para Investimentos Sociais - FUNISO. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1576, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 56.835, de 3 de setembro de 1965. Cria o Fundo Geral para a Agricultura e Indústria - FUNAGRI. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1220, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 56.438, de 8 de junho de 1965. Altera os artigos 1º e 2º do decreto n. 53.791, de 20 de março de 1964, que dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo Especial de Fomento e Defesa da Economia Algodoeira. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 820, 1965.",
        "DataPromungacao":"05\/04\/1991 |#| 29\/09\/1987 |#| 19\/11\/1985 |#| 15\/03\/1985 |#| 24\/08\/1981 |#| 08\/07\/1980 |#| 29\/10\/1979 |#| 05\/12\/1978 |#| 06\/10\/1978 |#| 15\/05\/1974 |#| 18\/11\/1971 |#| 30\/11\/1967 |#| 28\/07\/1967 |#| 26\/06\/1967 |#| 08\/06\/1967 |#| 28\/02\/1967 |#| 28\/02\/1967 |#| 25\/02\/1967 |#| 29\/04\/1966 |#| 14\/04\/1966 |#| 13\/11\/1965 |#| 05\/11\/1965 |#| 03\/09\/1965 |#| 08\/06\/1965"
    },
    {
        "nomeAtual":"Banco da República do Brasil",
        "dataCriacao":"31\/01\/1893",
        "dataExtincao":"30\/12\/1905",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Banco do Brasil",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Banco |#| Sistema financeiro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Estatuto |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.455 |#| 4.696 |#| 3.810 |#| 3.797 |#|  |#|  |#| 2.509 |#| 183-C |#| 1.167",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.455, de 30 de dezembro de 1905. Aprova os estatutos do Banco do Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 191-203, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 4.696, de 12 de dezembro de 1902. Modifica o Decreto n. 3.810, de 16 de outubro de 1900. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, p. 790, 1903. |#| BRASIL. Decreto n. 3.810, de 16 de outubro de 1900. Providencia sobre a organização do Banco da República do Brasil, nos termos da lei n. 689, de 20 de dezembro de 1900. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, p. 988-990, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 3.797, de 11 de outubro de 1900. Aprova os Estatutos do Banco da República do Brasil, com as emendas feitas pela Assembleia Geral dos Acionistas de 22 de setembro último. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 963, 1900. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária de 26 de abril de 1900. Aprova os estatutos do Banco da República do Brasil, com as emendas feitas pela Assembléia Geral dos Acionistas de 22 de setembro último. Documento de Circulação Interna, 1900. |#| BRASIL. Estatutos do Banco da República do Brasil: aprovados na Assembléia Geral Extraordinária de 26 de abril de 1900. Jornal do Comércio: Rio de Janeiro, 1900. |#| BRASIL. Decreto n. 2.509, de 8 de agosto de 1897. Aprova, com alterações os novos estatutos do Banco da República do Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 389-401, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 183-C, de 23 de setembro de 1893. Aprova, com modificações, o decreto n. 1.167, de 17 de dezembro de 1892, sobre a fusão do Banco da República dos Estados Unidos do Brasil com o Banco do Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 59-62, 1894. |#| BRASIL. Decreto n. 1.167, de 17 de dezembro de 1892. Autoriza a fusão do Banco da República dos Estados Unidos do Brasil com o Banco do Brasil, sob a denominação de Banco da República do Brasil, provê o resgate do papel-moeda do Estado. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1075-1078, 1893.",
        "DataPromungacao":"30\/12\/1905 |#| 12\/12\/1902 |#| 16\/10\/1900 |#| 11\/10\/1900 |#| 26\/04\/1900 |#| 26\/04\/1900 |#| 08\/05\/1897 |#| 23\/09\/1893 |#| 17\/12\/1892"
    },
    {
        "nomeAtual":"Banco de Crédito da Borracha S.A.",
        "dataCriacao":"09\/07\/1942",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"5814",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-lei n. 5.814, de 14 de setembro de 1943. Amplia as atribuições do Banco de Crédito da Borracha, S.A. e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 16 set. 1943. Seção 1, p. 13793.",
        "DataPromungacao":"14\/09\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Banco do Brasil",
        "dataCriacao":"05\/07\/1853",
        "dataExtincao":"23\/11\/1866",
        "Antecessor":"Banco Comercial do Rio de Janeiro |#| ",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Banco |#| Sistema financeiro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.739 |#| 1.349 |#| 683 |#| 801",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.739 de 23 de novembro de 1866. Aprova com alterações, os Estatutos do Banco do Brasil e reformados em virtude da lei n. 1.349 de 12 de setembro do corrente ano. Coleção de leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, 1866, pg. 331, vol. 1  parte 2. |#| BRASIL. Lei n. 1.349, de 12 de setembro de 1866. Autoriza o Governo para inovar o acordo celebrado com o Banco do Brasil em virtude da lei n. 683, de 5 de julho de 1853, para modificar as disposições da mesma lei, e a dos respectivos estatutos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 100, 1866. |#| BRASIL. Lei n. 683, de 5 de julho de 1853. Autoriza o governo para conceder a incorporação, e aprovar os estatutos de um banco de depósitos, descontos e emissão, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 15, 1853. |#| BRASIL. Decreto n. 801 de 2 de julho de 1851. Autorização Organização do Banco do Brasil, e aprova os seus estatutos com algumas alterações. Coleçao das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, 1851, pg. 180, vol. 1, parte2.",
        "DataPromungacao":"23\/11\/1866 |#| 12\/09\/1866 |#| 05\/07\/1853 |#| 02\/07\/1851"
    },
    {
        "nomeAtual":"Banco do Brasil",
        "dataCriacao":"12\/10\/1808",
        "dataExtincao":"11\/12\/1829",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Erário Régio",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Ngócios da Fazenda |#| Erário Régio",
        "TermoIndexacao":"Banco |#| Sistema financeiro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Carta de Lei |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Carta Régia |#| Carta de Lei |#| Alvará |#| Decreto Sem Número |#| Carta Régia",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| 82 |#| 77 |#| 61 |#|  |#|  |#|  |#| 25 |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 23 de setembro de 1829. Sobre a extinção do Banco do Brasil. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 15, 1877. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL Decisão n. 82, de 24 de dezembro de 1821. Transfere para o Banco do Brasil as incumbências da caixa central da compra de ouro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 57-58, 1889. |#| BRASIL. Decisão n. 77, de 6 de dezembro 1821. Declara que no fim do presente ano, deve cessar o exercício da junta de direção da caixa central de compra de ouro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 53, 1889. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 29 de março de 1821. Nomeia a João Ferreira da Costa Sampaio diretor da Real Fazenda na junta do Banco do Brasil. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 53, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 6 de março de 1821. Cria o lugar ministro e secretário dos Negócios da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, parte 2, Rio de Janeiro, p. 27, 1889.  |#| BRASIL. Decreto de 5 de março de 1821. Cria uma comissão para examinar o estado do Banco do Brasil. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 26-27, 1889. |#| BRASIL. Decisão n. 25, de 24 de julho de 1819. Sobre a caixa de descontos estabelecida na cidade de São Paulo pela junta do Banco do Brasil. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 19, 1889. |#| BRASIL. Carta Régia de 2 de setembro de 1818. Manda criar caixas filiais do Banco do Brasil na capitania de Minas Gerais para o comércio de ouro em pó. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro,    p. 82-83, 1889. |#| BRASIL. Carta de Lei de 16 de fevereiro de 1816. Manda que na cidade da Bahia e sucessivamente nas outras cidades e vilas deste Reino se estabeleçam caixas de descontos filiais da Caixa Central do Banco do Brasil. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-6, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 27 de março de 1811. Ordena que o despacho de levantamento dos depósitos feitos no Banco do Brasil se faça por precatórios para a junta do mesmo banco. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 38-40, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 24 de janeiro de 1809. Nomeia os diretores e deputados do Banco do Brasil. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 20-21, 1891. |#| BRASIL. Carta régia de 23 de janeiro de 1809. Recomenda aos governadores e capitães generais a concorrência de acionistas para o Banco do Brasil. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 18-19, 1891.",
        "DataPromungacao":"23\/09\/1829 |#| 25\/03\/1824 |#| 24\/12\/1821 |#| 06\/12\/1821 |#| 20\/09\/1821 |#| 29\/03\/1821 |#| 06\/03\/1821 |#| 05\/03\/1821 |#| 24\/07\/1819 |#| 02\/09\/1818 |#| 16\/02\/1816 |#| 27\/03\/1811 |#| 24\/01\/1809 |#| 23\/01\/1809"
    },
    {
        "nomeAtual":"Banco do Brasil S.A.",
        "dataCriacao":"30\/12\/1905",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":null,
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda ",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda   ",
        "TermoIndexacao":"Banco |#| Sistema financeiro",
        "TipoDiploma":"Circular |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Decreto Executivo |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Lei Ordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Decreto Executivo |#| Assembleia Geral Extraordinária |#| Decreto Legislativo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| 60.900 |#|  |#| 5.025 |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| 2.237 |#| 2.145 |#|  |#| 8.494 |#| 7.317 |#| 7.293 |#| 6.685 |#| 6.634 |#| 13.101 |#| 4.807 |#|  |#| 24.474 |#| 19.525 |#| 19.523 |#|  |#| 19.423 |#|  |#| 4.635-A |#| 4.230",
        "localizacao":"BRASIL. Circular Administração s\/n., de 6 de agosto de 1982. [Organização Administrativa, órgãos e funções]. Documento de Circulação Interna, 1982. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n., de 31 de março de 1982. [Reformula os estatutos do Banco do Brasil S.A.]. Documento de Circulação Interna, 1982. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n., de 28 de abril de 1981. [Reforma os estatutos sociais do Banco do Brasil S.A., fica inconstitucionalizado o \"Fundo de Desenvolvimento de Programas Cooperativos ou Comunitários de Infra-Estrutura Rurais\"]. Documento de Circulação Interna, 1981. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n., de 12 de março de 1979. [Estatutos do Banco do Brasil S.A.]. Documento de Circulação Interna, 1979. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n., de 8 de novembro de 1976. [Alteração dos estatutos do Banco do Brasil S.A., aumento do capital social]. Documento de Circulação Interna, 1976. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n., de 2 de abril de 1976. [Estatutos do Banco do Brasil S.A.]. Documento de Circulação Interna, 1976. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n., de 23 de outubro de 1975. [Estatutos do Banco do Brasil S.A.]. Documento de Circulação Interna, 1975. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n., de 9 de outubro de 1974. [Alteração dos estatutos do Banco do Brasil S.A., aumento do capital social]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 31 out. 1974. Seção 1, p. 417. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n., de 18 de setembro de 1973. [Alteração dos estatutos do Banco do Brasil S.A., aumento do capital social]. Documento de Circulação Interna, 1973. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n., de 1 de setembro de 1972. [Alteração dos estatutos do Banco do Brasil S.A. para deliberar sobre aumento do capital aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 24 de novembro de 1971]. Documento de Circulação Interna, 1972. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n., de 17 de abril de 1972. [Assembléia Geral Extraordinária do Banco do Brasil S.A. para eleger diretores e o Conselho Fiscal]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 15 maio 1972. Seção 1, p. 1950. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n., de 24 de novembro de 1971. [Reforma dos estatutos do Banco do Brasil S.A., aumento do capital social]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 21 dez. 1971. Seção 1, p. 3978. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n., de 31 de julho de 1970. [Reforma dos estatutos do Banco do Brasil S.A., aumento do capital social]. Documento de Circulação Interna, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 60.900, de 26 de junho de 1967. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração indireta. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1532, 1967.  |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n, de 8 de julho de 1966. [Reforma os estatutos do Banco do Brasil S.A.]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 11 ago. 1966. Seção 1, p. 9268. |#| BRASIL. Lei n. 5.025, de 10 de junho de 1956. Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 846, 1956.  |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n., de 1 de fevereiro de 1965. [Reforma os estatutos do Banco do Brasil S.A., em face do disposto no artigo 5º da Lei Federal n. 4.457, de 6 de novembro de 1964, para possibilitar ou mesmo conceder, em caso de necessidade, garantia suplementar ou aval em favor do Tesouro Nacional em contratos de financiamento feitos com base nesta lei]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 22 fev. 1965. Seção 1, p. 2124. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n, de 3 de agosto de 1964. [Estatutos do Banco do Brasil S.A.]. Documento de Circulação Interna, 1964. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n.º, de 26 de abril de 1963. [Estatutos do Banco do Brasil S.A.]. Documento de Circulação Interna, 1963. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n., de 25 de abril de 1962. [Reforma os estatutos do Banco do Brasil S.A., no que se refere ao aumento do capital social]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 23 maio 1962. Seção 1, p. 5751. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n., de 6 de novembro de 1961. [Estatutos do Banco do Brasil S.A.]. Documento de Circulação Interna, 1961. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n., de 15 de maio de 1961. [Reforma os estatutos do Banco do Brasil S.A., no que se refere a fixação de empréstimos a pequenos produtores rurais]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 14 jun. 1961. Seção 1, p. 5368. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n., de 3 de agosto de 1959. [Estatutos do Banco do Brasil S.A.]. Documento de Circulação Interna, 1959. |#| BRASIL. Lei n. 2.237, de 19 de junho de 1954. Dispõe sobre financiamentos destinados à colonização nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 305, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 2.145, de 29 de dezembro de 1953. Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 762, 1953. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n, de 24 de junho de 1952. [Estatutos do Banco do Brasil S.A.]. Documento de Circulação Interna, 1952. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.494, de 28 de dezembro de 1945. Modifica disposições sobre a Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 688, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.317, de 10 de fevereiro de 1945. Aprova o contrato firmado entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil S.A., para a execução do Decreto-Lei n. 7.293, de 2 de fevereiro de 1945. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 15 fev. 1945. Seção 1.   |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.293, de 2 de fevereiro de 1945. Cria a Superintendência da Moeda e do Crédito. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 27, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.685, de 13 de julho de 1944. Autoriza a assinatura do contrato entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil S.A., para funcionamento da Câmara de Reajustamento Econômico. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 25, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.634, de 27 de junho de 1944. Dá nova redeção ao artigo 8º da Lei n. 499, de 14 de junho de 1937. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 221, 1944. |#| BRASIL. Decreto n. 13.101, de 5 de agosto de 1943. Aprova o contrato firmado com o Banco do Brasil, para execução dos serviços prestados no decreto-lei n. 5.661, de 12 de julho de 1943. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 236, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.807, de 7 de outubro de 1942. Cria a Comissão de Defesa Econômica. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 488, 1942. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n, de 11 de janeiro de 1940. [Estatutos do Banco do Brasil]. Documento de Circulação Interna, 1940. |#| BRASIL. Decreto n. 24.474, de 27 de junho de 1934. Aprova a reforma dos estatutos do Banco do Brasil, realizada na Assembléia de 23 de junho de 1934. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 790, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 19.525, de 24 de dezembro de 1930. Restabelece, no Banco do Brasil, a Carteira de Redescontos, criada pelo artigo 9° da lei n. 4.182, de 15 de novembro de 1920 e modificada pelo artigo 50 da lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 121, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.523, de 23 de dezembro de 1930. Aprova a reforma dos estatutos do Banco do Brasil, realizada na assembléia de 28 de novembro de 1930. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 120, 1931. |#| BRASIL. Assembleia Geral Extraordinária de 28 de novembro de 1930. [Estatutos do Banco do Brasil]. Documento de Circulação Interna, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 19.423, de 22 de novembro de 1930. Extingue a Caixa de Estabilização. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2. p. 32, 1931. |#| BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária s\/n, de 27 de julho de 1923. [Modifica os artigos 13, 28 e 34 dos estatutos do Banco do Brasil, de 2 de maio de 1923]. Documento de Circulação Interna, 1923. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 4.635-A, de 8 de janeiro de 1923. Autoriza o Governo a liquidar e a consolidar por partes a dívida flutuante do Tesouro Nacional, apurada até o dia 31 de dezembro de 1922. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 87-89, 1924. |#| BRASIL. Lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920. Orça a receita geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1921. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 325, 1921.",
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        "localizacao":"BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 44\/85, de 30 de abril de 1985. Altera as denominações e as estruturas básicas das diretorias do Banco Nacional da Habitação - BNH. Documento de Circulação Interna, 1985. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 40\/85, de 1 de março de 1985. Altera a estrutura da Consultoria Jurídica. Documento de Circulação Interna, 1985. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 23\/84, de 13 de novembro de 1984. [Cria a Comissão de Chefes das Unidades Centrais - COCEN e a Comissão de Chefes nas Agências - COCEA]. Documento de Circulação Interna, 1984.  |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 23\/84, de 13 de novembro de 1984. [Cria a Comissão de Chefes das Unidades Centrais - COCEN e a Comissão de Chefes nas Agências - COCEA]. Documento de Circulação Interna, 1984.  |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 2\/84, de 12 de janeiro de 1984. Cria e regulamenta o Fundo de Apoio a Produção de Habitações para a População de Baixa Renda - FAHBRE. Documento de Circulação Interna, 1984.  |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 88\/81, de 7 de julho de 1981. Subordina à Diretoria Financeira - DIFIN o Departamento da Receita - DRC e os setores do Departamento Financeiro e de Contabilidade - DFC e do Departamento de Planejamento e Análise de Custos - DPLAC, que menciona. Documento de Circulação Interna, 1981. |#| BRASIL. Resolução n. 42\/80, de 7 de janeiro de 1980. Reedita a R\/BNH n. 33\/79, definindo as atribuições da Diretoria de Mobilização de Terras - DITER. Documento de Circulação Interna, 1980.  |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 26\/79, de 26 de novembro de 1979. Altera denominações de unidades centrais do BNH. Documento de Circulação Interna, 1979.  |#| BRASIL. Decreto n. 84.156, de 5 de novembro de 1979. Altera o estatuto da empresa pública Banco Nacional de Habitação. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 876, 1979. |#| BRASIL. Decreto n. 83.839, de 13 de agosto de 1979. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Interior. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 601, 1979. |#| BRASIL. Resolução da Diretoria n. 3, de 2 de março de 1978. [Fixa as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura do Departamento de Recursos Humanos]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 856, 1978. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 31\/76, de 1 de junho de 1976. [Fixa as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura do Departamento de Administração]. Documento de Circulação Interna, 1976. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 29\/76, de 20 de maio de 1976. [Fixa as atribuições dos setores integrantes da estrutura da Assessoria de Estudos e Transferência de Terrenos]. Documento de Circulação Interna, 1976.  |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 21\/76, de 12 de maio de 1976. [Fixa as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura da Assessoria de Engenharia]. Documento de Circulação Interna, 1976. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 23\/76, de 12 de maio de 1976. [Fixa as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura da Carteira de Fundos e Garantias]. Documento de Circulação Interna, 1976.  |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 25\/76, de 12 de maio de 1976. [Fixa as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura da Assessoria Jurídica]. Documento de Circulação Interna, 1976.  |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 17, de 20 de abril de 1976. [Fixa as atribuições da Assessoria de Auditoria Interna]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 517, 1976. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 13\/76, de 5 de abril de 1976. Altera a estrutura do Departamento do Cadastro. Documento de Circulação Interna, 1976. |#| BRASIL. Resolução da Diretoria n. 12\/76, de 24 de março de 1976. [Fixa as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura da Superintendência de Agentes Financeiros]. Documento de Circulação Interna, 1976. |#| BRASIL. Resolução da Diretoria n. 10\/76, de 15 de março de 1976. [Fixa as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura da Carteira de Programas Habitacionais - CPH]. Documento de Circulação Interna, 1976. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 8\/76, de 27 de fevereiro de 1976. [Fixa as atribuições dos órgãos integrantes da Superintendência do Sistema Financeiro do Saneamento]. Documento de Circulação Interna, 1976. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 29, de 28 de novembro de 1975. [Altera a denominação da Carteira de Programas Habitacionais]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 118, 1975. |#| BRASIL. Lei n. 6.245, de 2 de outubro de 1975. Altera a Lei n. 5.762, de 14 de dezembro de 1971, que transforma o Banco Nacional de Habitação - BNH, em empresa pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 584, 1975. |#| BRASIL. Resolução da Diretoria n. 28\/75, de 25 de julho de 1975. [Fixa as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura do Departamento da Receita]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos. Poder Executivo, 25 jul. 1975. Seção 1, p. 2683. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 14\/75, de 30 de maio de 1975. [Altera a estrutura do Departamento da Receita]. Documento de Circulação Interna, 1975. |#| BRASIL. Resolução da Diretoria n. 28\/75, de 30 de maio de 1975. [Fixa as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura do Departamento da Receita]. Documento de Circulação Interna, 1975. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 16, de 11 de abril de 1975. [Define a estrutura da Assessoria de Planejamento e Coordenação]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, v. 3, p. 487, 1975. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 17, de 11 de abril de 1975. [Define a estrutura da Assessoria de Pesquisa]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 491, 1975. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 18, de 11 de abril de 1975. [Define a estrutura da Coordenação de Processamento de Dados]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 496, 1975. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 5, de 31 de março de 1975. [Fixa as atribuições da Assessoria de Planejamento e Coordenação]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 373, 1975. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 35\/73, de 25 de setembro de 1973. Cria o Serviço de Biblioteca. Documento de Circulação Interna, 1973. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 22, de 31 de julho de 1973. [Aprova a estrutura básica para a Assessoria de Planejamento e Coordenação]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 6, p. 3218, 1973. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 9, de 30 de março de 1973. [Estrutura a Assessoria de Pesquisa Operacional - APO, do BNH]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1039, 1973. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 2, de 14 de fevereiro de 1973. [Cria a Assessoria Especializada de Auditoria Interna, supervisionada pelo presidente do BNH]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1059, 1973. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 30\/72, de 27 de outubro de 1972. Reformula o Serviço de Segurança e Informação. Documento de Circulação Interna, 1972. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 58\/70, de 10 de dezembro de 1970. Estrutura o Serviço de Segurança e Informação - GP\/SSI, estabelece a competência dos setores que o integram. Documento de Circulação Interna, 1970. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 21\/70, de 27 de novembro de 1970. Cria o Serviço de Segurança e Informação no BNH. Documento de Circulação Interna, 1970. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 1, de 27 de fevereiro de 1970. Cria a Comissão de Implantação do Sistema de Processamento de Dados. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 455, 1970. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 22, de 4 de setembro de 1968. [Aprova o Regimento Interno da Superintendência do Sistema Financeiro do Saneamento]. Documento de Circulação Interna, 1968. |#| BRASIL. Lei n. 5.455, de 19 de junho de 1968. Altera dispositivos da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários, de interesse social, o sistema financeiro para a aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional de Habitação - BNH, e Sociedade de Créditos Imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 841, 19 |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 36\/67, de 11 de outubro de 1967. Integra na estrutura básica do BNH os setores que menciona. Documento de Circulação Interna, 1967. |#| BRASIL. Resolução da Diretoria n. 21\/67, de 21 de junho de 1967. Fixa a estrutura do Departamento Financeiro e de Contabilidade, define a competência dos setores que o integram. Documento de Circulação Interna, 1967. |#| BRASIL. Portaria n. 126, de 8 de junho de 1967. [Aprova a resolução n. 17, de 11 de maio de 1967]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 15 jun. 1967. Seção1, p. 6436. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 18\/67, de 11 de maio de 1967. Aprova a estrutura básica para o Departamento Financeiro e a Contabilidade. Documento de Circulação Interna, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 59.917, de 30 de dezembro de 1966. Regulamenta o SERFHAU - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, estabelece suas finalidades e modo de operação, cria o Fundo de Financiamento de Planos de Desenvolvimento Local Integrado. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 75, 1966.  |#| BRASIL. Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p.1257, 1966.  |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 83\/66, de 12 de setembro de 1966. [Aprova a estrutura da assessoria de planejamento e coordenação, estabelece a competência dos setores que o integram]. Documento de Circulação Interna, 1966. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 90\/66, de 12 de setembro de 1966. [Aprova a estrutura do departamento de arrecadação, estabelece a competência dos setores que o integram]. Documento de Circulação Interna, 1966. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 91\/66, de 12 de setembro de 1966. [Aprova a estrutura da contadoria geral, estabelece a competência dos setores que a integram]. Documento de Circulação Interna, 1966. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 93\/66, de 12 de setembro de 1966. [Aprova a estrutura da auditoria geral, estabelece a competência dos setores que a integram]. Documento de Circulação Interna, 1966. |#| BRASIL. Resolução da Diretoria n. 23\/66, de 18 de janeiro de 1966. [Cria na estrutura do Banco Nacional de Habitação, o Gabinete da Presidência]. Documento de Circulação Interna, 1966. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 51\/65, de 15 de dezembro de 1965. [Revoga as resoluções n. 10, 11 e 32, do Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação]. Documento de Circulação Interna, 1965. |#| BRASIL. Resolução do Conselho de Administração n. 10\/65, de 1 de janeiro de 1965. [Aprova o Regimento Interno do Banco Nacional de Habitação]. Documento de Circulação Interna, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 55.245, de 21 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a corretagem de seguro dos órgãos centralizados da União, autarquias e sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p.1430, 1964.  |#| BRASIL. Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964. Partes mantidas pelo Congresso Nacional após veto presidencial, do Projeto que se transformou a lei n. 4.380, de 31 de agosto de 1964, que institui a correção monetária dos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional  de Habitação ? BNH, as sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 5, p. 89, 1964.",
        "DataPromungacao":"30\/04\/1985 |#| 01\/03\/1985 |#| 13\/11\/1984 |#| 13\/11\/1984 |#| 12\/01\/1984 |#| 07\/07\/1981 |#| 07\/01\/1980 |#| 26\/11\/1979 |#| 05\/11\/1979 |#| 13\/08\/1979 |#| 02\/03\/1978 |#| 01\/06\/1976 |#| 20\/05\/1976 |#| 12\/05\/1976 |#| 12\/05\/1976 |#| 12\/05\/1976 |#| 20\/04\/1976 |#| 05\/04\/1976 |#| 24\/03\/1976 |#| 15\/03\/1976 |#| 27\/02\/1976 |#| 28\/11\/1975 |#| 02\/10\/1975 |#| 25\/07\/1975 |#| 30\/05\/1975 |#| 30\/05\/1975 |#| 11\/04\/1975 |#| 11\/04\/1975 |#| 11\/04\/1975 |#| 31\/03\/1975 |#| 25\/09\/1973 |#| 31\/07\/1973 |#| 30\/03\/1973 |#| 14\/02\/1973 |#| 27\/10\/1972 |#| 10\/12\/1970 |#| 27\/11\/1970 |#| 27\/02\/1970 |#| 04\/09\/1968 |#| 19\/06\/1968 |#| 11\/10\/1967 |#| 21\/06\/1967 |#| 08\/06\/1967 |#| 11\/05\/1967 |#| 30\/12\/1966 |#| 13\/09\/1966 |#| 12\/09\/1966 |#| 12\/09\/1966 |#| 12\/09\/1966 |#| 12\/09\/1966 |#| 18\/01\/1966 |#| 15\/12\/1965 |#| 08\/01\/1965 |#| 21\/12\/1964 |#| 21\/08\/1964"
    },
    {
        "nomeAtual":"Banco Nacional de Crédito Cooperativo",
        "dataCriacao":"19\/10\/1943",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura   |#| Serviço de Economia Rural",
        "TermoIndexacao":"Crédito cooperativo",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"99.266 |#| 151 |#| 668 |#| 60.443 |#| 60 |#| 56.755 |#| 51.701 |#| 9 |#| 1.085 |#| 1.412 |#| 5.893",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.266, de 27 de abril de 1990. Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 30 abr. 1990. Seção 1, p. 8022. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 668, de 3 de julho de 1969. Altera disposições do Decreto-Lei n. 60, de 21 de novembro de 1966. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 940, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 60.443, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei n. 60, de 21 de novembro de 1966. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 936, 1967.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 60, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sobre a reorganização do Banco Nacional de Crédito Cooperativo. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 117, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 56.755, de 19 de agosto de 1965. Dá nova redação ao artigo 41 do Regulamento do Banco Nacional de Crédito Cooperativo. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 193, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 51.701, de 11 de fevereiro de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 486, 1963. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 1.085, de 28 de maio de 1962. Aprova o novo Regulamento do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, com as alterações por ele introduzidas no anterior, baixado com o Decreto n. 30.265, de 11 de dezembro de 1951. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 409, 1962. |#| BRASIL. Lei n. 1.412, de 13 de agosto de 1951. Transforma a Caixa de Crédito Cooperativo em Banco Nacional de Crédito Cooperativo. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 26, 1951. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.893, de 19 de outubro de 1943. Dispõe sobre a organização, funcionamento e fiscalização das cooperativas. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 378, 1944.",
        "DataPromungacao":"27\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 03\/07\/1969 |#| 13\/03\/1967 |#| 21\/11\/1966 |#| 19\/08\/1965 |#| 11\/02\/1963 |#| 11\/10\/1962 |#| 28\/05\/1962 |#| 13\/08\/1951 |#| 19\/10\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social",
        "dataCriacao":"20\/06\/1952",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento |#| Secretaria de Planejamento da Presidência da República   |#| Ministério da Indústria e do Comércio |#| Secretaria de Planejamento da Presidência da República |#| Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |#| Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento |#| Secretaria de Planejamento da Presidência da República    |#| Ministério da Indústria e do Comércio   |#| Secretaria de Planejamento da Presidência da República   |#| Ministério do Planejamento e Coordenação Geral     |#| Ministério da Fazenda  ",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento econômico-social |#| Financiamento",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"80 |#| 8.031 |#| 8.028 |#| 150 |#| 96.581 |#| 91.154 |#| 89.446 |#| 89.211 |#| 87.323 |#| 1.940 |#| 83.425 |#| 83.324 |#| 74.011 |#| 6.036 |#| 71.158 |#| 68.786 |#| 5.662 |#| 67.323 |#| 200 |#| 56.798 |#| 4.595 |#| 55.275 |#| 4.504 |#| 2.973 |#| 37.686 |#| 1.628",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80, de 5 de abril de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 abr. 1991. Seção 1, p. 6323. |#| BRASIL. Lei n. 8.031, de 12 de abril de 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7103. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 96.581, de 24 de agosto de 1988. Altera o estatuto da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 ago. 1988. Seção 1, p. 16253. |#| BRASIL. Decreto n. 91.154, de 15 de março de 1985. Altera o estatuto da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 mar. 1985. Seção 1, p. 4810. |#| BRASIL. Decreto n. 89.446, de 19 de março de 1984. Altera o Decreto n. 88.101, de 10 de fevereiro de 1983, que aprovou o estatuto da empresa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 312, 1984. |#| BRASIL. Decreto n. 89.211, de 21 de dezembro de 1983. Altera o decreto n. 88.101, de 10 de fevereiro de 1983, que aprovou o estatuto da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ? BNDES. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 408, 1983. |#| BRASIL. Decreto n. 87.323, de 24 de junho de 1982. Altera o estatuto da empresa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, aprovado pelo Decreto n. 73.713, de 1 de março de 1974. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 223, 1982. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.940, de 25 de maio de 1982. Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social ? FINSOCIAL. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 7, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 83.425, de 8 de maio de 1979. Altera o estatuto da empresa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 413, 1979. |#| BRASIL. Decreto n. 83.324, de 11 de abril de 1979. Dispõe sobre a vinculação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ao Ministério da Indústria e do Comércio. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 9, 1979. |#| BRASIL. Decreto n. 74.011, de 6 de maio de 1974. Altera o Decreto n. 73.713, de 1 de março de 1974, que aprova o estatuto da empresa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 711, 1974. |#| BRASIL. Lei n. 6.036, de 1 de maio de 1974. Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 708-710, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 71.158, de 26 de setembro de 1972. Altera os estatutos da empresa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1261, 1972. |#| BRASIL. Decreto n. 68.786, de 21 de junho de 1971. Modifica o estatuto da empresa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 880, 1971. |#| BRASIL. Lei n. 5.662, de 21 de junho de 1971. Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE na categoria de empresa pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 887, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 67.323, de 2 de outubro de 1970. Cria o Fundo de Modernização Industrial - FMRI. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 900, 1970. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Decreto n. 56.798, de 27 de agosto de 1965. Regulamenta o Fundo Agro-Industrial de Reconversão - FUNAR, criado pelo artigo 120 do Estatuto da Terra. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1246, 1965. |#| BRASIL. Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1499, 1964.  |#| BRASIL. Decreto n. 55.275, de 22 de dezembro de 1964. Cria o Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1441, 1964.  |#| BRASIL. Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1188, 1964.  |#| BRASIL. Lei n. 2.973, de 26 de novembro de 1956. Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do plano de desenvolvimento econômico previstas nas leis n. 1.474, de 26 de novembro de 1951 e n. 1.628, de 20 de junho de 1952. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 80, 1957. |#| BRASIL. Decreto n. 37.686, de 2 de agosto de 1955. Regulamenta o artigo 11, número 4, da Lei n. 1.628, de 20 de junho de 1952, com relação ao disposto no Decreto-Lei n. 7.632, de 12 de junho de 1945, alterado pelo n. 9.766, de 6 de setembro 1946. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 259, 1955. |#| BRASIL. Lei n. 1.628, de 20 de junho de 1952. Dispõe sobre a restituição dos adicionais criados pelo artigo 3º da Lei n. 1.474, de 28 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da dívida pública federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 165, 1952.",
        "DataPromungacao":"05\/04\/1991 |#| 12\/04\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 24\/08\/1988 |#| 15\/03\/1985 |#| 19\/03\/1984 |#| 21\/12\/1983 |#| 24\/06\/1982 |#| 25\/05\/1982 |#| 08\/05\/1979 |#| 11\/04\/1979 |#| 06\/05\/1974 |#| 01\/05\/1974 |#| 26\/09\/1972 |#| 21\/06\/1971 |#| 21\/06\/1971 |#| 02\/10\/1970 |#| 25\/02\/1967 |#| 27\/08\/1965 |#| 31\/12\/1964 |#| 22\/12\/1964 |#| 30\/11\/1964 |#| 26\/11\/1956 |#| 02\/08\/1955 |#| 20\/06\/1952"
    },
    {
        "nomeAtual":"Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Participações S. A.",
        "dataCriacao":"12\/06\/1974",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Planejamento da Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social |#| Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento econômico-social |#| Financiamento",
        "TipoDiploma":"Decisão |#| Decisão |#| Reunião |#| Decreto Executivo |#| Reunião",
        "NumeroDiploma":"239\/84 |#| 124\/82 |#| 180 |#| 88.101 |#| 134",
        "localizacao":"BRASIL. Decisão n. 239\/84, de 10 de setembro de 1984. Estatuto social da Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Participações S.A. - BNDESPAR. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 6 nov. 1984. Seção 1. |#| BRASIL. Decisão n. 124\/82, de 30 de junho de 1984. Estatuto social da Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Participações S.A. - BNDESPAR. Documento de Circulação Interna, 1984. |#| BRASIL. Reunião de Diretoria n. 180, de 6 de outubro de 1983. Alteração dos artigos 18 e 20 do estatuto social da Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Participações S.A. - BNDESPAR. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 23 nov. 1983. Seção 1, p. 19725. |#| BRASIL. Decreto n. 88.101, de 10 de fevereiro de 1983. Aprova o estatuto da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 fev. 1983. Seção 1, p. 2464. |#| BRASIL. Reunião de Diretoria n. 134, de 22 de julho de 1982. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Participações S.A. - BNDESPAR - rerratificação do seu estatuto social; eleição de membros do Conselho e de suplentes do Conselho Fiscal, com a fixação dos respectivos honorários. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 31 ago. 1982. Seção 1, p. 16180.",
        "DataPromungacao":"10\/09\/1984 |#| 30\/06\/1984 |#| 06\/10\/1983 |#| 10\/02\/1983 |#| 22\/07\/1982"
    },
    {
        "nomeAtual":"Biblioteca [do Ministério da Educação e Saúde]",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"3112",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-lei n. 3.112, de 12 de março de 1941. Reorganiza o Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 14 mar. 1941. Seção 1, p. 5405.",
        "DataPromungacao":"12\/03\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Biblioteca [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"31\/12\/1913",
        "dataExtincao":"24\/04\/1918",
        "Antecessor":"Seção, 5ª - do Arquivo",
        "Sucessor":"Seção, 3ª - do Arquivo e da Biblioteca [da Diretoria-Geral da Contabilidade e da Administração]",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Relações Exteriores |#| Subsecretaria de Estado [Ministério das Relações Exteriores]",
        "TermoIndexacao":"Bibliotecas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"12.997 |#| 12.461",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.997, de 24 de abril de 1918. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 505-529, 1919. |#| BRASIL. Decreto n. 12.461, de 9 de maio de 1917. Suprime os cargos de Subsecretário de Estado das Relações Exteriores e do respectivo Oficial de Gabinete. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4 p. 433, 1916.",
        "DataPromungacao":"24\/04\/1918 |#| 09\/05\/1917"
    },
    {
        "nomeAtual":"Biblioteca Nacional",
        "dataCriacao":"29\/10\/1810",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República |#| Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Cultura da Presidência da República |#| Fundação Nacional Pró-Leitura |#| Fundação Nacional Pró-Memória |#| Secretaria de Cultura |#| Departamento de Assuntos Culturais |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Departamento Nacional do Ensino |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral do Interior [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral do Interior |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral da Instrução  |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos] |#| Secretaria de Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Diretoria, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 4ª - da Instrução Pública, de Ciências, Letras e Belas Artes [da Secretaria de Estado dos negócios do Império] |#| Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Mordomo-mor",
        "TermoIndexacao":"Bens culturais |#| Bibliotecas |#| Museus",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Declaração |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Ata de Aclamação do Imperador |#| Decreto Sem Número |#| Carta de Lei |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"242 |#| 221 |#| 206 |#| 8.029 |#| 7.624 |#| 92.489 |#| 91.144 |#| 19 |#| 585 |#| 274 |#| 425 |#| 286 |#| 1.920 |#| 8.679 |#| 6.732 |#| 20.673 |#| 20.529 |#| 19.560 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 9.196 |#| 1.766 |#| 1.160 |#| 23 |#| 377-A |#| 346 |#|  |#| 5.659 |#| 4.154 |#| 2.368 |#| 273 |#| 191 |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 242, de 10 de outubro de 1990. Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1121, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 221, de 6 de setembro de 1990. Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1023, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 206, de 8 de agosto de 1990. Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 963, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 7.624, de 5 de novembro de 1987. Autoriza a instituição de fundações. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 723, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 92.489, de 24 de março  de 1986. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 mar. 1986. Seção 1, p. 4343. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 19, de 31 de outubro de 1983. Cria o Plano Nacional de Restauração de Obras Raras. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 nov. 1983. Seção 1, p. 18744. |#| BRASIL. Portaria n. 585, de 29 de outubro de 1981. [Incorpora a Fundação Nacional Pró-Memória - Pró-Memória, com a transferência do respectivo acervo e atribuições, os seguintes órgãos: Biblioteca Nacional, Museu Histórico Nacional, Museu Imperial, Museu Nacional de Belas Artes, Museu Villa-Lobos e Instituto Nacional do Livro]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 nov. 1981. Seção 1, p. 20592. |#| BRASIL. Portaria n. 274, de 10 de abril de 1981. [Cria a Secretaria da Cultura, como órgão central de direção superior do Ministério da Educação e Cultura - MEC, por transformação das Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e de Assuntos Culturais - SEAC, por este ato extintas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 abr. 1981. Seção 1, p. 6965. |#| BRASIL. Portaria n. 425, de 15 de julho de 1980. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Culturais do Ministério da Educação e Cultura - MEC]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jul. 1980. Seção 1, p. 14429. |#| BRASIL. Portaria n. 286, de 13 de julho de 1967. [Delega competência à Secretaria Geral do MEC para exercer a título precário a coordenação da Biblioteca Nacional e a supervisão da Fundação Centro Brasileiro de Televisão Educativa]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jul. 1967. Seção 1, p. 7726. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.679, de 18 de janeiro de 1946. Reorganiza a Biblioteca Nacional. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 174, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.732, de 24 de julho de 1944. Dispõe sobre a finalidade e funcionamento da Biblioteca Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 255, 1944. |#| BRASIL. Decreto n. 20.673, de 17 de novembro de 1931. Restabelece na Biblioteca Nacional o curso de Biblioteconomia. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 501, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 20.529, de 16 de outubro de 1931. Institui o Serviço Nacional de Intercâmbio Bibliográfico e regula a sua execução. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 305, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 fev. 1931. Seção 1, p. 2691-2699.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1296-1316, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 1.766, de 8 de agosto de 1894. Aprova o regulamento da Biblioteca Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 589, 1895. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 377-A, de 5 de maio de 1890. Organiza a Secretaria dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v. 1, quinto fascículo, p. 207, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, quarto fascículo, p. 641-642, 1890. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875. |#| BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 273, de 25 de fevereiro de 1843. Designa e regula os trabalhos da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 6, parte 2, p. 36-45, 1868. |#| BRASIL. Decisão n. 191, de 13 de setembro de 1824. Aprova o Regimento Interno para a Biblioteca Imperial e Pública desta Corte. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 135, 1886. |#| BRASIL, Decreto de 13 de novembro de 1823. Desmembra da Secretaria do Estado dos Negócios do Império a dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 87, 1887. |#| BRASIL.  Ata da aclamação do senhor d. Pedro imperador constitucional do Brasil e seu perpétuo defensor, em 12 de outubro de 1822. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 59-61, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Carta de lei de 16 de dezembro de 1815. Eleva o Estado do Brasil à graduação e categoria de Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 62-63, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 29 de outubro de 1810. Manda acomodar a Biblioteca Real no lugar onde estevam [estavam] as catacumbas dos religiosos do Carmo junto à Real Capela. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 220-221, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 27 de junho de 1810. Manda colocar a Biblioteca Real e o Gabinete de Instrumentos de Física e Matemática na Igreja dos Terceiros do Carmo. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 117-118, 1891.",
        "DataPromungacao":"10\/10\/1990 |#| 06\/09\/1990 |#| 08\/08\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 05\/11\/1987 |#| 24\/03\/1986 |#| 15\/03\/1985 |#| 31\/10\/1983 |#| 29\/10\/1981 |#| 10\/04\/1981 |#| 15\/07\/1980 |#| 13\/07\/1967 |#| 25\/07\/1953 |#| 18\/01\/1946 |#| 24\/07\/1944 |#| 17\/11\/1931 |#| 16\/10\/1931 |#| 05\/01\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 09\/12\/1911 |#| 08\/08\/1894 |#| 06\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 05\/05\/1890 |#| 19\/04\/1890 |#| 15\/11\/1889 |#| 06\/06\/1874 |#| 13\/04\/1868 |#| 05\/03\/1859 |#| 25\/02\/1843 |#| 13\/09\/1824 |#| 13\/11\/1823 |#| 12\/10\/1822 |#| 02\/05\/1822 |#| 16\/12\/1815 |#| 29\/10\/1810 |#| 27\/06\/1810"
    },
    {
        "nomeAtual":"Bloco Médico-Cirúrgico  ",
        "dataCriacao":"18\/11\/1944",
        "dataExtincao":"11\/08\/1994",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Centro Psiquiátrico Pedro II |#| Centro Psiquiátrico Nacional",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"1.461 |#| 55.474 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 1.461, de 11 de agosto de 1994. [Dispõe sobre a estrutura organizacional dos hospitais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, 1994, p. 932. |#| BRASIL. Decreto n. 55.474, de 7 de janeiro de 1965. Altera as denominações de órgãos do Serviço Nacional de Doenças Mentais do Ministério da Saúde. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 21, 1965. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"11\/08\/1994 |#| 07\/01\/1965 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Botica Real Militar",
        "dataCriacao":"21\/05\/1808",
        "dataExtincao":"17\/02\/1832",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Lente da cadeira de matéria Médica e de Farmácia do Hospital Real Militar  |#| Hospital Real Militar",
        "TermoIndexacao":"Botica |#| Medicamentos",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto de 17 de fevereiro de 1832. Extingue os hospitais militares, cria os regimentais e dá-lhes regulamentos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 10-36, 1874. |#| BRASIL. Lei de 15 de novembro de 1831. Orça a receita e fixa a despesa para o ano financeiro de 1832-1833. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 229, 1875. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 22 de maio de 1810. Declara o boticário do Laboratório Farmacêutico sujeito ao lente da cadeira de matéria médica e farmacêutica do Hospital Militar. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 110-111,1891. |#| BRASIL. Decreto de 12 de abril de 1809. Cria no Hospital Real Militar e da Marinha uma cadeira de medicina clínica, teórica e prática. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 40, 1891.",
        "DataPromungacao":"17\/02\/1832 |#| 15\/11\/1831 |#| 02\/05\/1822 |#| 22\/05\/1810 |#| 12\/04\/1809"
    },
    {
        "nomeAtual":"Caixa de Amortização",
        "dataCriacao":"15\/11\/1827",
        "dataExtincao":"22\/12\/1967",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Banco Central do Brasil",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional |#| Ministério da Fazenda |#| Tesouro Público Nacional |#| Tesouro Nacional",
        "TermoIndexacao":"Dívida interna |#| Financiamento |#| Política monetária |#| Sistema financeiro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Lei  |#| Lei  |#| Decisão |#| Lei  |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"61.962 |#| 263 |#| 17.906 |#| 5.108 |#| 14.066 |#| 1.615 |#| 103 |#| 9.370 |#| 5.454 |#|  |#|  |#|  |#| 240 |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 61.962, de 22 de dezembro de 1967. Declara extinta a Caixa de Amortização do Ministério da Fazenda. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, p. 2387, 1967. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 263, de 28 de fevereiro de 1967. Autoriza o resgate de títulos da dívida interna fundada federal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, p. 641, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 17.906, de 14 de setembro de 1927. Cria em Londres, a filial da caixa de estabilização anexa à delegacia do tesouro nacional na mesma cidade. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 400, 1928.  |#| BRASIL. Decreto n. 5.108, de 18 de dezembro de 1926. Altera o sistema monetário e estabelece medidas econômicas e financeiras. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 107-108, 1926. |#| BRASIL. Decreto n. 14.066, de 19 de fevereiro de 1920. Incorpora a Caixa de Conversão à de Amortização. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 588, 1921. |#| BRASIL. Decreto n. 1.615, de 29 de dezembro de 1906. Eleva os vencimentos de diversos funcionários da Caixa de Amortização. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 122-123, 1906. |#| BRASIL. Decisão n. 103, de 30 de maio de 1891. Providenciam para que sejam remetidas à caixa de amortização e tesourarias de fazendas, nos estados compreendidos nas circunscrições dos bancos emissores, relações dos signatários das notas por ele emitidas. Decisões do Governo da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 62. 1891. |#| BRASIL. Decreto n. 9.370, de 14 de fevereiro de 1885. Dá novo Regulamento à Caixa de Amortização. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 171, 1886. |#| BRASIL. Decreto n. 5.454, de 5 novembro de 1873. Reorganiza a Caixa de Amortização e a Seção de Substituição do Papel-Moeda. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 882, 1874.  |#| BRASIL. Decreto de 9 de dezembro de 1834. Manda passar da Caixa da Amortização para o Tesouro Público Nacional o Cofre dos Depósitos Públicos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 199-200, 1866. |#| Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Lei de 8 de junho de 1831. Declara sem efeito as disposições legislativas sobre a venda das apólices em metal e troco das notas do Banco do Brasil por apólices, e manda passar para a Caixa de Amortização o cofre de depósitos públicos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 14-16, 1875. |#| BRASIL. Decisão n. 240, de 30 de dezembro de 1830. Manda criar na Província da Bahia a Caixa filial de Amortização na forma de Lei de 15 de novembro de 1827. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 178, 1876. |#| BRASIL. Lei de 15 de novembro de 1827. Do reconhecimento e legalização da dívida pública e fundação da dívida interna e estabelecimento da Caixa de Amortização. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 110-121, 1878. |#| BRASIL. Lei de 15 de novembro de 1827. Do reconhecimento e legalização da dívida pública e fundação da dívida interna e estabelecimento da Caixa de Amortização. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 110-121, 1878.",
        "DataPromungacao":"22\/12\/1967 |#| 28\/02\/1967 |#| 14\/09\/1927 |#| 18\/12\/1926 |#| 19\/02\/1920 |#| 29\/12\/1906 |#| 30\/05\/1891 |#| 14\/02\/1885 |#| 05\/11\/1873 |#| 09\/12\/1834 |#| 04\/10\/1831 |#| 08\/06\/1831 |#| 30\/12\/1830 |#| 15\/11\/1827 |#| 15\/11\/1827"
    },
    {
        "nomeAtual":"Caixa de Conversão",
        "dataCriacao":"06\/12\/1906",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Caixa de Amortização |#| Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Caixa de Crédito da Pesca",
        "dataCriacao":"23\/02\/1938",
        "dataExtincao":"21\/03\/1968",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Superintendência do Desenvolvimento da Pesca",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Comissão Executiva da Pesca |#| Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Crédito de pesca |#| Pesca",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Delegada |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"62.446 |#| 10 |#| 8.526 |#| 5.426 |#| 5.030",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 62.446, de 21 de março de 1968. Extingue a Caixa de Crédito da Pesca. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália , São Paulo, v. 1, p. 424, 1968.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 10, de 11 de outubro de 1962. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 288, 1962. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.526, de 31 de dezembro de 1945. Extingue a Comissão Executiva da Pesca, criada pelo decreto-lei número 5.030, de 4 de dezembro de 1942. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 577, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.426, de 27 de abril de 1943. Altera a redação de disposições dos decretos-leis números 5.030, 5.031 e 5.032, de 4 de dezembro de 1942. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 29 abr. 1943. Seção 1, p. 6561. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.030, de 4 de dezembro de 1942. Cria a Comissão Executiva da Pesca. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 dez. 1942. Seção 1, p. 17761.",
        "DataPromungacao":"21\/03\/1968 |#| 11\/10\/1962 |#| 31\/12\/1945 |#| 27\/04\/1943 |#| 04\/12\/1942"
    },
    {
        "nomeAtual":"Caixa de Estabilização",
        "dataCriacao":"18\/12\/1926",
        "dataExtincao":"22\/11\/1930",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Banco do Brasil",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Fazenda Nacional (Brasil) |#| Ouro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19.423 |#| 17.906 |#| 5.108",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.423, de 22 de novembro de 1930. Extingue a Caixa de Estabilização. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2. p. 32, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 17.906, de 14 de setembro de 1927. Cria em Londres, a filial da caixa de estabilização anexa à delegacia do tesouro nacional na mesma cidade. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 400, 1928.  |#| BRASIL. Decreto n. 5.108, de 18 de dezembro de 1926. Altera o sistema monetário e estabelece medidas econômicas e financeiras. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 107-108, 1926.",
        "DataPromungacao":"22\/11\/1930 |#| 14\/09\/1927 |#| 18\/12\/1926"
    },
    {
        "nomeAtual":"Caixa de Mobilização Bancária",
        "dataCriacao":"09\/06\/1932",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Banco do Brasil S\/A",
        "TermoIndexacao":"Crédito bancário",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Caixa de Subvenções",
        "dataCriacao":"31\/08\/1931",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"21.220 |#| 20.597",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 21.220, de 30 de março de 1932. Atribui ao Ministério da Educação e Saúde Pública o processo de habilitação e pagamento dos auxiliares de que trata os decretos n. 20.351, de 31 de agosto de 1931, aos hospitais, institutos de ensino e estabelecimentos congêneres. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 539-540, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 20.597, de 3 de novembro de 1931. Inclui as instituições ou corporações cientificas de reconhecida utilidade, a juízo do Governo, entre as que podem gozar dos favores da \"Caixa de Subvenções.\" Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 365-366, 1943.",
        "DataPromungacao":"30\/03\/1932 |#| 03\/11\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Caixas Econômicas Federais",
        "dataCriacao":"12\/01\/1861",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho Superior das Caixas Econômicas |#| Ministério da Fazenda |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Banco",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Declaração |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"24.690 |#| 24.036 |#| 19.834 |#| 19.433 |#| 23 |#|  |#| 1.083",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.690, de 12 de julho de 1934. Altera o novo regulamento das Caixas Econômicas Federais na parte relativa às Casas de Penhores. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 14 de jul. de 1934. Seção 1, p. 14282. |#| BRASIL. Decreto n. 24.036, de 26 de março de 1934. Reorganiza os serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 mar. 1934. Seção 1, p. 5920-5930 |#| BRASIL. Decreto n. 19.834, de 8 de abril de 1931. Faz reverter as Caixas Econômicas à jurisdição do Ministério da Fazenda. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 14 abr. 1931. Seção 1, p. 5697. |#| BRASIL. Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 40-41, 1931. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 1.083, de 22 de agosto de 1860. Contendo providências sobre os bancos de emissão, meio circulante e diversas companhias e sociedades. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v.1, parte 1, p. 28-36, 1861.",
        "DataPromungacao":"12\/07\/1934 |#| 26\/03\/1934 |#| 08\/04\/1931 |#| 26\/11\/1930 |#| 30\/10\/1891 |#| 15\/11\/1889 |#| 22\/08\/1860"
    },
    {
        "nomeAtual":"Câmara de Saúde Suplementar",
        "dataCriacao":"03\/06\/1998",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Agência Nacional de Saúde Suplementar |#| Conselho de Saúde Suplementar  |#| Conselho Nacional de Seguros Privados   ",
        "TermoIndexacao":"Saúde suplementar",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"9.961 |#| 3.327 |#| 1.685-4",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 2000. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Decreto n. 3.327, de 5 de janeiro de 2000. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 jan. 2000. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.685-4, de 25 de setembro de 1998. Altera dispositivos da lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 set. 1998. Seção 1, p. 12.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/2000 |#| 05\/01\/2000 |#| 25\/09\/1998"
    },
    {
        "nomeAtual":"Câmara Técnica de Alimentos",
        "dataCriacao":"30\/09\/1977",
        "dataExtincao":"14\/01\/1987",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho Nacional de Saúde ",
        "TermoIndexacao":"Alimentos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93933",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.933, de 14 de janeiro de 1987. Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 33, 1987.",
        "DataPromungacao":"14\/01\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Câmara Técnica de Cosméticos ",
        "dataCriacao":"30\/09\/1977",
        "dataExtincao":"14\/01\/1987",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Cosméticos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93933",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.933, de 14 de janeiro de 1987. Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 33, 1987.",
        "DataPromungacao":"14\/01\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Câmara Técnica de Entorpecentes e Tóxicos",
        "dataCriacao":"30\/09\/1977",
        "dataExtincao":"14\/01\/1987",
        "Antecessor":"Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes |#| Conselho de Prevenção Antitóxico",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho Nacional de Saúde ",
        "TermoIndexacao":"Entorpecentes",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93933",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.933, de 14 de janeiro de 1987. Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 33, 1987.",
        "DataPromungacao":"14\/01\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Câmara Técnica de Hemoterapia",
        "dataCriacao":"28\/06\/1965",
        "dataExtincao":"14\/01\/1987",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho Nacional de Saúde |#| Secretaria Nacional de Saúde |#| Divisão Nacional de Fiscalização [do Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças da Secretaria de Saúde Pública] |#| Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Hemoterapia |#| Política Nacional do Sangue",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93.933 |#| 79.056 |#| 501 |#| 74.891 |#| 66.623 |#| 4 |#| 60.969 |#| 61.817",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.933, de 14 de janeiro de 1987. Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 33, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 501, de 23 de outubro de 1975. [Mantém na constituição da Comissão Nacional de Hemoterapia, o representante da Secretaria Nacional de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 nov. 1975. Seção 1, p. 14602.
  |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Portaria n. 4, de 25 de setembro de 1969. [Define normas sobre o atendimento de doadores para a operação de coleta de sangue]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1 p. 51, 1970.   |#| BRASIL. Decreto n. 60.969, de 7 de julho de 1967. Regulamenta disposições do decreto-lei n. 211, de 27 de fevereiro de 1967. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1563, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 61.817, de 1º de janeiro de 1967. Veda a exportação de sangue humano, de seus componentes e derivados e fixa critérios de destinação. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 2266, 1967.",
        "DataPromungacao":"14\/01\/1987 |#| 30\/12\/1976 |#| 23\/10\/1975 |#| 13\/11\/1974 |#| 22\/05\/1970 |#| 25\/09\/1969 |#| 07\/07\/1967 |#| 01\/01\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Câmara Técnica de Medicamentos",
        "dataCriacao":"30\/09\/1977",
        "dataExtincao":"14\/01\/1987",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Medicamentos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93933",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.933, de 14 de janeiro de 1987. Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 33, 1987.",
        "DataPromungacao":"14\/01\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Câmara Técnica de Saneantes Domissanitários",
        "dataCriacao":"30\/09\/1977",
        "dataExtincao":"14\/01\/1987",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Saneante domissanitário",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93933",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.933, de 14 de janeiro de 1987. Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 33, 1987.",
        "DataPromungacao":"14\/01\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Câmaras municipais",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"00\/00\/1808",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração da Justiça |#| Administração fazendária |#| Administração municipal |#| Governo |#| Polícia",
        "TipoDiploma":"Alvará |#| Outros",
        "NumeroDiploma":" |#| ",
        "localizacao":"Alvará de regimento para as propinas e salários dos oficiais da Fazenda, Alfândega e Senado da Câmara da Cidade da Bahia de Todos os Santos, Estado do Brasil, de 15 de abril de 1709. In: Biblioteca Nacional. Documentos Históricos. Rio de Janeiro, 1948, vol. 80, p. 90. |#| ARQUIVO NACIONAL. Avaliação dos ofícios do distrito da capitania da Bahia feitas no ano de 1689, aprovadas pela Junta dos Três Estados em 1695; e outrossim uma relação das atuais avaliações pelas quais se regulam as meias-anatas, e donativos extraídas da Secretaria do Estado (1695). Fundo: Relação da Bahia, Códice 539, v. 3, f. 9.",
        "DataPromungacao":"15\/04\/1709 |#| 00\/00\/1695"
    },
    {
        "nomeAtual":"Campanha de Defesa do Folclore Brasileiro",
        "dataCriacao":"05\/02\/1958",
        "dataExtincao":"17\/03\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Nacional do Folclore",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Assuntos Culturais |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Folclore",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"81.454 |#| 77.300 |#| 6.312 |#| 471 |#| 172 |#| 43.178",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 77.300, de 16 de março de 1976. Aprova o estatuto da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 343, 1976. |#| BRASIL. Lei n. 6.312, de 16 de dezembro de 1975. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Arte. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 796, 1975. |#| BRASIL. Portaria n. 471, de 1 de outubro de 1975. [Aprova o Regimento Interno do Departamento de Assuntos Culturais]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 21 out. 1975. Seção 1, p. 1395. |#| BRASIL. Portaria n. 172, de 30 de abril de 1961. [Aprova alterações nas instruções que regulam a organização e a execução da Campanha de Defesa do Folclore Brasileiro]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 mai. 1961. Seção 1, p. 4956. |#| BRASIL. Decreto n. 43.178, de 5 de fevereiro de 1958. Institui a Campanha de Defesa do Folclore Brasileiro. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 159, 1958.",
        "DataPromungacao":"17\/03\/1978 |#| 16\/03\/1976 |#| 16\/12\/1975 |#| 01\/10\/1975 |#| 30\/04\/1961 |#| 05\/02\/1958"
    },
    {
        "nomeAtual":"Campanha de Erradicação da Malária",
        "dataCriacao":"28\/06\/1965",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Grupo de Trabalho de Campanha de Controle e Erradicação da Malária |#| Campanha de Controle e Erradicação da Malária",
        "Sucessor":"Superintendência de Campanhas de Saúde Pública",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Campanha de saúde pública |#| Combate à malária |#| Endemia rural",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 64.061 |#| 57.474",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 57.474, de 20 de dezembro de 1965. Baixa normas técnicas especiais para o combate à malária. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 510, 1966.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 04\/02\/1969 |#| 20\/12\/1965"
    },
    {
        "nomeAtual":"Campanha de Erradicação da Varíola",
        "dataCriacao":"31\/08\/1966",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Campanha Nacional contra a Varíola",
        "Sucessor":"Superintendência de Campanhas de Saúde Pública",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde |#| Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Campanha de saúde pública |#| Combate à varíola  |#| Endemia rural",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 65.253 |#| 64.061 |#| 61.376",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 61.376, de 18 de setembro de 1967. Subordina diretamente ao ministro de Estado a Campanha de Erradicação da Varíola. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 504, 1967.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 04\/02\/1969 |#| 18\/09\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Campanha de Formação de Geólogos",
        "dataCriacao":"18\/01\/1957",
        "dataExtincao":"15\/04\/1965",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.618 |#| 41.663",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 4.618, de 15 de Abril de 1965. Incorpora os Cursos da Campanha de Formação de Geólogos a Universidades Federais. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 34-35, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 41.663, de 12 de Junho de 1957. Altera a redação do art. 5º do decreto n. 40.783, de 18 de janeiro de 1957, que institui a Campanha de Formação de Geólogos ? CAGE. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 356, 1957.",
        "DataPromungacao":"15\/04\/1965 |#| 12\/06\/1957"
    },
    {
        "nomeAtual":"Campanha de Formação de Meteorologistas",
        "dataCriacao":"21\/11\/1960",
        "dataExtincao":"07\/07\/1976",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Ensino Superior",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"77980",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 77.980, de 7 de Julho de 1976. Extingue a Campanha de Formação de Meteorologistas instituída pelo decreto n. 49.305, de 21 de novembro de 1960. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 25, 1976.",
        "DataPromungacao":"07\/07\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Campanha Nacional contra Tuberculose",
        "dataCriacao":"20\/06\/1946",
        "dataExtincao":"02\/05\/1991",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Programas [da Secretaria Nacional de Assistência à Saúde] |#| Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde] |#| Divisão Nacional de Tuberculose [do Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças da Secretaria de Saúde Pública] |#| Serviço Nacional de Tuberculose [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"109 |#| 99.180 |#| 96.763 |#| 47-Bsb |#| 79.056 |#| 74.891",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mai. 1991. Seção 1, p. 8329-8333. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Portaria n. 47-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1484. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974.",
        "DataPromungacao":"02\/05\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 23\/01\/1978 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974"
    },
    {
        "nomeAtual":"Campanha Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior",
        "dataCriacao":"11\/07\/1951",
        "dataExtincao":"26\/05\/1964",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior",
        "Ministerio":"Presidência da República |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento científico e tecnológico |#| Ensino superior",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"53.932 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 53.932, de 26 de maio de 1964. Altera dispositivos dos decretos números 29.741, de 11 de julho de 1951, 50.737, de 7 de junho de 1961, 51.146, de 5 de agosto de 1961, 49.355, de 28 de novembro de 1960, 51.405, de 6 de fevereiro de 1962, 52.456, de 10 de setembro de 1963 e 53.325, de 18 de dezembro 1963, reunindo num só órgão a CAPES, COSUPI E PROTEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 423-424, 1964. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"26\/05\/1964 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Campos de Sementes",
        "dataCriacao":"16\/09\/1909",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Inspetorias Agrícolas |#| Serviço de Sementeiras |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Agricultura |#| Estações Gerais de Experimentação\/Serviço de Agricultura Prática |#| Serviço de Inspeção Agrícola",
        "TermoIndexacao":"Ensino agrícola",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"16.663 |#| 16.220 |#| 14.246 |#| 11.436 |#| 8.899 |#| 7.556",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 16.663, de 5 de novembro de 1924. Subordina ao Serviço de Inspeção e Fomento Agrícolas a Estação de Pomicultura de Deodoro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 384-389, 1925. |#| BRASIL. Decreto n. 16.220, de 28 de novembro de 1923. Extingue o Serviço de Sementeiras. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 295-296, 1923. |#| BRASIL. Decreto n. 14.246, de 1º de julho de 1920. Coloca sob a jurisdição direta da respectiva Secretaria de Estado, as Estações Gerais de Experimentação mantidas pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, em Escada, na Bahia e em Campos; a Estação de Pomicultura de Deodoro no Distrito Federal; e os Campos de Demonstração nos municípios do Espírito Santo, Resende e Itajaí. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 3, tomo 1, p. 6-7, 1921. |#| BRASIL. Decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 20-44, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, anexando-lhe o Serviço de Consultas e a Diretoria-Geral de Contabilidade, criados pelos decretos n. 7.839, de 27 de janeito de 1910 e n. 7.958, de 14 de abril de 1910. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 388-420, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 7.556, de 16 de setembro de 1909. Cria o Serviço de Inspeção Agrícola. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 385-387, 1909.",
        "DataPromungacao":"05\/11\/1924 |#| 28\/11\/1923 |#| 01\/07\/1920 |#| 13\/01\/1915 |#| 11\/08\/1911 |#| 16\/09\/1909"
    },
    {
        "nomeAtual":"Capitães e Governadores [de capitanias]",
        "dataCriacao":"10\/03\/1534",
        "dataExtincao":"01\/10\/1821",
        "Antecessor":"Capitão-mor",
        "Sucessor":"Juntas Provisórias de Governo [das Províncias]",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Governador-Geral",
        "TermoIndexacao":"Administração militar |#| Governo",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Decisão |#| Carta Régia |#| Carta Régia |#| Provisão |#| Lei  |#| Foral",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| 17 |#| 54 |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto de 1º de outubro de 1821. Determina provisoriamente a forma de administração política e militar das províncias do Brasil. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p.35-38, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 1º de setembro de 1821. Sobre a organização da Junta provisória e Governo das Armas da província de Pernambuco. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p.34-35, 1889. |#| BRASIL. Decisão n. 17, de 17 de março de 1820. Manda pôr em execução o novo plano organizado pelo governador e capitão-geral da capitania de Pernambuco para a inspeção do algodão da mesma capitania. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 18-23, 1889. |#| BRASIL. Decisão n. 54, de 24 de novembro de 1808. Manda cessar a autoridade delegada aos governadores das capitanias sobre patentes e outros atos do serviço militar. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 71, 1891. |#| ARQUIVO NACIONAL. Registro da carta régia, de 16 de agosto de 1760, em que manda [que] se nomeiem tesoureiros e recebedores nesta capitania (...) e que esses tomem as contas de uma junta que manda criar. Secretaria de Estado do Brasil, códice 60, v. 30, f. 186v. |#| PORTUGAL. Carta Régia de 26 de agosto de 1758. Concedendo ao capitão-general de Cuibri e Mato Grosso, ampla jurisdição para a distribuição de prêmios e castigos naquelas capitanias, criando uma Junta de Justiça. Coleção da Legislação Portuguesa desde a última Compilação das ordenações compilada por Antonio Delgado da Silva . Suplemento à Legislação de 1750 a 1762. Lisboa, p. 560-560, 1842. |#| PORTUGAL. Provisão sobre o mesmo regimento passado pelo Conselho Ultramarino em 30 de abril de 1758. Sistema, ou Coleção dos Regimentos Reais compilados por José Roberto Monteiro de Campos Coelho e Sousa, Tomo IV. Lisboa, p. 537-539, 1785.  |#| PORTUGAL. Lei de 3 de dezembro de 1750.  Lei dando nova forma à arrecadação dos quintos. Coleção da Legislação Portuguesa desde a última compilação das Ordenações redigida pelo desembargador Antonio Delgado da Silva. Legislação de 1750 a 1762, Lisboa, p. 21-28, 1830. Disponível em: http:\/\/iuslusitaniae.fcsh.unl.pt . Acesso em: 4 junho 2007. |#| FORAL de Duarte Coelho, de 24 de setembro de 1534. In: TAPAJÓS, Vicente. A Política Administrativa de D. João III. 2ª ed. Rio de Janeiro: DASP ? Serviço de Documentação, p. 202-208, 1966. (História Administrativa do Brasil; 2).",
        "DataPromungacao":"01\/10\/1821 |#| 01\/09\/1821 |#| 17\/03\/1820 |#| 24\/11\/1808 |#| 16\/08\/1760 |#| 26\/08\/1758 |#| 30\/04\/1758 |#| 03\/12\/1750 |#| 24\/09\/1534"
    },
    {
        "nomeAtual":"Capitães-mores [das Ordenanças]",
        "dataCriacao":"10\/12\/1570",
        "dataExtincao":"18\/08\/1831",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sargento-mor da comarca",
        "TermoIndexacao":"Defesa",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Provisão |#| Regimento",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 18 de agosto de 1831. Cria as Guardas Nacionais e extingue os corpos de milícias, guardas municipais e ordenanças. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 49-75, 1875. |#| PORTUGAL. Provisão sobre o mesmo regimento passado pelo Conselho Ultramarino em 30 de abril de 1758. Sistema, ou Coleção dos Regimentos Reais compilados por José Roberto Monteiro de Campos Coelho e Sousa, Tomo IV. Lisboa, p. 537-539, 1785.  |#| PORTUGAL. Regimento das Ordenanças do Brasil de 21 de abril de 1739. Sistema, ou Coleção dos Regimentos Reais, compilados por José Roberto de Campos Coelho e Sousa, Tomo IV, Lisboa, p. 516-527, 1785. ",
        "DataPromungacao":"18\/08\/1831 |#| 30\/04\/1758 |#| 21\/04\/1739"
    },
    {
        "nomeAtual":"Capitão-geral e governador das três capitanias de São Vicente, Espírito Santo e Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"02\/01\/1608",
        "dataExtincao":"09\/04\/1612",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração |#| Governo |#| Mineração",
        "TipoDiploma":"Carta  de Nomeação |#| Alvará |#| Alvará |#| Alvará |#| Alvará |#| Alvará |#| Alvará |#| Alvará |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"PORTUGAL. Apostilha de 7 de janeiro de 1608. Declaração de Carta Patente de 2 deste mês. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1603 a 1612. Lisboa, p. 249, 1854.  |#| PORTUGAL. Alvará de 2 de janeiro de 1608. Promessas de mercês ao dito governador, com certas condições. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1603 a 1612. Lisboa, p. 249, 1854.  |#| PORTUGAL. Alvará de 2 de janeiro de 1608. Ordenado do dito governador. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1603 a 1612. Lisboa, p. 248, 1854.  |#| PORTUGAL. Alvará de 2 de janeiro de 1608. Autorização para concessão de quatro Foros de Fidalgo. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1603 a 1612. Lisboa, p. 247-248, 1854.  |#| PORTUGAL. Alvará de 2 de janeiro de 1608. Item para nomear quem lhe suceda no dito cargo, no caso de sua morte. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1603 a 1612. Lisboa, p. 247, 1854.  |#| PORTUGAL. Alvará de 2 de janeiro de 1608. Autorização ao dito governador para prover os ofícios de Justiça de seu distrito. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1603 a 1612. Lisboa, p. 247, 1854.  |#| PORTUGAL. Alvará de 2 de janeiro de 1608. Autorização ao dito governador das três capitanias para conceder dezoito Hábitos da Ordem de Cristo a pessoas que fizerem serviço na exploração e administração das minas. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1603 a 1612. Lisboa, p. 246-247, 1854.  |#| PORTUGAL. Alvará de 2 de janeiro de 1608. Autorização ao governador das ditas três capitanias para conceder um cem foros de fidalgo. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1603 a 1612. Lisboa, p. 246, 1854.  |#| PORTUGAL. Alvará de 2 de janeiro de 1608. Comutação de degredos para as mesmas que trata a carta patente supra. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1603 a 1612. Lisboa, p. 246, 1854. Disponível em:www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt .Acesso em: 4 de junho de 2008.",
        "DataPromungacao":"07\/01\/1608 |#| 02\/01\/1608 |#| 02\/01\/1608 |#| 02\/01\/1608 |#| 02\/01\/1608 |#| 02\/01\/1608 |#| 02\/01\/1608 |#| 02\/01\/1608 |#| 02\/01\/1608"
    },
    {
        "nomeAtual":"Capitão-mor",
        "dataCriacao":"20\/11\/1530",
        "dataExtincao":"10\/03\/1534",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Capitães e governadores [de capitanias] ",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração |#| Administração militar |#| Governo",
        "TipoDiploma":"Carta de Doação",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"CARTA de doação da capitania de Pernambuco a Duarte Coelho, de 10 de março de 1534. In: TAPAJÓS, Vicente. A Política Administrativa de D. João III. 2ª ed. Rio de Janeiro: DASP ? Serviço de Documentação, p. 193-202, 1966. (História Administrativa do Brasil; 2)",
        "DataPromungacao":"10\/03\/1534"
    },
    {
        "nomeAtual":"Carteira de Comércio Exterior",
        "dataCriacao":"29\/12\/1953",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Carteira de Exportação e Importação",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Banco do Brasil S.A.",
        "TermoIndexacao":"Comércio exterior",
        "TipoDiploma":"Resolução Executiva |#| Comunicação |#| Decreto-Lei |#| Resolução Executiva |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"2 |#| 607 |#| 1.235 |#| 497 |#| 61.574 |#| 59.607 |#| 37 |#| 24 |#| 4.595 |#| 43.713 |#| 39.486 |#| 2.807 |#| 2.410 |#| 2.145",
        "localizacao":"BRASIL. Resolução n. 2, de 1 de junho de 1983. [Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica de Exportação - COTEX]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 jun. 1983. Seção 1, p. 9836. |#| BRASIL. Comunicação n. 607, de 8 de agosto de 1977. [Dispõe sobre o aperfeiçoamento do Sistema Geral de Exportação]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 set. 1977. Seção 1, p. 3519. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.235, de 21 de agosto de 1972. Concede isenção da taxa de armazenagem. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 7, 1972. |#| BRASIL. Resolução n. 497, de 14 de novembro de 1967. [Dispõe sobre a apuração de similaridade pela CACEX]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 771, 1967.  |#| BRASIL. Decreto n. 61.574, de 20 de outubro de 1967. Regulamenta a similaridade conforme o disposto no Decreto-Lei n. 37, de 18 de novembro de 1966. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1907, 1967.  |#| BRASIL. Decreto n. 59.607, de 28 de novembro de 1966. Regulamenta a lei n. 5.025, de 10 de junho de 1966, e o decreto-lei n. 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 2049, 1966.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 56, 1967. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 24, de 19 de outubro de 1966. Dispõe sobre a Lei n. 5.025, de 10 de junho de 1966. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1548, 1966.  |#| BRASIL. Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1499, 1964.  |#| BRASIL. Decreto n. 43.713, de 17 de maio de 1958. Dispõe sobre o certificado de cobertura cambial a que se refere o Decreto n. 42.820, de 16 de dezembro de 1957, estabelece medidas, a serem executadas pelas autoridades cambial, consular e aduaneira, para fins de controle fiscal, prevenção e repressão da fraude nas importações. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 191, 1958. |#| BRASIL. Decreto n. 39.486, de 29 de junho de 1956. Altera o decreto n. 34.893, de 5 de janeiro de 1954. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 938, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 2.807, de 28 de junho de 1956. Prorroga até 31 de dezembro de 1956 o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 109, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 2.410, de 29 de janeiro de 1955. Prorroga até 30 de junho de 1956 o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior, nos termos estabelecidos na lei n. 2.145, de 29 de dezembro de 1953. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 14, 1955. |#| BRASIL. Lei n. 2.145, de 29 de dezembro de 1953. Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 762, 1953.",
        "DataPromungacao":"01\/06\/1983 |#| 08\/08\/1977 |#| 21\/08\/1972 |#| 14\/11\/1967 |#| 20\/10\/1967 |#| 28\/11\/1966 |#| 18\/11\/1966 |#| 19\/10\/1966 |#| 31\/12\/1964 |#| 17\/05\/1958 |#| 29\/06\/1956 |#| 28\/06\/1956 |#| 29\/01\/1955 |#| 29\/12\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Carteira de Exportação e Importação ",
        "dataCriacao":"21\/05\/1941",
        "dataExtincao":"29\/12\/1953",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Carteira de Comércio Exterior",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Banco do Brasil S.A.",
        "TermoIndexacao":"Comércio exterior",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Ofício |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"2.145 |#| 27.541 |#| 842 |#| 752 |#| 262 |#| 35 |#| 4.272 |#| 4.221 |#| 3.547 |#| 3.293",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.145, de 29 de dezembro de 1953. Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 762, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 27.541, de 8 de dezembro de 1949. Aprova o regulamento para a execução do regime de licença prévia de que trata a Lei n. 842, de 4 de outubro de 1949. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 338, 1949.  |#| BRASIL. Lei n. 842, de 4 de outubro de 1949. Prorroga o prazo da Lei n. 262, de 23 de fevereiro de 1948, que subordina no regime de licença o intercâmbio de importação e exportação com o exterior. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 259, 1949.  |#| BRASIL. Lei n. 752, de 30 de junho de 1949. Prorroga a vigência da Lei n. 262, de 23 de fevereiro de 1948. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 76, 1949.  |#| BRASIL. Lei n. 262, de 23 de fevereiro de 1948. Subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 74, 1948. |#| BRASIL. Ofício n. 35, de 13 de janeiro de 1948. Regulamento da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 17 jan. 1948. Seção 1, p. 673. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.272, de 17 de abril de 1942. Estabelece o racionamento de automóveis e caminhões. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 202, 1942.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.221, de 1 de abril de 1942. Dispõe sobre as operações de compra e venda da borracha. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 168, 1942.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.547, de 22 de agosto de 1941. Dispõe sobre o comércio da borracha. Lex- Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 379, 1941.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.293, de 21 de maio de 1941. Cria a Carteira de Exportação e Importação, no Banco do Brasil S.A. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 138-140, 1941. ",
        "DataPromungacao":"29\/12\/1953 |#| 08\/12\/1949 |#| 04\/10\/1949 |#| 30\/06\/1949 |#| 23\/02\/1948 |#| 13\/01\/1948 |#| 17\/04\/1942 |#| 01\/04\/1942 |#| 22\/08\/1941 |#| 21\/05\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Cartorário\/Cartório [da Contadoria-geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "dataCriacao":"20\/04\/1844",
        "dataExtincao":"28\/02\/1866",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":" Diretoria-geral, 4ª - Repartição de Contabilidade |#| Contadoria-geral da Guerra |#| Contadoria-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.621 |#| 2.677 |#| 574",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.621, de 28 de fevereiro de 1866. Altera algumas disposições do regulamento aprovado pelo Decreto n. 2.677, de 27 de outubro de 1860. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.109-144, 1866. |#| BRASIL. Decreto n. 2.677, de 27 de outubro de 1860. Aprova o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, repartições do ajudante general do exército e quartel mestre general, e contadoria-geral da Guerra. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, vol.1, parte 2, p. 676-701, 1860. |#| BRASIL. Decreto n. 574, de 28 de agosto de 1850. Extingue as duas Seções de Contabilidade da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, e cria na Corte uma Repartição com o título de Contadoria-Geral. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 11, parte 1, p. 260-261, 1851.",
        "DataPromungacao":"28\/02\/1866 |#| 27\/10\/1860 |#| 28\/08\/1850"
    },
    {
        "nomeAtual":"Cartório [do Tesouro Público Nacional]",
        "dataCriacao":"04\/10\/1831",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda [do Tesouro Público Nacional] |#| Diretoria-geral de Contabilidade [do Tesouro Público Nacional] |#| Diretor-geral da Despesa Pública [do Tesouro Público Nacional] |#| Inspetor-geral [do Tesouro Público Nacional]",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875.",
        "DataPromungacao":"04\/10\/1831"
    },
    {
        "nomeAtual":"Casa Civil da Presidência da República",
        "dataCriacao":"27\/03\/1992",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Resolução |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"12.333 |#| 14.600 |#| 10.967 |#| 10.917 |#| 10.845 |#| 10.722 |#| 10.534 |#| 10.501 |#| 10.420 |#| 6 |#| 10.311 |#| 10.205 |#| 9.970 |#| 9.919 |#| 9.920 |#| 9.698 |#| 9.696 |#| 9.410 |#| 9.009 |#|  |#| 13.341 |#| 8.865 |#| 8.846 |#| 8.786 |#| 726 |#| 8.760 |#| 8.693 |#| 10.869 |#| 163 |#| 10.683 |#| 103 |#| 1.911-10 |#| 1.911-8 |#| 1.799-3 |#| 9.649",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.333, de 20 de dezembro de 2024. Altera o Decreto n. 12.102, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 dez. 2024. Seção 1. p. 5. |#| BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7. |#| BRASIL. Decreto n. 10.967, de 14 de fevereiro de 2022. Altera o decreto n. 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto às competências da Casa Civil da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 fev. 2022. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 10.917, de 29 de dezembro de 2021. Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 2021. Seção 1, p. 10. |#| BRASIL. Decreto n. 10.845, de 25 de outubro de 2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 out 2021. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Decreto n. 10.722, de 15 de junho de 2021. Transforma o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos no Conselho de Solidariedade. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jun 2021. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Decreto n. 10.534, de 28 de outubro de 2020. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 out 2020. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Decreto n. 10.501, de 30 de setembro de 2020. Altera o Decreto n. 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 out 2020. Seção 1, p. 6. |#| BRASIL. Decreto n. 10.420, de 7 de julho de 2020. Altera o decreto n. 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 jul. 2020. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Resolução n. 6, de 2 junho de 2020. Institui Grupo de Trabalho para a Consolidação das Estratégias de Governança e Gestão de Riscos do Governo federal em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da covid-19. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 jun 2020. Seção 1, p. 453. |#| BRASIL. Decreto n. 10.311, de 3 de abril de 2020. Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 abr 2020. Seção 1, Edição Extra -B, p. 6. |#| BRASIL. Decreto n. 10.205, de 22 de janeiro de 2020. Altera o decreto n. 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jan. 2020. Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Decreto n. 9.970, de 14 de agosto de 2019. Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 ago 2019. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 9.919, de 18 de julho de 2019.Transfere o Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil da Presidência da República e altera o Decreto n. 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 jul 2019. Seção 1, p. 5. 
  |#| BRASIL. Decreto n. 9.920, de 18 de julho de 2019.  Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 jul 2019. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Decreto n. 9.698, de 31 de janeiro de 2019. Altera o Decreto n. 9.678, de 2 de janeiro de 2019, para dispor sobre a denominação da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan 2019. Seção 1, Edição Extra A, p. 4. |#| BRASIL. Decreto n. 9.696, de 30 de janeiro de 2019. Altera o Decreto n. 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, o Decreto n. 9.669, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto n. 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto n. 9.670, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jan 2019. Seção 1, Edição Extra A, p.15. |#| BRASIL. Decreto n. 9.410, de 13 de junho de 2018. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 jun 2018. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 9.009, de 23 de março de 2017. Transfere a competência de coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Casa Civil da Presidência da República e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 mar 2017. Seção 1, p. 7. |#| BRASIL. Decreto de 7 de março de 2017. Cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 mar 2017. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 13.341, de 29 de setembro de 2016. Altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a medida provisória n. 717, de 16 de março de 2016. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 30 set. 2016, Seção 1, p. 2-8. |#| BRASIL. Decreto n. 8.865, de 29 de setembro de 2016. Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 set 2016. Seção 1, p. 10. |#| BRASIL. Decreto n. 8.846, de 01 de setembro de 2016. Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto no 6.689, de 11 de dezembro de 2008. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 set 2016. Seção 1, p. 6. |#| BRASIL. Decreto n. 8.786, de 14 de junho de 2016. Subordina a estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 jun 2016. Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016.  Altera e revoga dispositivos da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, Edição Extra, p. 1- 6. |#| BRASIL. Decreto n. 8.760, de 10 de maio de 2016. Altera o decreto n. 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o decreto n. 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o decreto n. 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação ? PRO-REG. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai. 2016. Seção 1, p. 8. |#| BRASIL. Decreto n. 8.693, de 17 de março de 2016. Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 mar. 2016, Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Lei n. 10.869, de 13 de maio de 2004. Altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 mai. 2004. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 163, de 23 de janeiro de 2004. Altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jan. 2004. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2003. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.911-10, de 24 de setembro de 1999. Altera dispositivos da lei n.9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 set. 1999. Seção 2, p. 25.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.911-8, de 29 de julho de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jul. 1999. Seção 1, p. 14.  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.799-3 de 18 de março de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 mar. 1999. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 1998. Seção 1, p. 5-13.",
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        "SuperiorHierarquico":"Junta da Real Fazenda do Rio Grande do Norte",
        "TermoIndexacao":"Algodão",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decisão |#| Decisão |#| Carta de Lei |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":" |#| 75 |#| 239 |#|  |#| 61 |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 15 de dezembro de 1830. Orça a receita e fixa a despesa para o ano financeiro de 1831-1832. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 100-139, 1876 |#| BRASIL. Decisão n. 75, de 14 de agosto de 1827.Manda observar na Mesa da inspeção do algodão do Rio Grande do Norte as instruções dadas à Mesa do algodão de Pernambuco. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 172, 1878. |#| BRASIL. Decisão n. 239, de 13 de outubro de 1825. Aprova a extinção da Mesa de Inspeção do algodão da Província do Rio Grande do Norte. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 156, 1885. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 6 de março de 1821. Cria o lugar ministro e secretário dos Negócios da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, parte 2, Rio de Janeiro, p. 27, 1889.  |#| BRASIL. Decreto de 11 de janeiro de 1819. Determina que a mesa de inspeção de Pernambuco se denomine Alfândega do Algodão. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 1-2, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 11 de janeiro de 1811. Cria o lugar de administrador da mesa de inspeção do algodão da capitania de Pernambuco. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 1-2, 1890.",
        "DataPromungacao":"15\/12\/1830 |#| 14\/08\/1827 |#| 13\/10\/1825 |#| 25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821 |#| 06\/03\/1821 |#| 11\/01\/1819 |#| 11\/01\/1811"
    },
    {
        "nomeAtual":"Casa de Oswaldo Cruz",
        "dataCriacao":"19\/11\/1985",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Oswaldo Cruz |#| Vice-Presidência de Recursos Humanos [da FIOCRUZ] |#| Vice-Presidência de Desenvolvimento [da FIOCRUZ]",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas históricas |#| Preservação documental",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"68-PR |#| 60-PR",
        "localizacao":" BRASIL. Ato da Presidência da Fiocruz n. 68-PR, de 15 de maio de 1987. [Altera o subitem 21 do ato da presidência n. 60-PR, de 3 de abril de 1986]. Documento de Circulação Interna, 1987. |#|  BRASIL. Ato da Presidência n. 60-PR, de 7 de abril de 1986. [Define subordinação de estruturas aos vice-presidentes da Fundação Oswaldo Cruz]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1986.",
        "DataPromungacao":"15\/05\/1987 |#| 07\/04\/1986"
    },
    {
        "nomeAtual":"Casa de São José",
        "dataCriacao":"00\/00\/1888",
        "dataExtincao":"30\/12\/1891",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Superintendente [da Infância Desvalida]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"85 |#| 26 |#| 439",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 85, de 20 de setembro de 1892. Estabelece a organização municipal do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 84-96, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891. Fixa despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1892. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 50-74, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 439, de 31 de maio de 1890. Estabelece as bases para assistência à infância desvalida. Decreto do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º fascículo, p. 1163, 1890.",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1892 |#| 30\/12\/1891 |#| 31\/05\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Casa de Suplicação do Brasil",
        "dataCriacao":"13\/10\/1751",
        "dataExtincao":"25\/03\/1824",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração da Justiça |#| Tribunal superior",
        "TipoDiploma":"Carta de Lei |#| Decreto Sem Número |#| Carta Régia |#| Alvará |#| Decisão |#| Decisão |#| Alvará |#| Alvará |#| Alvará |#| Alvará |#| Alvará |#| Decreto Sem Número |#| Alvará |#| Alvará |#| Decreto Sem Número |#| Alvará |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#| 11 |#| 47 |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decreto de 18 de junho de 1822. Cria juízes de fato para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 23-24, 1887. |#| BRASIL. Carta régia de 14 de dezembro de 1815. Manda que na Casa de Suplicação desta cidade se arrecadem algumas contribuições em favor da criação dos Expostos desta cidade. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 60-61, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 16 de setembro de 1814. Dá diversas providências sobre a administração da Justiça. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 20-21, s.d. |#| BRASIL. Decisão n. 11, de 20 de maio de 1814. Resolução de Consulta da Mesa do Desembargo do Paço: Determina que os recursos das comarcas de Mato Grosso, e de São João das Duas Barras sejam interpostas para a Casa de Suplicação do Brasil, e não para a Relação do Maranhão. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 9-10, s.d. |#| BRASIL. Decisão n. 47, de 2 de dezembro de 1813. Dá instruções ao Juízo Privativo do Banco do Brasil sobre o lançamento e cobrança dos impostos estabelecidos pelo alvará de 20 de outubro de 1812. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 47-49, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 20 de outubro de 1812. Estabelece um imposto sobre seges, lojas e embarcações para fundo capital do Banco do Brasil. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 64-67, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 8 de julho de 1811. Cria um juiz dos feitos para a Santa Casa de Misericórdia desta Corte. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 66-67, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 9 de julho de 1810. Determina que passem pela chancelaria da Casa de Suplicação deste Estado todas as sentenças e cartas dos juízes desta Corte e cidade. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 121-122, 1891. |#| BRASIL. Alvará de 13 de maio de 1810. Desanexa o lugar de juiz dos Falidos do de juiz conservador dos Privilegiados do Comércio. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 106-107, 1891. |#| BRASIL. Alvará de 14 de agosto de 1809. Cria um juiz conservador dos privilegiados e dos falidos, um superintendente dos contrabandos e um fiscal da Real Junta do Comércio. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 134-135, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 12 de julho de 1809. Declara da competência do regedor da Casa de Suplicação a nomeação de quaisquer juízes da Corte para servir nos impedimentos do juiz de fora. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 92, 1891. |#| BRASIL. Alvará de 6 de maio de 1809. Ordena que os agravos ordinários e as apelações do Pará e Maranhão sejam interpostos para a Casa de Suplicação de Lisboa. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 48-49, 1891. |#| BRASIL. Alvará de 24 de janeiro de 1809. Cria o oficio de distribuidor dos juízes das Correções do Cível e Crime desta Corte e Casa de Suplicação do Brasil. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 19-20, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 13 de setembro de 1808. Autoriza o corregedor do Cível da Corte para poder usar de toda jurisdição que compete ao lugar de juiz da Índia e Mina. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 136, 1891. |#| BRASIL. Alvará de 10 de maio de 1808. Regula a Casa de Suplicação e dá providências a bem da administração da Justiça. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 23, 1891. |#| BRASIL. Alvará de 4 de maio de 1808. Cria nesta cidade o lugar de juiz conservador da Nação Inglesa. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 21, 1891.",
        "DataPromungacao":"25\/03\/1824 |#| 18\/06\/1822 |#| 14\/12\/1815 |#| 16\/09\/1814 |#| 20\/05\/1814 |#| 02\/12\/1813 |#| 20\/10\/1812 |#| 08\/07\/1811 |#| 09\/07\/1810 |#| 13\/05\/1810 |#| 14\/08\/1809 |#| 12\/07\/1809 |#| 06\/05\/1809 |#| 24\/01\/1809 |#| 13\/09\/1808 |#| 10\/05\/1808 |#| 04\/05\/1808"
    },
    {
        "nomeAtual":"Casa Imperial",
        "dataCriacao":"11\/03\/1808",
        "dataExtincao":"15\/11\/1889",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração doméstica",
        "TipoDiploma":"Declaração |#| Ata de Aclamação do Imperador |#| Relação... |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL.  Ata da aclamação do senhor d. Pedro imperador constitucional do Brasil e seu perpétuo defensor, em 12 de outubro de 1822. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 59-61, 1887. |#| ARQUIVO NACIONAL. Relação dos criados do paço a quem se devem ordenados. Referendada por Joaquim José de Azevedo e Manoel Anastácio Xavier Brito, tesoureiro e escrivão da Casa Real, em 11\/05\/1808. Fundo Casa Real, Mordomia-Mor, caixa 1, pacote 2, documento 8-A. |#| BRASIL. Decreto de 11 de março de 1808. Nomeia os ministros e secretários do Estado. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, 1891.",
        "DataPromungacao":"15\/11\/1889 |#| 12\/10\/1822 |#| 11\/05\/1808 |#| 11\/03\/1808"
    },
    {
        "nomeAtual":"Casas de Fundição",
        "dataCriacao":"15\/08\/1603",
        "dataExtincao":"24\/10\/1832",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Erário Régio (Brasil)",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Público Nacional |#| Tesouro Nacional |#| Intendente-Geral do Ouro",
        "TermoIndexacao":"Fundição de ouro e prata",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Lei  |#| Lei  |#| Carta de Lei |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Carta Régia |#| Carta Régia |#| Decisão |#| Alvará |#| Decreto Executivo |#| Alvará |#| Lei  |#| Aviso",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#| 61 |#|  |#|  |#|  |#|  |#| 49 |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 24 de outubro de 1832. Orça a receita e fixa a despesa para o ano financeiro de 1833-1834. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 131, 1874. |#| Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Lei de 15 de setembro de 1827. Extingue os lugares de intendente geral do Ouro da Corte, e da Província da Bahia. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 43, 1878. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 6 de março de 1821. Cria o lugar ministro e secretário dos Negócios da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, parte 2, Rio de Janeiro, p. 27, 1889.  |#| BRASIL. Decreto, de 1º de setembro de 1819. Manda abolir a Casa de Fundição de ouro da Capitania de São Paulo com todas as suas incumbências. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 52-53, 1890. |#| BRASIL. Carta Régia de 2 de setembro de 1818. Manda criar caixas filiais do Banco do Brasil na capitania de Minas Gerais para o comércio de ouro em pó. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro,    p. 82-83, 1889. |#| BRASIL. Carta régia de 25 de setembro de 1811. Dá providências para a fiscalização do quinto do ouro em pó na capitania de Minas Gerais. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 116-117, 1890. |#| BRASIL. Decisão n. 49, de 8 de novembro de 1808. Aprova o regulamento provisional para o troco do ouro em pó na capitania de Minas Gerais. Coleção das leis do Brasil, rio de Janeiro, p. 58-65, 1891. |#| BRASIL. Alvará de 1 de setembro de 1808. Ordena que circulem em todas as capitanias do interior as moedas de ouro prata e cobre que correm nas de beira-mar, e, proíbe o curso do ouro em pó, como moeda. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 125-128, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 11 de março de 1808. Nomeia os ministros e secretários do Estado. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, 1891. |#| PORTUGAL. Alvará de 13 de maio de 1803. Regulando as minas de ouro e diamantes na América, com diversas providências e novos estabelecimentos. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada desde 1603, Lisboa, v. 2, p. 202-222, 1855.  |#| PORTUGAL. Lei de 22 de dezembro de 1761. Extinguindo os Contos do Reino e Casa, e criando o Erário Régio. Coleção da legislação portuguesa desde a última compilação das Ordenações redigida pelo desembargador Antônio Delgado da Silva. Legislação de 1750-1762, Lisboa, p. 816-832, 1830.  |#| PORTUGAL. Aviso de 21 de março de 1751. Acerca do estabelecimento das casas de fundição do ouro. Coleção da Legislação Portuguesa desde a ultima compilação das Ordenações redigida pelo Desembargador Antonio Delgado da Silva. Suplemento à Legislação de 1750-1762. Lisboa, p.94-96, 1842. Disponível em: http:\/\/inslusitaniae.fcsh.unl.pt .Acesso: 3 setembro 2007.",
        "DataPromungacao":"24\/10\/1832 |#| 04\/10\/1831 |#| 15\/09\/1827 |#| 25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821 |#| 06\/03\/1821 |#| 01\/09\/1819 |#| 02\/09\/1818 |#| 25\/09\/1811 |#| 08\/11\/1808 |#| 01\/09\/1808 |#| 11\/03\/1808 |#| 13\/05\/1803 |#| 22\/12\/1761 |#| 21\/03\/1751"
    },
    {
        "nomeAtual":"Casas de Permuta",
        "dataCriacao":"13\/05\/1803",
        "dataExtincao":"26\/10\/1827",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Erário Régio [Brasil] |#| Erário Régio [Portugal]",
        "SuperiorHierarquico":"Real Junta Administrativa de Mineração e Moedagem",
        "TermoIndexacao":"Permuta de ouro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Carta de Lei |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| 61 |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 26 de outubro de 1827. Manda reduzir a 5% o imposto do quinto sobre o ouro. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 80-81, 1878. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 6 de março de 1821. Cria o lugar ministro e secretário dos Negócios da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, parte 2, Rio de Janeiro, p. 27, 1889.  |#| BRASIL. Decreto de 11 de março de 1808. Nomeia os ministros e secretários do Estado. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, 1891.",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1827 |#| 25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821 |#| 06\/03\/1821 |#| 11\/03\/1808"
    },
    {
        "nomeAtual":"Censores Régios",
        "dataCriacao":"27\/09\/1808",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Mesa do Desembargo do Paço",
        "TermoIndexacao":"Censura",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Solicitação... |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#| 51 |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 22 de setembro de 1828. Extingue os tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e regula a expedição dos negócios que lhes pertenciam e ficam subsistindo. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 47, 1889. |#| BRASIL. Decreto, de 22 de novembro de 1823. Manda executar provisoriamente o projeto de lei da Assembléia Constituinte sobre a liberdade de imprensa. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 89-94, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 18 de junho de 1822. Cria juízes de fato para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 23-24, 1887. |#| BRASIL. Decisão n. 51, de 28 de agosto de 1821. Sobre a liberdade de imprensa. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 36, 1889.
  |#| BRASIL. Decreto de 2 de março de 1821. Sobre a liberdade de imprensa. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 25-26, 1889. |#| ARQUIVO NACIONAL. Solicitação da Mesa do Desembargo do Paço reivindicando o direito de exercer a censura de livros no Brasil. Fundo Desembargo do Paço, caixa 154, pacote 4, doc. 110, 12\/09\/1808. |#| PORTUGAL. Lei de 17 de dezembro de 1794. Abolindo a Real Mesa da Comissão da Censura dos Livros e regulando a mesma censura. Coleção da Legislação Portuguesa desde a última Compilação das Ordenações, compilada por SILVA, António Delgado da. Legislação de 1763-1794. Lisboa, p. 193-196, 1829. Disponível em: <http:\/\/  www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt>. Acesso: 24 abr. 2008.
 
 ",
        "DataPromungacao":"22\/09\/1828 |#| 22\/11\/1823 |#| 18\/06\/1822 |#| 28\/08\/1821 |#| 02\/03\/1821 |#| 12\/09\/1808 |#| 17\/12\/1794"
    },
    {
        "nomeAtual":"Centrais Elétricas Brasileiras S. A.",
        "dataCriacao":"25\/04\/1961",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Infraestrutura |#| Ministério das Minas e Energia",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Infra-Estrutura |#| Ministério das Minas e Energia ",
        "TermoIndexacao":"Energia elétrica |#| Política energética",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Legislativo |#| Lei Ordinária |#| Lei Complementar |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Lei Ordinária |#| Decreto do Conselho de Ministros",
        "NumeroDiploma":"35 |#| 8.028 |#| 150 |#| 84.589 |#| 25 |#| 1.513 |#| 75.468 |#| 6.180 |#| 72.707 |#| 5.899 |#| 23 |#| 5.824 |#| 13 |#| 68.419 |#| 430 |#| 5.372 |#| 61.366 |#| 60.824 |#| 55.442 |#| 4.428 |#| 4.400 |#| 1.178",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 35, de 11 de fevereiro de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Infraestrutura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 14 fev. 1991. Seção 1, p. 2909. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 84.589, de 24 de março de 1980. Redivide as áreas de atuação das empresas controladas (subsidiárias) pelas Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 mar. 1980. Seção 1, p. 5334. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 25, de 29 de abril de 1977. Dispõe sobre zonas indispensáveis a defesa do país. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 323, 1955. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.513, de 29 de dezembro de 1976. Dispõe sobre zonas indispensáveis a defesa do país. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1070, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 75.468, de 11 de março de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Minas e Energia. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 238, 1975. |#| BRASIL. Lei n. 6.180, de 11 de dezembro de 1974. Mantém até 31 de dezembro de 1983 o percentual a que se refere o art. 1º, item I, da lei n. 5.824 de 14 de novembro de 1972. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1149, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 72.707, de 28 de agosto de 1973. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio os dois países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaíra até a Foz do Rio Iguaçu, bem como as seis notas trocadas entre os ministros das Relações Exteriores dos dois países. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 20, 1973. |#| BRASIL. Lei n. 5.899, de 5 de julho de 1973. Dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 30, 1973. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 23, de 30 de maio de 1973. Aprova o texto do Tratado para o aproveitamento hidroelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaíra até a Foz do Rio Iguaçu, e de seus anexos, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, a 26 de abril de 1973, bem como as notas então trocadas entre os ministros das Relações Exteriores dos dois países. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 17, 1973 |#| BRASIL. Lei n. 5.824, de 14 de novembro de 1972. Dispõe sobre empréstimo compulsório, em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1471, 1972. |#| BRASIL. Lei Complementar n. 13, de 11 de outubro de 1972. Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1322, 1972. |#| BRASIL. Decreto n. 68.419, de 25 de março de 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS, Contribuição dos Novos Consumidores e Coordenação dos Recursos Federais vinculados a obras e serviços de energia elétrica, e altera o decreto n. 41.019, de 26 de fevereiro de 1957. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 197, 1971. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 430, de 22 de janeiro de 1969. Transfere para a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS as ações pertencentes à União Federal do capital da Usina Tremelétrica de Figueira S. A - UTELFA. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 65, 1969. |#| BRASIL. Lei n. 5.372, de 6 de dezembro de 1967. Estende às sociedades concessionárias de serviço público de energia elétrica cujo controle acionário tiver sido ou vier a ser adquirido pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, o disposto no artigo 16 da lei n. 3.890-A, de 25 de abril de 1961. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 2275, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 61.366, de 18 de setembro de 1967. Suprime os artigos 55 e 56 dos Estatutos da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. ? ELETROBRÁS e altera o título do capítulo XIII dos mesmos Estatutos. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 500, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 60.824, de 7 de julho de 1967. Define o Sistema Nacional de Eletrificação e estabelece suas áreas de competência, cria as Comissões Regionais de Eletrificação e define suas atribuições. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1489, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 55.442, de 5 de janeiro de 1955. Fixa o número de diretores e conselheiros para a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 13, 1965. |#| BRASIL. Lei n. 4.428, de 14 de outubro de 1964. Autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S. A. ? ELETROBRÁS a adquirir, por compra, ações de empresas concessionárias de seviços públicos que menciona. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 23, 1965. |#| BRASIL. Lei n. 4.400, de 31 de agosto de 1964. Altera a lei n. 3.890-A, de 25 de abril de 1961. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 746, 1964. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.178, de 13 de junho de 1962. Aprova a constituição da \"Centrais Elétricas Brasileiras S. A. ? ELETROBRÁS\". Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 265, 1962.",
        "DataPromungacao":"11\/02\/1991 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 24\/03\/1980 |#| 29\/04\/1977 |#| 29\/12\/1976 |#| 11\/03\/1975 |#| 11\/12\/1974 |#| 28\/08\/1973 |#| 05\/07\/1973 |#| 30\/05\/1973 |#| 14\/11\/1972 |#| 11\/10\/1972 |#| 25\/03\/1971 |#| 22\/01\/1969 |#| 06\/12\/1967 |#| 18\/09\/1967 |#| 07\/07\/1967 |#| 05\/01\/1965 |#| 14\/10\/1964 |#| 31\/08\/1964 |#| 13\/06\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Central de Medicamentos",
        "dataCriacao":"25\/06\/1971",
        "dataExtincao":"05\/06\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Fundo Nacional de Saúde",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"9.618 |#| 1.631-9 |#| 2.283 |#| 1.576 |#| 1.672 |#| 8.029 |#| 91.439 |#| 1.819 |#| 81.972 |#| 6.439 |#| 73.077",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 9.618, de 2 de abril de 1998. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1216, 1998. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.631-9, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 531, 1998. |#| BRASIL. Decreto n. 2.283, de 24 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN e a desativação da Central de Medicamentos - Ceme. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 2261, 1997.
  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.576, de 5 de junho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1633, 1997. |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Decreto n. 91.439, de 16 de julho de 1985. Dispõe sobre a transferência da Central de Medicamentos - Ceme, do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jul. 1985. Seção 1, p. 10193.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.819, de 24 de setembro de 1979. [Acrescenta ao artigo 25 do Regimento Interno da Central de Medicamentos - Ceme, aprovado pela portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1979. Seção 1, p. 14040.
  |#| BRASIL. Decreto n. 81.972, de 17 de julho de 1978. Altera a redação do artigo 4º do decreto n. 75.985, de 17 de julho de 1975, que dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 694, 1978.
  |#| BRASIL. Decreto n. 6.439, de 1º de setembro de 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 681-688, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 73.077, de 1º de novembro de 1973. Estabelece normas complementares à autonomia financeira da Central de Medicamentos - Ceme. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1644, 1973.",
        "DataPromungacao":"02\/04\/1998 |#| 12\/02\/1998 |#| 24\/07\/1997 |#| 05\/06\/1997 |#| 16\/09\/1994 |#| 12\/04\/1990 |#| 16\/07\/1985 |#| 24\/09\/1979 |#| 17\/07\/1978 |#| 01\/09\/1977 |#| 01\/11\/1973"
    },
    {
        "nomeAtual":"Centro Brasileiro de Pesquisas Educacionais",
        "dataCriacao":"28\/12\/1955",
        "dataExtincao":"14\/06\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais |#| Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"79.809 |#| 75.625",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 79.809, de 14 de junho de 1977. Altera o decreto n. 71.407, de 20 de novembro de 1972, que dispõe sobre Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais do Ministério da Educação e Cultura. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 314-315, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 75.625, de 17 de abril de 1975. Altera o decreto n. 71.407, de 20 de novembro de 1972 que dispõe sobre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, do Ministério da Educação e Cultura. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 80, 1975.",
        "DataPromungacao":"14\/06\/1977 |#| 17\/04\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Centro de Apoio Técnico-Biológico de Manguinhos",
        "dataCriacao":"04\/05\/1976",
        "dataExtincao":"07\/04\/1986",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Oswaldo Cruz",
        "TermoIndexacao":"Documentação",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Norma Regulamentar |#| Norma Regulamentar |#| Norma Regulamentar",
        "NumeroDiploma":"55 |#| 3 |#| 2 |#| 2",
        "localizacao":"BRASIL. Ato da Presidência n. 55, de 7 de abril de 1986.[Cancela o item 3.1.8, do ato da presidência da Fiocruz n. 13, de 28 de março de 1983]. Documentação de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1986. |#| BRASIL. Norma Regulamentar n. 3, de 1º de maio de 1978. Dá nova redação à norma regulamentar n. 2, de 16 de fevereiro de 1978, que define a estrutura básica da Fundação Oswaldo Cruz. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1978. |#| BRASIL. Norma Regulamentar n. 2, de 16 de fevereiro de 1978. Altera e consolida a estrutura básica da Fundação Oswaldo Cruz. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1978.
  |#| BRASIL. Norma Regulamentar n. 2, de 4 de maio de 1976. Organização básica da fundação de que trata o inciso VII do art. 13 do Estatuto. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, de 4 de maio de 1976.",
        "DataPromungacao":"07\/04\/1986 |#| 01\/05\/1978 |#| 16\/02\/1978 |#| 04\/05\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Centro de Criação de Animais de Laboratório",
        "dataCriacao":"06\/11\/1998",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Departamento de Biotérios [do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Oswaldo Cruz",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Centro de Informação Científica e Tecnológica ",
        "dataCriacao":"07\/04\/1986",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Oswaldo Cruz",
        "TermoIndexacao":"Assessoria técnica |#| Pesquisas científicas |#| Pesquisas tecnológicas",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"457",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 457, de 7 de fevereiro de 1992. [Transforma a Superintendência de Informação Científica e Tecnológica em Centro de Informação Científica e Tecnológica - CICT]. Documento de Circulação Interna da Fiocruz, 1992.
 ",
        "DataPromungacao":"07\/02\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Centro de Informações de Saúde  ",
        "dataCriacao":"21\/08\/1987",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Geral [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Política de informação em saúde",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Centro de Pesquisas René Rachou",
        "dataCriacao":"06\/03\/1956",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Instituto de Malariologia [do Serviço Nacional de Malária]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Oswaldo Cruz |#| Instituto de Endemias Rurais [da Fundação Instituto Oswaldo Cruz] |#| Instituto Nacional de Endemias Rurais",
        "TermoIndexacao":"Endemia rural |#| Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Norma Regulamentar |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"1 |#| 3 |#| 74.891 |#| 261 |#| 67.049 |#| 66.623 |#| 65.253 |#| 64.061 |#| 59.149 |#| 56.759 |#| 4.709 |#| 51.837 |#| 51.838 |#| 51.840 |#| 50.925 |#| 43.620 |#| 2.743",
        "localizacao":"BRASIL. Ato da Presidência n. 1, de 2 de janeiro de 1982. [Define, através de um único ato, a consolidação de toda documentação sobre a estrutura organizacional da Fiocruz, definindo o campo de atuação funcional dos órgãos da estrutura e seus desdobramentos]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1982. |#| BRASIL. Norma Regulamentar n. 3, de 1º de maio de 1978. Dá nova redação à norma regulamentar n. 2, de 16 de fevereiro de 1978, que define a estrutura básica da Fundação Oswaldo Cruz. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 261, de 8 de setembro de 1970. Aprova o Regimento Interno da Fundação  Oswaldo Cruz. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1669, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 67.049, de 13 de agosto de 1970. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 265, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 59.149, de 26 de agosto de 1966. Altera a denominação do Centro de Pesquisas de Belo Horizonte, do Instituto Nacional de Endemias Rurais. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 ago. 1966. Seção 1, p. 9886. |#| BRASIL. Decreto n. 56.759, de 20 de agosto de 1965. Baixa normas técnicas especiais para a profilaxia da febre amarela. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 1161-1163, 1965. |#| BRASIL. Lei n. 4.709, de 28 de junho de 1965. Altera a lei n. 2.743 de 6 de março de 1956 e cria a Campanha da Erradicação da Malária. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 909-911, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 51.837, de 14 de março de 1963. Baixa normas técnicas específicas para o combate ao tracoma. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 281-282, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 51.838, de 14 de março de 1963. Baixa normas técnicas específicas para o combate às leishmanioses. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 282, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 51.840, de 14 de março de 1963. Baixa normas técnicas específicas para o combate à peste. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 283-286, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 50.925, de 7 de julho de 1961. Altera o decreto n. 43.174, de 4 de fevereiro de 1958, que institui o Grupo de Trabalho do Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Ministério da Saúde, para erradicação da malária no país. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 703-705, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 43.620, de 29 de abril de 1958. Altera a denominação do Instituto Aggeu Magalhães do Departamento Nacional de Endemias Rurais. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 121, 1958. |#| BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 37-39, 1956.",
        "DataPromungacao":"02\/01\/1982 |#| 01\/05\/1978 |#| 13\/11\/1974 |#| 08\/09\/1970 |#| 13\/08\/1970 |#| 22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 04\/02\/1969 |#| 26\/08\/1966 |#| 20\/08\/1965 |#| 28\/06\/1965 |#| 14\/03\/1963 |#| 14\/03\/1963 |#| 14\/03\/1963 |#| 07\/07\/1961 |#| 29\/04\/1958 |#| 06\/03\/1956"
    },
    {
        "nomeAtual":"Centro de Referência Professor Hélio Fraga     ",
        "dataCriacao":"11\/04\/1984",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Oswaldo Cruz  |#| Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca [da Fundação Oswaldo Cruz] |#| Secretaria de Vigilância em Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde |#| Centro Nacional de Epidemiologia [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Controle de doenças |#| Pneumologia sanitária",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"7 |#| 3.635 |#| 3.637 |#| 1.835 |#| 120",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 7, de 18 de junho de 2003. [Cria grupo tarefa, com representantes de órgãos e unidades organizacionais do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde, para adotar, no prazo de até noventa dias ou contar da data de publicação desta portaria, as providências técnico-administrativas necessárias à transferência das ações, serviços, projetos e programas do extinto Centro Nacional de Epidemiologia do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas e do Centro de Referência Professor Hélio Fraga, da Fundação Nacional de Saúde para a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, bem como viabilizar a regularização das questões relacionadas ao inventário e transferência ao acervo documental e patrimonial]. Boletim de Serviço n. 25, de 23 de junho de  |#| BRASIL. Portaria n. 3.635, de 18 de setembro de 1998. [Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Políticas de Saúde a coordenação das ações de promoção, proteção e recuperação relacionadas à pneumologia sanitária]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4546, 1998. |#| BRASIL. Portaria n. 3.637, de 18 de setembro de 1998. Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Políticas Públicas de Saúde a coordenação das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde relacionadas à dermatologia sanitária. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 4547, 1998. |#| BRASIL. Portaria n. 1.835, de 1º de novembro de 1994. [Aprova o Regimento Interno dos órgãos que compõem a estrutura regimental da Fundação Nacional de Saúde, constantes nos anexos I a XII]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 nov. 1994. p. 16882-16901. |#| BRASIL. Portaria n. 120, de 11 de abril de 1984. [Aprova a denominação de Centro de Referência Professor Hélio Fraga para o Centro de Referência da Campanha Nacional contra Tuberculose]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 abr. 1984. p. 5416.
 ",
        "DataPromungacao":"18\/06\/2003 |#| 18\/09\/1998 |#| 18\/09\/1998 |#| 01\/11\/1994 |#| 11\/04\/1984"
    },
    {
        "nomeAtual":"Centro de Saúde Escola Germano Sinval Faria",
        "dataCriacao":"30\/11\/1976",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola Nacional de Saúde Pública [da Fundação Oswaldo Cruz]",
        "TermoIndexacao":"Ensino |#| Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para Formação Profissional",
        "dataCriacao":"09\/06\/1969",
        "dataExtincao":"21\/11\/1986",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura  ",
        "TermoIndexacao":"Aperfeiçoamento profissional |#| Formação profissional",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93.613 |#| 87.062 |#| 259 |#| 81.454",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.613, de 21 de novembro de 1986. Extingue órgãos do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 nov. 1986. Seção 1, p. 17574. |#| BRASIL. Decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 2, p. 294, 1982. |#| BRASIL. Portaria n. 259, de 1 de abril de 1981. Aprova o Regimento Interno do Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para Formação Profissional - CENAFOR. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 abr. 1981. Seção 1, p. 6286. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978.",
        "DataPromungacao":"21\/11\/1986 |#| 29\/03\/1982 |#| 01\/04\/1981 |#| 17\/03\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Centro Nacional de Engenharia Agrícola",
        "dataCriacao":"23\/12\/1975",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"150 |#| 65 |#| 237 |#| 80.831",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 65, de 3 de abril de 1987. [Cria no Centro Nacional de Engenharia Agrícola - CENEA a bolsa de apoio ao recém-formado]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 587, 1987. |#| BRASIL. Portaria n. 237, de 11 de outubro de 1983. [Constitui as unidades tecnológicas de atividades regionais e a Comissão Regional de Engenharia Agrícola - CREAGRI]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 out. 1983. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 03\/04\/1987 |#| 11\/10\/1983 |#| 28\/11\/1977"
    },
    {
        "nomeAtual":"Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas",
        "dataCriacao":"23\/12\/1938",
        "dataExtincao":"31\/12\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura  ",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas agropecuárias",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.477 |#| 16.787",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 619, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 16.787, de 11 de outubro de 1944. Aprova o Regimento do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 81, 1945.",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1962 |#| 11\/10\/1944"
    },
    {
        "nomeAtual":"Centro Nacional de Epidemiologia",
        "dataCriacao":"06\/12\/1984",
        "dataExtincao":"09\/06\/2003",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Serviços de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Epidemiologia",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"4.727 |#| 99 |#| 3.635 |#| 3.637 |#| 156",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.727, de 9 de  junho de 2003. Aprova o Estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p. 21.
  |#| BRASIL. Portaria n. 99, de 5 de fevereiro de 1999. [Designa a Fundação Nacional de Saúde, do Centro Nacional de Epidemiologia, do Programa Nacional de Imunizações, como entidade responsável pela coordenação das ações de prevenção das doenças evitáveis por imunização na população acima de 65 anos]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 1999. Seção 1, p. 11.
  |#| BRASIL. Portaria n. 3.635, de 18 de setembro de 1998. [Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Políticas de Saúde a coordenação das ações de promoção, proteção e recuperação relacionadas à pneumologia sanitária]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4546, 1998. |#| BRASIL. Portaria n. 3.637, de 18 de setembro de 1998. Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Políticas Públicas de Saúde a coordenação das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde relacionadas à dermatologia sanitária. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 4547, 1998. |#| BRASIL. Portaria n. 156, de 12 de maio de 1998. [Constitui grupo técnico para definir estratégias para implementação do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica das Doenças Transmitidas por Alimentos - VTDA]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1885-1886, 1998.",
        "DataPromungacao":"09\/06\/2003 |#| 05\/02\/1999 |#| 18\/09\/1998 |#| 18\/09\/1998 |#| 12\/05\/1998"
    },
    {
        "nomeAtual":"Centro Nacional de Primatas",
        "dataCriacao":"15\/03\/1978",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Evandro Chagas [da Secretaria de Vigilância em Saúde] |#| Secretaria de Vigilância em Saúde  |#| Fundação Nacional de Saúde |#| Instituto Evandro Chagas [da Fundação Nacional de Saúde] |#| Centro Nacional de Epidemiologia [da Fundação Nacional de Saúde] |#| Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Serviços de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas científicas |#| Primata",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"1.376 |#| 5.974 |#| 163 |#| 100 |#| 8.101 |#| 8.029 |#| 151",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 1.376, de 3 de julho de 2008. [Subordina técnica e administrativamente as atividades do Centro Nacional de Primatas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 2008. Seção 2, p. 28. |#| BRASIL. Decreto n. 5.974, de 29 de novembro de 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 nov. 2006. Seção 1, p.8.  |#| BRASIL. Portaria n. 163, de 15 de fevereiro de 1995. Aprova os códigos das unidades organizacionais integrantes da estrutura regimental da Fundação Nacional de Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, n. 7, v. 10, p. 3, de 17 de fevereiro de 1995. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991. |#| BRASIL. Lei n. 8.101, de 6 de dezembro de 1990. Dá nova redação ao artigo 11 da lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1342. 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/2008 |#| 29\/11\/2006 |#| 15\/02\/1995 |#| 16\/04\/1991 |#| 06\/12\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Centro Psiquiátrico Pedro II",
        "dataCriacao":"18\/11\/1944",
        "dataExtincao":"05\/09\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Saúde e Ministério da Previdência e Assistência Social |#| Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Assistência à Saúde  |#| Coordenação-Geral das Unidades Hospitalares Próprias [da Secretaria de Assistência à Saúde] |#| Departamento do Sistema Único de Saúde [da Secretaria Nacional de Assistência à Saúde] |#| Secretaria Nacional de Assistência à Saúde |#| Divisão Nacional de Saúde Mental [da Secretaria de Assistência Médica] |#| Serviço Nacional de Doenças Mentais [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Assistência à saúde mental |#| Doença mental |#| Hospital psiquiátrico",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria Interministerial |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"18.917 |#| s\/n |#| 382-GM |#| 109 |#| 8.028 |#| 150 |#| 11 |#| 164 |#| 66.623 |#| 34.596 |#| 17.185",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 18.917, de 5 de setembro de 2000. Altera a denominação da unidade de saúde Centro Psiquiátrico Pedro II. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, 6 set. 2000. parte 1, p. 4. |#| BRASIL. Portaria s\/n, de 20 de julho de 1993. [Dispõe sobre a estrutura regimental com os respectivos ocupantes dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG das unidades organizacionais da Secretaria de Assistência à Saúde, aprovados pela portaria n. 788, de 15 de julho de 1993]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jul. 1993. Seção 2, p. 4137. |#| BRASIL. Portaria n. 382-GM, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, de 3 de maio de 1991, p. 3-6. |#| BRASIL. Decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mai. 1991. Seção 1, p. 8329-8333. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Portaria Interministerial n. 11, de 6 de novembro de 1980. Dispõe sobre o regime de co-gestão do Centro Psiquiátrico Pedro II. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 nov. 1980. Seção 1, p. 22341. |#| BRASIL. Portaria n. 164, de 15 de junho de 1971. [Altera o artigo 2º do Regimento da Divisão Nacional de Saúde Mental]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1971. Seção 1, p. 4786. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 676, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 17.185, de 18 de novembro de 1944. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Doenças Mentais do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 424-437, 1944.",
        "DataPromungacao":"05\/09\/2000 |#| 20\/07\/1993 |#| 03\/05\/1991 |#| 02\/05\/1991 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 06\/11\/1980 |#| 15\/06\/1971 |#| 22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 18\/11\/1944"
    },
    {
        "nomeAtual":"Chanceler-mor \/ Chancelaria-mor do Império",
        "dataCriacao":"22\/04\/1808",
        "dataExtincao":"04\/12\/1830",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Tesouro Nacional",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Chancelaria |#| Tribunal superior",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Ata de Aclamação do Imperador |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 4 de dezembro de 1830. Extingue a Chancelaria-mor do Império e a Superintendencia dos novos direitos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte primeira, p. 68, 1876. |#| BRASIL.  Ata da aclamação do senhor d. Pedro imperador constitucional do Brasil e seu perpétuo defensor, em 12 de outubro de 1822. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 59-61, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 6 de maio de 1818. Nomeia inspetor para o estabelecimento dos colonos suíços. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 41-42, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 25 de agosto de 1808. Marca os vencimentos de diversos oficiais da Chancelaria-Mor do Brasil e das Três Ordens Militares. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 108, 1891.",
        "DataPromungacao":"04\/12\/1830 |#| 12\/10\/1822 |#| 06\/05\/1818 |#| 25\/08\/1808"
    },
    {
        "nomeAtual":"Chefia do Gabinete do Ministro [do Ministério da Saúde]",
        "dataCriacao":"29\/08\/1975",
        "dataExtincao":"02\/05\/1991",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Gabinete do Ministro [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"109",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mai. 1991. Seção 1, p. 8329-8333.",
        "DataPromungacao":"02\/05\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Circunscrições [do Departamento Nacional de Endemias Rurais]",
        "dataCriacao":"06\/03\/1956",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Endemias Rurais",
        "TermoIndexacao":"Endemias",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 65.253 |#| 64.061",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 04\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Cirurgião-mor do Reino, Estados e Domínios Ultramarinos",
        "dataCriacao":"07\/02\/1808",
        "dataExtincao":"30\/08\/1828",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Câmaras municipais (por incorporação)",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado e Negócios do Brasil",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização do exercício da Medicina |#| Medicina |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Carta de Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 30 de agosto de 1828. Extingue os lugares de provedor-mor, físico-mor e cirurgião-mor do Império, passando para as câmaras municipais e justiças ordinárias as atribuições que lhe competiam. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro,  parte 1, p. 27-29, 1878. |#| BRASIL, Decreto de 13 de novembro de 1823. Desmembra da Secretaria do Estado dos Negócios do Império a dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 87, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Carta de lei de 16 de dezembro de 1815. Eleva o Estado do Brasil à graduação e categoria de Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 62-63, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 11 de março de 1808. Nomeia os ministros e secretários do Estado. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, 1891.",
        "DataPromungacao":"30\/08\/1828 |#| 13\/11\/1823 |#| 02\/05\/1822 |#| 16\/12\/1815 |#| 11\/03\/1808"
    },
    {
        "nomeAtual":"Classe, 1ª -  da Correspondência das Províncias [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"15\/03\/1830",
        "dataExtincao":"30\/05\/1842",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"178-B",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 178-B, de 30 de maio de 1842. Dando nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 329-335, 1843.",
        "DataPromungacao":"30\/05\/1842"
    },
    {
        "nomeAtual":"Classe, 2ª - dos Negócios da Magistratura [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"15\/03\/1830",
        "dataExtincao":"30\/05\/1842",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção dos Negócios Eclesiásticos e da Magistratura, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"178-B",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 178-B, de 30 de maio de 1842. Dando nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 329-335, 1843.",
        "DataPromungacao":"30\/05\/1842"
    },
    {
        "nomeAtual":"Classe, 3ª - dos Negócios Eclesiásticos [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"15\/03\/1830",
        "dataExtincao":"30\/05\/1842",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção dos Negócios Eclesiásticos e da Magistratura, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"178-B",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 178-B, de 30 de maio de 1842. Dando nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 329-335, 1843.",
        "DataPromungacao":"30\/05\/1842"
    },
    {
        "nomeAtual":"Classe, 4ª - dos Ofícios da Justiça [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"15\/03\/1830",
        "dataExtincao":"30\/05\/1842",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"178-B",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 178-B, de 30 de maio de 1842. Dando nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 329-335, 1843.",
        "DataPromungacao":"30\/05\/1842"
    },
    {
        "nomeAtual":"Classe, 5ª - da Correspondência com autoridades da Corte [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"15\/03\/1830",
        "dataExtincao":"30\/05\/1842",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"178-B",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 178-B, de 30 de maio de 1842. Dando nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 329-335, 1843.",
        "DataPromungacao":"30\/05\/1842"
    },
    {
        "nomeAtual":"Colégio das Fábricas",
        "dataCriacao":"23\/03\/1809",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Erário Régio |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil |#| ",
        "SuperiorHierarquico":"Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação",
        "TermoIndexacao":"Ensino |#| Fábrica",
        "TipoDiploma":"Alvará |#| Outros",
        "NumeroDiploma":" |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Alvará de 3 de outubro de 1812. Determina que as mesas de inspeção sirvam cada uma em seu distrito de juiz executor das sentenças da Real Junta do Comércio, e de juiz conservador das fábricas. Coleção de leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 59-60, 1890. |#| ARQUIVO NACIONAL. Colégio das Fábricas. Fundo Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, caixa 423, pacote 2.",
        "DataPromungacao":"03\/10\/1812 |#| 00\/00\/0000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Colégio de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves",
        "dataCriacao":"22\/10\/1959",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto de Fermentação [do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto do Conselho de Ministros |#| Lei Delegada |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"62.178 |#| 60.731 |#| 52.339 |#| 51.701 |#| 1.477 |#| 9 |#| 3.646",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 62.178, de 25 de janeiro de 1968. Provê sobre a transferência de estabelecimentos de ensino agrícola para a Universidade de Caxias do Sul. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 176, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 60.731, de 19 de maio de 1967. Transfere para o Ministério da Educação e Cultura - MEC os órgãos de ensino do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1431.  |#| BRASIL. Decreto n. 52.339, de 8 de agosto de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 897, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 51.701, de 11 de fevereiro de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 55, 1963. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 51, 1962. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963. |#| BRASIL. Lei n. 3.646, de 22 de outubro de 1959. Cria a Escola de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 428, 1959. ",
        "DataPromungacao":"25\/01\/1968 |#| 19\/05\/1967 |#| 08\/08\/1963 |#| 11\/02\/1963 |#| 26\/10\/1962 |#| 11\/10\/1962 |#| 22\/10\/1959"
    },
    {
        "nomeAtual":"Colégio Pedro II",
        "dataCriacao":"02\/12\/1837",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Seminário de São Joaquim",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Geral do Ministério da Educação |#| Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Diretoria-Geral de Educação |#| Departamento Nacional do Ensino |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral do Interior [Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Conselho Superior de Ensino |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral do Interior [Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral da Instrução [Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Inspetoria-Geral da Instrução Primária e Secundária do Distrito Federal \/ Conselho Diretor da Instrução Primária e Secundária do Distrito Federal |#| Inspetoria Geral da Instrução Primária e Secundária da Corte |#| Seção, 2ª - de Instrução Pública, Obras Públicas, Saúde Pública, Polícia Civil, e Estabelecimentos de Caridade. |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Ensino fundamental |#| Ensino médio",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Declaração |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Regulamento |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"868 |#| 91.144 |#| 87.062 |#| 11 |#| 81.454 |#| 71.772 |#| 70.025 |#| 5.692 |#| 66.296 |#| 99 |#| 47 |#| 419 |#| 886 |#| 5.490 |#| 63.071 |#| 53.945 |#| 53.555 |#| 4.024 |#| 1.920 |#| 4.131 |#| 378 |#| 24.439 |#| 22.084 |#| 21.241 |#| 21.244 |#| 19.560 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 16.782-A |#| 11.530 |#| 8.659 |#| 7.472 |#| 3.914 |#| 3.251 |#| 3.191 |#| 2.857 |#| 191-B |#| 1.176 |#| 1.177 |#| 1.160 |#| 85 |#| 23 |#| 981 |#| 377-A |#| 9 |#|  |#| 8.051 |#| 6.884 |#| 6.130 |#| 4.468 |#| 2.883 |#| 1.556 |#| 1.331-A |#| 598 |#| 273 |#| 62 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 868, de 17 de dezembro de 1986. [Vincula o Colégio Pedro II à Secretaria Geral do Ministério da Educação]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 dez. 1986. Seção 1, p. 19266. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 2, p. 294, 1982. |#| BRASIL. Portaria n. 11, de 8 de fevereiro de 1982. [Aprova a reestruturação das Divisões da Administração e de Pessoal, que passarão a integrar a estrutura básica do Colégio Pedro II]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 fev. 1982. Seção 1, p. 3432. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 71.772, de 29 de janeiro de 1973. Inclui, na relação aprovada pelo decreto n. 70.025, de 24 de janeiro de 1972, os órgãos de deliberação coletiva que especifica, da área do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 217, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 70.025, de 24 de janeiro de 1972. Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 69, 1972. |#| BRASIL. Lei n. 5.692, de 11 de agosto de 1971. Fixa diretrizes e bases para o ensino de primeiro e segundo graus. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1114, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 66.296, de 3 de março de 1970. Provê sobre a estrutura básica do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 141, 1970. |#| BRASIL. Portaria n. 99, de 6 de marçro de 1969. [Dá nova redação ao Regulamento Geral do Colégio Pedro II, baixado pela portaria n. 597, de 28 de agosto de 1968]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 mar. 1969. Seção 1, p. 2274.  |#| BRASIL. Portaria n. 47, de 29 de janeiro de 1969. [Dá nova redação a dispositivos do Regulamento Geral do Colégio Pedro II, baixado pela portaria n. 597, de 28 de agosto de 1968]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 fev. 1969. Seção 1, p. 1257. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 419, de 10 de janeiro de 1969. Dispõe sobre as unidades do Colégio Pedro II. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 37, 1969. |#| BRASIL. Portaria n. 886, de 11 de dezembro de 1968. [Dá nova redação a dispositivos do Colégio Pedro II baixados pela portaria n. 597, de 28 de agosto de 1968]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 dez. 1968. Seção 1, p. 11037. |#| BRASIL. Lei n. 5.490, de 3 de setembro de 1968. Dá nova redação a dispositivos do decreto-lei n. 245, de 28 de fevereiro de 1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1120, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 63.071, de 5 de agosto de 1968. Aprova o Regimento do Colégio Pedro II. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1024, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 53.945, de 4 de junho de 1964. Declara sem efeito o decreto n. 53.555, de 7 de fevereiro de 1964. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 69, 1964. |#| BRASIL. Decreto n. 53.555, de 7 de fevereiro de 1964. Altera o Regimento do Colégio Pedro II, do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 147, 1964. |#| BRASIL. Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 979, 1961. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.131, de 26 de fevereiro de 1942. Incorpora o Colégio Universitário da Universiade do Brasil ao Colégio Pedro II. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 246, 1942. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.439, de 21 de junho de 1934. Extingue a atual Diretoria Geral de Educação e incorpora os seus serviços a Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública; organiza nessa Secretaria a Diretoria Nacional de Educação; dispõe sobre os serviços de fiscalização dos Institutos de Ensino Superior e dos estabelecimentos de Ensino Comercial e Secundário. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 649-660, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 22.084, de 14 de novembro de 1932. Transforma em Diretoria Geral de Educação o atual Departamento Nacional de Ensino. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 137, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 21.241, de 4 de abril de 1932. Consolida as disposições sobre a organização do Ensino Secundário. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 11, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 21.244, de 4 de abril de 1932. Dispõe sobre a organização do Colégio Universitário. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 36, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 3, 1942.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925. Estabelece o concurso da União para a difusão do Ensino Primário, organiza o Departamento Nacional de Ensino, reforma o Ensino Secundário e o Superior. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-96, 1926. |#| BRASIL. Decreto n. 11.530, de 19 de março de 1915. Reorganiza o ensino secundário e o superior na República. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 mar. 1915. Seção 1, p. 2977-2986. |#| BRASIL. Decreto n. 8.659, de 5 de abril de 1911. Aprova a lei orgânica do Ensino Superior e do Fundamental na República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 492-512, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 7.472, de 24 de julho de 1909. Muda a denominação do Ginásio Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 174, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 3.914, de 26 de janeiro de 1901. Aprova o regulamento para o Ginásio Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 171-193, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 3.251, de 8 de abril de 1899. Aprova o regulamento para o Ginásio Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 372-405, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 2.857, de 30 de março de 1898. Aprova o regulamento para o Ginásio Nacional e ensino secundário nos Estados. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 348-387, 1900. |#| BRASIL. Lei n. 191-B, de 30 de setembro de 1893. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1894. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 75, 1894. |#| BRASIL. Decreto n. 1.176, de 28 de dezembro de 1892. Desliga da Inspetoria Geral da Instrução Primária e Secundária da Capital Federal o serviço do ensino secundário a cargo da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1109, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 1.177, de 23 de dezembro de 1892. Extingue o Conselho Diretor da Instrução Primária e Secundária do Distrito Federal.  Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1109, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 85, de 20 de setembro de 1892. Estabelece a organização municipal do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 84-96, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 981, de 8 de novembro de 1890. Aprova o Regulamento da Instrução Primária e Secundária do Distrito Federal. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, décimo primeiro fascículo, p. 3474-3513, 1891. |#| BRASIL. Decreto n. 377-A, de 5 de maio de 1890. Organiza a Secretaria dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v. 1, quinto fascículo, p. 207, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 9, de 21 de novembro de 1889. Altera a denominação do antigo Colégio de Pedro II e suprime a de Imperial de vários estabelecimentos dependentes do Ministério dos Negócios do Interior. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,1º fascículo , p. 8, 1890. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 8.051, de 24 de março de 1881. Altera os Regulamentos do Imperial Colégio de Pedro II. Coleção da leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 225, 1882. |#| BRASIL. Decreto n. 6.884, de 20 de abril de 1878. Altera os Regulamentos do Imperial Colégio de Pedro II. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, 41º tomo, p. 207, 1879. |#| BRASIL. Decreto n. 6.130, de 1º de março de 1876. Altera o Regulamento do Imperial Colégio de Pedro II. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 256, 1876. |#| BRASIL. Decreto n. 4.468, de 1º de fevereiro de 1870. Altera os Regulamentos relativos ao Imperial Colégio de Pedro II. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 67, 1870. |#| BRASIL. Decreto n 2.883, de 1º de fevereiro de 1862. Altera os Regulamentos relativos ao curso de estudos do Imperial Colégio de Pedro II. 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Designa e regula os trabalhos da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 6, parte 2, p. 36-45, 1868. |#| BRASIL. Regulamento n. 62, de 1 de fevereiro de 1841. Altera algumas disposições do regulamento n. 8, de 31 de janeiro de 1838, que contém os Estatutos do Colégio Pedro II. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 18, 1842. |#| BRASIL. Decreto s\/n., de 2 de dezembro de 1837. Convertendo o Seminário de São Joaquim em colégio de instrução secundária, com a denominação de Colégio de Pedro II, e outras disposições. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, v.1, parte 2, p. 59-61, 1837.",
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        "localizacao":"BRASIL. Decisão n. 54, de 22 de janeiro de 1836. Reunindo os seis coletores da cidade em uma só coletoria, debaixo da inspeção de Recebedoria das Rendas do Município da Corte. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 35-37, 1861. |#| Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Lei de 27 de agosto de 1830. Extingue as Superintendências e Juntas do lançamento da décima urbana e cria coletores a quem encarrega esse serviço. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 15-18, 1876. |#| BRASIL. Lei de 27 de agosto de 1830. Extingue as Superintendências e Juntas do lançamento da décima urbana e cria coletores a quem encarrega esse serviço. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 15-18, 1876. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 3 de junho de 1809. Determina que paguem a décima todos os prédios urbanos, sejam ou não situados à beira-mar. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 72-73, 1891.
 
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    {
        "nomeAtual":"Coletoria do Imposto sobre a Carne Verde",
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        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Recebedoria das Rendas do Município da Corte |#| Recebedoria e Administração das Rendas Internas do Município do Rio de Janeiro  |#| Tesouro Público Nacional ",
        "TermoIndexacao":"Arrecadação de renda  |#| Carne verde  |#| Imposto",
        "TipoDiploma":"Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":"149 |#| 427 |#| 553 |#| 77",
        "localizacao":"BRASIL. Decisão n. 149, de 14 de março de 1837. Alterando o Regulamento de 30 de abril de 1836 sobre impostos do gado vacum &c. Coleção das Decisões do Governo do Império do Brasil. Rio de Janeiro, p,162-163, 1861. |#| BRASIL. Decisão n. 427, de 6 de dezembro de 1834. Manda executar o decreto do 25 do corrente. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 323-329, 1866. |#| BRASIL. Decisão n. 553, de 23 de setembro de 1833. Dá regulamento para a arrecadação e fiscalização dos impostos das carnes verdes de gado vaccum. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 386-389, 1873. |#| BRASIL. Decisão n. 77, de 18 de fevereiro de 1832. Regulamento para as Coletorias da cidade do Rio de Janeiro e seu termo. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 105-106, 1875.",
        "DataPromungacao":"14\/03\/1837 |#| 06\/12\/1834 |#| 23\/09\/1833 |#| 18\/02\/1832"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coletorias Federais",
        "dataCriacao":"14\/01\/1832",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional |#| Diretoria das Rendas Internas |#| Diretoria da Receita Pública \/ Delegacias Fiscais do Tesouro Federal |#| Tesouro Nacional\/ Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional |#| Tesouro Federal \/ Delegacias Fiscais do Tesouro Federal |#| Recebedoria de Rendas Internas \/ Tesourarias Provinciais |#| Tesouro Público Nacional \/ Tesourarias Provinciais",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Arrecadação de renda ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decisão |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":"24.036 |#| 7.751 |#| 2.083 |#| 746 |#| 1.166 |#| 23 |#| 268 |#| 427",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.036, de 26 de março de 1934. Reorganiza os serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 mar. 1934. Seção 1, p. 5920-5930 |#| BRASIL. Decreto n. 7.751, de 23 de dezembro de 1909. Aprova o regulamento expedido em virtude do art. 32 da lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909, para execução dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, v. 2, p. 1113-1180, 1913. |#| BRASIL. Lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909. Reforma o Tesouro Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-31, 1913. |#| BRASIL. Lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil, para o exercício de 1901. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 70-229, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892. Dá regulamento para execução da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, na parte referente ao Ministério da Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1028-1074, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decisão n. 268, de 26 de setembro de 1835. Circular abolindo as Coletorias e o Regulamento de sua criação de 8 de fevereiro de 1832. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 218-219, 1864. |#| BRASIL. Decisão n. 427, de 6 de dezembro de 1834. Manda executar o decreto do 25 do corrente. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 323-329, 1866.",
        "DataPromungacao":"26\/03\/1934 |#| 23\/12\/1909 |#| 30\/07\/1909 |#| 29\/12\/1900 |#| 17\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 26\/09\/1835 |#| 06\/12\/1834"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coletorias Gerais",
        "dataCriacao":"08\/02\/1832",
        "dataExtincao":"26\/09\/1835",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Coletorias das Rendas Públicas",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Recebedoria das Rendas Internas\/Tesourarias Provinciais |#| Tesouro Público Nacional\/Tesourarias Provinciais",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decisão |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":"268 |#| 126",
        "localizacao":"BRASIL. Decisão n. 268, de 26 de setembro de 1835. Circular abolindo as Coletorias e o Regulamento de sua criação de 8 de fevereiro de 1832. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 218-219, 1864. |#| BRASIL. Decisão n. 126, de 31 de março de 1832. Cria as Coletorias gerais e parciais da Província do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 147-148, 1875.",
        "DataPromungacao":"26\/09\/1835 |#| 31\/03\/1832"
    },
    {
        "nomeAtual":"Colônia Agrícola do Distrito Federal",
        "dataCriacao":"22\/08\/1938",
        "dataExtincao":"14\/04\/1960",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Colônia penal |#| Penitenciárias |#| Política criminal |#| Política penitenciária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"3.752 |#| 38.935 |#| 13.321 |#| 7.832 |#| 4.103",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 3.752, de 14 de abril de 1960. Dita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 316, 1960.  |#| BRASIL. Decreto n. 38.935, de 26 de março de 1956. Dispõe sobre as sanções disciplinares aplicáveis aos internados na Colônia Agrícola do Distrito Federal. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 435, 1956. |#| BRASIL. Portaria n. 13.321, de 2 de agosto de 1948. [Instruções que deverão orientar o tratamento ministrado aos presos da Colônia Agrícola do Distrito Federal, e aos da Colônia Penal Cândido Mendes, enquanto não for baixado o Regimento Interno das respectivas Colônias]. Regimentos dos Órgãos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, p. 329. Documento de Circulação Interna. 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.832, de 6 de agosto de 1945. Dispõe sobre a transferência, para a Colônia Penal Cândido Mendes e para a Colônia Agrícola do Distrito Federal, de presos recolhidos a estabelecimentos penais sediados no Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 116, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.103, de 9 de fevereiro de 1942. Dá nova denominação e localização à Colônia Agrícola de Fernando de Noronha. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 210, 1942.",
        "DataPromungacao":"14\/04\/1960 |#| 26\/03\/1956 |#| 02\/08\/1948 |#| 06\/08\/1945 |#| 09\/02\/1942"
    },
    {
        "nomeAtual":"Colônia Conde de Mesquita",
        "dataCriacao":"15\/02\/1890",
        "dataExtincao":"29\/03\/1924",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Colônia Juliano Moreira",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Assistência a Alienados |#| Hospício Nacional de Alienados",
        "TermoIndexacao":"Colônia agrícola |#| Doença mental",
        "TipoDiploma":"Ofício |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":" |#| 1.132 |#| 1.160 |#| 23 |#| 206-A",
        "localizacao":"BRASIL. Ofício do diretor da Colônia de Alienados de Jacarepaguá s\/n, de 29 de março de 1924. [Considera transferidas as Colônias de Alienados da Ilha do Governador para Jacarepaguá]. Documento de Circulação Interna, 1924. |#| BRASIL. Decreto n. 1.132, de 22 de dezembro de 1903. Reorganiza a Assistência a Alienados. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 183, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 206-A, de 15 de fevereiro de 1890. Aprova as instruções a que se refere o decreto n. 142-A, de 11 de janeiro último, e cria a Assistência Médica e Legal de Alienados. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, segundo fascículo, p. 276-288, 1890.",
        "DataPromungacao":"29\/03\/1924 |#| 22\/12\/1903 |#| 06\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 15\/02\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Colônia Correcional de Dois Rios",
        "dataCriacao":"11\/09\/1894",
        "dataExtincao":"14\/09\/1955",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Penitenciária Agrícola do Distrito Federal |#| Inspetoria Geral de Polícia |#| Seção, 2ª [da Diretoria da Justiça] |#| Chefe de Polícia do Distrito Federal |#| Chefe de Polícia do Distrito Federal",
        "TermoIndexacao":"Colônia penal |#| Penitenciárias |#| Política criminal |#| Política penitenciária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"2.601 |#| 26.401 |#| 3.185 |#| 319 |#| 24.531 |#| 4.577 |#| 3.975 |#| 9.196 |#| 8.824-A |#| 1.872 |#| 6.440 |#| 1.631 |#| 4.763 |#| 2.432 |#| 429 |#| 145",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.601, de 14 de setembro de 1955. Extingue a Colônia Correcional de Dois Rios. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 97, 1955. |#| BRASIL. Decreto n. 26.401, de 24 de fevereiro de 1949. Regulamenta dispositivos legais sobre a execução de penas, medidas de segurança e medidas processuais cautelares no Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 279-280, 1950. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.185, de 9 de abril de 1941. Dispõe sobre a Penitenciária Agrícola do Distrito Federal, Colônia Correcional de Dois Rios. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 21, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 319, de 7 de março de 1938. Cria uma penitenciária agrícola no Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 448, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 24.531, de 2 de julho de 1934. Aprova novo regulamento para os serviços da Polícia Civil do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 17, 1936. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 4.577, de 5 de setembro de 1922. Autoriza o Poder Executivo a rever e reformar os regulamentos das Casas de Detenção, Correção, colônias e escolas correcionais ou preventivas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 113, 1923. |#| BRASIL. Lei n. 3.975, de 31 de dezembro de 1919. Autoriza o presidente da República a reformar os regulamentos das Casas de Correção e Detenção, colônias e escolas correcionais ou preventivas, bem como o regime penitenciário nelas em vigor, substituindo-o pelo progressivo de que tratam os arts. 50 e 52 do Código Penal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 324-325, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1296-1316, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 8.824-A, de 7 de julho de 1911. Manda provisoriamente depositar na Colônia Correcional de Dois Rios as praças dos corpos de Marinha que tiverem de cumprir pena correcional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 97, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 1.872, de 29 de maio de 1908. Reorganiza a Colônia Correcional dos Dois Rios e a Guarda Civil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 39-40, 1909.  |#| BRASIL. Decreto n. 6.440, de 30 de março de 1907. Dá novo regulamento ao Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 523-669, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 1.631, de 3 de janeiro de 1907. Autoriza o presidente da República a reformar o Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 8-11, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 4.763, de 5 de fevereiro de 1903. Dá regulamento ao Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 78-95, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 2.432, de 12 de janeiro de 1897. Declara extinta a Colônia Correcional dos Dois Rios. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 57, 1898. |#| BRASIL. Lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1897. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 74-117, 1898. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 145, de 11 de julho de 1893. Autoriza o governo a fundar uma colônia correcional no próprio nacional Fazenda da Boa Vista, existente na Paraíba do Sul, ou onde melhor lhe parecer. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 15-16, 1894.",
        "DataPromungacao":"14\/09\/1955 |#| 24\/02\/1949 |#| 09\/04\/1941 |#| 07\/03\/1938 |#| 02\/07\/1934 |#| 05\/09\/1922 |#| 31\/12\/1919 |#| 09\/12\/1911 |#| 07\/07\/1911 |#| 29\/05\/1908 |#| 30\/03\/1907 |#| 03\/01\/1907 |#| 05\/02\/1903 |#| 12\/01\/1897 |#| 10\/12\/1896 |#| 11\/07\/1893"
    },
    {
        "nomeAtual":"Colônia Juliano Moreira",
        "dataCriacao":"10\/01\/1927",
        "dataExtincao":"03\/03\/1999",
        "Antecessor":" |#| ",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Saúde \/ Ministério da Previdência e Assistência Social |#| Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Saúde Mental [da Secretaria de Assistência Médica] |#| Serviço Nacional de Doenças Mentais [do Departamento Nacional de Saúde] |#| Serviço de Assistência a Psicopatas do Distrito Federal |#| Diretoria de Assistência a Psicopatas no Distrito Federal [do Departamento Nacional de Assistência Pública] |#| Assistência a Psicopatas no Distrito Federal",
        "TermoIndexacao":"Assistência à saúde mental |#| Colônia agrícola |#| Doença mental",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria Interministerial |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Ofício",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 96.763 |#| 2 |#| 47-Bsb |#| 79.056 |#| 282-GB |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 3.171 |#| 378 |#| 20.889 |#| 20.563 |#| 19.518 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Portaria Interministerial n. 2, de 25 de fevereiro de 1981. [ Dispõe sobre a administração da Colônia Juliano Moreira]. Diário Oficial [ da] República dos Estados Unidos, Poder Executivo, Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1981. Seção 1, p. 4.185. |#| BRASIL. Portaria n. 47-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1484. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 282-GB, de 22 de setembro de 1970. [Aprova o Regimento da Divisão Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 out. 1970. Seção 1, p. 22. Suplemento. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 nov. 1953. Seção 1, p. 19803. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 20.889, de 30 de dezembro de 1931. Desliga do Departamento Nacional de Saúde Pública a Assistência a Psicopatas e o Manicômio Judiciário. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 526, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 20.563, de 26 de outubro de 1931. Modifica o Departamento Nacional de Assistência Pública, passando os respectivos serviços a constituir uma diretoria do Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 330, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 19.518, de 22 de dezembro de 1930. Desliga do Ministério da Justiça e Negócios Interiores repartições que passam a ser subordinadas ao Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 112-117, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Ofício do diretor da Colônia de Alienados de Jacarepaguá s\/n, de 29 de março de 1924. [Considera transferidas as Colônias de Alienados da Ilha do Governador para Jacarepaguá]. Documento de Circulação Interna, 1924.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 25\/02\/1981 |#| 23\/01\/1978 |#| 30\/12\/1976 |#| 22\/09\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937 |#| 30\/12\/1931 |#| 26\/10\/1931 |#| 22\/12\/1930 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 29\/03\/1924"
    },
    {
        "nomeAtual":"Colônia Penal Cândido Mendes",
        "dataCriacao":"07\/03\/1938",
        "dataExtincao":"14\/04\/1960",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Colônia penal |#| Penitenciárias |#| Política criminal |#| Política penitenciária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"3.752 |#| 3.274 |#| 32.630 |#| 26.401 |#| 13.321 |#| 7.832 |#| 3.971 |#| 3.647 |#| 4.900",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 3.752, de 14 de abril de 1960. Dita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 316, 1960.  |#| BRASIL. Lei n. 3.274, de 2 de outubro de 1957. Dispõe sobre Normas Gerais do Regime Penitenciário, em conformidade do que estatui o art. 5º, n. XV, letra \"b\", da Constituição Federal, e amplia as atribuições da Inspetoria Geral Penitenciária. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 29, 1958. |#| BRASIL. Decreto n. 32.630, de 27 de abril de 1953. Regula a execução, na Seção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 73, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 26.401, de 24 de fevereiro de 1949. Regulamenta dispositivos legais sobre a execução de penas, medidas de segurança e medidas processuais cautelares no Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 279-280, 1950. |#| BRASIL. Portaria n. 13.321, de 2 de agosto de 1948. [Instruções que deverão orientar o tratamento ministrado aos presos da Colônia Agrícola do Distrito Federal, e aos da Colônia Penal Cândido Mendes, enquanto não for baixado o Regimento Interno das respectivas Colônias]. Regimentos dos Órgãos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, p. 329. Documento de Circulação Interna. 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.832, de 6 de agosto de 1945. Dispõe sobre a transferência, para a Colônia Penal Cândido Mendes e para a Colônia Agrícola do Distrito Federal, de presos recolhidos a estabelecimentos penais sediados no Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 116, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.971, de 24 de dezembro de 1941. Dispõe sobre o cumprimento de penas do Distrito Federal. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 677, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.647, de 23 de setembro de 1941. Altera o art. 4º do decreto-lei n. 3.185, de 9 de abril de 1941. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 333, 1941. |#| BRASIL. Portaria n. 4.900, de 24 de junho de 1941. [Aprova instruções para disciplinar as atividades da Penitenciária Agrícola do Distrito Federal enquanto não lhe for dado regimento definito. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 2 jul. 1941. Seção 1.",
        "DataPromungacao":"14\/04\/1960 |#| 02\/10\/1957 |#| 27\/04\/1953 |#| 24\/02\/1949 |#| 02\/08\/1948 |#| 06\/08\/1945 |#| 24\/12\/1941 |#| 23\/09\/1941 |#| 24\/06\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Colônia São Bento",
        "dataCriacao":"15\/02\/1890",
        "dataExtincao":"29\/03\/1924",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Colônia Juliano Moreira",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores  |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Assistência a Alienados |#| Assistência Médico-Legal de Alienados ",
        "TermoIndexacao":"Assistência à saúde mental |#| Colônia agrícola |#| Doença mental",
        "TipoDiploma":"Ofício |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":" |#| 1.132 |#| 1.160 |#| 206-A",
        "localizacao":"BRASIL. Ofício do diretor da Colônia de Alienados de Jacarepaguá s\/n, de 29 de março de 1924. [Considera transferidas as Colônias de Alienados da Ilha do Governador para Jacarepaguá]. Documento de Circulação Interna, 1924. |#| BRASIL. Decreto n. 1.132, de 22 de dezembro de 1903. Reorganiza a Assistência a Alienados. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 183, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 206-A, de 15 de fevereiro de 1890. Aprova as instruções a que se refere o decreto n. 142-A, de 11 de janeiro último, e cria a Assistência Médica e Legal de Alienados. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, segundo fascículo, p. 276-288, 1890.",
        "DataPromungacao":"29\/03\/1924 |#| 22\/12\/1903 |#| 06\/12\/1892 |#| 15\/02\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Brasileira Pan-Americana",
        "dataCriacao":"24\/04\/1918",
        "dataExtincao":"26\/06\/1919",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral dos Negócios Diplomáticos, Consulares e Econômicos [do Ministério dos Negócios Exteriores]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"13670",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 13.670, de 26 de junho de 1919. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 617-637, 1920.",
        "DataPromungacao":"26\/06\/1919"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Central de Estudos e Construção de Estradas de Ferro",
        "dataCriacao":"25\/09\/1907",
        "dataExtincao":"14\/01\/1909",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Repartição Federal de Fiscalização das Estradas de Ferro",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Estradas de ferro",
        "TipoDiploma":"Decisão |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":"2 |#| 78",
        "localizacao":"BRASIL. Decisão n. 2, em 14 de janeiro de 1909. Comunica ter dado por finda a comissão central de estudos e construção de estradas de ferro, transferidos os trabalhos e serviços a seu cargo para a Repartição Federal de Fiscalização das Estradas de Ferro. Decisões do Governo da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, p. 2, 1914. |#| BRASIL. Decisão n. 78, de 9 de dezembro de 1907. Incorpora a comissão de estudos do prolongamento da Estrada de Ferro Sobral à comissão de estudos e construção de estradas de ferro. Decisões do Governo da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, p. 89, 1912.",
        "DataPromungacao":"14\/01\/1909 |#| 09\/12\/1907"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Central de Requisições",
        "dataCriacao":"08\/10\/1942",
        "dataExtincao":"30\/08\/1946",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"9.682 |#| 5.451 |#| 5.275",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 9.682, de 30 de agosto de 1946. Extingue a Comissão Central de Requisições. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 2 set. 1946. Seção 1, p. 12342. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.451, de 30 de abril de 1943. Modifica o decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942 e o decreto-lei n. 5.275, de 24 de fevereiro de 1943. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 5 maio 1943. Seção 1, p. 6817. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.275, de 24 de fevereiro de 1943. Dispõe sobre a Comissão Central de Requisições e as Comissões e Subcomissões de Avaliação de Requisições [e] estabelece penalidades. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 26 fev. 1943. Seção 1, p. 2.809.",
        "DataPromungacao":"30\/08\/1946 |#| 30\/04\/1943 |#| 24\/02\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Construtora da Avenida Central",
        "dataCriacao":"18\/09\/1903",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento urbano |#| Obras públicas",
        "TipoDiploma":"Decisão |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"368 |#| 4.969",
        "localizacao":"BRASIL. Decisão n. 368, de 7 de maio de 1904. Declara ao Chefe da Comissão Construtora da Avenida Central ficaram aprovadas as regras gerais para as construções da mesma Avenida. Decisões do Governo da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 126-128. 1908. |#| BRASIL. Decreto n. 4.969, de 18 de setembro de 1903. Aprova os planos, plantas e orçamentos para a execução das obras de melhoramento do porto do Rio de Janeiro, declara desapropriados os prédios e terrenos nelas compreendidos e cria uma caixa especial para esses serviços. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, p. 633-635, 1907.",
        "DataPromungacao":"07\/05\/1904 |#| 18\/09\/1903"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Construtora de Estradas de Ferro no Sul do País",
        "dataCriacao":"06\/02\/1941",
        "dataExtincao":"30\/05\/1944",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas  ",
        "TermoIndexacao":"Transporte ferroviário",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"6.543 |#| 3.025",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 6.543, 30 de maio de 1944. Extingue a Comissão Construtora de Estradas de Ferro no Sul do País. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 125, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.025, de 6 de fevereiro de 1941. Cria a Comissão Construtora de Estradas de Ferro no Sul do País. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 168, 1941.",
        "DataPromungacao":"30\/05\/1944 |#| 06\/02\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Consultiva do Artesanato",
        "dataCriacao":"08\/08\/1977",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho",
        "TermoIndexacao":"Artesanatos",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Consultiva do Leite",
        "dataCriacao":"04\/05\/1983",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Abastecimento",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Consultiva para o Estudo dos Assuntos Concernentes aos Seguros contra Acidentes do Trabalho",
        "dataCriacao":"09\/04\/1919",
        "dataExtincao":"30\/04\/1923",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Conselho Nacional do Trabalho",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Segurança do trabalho",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"16.027 |#| 14.786 |#| 14.109",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 16.027, de 30 de abril de 1923. Cria o Conselho Nacional do Trabalho. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 368-371, 1923. |#| BRASIL. Decreto n. 14.786, de 28 de abril de 1921. Dá nova organização à comissão consultiva para o estudo dos assuntos concernentes aos seguros contra os acidentes do trabalho. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 720-721, 1921. |#| BRASIL. Decreto n. 14.109, de 24 de março de 1920. Eleva a 18 o número de membros da Comissão Consultiva para o estudo dos assuntos concernentes aos seguros contra os acidentes do trabalho. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 868, 1920.",
        "DataPromungacao":"30\/04\/1923 |#| 28\/04\/1921 |#| 24\/03\/1920"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional",
        "dataCriacao":"10\/07\/1956",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério do Exército",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Ministério do Exército   |#| Ministério da Agricultura   |#| Presidência da República  ",
        "TermoIndexacao":"Cavalo |#| Equinocultura",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"16 |#| 16 |#| 83.482 |#| 680 |#| 76.241 |#| 60.901 |#| 50.142 |#| 2.820",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 16, de 26 de maio de 1989. [Aprova o Código de Corridas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jun. 1989. Seção 1, p. 10311. |#| BRASIL. Portaria n. 16, de 24 de janeiro de 1984. [Altera a estrutura da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1984. Seção 1, p. 1291. |#| BRASIL. Decreto n. 83.482, de 22 de maio de 1979. Altera o artigo 2º do Decreto n. 81.403, de 27 de fevereiro de 1978. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 451, 1979.
  |#| BRASIL. Portaria n. 680, de 14 de setembro de 1977. [Aprova o Regimento Interno da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 set. 1977. Seção 1, p. 12409. |#| BRASIL. Decreto n. 76.241, de 11 de setembro de 1975. Transfere para o Ministério da Agricultura, a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 12 set. 1975. Seção 1, p. 11986. |#| BRASIL. Decreto n. 60.901, de 26 de junho de 1967. Dispõe sobre a redistribuição dos órgãos da administração direta, subordinados à Presidência da República. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 451, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 50.142, de 27 de janeiro de 1961. Aprova o enquadramento das funções da  Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 259, 1957.  |#| BRASIL. Lei n. 2.820, de 10 de julho de 1956. Dispõe sobre a taxa a que ficam sujeitas as entidades que exploram apostas sobre corridas de cavalos. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 304, 1956.",
        "DataPromungacao":"26\/05\/1989 |#| 24\/01\/1984 |#| 22\/05\/1979 |#| 14\/09\/1977 |#| 11\/09\/1975 |#| 26\/06\/1967 |#| 27\/01\/1961 |#| 10\/07\/1956"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Coordenadora da Política Nacional de Crédito Rural",
        "dataCriacao":"06\/06\/1974",
        "dataExtincao":"11\/04\/1979",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Conselho Monetário Nacional",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"83323",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 83.323, de 11 de abril de 1979. Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 358, 1979.",
        "DataPromungacao":"11\/04\/1979"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Coordenadora de Construções do Tronco Principal Sul",
        "dataCriacao":"15\/05\/1961",
        "dataExtincao":"19\/05\/1964",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Estradas de ferro |#| Transporte ferroviário",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"53922",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 53.922, de 19 de maio de 1964. Extingue a Comissão Coordenadora de Construção do Tronco Principal do Sul. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 48, 1964.",
        "DataPromungacao":"19\/05\/1964"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional",
        "dataCriacao":"21\/09\/1990",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Assuntos Estratégicos",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Assuntos Estratégicos",
        "TermoIndexacao":"Zoneamento ecológico-econômico",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão da Indústria de Material Elétrico",
        "dataCriacao":"25\/08\/1944",
        "dataExtincao":"09\/08\/1946",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"9560",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 9.560, de 9 de agosto de 1946. Extingue a Comissão da Indústria de Material Elétrico - CIME e a Comissão Nacional de Combustíveis e Lubrificantes. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 12 ago. 1946. Seção 1, p. 11587.",
        "DataPromungacao":"09\/08\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Abastecimento",
        "dataCriacao":"16\/09\/1939",
        "dataExtincao":"25\/07\/1940",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura  ",
        "TermoIndexacao":"Abastecimento de produtos",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"2449",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 2.449, de 25 de julho de 1940. Extingue a Comissão de Abastecimento, criada pelo decreto-lei n. 1.607, de 16 de setembro de 1939. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 127, 1940.",
        "DataPromungacao":"25\/07\/1940"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Açudes e Irrigação [de Quixadá]",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 2ª [da Diretoria-Geral de Obras e Viação] |#| Seção, 1ª [da Diretoria-Geral de Obras Públicas] |#| Diretoria de Obras Públicas, 2ª |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Irrigação |#| Obras públicas |#| Seca",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"7.619 |#| 13 |#| 2.766 |#| 1.142 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 7.619, de 21 de outubro de 1909. Aprova o regulamento para a organização dos serviços contra os efeitos das secas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 68-72, 1913. |#| BRASIL. Decisão n. 13, de 9 de março de 1909. Extingue a Superintendência dos Estudos e Obras Contra os Efeitos da Seca, criada por Portaria de 7 de maio de 1906. Decisões do Governo da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 13, 1914. |#| BRASIL. Decreto n. 2.766, de 27 de dezembro de 1897. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 947-966, 1897. |#| BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"21\/10\/1909 |#| 09\/03\/1909 |#| 27\/12\/1897 |#| 22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Amparo à Produção Agropecuária",
        "dataCriacao":"07\/06\/1961",
        "dataExtincao":"12\/10\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"9",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Assistência às Fundações Educacionais",
        "dataCriacao":"19\/10\/1959",
        "dataExtincao":"22\/05\/1964",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento de Administração [do Ministério da Educação e Cultura]",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"53927",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 53.927, de 22 de maio de 1964. Extingue a Comissão de Assistência às Fundações Educacionais. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 51, 1964.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1964"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Assuntos Internacionais [da Secretaria-Geral do MS]",
        "dataCriacao":"19\/11\/1964",
        "dataExtincao":"20\/01\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Geral [do Ministério da Saúde] |#| Gabinete [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Relações Internacionais |#| Saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 66.098",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 66.098, de 20 de janeiro de 1970. Prorroga por noventa dias o prazo para a extinção de órgãos do Ministério da Saúde. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jan. 1970. Seção 1, p. 483.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 20\/01\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Assuntos Territoriais",
        "dataCriacao":"18\/09\/1958",
        "dataExtincao":"17\/07\/1964",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores  ",
        "TermoIndexacao":"Administração territorial |#| Territórios federais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto do Conselho de Ministros",
        "NumeroDiploma":"54.026 |#| 36",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 54.026, de 17 de julho de 1964. Define as atribuições do ministro de Estado extraordinário para a coordenação dos organismos regionais. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 41, 1964. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 36, de 12 de outubro de 1961. Modifica o Decreto n. 44.491, de 18 de setembro de 1958, que criou a Comissão de Assuntos Territoriais - CAT. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 157, 1961. Conselho de Ministros.",
        "DataPromungacao":"17\/07\/1964 |#| 12\/10\/1961"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Biofarmácia",
        "dataCriacao":"01\/07\/1942",
        "dataExtincao":"31\/12\/1976",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia [do Departamento Nacional de Saúde] |#| Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"485-Bsb |#| 224 |#| 34.596 |#| 29.828 |#| 20.397 |#| 16.573",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 485-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Integra provisoriamente alguns órgãos à Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária até que seja baixado Regimento]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755. |#| BRASIL. Portaria n. 224, de 3 de agosto de 1970. Aprova o Regimento para a Divisão Nacional de Fiscalização, da Secretaria de Saúde Pública, do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 1497, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Decreto n. 29.828, de 30 de julho de 1951. Altera o artigo 3º do Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, aprovado pelo decreto n. 21.339, de 20 de junho de 1946. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 370, 1951. |#| BRASIL. Decreto n. 20.397, de 14 de janeiro de 1946. Aprova o Regulamento da indústria farmacêutica no Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 124, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 16.573, de 11 de setembro de 1944. Modifica o Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, do Departamento Nacional de Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 524, 1944.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1976 |#| 03\/08\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 30\/07\/1951 |#| 14\/01\/1946 |#| 11\/09\/1944"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Censura",
        "dataCriacao":"04\/04\/1932",
        "dataExtincao":"27\/12\/1939",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento de Imprensa e Propaganda",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Propaganda e Difusão Cultural |#| Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"1915",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 1.915, de 27 de dezembro de 1939. Cria o Departamento de Imprensa e Propaganda. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 8, p. 464-467, 1939. ",
        "DataPromungacao":"27\/12\/1939"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Construção do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas",
        "dataCriacao":"29\/07\/1941",
        "dataExtincao":"31\/12\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Divisão de Obras",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura   ",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura   ",
        "TermoIndexacao":"Obras públicas |#| Pesquisas agronômicas",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros",
        "NumeroDiploma":"1477",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 51, 1962.",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Controle da Produção e Comércio de Bananas",
        "dataCriacao":"29\/08\/1941",
        "dataExtincao":"11\/10\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Bananas |#| Exportação",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"9 |#| 8.327",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 8.327, de 3 de dezembro de 1941.  Aprova o Regimento da Comissão de Controle da Produção e Comércio de Bananas, criada no Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 380, 1942.",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962 |#| 03\/12\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Coordenação das Atividades de Processamento Eletrônico",
        "dataCriacao":"05\/04\/1972",
        "dataExtincao":"08\/10\/1979",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Secretaria Especial de Informática",
        "Ministerio":"Ministério do Planejamento e Coordenação Geral",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Planejamento da Presidência da República |#| Ministério do Planejamento e Coordenação Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"84067",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 84.067, de 8 de outubro de 1979. Cria a Secretaria Especial de Informática, como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 23, 1979.",
        "DataPromungacao":"08\/10\/1979"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Coordenação de Atividades Normativas do Comércio Exterior",
        "dataCriacao":"04\/07\/1984",
        "dataExtincao":"21\/11\/1986",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda  ",
        "TermoIndexacao":"Comércio exterior",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93612",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.612, de 21 de novembro de 1986. Extingue órgãos do Ministério da Fazenda. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 nov. 1986. Seção 1, p. 17573.",
        "DataPromungacao":"21\/11\/1986"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Coordenação de Inquéritos e Sindicâncias",
        "dataCriacao":"10\/10\/1961",
        "dataExtincao":"03\/03\/1969",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Secretaria-Geral [do Conselho de Segurança Nacional]",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"64.147 |#| 231-B |#| 268-B",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 64.147, de 3 de Março de 1969. Extingue a Comissão de Coordenação dos Inquéritos e Sindicâncias. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 157. |#| BRASIL. Portaria n. 231-B, de 16 de abril de 1964. [Reinstala, junto ao Gabinete do Ministro, a Comissão de Coordenação de Inquéritos e Sindicâncias ? COCIS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 abr. 1964. Seção 1, p. 3422. |#| BRASIL. Portaria n. 268-B, de 10 de outubro de 1961. [Cria a Comissão de Coordenação de Inquéritos e Sindicâncias ? COCIS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 out. 1961. Seção 1, p. 9029.",
        "DataPromungacao":"03\/03\/1969 |#| 16\/04\/1964 |#| 10\/10\/1961"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Coordenação do Crédito Agropecuário",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Coordenação e Desenvolvimento dos Transportes",
        "dataCriacao":"30\/06\/1952",
        "dataExtincao":"14\/07\/1961",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"50.950 |#| 32.284",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 50.950, de 14 de julho de 1961. Revoga o decreto n. 31.056, de 30 de junho de 1952, que cria a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento dos Transportes, e o decreto n. 32.284, de 19 de fevereiro de 1953, que aprova seu Regimento Interno. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 90, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 32.284, de 19 de fevereiro de 1953. Aprova o Regimento Interno da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento dos Transportes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 207, 1953.",
        "DataPromungacao":"14\/07\/1961 |#| 19\/02\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Coordenação Executiva do Abastecimento",
        "dataCriacao":"30\/09\/1964",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Correição Administrativa [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores]",
        "dataCriacao":"21\/09\/1931",
        "dataExtincao":"25\/01\/1934",
        "Antecessor":"Junta [Ministerial]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores  ",
        "SuperiorHierarquico":" Ministério da Justiça e Negócios Interiores   ",
        "TermoIndexacao":"Administração pública |#| Correição",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23.803 |#| 23.326 |#| 20.988",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.803, de 25 de janeiro de 1934. Extingue a Comissão de Correição Administrativa. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 547, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 23.326, de 6 de novembro de 1933. Manda extinguir as Comissões de Sindicâncias dos Estados, a que se refere o decreto n. 19.440, de 28 de novembro de 1930. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 190, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 20.988, de 21 de janeiro de 1932. Atribui à Procuradoria da Comissão de Correição Administrativa o encaminhamento de processos à autoridade competente. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 125, 1933.",
        "DataPromungacao":"25\/01\/1934 |#| 06\/11\/1933 |#| 21\/01\/1932"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Crédito Rural Específico para Irrigantes e Piscicultores",
        "dataCriacao":"30\/06\/1992",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Defesa da Economia Nacional",
        "dataCriacao":"29\/09\/1939",
        "dataExtincao":"28\/09\/1942",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Coordenador da Mobilização Econômica",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"4.750 |#| 3.124",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 4.750, de 28 de setembro de 1942. Mobiliza os recursos econômicos do Brasil, e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 set. 1942. Seção 1, p. 14484. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.124, de 19 de março de 1941. Cria o Instituto Nacional do Pinho. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 327, 1941.",
        "DataPromungacao":"28\/09\/1942 |#| 19\/03\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Defesa da Produção do Açúcar",
        "dataCriacao":"07\/12\/1931",
        "dataExtincao":"01\/06\/1933",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto do Açúcar e do Álcool",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Açúcar |#| Álcool |#| Indústria sucroalcooleira",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.789 |#| 21.010",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.789, de 1º de junho de 1933. Cria o Instituto do Açúcar e do Álcool. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 jun. 1933. Seção 1, p. 11195-11197. |#| BRASIL. Decreto n. 21.010, de 1 de fevereiro de 1932. Aprova o Regulamento para execução do decreto n. 20.761, de 7 de dezembro de 1931. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 146, 1933.",
        "DataPromungacao":"01\/06\/1933 |#| 01\/02\/1932"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Desenvolvimento do Planalto de Ibiapaba",
        "dataCriacao":"01\/06\/1957",
        "dataExtincao":"11\/10\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento regional |#| Planalto de Ibiapaba (CE)",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"9",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963.",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Direito do Trabalho",
        "dataCriacao":"16\/07\/1974",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho",
        "TermoIndexacao":"Direito do trabalho |#| Trabalho",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"74296",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 74.296, de 16 de julho de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Trabalho - MTB. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 846, 1974.",
        "DataPromungacao":"16\/07\/1974"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Economia do Babaçu",
        "dataCriacao":"05\/08\/1961",
        "dataExtincao":"11\/10\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Babaçu",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"9",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963.",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Enquadramento Sindical",
        "dataCriacao":"09\/07\/1940",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho e Previdência Social |#| Ministério do Trabalho Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional do Trabalho |#| Ministério do Trabalho e Previdência Social |#| Ministério do Trabalho Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Enquadramento sindical |#| Sindicatos",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"3.335 |#| 6.036 |#| 55.784 |#| 3.782 |#| 8.987-A |#| 8.739 |#| 8.740",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 3.335, de 21 de outubro de 1975. Aprova o Regimento da Secretaria de Relações do Trabalho. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 nov. 1975. Seção 1, p. 14516. |#| BRASIL. Lei n. 6.036, de 1º de maio de 1974. Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 94, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 55.784, de 19 de fevereiro de 1965. Aprova o regulamento de que trata o artigo 29 da Lei n. 4.589, de 11 de dezembro de 1964. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 249, 1965. |#| BRASIL. Lei n. 3.782, de 22 de julho de 1960. Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 685, 1960.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.987-A, de 15 de fevereiro de 1946. Suspende a vigência dos decretos-lei n. 8.739 e 8.740, de 19 de janeiro de 1946. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 23 fev. 1946. Seção 1, p. 2793. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.739, de 19 de janeiro de 1946. Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Imposto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 110, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.740, de 19 de janeiro de 1946. Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes a organização sindical. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 113, 1946.",
        "DataPromungacao":"21\/10\/1975 |#| 01\/05\/1974 |#| 19\/02\/1965 |#| 22\/07\/1960 |#| 15\/02\/1946 |#| 19\/01\/1946 |#| 19\/01\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Estudos dos Negócios Estaduais",
        "dataCriacao":"08\/04\/1939",
        "dataExtincao":"29\/12\/1947",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores  ",
        "TermoIndexacao":"Estados |#| Estados - Administração",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"12743",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 12.743, de 29 de dezembro de 1947. [Declara extinta a Comissão dos Negócios Estaduais - CENE]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 12 jan. 1948. Seção 1.",
        "DataPromungacao":"29\/12\/1947"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Estudos e Construção de Obras contra os Efeitos da Seca [do Rio Grande do Norte]",
        "dataCriacao":"23\/02\/1904",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Obras públicas |#| Seca |#| Transporte ferroviário",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Estudos Financeiros e Econômicos dos Estados e Municípios",
        "dataCriacao":"09\/11\/1931",
        "dataExtincao":"25\/11\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"14 |#| 23.829 |#| 22.246",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-lei n. 14, de 25 de novembro de 1937. Institui o Conselho Técnico de Economia e Finanças, no Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 30 nov. 1937. Seção 1, p. 23594. |#| BRASIL. Decreto n. 23.829, de 5 de fevereiro de 1934. Determina que o pagamento dos juros e de amortização dos títulos dos empréstimos externos realizados pelo governo federal e pelos governos dos estados e dos municípios seja, a partir de abril de 1934 e a terminar em março de 1938, feito de acordo com o plano organizado pelo governo federal. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1934. Seção 1, p. 2689. |#| BRASIL. Decreto n. 22.246, de 22 de dezembro de 1932. Aprova o regulamento para a fiscalização do serviço dos empréstimos externos dos estados e municipalidades. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 dez. 1932. Seção 1, p. 23487.",
        "DataPromungacao":"25\/11\/1937 |#| 05\/02\/1934 |#| 22\/12\/1932"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Estudos Legislativos",
        "dataCriacao":"20\/07\/1961",
        "dataExtincao":"25\/08\/1967",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Comissão de Revisão e Coordenação dos Projetos de Códigos",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto do Conselho de Ministros",
        "NumeroDiploma":"61.239 |#| 200 |#| 52.303 |#| 1.991 |#| 1.490 |#| 917",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 61.239, de 25 de agosto de 1967. Organiza a Comissão de Revisão e Coordenação dos Projetos de Códigos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1758, 1967. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 52.303, de 26 de julho de 1963. Altera a designação de \"Código de Processo do Trabalho\" para \"Código Judiciário do Trabalho\". Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 127, 1963. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros de 10 de janeiro de 1963. Dá nova redação ao artigo 1º e seu § 1º do decreto n. 1.490 de 8 de novembro de 1962. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jan. 1963. Seção 3, p. 352. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.490, de 8 de novembro de 1962. Altera e unifica os decretos n. 50.924 de 06 de julho de 1961, n. 51.005. de 20 de julho de 1961 e n. 917 de 26 de abril de 1962, que dispõem sobre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 623, 1962. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 917, de 26 de abril de 1962. Altera o decreto n. 51.005, de 20 de julho de 1961, que dispõe sobre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 339, 1962.",
        "DataPromungacao":"25\/08\/1967 |#| 25\/02\/1967 |#| 26\/07\/1963 |#| 10\/01\/1963 |#| 08\/11\/1962 |#| 26\/04\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Estudos Legislativos ",
        "dataCriacao":"25\/08\/1967",
        "dataExtincao":"25\/08\/1970",
        "Antecessor":"Comissão de Estudos Legislativos",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Estudo legislativo |#| Legislação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"64.416 |#| 61.239",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 64.416, de 28 de abril de 1969. Dispõe sobre a organização do Ministério da Justiça. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 492, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 61.239, de 25 de agosto de 1967. Organiza a Comissão de Revisão e Coordenação dos Projetos de Códigos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1758, 1967.",
        "DataPromungacao":"28\/04\/1969 |#| 25\/08\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Expansão Econômica do Brasil no Estrangeiro",
        "dataCriacao":"03\/10\/1907",
        "dataExtincao":"30\/11\/1910",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 1ª\/Diretoria-Geral do Expediente [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral da Indústria [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Promoção econômica |#| Propagandas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.403 |#| 7.637 |#| 7.501",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 8.403, de 30 de novembro de 1910. Dissolve a Comissão de Expansão Econômica do Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1444, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 7.637, de 30 de outubro de 1909. Modifica a denominação da Diretoria do Serviço de Propaganda e Expansão Econômica do Brasil no Estrangeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 685, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 7.501, de 12 de agosto de 1909. Dispõe sobre as medidas provisórias para a instalação do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 247-250, 1913.",
        "DataPromungacao":"30\/11\/1910 |#| 30\/10\/1909 |#| 12\/08\/1909"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Intercâmbio e Coordenação da Assistência Técnica Internacional",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"10\/06\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Coordenação de Assistência Técnica Internacional",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura  ",
        "TermoIndexacao":"Assistência técnica internacional",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.687 |#| 52.339",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.687, de 10 de junho de 1970. Reestrutura, no âmbito do Ministério da Agricultura, a Coordenação da Assistência Técnica Internacional. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 470, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 52.339, de 8 de agosto de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 159-182, 1963.",
        "DataPromungacao":"10\/06\/1970 |#| 08\/08\/1963"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Investimentos",
        "dataCriacao":"08\/06\/1944",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"18.033 |#| 6.567",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 18.033, de 8 de março de 1945. Aprova o Regimento da Comissão de Investimentos. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 13 mar. 1945. Seção 1, p. 4197.
 
  |#| BRASIL. Decreto-lei n. 6.567, de 8 de junho de 1944. Cria a Comissão de Investimentos, e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 10 jun. 1944. Seção 1, p. 10398.",
        "DataPromungacao":"08\/03\/1945 |#| 08\/06\/1944"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Metrologia",
        "dataCriacao":"04\/08\/1938",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4257",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.257, de 16 de junho de 1939. Expede regulamento para execução do decreto-lei n. 592, de 4 de agosto de 1938, sobre o sistema legal de unidades de medida. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 474, 1939.",
        "DataPromungacao":"16\/06\/1939"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Obras Federais no Território do Acre",
        "dataCriacao":"08\/03\/1907",
        "dataExtincao":"29\/11\/1911",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"9.158 |#| 6.901",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 9.158, de 29 de novembro de 1911. Extingue a Comissão de Obras Federais no Território do Acre. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 2 dez. 1911. Seção 1, p. 15289. |#| BRASIL. Decreto n. 6.901, de 26 de março de 1908. Reorganiza o Território do Acre. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 mar. 1908. Seção 1, p. 2215-2226.",
        "DataPromungacao":"29\/11\/1911 |#| 26\/03\/1908"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Orçamento",
        "dataCriacao":"21\/02\/1940",
        "dataExtincao":"26\/03\/1945",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Divisão do Orçamento (Dasp)",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"7416",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-lei n. 7.416, de 26 de março de 1945. Dispõe sobre a Divisão do Orçamento do Departamento Administrativo do Serviço Público; altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República, e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 2 abr. 1945. Seção 1, p. 5825.",
        "DataPromungacao":"26\/03\/1945"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira",
        "dataCriacao":"08\/03\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização orçamentária |#| Orçamento",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Organização Cooperativa dos Produtores de Mate",
        "dataCriacao":"04\/11\/1942",
        "dataExtincao":"15\/06\/1946",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Nacional do Mate",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Economia Rural |#| Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"9.361 |#| 6.635",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 9.361, de 15 de junho de 1946. Dispõe sobre a extinção da Comissão de Organização Cooperativa dos Produtos de Mate, passa suas atribuições ao Instituto Nacional do Mate. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 18 jun. 1946. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.635, de 27 de junho de 1944. Dispõe sobre a organização, em cooperativas, dos produtores de erva mate, subordina a Comissão de Organização Cooperativa dos Produtores de Mate ao Serviço de Economia Rural. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 222, 1944.",
        "DataPromungacao":"15\/06\/1946 |#| 27\/06\/1944"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Padrões",
        "dataCriacao":"20\/12\/1930",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Padronizações",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Permanência de Estrangeiros",
        "dataCriacao":"25\/01\/1938",
        "dataExtincao":"29\/06\/1943",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento do Interior e da Justiça",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Estrangeiros |#| Permanência de estrangeiros",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"5630",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 5.630, de 29 de junho de 1943. Transforma a Diretoria da Justiça e do Interior, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em Departamento do Interior e da Justiça. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 1 jul. 1943. Seção 1, p. 10083.",
        "DataPromungacao":"29\/06\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Planejamento Cooperativo do Mate",
        "dataCriacao":"13\/09\/1946",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Planejamento da Política Agrícola",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"23\/01\/1968",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Política agrícola",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"62.163 |#| 51.701 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 62.163, de 23 de janeiro de 1968. Define a estrutura básica do Ministério da Agricultura - MA. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 255, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 51.701, de 11 de fevereiro de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 486, 1963. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1968 |#| 11\/02\/1963 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Política Florestal",
        "dataCriacao":"28\/02\/1967",
        "dataExtincao":"15\/01\/1989",
        "Antecessor":"Conselho Florestal Federal",
        "Sucessor":"Secretaria Especial do Meio-Ambiente",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"7.732 |#| 28 |#| 1.180",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.732, de 14 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais [e ratifica a medida provisória n. 28, de 15 de janeiro de 1989]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 122, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 28, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 29, 1989. |#| BRASIL. Portaria n. 1.180, de 28 de dezembro de 1978. Aprova o Regulamento Interno da Comissão de Política Florestal. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 jan. 1979. Seção 1, p. 83.",
        "DataPromungacao":"14\/02\/1989 |#| 15\/01\/1989 |#| 28\/12\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Povoamento dos Eixos Rodoviários",
        "dataCriacao":"18\/03\/1959",
        "dataExtincao":"31\/05\/1961",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"50691",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 50.691, de 31 de maio de 1961. Revoga o decreto n. 45.581, de 16 de março de 1959, que cria a Comissão de Povoamento dos Eixos Rodoviários. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 375, 1961.",
        "DataPromungacao":"31\/05\/1961"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Promoções do Exército",
        "dataCriacao":"20\/01\/1931",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Promoção militar",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23.976 |#| 19.610",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.976, de 8 de março de 1934. Lei de organização geral do Ministério da Guerra. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 17 mar. 1934, p. 5244-5248. |#| BRASIL. Decreto n. 19.610, de 20 de janeiro de 1931. Dispõe sobre promoções de oficiais dos quadros das armas e serviços, em 1931.Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 56-58, 1942.",
        "DataPromungacao":"08\/03\/1934 |#| 20\/01\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Promoções e Remoções",
        "dataCriacao":"15\/01\/1931",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "TermoIndexacao":"Promoções |#| Remoção",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19592",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.592, de 15 de janeiro de 1931. Reorganiza os serviços do Ministério das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 30-35, 1942.",
        "DataPromungacao":"15\/01\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas",
        "dataCriacao":"25\/01\/1945",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Revenda de Material Agropecuário",
        "dataCriacao":"19\/10\/1961",
        "dataExtincao":"11\/10\/1962",
        "Antecessor":"Comissão Permanente de Revenda de Material",
        "Sucessor":"Serviço de Revenda de Material Agropecuário",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"9",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963.",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Supervisão de Órgãos Autônomos",
        "dataCriacao":"05\/12\/1958",
        "dataExtincao":"17\/07\/1964",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores ",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República   |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores   ",
        "TermoIndexacao":"Órgãos autônomos - Supervisão",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"54.026 |#| 951 |#| 37 |#| 50.553 |#| 47.969",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 54.026, de 17 de julho de 1964. Define as atribuições do ministro de Estado extraordinário para a coordenação dos organismos regionais. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 41, 1964. |#| BRASIL. Decreto n. 951, de 4 de maio de 1962. Modifica o Decreto n. 37, de 12 de outubro de 1961. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 367, 1962. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 37, de 12 de outubro de 1961. Dispõe sobre a Comissão de Supervisão de Órgãos Autônomos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 54, 1961. Conselho de Ministros. |#| BRASIL. Decreto n. 50.553, de 5 de maio de 1961. Revoga o Decreto n. 4.769, de 31 de março de 1960 e estabelece a redação do artigo 2º do Decreto n. 45.039, de 5 de dezembro de 1958, com a redação dada pelo Decreto n. 47.493, de 26 de dezembro de 1959, que dispõem sobre a Comissão de Supervisão de Órgãos Autônomos. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 142, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 47.969, de 31 de março de 1960. Exclui a Comissão do Vale do São Francisco dos Decretos n. 45.039, de 5 de dezembro de 1958 e n. 47.493, de 26 de dezembro de 1959, que dizem respeito à Comissão de Supervisão de Órgãos Autônomos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 241, 1960. ",
        "DataPromungacao":"17\/07\/1964 |#| 04\/05\/1962 |#| 12\/10\/1961 |#| 05\/05\/1961 |#| 31\/03\/1960"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Teatro Nacional",
        "dataCriacao":"14\/09\/1936",
        "dataExtincao":"21\/12\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Serviço Nacional de Teatro",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde  |#| Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Artes cênicas |#| Teatro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"92 |#| 378",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 92, de 21 de dezembro de 1937. Cria o Serviço Nacional de Teatro. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 364, 1937. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jan. 1937. Seção 1, p. 1210.",
        "DataPromungacao":"21\/12\/1937 |#| 13\/01\/1937"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Treinamento de Pessoal Especializado",
        "dataCriacao":"16\/02\/1959",
        "dataExtincao":"17\/06\/1963",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Recursos humanos |#| Treinamento de pessoal",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"52112",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 52.112, de 17 de junho de 1963. Revoga o decreto n. 45.429, de 16 de fevereiro de 1959, que cria no Ministério da Viação e Obras públicas a Comissão de Treinamento de Pessoal Especializado ? COTEPE. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 486, 1963.",
        "DataPromungacao":"17\/06\/1963"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão de Valores Mobiliários",
        "dataCriacao":"07\/12\/1976",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento |#| Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento     |#| Ministério da Fazenda ",
        "TermoIndexacao":"Valores mobiliários",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"150 |#| 6.616",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Lei n. 6.616, de 16 de dezembro de 1978. Acrescenta artigos à Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1331, 1978.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 16\/12\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão do Imposto Sindical",
        "dataCriacao":"14\/05\/1942",
        "dataExtincao":"11\/12\/1964",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio  ",
        "TermoIndexacao":"Contribuição sindical |#| Fundo Social Sindical",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"4.589 |#| 50.936 |#| 50.270 |#| 80 |#| 29.550 |#| 28.411 |#| 13 |#| 9.615 |#| 8.987-A |#| 8.739 |#| 8.740 |#| 4.364",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 4.589, de 11 de dezembro de 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1356, 1964.  |#| BRASIL. Decreto n. 50.936, de 12 de julho de 1961. Estabelece o funcionamento do plenário da Comissão do Imposto Sindical. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 12 jul. 1961. Seção 1, p. 6315. |#| BRASIL. Decreto n. 50.270, de 9 de fevereiro de 1961. Dissolve a Comissão do Imposto Sindical. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 fev. 1961. Seção 1, p. 1165. |#| BRASIL. Portaria n. 80, de 14 de julho de 1953. [Suspende temporariamente o funcionamento da CIS]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jul. 1953. Seção 1, p. 12440. |#| BRASIL. Decreto n. 29.550, de 10 de maio de 1951. Revoga o Decreto n. 28.411, de 20 de julho de 1950. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 12 maio 1951. Seção 1, p. 2793. |#| BRASIL. Decreto n. 28.411, de 20 de julho de 1950. Aprova regulamento para a Comissão do Imposto Sindical. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 222, 1950.  |#| BRASIL. Portaria n. 13, de 17 de fevereiro de 1949. [Estabelece diretrizes para o Serviço de Recreação Operária]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 fev. 1949. Seção 1, p. 2426. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.615, de 20 de agosto de 1946. Dá nova redação ao artigo 594 da Consolidação das Leis do Trabalho. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 614, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.987-A, de 15 de fevereiro de 1946. Suspende a vigência dos decretos-lei n. 8.739 e 8.740, de 19 de janeiro de 1946. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 23 fev. 1946. Seção 1, p. 2793. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.739, de 19 de janeiro de 1946. Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Imposto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 110, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.740, de 19 de janeiro de 1946. Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes a organização sindical. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 113, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.364, de 6 de junho de 1942. Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão do Imposto Sindical a que se refere o artigo 10, letra C, do decreto-lei n. 4.298, de 14 de maio de 1942. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 171, 1942.",
        "DataPromungacao":"11\/12\/1964 |#| 12\/07\/1961 |#| 09\/02\/1961 |#| 14\/07\/1953 |#| 10\/05\/1951 |#| 20\/07\/1950 |#| 17\/02\/1949 |#| 20\/08\/1946 |#| 15\/02\/1946 |#| 19\/01\/1946 |#| 19\/01\/1946 |#| 06\/06\/1942"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão do Livro do Mérito",
        "dataCriacao":"27\/10\/1939",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"21.854 |#| 9.732",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 21.854, de 26 de setembro de 1946. Aprova e manda executar o Regulamento para a concessão da Ordem Nacional do Mérito. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 26 set. 1946. Seção 1, p. 13515. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 9.732, de 4 de setembro de 1946. Cria a Ordem Nacional do Mérito. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 set. 1946. Seção 1, p. 12482.",
        "DataPromungacao":"26\/09\/1946 |#| 04\/09\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão do Livro Técnico e do Livro Didático",
        "dataCriacao":"16\/06\/1966",
        "dataExtincao":"09\/06\/1971",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Nacional do Livro",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"69.521 |#| 68.728 |#| 66.543",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 69.521, de 9 de novembro de 1971. Modifica o decreto n. 66.543, de 11 de maio de 1970. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 198-199, 1972. |#| BRASIL. Decreto n. 68.728, de 9 de junho de 1971. Provê sobre a política do livro técnico e do livro didático. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 198-199, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 66.543, de 11 de maio de 1970. Institui programa de colaboração financeira para a edição de livros-texto em áreas prioritárias do Ensino Superior. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 146, 1970.",
        "DataPromungacao":"09\/11\/1971 |#| 09\/06\/1971 |#| 11\/05\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão do Parque Nacional de Itatiaia",
        "dataCriacao":"16\/03\/1938",
        "dataExtincao":"04\/02\/1942",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Parque Nacional de Itatiaia (MG e RJ)",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"4084",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 4.084, de 4 de fevereiro de 1942. Extingue a Comissão do Parque Nacional de Itatiaia do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 126, 1942.",
        "DataPromungacao":"04\/02\/1942"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão do Planejamento Agropecuário",
        "dataCriacao":"20\/06\/1962",
        "dataExtincao":"11\/10\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"9",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão do Plano da Universidade do Brasil",
        "dataCriacao":"05\/07\/1937",
        "dataExtincao":"30\/12\/1944",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"7.217 |#| 6.574",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 7.217, de 30 de Dezembro de 1944. Extingue, no Ministério da Educação e Saúde, a Comissão do Plano da Universidade do Brasil, cria no Departamento Administrativo do Serviço Público, o Escritório Técnico da Cidade Universitária da Universidade do Brasil e dispõe sobre os recursos necessários ao início dos trabalhos deste último. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 303-304, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.574, de 8 de Junho de 1944. Dispõe sobre a definitiva localização da Universidade do Brasil e declara de utilidade pública os prédios e terrenos da Vila Valqueire (antiga Fazenda do Valqueire), no Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 168, 1944.",
        "DataPromungacao":"30\/12\/1944 |#| 08\/06\/1944"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão do Plano Rodoviário Nacional",
        "dataCriacao":"19\/02\/1942",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão do Programa Nacional de Alfabetização e Cidadania",
        "dataCriacao":"11\/09\/1990",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação  ",
        "TermoIndexacao":"Alfabetização |#| Cidadania",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão do Registro Geral e Estatística das Terras Públicas e Possuídas",
        "dataCriacao":"30\/03\/1870",
        "dataExtincao":"23\/02\/1876",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Inspetoria Geral das Terras e Colonização",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Instrução",
        "NumeroDiploma":"6.129 |#| 5.788 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 6.129, de 23 de fevereiro de 1876. Organiza a Inspetoria Geral das Terras e Colonização. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 247, 1876. |#| BRASIL. Decreto n. 5.788, de 4 de novembro de 1874. Aprova as Instruções pelas quais deve reger-se a Comissão de Registro Geral e Estatística das Terras Públicas e Possuídas . Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 2, p. 1157-1159, 1875. |#| INSTRUÇÃO a que se refere o aviso n. 9, de 30 de Março de 1870. In: BRASIL. Ministério da Agricultura Comércio e Obras Públicas, Relatório Ministerial de 1869. Tipografia Universal de Laemmert, Rio de Janeiro, 1870 (anexo). ",
        "DataPromungacao":"23\/02\/1876 |#| 04\/11\/1874 |#| 30\/03\/1870"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão do Vale do São Francisco",
        "dataCriacao":"15\/12\/1948",
        "dataExtincao":"28\/02\/1967",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Superintendência do Vale do São Francisco",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento regional |#| Irrigação |#| Vale do São Francisco",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"292 |#| 38.969 |#| 2.599 |#| 26.319 |#| 541",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 292, de 28 de fevereiro de 1967. Cria a Superintendência do Vale do São Francisco, extingue a Comissão do Vale do São Francisco. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 280, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 38.969, de 4 de abril de 1956. Regulamenta o artigo 8º da lei n. 2.599, de 13 de setembro de 1955. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 97, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 2.599, de 13 de setembro de 1955. Dispõe sobre o Plano Geral de Aproveitamento Econômico do Vale do São Francisco. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Legislativo, Rio de Janeiro, 22 set. 1955. Seção 1, p. 17801. |#| BRASIL. Decreto n. 26.319, de 5 de fevereiro de 1949. Fixa o local da sede da Comissão do Vale do São Francisco. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 231, 1950. |#| BRASIL. Lei n. 541, de 15 de dezembro de 1948. Cria a Comissão do Vale do São Francisco. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 560, 1948.",
        "DataPromungacao":"28\/02\/1967 |#| 04\/04\/1956 |#| 13\/09\/1955 |#| 05\/02\/1949 |#| 15\/12\/1948"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão dos Estudos do Álcool-Motor",
        "dataCriacao":"04\/08\/1931",
        "dataExtincao":"01\/06\/1933",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto do Açúcar e do Álcool",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Açúcar |#| Álcool |#| Indústria sucroalcooleira",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22789",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.789, de 1º de junho de 1933. Cria o Instituto do Açúcar e do Álcool. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 jun. 1933. Seção 1, p. 11195-11197.",
        "DataPromungacao":"01\/06\/1933"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Especial da Faixa de Fronteiras",
        "dataCriacao":"18\/03\/1939",
        "dataExtincao":"18\/09\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional |#| Conselho de Segurança Nacional |#| Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Faixa de fronteira |#| Obras públicas",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"6.559 |#| 900 |#| 200 |#| 4.783 |#| 1.164",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 6.559, de 18 de setembro de 1978. Extingue a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras - CEFF. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 857, 1978. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 900, de 29 de setembro de 1969. Altera as disposições do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1382, 1969. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.783, de 5 de outubro de 1942. Dispõe sobre a organização do Conselho de Segurança Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 out. 1942. Seção 1, p. 14947. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 1.164, de 18 de março de 1939. Dispõe sobre as concessões de terras e vias de comunicação na faixa da fronteira, bem como sobre as indústrias aí situadas. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 23 mar. 1939. Seção 1, p. 6.615.",
        "DataPromungacao":"18\/09\/1978 |#| 29\/09\/1969 |#| 25\/02\/1967 |#| 05\/10\/1942 |#| 18\/03\/1939"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Especial de Alimentação Animal",
        "dataCriacao":"01\/06\/1976",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Especial de Construção da Rodovia Belém-Brasília",
        "dataCriacao":"15\/05\/1958",
        "dataExtincao":"19\/11\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério dos Transportes |#| Ministério do Interior |#| Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia |#| Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"73.164 |#| 60.539 |#| 200 |#| 5.173 |#| 499 |#| 3.974 |#| 50.272",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.164, de 19 de novembro de 1973. Extingue a Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (Rodobrás). Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, tomo 1, p. 294, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 60.539, de 6 de abril de 1967. Revoga o Decreto n. 56.465, de 15 de junho de 1965, transfere encargos ao Ministério dos Transportes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1113, 1967.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967. |#| BRASIL. Lei n. 5.173, de 27 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - SPVEA, cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p.1512, 1966.  |#| BRASIL. Decreto n. 499, de 15 de janeiro de 1962. Dispõe sobre a aplicação de crédito especial aberto pelo decreto n. 420, de 26 de dezembro de 1961. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 jan. 1962. Seção 1, p. 476. |#| BRASIL. Lei n. 3.974, de 25 de outubro de 1961. Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia ? Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (Rodobrás) o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00, destinado à complementação das obras de implantação, construção e pavimentação da rodovia Belém-Brasília. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 12, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 50.272, de 15 de fevereiro de 1961. Revoga o decreto n. 43.710, de 15 de maio de 1958. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 405, 1961.",
        "DataPromungacao":"19\/11\/1973 |#| 06\/04\/1967 |#| 25\/02\/1967 |#| 27\/10\/1966 |#| 15\/01\/1962 |#| 25\/10\/1961 |#| 15\/02\/1961"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Especial de Recursos [Ministério da Agricultura]",
        "dataCriacao":"10\/02\/1976",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"309 |#| 599",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 599, de 9 de julho de 1992. Altera a estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jul. 1992. Seção 1, p. 8893.",
        "DataPromungacao":"16\/10\/1992 |#| 09\/07\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Executiva Central",
        "dataCriacao":"13\/01\/1972",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Efemérides |#| Independência, 1822",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Executiva da Pesca",
        "dataCriacao":"04\/12\/1942",
        "dataExtincao":"31\/12\/1945",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"8.526 |#| 6.843 |#| 5.530",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 8.526, de 31 de dezembro de 1945. Extingue a Comissão Executiva da Pesca criada pelo decreto-lei n. 5.030, de 4 de dezembro de 1942. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 jan. 1946. Seção 1, p. 113. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 6.843 de 31 de agosto de 1944. Altera o del. 5.530, de 28 de maio de 1943. Coleção de Leis do Brasil, v. 5, p. 168, 1944.
 
  |#| BRASIL. Decreto-lei n. 5.530 de 28 de maio de 1943. Altera o Decreto-Lei n. 5.530, de 28 de maio de 1943. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 31 mai. 1943, Seção 1, p. 8435.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1945 |#| 31\/08\/1944 |#| 28\/05\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Executiva da Rede Nacional de Armazéns e Silos",
        "dataCriacao":"22\/06\/1955",
        "dataExtincao":"21\/03\/1956",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Comissão Consultiva de Armazéns e Silos",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República  ",
        "TermoIndexacao":"Armazenagem de alimentos |#| Ensilagem",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"38916",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 38.916, de 21 de março de 1956. Reorganiza a Comissão para Assuntos de Armazéns e Silos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 82, 1956.",
        "DataPromungacao":"21\/03\/1956"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Executiva das Frutas",
        "dataCriacao":"04\/12\/1942",
        "dataExtincao":"24\/01\/1946",
        "Antecessor":"Comissão de Controle da Produção e Comércio de Bananas |#| Junta Reguladora do Comércio de Laranja",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Fruta |#| Fruticultura",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"8.810 |#| 5.532 |#| 3.635 |#| 3.568",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 8.810, de 24 de janeiro de 1946. Extingue a Comissão Executiva de Frutas, criada pelo decreto-lei n. 5.032, de 4 de Dezembro de 1942. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 322, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.532, de 28 de maio de 1943. Regulamenta o Instituto Nacional do Mate. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 31 mai. 1943. Seção 1, p. 8436. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.635, de 18 de setembro de 1941. Cria, na Comissão de Defesa da Economia Nacional, a Junta Reguladora do Comércio de Laranja e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 20 set. 1941. Seção 1, p. 18231. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 3.568, de 29 de Agosto de 1941. Cria no Ministério da Agricultura, a Comissão de Controle da Produção e Comércio de Bananas e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 1 set 1941. Seção 1, p. 17.100.",
        "DataPromungacao":"24\/01\/1946 |#| 28\/05\/1943 |#| 18\/09\/1941 |#| 29\/08\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Executiva de Armazéns e Silos",
        "dataCriacao":"21\/03\/1956",
        "dataExtincao":"12\/11\/1963",
        "Antecessor":null,
        "Sucessor":"Companhia Brasileira de Armazenamento",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República    |#| Ministério da Agricultura |#| Presidência da República  ",
        "TermoIndexacao":"Armazenagem de alimentos |#| Ensilagem",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"52.819 |#| 51.197 |#| 40.855 |#| 38.916",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 52.819, de 12 de novembro de 1963. Aprova os atos constitutivos e os estatutos da Companhia Brasileira de Armazenamento ? CIBRAZEM. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 316, 1964. |#| BRASIL. Decreto n. 51.197, de 16 de agosto de 1961. Cria a Superintendência de Armazéns e Silos ? SAS. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 442, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 40.855, de 30 de janeiro de 1957. Transfere para o Ministério da Agricultura a Comissão Consultiva de Armazéns e Silos, criada pelo decreto n. 38.916, de 21 de março de 1956. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, p.126, 1957. |#| BRASIL. Decreto n. 38.916, de 21 de março de 1956. Reorganiza a Comissão para Assuntos de Armazéns e Silos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 82, 1956.",
        "DataPromungacao":"12\/11\/1963 |#| 16\/08\/1961 |#| 30\/01\/1957 |#| 21\/03\/1956"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Executiva de Comemoração do Centenário da Independência",
        "dataCriacao":"24\/10\/1921",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República  ",
        "TermoIndexacao":"Efemérides |#| Independência, 1822",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"15.569 |#| 4.175",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 15.569, de 22 de julho de 1922. Altera a denominação da Exposição Nacional Comemorativa do Centenário da Independência. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 30, 1923. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 4.175, de 11 de novembro de 1920. Autoriza o Poder Executivo a promover, conforme melhor convier aos interesses nacionais, a comemoração do centenário da Independência Política do Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 279, 1921.",
        "DataPromungacao":"22\/07\/1922 |#| 11\/11\/1920"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira",
        "dataCriacao":"20\/02\/1957",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"309 |#| 150 |#| 86.179 |#| 51.242 |#| 41.243",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 86.179, de 6 de julho de 1981. Institui um fundo especial de natureza contábil na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 282, 1981. |#| BRASIL. Decreto n. 51.242, de 23 de agosto de 1961. Altera dispositivos do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira, baixado pelo Decreto n. 41.243, de 3 de abril de 1957, o qual foi parcialmente alterado pelo Decreto n. 43.027, de 9 de janeiro de 1958. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 873, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 41.243, de 3 de abril de 1957. Aprova o regulamento para a aplicação do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira, a que se refere o Decreto n. 40.987, de 20 de fevereiro de 1957. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 317, 1957.",
        "DataPromungacao":"16\/10\/1992 |#| 15\/03\/1990 |#| 06\/07\/1981 |#| 23\/08\/1961 |#| 03\/04\/1957"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Executiva do Plano Siderúrgico Nacional",
        "dataCriacao":"04\/03\/1940",
        "dataExtincao":"30\/01\/1941",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"3002",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.002, de 30 de janeiro de 1941. Autoriza a constituição da Companhia Siderúrgica Nacional e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 1º fev. 1941. Seção 1, p. 1941.",
        "DataPromungacao":"30\/01\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Executiva do Sal",
        "dataCriacao":"28\/02\/1967",
        "dataExtincao":"21\/11\/1986",
        "Antecessor":"Instituto Brasileiro do Sal",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Indústrias |#| Sal",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93614",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.614, de 21 de novembro de 1986. Extingue os órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 nov. 1986. Seção 1, p. 17574.",
        "DataPromungacao":"21\/11\/1986"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Executiva do Sisal",
        "dataCriacao":"15\/07\/1958",
        "dataExtincao":"11\/10\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"9",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963.",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Executiva dos Produtos de Mandioca",
        "dataCriacao":"04\/12\/1942",
        "dataExtincao":"11\/10\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura  ",
        "TermoIndexacao":"Indústrias |#| Mandioca",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"9 |#| 8.045 |#| 5.531",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.045, de 6 de outubro de 1945. Modifica o decreto-lei n. 5.447, de 30 de abril de 1943. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 18, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.531, de 28 de maio de 1943. Dá nova redação ao Decreto-Lei n. 5.031, de 4 de dezembro de 1942. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 31 maio 1943. Seção 1, p. 8463.",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962 |#| 06\/10\/1945 |#| 28\/05\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Federal de Saneamento da Baixada Fluminense",
        "dataCriacao":"26\/02\/1910",
        "dataExtincao":"28\/06\/1916",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Baixada Fluminense (RJ) |#| Saneamento",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Relatório |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Relatório",
        "NumeroDiploma":"12.112 |#|  |#| 10.753 |#| 9.862 |#| 4 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.112, de 28 de junho de 1916. Extingue a Comissão Federal de Saneamento da Baixada Fluminense. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 852, 1917. |#| BRASIL. Ministério da Viação e Obras Públicas. Relatório do ano de 1916 apresentado ao Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: s. n., 1911, p. 316-317. |#| BRASIL. Decreto n. 10.753, de 11 de fevereiro de 1914. Aprova a planta e o orçamento dos trabalhos finais de saneamento da parte norte da baixada fluminense, compreendida entre as bacias dos rios Estrela, Iriri e Suru. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 fev. 1914. Seção 1, p. 2273. |#| BRASIL. Decreto n. 9.862, de 6 de novembro de 1912. Aprova o projeto e os orçamentos para abertura dos canais das barras dos rios Guapi e Magé, na baixada do Estado do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 336, 1916. |#| BRASIL. Decisão n. 4, de 26 de outubro de 1910. Aprova as instruções para os trabalhos de saneamento da baixada litoral à baía do Rio de Janeiro. Decisões do Governo da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 5-7, 1915. |#| BRASIL. Ministério da Viação e Obras Públicas. Relatório do ano de 1910 apresentado ao Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: s. n., 1911, p. 473-484.",
        "DataPromungacao":"28\/06\/1916 |#| 00\/00\/1916 |#| 11\/02\/1914 |#| 06\/11\/1912 |#| 26\/10\/1910 |#| 00\/00\/1910"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"18\/09\/1903",
        "dataExtincao":"03\/11\/1911",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Administração portuária |#| Obras públicas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"9.078 |#| 1.606 |#| 4.969",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 9.078, de 3 de novembro de 1911. Aprova o Regulamento para a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 372-389, 1915. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 4.969, de 18 de setembro de 1903. Aprova os planos, plantas e orçamentos para a execução das obras de melhoramento do porto do Rio de Janeiro, declara desapropriados os prédios e terrenos nelas compreendidos e cria uma caixa especial para esses serviços. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, p. 633-635, 1907.",
        "DataPromungacao":"03\/11\/1911 |#| 29\/12\/1906 |#| 18\/09\/1903"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Geral de Investigações",
        "dataCriacao":"17\/12\/1968",
        "dataExtincao":"29\/12\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça  ",
        "TermoIndexacao":"Corrupção |#| Investigação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"82.961 |#| 502 |#| 446",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 82.961, de 29 de dezembro de 1978. Declara extinta a Comissão Geral de Investigações. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 dez. 1978. Seção 1, p. 21098. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 502, de 17 de março de 1969. Estabelece medidas acautelosas para o confisco de bens previsto no artigo 8º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968 e no Ato Complementar n. 42, de 27 de janeiro de 1969. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 mar. 1969. Seção 1, p. 2249. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 446, de 3 de fevereiro de 1969. Modifica a redação dos artigos 4º e 9º do Decreto-Lei n. 359, de 17 de dezembro de 1968, que criou a Comissão Geral de Investigações. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 fev. 1969. Seção 1, p. 1122.",
        "DataPromungacao":"29\/12\/1978 |#| 17\/03\/1969 |#| 03\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Interministerial para a Preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Meio-Ambiente",
        "dataCriacao":"25\/04\/1990",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Comissão Interministerial sobre Alterações Climáticas",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Relações Exteriores",
        "TermoIndexacao":"Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, Rio de Janeiro, 1992 |#| Meio ambiente",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Interministerial sobre Alterações Climáticas",
        "dataCriacao":"31\/10\/1989",
        "dataExtincao":"25\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Comissão Interministerial para a Preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Meio-Ambiente e Desenvolvimento",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Geral das Relações Exteriores",
        "TermoIndexacao":"Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, Rio de Janeiro, 1992 |#| Meio ambiente",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99221",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.221, de 25 de abril de 1990. Cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento - CIMA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 abr. 1990, p. 7794.",
        "DataPromungacao":"25\/04\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Legislativa [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores]",
        "dataCriacao":"06\/12\/1930",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores  ",
        "TermoIndexacao":"Legislação |#| Organização judiciária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19829",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.829, de 6 de abril de 1931. Substitui um dos membros da Comissão Legislativa. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 299, 1942.",
        "DataPromungacao":"06\/04\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Nacional de Alimentação",
        "dataCriacao":"17\/02\/1945",
        "dataExtincao":"30\/11\/1972",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Organização Sanitária da Secretaria de Saúde Pública |#| Ministério da Saúde   |#| Ministério da Educação e Saúde   |#| Conselho Federal de Comércio Exterior",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Alimentação e Nutrição",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"5.829 |#| 66.623 |#| 52.720 |#| 48.900 |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 29.446 |#| 970",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 5.829, de 30 de novembro de 1972. Cria o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1540-1541, 1972. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 52.720, de 21 de outubro de 1963. Transfere à Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB atribuições da Comissão Nacional de Alimentação. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1261, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 48.900, de 26 de agosto de 1960. Altera a redação do artigo 2°, alínea F, do Decreto n. 29.850, de 6 de agosto de 1951. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 836, 1960.  |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 nov. 1953. Seção 1, p. 19803. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 29.446, de 6 de abril de 1951. Atribui funções à Comissão Nacional de Alimentação ? CNA. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 23, 1951.  |#| BRASIL. Lei n. 970, de 16 de dezembro de 1949. Dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 376, 1949. ",
        "DataPromungacao":"30\/11\/1972 |#| 22\/05\/1970 |#| 21\/10\/1963 |#| 26\/08\/1960 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 06\/04\/1951 |#| 16\/12\/1949"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Nacional de Avicultura",
        "dataCriacao":"31\/12\/1959",
        "dataExtincao":"11\/10\/1962",
        "Antecessor":"Comissão de Estudo da Avicultura Nacional",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Divisão de Fomento da Produção Animal [do Departamento Nacional da Produção Animal]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"9",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963.",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Nacional de Belas Artes",
        "dataCriacao":"19\/12\/1951",
        "dataExtincao":"30\/06\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Fundação Nacional de Arte",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Arte |#| Departamento de Assuntos Culturais |#| Ministério da Educação e Cultura   |#| Ministério da Educação e Saúde  ",
        "TermoIndexacao":"Artes",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"6.426 |#| 6.312 |#| 471 |#| 66.967",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 6.426, de 30 de junho de 1977. Altera dispositivos da Lei n. 1.512, de 19 de dezembro de 1951, que cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 462, 1977. |#| BRASIL. Lei n. 6.312, de 16 de dezembro de 1975. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Arte. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 796, 1975. |#| BRASIL. Portaria n. 471, de 1 de outubro de 1975. [Aprova o Regimento Interno do Departamento de Assuntos Culturais]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 21 out. 1975. Seção 1, p. 1395. |#| BRASIL. Decreto n 66.967, de 27 de julho de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 119-123, 1970.",
        "DataPromungacao":"30\/06\/1977 |#| 16\/12\/1975 |#| 01\/10\/1975 |#| 27\/07\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Nacional de Bem-Estar Social",
        "dataCriacao":"29\/09\/1951",
        "dataExtincao":"27\/01\/1955",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio  ",
        "TermoIndexacao":"Bem-estar social",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"37.009 |#| 36.827",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 37.009, de 9 de março de 1955. Dispõe sobre a liquidação da extinta Comissão Nacional de Bem-Estar Social. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 399, 1955. |#| BRASIL. Decreto n. 36.827, de 27 de janeiro de 1955. Extingue a Comissão Nacional de Bem-Estar Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 105, 1955.",
        "DataPromungacao":"09\/03\/1955 |#| 27\/01\/1955"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Nacional de Combustíveis e Lubrificantes",
        "dataCriacao":"24\/10\/1941",
        "dataExtincao":"09\/08\/1946",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"9560",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 9.560, de 9 de agosto de 1946. Extingue a Comissão da Indústria de Material Elétrico - CIME e a Comissão Nacional de Combustíveis e Lubrificantes. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 12 ago. 1946. Seção 1, p. 11587.",
        "DataPromungacao":"09\/08\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Nacional de Controle da Meningite",
        "dataCriacao":"25\/07\/1974",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde |#| Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças [da Secretaria de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Meningite",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Nacional de Energia Nuclear",
        "dataCriacao":"10\/10\/1956",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República |#| Ministério das Minas e Energia |#| Presidência da República |#| Ministério das Minas e Energia |#| Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Assuntos Estratégicos |#| Presidência da República |#| Ministério das Minas e Energia |#| Presidência da República |#| Ministério das Minas e Energia   |#| Presidência da República  ",
        "TermoIndexacao":"Energia nuclear |#| Política nuclear",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Resolução Executiva |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"339 |#| 150 |#| 99.244 |#| 7.781 |#| 2.464 |#| 93.337 |#| 20\/82 |#| 68\/80 |#| 248\/79 |#| 229 |#| 11\/79 |#| 83.783 |#| 419 |#| 75.468 |#| 5.740 |#| 67.620 |#| 1.091 |#| 66.235 |#| 764 |#| 62.710 |#| 60.900 |#| 200 |#| 53.735 |#| 3.782 |#| 47.574",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 339, de 12 de novembro de 1991. Aprova a nova estrutura regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 nov. 1991. Seção 1, p. 25757. |#| BRASIL. Decreto n. 150, de 15 de junho de 1991. Aprova a estrutura regimental da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jun. 1991. Seção 1, p. 11591. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, n. 3, p. 1911-2054, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 7.781, de 27 de junho de 1989. Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da lei n. 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 443, 1989. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.464, de 31 de agosto de 1988. Altera a denominação da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. e transfere bens de sua propriedade . Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 537, 1988. |#| BRASIL. Decreto n. 93.337, de 6 de outubro de 1986. Dispõe sobre a subordinação da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1021, 1986.
  |#| BRASIL. Portaria n. 20\/82, de 8 de março de 1982. [Transfere a vinculação do Departamento do Pessoal da Presidência para a Diretoria Executiva II]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 18 mar. 1982. Seção 1, p. 2349.
  |#| BRASIL. Portaria n. 68\/80, de 22 de agosto de 1980. [Transfere a vinculação do Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD, da Diretoria Executiva III para a Executiva I]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 8 set. 1980. Seção 1, p. 17794.
  |#| BRASIL. Portaria n. 248\/79, de 14 de dezembro de 1979. [Constitui uma Comissão de Estudo para elaborar norma sobre \"modelo padrão de relatório de análise de segurança para fábrica de elementos combustíveis\"]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 8 jan. 1980. Seção 1, p. 80.
  |#| BRASIL. Portaria n. 229, de 23 de novembro de 1979. [Vincula em caráter temporário na Diretoria Executiva I - DEX-I o Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD, e na Diretoria Executiva II - DEX-II o Instituto de Engenharia Nuclear - IEN]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 10 dez. 1979. Seção 1, p. 6932.
  |#| BRASIL. Resolução n. 11\/79, de 16 de outubro de 1979. [Aprova a constituição de Comitês Consultivos Técno-Científicos - CCTCS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 9 nov. 1979. Seção 1, p. 6311.
  |#| BRASIL. Decreto n. 83.783, de 26 de julho de 1979. Dispõe sobre a reversão, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, do Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD e do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 585, 1979. |#| BRASIL. Portaria n. 419, de 8 de abril de 1975. [Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 8 abr. 1975. Seção 1, p. 4007. |#| BRASIL. Decreto n. 75.468, de 11 de março de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Minas e Energia. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 238, 1975. |#| BRASIL. Lei n. 5.740, de 1 de dezembro de 1971. Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a constituir sociedade por ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1576, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 67.620, de 19 de novembro de 1970. Extingue o Instituto de Energia Atômica - IEA, como órgão integrante da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1119, 1970.
  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.091, de 12 de março de 1970. Altera a legislação relativa ao imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 157, 1970.
  |#| BRASIL. Decreto n. 66.235, de 19 de fevereiro de 1970. Reestrutura a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 99, 1970. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 764, de 15 de agosto de 1969. Autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais ? CPRM. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 122, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 62.710, de 16 de maio de 1968. Altera o artigo 2° do Decreto n. 53.735, de 18 de março de 1964, para modificar a formação de capital da sociedade subsidiária a ser constituída pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália , São Paulo, v. 2, p. 551, 1968.  |#| BRASIL. Decreto n. 60.900, de 26 de junho de 1967. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração indireta. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1532, 1967.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Decreto n. 53.735, de 18 de março de 1964. Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, a criar uma sociedade subsidiária e subscrever a maioria de suas ações. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 237, 1964.  |#| BRASIL. Lei n. 3.782, de 22 de julho de 1960. Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 685, 1960.  |#| BRASIL. Decreto n. 47.574, de 31 de dezembro de 1959. Cria na Comissão Nacional de Energia Nuclear a Superintendência do Projeto Mambucaba. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 556, 1960.",
        "DataPromungacao":"12\/11\/1991 |#| 15\/06\/1991 |#| 10\/05\/1990 |#| 27\/06\/1989 |#| 31\/08\/1988 |#| 06\/10\/1986 |#| 08\/03\/1982 |#| 22\/08\/1980 |#| 14\/12\/1979 |#| 23\/11\/1979 |#| 16\/10\/1979 |#| 26\/07\/1979 |#| 08\/04\/1975 |#| 11\/03\/1975 |#| 01\/12\/1971 |#| 19\/11\/1970 |#| 12\/03\/1970 |#| 19\/02\/1970 |#| 15\/08\/1969 |#| 16\/05\/1968 |#| 26\/06\/1967 |#| 25\/02\/1967 |#| 18\/03\/1964 |#| 22\/07\/1960 |#| 31\/12\/1959"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes",
        "dataCriacao":"28\/04\/1936",
        "dataExtincao":"30\/12\/1976",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Câmara Técnica de Entorpecentes e Tóxicos [do Conselho Nacional de Saúde]",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Fiscalização |#| Superintendência de Fiscalização |#| Ministério das Relações Exteriores",
        "TermoIndexacao":"Entorpecentes",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"78.992 |#| 74.033 |#| 70.102 |#| 70.102 |#| 5.726 |#| 69.382 |#| 5.708 |#| 66.623 |#| 65.253 |#| 753 |#| 159 |#| 8.647 |#| 4.720 |#| 2.375",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 78.992, de 21 de dezembro de 1976. Regulamenta a lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 996-999, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.033, de 20 de maio de 1974. Transfere para o Ministério da Saúde encargos cometidos ao Ministério da Educação e Cultura pelo decreto n. 69.845, de 27 de dezembro de 1971. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 169, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 70.102, de 3 de fevereiro de 1972. Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 121-122, 1972. |#| BRASIL. Decreto n. 70.102, de 3 de fevereiro de 1972. Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 121-122, 1972. |#| BRASIL. Lei n. 5.726, de 29 de outubro de 1971. Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1387, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 69.382, de 19 de outubro de 1971. Regulamenta a Lei n. 5.708, de 4 de outubro de 1971, que dispõe sobre a concessão de gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva (órgãos de primeiro, segundo e terceiro graus). Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 out. 1971. Seção 1, p. 8444. |#| BRASIL. Lei n. 5.708, de 4 de outubro de 1971. Dispõe sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 1971. Seção 1, p. 8017. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 753, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sobre a fiscalização de laboratórios que produzam ou manipulem substâncias ou produtos entorpecentes e seus equiparados, de firmas distribuidoras ou depositárias das referidas substâncias, distribuição de amostras desses produtos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1089, 1969. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 159, de 10 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre as substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 356, 1967. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.647, de 11 de janeiro de 1946. Dá nova redação ao § 2º, artigo 1º, do decreto-lei n. 3.114, de 13 de março de 1941, que dispõe sobre a fiscalização de entorpecentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 59, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.720, de 21 de setembro de 1942. Fixa normas gerais para o cultivo de plantas entorpecentes e para a extração, transformação e purificação dos seus princípios ativo-terapêuticos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 288-289, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.375, de 8 de julho de 1940. Altera o decreto-lei n. 891, de 25 de novembro de 1938. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 355, 1940.",
        "DataPromungacao":"21\/12\/1976 |#| 20\/05\/1974 |#| 03\/02\/1972 |#| 03\/02\/1972 |#| 29\/10\/1971 |#| 19\/10\/1971 |#| 04\/10\/1971 |#| 22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 11\/08\/1969 |#| 10\/02\/1967 |#| 11\/01\/1946 |#| 21\/09\/1942 |#| 08\/07\/1940"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Nacional de Moral e Civismo",
        "dataCriacao":"12\/09\/1969",
        "dataExtincao":"21\/11\/1986",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura  ",
        "TermoIndexacao":"Educação moral e cívica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93.613 |#| 91.144 |#| 87.062 |#| 81.454 |#| 70.025 |#| 66.967 |#| 66.296",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.613, de 21 de novembro de 1986. Extingue órgãos do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 nov. 1986. Seção 1, p. 17574. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 2, p. 294, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 70.025, de 24 de janeiro de 1972. Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 69, 1972. |#| BRASIL. Decreto n 66.967, de 27 de julho de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 119-123, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 66.296, de 3 de março de 1970. Provê sobre a estrutura básica do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 141, 1970.",
        "DataPromungacao":"21\/11\/1986 |#| 15\/03\/1985 |#| 29\/03\/1982 |#| 17\/03\/1978 |#| 24\/01\/1972 |#| 27\/07\/1970 |#| 03\/03\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Nacional de Mortalidade Materna",
        "dataCriacao":"07\/04\/1994",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Assistência materno-infantil",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos ",
        "dataCriacao":"27\/02\/1967",
        "dataExtincao":"30\/12\/1976",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Câmara Técnica de Alimentos [do Conselho Nacional de Saúde]",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Organização Sanitária  |#| Superintendência de Fiscalização |#| Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Alimentos |#| Normalizações técnicas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"79.056 |#| 65.253",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969.",
        "DataPromungacao":"30\/12\/1976 |#| 01\/10\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Nacional de Política Agrária",
        "dataCriacao":"25\/07\/1951",
        "dataExtincao":"15\/02\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Conselho Nacional de Reforma Agrária",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Imigração |#| Indigenismo |#| Política fundiária |#| Reforma agrária",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros",
        "NumeroDiploma":"612-A",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 612-A, de 15 de fevereiro de 1962. Cria o Conselho Nacional de Reforma Agrária. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 178, 1962.",
        "DataPromungacao":"15\/02\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Nacional de Proteção à Família",
        "dataCriacao":"10\/11\/1939",
        "dataExtincao":"10\/11\/1940",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Família |#| Proteção à família",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana",
        "dataCriacao":"06\/07\/1974",
        "dataExtincao":"20\/04\/1979",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano",
        "Ministerio":"Ministério do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Interior  ",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento urbano |#| Política Nacional de Desenvolvimento Urbano",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"83.355 |#| 4",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 83.355, de 20 de abril de 1979. Cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 364, 1979. |#| BRASIL. Portaria n. 4, de 22 de novembro de 1978. [Dispõe sobre a Secretaria Executiva da Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana - CNPU]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 6 dez. 1978. Seção 1, p. 19564.",
        "DataPromungacao":"20\/04\/1979 |#| 22\/11\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Nacional de Sementes e Mudas",
        "dataCriacao":"07\/06\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura  ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Portaria |#| Resolução |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"150 |#| 229 |#| 1 |#| 1.008",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 229, de 30 de julho de 1980. [Altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Portaria n. 1.172, 21 de favereiro de 1978]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 ago. 1980. Seção 1, p. 15363. |#| BRASIL. Resolução n. 1, de julho de 1980. [Estabelece o Regimento Interno da Comissão Nacional de Sementes e Mudas] . Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 ago. 1980. Seção 1, p. 15518. |#| BRASIL. Portaria n. 1.008, de 14 de novembro de 1978. [Estabelece normas à instituição das Comissões Estaduais de Sementes e Mudas]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 261, 1978.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 30\/07\/1980 |#| 00\/07\/1980 |#| 14\/11\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Nacional do Gasogênio",
        "dataCriacao":"28\/02\/1939",
        "dataExtincao":"24\/09\/1948",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura  ",
        "TermoIndexacao":"Gasogênio",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"405 |#| 5.796",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 405, de 24 de setembro de 1948. Extingue a Comissão Nacional do Gasogênio. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 155, 1948. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.796, de 3 de setembro de 1943. Altera disposições do decreto-lei n. 4.521, de 24 de julho de 1942, que reorganizou a Comissão Nacional do Gasogênio. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 122, 1943.",
        "DataPromungacao":"24\/09\/1948 |#| 03\/09\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Nacional do Livro Didático",
        "dataCriacao":"30\/12\/1938",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"2.934 |#| 2.359 |#| 1.417",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 2.934, de 31 de Dezembro de 1940. Dispõe sobre o regime do livro didático e sobre o funcionamento da Comissão Nacional do Livro Didático no ano de 1941. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 8 jan. 1940. Seção 1, p. 351. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.359, de 3 de Julho de 1940. Dispõe sobre o regime de livro didático e sobre o funcionamento da Comissão Nacional do Livro Didático no ano de 1940. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 6, 1940. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.417, de 13 de Julho de 1939. Dispõe sobre o regime do livro didático. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 19, 1939.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1940 |#| 03\/07\/1940 |#| 13\/07\/1939"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão para o Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas",
        "dataCriacao":"06\/04\/1992",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Permanente de Aditivos",
        "dataCriacao":"04\/05\/1978",
        "dataExtincao":"14\/01\/1987",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Câmara Técnica de Alimentos [do Conselho Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Aditivos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93933",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.933, de 14 de janeiro de 1987. Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 33, 1987.",
        "DataPromungacao":"14\/01\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Permanente de Crenologia",
        "dataCriacao":"08\/08\/1945",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"9",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963.",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Permanente de Detergentes e Desinfetantes",
        "dataCriacao":"04\/05\/1978",
        "dataExtincao":"14\/01\/1987",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Câmara Técnica de Saneantes e Domissanitários [do Conselho Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Desinfetante |#| Detergente",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93933",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.933, de 14 de janeiro de 1987. Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 33, 1987.",
        "DataPromungacao":"14\/01\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Permanente de Direito Social",
        "dataCriacao":"31\/05\/1943",
        "dataExtincao":"04\/08\/1971",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ",
        "TermoIndexacao":"Direito do trabalho |#| Legislação trabalhista |#| Trabalho",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"69.014 |#| 51.860 |#| 252 |#| 137 |#| 23 |#| 114 |#| 292",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 69.014, de 4 de agosto de 1971. Dispõe sobre a reorganização preliminar do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1099, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 51.860, de 22 de março de 1963. Dispõe sobre a Comissão Permanente de Direito Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 738, 1963. |#| BRASIL. Portaria n. 252, de 14 de janeiro de 1960. Dá nova redação ao artigo 2º e ao § 1º do artigo 3º da portaria n. 122, de 28 de junho de 1958. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 26 jun. 1960. Suplemento.
 
  |#| BRASIL. Portaria n. 137, de 2 de outubro de 1957. [Altera Regimento Interno da CPDS]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 out. 1957. Seção 1, p. 23236. |#| BRASIL. Portaria n. 23, de 24 de março de 1954. [Designa comissão organizadora para participação do Brasil na 37ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 mar. 1954. Seção 1, p. 4928. |#| BRASIL. Portaria n. 114, de 12 de setembro de 1952. [Acrescenta dipositivo ao Regimento Interno da CPDS]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 set. 1952. Seção 1, p. 14478. |#| BRASIL. Portaria n. 292, de 1 de dezembro de 1948. [Mantém no Gabinete do Ministro a referida comissão]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 3 dez. 1948. Seção 1, p. 17234.",
        "DataPromungacao":"04\/08\/1971 |#| 22\/03\/1963 |#| 14\/01\/1960 |#| 02\/10\/1957 |#| 24\/03\/1954 |#| 12\/09\/1952 |#| 01\/12\/1948"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Permanente de Exposições e Feiras",
        "dataCriacao":"24\/04\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Exposições |#| Feira do Brasil",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Permanente de Inseticidas e Raticidas",
        "dataCriacao":"04\/05\/1978",
        "dataExtincao":"14\/01\/1987",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Câmara Técnica de Saneantes Domissanitários [do Conselho Nacional de Saúde] ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93933",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.933, de 14 de janeiro de 1987. Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 33, 1987.",
        "DataPromungacao":"14\/01\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Permanente de Revenda de Material",
        "dataCriacao":"27\/06\/1947",
        "dataExtincao":"19\/10\/1961",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":null,
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":" Ministério da Agricultura  ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"61 |#| 774",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 61, de 19 de outubro de 1961. Institui a Comissão de Revenda de Material Agropecuário - CRMA. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 83, 1961. Conselho de Ministros. |#| BRASIL. Portaria n. 774, de 30 de junho de 1955. Baixa instruções para a compra e revenda de material e reprodutores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 199, 1956.",
        "DataPromungacao":"19\/10\/1961 |#| 30\/06\/1955"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Permanente de Revisão de Farmacopeia",
        "dataCriacao":"01\/07\/1942",
        "dataExtincao":"14\/01\/1987",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Câmara Técnica de Medicamentos [do Conselho Nacional de Saúde] |#| Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia |#| Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93.933 |#| 204\/Bsb |#| 485-Bsb |#| 224 |#| 66.623",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.933, de 14 de janeiro de 1987. Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 33, 1987. |#| BRASIL. Portaria n. 204\/Bsb, de 4 de maio de 1978. Aprova o Regimento Interno das câmaras técnicas do Conselho Nacional de Saúde. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 maio 1978. Seção 1, p. 6708.
  |#| BRASIL. Portaria n. 485-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Integra provisoriamente alguns órgãos à Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária até que seja baixado Regimento]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755. |#| BRASIL. Portaria n. 224, de 3 de agosto de 1970. Aprova o Regimento para a Divisão Nacional de Fiscalização, da Secretaria de Saúde Pública, do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 1497, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970.",
        "DataPromungacao":"14\/01\/1987 |#| 04\/05\/1978 |#| 31\/12\/1976 |#| 03\/08\/1970 |#| 22\/05\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Permanente do Setor Leiteiro",
        "dataCriacao":"15\/05\/1987",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Pró-Olimpíada 2000",
        "dataCriacao":"21\/09\/1990",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Esporte |#| Jogos olímpicos, 2000 |#| Olimpíadas",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Revisora de Projetos de Lei",
        "dataCriacao":"31\/12\/1938",
        "dataExtincao":"07\/01\/1946",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores  ",
        "TermoIndexacao":"Legislação |#| Técnica legislativa",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"8564",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 8.564, de 7 de janeiro de 1946. Dispõe sobre as atribuições do Consultor Geral da República, dos consultores jurídicos dos Ministérios e do Departamento Administrativo do Serviço Público. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 40, 1946.",
        "DataPromungacao":"07\/01\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Supervisora do Plano dos Institutos ",
        "dataCriacao":"28\/11\/1960",
        "dataExtincao":"26\/05\/1964",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento científico e tecnológico |#| Ensino superior",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"53932",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 53.932, de 26 de maio de 1964. Altera dispositivos dos decretos números 29.741, de 11 de julho de 1951, 50.737, de 7 de junho de 1961, 51.146, de 5 de agosto de 1961, 49.355, de 28 de novembro de 1960, 51.405, de 6 de fevereiro de 1962, 52.456, de 10 de setembro de 1963 e 53.325, de 18 de dezembro 1963, reunindo num só órgão a CAPES, COSUPI E PROTEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 423-424, 1964.",
        "DataPromungacao":"26\/05\/1964"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Técnica de Assessoramento para Agrotóxicos",
        "dataCriacao":"25\/07\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Técnica de Exportação",
        "dataCriacao":"28\/03\/1983",
        "dataExtincao":"21\/11\/1986",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Carteira de Comércio Exterior [do Banco do Brasil]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93612",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.612, de 21 de novembro de 1986. Extingue órgãos do Ministério da Fazenda. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 nov. 1986. Seção 1, p. 17573.",
        "DataPromungacao":"21\/11\/1986"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Técnica de Orientação Sindical ",
        "dataCriacao":"16\/01\/1943",
        "dataExtincao":"11\/12\/1964",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho e Previdência Social |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho e Previdência Social |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Organização sindical |#| Sindicatos",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"4.589 |#| 53.874 |#| 50.323 |#| 3.782 |#| 169 |#| 131 |#|  |#| 109 |#| 81 |#| 28.410 |#| 13 |#| 194 |#| 9.675 |#| 9.502 |#| 8.987-A |#| 8.739 |#| 8.740 |#| 68 |#| 5.452 |#| 5.242",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 4.589, de 11 de dezembro de 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1356, 1964.  |#| BRASIL. Lei n. 2.597, de 12 de setembro de 1955. Altera a redação do artigo 9º e § único do decreto n. 51.011, de 24 de julho de 1961. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 325, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 50.323, de 7 de março de 1961. Dispõe sobre a Composição da CTOS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 319, 1961. |#| BRASIL. Lei n. 3.782, de 22 de julho de 1960. Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 685, 1960.  |#| BRASIL. Portaria n. 169, de 26 de novembro de 1954. [Aprova o regulamento da CTOS e revoga a portaria s\/n de 1 de dezembro de 1953]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 26 dez. 1954. Seção 1, p. 18870. |#| BRASIL. Portaria n. 131, de 28 de setembro de 1954. [Extingue as delegações da CTOS nos Estados do Amazonas, Pará, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Sergipe, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Paraná, Alagoas, Maranhão, Bahia, Piauí, Mato Grosso e Ceará]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 29 set. 1954. Seção 1, p. 16416. |#| BRASIL. Portaria s\/n, de 1 de dezembro de 1953. [Regulamenta a CTOS]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 25 jan. 1954. Seção 1, p. 1061. |#| BRASIL. Portaria n. 109, de 1 de setembro de 1953. [Promove  alterações na estrutura da CTOS]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 9 set. 1953. Seção 1, p. 15151. |#| BRASIL. Portaria n. 81, de 14 de julho de 1953. [Suspende temporariamento o funcionamento da CTOS e atribui a Comissão para o Estudo da Situação da CIS, o encargo de estudar e propor as medidas que julgar adequadas à situação da CTOS]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jul. 1953. Seção 1, p. 12440. |#| BRASIL. Decreto n. 28.410, de 20 de julho de 1950. Modifica o regulamento da Comissão Técnica de Orientação Sindical. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 220, 1950. |#| BRASIL. Portaria n. 13, de 17 de fevereiro de 1949. [Estabelece diretrizes para o Serviço de Recreação Operária]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 fev. 1949. Seção 1, p. 2426. |#| BRASIL. Portaria n. 194, de 30 de outubro de 1946. [Estabelece a competência da Comissão do Imposto Sindical no que se refere ao Serviço de Recreação Operária]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 1 nov. 1946. Seção 1, p. 14738. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.675, de 29 de agosto de 1946. Altera a redação dos artigos 7º e 8º do decreto-lei n. 9.502, de 23 de julho de 1946 e do § único do artigo 530 da Consolidação das Leis do trabalho. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 643, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.502, de 23 de julho de 1946. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, concernentes a organização sindical, e dispõe sobre os mandatos sindicais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 551, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.987-A, de 15 de fevereiro de 1946. Suspende a vigência dos decretos-lei n. 8.739 e 8.740, de 19 de janeiro de 1946. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 23 fev. 1946. Seção 1, p. 2793. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.739, de 19 de janeiro de 1946. Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Imposto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 110, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.740, de 19 de janeiro de 1946. Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes a organização sindical. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 113, 1946. |#| BRASIL. Portaria n. 68, de 6 de dezembro de 1943. [Cria junto à Comissão Técnica de Orientação Sindical - CTOS o Serviço de Recreação Operária - SRO]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 8 dez. 1943. Seção 1, p. 18038. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 240, 1943. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.242, de 11 de fevereiro de 1943. Dispõe sobre a exigência da prova de sindicalização para fins de representação ou de gozo de isenções. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 57, 1943.",
        "DataPromungacao":"11\/12\/1964 |#| 30\/03\/1964 |#| 07\/03\/1961 |#| 22\/07\/1960 |#| 26\/11\/1954 |#| 28\/09\/1954 |#| 01\/12\/1953 |#| 01\/09\/1953 |#| 14\/07\/1953 |#| 20\/07\/1950 |#| 17\/02\/1949 |#| 30\/10\/1946 |#| 29\/08\/1946 |#| 23\/07\/1946 |#| 15\/02\/1946 |#| 19\/01\/1946 |#| 19\/01\/1946 |#| 06\/12\/1943 |#| 01\/05\/1943 |#| 11\/02\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Técnica de Rádio",
        "dataCriacao":"27\/05\/1931",
        "dataExtincao":"20\/05\/1963",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Conselho Nacional de Telecomunicações",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Comunicações |#| Rádio |#| Radiocomunicação |#| Telecomunicação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"52.026 |#| 4.117 |#| 29.783 |#| 466",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 52.026, de 20 de maio de 1963. Aprova o Regulamento Geral para execução da lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 481-500, 1963. |#| BRASIL. Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 225, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 29.783, de 19 de julho de 1951. Altera alguns dispositivos do regulamento aprovado pelo decreto n. 21.111, de 1 de março de 1932, e estabelece novas normas para a execução dos serviços de radiodifusão e radiocomunicação em território nacional, complementares das estipuladas naquele regulamento. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 334\/340, 1951. |#| BRASIL. Portaria n. 466, de 18 de junho de 1935. [Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica de Rádio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 jun. 1935. Seção 1, p. 13123.",
        "DataPromungacao":"20\/05\/1963 |#| 27\/08\/1962 |#| 19\/07\/1951 |#| 18\/06\/1935"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão Técnica Militar Consultiva",
        "dataCriacao":"20\/12\/1879",
        "dataExtincao":"24\/10\/1896",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Administração militar |#| Materiais bélicos",
        "TipoDiploma":"Relatório |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Relatório",
        "NumeroDiploma":" |#| 403 |#| 892 |#| 23 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Ministério da Guerra. Relatório do ano de 1898 apresentado ao Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil em maio de 1899. Imprensa Nacional, Rio de Janeiro: s.n., 1899. |#| BRASIL. Lei n. 403, de 24 de outubro de 1896. Cria o Estado-Maior do Exército e a Intendência Geral da Guerra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 34-42, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 892, de 25 de junho de 1892. Amplia o art. 1º, parágrafo único, do regulamento para a Comissão Técnica Militar Consultiva. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 280, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Ministério da Guerra. Relatório do ano de 1881 apresentado à Assembleia Geral Legislativa na 2ª sessão 18ª legislatura. Publicado em 1882. Tipografia Nacional, Rio de Janeiro: p. 11, 1882.",
        "DataPromungacao":"00\/00\/1898 |#| 24\/10\/1896 |#| 25\/06\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 00\/00\/1881"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissão-Geral de Viação Férrea e Fluvial",
        "dataCriacao":"15\/01\/1890",
        "dataExtincao":"02\/02\/1891",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Estradas de ferro |#| Navegação fluvial",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1332",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.332, de 2 de fevereiro de 1891. Extingue a Comissão Geral de Viação Férrea e Fluvial. Decretos do Governo Provisório dos Estados  Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, segundo fascículo, p. 365, 1891.",
        "DataPromungacao":"02\/02\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissariado da Alimentação Pública",
        "dataCriacao":"19\/06\/1918",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Alimentação",
        "TipoDiploma":"Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.241 |#| 13.388",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto Legislativo n. 4.241, de 5 de janeiro de 1921. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio os créditos suplementares de 445:096$ e de 294:613$260 às verbas 1ª, 4ª, 10ª,14ª, 22ª e 24ª do art. 27 da lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, e o extraordinário de 180:492$105, para liquidar os compromissos do extinto Comissariado da Alimentação Pública, nos exercícios de 1919 e 1920, e da Delegacia Executiva da Produção Nacional e do recenseamento geral da população da República, no exercício de 1920. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 4-5, 1921. |#| BRASIL. Decreto n. 13.388, de 6 de janeiro de 1919. Transfere para o Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio o Comissariado da Alimentação Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 5-6, 1920.",
        "DataPromungacao":"05\/01\/1921 |#| 06\/01\/1919"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissões de Eficiência",
        "dataCriacao":"28\/10\/1936",
        "dataExtincao":"23\/07\/1946",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ver campo observação",
        "SuperiorHierarquico":"Ver campo observação",
        "TermoIndexacao":"Administração de pessoal |#| Serviço público - Eficiência",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"9.503 |#| 3.569",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 9.503, de 23 de julho de 1946. Extingue as Comissões de Eficiência. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 27 jul. 1946. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.569, de 29 de agosto de 1941. Reorganiza as Comissões de Eficiência.  Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 263, 1941.",
        "DataPromungacao":"23\/07\/1946 |#| 29\/08\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissões Especiais [Revisoras de Títulos de Terras]",
        "dataCriacao":"26\/11\/1938",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"893",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 893, de 26 de novembro de 1938. Dispõe sobre o aproveitamento agrícola da Fazenda Nacional de Santa Cruz e de outros imóveis da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 166, 1939.",
        "DataPromungacao":"26\/11\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comissões Intersetoriais Nacionais",
        "dataCriacao":"19\/09\/1990",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho Nacional de Saúde ",
        "TermoIndexacao":"Programas de saúde",
        "TipoDiploma":"Resolução",
        "NumeroDiploma":"11",
        "localizacao":"BRASIL. Resolução n. 11, de 31 de outubro de 1991. [Institui as Comissões Intersetoriais Nacionais do Conselho Nacional de Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 dez. 1991. Seção 1, p. 28717-28718.",
        "DataPromungacao":"31\/10\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comitê Consultivo de Saúde Bucal",
        "dataCriacao":"10\/10\/1989",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Saúde Bucal [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Saúde bucal",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comitê de Exportação de Serviços",
        "dataCriacao":"03\/08\/1982",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda  ",
        "TermoIndexacao":"Exportação de serviços",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comitê Nacional de Ensino de Cancerologia",
        "dataCriacao":"30\/05\/1962",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Câncer",
        "TermoIndexacao":"Cancerologia |#| Ensino",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Comitê Permanente de Avaliação e Acompanhamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária",
        "dataCriacao":"10\/04\/1992",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Companhia Brasileira de Alimentos",
        "dataCriacao":"26\/09\/1962",
        "dataExtincao":"26\/12\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Companhia Nacional de Abastecimento",
        "Ministerio":"Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento |#| Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.944 |#| 63.922 |#| 55.898 |#| 52.818",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.944, de 26 de dezembro de 1990. Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento ? CNA. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1432, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 63.922, de 30 de dezembro de 1968. Revoga o Decreto n. 55.898, de 7 de abril de 1965. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 3, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 55.898, de 7 de abril de 1965. Cria na Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, o Fundo para Melhoria da Distribuição de Gêneros Alimentícios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1004, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 52.818, de 12 de novembro de 1963. Aprova os atos constitutivos e os estatutos da Companhia Brasileira de Alimentos ? COBAL. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 316, 1964.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1990 |#| 30\/12\/1968 |#| 07\/04\/1965 |#| 12\/11\/1963"
    },
    {
        "nomeAtual":"Companhia Brasileira de Armazenamento",
        "dataCriacao":"12\/11\/1963",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Empresa de Armazéns Frigoríficos |#| Superintendência de Armazéns e Silos |#| ",
        "Sucessor":"Companhia Nacional de Abastecimento",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Armazenagem de alimentos |#| Ensilagem",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Circular |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 268 |#| 54.501 |#| 52.819",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Circular n. 268, de 13 de agosto de 1975. [Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Armazenagem - PRONAZEM]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 ago. 1975. Seção 1, p. 11031. |#| BRASIL. Decreto n. 54.501, de 20 de outubro de 1964. Extingue o Serviço de Expansão do Trigo - SET, e transfere bens e atribuições do órgão extinto. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 873, 1964.  |#| BRASIL. Decreto n. 52.819, de 12 de novembro de 1963. Aprova os atos constitutivos e os estatutos da Companhia Brasileira de Armazenamento ? CIBRAZEM. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 316, 1964.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 13\/08\/1975 |#| 20\/10\/1964 |#| 12\/11\/1963"
    },
    {
        "nomeAtual":"Companhia Brasileira de Serviços Agrícolas",
        "dataCriacao":"21\/10\/1966",
        "dataExtincao":"23\/01\/1968",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura  ",
        "TermoIndexacao":"Agricultura |#| Assistência técnica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"62163",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 62.163, de 23 de janeiro de 1968. Define a estrutura básica do Ministério da Agricultura - MA. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 255, 1968.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1968"
    },
    {
        "nomeAtual":"Companhia Brasileira de Trens Urbanos",
        "dataCriacao":"03\/09\/1974",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Infraestrutura |#| Ministério dos Transportes",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Infraestrutura |#| Ministério dos Transportes  ",
        "TermoIndexacao":"Transporte ferroviário |#| Trem urbano",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.244 |#| 8.028 |#| 8.029 |#| 151 |#| 150 |#| 89.396 |#| 87.428",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, n. 3, p. 1911-2054, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 853-861, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 89.396, de 22 de fevereiro de 1984. Autoriza a Rede Ferroviária Federal S.A. ? RFFSA a, mantida a condição de subsidiária, mudar a denominação e objeto social da Empresa de Engenharia Ferroviária S.A. ? ENGEFER. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 234, 1984. |#| BRASIL. Decreto n. 87.428, de 27 de julho de 1982. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 6, p. 78-83, 1982.",
        "DataPromungacao":"10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 22\/02\/1984 |#| 27\/07\/1982"
    },
    {
        "nomeAtual":"Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco",
        "dataCriacao":"16\/07\/1974",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Superintendência do Vale do São Francisco",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Irrigação |#| Ministério do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Irrigação |#| Ministério do Interior",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento regional |#| Irrigação |#| Vale do São Francisco",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"92.395 |#| 76.962 |#| 1.012 |#| 6.088",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 92.395, de 12 de fevereiro de 1986. Institui o Programa Nacional de Irrigação - PRONI e atribui ao ministro de Estado Extraordinário a sua execução. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 174, 1986. |#| BRASIL. Decreto n. 76.962, de 31 de dezembro de 1975. Extingue a Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 861, 1975. |#| BRASIL. Portaria n. 1.012, de 14 de janeiro de 1975. [Transfere para a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco a gestão financeira e patrimonial da Superintendência do Vale do São Francisco]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jan. 1975. Seção 1, p. 905. |#| BRASIL. Lei n. 6.088, de 16 de julho de 1974. Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco ? CODEVASF. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 64, 1974.",
        "DataPromungacao":"12\/02\/1986 |#| 31\/12\/1975 |#| 14\/01\/1975 |#| 16\/07\/1974"
    },
    {
        "nomeAtual":"Companhia de Financiamento da Produção  ",
        "dataCriacao":"21\/01\/1943",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura   |#| Ministério da Fazenda  ",
        "TermoIndexacao":"Plano Nacional de Abastecimento |#| Política de Garantia de Preços Mínimos",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"7.032 |#| 60.900 |#| 5.212",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.032, de 30 de setembro de 1982. Autoriza a transformação da Comissão de Financiamento da Produção - CFP em empresa pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 416, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 60.900, de 26 de junho de 1967. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração indireta. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1532, 1967.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.212, de 21 de janeiro de 1943. Cria a Comissão de Financiamento da Produção - CFP. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 22 jan. 1943. Seção 1, p. 931.",
        "DataPromungacao":"30\/09\/1982 |#| 26\/06\/1967 |#| 21\/01\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Companhia de Navegação do São Francisco ",
        "dataCriacao":"25\/11\/1965",
        "dataExtincao":"20\/01\/2007",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Infraestrutura |#| Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Infraestrutura |#| Superintendência Nacional da Marinha Mercante  |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"6.020 |#| 99.666 |#| 8.029 |#| 99.180 |#| 87.428 |#| 60.900 |#| 2.599",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 6.020, de 22 de janeiro de 2007. Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco ? FRANAVE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jan. 2007. Edição extra, p. 14. |#| BRASIL. Decreto n. 99.666, de 1º de novembro de 1990. Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 nov. 1990. Seção 1, p. 20937. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 87.428, de 27 de julho de 1982. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 6, p. 78-83, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 60.900, de 26 de junho de 1967. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração indireta. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 449-451, 1967. |#| BRASIL. Lei n. 2.599, de 13 de setembro de 1955. Dispõe sobre o Plano Geral de Aproveitamento Econômico do Vale do São Francisco. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Legislativo, Rio de Janeiro, 22 set. 1955. Seção 1, p. 17801.",
        "DataPromungacao":"22\/01\/2007 |#| 01\/11\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 27\/07\/1982 |#| 26\/06\/1967 |#| 13\/09\/1955"
    },
    {
        "nomeAtual":"Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro",
        "dataCriacao":"21\/11\/1966",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Loide Brasileiro (Patrimônio Nacional)",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Infraestrutura |#| Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Infraestrutura |#| Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Navegação |#| Transporte marítimo",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Estatuto |#| Portaria |#| Estatuto |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"35 |#| 150 |#| 87.428 |#|  |#| 612 |#|  |#| 78.042 |#| 78.042 |#| 5.279 |#| 64.795 |#| 63.991 |#| 63.985 |#| 5.434 |#| 60.994 |#| 60.085",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 35, de 11 de fevereiro de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Infraestrutura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 14 fev. 1991. Seção 1, p. 2909. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 87.428, de 27 de julho de 1982. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 6, p. 78-83, 1982. |#| Estatuto da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, de 30 de abril de 1982. Estatuto da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Documentação de Circulação Interna. |#| BRASIL. Portaria n. 612, de 16 de julho de 1981. Aprova as alterações do estatuto social da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jul. 1981. Seção 1, p. 13682. |#| Estatuto da Companhia Lloyd Brasileiro, de 13 de maio de 1980. [Estatuto da Companhia Lloyd Brasileiro]. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Decreto n. 78.042, de 13 de julho de 1976. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 64-66, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 78.042, de 13 de julho de 1976. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 64-66, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 5.279, de 9 de agosto de 1973. [A Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro poderá organizar subsidiárias sob a forma de sociedades por ações ou cotas de outras sociedades transformando-as em subsidiárias]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 ago. 1973. Seção 1, p. 8111. |#| BRASIL. Decreto n. 64.795, de 9 de julho de 1969. Delega competência ao ministro dos Transportes para aprovar modificações estatutárias de entidades vinculadas àquele Ministério. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 40, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 63.991, de 15 de janeiro de 1969. Delega competência ao ministro dos Transportes para aprovar modificações estatutárias de órgãos vinculados àqueles Ministério. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 20, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 63.985, de 22 de janeiro de 1969. Dá nova redação aos artigos 13, 14 e 23 dos estatutos sociais da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 18, 1969. |#| BRASIL. Lei n. 5.434, de 14 de maio de 1968. Dá nova redação ao § terceiro do artigo 21 do decreto-lei n. 67, de 21 de novembro de 1966. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 31, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 60.994, de 12 de julho de 1967. Dispõe sobre aplicação dos atos do Poder Executivo que protejam e regulem o transporte marítimo de mercadorias de e para portos brasileiros. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 58, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 60.085, de 17 de janeiro de 1967. Aprova a constituição da Sociedade por Ações Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 132, 1967.",
        "DataPromungacao":"11\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 27\/07\/1982 |#| 30\/04\/1982 |#| 16\/07\/1981 |#| 13\/05\/1980 |#| 13\/07\/1976 |#| 13\/07\/1976 |#| 09\/08\/1973 |#| 09\/07\/1969 |#| 15\/01\/1969 |#| 13\/01\/1969 |#| 14\/05\/1968 |#| 12\/07\/1967 |#| 17\/01\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Companhia de Ordenanças",
        "dataCriacao":"10\/12\/1570",
        "dataExtincao":"18\/08\/1831",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Guarda Nacional",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Capitão-mor [das Ordenanças]",
        "TermoIndexacao":"Defesa",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Regimento |#| Regimento",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto de 20 de dezembro de 1831. Extingue os corpos de milícias e ordenanças a medida que nos respectivos municípios se organizarem as guardas nacionais. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 80, 1875. |#| BRASIL. Lei de 18 de agosto de 1831. Cria as Guardas Nacionais e extingue os corpos de milícias, guardas municipais e ordenanças. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 49-75, 1875. |#| PORTUGAL. Regimento das Ordenanças do Brasil de 21 de abril de 1739. Sistema, ou Coleção dos Regimentos Reais, compilados por José Roberto de Campos Coelho e Sousa, Tomo IV, Lisboa, p. 516-527, 1785.  |#| PORTUGAL. Regimento dos sargentos-mores das comarcas, de 28 de novembro de 1598. Sistema, ou Coleção de Regimentos Reais compilados por José Roberto Monteiro de Campos Coelho e Sousa. Tomo V. Lisboa, p.217-219, 1789. ",
        "DataPromungacao":"20\/12\/1831 |#| 18\/08\/1831 |#| 21\/04\/1739 |#| 28\/11\/1598"
    },
    {
        "nomeAtual":"Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais",
        "dataCriacao":"15\/08\/1969",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Minas e Energia |#| Ministério da Infraestrutura |#| Ministério das Minas e Energia",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Minas e Energia |#| Ministério da Infraestrutura |#| Ministério das Minas e Energia",
        "TermoIndexacao":"Geologia |#| Recursos hídricos |#| Recursos minerais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"507 |#| 35 |#| 89.183 |#| 81.418 |#| 68.672 |#| 66.058",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 507, de 23 de abril de 1992. Aprova a estrutura regimental do Ministério de Minas e Energia. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 abr. 1992, p. 5120. |#| BRASIL. Decreto n. 35, de 11 de fevereiro de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Infraestrutura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 14 fev. 1991. Seção 1, p. 2909. |#| BRASIL. Decreto n. 89.183, de 15 de dezembro de 1983. Aprova a alteração introduzida no Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais ? CPRM. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 382, 1983. |#| BRASIL. Decreto n. 81.418, de 3 de março de 1978. Aprova a reforma do Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 447, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 68.672, de 24 de maio de 1971. Altera os estatutos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 807, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 66.058, de 13 de janeiro de 1970. Aprova a constituição da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 15, 1970.",
        "DataPromungacao":"23\/04\/1992 |#| 11\/02\/1991 |#| 15\/12\/1983 |#| 03\/03\/1978 |#| 24\/05\/1971 |#| 13\/01\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Companhia Docas do Estado da Bahia",
        "dataCriacao":"17\/02\/1977",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Infraestrutura |#| Ministério dos Transportes",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Infraestrutura   |#| Ministério dos Transportes  ",
        "TermoIndexacao":"Administração portuária |#| Porto",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"35 |#| 8.028 |#| 150 |#| 87.428",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 35, de 11 de fevereiro de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Infraestrutura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 14 fev. 1991. Seção 1, p. 2909. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 87.428, de 27 de julho de 1982. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 6, p. 78-83, 1982.",
        "DataPromungacao":"11\/02\/1991 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 27\/07\/1982"
    },
    {
        "nomeAtual":"Companhia Docas do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"09\/07\/1973",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Administração do Porto do Rio de Janeiro",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Infraestrutura |#| Ministério dos Transportes",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Infraestrutura |#| Ministério dos Transportes",
        "TermoIndexacao":"Administração portuária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"502 |#| 150 |#| 87.428 |#| 78.042 |#| 647",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 502, de 23 de abril de 1992. Aprova a estrutura regimental do Ministério dos Transportes e das Comunicações. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 abr. 1992. Seção 1, p. 5090. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 87.428, de 27 de julho de 1982. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 6, p. 78-83, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 78.042, de 13 de julho de 1976. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 64-66, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 647, de 7 de julho de 1976. [Altera a denominação da Companhia Docas da Guanabara - CDG]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 nov. 1973. Seção 1, p. 9840.",
        "DataPromungacao":"23\/04\/1992 |#| 15\/03\/1990 |#| 27\/07\/1982 |#| 13\/07\/1976 |#| 07\/07\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Companhia Nacional de Abastecimento",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Companhia Brasileira de Alimentos |#| Companhia Brasileira de Armazenamento |#| Companhia de Financiamento da Produção",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"599 |#| 8.344 |#| 202 |#| 80 |#| 151",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 599, de 9 de julho de 1992. Altera a estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jul. 1992. Seção 1, p. 8893. |#| BRASIL. Lei n. 8.344, de 27 de dezembro de 1991. Dá nova redação ao artigo 19, inciso VI, e artigo 23, inciso V, da lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990 e artigo 19, inciso II, da lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1004, 1991. |#| BRASIL. Decreto n. 202, de 26 de agosto de 1991. Dispõe sobre a transferência de vinculação da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento para o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 563, 1991. |#| BRASIL. Decreto n. 80, de 5 de abril de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 abr. 1991. Seção 1, p. 6323. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 853-861, 1990.",
        "DataPromungacao":"09\/07\/1992 |#| 27\/12\/1991 |#| 26\/08\/1991 |#| 05\/04\/1991 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Companhia Siderúrgica Nacional",
        "dataCriacao":"09\/04\/1941",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Sem Número |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"9.764 |#|  |#| 2.054",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-lei n. 9.764, de 6 de setembro de 1946. Dá nova redação ao art. 3º do decreto-lei n. 3.002, de 30 de janeiro de 1941, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 set. 1946, Seção I, p. 12.508. |#| BRASIL. Decreto de 9 de abril de 1941. [O presidente nomeia Guilherme Guinle para exercer o cargo de presidente da Companhia Siderúrgica Nacional]. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 9 abr. 1941, Seção 1, p. 7.200. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.054, de 4 de março de 1940. Institui a \"Comissão Executiva do Plano Siderúrgico Nacional\", e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 mar. 1940. Seção 1, p. 3883.",
        "DataPromungacao":"06\/09\/1946 |#| 09\/04\/1941 |#| 04\/03\/1940"
    },
    {
        "nomeAtual":"Companhia Vale do Rio Doce S.A.",
        "dataCriacao":"01\/06\/1942",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Ata |#| Ata",
        "NumeroDiploma":" |#| ",
        "localizacao":"COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S. A. Estatutos da Companhia Vale do Rio Doce S. A.. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 14 nov. 1944, Seção 1, p. 19.377-19.380.
 
  |#| COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S. A. Ata da Assembleia de Constituição Definitiva da Sociedade Anônima Companhia Vale do Rio Doce S. A.. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 16 jan. 1943, Seção 1, p. 706-708.",
        "DataPromungacao":"11\/11\/1944 |#| 11\/01\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Administrativo [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"24\/04\/1918",
        "dataExtincao":"26\/06\/1919",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Relações Exteriores",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"13670",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 13.670, de 26 de junho de 1919. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 617-637, 1920.",
        "DataPromungacao":"26\/06\/1919"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Administrativo [dos Patrimônios]",
        "dataCriacao":"31\/12\/1908",
        "dataExtincao":"22\/12\/1930",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores  ",
        "TermoIndexacao":"Administração patrimonial",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19516",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.516, de 22 de dezembro de 1930. Extingue o Conselho Administrativo a que era atribuída de acordo com o decreto n. 16.038, de 14 de maio de 1923, a administração dos patrimônios de estabelecimentos, a cargo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 110, 1931.",
        "DataPromungacao":"22\/12\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Administrativo de Defesa Econômica",
        "dataCriacao":"10\/09\/1962",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça   |#| Presidência da República  ",
        "TermoIndexacao":"Defesa econômica |#| Ordem econômica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"36 |#| 11 |#| 276 |#| 218 |#| 150 |#| 96.894 |#| 501 |#| 90.283 |#| 64.416 |#| 60.901 |#| 4.137",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 36, de 14 de fevereiro de 1991. Aprova o Regulamento da lei n. 8.158, de 8 de janeiro de 1991, que institui normas para defesa da concorrência. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 108, 1991. |#| BRASIL. Decreto n. 11, de 18 de janeiro de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Justiça. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jan. 1991. Seção 1, p. 1513. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 276, de 5 de dezembro de 1990. Institui normas para a defesa da livre concorrência. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1291, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 218, de 3 de setembro de 1990. Institui normas para a defesa da concorrência. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1012, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 96.894, de 30 de setembro de 1988. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 830, 1988. |#| BRASIL. Portaria n. 501, de 26 de setembro de 1986. [Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 set. 1986. Seção 1, p. 14629. |#| BRASIL. Decreto n. 90.283, de 8 de outubro de 1984. Altera a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 out. 1984. Seção 1, p. 14713. |#| BRASIL. Decreto n. 64.416, de 28 de abril de 1969. Dispõe sobre a organização do Ministério da Justiça. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 492, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 60.901, de 26 de junho de 1967. Dispõe sobre a redistribuição dos órgãos da administração direta, subordinados à Presidência da República. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 451, 1967. |#| BRASIL. Lei n. 4.137, de 10 de setembro de 1962. Regula a repressão ao abuso do poder econômico. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 147, 1962.",
        "DataPromungacao":"14\/02\/1991 |#| 18\/01\/1991 |#| 05\/12\/1990 |#| 03\/09\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 30\/09\/1988 |#| 26\/09\/1986 |#| 08\/10\/1984 |#| 28\/04\/1969 |#| 26\/06\/1967 |#| 10\/09\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Consultivo [da Central de Medicamentos]",
        "dataCriacao":"01\/11\/1971",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Central de Medicamentos",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Saúde Pública",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 8.029 |#| 151 |#| 91.439 |#| 1.819 |#| 81.972 |#| 6.439 |#| 495 |#| 73.077 |#| 68.806",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Decreto n. 91.439, de 16 de julho de 1985. Dispõe sobre a transferência da Central de Medicamentos - Ceme, do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jul. 1985. Seção 1, p. 10193.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.819, de 24 de setembro de 1979. [Acrescenta ao artigo 25 do Regimento Interno da Central de Medicamentos - Ceme, aprovado pela portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1979. Seção 1, p. 14040.
  |#| BRASIL. Decreto n. 81.972, de 17 de julho de 1978. Altera a redação do artigo 4º do decreto n. 75.985, de 17 de julho de 1975, que dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 694, 1978.
  |#| BRASIL. Decreto n. 6.439, de 1º de setembro de 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 681-688, 1977. |#| BRASIL. Portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976. [Aprova o anexo do Regimento Interno da Central de Medicamentos]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 set. 1976. Seção 1, p. 12934. |#| BRASIL. Decreto n. 73.077, de 1º de novembro de 1973. Estabelece normas complementares à autonomia financeira da Central de Medicamentos - Ceme. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1644, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 68.806, de 25 de junho de 1971. Institui a Central de Medicamentos - Ceme. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 899, 1971.",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 16\/07\/1985 |#| 24\/09\/1979 |#| 17\/07\/1978 |#| 01\/09\/1977 |#| 13\/09\/1976 |#| 01\/11\/1973 |#| 25\/06\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Consultivo [da Escola Nacional de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"26\/06\/1958",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola Nacional de Saúde Pública |#| Instituto Presidente Castello Branco |#| Escola Nacional de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Conselhos consultivos",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"137 |#| 67.049 |#| 5.019 |#| 43.926",
        "localizacao":"BRASIL. Ato da Presidência n. 137, de 31 de dezembro de 1979. Estabelece o campo de atuação funcional dos órgãos da Fiocruz e seus desdobramentos. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1979. |#| BRASIL. Decreto n. 67.049, de 13 de agosto de 1970. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 265, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 5.019, de 7 de junho de 1966. Autoriza o Poder Executivo a institutir a Fundação de Ensino Especializado de Saúde Pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 91, 1966.  |#| BRASIL. Decreto n. 43.926, de 26 de junho de 1958. Dispõe sobre a Escola Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 14533, 1958.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1979 |#| 13\/08\/1970 |#| 07\/06\/1966 |#| 26\/06\/1958"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Consultivo [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"13\/04\/1999",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Planejamento",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"300 |#| 1.835",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 300, de 13 de abril de 1999. Altera a portaria n. 163, do dia 15 de fevereiro de 1995, os códigos e unidades organizacionais da estrutura regimental da sede da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 1999. Seção 1, p. 75. |#| BRASIL. Portaria n. 1.835, de 1º de novembro de 1994. [Aprova o Regimento Interno dos órgãos que compõem a estrutura regimental da Fundação Nacional de Saúde, constantes nos anexos I a XII]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 nov. 1994. p. 16882-16901.",
        "DataPromungacao":"13\/04\/1999 |#| 01\/11\/1994"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Consultivo de Erradicação da Malária",
        "dataCriacao":"28\/06\/1965",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde ",
        "TermoIndexacao":"Combate à malária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 65.253 |#| 64.061 |#| 57.474 |#| 57.244",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 57.474, de 20 de dezembro de 1965. Baixa normas técnicas especiais para o combate à malária. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 510, 1966. |#| BRASIL. Decreto n. 57.244, de 12 de novembro de 1965. Aprova o Regimento da Campanha de Erradicação da Malária - CEM. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1598-1609, 1965.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 04\/02\/1969 |#| 20\/12\/1965 |#| 12\/11\/1965"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Consultivo do Ensino Comercial",
        "dataCriacao":"30\/06\/1931",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Educação",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Consultivo do Projeto de Controle das Doenças dos Animais",
        "dataCriacao":"16\/07\/1992",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Coordenador do Abastecimento",
        "dataCriacao":"02\/12\/1954",
        "dataExtincao":"15\/05\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República  ",
        "TermoIndexacao":"Abastecimento de alimentos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"51.505 |#| 42.332-A |#| 42.333-A",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 51.505, de 15 de junho de 1962. Dispõe sobre a extinção do Conselho Coordenador do Abastecimento. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 81, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 42.332-A, de 25 de setembro de 1957. Aprova e manda executar o Plano de Abastecimento Nacional, elaborado pelo Conselho Coordenador de Abastecimento. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 649, 1957. |#| BRASIL. Decreto n. 42.333-A, de 25 de setembro de 1957. Atribui ao Conselho Coordenador de Abastecimento funções executivas no que se refere ao Plano de Abastecimento Nacional, aprovado pelo Decreto n. 42.332-A, de 25 de setembro de 1957. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 649, 1957.",
        "DataPromungacao":"15\/06\/1962 |#| 25\/09\/1957 |#| 25\/09\/1957"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho da Fazenda",
        "dataCriacao":"17\/12\/1892",
        "dataExtincao":"28\/12\/1921",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda |#| Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"15.210 |#| 13.248 |#| 7.751 |#| 2.083 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 15.210, de 28 de dezembro de 1921. Aprova o regulamento que altera a organização dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 6, p. 142-172, 1922. |#| BRASIL. Decreto n. 13.248, de 23 de outubro de 1918. Aprova o regulamento que altera a organização do Tesouro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 3, p. 188-203, 1919. |#| BRASIL. Decreto n. 7.751, de 23 de dezembro de 1909. Aprova o regulamento expedido em virtude do art. 32 da lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909, para execução dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, v. 2, p. 1113-1180, 1913. |#| BRASIL. Lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909. Reforma o Tesouro Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-31, 1913. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"28\/12\/1921 |#| 23\/10\/1918 |#| 23\/12\/1909 |#| 30\/07\/1909 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho da Fazenda",
        "dataCriacao":"26\/12\/1695",
        "dataExtincao":"31\/03\/1769",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Junta da Real Fazenda da Bahia e Relação da Bahia",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Erário Régio (Portugal) |#| Conselho Ultramarino",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Arrematação de contrato",
        "TipoDiploma":"Alvará |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":" |#| ",
        "localizacao":"ALVARÁ de 3 de março de 1770. Cria o cargo do intendente da Marinha do Arsenal da Bahia, dando procedimentos para a Administração Fazendária da Colônia, e definindo as atribuições da Junta da Administração da Fazenda na mesma capitania, que o intendente da Marinha integrava como ministro. In: LEIVAS, Cláudio Pereira; SCAVARDA, Levy. História da Intendência da Marinha. Rio de Janeiro: Diretoria da Intendência da Marinha, 1972. p. 221-225. |#| PORTUGAL. Lei de 22 de dezembro de 1761. Extinguindo os Contos do Reino e Casa, e criando o Erário Régio. Coleção da legislação portuguesa desde a última compilação das Ordenações redigida pelo desembargador Antônio Delgado da Silva. Legislação de 1750-1762, Lisboa, p. 816-832, 1830. ",
        "DataPromungacao":"03\/03\/1770 |#| 22\/12\/1761"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho da Fazenda",
        "dataCriacao":"28\/06\/1808",
        "dataExtincao":"04\/10\/1831",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Juízes Territoriais |#| Tribunal do Tesouro Público Nacional",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Arrecadação de renda real |#| Arrematação de contrato |#| Exame de legislação",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875.",
        "DataPromungacao":"04\/10\/1831"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho da República",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"13.341 |#| 13.266 |#| 696 |#| 10.683 |#| 103 |#| 1.799-3 |#| 9.649 |#| 813 |#| 309 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 99.180 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 13.341, de 29 de setembro de 2016. Altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a medida provisória n. 717, de 16 de março de 2016. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 30 set. 2016, Seção 1, p. 2-8. |#| BRASIL. Lei n. 13.266, de 5 de abril de 2016. Extingue e transforma cargos públicos; altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a lei n. 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 6 abr. 2016, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 696, de 2 de outubro de 2015. Extingue e transforma cargos públicos e altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 2015. Seção 1, p. 32. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2003. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.799-3 de 18 de março de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 mar. 1999. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 1998. Seção 1, p. 5-13. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"29\/09\/2016 |#| 05\/04\/2016 |#| 02\/10\/2015 |#| 28\/05\/2003 |#| 01\/01\/2003 |#| 18\/03\/1999 |#| 27\/05\/1998 |#| 01\/01\/1995 |#| 16\/10\/1992 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito",
        "dataCriacao":"02\/02\/1945",
        "dataExtincao":"31\/12\/1964",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Conselho Monetário Nacional",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Superintendência da Moeda e do Crédito ",
        "TermoIndexacao":"Política de crédito |#| Política financeira |#| Política monetária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"4.595 |#| 4.390 |#| 1.807",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1499, 1964.  |#| BRASIL. Lei n. 4.390, de 29 de agosto de 1964. Altera a Lei n. 4.131, de 3 de setembro de 1962. Lex- Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 773, 1964.  |#| BRASIL. Lei n. 1.807, de 7 de janeiro de 1953. Dispõe sobre as operações de câmbio. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 15, 1953.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1964 |#| 29\/08\/1964 |#| 07\/01\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Assistência e Proteção aos Menores",
        "dataCriacao":"20\/12\/1923",
        "dataExtincao":"11\/10\/1944",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":" Ministério da Justiça e Negócios Interiores  ",
        "TermoIndexacao":"Assistência ao menor |#| Menor abandonado",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"6.949 |#| 16.272",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 6.949, de 11 de outubro de 1944. Extingue o Conselho de Assistência e Proteção aos Menores. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 36, 1945. |#| BRASIL. Decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923. Aprova o regulamento da assistência e proteção aos menores abandonados e delinquentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, parte 1, p. 363-383, 1923. ",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1944 |#| 20\/12\/1923"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Assistência Hospitalar",
        "dataCriacao":"09\/11\/1926",
        "dataExtincao":"02\/02\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Assistência Pública",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Assistência hospitalar",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"19.652 |#| 19.402 |#| 4.984",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.652, de 2 de fevereiro de 1931. Extingue o Conselho de Assistência Hospitalar. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 106, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925. Orça a receita geral da República dos Estados Unidos do Brasil, para o exercício de 1926. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 130-233, 1926.",
        "DataPromungacao":"02\/02\/1931 |#| 14\/11\/1930 |#| 31\/12\/1925"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Assistência para a "Casa do S. José\", \"Colônia de S. Bento\" e \" Asilo do Conde de Mesquita\"",
        "dataCriacao":"31\/05\/1889",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei  |#| Declaração",
        "NumeroDiploma":"85 |#| 23 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 85, de 20 de setembro de 1892. Estabelece a organização municipal do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 84-96, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1.",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 15\/11\/1889"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Aviação Civil",
        "dataCriacao":"17\/08\/2000",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil |#| Secretaria de Aviação Civil |#| Ministério da Defesa",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil |#| Secretaria de Aviação Civil |#| Ministério da Defesa",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"13.341 |#| 726 |#| 12.462 |#| 527 |#| 6.223 |#| 4.735 |#| 10.683",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 13.341, de 29 de setembro de 2016. Altera as Leis ns 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória n. 717, de 16 de março de 2016. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 30 set 2016. Seção 1, p. 2-8. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016.  Altera e revoga dispositivos da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, Edição Extra, p. 1- 6. |#| BRASIL. Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas ? RDC; altera a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis ns. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medi |#| BRASIL. Medida Provisória n. 527, de 18 de março de 2011. Altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 mar. 2011, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 6.223, de 4 de outubro de 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil ? CONAC. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 2007. Seção 1, p.8.  |#| BRASIL. Decreto n. 4.735, de 11 de junho de 2003. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 jun. 2003. Seção 3, p.1. 
  |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2.",
        "DataPromungacao":"29\/09\/2016 |#| 12\/05\/2016 |#| 04\/08\/2011 |#| 18\/03\/2011 |#| 04\/10\/2007 |#| 11\/06\/2003 |#| 28\/05\/2003"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Caça e Pesca",
        "dataCriacao":"02\/01\/1934",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
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        "Sucessor":"Sem Dados",
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        "TermoIndexacao":"Caça |#| Pesca",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
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        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Contribuintes",
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        "dataExtincao":"26\/03\/1934",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Conselho de Contribuintes, 1º |#| Conselho de Contribuintes, 2º",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
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        "TermoIndexacao":"Impostos |#| Julgamento",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24036",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.036, de 26 de março de 1934. Reorganiza os serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 mar. 1934. Seção 1, p. 5920-5930",
        "DataPromungacao":"26\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Contribuintes, 1º",
        "dataCriacao":"26\/03\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Conselho de Contribuintes",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Imposto |#| Imposto de Renda |#| Imposto do Selo |#| Julgamento",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"20350",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 20.350, de 31 de agosto de 1931. Regulamenta e modifica o decreto n. 5.157, de 12 de janeiro de 1927. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 2 set. 1931. Seção 1, p. 13976-13977.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Contribuintes, 2º",
        "dataCriacao":"26\/03\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Conselho de Contribuintes",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Impostos |#| Julgamento",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"20350",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 20.350, de 31 de agosto de 1931. Regulamenta e modifica o decreto n. 5.157, de 12 de janeiro de 1927. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 2 set. 1931. Seção 1, p. 13976-13977.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial",
        "dataCriacao":"14\/08\/1986",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana",
        "dataCriacao":"16\/03\/1964",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça |#| Ministério Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Direitos humanos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"69923",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 69.923, de 13 de janeiro de 1972. Modifica o Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jan. 1972. Seção 1, p. 305.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1972"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Defesa Nacional",
        "dataCriacao":"29\/11\/1927",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República  ",
        "TermoIndexacao":"Contra-informação |#| Informação |#| Segurança nacional",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Constituição |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Constituição |#| Constituição",
        "NumeroDiploma":"1.334 |#| 726 |#| 13.266 |#| 696 |#| 10.683 |#| 103 |#| 1.799-3 |#| 9.649 |#| 813 |#| 309 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150 |#| 96.907 |#| 96.814 |#| 7.232 |#| 60.417 |#| 39.605-B |#| 2.597 |#| 27.583 |#|  |#| 9.775-A |#| 5.163 |#| 1.545 |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 1.334, de 29 de setembro de 2016. Altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a medida provisória n. 717, de 16 de março de 2016. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 set 2016. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016. Altera e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 13.266, de 5 de abril de 2016. Extingue e transforma cargos públicos; altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a lei n. 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 6 abr. 2016, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 696, de 2 de outubro de 2015. Extingue e transforma cargos públicos e altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 2015. Seção 1, p. 32. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2003. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.799-3 de 18 de março de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 mar. 1999. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 1998. Seção 1, p. 5-13. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai. 1990. Seção 1, p. 8869. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 96.907, de 3 de outubro de 1988. Dá nova redação ao artigo 1º do decreto n. 68.099, de 20 de janeiro de 1971, bem como suprime o parágrafo único do artigo 1 do Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, aprovado pelo decreto n. 76.596, de 14 de novembro de 1975. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 out. 1988. Seção 1, p. 19312. |#| BRASIL. Decreto n. 96.814, de 28 de setembro de 1988. Transforma a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional em Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - SADEN\/PR. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 686, 1988. |#| BRASIL. Lei n. 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 96-110, 1984. |#| BRASIL. Decreto n. 60.417, de 11 de março de 1967. Aprova o Regulamento para a salvaguarda de assuntos sigilosos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 919-930, 1967.  |#| BRASIL. Decreto n. 39.605-B, de 16 de julho de 1956. Aprova o regulamento da Lei n. 2.597, de 12 de setembro de 1955. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 317, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 2.597, de 12 de setembro de 1955. Dispõe sobre zonas indispensáveis à defesa do país. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 323, 1955. |#| BRASIL. Decreto n. 27.583, de 14 de dezembro de 1949. Aprova o regulamento para a salvaguarda das informações que interessam à segurança nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 12 jan. 1950. Seção 1, p. 578. |#| BRASIL. Constituição Federal, de 18 de setembro de 1946. [Promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e estabelece que os problemas relativos à defesa do país serão estudados pelo Conselho Superior de Segurança Nacional - artigo 179]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 set. 1946. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.775-A, de 6 de setembro de 1946. Regula atribuições dos órgãos complementares do Conselho de Segurança Nacional de que trata o decreto-lei n. 9.775, de 6 de setembro de 1946. Documento de Circulação Interna, Rio de Janeiro, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.163, de 31 de dezembro de 1942. Dispõe sobre a organização do Conselho de Segurança Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 jan. 1943. Seção 1, p. 195. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.545, de 25 de agosto de 1939. Dispõe sobre a adaptação ao meio nacional dos brasileiros descendentes de estrangeiros. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 254, 1939. |#| BRASIL. Constituição Federal s\/n, de 10 de novembro de 1937. [Outorga a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil e altera a denominação do Conselho Superior de Segurança Nacional para Conselho de Segurança Nacional; estabelece que todas as questões relativas a segurança nacional serão estudadas pelo Conselho Superior de Segurança Nacional - artigo 162]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 10 nov. 1937. Seção 1, p. 22359. |#| BRASIL. Constituição Federal de 16 de julho de 1934. [Promulga a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, estabelecendo que todas as questões relativas a segurança nacional serão estudadas e coordenadas pelo Conselho Superior de Segurança Nacional - artigo 159]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 16 jul. 1934. Seção 1.",
        "DataPromungacao":"29\/09\/2016 |#| 12\/05\/2016 |#| 05\/04\/2016 |#| 02\/10\/2015 |#| 28\/05\/2003 |#| 01\/01\/2003 |#| 18\/03\/1999 |#| 27\/05\/1998 |#| 01\/01\/1995 |#| 16\/10\/1992 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 03\/10\/1988 |#| 28\/09\/1988 |#| 29\/10\/1984 |#| 11\/03\/1967 |#| 16\/07\/1956 |#| 12\/09\/1955 |#| 14\/12\/1949 |#| 18\/09\/1946 |#| 06\/09\/1946 |#| 31\/12\/1942 |#| 25\/08\/1939 |#| 10\/11\/1937 |#| 16\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Desenvolvimento da Pesca",
        "dataCriacao":"28\/06\/1961",
        "dataExtincao":"11\/10\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Superintendência do Desenvolvimento da Pesca",
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        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada |#| Emenda Constitucional",
        "NumeroDiploma":"9 |#| 4",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963. |#| BRASIL. Emenda Constitucional n. 4, de 2 de setembro de 1961. Institui o Sistema Parlamentar Brasileiro. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 887, 1961.",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962 |#| 02\/09\/1961"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Desenvolvimento Econômico",
        "dataCriacao":"01\/05\/1974",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento econômico |#| Política econômica",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social",
        "dataCriacao":"01\/01\/2003",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"4.744 |#| 10.683",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.744, de 16 de junho de 2003. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jun. 2003. Seção 1, p. 15. 
  |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2.",
        "DataPromungacao":"16\/06\/2003 |#| 28\/05\/2003"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":"14600",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/2023"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Desenvolvimento Industrial",
        "dataCriacao":"18\/08\/1969",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Comissão de Desenvolvimento Industrial",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Infraestrutura |#| Ministério da Indústria e do Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Infraestrutura |#| Ministério da Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento industrial |#| Política industrial",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"150 |#| 96.702 |#| 96.606 |#| 105 |#| 76.409 |#| 68.105 |#| 65.879 |#| 65.362",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 96.702, de 14 de setembro de 1988. Altera a redação do artigo 5º do Decreto n.  96.056, de 19 de maio de 1988, que reorganiza o Conselho do Desenvolvimento Industrial - CDI. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 611, 1988.  |#| BRASIL. Decreto n. 96.606, de 29 de agosto de 1988. Altera a redação do artigo 5º do Decreto n. 96.056, de 19 de maio de 1988, que reorganiza o Conselho do Desenvolvimento Industrial - CDI. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 532, 1988.  |#| BRASIL. Portaria n. 105, de 20 de abril de 1979. Resolve sediar em Brasília o Gabinete do secretário-executivo do Conselho do Desenvolvimento Industrial - CDI. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 abr. 1979. Seção 1, p. 5811. |#| BRASIL. Decreto n. 76.409, de 9 de outubro de 1975. Dispõe sobre a criação e coordenação de núcleos de articulação com a indústria. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 627, 1975. |#| BRASIL. Decreto n. 68.105, de 22 de janeiro de 1971. Dispõe sobre o emprego de grupos-tarefa no Conselho Nacional de Siderurgia - CONSIDER e no Conselho do Desenvolvimento Industrial - CDI. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação Federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 53, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 65.879, de 16 de dezembro de 1969. Prorroga o prazo previsto no artigo 15 do  Decreto n. 65.016, de 18 de agosto de 1969. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 2581, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 65.362, de 13 de outubro de 1969. Modifica o Decreto n. 65.016, de 18 de agosto de 1969. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1497, 1969.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 14\/09\/1988 |#| 29\/08\/1988 |#| 20\/04\/1979 |#| 09\/10\/1975 |#| 22\/01\/1971 |#| 16\/12\/1969 |#| 13\/10\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão [da Escola Nacional de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"28\/09\/1976",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola Nacional de Saúde Pública [da Fundação Oswaldo Cruz]",
        "TermoIndexacao":"Ensino |#| Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Estado",
        "dataCriacao":"13\/11\/1823",
        "dataExtincao":"12\/08\/1834",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração |#| Poder Moderador",
        "TipoDiploma":"Ato Adicional |#| Carta de Lei |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 12 de agosto de 1834. Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 15-22, 1866.   |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decreto de 13 de Novembro de 1823. Cria um Conselho de Estado e nomeia os respectivos membros. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 86, 1887.",
        "DataPromungacao":"12\/08\/1834 |#| 25\/03\/1824 |#| 13\/11\/1823"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Estado",
        "dataCriacao":"23\/11\/1841",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Científicas no Brasil",
        "dataCriacao":"31\/10\/1933",
        "dataExtincao":"31\/01\/1968",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional |#| Conselho Nacional de Pesquisas",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Diretoria Geral de Pesquisas Científicas",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento científico e tecnológico",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"62.203 |#| 22.698",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 62.203, de 31 de janeiro de 1968. Extingue o Conselho de Fiscalização de Expedições Artísticas e Científicas no Brasil. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 300, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 22.698, de 11 de maio de 1933. Incumbe o Ministério da Agricultura de fiscalizar as expedições nacionais, de iniciativa particular e as estrangeiras, de qualquer natureza, empreendidas em território nacional, solicitando o concurso de outros Ministérios, sempre que se tornar necessário. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 351, 1934.",
        "DataPromungacao":"31\/01\/1968 |#| 11\/05\/1933"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Governo",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"7.963 |#| 7.478 |#| 10.683 |#| 1.799-3 |#| 9.649 |#| 8.490 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar 2013, Seção 1, p. 1.
 
  |#| BRASIL. Decreto n. 7.478, de 12 de maio de 2011. Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade ? CGDC, do Conselho de Governo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 mai 2011, Seção 1, p. 2.
  |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.799-3 de 18 de março de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 mar. 1999. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 1998. Seção 1, p. 5-13. |#| BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/2013 |#| 12\/05\/2011 |#| 28\/05\/2003 |#| 18\/03\/1999 |#| 27\/05\/1998 |#| 19\/11\/1992 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Imigração e Colonização",
        "dataCriacao":"04\/05\/1938",
        "dataExtincao":"05\/01\/1954",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Nacional de Imigração e Colonização",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Imigração |#| Indigenismo |#| Política fundiária |#| Reforma agrária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"2.163 |#| 7.967 |#| 3.175 |#| 3.034 |#| 1.966 |#| 639 |#| 948 |#| 3.010 |#| 406",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.163, de 5 de janeiro de 1954. Cria o Instituto Nacional de Imigração e Colonização. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 25, 1954. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 7.967, de 18 de setembro de 1945. Dispõe sobre a Imigração e Colonização, e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 out. 1945. Seção 1, p. 15.825. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 3.175, de 7 de abril de 1941. Restringe a imigração e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 9 abr. 1941. Seção 1, p. 7123. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 3.034, de 10 de fevereiro de 1941. Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei n. 1545, de 25 de agosto de 1939. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 12 fev. 1941. Seção 1, p. 2765. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.966, de 16 de janeiro de 1940. Uniformiza em todo território nacional a Taxa de Registro de Estrangeiros. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 18 jan. 1940. Seção 1, p. 1.011. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 639, de 20 de agosto de 1938. Modifica o decreto-lei n. 406, de 4 de maio de 1938. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 22 ago. 1938. Seção 1, p. 16791. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 948, de 13 de dezembro de 1938. Centraliza no Conselho de Imigração e Colonização as medidas constantes de diversos decretos em vigor, tendentes a promover a assimilação dos alienígenas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 270, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 3.010, de 20 de agosto de 1938. Regulamenta o decreto-lei n. 406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 22 ago. 1938. Seção 1, p. 16.792. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 406, de 4 de maio de 1938. Dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 maio 1938. Seção 1, p. 8.494.",
        "DataPromungacao":"05\/01\/1954 |#| 18\/09\/1945 |#| 07\/04\/1941 |#| 10\/02\/1941 |#| 16\/01\/1940 |#| 20\/08\/1939 |#| 13\/12\/1938 |#| 20\/08\/1938 |#| 04\/05\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Instrução Superior da Capital Federal",
        "dataCriacao":"02\/01\/1891",
        "dataExtincao":"30\/12\/1891",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado do Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado do Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos",
        "TermoIndexacao":"Ensino superior",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"26 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891. Fixa despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1892. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 50-74, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"30\/12\/1891 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Justiça Militar da cidade de São Luís do Maranhão",
        "dataCriacao":"28\/02\/1818",
        "dataExtincao":"25\/03\/1824",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Justiça militar",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Participação Social da Presidência da República",
        "dataCriacao":"31\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Prevenção Antitóxico",
        "dataCriacao":"27\/12\/1971",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho Nacional de Saúde |#| Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Entorpecentes",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"79.056 |#| 76.363 |#| 432-Bsb |#| 74.033 |#| 69.845",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 76.363, de 2 de outubro de 1975. Inclui na relação aprovada pelo decreto n. 70.102, de 3 de fevereiro de 1972, o Conselho de Prevenção Antitóxico. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 out. 1975. Seção 1, p. 13729.
  |#| BRASIL. Portaria n. 432-Bsb, de 9 de setembro de 1975. [Inclui na portaria n. 376-Bsb, de 4 de agosto de 1975, o artigo 14]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 set. 1975. Seção 1, p. 12574. |#| BRASIL. Decreto n. 74.033, de 20 de maio de 1974. Transfere para o Ministério da Saúde encargos cometidos ao Ministério da Educação e Cultura pelo decreto n. 69.845, de 27 de dezembro de 1971. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 169, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 69.845, de 27 de dezembro de 1971. Regulamenta a lei n. 5.726, de 29 de outubro de 1971. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1680-1684, 1971.",
        "DataPromungacao":"30\/12\/1976 |#| 02\/10\/1975 |#| 09\/09\/1975 |#| 20\/05\/1974 |#| 27\/12\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Procuradores-gerais das províncias do Brasil",
        "dataCriacao":"16\/02\/1822",
        "dataExtincao":"20\/10\/1823",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":" |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 20 de outubro de 1823. Revoga o Decreto de 16 de fevereiro de 1822 que criou o Conselho dos Procuradores de Província. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 3-4, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 16 de fevereiro de 1822. Cria o Conselho de Procuradores Gerais das Províncias do Brasil. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 6-8, 1887.",
        "DataPromungacao":"20\/10\/1823 |#| 16\/02\/1822"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Proteção aos Psicopatas",
        "dataCriacao":"03\/07\/1934",
        "dataExtincao":"18\/11\/1944",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção de Cooperação [do Serviço Nacional de Doenças Mentais]",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional e Doenças Mentais |#| Serviço de Assistência a Psicopatas no Distrito Federal |#| Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"7.055 |#| 3.171 |#| 378",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 7.055, de 18 de novembro de 1944. Cria o Centro Psiquiátrico Nacional e extingue o Conselho de Proteção aos Psicopatas e a Comissão Inspetora, no Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 161-163, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938.",
        "DataPromungacao":"18\/11\/1944 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Recursos da Propriedade Industrial",
        "dataCriacao":"11\/07\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização |#| Indústrias |#| Privilégios",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"8.481 |#| 7.903",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-lei n. 8.481, de 27 de dezembro de 1945. Dá nova redação a dispositivos do Código da Propriedade Industrial, a que se refere o decreto-lei n. 7.903, de 27 de agosto de 1945. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 dez. 1945. Seção 1, p. 19210. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 7.903, de 27 de agosto de 1945. Código de Propriedade Industrial. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 29 set. 1945. Seção 1, p. 15481.",
        "DataPromungacao":"27\/12\/1945 |#| 27\/08\/1945"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Saúde Suplementar",
        "dataCriacao":"25\/09\/1998",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Saúde suplementar",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Resolução",
        "NumeroDiploma":"1.801-13 |#| 1",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.801-13, de 20 de maio de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 mai. 1999. Seção 1, p. 21. |#| BRASIL. Resolução n. 1, de 3 de novembro de 1998. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 nov. 1998. Seção 1, p. 36-37.",
        "DataPromungacao":"20\/05\/1999 |#| 03\/11\/1998"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Tarifas e Transportes",
        "dataCriacao":"25\/06\/1924",
        "dataExtincao":"05\/12\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas ",
        "SuperiorHierarquico":"Contadoria Geral de Transportes |#| Contadoria Central Ferroviária",
        "TermoIndexacao":"Tarifas |#| Transporte ferroviário",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"6.278 |#| 200 |#| 51.813",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 6.278, de 5 de dezembro de 1975. Dispõe sobre a extinção da Contadoria Geral de Transportes e do Conselho de Tarifas e Transportes. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 dez. 1975. Seção 1, p. 16349. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 51.813, de 8 de março de 1963. Aprova o Regulamento Geral de Transportes para as estradas de ferro brasileiras. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 622-684, 1963.",
        "DataPromungacao":"05\/12\/1975 |#| 25\/02\/1967 |#| 08\/03\/1963"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho de Valorização de Parques",
        "dataCriacao":"08\/02\/1974",
        "dataExtincao":"15\/01\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"28 |#| 329 |#| 73.601",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 28, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 29, 1989. |#| BRASIL. Portaria n. 329, de 26 de novembro de 1984. [Trata da composição e altera o Regimento Interno do Conselho de Valorização de Parques]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 nov. 1984. Seção 1, p. 17548. |#| BRASIL. Decreto n. 73.601, de 8 de fevereiro de 1974. Dispõe sobre a organização do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 512, 1974.",
        "DataPromungacao":"15\/01\/1989 |#| 26\/11\/1984 |#| 08\/02\/1974"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Deliberativo [da Escola Nacional de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"20\/09\/1989",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola Nacional de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Deliberativo [da Fundação Serviços de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"11\/04\/1960",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Serviços de Saúde Pública |#| Fundação Serviço Especial de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 74.891 |#| 904",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 904, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre entidades do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 107, 1970.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 13\/11\/1974 |#| 01\/10\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Deliberativo [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição]",
        "dataCriacao":"30\/11\/1972",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Alimentação e Nutrição",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"1.576-1",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
 ",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Diretor [da Central de Medicamentos]",
        "dataCriacao":"25\/06\/1971",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Central de Medicamentos ",
        "TermoIndexacao":"Medicamentos",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 8.029 |#| 151 |#| 91.439 |#| 1.819 |#| 6.439 |#| 495 |#| 73.077",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Decreto n. 91.439, de 16 de julho de 1985. Dispõe sobre a transferência da Central de Medicamentos - Ceme, do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jul. 1985. Seção 1, p. 10193.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.819, de 24 de setembro de 1979. [Acrescenta ao artigo 25 do Regimento Interno da Central de Medicamentos - Ceme, aprovado pela portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1979. Seção 1, p. 14040.
  |#| BRASIL. Decreto n. 6.439, de 1º de setembro de 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 681-688, 1977. |#| BRASIL. Portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976. [Aprova o anexo do Regimento Interno da Central de Medicamentos]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 set. 1976. Seção 1, p. 12934. |#| BRASIL. Decreto n. 73.077, de 1º de novembro de 1973. Estabelece normas complementares à autonomia financeira da Central de Medicamentos - Ceme. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1644, 1973.",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 16\/07\/1985 |#| 24\/09\/1979 |#| 01\/09\/1977 |#| 13\/09\/1976 |#| 01\/11\/1973"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Diretor da Instrução Primária e Secundária do Distrito Federal",
        "dataCriacao":"17\/02\/1854",
        "dataExtincao":"30\/12\/1891",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Diretoria, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 4ª - de Instrução Pública e Ciências, Letras e Belas Artes [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Instrução pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Declaração |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.177 |#| 26 |#| 23 |#| 1.340 |#|  |#| 9.397 |#| 5.659 |#| 4.154 |#| 2.368",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.177, de 23 de dezembro de 1892. Extingue o Conselho Diretor da Instrução Primária e Secundária do Distrito Federal.  Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1109, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891. Fixa despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1892. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 50-74, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 1.340, de 6 de fevereiro de 1891. Manda suspender provisoriamente as disposições dos atuais regulamentos dos nstitutos oficiais da instrução. Decretos do Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, fascículo 2, p. 384, 1891. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 9.397, de 7 de março de 1885. Estabelece regras para a adoção das obras concernentes ao ensino primário e dá outras providências. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 329, 1886. |#| BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875. |#| BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859.",
        "DataPromungacao":"23\/12\/1892 |#| 30\/12\/1891 |#| 30\/10\/1891 |#| 06\/03\/1891 |#| 15\/11\/1889 |#| 07\/03\/1885 |#| 06\/06\/1874 |#| 13\/04\/1868 |#| 05\/03\/1859"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho do Almirantado",
        "dataCriacao":"23\/08\/1856",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Administração militar |#| Almirantado |#| Estratégia militar",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24.264 |#| 16.683 |#| 16.461 |#| 16.237 |#| 10.666 |#| 1.195-A |#| 6.782",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.264, de 17 de maio de 1934. Cria a função de vice-presidente no Conselho do Almirantado. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 21 mai. 1934, p. 9621. |#| BRASIL. Decreto n. 16.683, de 26 de novembro de 1924. Suspende a execução do decreto n. 16.237, de 5 de novembro de 1923, na parte a que se refere o regulamento aprovado pelo decreto n. 16.600, de 17 de setembro de 1924, provisoriamente. Coleção das leis dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 437, 1925. |#| BRASIL. Decreto n. 16.461, de 7 de maio de 1924. Aprova e manda executar o regulamento para a Diretoria do Pessoal do Ministério da Marinha. Coleção das leis dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 543-549, 1925. |#| BRASIL. Decreto n. 16.237, de 5 de dezembro de 1923. Estabelece as bases das alterações a serem feitas na reorganização administrativa do Ministério da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, v. 3, parte 1, p. 309-311, 1924. |#| BRASIL. Decreto n. 10.666, de 7 de janeiro de 1914. Manda executar o regulamento para o Conselho do Almirantado, a que se refere o decreto n. 6.496, de 5 de junho de 1907. Coleção das leis dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, v.1, s.p, 1916. |#| BRASIL. Decreto n. 1.195-A, de 30 de dezembro de 1892. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1267-1280, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 6.782, de 22 de dezembro de 1877. Converte a Secretaria do Conselho Naval em uma Seção da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 982-983, 1877.",
        "DataPromungacao":"17\/05\/1934 |#| 26\/11\/1924 |#| 07\/05\/1924 |#| 05\/12\/1923 |#| 07\/01\/1914 |#| 30\/12\/1892 |#| 22\/12\/1877"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho do Desenvolvimento",
        "dataCriacao":"01\/02\/1956",
        "dataExtincao":"11\/05\/1964",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República  ",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento econômico |#| Política econômica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"53.914 |#| 52.901 |#| 49.105 |#| 48.738 |#| 46.260 |#| 45.832 |#| 43.899",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 53.914, de 11 de maio de 1964. Define as atribuições do ministro de Estado Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica, extingue órgãos da Presidência da República. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 407, 1964.  |#| BRASIL. Decreto n. 52.901, de 21 de novembro de 1963. Dispõe sobre os grupos executivos e grupos de trabalho criados no Conselho do Desenvolvimento ou ao mesmo subordinados. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 11, p. 1460, 1963.  |#| BRASIL. Decreto n. 49.105, de 11 de outubro de 1960. Constitui um Grupo Executivo de Modernização da Agricultura - CEMAG, incumbido de criar estímulos cambiais, fiscais, creditícios, de assistência técnica e outros às atividades agropecuárias no país. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 11, p. 1011, 1960.  |#| BRASIL. Decreto n. 48.738, de 4 de agosto de 1960. Cria, no Conselho do Desenvolvimento, o Grupo Executivo de Assistência à Média e Pequena Empresa, com a finalidade de coordenar medidas de adequado estímulo à média e pequena empresas industriais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 11, p. 781, 1960.  |#| BRASIL. Decreto n. 46.260, de 25 de junho de 1959. Cria, no Conselho do Desenvolvimento, o Grupo Executivo a fim de estabelecer, propor ou promover normas e meios para a integrada reestruturação do Sistema de Ensino Técnico-Científico e Profissional de natureza particular ou de jurisdição governamental. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 193, 1959. |#| BRASIL. Decreto n. 45.832, de 20 de abril de 1959. Cria no Conselho do Desenvolvimento o Grupo Executivo para Aplicação de Computadores Eletrônicos - GEACE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 110, 1959. |#| BRASIL. Decreto n. 43.899, de 13 de junho de 1958. Cria no Conselho do Desenvolvimento o Grupo Executivo da Indústria de Construção Naval. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 432-433, 1958.",
        "DataPromungacao":"11\/05\/1964 |#| 21\/11\/1963 |#| 11\/10\/1960 |#| 04\/08\/1960 |#| 25\/06\/1959 |#| 20\/04\/1959 |#| 13\/06\/1958"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho do Fundo Federal Agropecuário",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"309 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"16\/10\/1992 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República",
        "dataCriacao":"12\/05\/2016",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República |#| Secretaria de Governo da Presidência da República |#| Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.161 |#| 13.844 |#| 9.669",
        "localizacao":"BRASIL. Medida provisória n. 1.161, de 10 de fevereiro de 2023. Altera a Lei n. 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 fev. 2023. Seção 1, Edição Extra - A, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis ns. 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis ns. 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 18 jun. 2019. Seção 1, Edição Extra A, p. 4. |#| BRASIL. Decreto n. 9.669, de 2 de janeiro de 2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ? DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo ? FCPE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 jan. 2019. Seção 1, Edição Extra C, p. 6.",
        "DataPromungacao":"10\/02\/2023 |#| 18\/06\/2019 |#| 02\/01\/2019"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Econômico dos Estabelecimentos de Assistência à Infância Desvalida",
        "dataCriacao":"31\/05\/1890",
        "dataExtincao":"30\/12\/1891",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"85 |#| 26 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 85, de 20 de setembro de 1892. Estabelece a organização municipal do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 84-96, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891. Fixa despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1892. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 50-74, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1892 |#| 30\/12\/1891 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Empresarial Nacional para Prevenção ao HIV\/Aids",
        "dataCriacao":"08\/10\/1998",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Controle de doenças |#| Síndrome da Imunodeficiência Adquirida",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Federal de Comércio Exterior",
        "dataCriacao":"20\/06\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Câmbio |#| Comércio exterior |#| Exportação |#| Importações",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Federal de Cultura",
        "dataCriacao":"21\/11\/1966",
        "dataExtincao":"10\/05\/1990",
        "Antecessor":"Conselho Nacional de Cultura",
        "Sucessor":"Conselho Nacional de Política Cultural",
        "Ministerio":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Cultura   |#| Ministério da Educação e Cultura  ",
        "TermoIndexacao":"Cultura |#| Política Nacional de Cultura",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.244 |#| 8.028 |#| 150 |#| 91.144 |#| 74.583 |#| 60.448 |#| 60.237",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 74.583, de 20 de setembro de 1974. Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-Lei n. 74, de 21 de novembro de 1966, que cria o Conselho Federal de Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 945, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 60.448, de 13 de março de 1967. Aprova o Regimento do Conselho Federal de Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 948, 1967.  |#| BRASIL. Decreto n. 60.237, de 17 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a instalação e funcionamento do Conselho Federal de Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 424, 1967. ",
        "DataPromungacao":"10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 20\/09\/1974 |#| 13\/03\/1967 |#| 17\/02\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Federal de Educação",
        "dataCriacao":"20\/12\/1961",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Cultura  ",
        "TermoIndexacao":"Educação |#| Política Nacional de Educação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"359 |#| 8.028 |#| 150 |#| 90.691 |#| 87.062 |#| 691 |#| 889 |#| 38 |#| 70.025 |#| 5.692 |#| 3.638 |#| 874 |#| 66.967 |#| 62.181 |#| 55.014 |#| 54.217 |#| 60",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 359, de 9 de dezembro de 1991. Regulamenta o artigo 47 da lei n. 5.540, de 28 de novembro de 1968. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 957, 1991. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 90.691, de 12 de dezembro de 1984. Dá nova redação ao artigo 9º do decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 dez. 1984. Seção 1, p. 18674. |#| BRASIL. Decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 2, p. 294, 1982. |#| BRASIL. Portaria n. 691, de 11 de dezembro de 1981. [Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Educação]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 dez. 1981. Seção 1, p. 23864. |#| BRASIL. Portaria n. 889, de 29 de dezembro de 1977. [Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Educação]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 1978. Seção 1, p. 161. |#| BRASIL. Portaria n. 38, de 7 de agosto de 1972. [Extingue a representação do Conselho Federal de Educação no Estado da Guanabara]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 ago. 1972. Seção 1, p. 7267. |#| BRASIL. Decreto n. 70.025, de 24 de janeiro de 1972. Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 69, 1972. |#| BRASIL. Lei n. 5.692, de 11 de agosto de 1971. Fixa diretrizes e bases para o ensino de primeiro e segundo graus. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1114, 1971. |#| BRASIL. Portaria n. 3.638, de 4 de dezembro de 1970. [Determina o funcionamento do Conselho Federal de Educação em Brasília]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 4 dez. 1970. Seção 1, p. 10523. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 874, de 16 de setembro de 1970. Provê sobre a inclusão obrigatória do titular da diretoria do ensino superior na composição do Conselho Federal de Educação. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 214, 1970. |#| BRASIL. Decreto n 66.967, de 27 de julho de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 119-123, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 62.181, de 29 de janeiro de 1968. Altera dispositivos do Regimento do Conselho Federal de Educação. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 189, 1968.  |#| BRASIL. Decreto n. 55.014, de 17 de novembro de 1964. Retifica o Decreto n. 54.217, de 28 de agosto de 1964, que modifica o Regimento do Conselho Federal de Educação aprovado pelo Decreto n. 52.619, de 7 de outubro de 1963. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 993, 1964.  |#| BRASIL. Decreto n. 54.217, de 28 de agosto de 1964. Modifica o Regimento do Conselho Federal de Educação aprovado pelo Decreto n. 52.619, de 7 de outubro de 1963. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 712, 1964.  |#| BRASIL. Portaria n. 60, de 21 de fevereiro de 1962. [Aprova as normas provisórias destinadas a regular o funcionamento do Conselho Federal de Educação até a aprovação do Regimento Interno]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 27 fev. 1962. Seção 1, p. 2375.",
        "DataPromungacao":"09\/12\/1991 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 12\/12\/1984 |#| 29\/03\/1982 |#| 11\/12\/1981 |#| 29\/12\/1977 |#| 07\/08\/1972 |#| 24\/01\/1972 |#| 11\/08\/1971 |#| 04\/12\/1970 |#| 16\/09\/1970 |#| 27\/07\/1970 |#| 29\/01\/1968 |#| 17\/11\/1964 |#| 28\/08\/1964 |#| 21\/02\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Federal de Entorpecentes",
        "dataCriacao":"02\/09\/1980",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Entorpecentes |#| Política Nacional de Entorpecentes",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Resolução |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"8.490 |#| 309 |#| 1 |#| 11 |#| 150 |#| 541",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 832, 1992. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Resolução n. 1, de 28 de agosto de 1991. Autoriza a Secretaria Nacional de Direito da Cidadania e Justiça, através da Coordenação Setorial - CGRS, a atuar como órgão de apoio técnico e administrativo ao CONFEN. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1991. Seção 1, p. 18901. |#| BRASIL. Decreto n. 11, de 18 de janeiro de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Justiça. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jan. 1991. Seção 1, p. 1513. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 541, de 30 de setembro de 1988. [Aprova Regimento Interno dos órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Justiça]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 nov. 1988. Seção 1, p. 22651. Republicada por ter saído com incorreção do original, no DOU - Seção 1 de 5 de outubro de 1988 , p. 19531.",
        "DataPromungacao":"19\/11\/1992 |#| 16\/10\/1992 |#| 28\/08\/1991 |#| 18\/01\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 30\/09\/1988"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Federal de Mão-de-Obra",
        "dataCriacao":"01\/03\/1976",
        "dataExtincao":"15\/01\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho |#| Ministério do Trabalho e Previdência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho   |#| Departamento Nacional de Mão-de-Obra |#| Departamento Nacional de Emprego e Salário",
        "TermoIndexacao":"Mão de obra |#| Política Nacional de Formação Profissional",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.731 |#| 27 |#| 81.663 |#| 77.362",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.731, de 14 de fevereiro de 1989. Extingue órgãos da administração federal direta. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 120, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 27, de 15 de janeiro de 1989. Extingue órgãos da administração federal direta. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 28, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 81.663, de 16 de maio de 1978. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Trabalho. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 377, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 77.362, de 1 de abril de 1976. Dispõe sobre a instituição e organização do Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 246, 1976.",
        "DataPromungacao":"14\/02\/1989 |#| 15\/01\/1989 |#| 16\/05\/1978 |#| 01\/04\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Federal de Relações de Trabalho",
        "dataCriacao":"10\/11\/1983",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho  ",
        "TermoIndexacao":"Relações de trabalho |#| Sistema Nacional de Relações de Trabalho",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Federal do Serviço Público Civil",
        "dataCriacao":"28\/10\/1936",
        "dataExtincao":"30\/07\/1938",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Administrativo do Serviço Público",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"579",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 579, de 30 de julho de 1938. Organiza o Departamento Administrativo do Serviço Público, reorganiza as Comissões de Eficiência dos ministérios. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 63, 1939.",
        "DataPromungacao":"30\/07\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Florestal Federal",
        "dataCriacao":"23\/01\/1934",
        "dataExtincao":"28\/02\/1967",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura  ",
        "TermoIndexacao":"Meio ambiente |#| Política Nacional do Meio Ambiente |#| Recursos naturais",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"289 |#| 4.771",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 289, de 28 de fevereiro de 1967. Cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 671, 1967.  |#| BRASIL. Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965. Institui o novo código florestal. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 157, 1965.",
        "DataPromungacao":"28\/02\/1967 |#| 15\/09\/1965"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais",
        "dataCriacao":"26\/06\/1985",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Conselho Nacional de Política Salarial",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho |#| Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho |#| Secretaria de Planejamento e Coordenação [da Presidência da República] |#| Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Planejamento [da Presidência da República]",
        "TermoIndexacao":"Empresa pública  |#| Política salarial",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Monetário Nacional",
        "dataCriacao":"31\/12\/1964",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento |#| Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento |#| Ministério da Fazenda  ",
        "TermoIndexacao":"Política de crédito |#| Política financeira |#| Política monetária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Resolução do Banco Central |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80 |#| 8.056 |#| 8.028 |#| 150 |#| 94.303 |#| 2.291 |#| 93.490 |#| 89.978 |#| 849 |#| 88.025 |#| 1.638 |#| 76.085",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80, de 5 de abril de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 abr. 1991. Seção 1, p. 6323. |#| BRASIL. Lei n. 8.056, de 28 de junho de 1990. Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 819, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 94.303, de 1º de maio de 1987. Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional - CMN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 244, 1987. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.291, de 21 de novembro de 1986. Extingue o Banco Nacional de Habitação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 nov. 1986. Seção 1, p. 17554. |#| BRASIL. Decreto n. 93.490, de 31 de outubro de 1986. Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional - CMN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1072, 1986. |#| BRASIL. Decreto n. 89.978, de 18 de julho de 1984. Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 1º, do decreto n. 83.323, de 11 de abril de 1979, com redação alterada pelo artigo 1º do decreto n. 85.776, de 26 de fevereiro de 1981. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 402, 1984. |#| BRASIL. Resolução n. 849, de 20 de julho de 1983. [Regulamento do Conselho Monetário Nacional]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jul. 1983. Seção 1, p. 13001. |#| BRASIL. Decreto n. 88.025, de 6 de janeiro de 1983. Dá nova redação ao artigo 1º do decreto n. 83.323, de 11 de abril de 1979, alterado pelo decreto n. 83.855, de 15 de agosto de 1979. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 4, 1983. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.638, de 6 de outubro de 1978. Dá nova redação ao artigo 16 da lei n. 4.959, de 31 de dezembro de 1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária no Banco Central do Brasil. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 896, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 76.085, de 6 de agosto de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Fazenda. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 477, 1975.",
        "DataPromungacao":"05\/04\/1991 |#| 28\/06\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 01\/05\/1987 |#| 21\/11\/1986 |#| 31\/10\/1986 |#| 18\/07\/1984 |#| 20\/07\/1983 |#| 06\/01\/1983 |#| 06\/10\/1978 |#| 06\/08\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional Consultivo de Agricultura",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"23\/01\/1968",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura  ",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Agricultura",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"62.163 |#| 52.339",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 62.163, de 23 de janeiro de 1968. Define a estrutura básica do Ministério da Agricultura - MA. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 168, 1968.  |#| BRASIL. Decreto n. 52.339, de 8 de agosto de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 897, 1963.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1968 |#| 08\/08\/1963"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional d2 Pesca",
        "dataCriacao":"19\/10\/1938",
        "dataExtincao":"04\/12\/1942",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Comissão Executiva da Pesca",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"5030",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 5.030, de 4 de dezembro de 1942. Cria a Comissão Executiva da Pesca. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 dez. 1942. Seção 1, p. 17761.",
        "DataPromungacao":"04\/12\/1942"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Abastecimento",
        "dataCriacao":"06\/06\/1974",
        "dataExtincao":"11\/04\/1979",
        "Antecessor":"Grupo Executivo do Sistema de Abastecimento",
        "Sucessor":"Conselho Monetário Nacional |#| Secretaria Nacional de Abastecimento",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Resolução",
        "NumeroDiploma":"83.323 |#| 80.831 |#| 1",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 83.323, de 11 de abril de 1979. Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 358, 1979. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Resolução n. 1, de 20 de junho de 1974. Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Abastecimento - CONAB. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1974. Seção 1, p. 7397.",
        "DataPromungacao":"11\/04\/1979 |#| 28\/11\/1977 |#| 20\/06\/1974"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Aeronáutica",
        "dataCriacao":"08\/06\/1938",
        "dataExtincao":"20\/01\/1941",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"2961",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 2.961, de 20 de janeiro de 1941. Cria o Ministério da Aeronáutica. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 29, 1941.",
        "DataPromungacao":"20\/01\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Agricultura",
        "dataCriacao":"08\/11\/1977",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"99.244 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, n. 3, p. 1911-2054, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"10\/05\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica",
        "dataCriacao":"18\/05\/1939",
        "dataExtincao":"18\/07\/1969",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica",
        "Ministerio":"Ministério das Minas e Energia",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Minas e Energia |#| Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Água |#| Energia elétrica",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"689 |#| 63.951 |#| 200 |#| 57.810 |#| 55.547 |#| 4.156 |#| 3.782 |#| 40.725 |#| 36.905 |#| 29.635 |#| 28.545 |#| 28.299 |#| 27.720 |#| 27.397 |#| 26.480 |#| 26.481 |#| 26.482 |#| 26.454 |#| 26.455 |#| 24.832 |#| 22.353 |#| 21.938 |#| 21.602 |#| 7.524 |#| 6.860 |#| 12.585 |#| 5.573 |#| 5.417 |#| 5.287 |#| 10.562 |#| 10.563 |#| 10.142 |#| 3.900 |#| 2.430 |#| 2.117 |#| 2.059 |#| 1.534 |#| 1.345",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 689, de 18 de julho de 1969. Dispõe Extingue o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, do Ministério das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 976, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 63.951, de 31 de dezembro de 1968. Aprova a estrutura básica do Ministério das Minas e Energia. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 474, 1969. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Decreto n. 57.810, de 14 de fevereiro de 1966. Aprova o Regulamento do Ministério das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 277, 1966. |#| BRASIL. Decreto n. 55.547, de 11 de janeiro de 1965. Declara de Comissão Estadual de Energia do Estado da Guanabara \"Órgão Auxiliar\" do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 185, 1965. |#| BRASIL. Lei n. 4.156, de 28 de novembro de 1962. Altera a legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 340, 1962. |#| BRASIL. Lei n. 3.782, de 22 de julho de 1960. Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 685, 1960.  |#| BRASIL. Decreto n. 40.725, de 9 de janeiro de 1957. Declara o Instituto de Águas e Energia Elétrica do Estado do Piauí \"órgão auxiliar\" do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 11 jan. 1957. Seção 1, p. 723. |#| BRASIL. Decreto n. 36.905, de 14 de fevereiro de 1955. Declara o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Goiás \"órgão auxiliar\" do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 16 fev. 1955. Seção 1 p. 2465. |#| BRASIL. Decreto n. 29.635, de 4 de junho de 1951. Declara órgão auxiliar do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica a Repartição de Saneamento de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 jun. 1951. Seção 1, p. 8589. |#| BRASIL. Decreto n. 10.755, de 30 de outubro de 1942. Estabelece a classificação de contas para empresas de energia elétrica. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 20 dez. 1950. Seção 1, p. 18219. |#| BRASIL. Decreto n. 28.299, de 27 de junho de 1950. Declara órgão auxiliar do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica a Diretoria de Obras Públicas da Secretaria de Viação e Obras Públicas e Agricultura do Estado de Santa Catarina. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 1 set. 1950. Seção 1, p. 12971. |#| BRASIL. Decreto n. 27.720, de 23 de janeiro de 1950. Declara órgão auxiliar do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica o Departamento de Saneamento e Obras Públicas do Estado do Ceará. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 25 jan. 1950. Seção 1, p. 1217. |#| BRASIL. Decreto n. 27.397, de 4 de novembro de 1949. Declara órgão auxiliar do Conselho Nacional de Águas Energia Elétrica o Departamento Estadual de Águas do Estado do Pará. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 12 jan. 1950. Seção 1, p. 590. |#| BRASIL. Decreto n. 26.480, de 19 de março de 1949. Declara órgão auxiliar do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica o Departamento de Obras Públicas do Estado da Paraíba. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 22 mar. 1949. Seção 1, p. 4142. |#| BRASIL. Decreto n. 26.481, de 19 de março de 1949. Declara órgão auxiliar do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica o Departamento de Águas e Energia do Estado de Pernambuco. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 22 mar. 1949. Seção 1, p. 4142. |#| BRASIL. Decreto n. 26.482, de 19 de março de 1949. Declara órgão auxiliar do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica o Departamento de Obras Públicas do Estado de Alagoas. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 mar. 1949. Seção 1, p. 4142. |#| BRASIL. Decreto n. 26.454, de 11 de março de 1949. Declara órgão do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica o Departamento de Obras Públicas do Estado da Bahia. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 316, 1950. |#| BRASIL. Decreto n. 26.455, de 11 de março de 1949. Declara órgão auxiliar do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica o Serviço de Eletricidade e Comunicações Telefônicas da Secretaria da Agricultura do Estado do Espírito Santo. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 316, 1950. |#| BRASIL. Decreto n. 24.832, de 20 de abril de 1948. Declara órgão auxiliar do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica o Serviço de Águas e Energia Elétrica do Estado do Paraná. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 23 abr. 1948. Seção 1, p. 6385. |#| BRASIL. Decreto n. 10.755, de 30 de outubro de 1942. Declara a Divisão de Energia Elétrica, da Secretaria de Viação e Obras Públicas do Rio de Janeiro, \"órgão auxiliar\" do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 26 dez. 1946. Seção 1, p. 16925. |#| BRASIL. Decreto n. 10.755, de 30 de outubro de 1942. Declara a Comissão de Energia Elétrica, da Secretaria de Obras Públicas, do Estado do Rio Grande do Sul, \"órgão auxiliar\" do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 12 out. 1946. Seção 1, p. 14192. |#| BRASIL. Decreto n. 21.602, de 12 de agosto de 1946. Declara o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais \"órgão auxiliar\" do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 14 ago. 1946. Seção 1, p. 11684. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.524, de 5 de maio de 1945. Cria taxas adicionais sobre preços dos fornecimentos de energia elétrica, de gás, água, telefones e transportes coletivos, para aumento de salários dos empregados. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 9 maio 1945. Seção 1, p. 8235. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.860, de 8 de setembro de 1944. Dispõe sobre a cobrança da \" taxa sobre kW\" criada pelo decreto-lei n. 2.281, de 5 de junho de 1940, e sobre a fixação dos valores das quotas respectivas no exercício de 1945. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 11 set. 1944. Seção 1, p. 15.753. |#| BRASIL. Decreto n. 12.585, de 16 de junho de 1943. Declara a Inspetoria de Serviço Público do Estado de São Paulo \"órgão auxiliar\" do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 18 jun. 1943. Seção 1, p. 9444. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 5.573, de 14 de junho de 1943. Dispõe sobre ao pronunciamento do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 16 jun. 1943. Seção 1, p. 9.329. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 5.417, de 16 de abril de 1943. Dispõe sobre a classificação de águas públicas em conformidade com o disposto no art. 5º, §§ 1º e 2º, do decreto-lei n. 2.281, de 5 de junho de 1940. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 abr. 1943. Seção 1, p. 5.949. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.287, de 26 de fevereiro de 1943. Dispõe sobre os órgãos auxiliares e as comissões especiais do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 1 mar. 1943. Seção 1, p. 2955. |#| BRASIL. Decreto n. 10.562, de 2 de outubro de 1942. Regulamenta dispositivos do Decreto-lei n. 4.295, de 13 de maio de 1942, destinados a assegurar, à indústria da energia elétrica, fornecimentos de materiais, produtos ou maquinismos, no mercado interno. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 5 out. 1942. Seção 1, p. 14.825. |#| BRASIL. Decreto n. 10.563, de 2 de outubro de 1942. Regulamenta o art. 2º do decreto-lei n. 4.295, de 13 de maio de 1942, e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 5 out. 1942. Seção 1, p. 14.826. |#| BRASIL. Decreto n. 10.142, de 4 de agosto de 1942. Determina as condições dos suprimentos de energia referidos no decreto n. 6.738, de 22 de janeiro de 1941. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 ago. 1942. Seção 1, p. 12484. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 3.900, de 5 de dezembro de 1941. Dá nova redação ao art. 13 do decreto-lei n. 1.699 de 24 de outubro de 1939. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 8 dez. 1941. Seção 1, p. 22.831. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 2.430, de 19 de julho de 1940. Dá nova redação ao art. 7º, do decreto-lei n. 2.281, de 5 de junho de 1940. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 22 jul. 1940. Seção 1, p. 14.118. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.117, de 8 de abril de 1940. Dispõe sobre as atribuições da Divisão Técnica do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 8 abr. 1940. Seção 1, p. 6.145. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 2.059, de 5 de março de 1940. Dispõe sobre a ampliação ou modificação das instalações elétricas a que se refere o art. 202 parágrafo 3º, do Código de Águas, e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 mar. 1940. Seção 1, p. 3.976. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 1.534, de 23 de agosto de 1939. Altera o Decreto-Lei n. 1.285, de 18 de maio de 1939. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 25 ago. 1939. Seção 1, p. 20.455. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 1.345, de 14 de junho de 1939. Regula o fornecimento de energia elétrica entre empresas, a entrega da reserva de água e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 16 jun. 1939. Seção 1, p. 14.351.",
        "DataPromungacao":"18\/07\/1969 |#| 31\/12\/1968 |#| 25\/02\/1967 |#| 14\/02\/1966 |#| 11\/01\/1965 |#| 28\/11\/1962 |#| 22\/07\/1960 |#| 09\/01\/1957 |#| 14\/02\/1955 |#| 04\/06\/1951 |#| 24\/08\/1950 |#| 27\/06\/1950 |#| 23\/01\/1950 |#| 04\/11\/1949 |#| 19\/03\/1949 |#| 19\/03\/1949 |#| 19\/03\/1949 |#| 11\/03\/1949 |#| 11\/03\/1949 |#| 20\/04\/1948 |#| 26\/12\/1946 |#| 12\/10\/1946 |#| 12\/08\/1946 |#| 05\/05\/1945 |#| 08\/09\/1944 |#| 16\/06\/1943 |#| 14\/06\/1943 |#| 16\/04\/1943 |#| 26\/02\/1943 |#| 02\/10\/1942 |#| 02\/10\/1942 |#| 04\/08\/1942 |#| 05\/12\/1941 |#| 19\/07\/1940 |#| 08\/04\/1940 |#| 05\/03\/1940 |#| 23\/08\/1939 |#| 14\/06\/1939"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Belas Artes",
        "dataCriacao":"06\/07\/1933",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Artes",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Caça",
        "dataCriacao":"12\/04\/1939",
        "dataExtincao":"10\/07\/1946",
        "Antecessor":"Conselho de Caça e Pesca",
        "Sucessor":"Divisão de Caça e Pesca ",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"9.440 |#| 2.772",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 9.440, de 10 de julho de 1946. Extingue o Conselho Nacional de Caça do Ministério da Agricultura. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 12 jul. 1946. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.772, de 11 de novembro de 1940. Modifica a constituição do Conselho Nacional de Caça. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 556, 1940.",
        "DataPromungacao":"10\/07\/1946 |#| 11\/11\/1940"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Cinema",
        "dataCriacao":"16\/03\/1976",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Instituto Nacional de Cinema",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Cinema |#| Indústria cinematográfica ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.600 |#| 381 |#| 247 |#| 91.144 |#| 423 |#| 77.299",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.600, de 13 de outubro de 1990. Aprova a estrutura regimental da Secretaria de Cultura da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 out. 1990. Seção 1, p. 19510. |#| BRASIL. Portaria n. 381, de 19 de novembro de 1987. [Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Cinema]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1987. Seção 1, p. 19645. |#| BRASIL. Portaria n. 247, de 29 de abril de 1987. [Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Cinema]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai. 1987. Seção 1, p. 6423. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 423, de 1 de outubro de 1984. [Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Cinema]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 out. 1984. Seção 1, p. 14331. |#| BRASIL. Decreto n. 77.299, de 16 de março de 1976. Cria, no Ministério da Educação e Cultura, o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 206, 1976.",
        "DataPromungacao":"13\/10\/1990 |#| 19\/11\/1987 |#| 29\/04\/1987 |#| 15\/03\/1985 |#| 01\/10\/1984 |#| 16\/03\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Comunicações",
        "dataCriacao":"18\/05\/1972",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Conselho Nacional de Telecomunicações  ",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Comunicações",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Comunicações  ",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Comunicações |#| Radiocomunicação |#| Telecomunicação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"84.206 |#| 913",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 84.206, de 13 de novembro de 1979. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Comunicações. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 887, 1979. |#| BRASIL. Portaria n. 913, de 1 de setembro de 1978. [Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Comunicações]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 set. 1978. Seção 1, p. 14386.",
        "DataPromungacao":"13\/11\/1979 |#| 01\/09\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Cultura",
        "dataCriacao":"01\/07\/1938",
        "dataExtincao":"21\/11\/1966",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Conselho Federal de Cultura",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura |#| Presidência da República |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Cultura |#| Política Nacional de Cultura",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"74 |#| 9 |#| 50.870 |#| 50.766 |#| 50.366",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 74, de 21 de novembro de 1966. Cria o Conselho Federal de Cultura. 
 Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1773, 1966.  |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 9, de 2 de outubro de 1961. Transfere para o Ministério da Educação e Cultura o Conselho Nacional de Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 27, 1961. Conselho de Ministros. |#| BRASIL. Decreto n. 50.870, de 27 de junho de 1961. Dá nova redação a dispositivos do decreto n. 50.293, de 23 de fevereiro de 1961, que criou o Conselho Nacional de Cultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 532, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 50.766, de 9 de junho de 1961. Altera dispositivo do Decreto n. 50.293, de 23 de fevereiro de 1961. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 453, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 50.366, de 20 de março de 1961. Cria a Comissão de Filosofia e Ciências no Conselho Nacional de Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 484, 1961.",
        "DataPromungacao":"21\/11\/1966 |#| 02\/10\/1961 |#| 27\/06\/1961 |#| 09\/06\/1961 |#| 20\/03\/1961"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Defesa Agrícola",
        "dataCriacao":"21\/12\/1921",
        "dataExtincao":"23\/01\/1968",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Defesa sanitária vegetal",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Defesa Sanitária Animal",
        "dataCriacao":"03\/07\/1934",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura  ",
        "TermoIndexacao":"Defesa sanitária |#| Defesa sanitária animal",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico",
        "dataCriacao":"15\/01\/1951",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Ciência e Tecnologia",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria da Ciência e Tecnologia |#| Ministério da Ciência e Tecnologia |#| Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia |#| Secretaria de Planejamento da Presidência da República |#| Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento científico e tecnológico",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.618 |#| 99.244 |#| 19 |#| 6.129 |#| 6.036 |#| 56.122",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.618, de 17 de outubro de 1990. Aprova a estrutura regimental da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 out. 1990. Seção 1, p. 19852-19854. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Portaria n. 19, de 2 de junho de 1989. [Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ? CNPq]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 jun. 1989. Seção 1, p. 8803-8808. |#| BRASIL. Lei n. 6.129, de 6 de novembro de 1974. Dispõe sobre a transformação do Conselho Nacional de Pesquisas em Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico ? CNPq. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 142-143, 1975. |#| BRASIL. Lei n. 6.036, de 1º de maio de 1974. Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 94, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 56.122, de 27 de abril de 1965. Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Pesquisas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 899-908, 1965.",
        "DataPromungacao":"17\/10\/1990 |#| 10\/05\/1990 |#| 02\/06\/1989 |#| 06\/11\/1974 |#| 01\/05\/1974 |#| 27\/04\/1965"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Desenvolvimento da Pecuária",
        "dataCriacao":"28\/07\/1967",
        "dataExtincao":"19\/04\/1976",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Assistência técnica |#| Extensão rural",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"77454",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 77.454, de 19 de abril de 1976. Dispõe sobre a transferência para a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural -EMBRATER, dos programas executados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento da Pecuária -CONDEPE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 306, 1976.",
        "DataPromungacao":"19\/04\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano",
        "dataCriacao":"20\/04\/1979",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana ",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio-Ambiente |#| Ministério do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio-Ambiente   |#| Ministério do Interior  ",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento urbano |#| Política Nacional de Desenvolvimento Urbano",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"91145",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 91.145, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio-Ambiente, dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 271, 1985.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1985"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Desportos",
        "dataCriacao":"14\/04\/1941",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"5342",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-lei n. 5.342, de 25 de março de 1943. Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional de Desportos e a disciplina das atividades desportivas, e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 27 mar. 1943. Seção 1, p. 4537.",
        "DataPromungacao":"25\/03\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Direito Autoral",
        "dataCriacao":"14\/12\/1973",
        "dataExtincao":"10\/05\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Conselho Nacional de Política Cultural",
        "Ministerio":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Cultura   |#| Ministério da Educação e Cultura  ",
        "TermoIndexacao":"Direito autoral",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Resolução Executiva |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Resolução Executiva",
        "NumeroDiploma":"99.600 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150 |#| 7 |#| 19 |#| 81.454 |#| 77.389 |#| 1",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.600, de 13 de outubro de 1990. Aprova a estrutura regimental da Secretaria de Cultura da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 out. 1990. Seção 1, p. 19510. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Portaria n. 7, de 15 de julho de 1983. Aprova o Regimento do Fundo de Direito Autoral. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jul. 1983. Seção 1, p. 12833. |#| BRASIL. Resolução n. 19, de 14 de maio de 1980. [Altera e consolida as normas relativas a organização, funcionamento e fiscalização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 815, 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 77.389, de 6 de abril de 1976. Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto n. 70.025, de 24 de janeiro de 1972, o Conselho Nacional de Direito Autoral. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 25, 1976. |#| BRASIL. Resolução n. 1, de 6 de abril de 1976. Baixa normas relativas a constituição, funcionamento e fiscalização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 405, 1976.",
        "DataPromungacao":"13\/10\/1990 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/07\/1983 |#| 14\/05\/1980 |#| 17\/03\/1978 |#| 06\/04\/1976 |#| 06\/04\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Economia",
        "dataCriacao":"16\/12\/1949",
        "dataExtincao":"28\/07\/1967",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Economia |#| Política econômica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"61.109 |#| 295 |#| 48.922",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 61.109, de 28 de julho de 1967. Dispõe sobre a liquidação do Conselho Nacional de Economia, extinto pelo artigo 181 da nova Constituição do Brasil. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1660, 1967. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 295, de 28 de fevereiro de 1967. Cria comissão liquidante do acervo do Conselho Nacional de Economia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 695, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 48.922, de 8 de setembro de 1960. Cria um setor de classificação de cargos no Conselho Nacional de Economia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 841, 1960.",
        "DataPromungacao":"28\/07\/1967 |#| 28\/02\/1967 |#| 08\/09\/1960"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Educação",
        "dataCriacao":"06\/01\/1936",
        "dataExtincao":"20\/12\/1961",
        "Antecessor":"Conselho Nacional de Educação",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde   |#| Ministério da Educação e Saúde Pública  ",
        "TermoIndexacao":"Educação |#| Plano Nacional de Educação",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Portaria |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"4.024 |#| 15 |#| 378",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Coleção dase leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 51, 1962. |#| BRASIL. Portaria n. 15, de 20 de abril de 1937. Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 22 abr. 1937. Seção 1, p. 8891. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938.",
        "DataPromungacao":"20\/12\/1961 |#| 20\/04\/1937 |#| 13\/01\/1937"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Educação",
        "dataCriacao":"11\/04\/1931",
        "dataExtincao":"06\/01\/1936",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Conselho Nacional de Educação",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública  ",
        "TermoIndexacao":"Educação |#| Plano Nacional de Educação",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"174 |#| 20.179",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 174, de 6 de janeiro de 1936. Organiza o Conselho Nacional de Educação. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 1ª parte, p. 9, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 20.179, de 6 de julho de 1931. Dispõe sobre a equiparação de institutos de ensino superior mantidos pelos Governos dos Estados e sobre a inspeção de institutos livres, para os efeitos do reconhecimento oficial dos diplomas por eles expedidos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 493, 1942.",
        "DataPromungacao":"06\/01\/1936 |#| 06\/07\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Imigração",
        "dataCriacao":"19\/08\/1980",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho e Emprego |#| Ministério do Trabalho |#| Ministério do Trabalho e Administração |#| Ministério do Trabalho e da Previdência Social |#| Ministério do Trabalho ",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho e Emprego |#| Ministério do Trabalho |#| Ministério do Trabalho e Administração |#| Ministério do Trabalho e da Previdência Social |#| Ministério do Trabalho   ",
        "TermoIndexacao":"Imigração |#| Política migratória",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"8.422 |#| 302 |#| 150 |#| 3.132",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.422, de 13 de maio de 1992. Dispõe sobre a organização de ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 mai. 1992. Seção 1, p. 6025-6026.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 302, de 10 de abril de 1992. Dispõe sobre a organização de ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1992. Seção 1, p. 4641. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Portaria n. 3.132, de 9 de setembro de 1983. [Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Imigração]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 12 set. 1983. Seção 1, p. 15811.",
        "DataPromungacao":"13\/05\/1992 |#| 10\/04\/1992 |#| 15\/03\/1990 |#| 09\/09\/1983"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Informática e Automação",
        "dataCriacao":"29\/10\/1984",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Ciência e Tecnologia",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria da Ciência e Tecnologia |#| Presidência da República |#| Ministério da Ciência e Tecnologia |#| Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento tecnológico |#| Plano Nacional de Informática |#| Política Nacional de Informática",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"99.618 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150 |#| 97.695 |#| 7.739 |#| 7.740 |#| 39 |#| 97.471 |#| 29 |#| 92.779 |#| 91.171 |#| 7.232",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.618, de 17 de outubro de 1990. Aprova a estrutura regimental da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 out. 1990. Seção 1, p. 19852-19854. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, n. 3, p. 1911-2054, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 97.695, de 26 de abril de 1989. Altera o decreto n. 90.754, de 27 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 268, 1989. |#| BRASIL. Lei n. 7.739, de 16 de março de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 176, 1989. |#| BRASIL. Lei n. 7.740, de 16 de março de 1989. Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 180, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 39, de 15 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 124, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 97.471, de 23 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a coordenação dos assuntos de competência do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 90, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 29, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 30, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 92.779, de 13 de junho de 1986. Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 571, 1986. |#| BRASIL. Decreto n. 91.171, de 22 de março de 1985. Altera o decreto n. 90.754, de 27 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Informática e Automação. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 298, 1985.
  |#| BRASIL. Lei n. 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 96-110, 1984.",
        "DataPromungacao":"17\/10\/1990 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 26\/04\/1989 |#| 16\/03\/1989 |#| 16\/03\/1989 |#| 15\/02\/1989 |#| 23\/01\/1989 |#| 15\/01\/1989 |#| 13\/06\/1986 |#| 22\/03\/1985 |#| 29\/10\/1984"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte",
        "dataCriacao":"05\/06\/2001",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8791",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 8.791, de 29 de junho de 2016. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun 2016. Seção 1, p. 3-5.",
        "DataPromungacao":"29\/06\/2017"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Minas e Metalurgia",
        "dataCriacao":"03\/10\/1940",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Metalurgia |#| Mineração - Industrialização",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"1.638 |#| 9.058 |#| 4.458 |#| 4.186 |#| 2.744 |#| 2.666",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 1.638, de 14 de julho de 1952. Altera disposições do decreto-lei n. 9.058, de 13 de março de 1946, que dizem respeito à composição e funcionamento do Conselho Nacional de Minas e Metalurgia. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 16 jul. 1952, Seção 1, p. 11.258. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 9.058, de 13 de março de 1946. Altera a composição do Conselho Nacional de Minas e Metalurgia. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1946, Seção 1, p. 3.749. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.458, de 9 de julho de 1942. Cria, no Conselho Nacional de Minas e Metalurgia, dois lugares de suplentes. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 11 jul. 1942, Seção 1, p. 20.849. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 4.186, de 16 de março de 1942. Altera a composição do Conselho Nacional de Minas e Metalurgia. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 18 mar. 1942, Seção 1, p. 4.292. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 2.744, de 5 de novembro de 1940. Dá nova redação ao § 1º do art. 4º, do Decreto-Lei nº 2.666, de 3 de outubro de 1940. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 nov. 1940, Seção 1, p. 20.849. |#| BRASIL.  Decreto-lei n. 2.666, de 3 de outubro de 1940. Cria o Conselho Nacional de Minas e Metalurgia. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 5 out. 1940, Seção 1, p. 19.033.",
        "DataPromungacao":"14\/07\/1952 |#| 13\/03\/1946 |#| 09\/07\/1942 |#| 16\/03\/1942 |#| 05\/11\/1940 |#| 03\/10\/1940"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Política Agrícola",
        "dataCriacao":"17\/01\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"309",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992.",
        "DataPromungacao":"16\/10\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária",
        "dataCriacao":"02\/10\/1975",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Colônia penal |#| Penitenciárias |#| Política criminal |#| Política penitenciária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"11 |#| 8.028 |#| 150 |#| 44 |#| 541 |#| 96.894 |#| 76",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11, de 18 de janeiro de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Justiça. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jan. 1991. Seção 1, p. 1513. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Portaria n. 44, de 19 de janeiro de 1990. [Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Peniteniária]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jan. 1990. Seção 1, p. 1499. |#| BRASIL. Portaria n. 541, de 30 de setembro de 1988. [Aprova Regimento Interno dos órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Justiça]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 nov. 1988. Seção 1, p. 22651. Republicada por ter saído com incorreção do original, no DOU - Seção 1 de 5 de outubro de 1988 , p. 19531. |#| BRASIL. Decreto n. 96.894, de 30 de setembro de 1988. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 830, 1988. |#| BRASIL. Portaria n. 76, de 7 de fevereiro de 1986. [Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 fev. 1986. Seção 1, p. 2407.",
        "DataPromungacao":"18\/01\/1991 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 19\/01\/1990 |#| 30\/09\/1988 |#| 30\/09\/1988 |#| 07\/02\/1986"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Política de Emprego",
        "dataCriacao":"28\/04\/1977",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho",
        "TermoIndexacao":"Emprego |#| Política Nacional de Emprego",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 81.663",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Decreto n. 81.663, de 16 de maio de 1978. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Trabalho. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 377, 1978.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 16\/05\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Política Energética",
        "dataCriacao":"06\/08\/1997",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"12.096 |#| 1.154 |#| 4.261",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.096, de 3 de julho de 2024. Altera o Decreto n. 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 2024. Seção 1. p. 17. |#| BRASIL. Medida provisória n. 1.154, de 1º de janeiro de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 4.261, de 6 de junho de 2002. Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o decreto n. 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética ? CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do decreto n. 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica ? GCE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 jun 2002. Seção 1, p. 5.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/2024 |#| 01\/01\/2023 |#| 06\/06\/2002"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Política Industrial e Comercial",
        "dataCriacao":"10\/11\/1943",
        "dataExtincao":"22\/06\/1946",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Política Salarial",
        "dataCriacao":"17\/07\/1963",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho |#| Ministério do Trabalho e Previdência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho   |#| Ministério do Trabalho e Previdência Social  ",
        "TermoIndexacao":"Empresa pública  |#| Política salarial",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 89.253 |#| 81.663 |#| 6.036 |#| 4.589 |#| 53.936",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Decreto n. 89.253, de 28 de dezembro de 1983. Dispõe sobre a aplicação, no âmbito das entidades estatais, do Decreto-Lei n. 1.971, de 30 de novembro de 1982, alterado pelo Decreto-Lei n. 2.100, de 28 de dezembro de 1983. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 567, 1983. |#| BRASIL. Decreto n. 81.663, de 16 de maio de 1978. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Trabalho. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 377, 1978. |#| BRASIL. Lei n. 6.036, de 1º de maio de 1974. Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 94, 1974. |#| BRASIL. Lei n. 4.589, de 11 de dezembro de 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1356, 1964.  |#| BRASIL. Decreto n. 53.936, de 29 de maio de 1964. Suspende a execução do disposto no Decreto n. 52.275, de 17 de julho de 1963 e no Decreto n. 53.010, de 27 de novembro de 1963. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 425, 1964. ",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 28\/12\/1983 |#| 16\/05\/1978 |#| 01\/05\/1974 |#| 11\/12\/1964 |#| 29\/05\/1964"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Proteção aos Índios",
        "dataCriacao":"22\/11\/1939",
        "dataExtincao":"05\/12\/1967",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Fundação Nacional do Índio",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Imigração |#| Indigenismo |#| Política fundiária |#| Reforma agrária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"5.371 |#| 55.042 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 61, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 55.042, de 20 de novembro de 1964. Altera o Regimento do Conselho Nacional de Proteção aos Índios. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 350-351, 1965. |#| BRASIL.  Ato s\/n, de 12 de novembro de 1942. Submetido pelo ministro da Agricultura ao presidente da República e de cuja aprovação resultou a transferência, para o Conselho Nacional de Proteção aos Índios, do acervo da antiga Comissão Rondon. Conselho Nacional de Proteção aos Índios. Coletânea de leis, atos e memoriais, Ministério da Agricultura, Imprensa Nacional, 1947.",
        "DataPromungacao":"05\/12\/1967 |#| 20\/11\/1964 |#| 12\/11\/1942"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Reforma Agrária",
        "dataCriacao":"15\/02\/1962",
        "dataExtincao":"11\/10\/1962",
        "Antecessor":"Comissão Nacional de Política Agrária",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Imigração |#| Indigenismo |#| Política fundiária |#| Reforma agrária",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"11",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962. Cria a Superintendência de Política Agrária ? SUPRA. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 20, 1963.",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Saúde",
        "dataCriacao":"03\/02\/1886",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde |#| Secretaria Executiva do Ministério da Saúde |#| Ministério da Saúde    |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores   |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Saúde |#| Política Nacional de Saúde Pública |#| Saúde",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 8.490 |#| 309 |#| 826 |#| 382-GM |#| 8.080 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150 |#| 94.135 |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 149 |#| 66.623 |#| 65.253 |#| 64.061 |#| 60.365 |#| 34.596 |#| 378 |#| 16.300 |#| 9.554",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 832, 1992. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991. |#| BRASIL. Portaria n. 382-GM, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, de 3 de maio de 1991, p. 3-6. |#| BRASIL. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1060, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, n. 3, p. 1911-2054, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 94.135, de 23 de março de 1987. Altera a redação do \"caput\" do artigo 3º, do decreto n. 93.933, de 14 de janeiro de 1987. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 153, 1987.
  |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 149, de 7 de junho de 1971. Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jun. 1971. Seção 1, p. 4607.
  |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 60.365, de 10 de março de 1967. Altera o Regimento do Departamento Nacional de Saúde - DNS do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 459, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 nov. 1953. Seção 1, p. 19803. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jan. 1937. Seção 1, p. 1210. |#| BRASIL. Decreto n. 16.300, de 31 de dezembro de 1923. Aprova o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, parte 2, p. 581-974, 1924. |#| BRASIL. Decreto n. 9.554, de 3 de fevereiro de 1886. Reorganiza o serviço sanitário do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 57-103, 1886.",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 19\/11\/1992 |#| 16\/10\/1992 |#| 17\/06\/1991 |#| 03\/05\/1991 |#| 19\/09\/1990 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 23\/03\/1987 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 07\/06\/1971 |#| 22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 04\/02\/1969 |#| 10\/03\/1967 |#| 16\/11\/1953 |#| 13\/01\/1937 |#| 31\/12\/1923 |#| 03\/02\/1886"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Segurança Alimentar",
        "dataCriacao":"24\/04\/1993",
        "dataExtincao":"12\/01\/1995",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Conselho do Programa Comunidade Solidária",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1366",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.366, de 12 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Programa Comunidade Solidária e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jan. 1995, Seção 1, p. 665.",
        "DataPromungacao":"12\/01\/1995"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional",
        "dataCriacao":"01\/01\/2003",
        "dataExtincao":"01\/01\/2019",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Serviço Social",
        "dataCriacao":"01\/07\/1938",
        "dataExtincao":"21\/11\/1986",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura |#| Gabinete do Ministro da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Assistência social |#| Política Nacional de Assistência Social |#| Serviço social",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"93.613 |#| 87.062 |#| 81.454 |#| 70.716 |#| 70.025 |#| 66.967 |#| 627 |#| 1.920 |#| 29.425 |#| 6.889 |#| 5.698 |#| 2.024 |#| 527",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.613, de 21 de novembro de 1986. Extingue órgãos do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 nov. 1986. Seção 1, p. 17574. |#| BRASIL. Decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 2, p. 294, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 70.716, de 14 de junho de 1972. Dispõe sobre a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 911, 1972. |#| BRASIL. Decreto n. 70.025, de 24 de janeiro de 1972. Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 69, 1972. |#| BRASIL. Decreto n 66.967, de 27 de julho de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 119-123, 1970. |#| BRASIL. Portaria n. 627, de 29 de outubro de 1969. Aprova o Regimento para o Conselho Nacional do Serviço Social. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 nov. 1969. Seção 1, p. 9635. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 29.425, de 2 de abril de 1951. Dispõe sobre o processamento das subvenções e contribuições da União. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 3, 1951. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.889, de 21 de setembro de 1944. Dá nova redação aos arts. 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do decreto-lei n. 5.698, de 22 de julho de 1943. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 328, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.698, Dispõe sobre a cooperação financeira da União com as entidades privadas a que se refere o decreto-lei n. 527, de 1 de julho de 1938 de 22 de julho de 1943. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 251, 1943. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.024, de 17 de fevereiro de 1940. Fixa as bases da organização da proteção à maternidade , à infância e à adolescência em todo o país. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 74, 1940. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 527, de 1 de julho de 1938. Regula a cooperação financeira da União com as entidades privadas, por intermédio do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 6, 1939.",
        "DataPromungacao":"21\/11\/1986 |#| 29\/03\/1982 |#| 17\/03\/1978 |#| 14\/06\/1972 |#| 24\/01\/1972 |#| 27\/07\/1970 |#| 29\/10\/1969 |#| 25\/07\/1953 |#| 02\/04\/1951 |#| 21\/09\/1944 |#| 22\/07\/1943 |#| 17\/02\/1940 |#| 01\/07\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Telecomunicações",
        "dataCriacao":"30\/05\/1961",
        "dataExtincao":"18\/05\/1972",
        "Antecessor":"Comissão Técnica do Rádio",
        "Sucessor":"Conselho Nacional de Comunicações",
        "Ministerio":"Ministério das Comunicações",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Comunicações |#| Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Comunicações |#| Radiocomunicação |#| Telecomunicação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"70.568 |#| 70.568 |#| 200",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 70.568, de 18 de maio de 1972. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Telecomunicações, cria o Conselho Nacional de Comunicações e dá outras providências. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 824, 1972. |#| BRASIL. Decreto n. 70.568, de 18 de maio de 1972. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Telecomunicações, cria o Conselho Nacional de Comunicações e dá outras providências. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 824, 1972. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348.",
        "DataPromungacao":"18\/05\/1972 |#| 18\/05\/1972 |#| 25\/02\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Trânsito",
        "dataCriacao":"28\/01\/1941",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Trânsito |#| Trânsito",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"72.873 |#| 64.416 |#| 200 |#| 200 |#| 7.327 |#| 7.286 |#| 3.651 |#| 2.994",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 72.873, de 4 de outubro de 1973. Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Conselho Nacional de Trânsito. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 11, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 64.416, de 28 de abril de 1969. Dispõe sobre a organização do Ministério da Justiça. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 83-90, 1969. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.327, de 17 de fevereiro de 1945. Revoga o Decreto-Lei n. 7.286, de 31 de janeiro de 1945. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 100, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.286, de 31 de janeiro de 1945. Modifica artigo do Código Nacional de Trânsito. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 60, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.651, de 25 de setembro de 1941. Dá nova redação ao Código Nacional de Trânsito. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 335, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.994, de 28 de janeiro de 1941. Código Nacional de Trânsito. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 31 jan. 1941. Seção 1, p. 1725-1739.",
        "DataPromungacao":"04\/10\/1973 |#| 28\/04\/1969 |#| 25\/02\/1967 |#| 25\/02\/1967 |#| 17\/02\/1945 |#| 31\/01\/1945 |#| 25\/09\/1941 |#| 28\/01\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Transportes",
        "dataCriacao":"28\/12\/1961",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério dos Transportes  |#| Ministério de Viação e Obras Públicas ",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério dos Transportes |#| Ministério de Viação e Obras Públicas ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional de Vitivinicultura",
        "dataCriacao":"16\/12\/1985",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional do Algodão",
        "dataCriacao":"18\/12\/1962",
        "dataExtincao":"22\/07\/1963",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Algodão |#| Política Nacional do Algodão",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"52285",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 52.285, de 22 de julho de 1963. Revoga o Decreto n. 1.897, de 18 de dezembro de 1962, que criou o Conselho Nacional do Algodão. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 58, 1963.",
        "DataPromungacao":"22\/07\/1963"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional do Café",
        "dataCriacao":"16\/05\/1931",
        "dataExtincao":"10\/02\/1933",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional do Café",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda  ",
        "TermoIndexacao":"Café |#| Política cafeeira",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Convênio |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.452 |#| 22.230 |#| 22.236 |#|  |#| 20.405",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.452, de 10 de fevereiro de 1933. Cria o Departamento Nacional do Café e extingue o Conselho Nacional do Café. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 354, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.230, de 19 de dezembro de 1932. Regula a arrecadação, pelo Conselho Nacional do Café, da taxa de 15 shillings por saca de café exportada. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 388, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 22.236, de 19 de dezembro de 1932. Regula a arrecadação, pelo Conselho Nacional do Café, da taxa de 15 shillings por saca de café exportada. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 388-390, 1933. |#| BRASIL. Convênio dos Estados Cafeeiros s\/n, de 30 de novembro de 1931. [Aprova resoluções modificativas ao convênio cafeeiro de 24\/04\/1931]. Documento de Circulação Interna, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 20.405, de 16 de setembro de 1931. Dispõe sobre os serviços do Conselho Nacional do Café. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 72, 1943.",
        "DataPromungacao":"10\/02\/1933 |#| 19\/12\/1932 |#| 19\/12\/1932 |#| 30\/11\/1931 |#| 16\/09\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional do Comércio Exterior",
        "dataCriacao":"10\/06\/1966",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Ministério da Indústria e do Comércio",
        "SuperiorHierarquico":" Ministério da Fazenda   |#| Ministério da Indústria e do Comércio  ",
        "TermoIndexacao":"Comércio exterior |#| Política Nacional do Comércio Exterior",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"94195",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 94.195, de 7 de abril de 1987. Altera a estrutura do Conselho Nacional do Comércio Exterior - CONCEX. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 188, 1987.",
        "DataPromungacao":"07\/04\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional do Cooperativismo",
        "dataCriacao":"16\/07\/1959",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária |#| Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário |#| Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Cooperativismo |#| Política Nacional de Cooperativismo",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional do Ensino",
        "dataCriacao":"13\/01\/1925",
        "dataExtincao":"11\/04\/1931",
        "Antecessor":"Conselho Superior de Ensino",
        "Sucessor":"Conselho Nacional de Educação",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Educação |#| Ensino",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional do Espaço",
        "dataCriacao":"22\/12\/2022",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional do Meio-Ambiente",
        "dataCriacao":"31\/08\/1981",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio-Ambiente |#| Ministério do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio-Ambiente   |#| Ministério do Interior  ",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional do Meio Ambiente",
        "TipoDiploma":"Resolução Executiva |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1 |#| 94.085 |#| 91.145",
        "localizacao":"BRASIL. Resolução Executiva n. 1, de 10 de março de 1987. [Cria uma câmara técnica de acompanhamento na tramitação dos temas ambientais perante a Assembléia Nacional Constituinte]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 mar. 1987. Seção 1, p. 4128. |#| BRASIL. Decreto n. 94.085, de 10 de março de 1987. Altera a alinea \"i\", do item II, do artigo 6º, do Decreto n. 93.630, de 28 de novembro de 1986, que dispõe sobre os representantes do Ministério da Indústria e Comércio no Conselho Nacional do Meio-Ambiente - CONAMA. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 139, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 91.145, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio-Ambiente, dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 271, 1985.",
        "DataPromungacao":"10\/03\/1987 |#| 10\/03\/1987 |#| 15\/03\/1985"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional do Petróleo",
        "dataCriacao":"29\/04\/1938",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Minas e Energia",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Minas e Energia |#| Presidência da República  ",
        "TermoIndexacao":"Combustíveis |#| Petróleo |#| Política Nacional de Combustíveis",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"95.729 |#| 90 |#| 350 |#| 1.053 |#| 390 |#| 134 |#| DIRAB-235 |#| 1.256 |#| 81.122 |#| 1.703 |#| 79.332 |#| 106 |#| 79.135 |#| 75.468 |#| 294 |#| 800 |#| 70.060 |#| 64.065 |#| 63.951 |#| 61.981 |#| 52.684 |#| 52.459 |#| 50.354 |#| 3.782 |#| 46.256 |#| 44.227 |#| 40.485 |#| 35.308 |#| 2.004 |#| 30.161 |#| 9.881 |#| 9.560 |#| 3.755 |#| 1.217",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 95.729, de 12 de favereiro de 1988. Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Petróleo - CNP, baixa normas de procedimento. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 17 fev. 1988. Seção 1, p. 2703. |#| BRASIL. Portaria n. 90, de 23 de janeiro de 1984. [Cria o escritório de representação do Conselho Nacional do Petróleo em Curitiba]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 jan. 1984. Seção 1, p. 1216. |#| BRASIL. Portaria n. 350, de 30 de novembro de 1983. Cria Comissões de Acompanhamento da produção e suprimento das matérias-primas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 dez. 1983. Seção 1, p. 20434. |#| BRASIL. Portaria n. 1.053, de 26 de agosto de 1983. [Altera a redação do artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Nacional do Petróleo]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 ago. 1983. Seção 1, p. 15233. |#| BRASIL. Portaria CNP\/DIRAB n. 390, de 27 de outubro de 1981. Cria a Comissão de Abastecimento do Álcool - CAA, [instituída na Diretoria de Abastecimento - DIRAB, do Conselho Nacional do Petróleo]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 out. 1981. Seção 1, p. 20400. |#| BRASIL. Portaria n. 134, de 6 de fevereiro de 1980. [Autoriza que os escritórios do Conselho Nacional do Petróleo funcionem como unidades administrativas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 fev. 1980. Seção 1, p. 3206. |#| BRASIL. Portaria n. DIRAB-235, de 6 de julho de 1979. Cria a Subcomissão de Abastecimento do Álcool, inserida na Comissão de Abastecimento de Produtos Claros e Escuros de que trata a Portaria n. DIRAB-152, de 20 de junho de 1979. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 set. 1979. Seção 1, p. 9773. |#| BRASIL. Portaria n. 1.256, de 25 de junho de 1979. [Cria escritórios de representação do Conselho Nacional do Petróleo - CNP]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 jul. 1979. Seção 1, p. 9252. |#| BRASIL. Decreto n. 81.122, de 26 de dezembro de 1977. Extingue o Grupo de Assessoria para o Gás Combustível, instituído pelo decreto n. 64.065 de 5 de fevereiro de 1969. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 1210, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 1.703, de 10 de dezembro de 1977. [Cria escritórios de representação do Conselho Nacional do Petróleo - CNP]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 dez. 1977. Seção 1, p. 17893. |#| BRASIL. Decreto n. 79.332, de 3 de março de 1977. Complementa disposições do Decreto n. 79.148, de 18 de janeiro de 1977. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 148, 1977. |#| BRASIL. Portaria n. 106, de 27 de janeiro de 1977. [Constitui o Grupo Executivo de Racionalização do Uso de Combustíveis - GERAC]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 fev. 1977. Seção 1, p. 1523. |#| BRASIL. Decreto n. 79.135, de 17 de janeiro de 1977. Cria o Grupo Executivo da Racionalização do Uso de Combustíveis - GERAC. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 122, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 75.468, de 11 de março de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Minas e Energia. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 238, 1975. |#| BRASIL. Portaria n. 294, de 13 de março de 1974. [Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Petróleo]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mar. 1974. Seção 1, p. 3267. |#| BRASIL. Portaria n. 800, de 26 de setembro de 1972. [Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Petróleo]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 29 set. 1972. Seção 1, p. 8722. |#| BRASIL. Decreto n. 70.060, de 26 de janeiro de 1972. Classifica órgão de deliberação coletiva existente na área do Ministério das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 111, 1972.
  |#| BRASIL. Decreto n. 64.065, de 5 de fevereiro de 1969. Dispõe sobre atribuições do Conselho Nacional do Petróleo e institui o grupo de assessoria para o gás combustível. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 116, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 63.951, de 31 de dezembro de 1968. Aprova a estrutura básica do Ministério das Minas e Energia. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 474, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 61.981, de 28 de dezembro de 1967. Estabelece condições para expansão do parque petroquímico no país, e autoriza a criação da sociedade subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRÁS, nos termos da lei n. 2.004, de 3 de outubro de 1953 com esse mesmo objetivo. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 2419, 1967.  |#| BRASIL. Decreto n. 52.684, de 14 de outubro de 1963. Manda aplicar as normas do Decreto n. 50.354, de 17 de março de 1961, modificado pelo Decreto n. 50.392, de 29 de março de 1961, aos estoques e quantidades em trânsito de petróleo e seus derivados, adquiridos antes da vigência dos novos preços daqueles produtos, fixados pelo Conselho Nacional de Petróleo, em consequência da revisão da taxa de câmbio, decorrente das diretrizes da política cambial, consubstanciada nas Instruções n. 204 e 208, da SUMOC. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 8, p. 149, 1964. |#| BRASIL. Decreto n. 52.459, de 11 de setembro de 1963. Altera o Decreto n. 2.060, de 16 de janeiro de 1963. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1077, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 50.354, de 17 de março de 1961. Regula a aplicação dos preços resultantes da Instrução n. 204, de 13 de março de 1961, da Superintendência da Moeda e do Crédito, incidentes sobre os estoques do petróleo e derivados, e bem assim as quantidades em trânsito anteriormente adquiridas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 344, 1961.  |#| BRASIL. Lei n. 3.782, de 22 de julho de 1960. Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 685, 1960.  |#| BRASIL. Decreto n. 46.256, de 19 de junho de 1959. Altera o Regimento do Conselho Nacional do Petróleo, aprovado pelo Decreto n. 42.786, de 10 de dezembro de 1957. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 180, 1959. |#| BRASIL. Decreto n. 44.227, de 31 de julho de 1958. Declara de caráter ou interesse militar funções exercidas no Conselho Nacional do Petróleo. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 219, 1958. |#| BRASIL. Decreto n. 40.485, de 28 de janeiro de 1957. Dispõe sobre as relações entre o Conselho Nacional do Petróleo e a Petróleo Brasileiro S.A. ? PETROBRAS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 95, 1957. |#| BRASIL. Decreto n. 35.308, de 2 de abril de 1954. Aprova a constituição da Petróleo Brasileiro S.A. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 158, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 2.004, de 3 de outubro de 1953. Dispõe sobre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 515, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 30.161, de 12 de novembro de 1951. Dispõe sobre órgãos técnicos de exploração do petróleo. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 441, 1951.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.881, de 16 de setembro de 1946. Autoriza a criação e a constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 768, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.560, de 9 de agosto de 1946. Extingue a Comissão da Indústria de Material Elétrico - CIME e a Comissão Nacional de Combustíveis e Lubrificantes. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 12 ago. 1946. Seção 1, p. 11587. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.755, de 24 de outubro de 1941. Cria a Comissão Nacional de Combustíveis e Lubrificantes. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 27 out. 1941. Seção 1, p. 20.611. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.217, de 24 de abril de 1939. Dispõe sobre as autorizações de pesquisa e concessões de lavra de jazidas de petróleo e gases naturais e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 26 abr. 1939. Seção 1, p. 9.543.",
        "DataPromungacao":"12\/02\/1988 |#| 23\/01\/1984 |#| 30\/11\/1983 |#| 26\/08\/1983 |#| 27\/10\/1981 |#| 06\/02\/1980 |#| 06\/07\/1979 |#| 25\/06\/1979 |#| 26\/12\/1977 |#| 10\/12\/1977 |#| 03\/03\/1977 |#| 27\/01\/1977 |#| 17\/01\/1977 |#| 11\/03\/1975 |#| 13\/03\/1974 |#| 26\/09\/1972 |#| 26\/01\/1972 |#| 05\/02\/1969 |#| 31\/12\/1968 |#| 28\/12\/1967 |#| 14\/10\/1963 |#| 11\/09\/1963 |#| 17\/03\/1961 |#| 22\/07\/1960 |#| 19\/06\/1959 |#| 31\/07\/1958 |#| 28\/01\/1957 |#| 02\/04\/1954 |#| 03\/10\/1953 |#| 12\/11\/1951 |#| 16\/09\/1946 |#| 09\/08\/1946 |#| 24\/10\/1941 |#| 24\/04\/1939"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional do Trabalho",
        "dataCriacao":"30\/04\/1923",
        "dataExtincao":"09\/09\/1946",
        "Antecessor":"Comissão Consultiva para o Estudo dos Assuntos Concernentes aos Seguros Contra Acidentes de Trabalho",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho Indústria e Comércio |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho Indústria e Comércio |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Previdência social |#| Relações de trabalho |#| Trabalho",
        "TipoDiploma":"Constituição |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":" |#| 9.797 |#| 5.452 |#| 2.852 |#| 1.346 |#| 1.237 |#| 627 |#| 367 |#| 159 |#| 24.615 |#| 24.273 |#| 20.997 |#| 19.667 |#| 19.433",
        "localizacao":"BRASIL. Constituição Federal, de 18 de setembro de 1946. [Promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e estabelece que os problemas relativos à defesa do país serão estudados pelo Conselho Superior de Segurança Nacional - artigo 179]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 set. 1946. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.797, de 9 de setembro de 1946. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 659, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 240, 1943. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.852, de 10 de dezembro de 1940. Modifica a redação do decreto-lei n. 1.346, de 15 de junho de 1939, que reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 575, 1940. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.346, de 15 de junho de 1939. Reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 278, 1939. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939. Organiza a Justiça do Trabalho. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 121, 1939. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 627, de 18 de agosto de 1938. Define os associados dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, estende o regime dessas instituições a determinados empregados, e dá outras providências. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 383, 1938. |#| BRASIL. Lei n. 367, de 31 de dezembro de 1936. Cria o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários Subordinados ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 jan. 1937. Seção 1, p. 99. |#| BRASIL. Lei n. 159, de 30 de dezembro de 1935. Regula a contribuição para a formação da receita dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões subordinados ao Conselho Nacional do Trabalho. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, p. 309, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 24.615, de 7 de julho de 1934. Cria o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 546, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 24.273, de 22 de maio de 1934. Cria o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, dispõe sobre o seu funcionamento. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 11 jul. 1934. Seção 1, p. 13928. |#| BRASIL. Decreto n. 20.997, de 27 de janeiro de 1932. Providencia, sobre o pagamento dos funcionários aproveitados na organização do novo quadro da Secretaria, Serviço de Fiscalização e Procuradoria do Conselho Nacional do Trabalho. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo. Rio de Janeiro, 29 jan. 1932. Seção 1, p. 1767. |#| BRASIL. Decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931. Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1875-1876. |#| BRASIL. Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 40-41, 1931.",
        "DataPromungacao":"18\/09\/1946 |#| 09\/09\/1946 |#| 01\/05\/1943 |#| 10\/12\/1940 |#| 15\/06\/1939 |#| 02\/05\/1939 |#| 18\/08\/1938 |#| 31\/12\/1936 |#| 30\/12\/1935 |#| 07\/07\/1934 |#| 22\/05\/1934 |#| 27\/01\/1932 |#| 04\/02\/1931 |#| 26\/11\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Nacional dos Produtores de Cacau",
        "dataCriacao":"28\/06\/1963",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Penitenciário Federal",
        "dataCriacao":"06\/11\/1924",
        "dataExtincao":"02\/10\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"76.387 |#| 70.087 |#| 26.401 |#| 1.441 |#| 24.797 |#| 22.909",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 76.387, de 2 de outubro de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 54-57, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 70.087, de 2 de fevereiro de 1972. Classifica órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Justiça. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 175, 1972. |#| BRASIL. Decreto n. 26.401, de 24 de fevereiro de 1949. Regulamenta dispositivos legais sobre a execução de penas, medidas de segurança e medidas processuais cautelares no Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 279-280, 1950. |#| BRASIL. Decreto n. 1.441, de 8 de fevereiro de 1937. Aprova o Regulamento para a execução do decreto n. 24.797, de 14 de julho de 1934, que criou o Selo Penitenciário e a Inspetoria-Geral Penitenciária. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 172-180, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.797, de 14 de julho de 1934. Cria o selo penitenciário. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1370-1372, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 22.909, de 10 de julho de 1933. Cria o lugar de secretário-geral do Conselho Penitenciário do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 45, 1934.",
        "DataPromungacao":"02\/10\/1975 |#| 02\/02\/1972 |#| 24\/02\/1949 |#| 08\/02\/1937 |#| 14\/07\/1934 |#| 10\/07\/1933"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Rodoviário Nacional",
        "dataCriacao":"27\/12\/1945",
        "dataExtincao":"21\/03\/1969",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Conselho Executivo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER |#| Divisão Econômica-Financeira do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Estradas de Rodagem",
        "TermoIndexacao":"Plano Rodoviário Nacional |#| Rodovias",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"64.242 |#| 122 |#| 1.525 |#| 8.463",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 64.242, de 21 de março de 1969. Altera a estrutura administrativa do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 mar. 1969. Seção 1, p. 2449. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 122, de 31 de janeiro de 1967. Reorganiza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 256, 1967.  |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.525, de 13 de novembro de 1962. Reorganiza a estrutura de serviços técnicos e administrativos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 711, 1962. Conselho de Ministros. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.463, de 27 de dezembro de 1945. Reorganiza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ? DNER, cria o Fundo Rodoviário Nacional. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 305, 1946.",
        "DataPromungacao":"21\/03\/1969 |#| 31\/01\/1967 |#| 13\/11\/1962 |#| 27\/12\/1945"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Superior Administrativo",
        "dataCriacao":"26\/03\/1934",
        "dataExtincao":"30\/07\/1938",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Processos administrativos",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"579",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 579, de 30 de julho de 1938. Organiza o Departamento Administrativo do Serviço Público, reorganiza as Comissões de Eficiência dos ministérios. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 63, 1939.",
        "DataPromungacao":"30\/07\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Superior das Caixas Econômicas",
        "dataCriacao":"19\/06\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24036",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.036, de 26 de março de 1934. Reorganiza os serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 mar. 1934. Seção 1, p. 5920-5930",
        "DataPromungacao":"26\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Superior das Minas",
        "dataCriacao":"06\/01\/1915",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"15.211 |#| 4.265",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 15.211, de 28 de dezembro de 1921. Aprova o regulamento relativo à propriedade e a exploração das minas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 173-223, 1922. |#| BRASIL. Decreto n. 4.265, de 15 de janeiro de 1921. Regula a propriedade e a exploração das minas. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo. Rio de Janeiro, 10 fev. 1921, p. 2823-1829.",
        "DataPromungacao":"28\/12\/1921 |#| 15\/01\/1921"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Superior de Belas Artes",
        "dataCriacao":"08\/11\/1890",
        "dataExtincao":"26\/01\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":" Escola Nacional de Belas Artes",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos",
        "TermoIndexacao":"Artes",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"19.627 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.627, de 26 de janeiro de 1931. Dissolve o Conselho Superior de Belas Artes. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 fev. 1931. Seção 1, p. 1699. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"26\/01\/1931 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Superior de Censura",
        "dataCriacao":"21\/11\/1968",
        "dataExtincao":"30\/09\/1988",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça  ",
        "TermoIndexacao":"Censura |#| Diversão pública |#| Liberdade de expressão",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"96.900 |#| 64.416",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 96.900, de 30 de setembro de 1988. Institui o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 841, 1988. |#| BRASIL. Decreto n. 64.416, de 28 de abril de 1969. Dispõe sobre a organização do Ministério da Justiça. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 abr. 1969. Seção 1, p. 3659.",
        "DataPromungacao":"30\/09\/1988 |#| 28\/04\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão",
        "dataCriacao":"30\/09\/1988",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Conselho Superior de Censura",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Censura |#| Liberdade de expressão",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"11 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11, de 18 de janeiro de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Justiça. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jan. 1991. Seção 1, p. 1513. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"18\/01\/1991 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Superior de Economias da Guerra",
        "dataCriacao":"08\/01\/1932",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24.716 |#| 23.976",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.716, de 13 de julho de 1934. Modifica a redação do art. 6º do Regulamento para o Conselho Superior e Caixa Geral de Economias da Guerra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 911, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 23.976, de 8 de março de 1934. Lei de organização geral do Ministério da Guerra. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 17 mar. 1934, p. 5244-5248.",
        "DataPromungacao":"13\/07\/1934 |#| 08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Superior de Ensino",
        "dataCriacao":"05\/04\/1911",
        "dataExtincao":"13\/01\/1925",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Conselho Nacional de Ensino",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Educação |#| Ensino",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"16.782-A",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925. Estabelece o concurso da União para a difusão do Ensino Primário, organiza o Departamento Nacional de Ensino, reforma o Ensino Secundário e o Superior. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-96, 1926.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1925"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Superior de Estatística",
        "dataCriacao":"05\/09\/1907",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Estatística |#| Diretoria do Serviço de Estatística |#| Diretoria-Geral de Estatística",
        "TermoIndexacao":"Estatística",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"11.476 |#| 9.106 |#| 8.330",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.476, de 5 de fevereiro de 1915. Reorganiza a Diretoria do Serviço de Estatística, dando-lhe nova denominação. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1,  p. 291-299, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 9.106, de 16 de novembro de 1911. Reorganiza a Diretoria-Geral de Estatística, dando-lhe nova denominação. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 770-779, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 8.330, de 31 de outubro de 1910. Reorganiza a Diretoria-Geral de Estatística. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 17 nov. 1910, Seção 1, p. 9655.",
        "DataPromungacao":"05\/02\/1915 |#| 16\/11\/1911 |#| 31\/10\/1910"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Superior de Guerra",
        "dataCriacao":"08\/03\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Consultas |#| Defesa nacional |#| Guerra",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Superior de Tarifa",
        "dataCriacao":"26\/03\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Tarifas",
        "TipoDiploma":"Regimento Interno |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":" |#| 24.763",
        "localizacao":"BRASIL. Regimento interno do Conselho Superior de Tarifa, aprovado em sessão de 27 de agosto de 1934. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 29 ago. 1934. Seção 1, p. 17843-17846. |#| BRASIL. Decreto n. 24.763, de 14 de julho de 1934. Aprova as instruções para a organização e funcionamento das instancias coletivas de julgamentos de recursos fiscais, e dá outras providências. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 1145, 1936.",
        "DataPromungacao":"27\/08\/1934 |#| 14\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Superior do Comércio e Indústria",
        "dataCriacao":"11\/04\/1923",
        "dataExtincao":"04\/02\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Comércio |#| Indústrias",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19.667 |#| 19.433",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931. Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1875-1876. |#| BRASIL. Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 40-41, 1931.",
        "DataPromungacao":"04\/02\/1931 |#| 26\/11\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Superior do Meio Ambiente",
        "dataCriacao":"18\/07\/1989",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Meio ambiente |#| Política Nacional do Meio Ambiente |#| Recursos ambientais",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150 |#| 6.938",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional de Meio-Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 381, 1981.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 31\/08\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Superior do Trabalho Marítimo",
        "dataCriacao":"11\/12\/1964",
        "dataExtincao":"15\/01\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho  |#| Ministério do Trabalho e Previdência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho |#| Ministério do Trabalho e Previdência Social  ",
        "TermoIndexacao":"Trabalho marítimo",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.731 |#| 27 |#| 81.663 |#| 3.000 |#| 544 |#| 6.036 |#| 3.156 |#| 69.907 |#| 69.382 |#| 5.708 |#| 3.079 |#| 3.080 |#| 370 |#| 264 |#| 786 |#| 60.980",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.731, de 14 de fevereiro de 1989. Extingue órgãos da administração federal direta. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 120, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 27, de 15 de janeiro de 1989. Extingue órgãos da administração federal direta. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 28, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 81.663, de 16 de maio de 1978. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Trabalho. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 maio 1978. Seção 1, p. 7209. |#| BRASIL. Portaria n. 3.000, de 5 de janeiro de 1977. [Aprova o modelo e especificação para a confecção da carteira de \"identificação de conselheiro\" dos membros do CSTM e dos CRTM, que permitirá ao portador o exercício das atividades previstas no artigo 282 da CLT]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jan. 1977. Seção 1, p. 1205. |#| BRASIL. Portaria n. 544, de 6 de outubro de 1976. [Delega competência ao Presidente do CSTM para designar os membros e suplentes dos CRTM, e revoga a Portaria Ministerial n. 370, de 23 de dezembro de 1969]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 out. 1976. Seção 1, p. 13735. |#| BRASIL. Lei n. 6.036, de 1 de maio de 1974. Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 708-710, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 3.156, de 23 de maio de 1972. [Resolve expedir credencial aos membros do CRTM; dá competência ao Presidente do CSTM para fornecer o cartão de identificação funcional aos integrantes dos CRTM; e ao Secretário-Geral de fornecer ao Presidente do CSTM]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 1972. Seção 1, p. 4673. |#| BRASIL. Decreto n. 69.907, de 7 de janeiro de 1972. Classifica os órgãos de deliberação coletiva na área do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jan. 1972. Seção 1, p. 168. |#| BRASIL. Decreto n. 69.382, de 19 de outubro de 1971. Regulamenta a Lei n. 5.708, de 4 de outubro de 1971, que dispõe sobre a concessão de gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva (órgãos de primeiro, segundo e terceiro graus). Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 out. 1971. Seção 1, p. 8444. |#| BRASIL. Lei n. 5.708, de 4 de outubro de 1971. Dispõe sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 1971. Seção 1, p. 8017. |#| BRASIL. Portaria n. 3.079, de 16 de março de 1971. [Altera a alínea \"A\" do artigo 27 do regimento do Conselho Superior do Trabalho Marítimo]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mar. 1971. Seção 1, p. 2214. |#| BRASIL. Portaria n. 3.080, de 16 de março de 1971. [Altera a alínea \"A\" do artigo 27 do regimento do CSTM aprovado pelo Decreto n. 58.840-A, de 15 de setembro de 1966]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mar. 1971. Seção 1, p. 2214. |#| BRASIL. Portaria n. 370, de 13 de dezembro de 1969. [Delega competência ao presidente do CSTM para designar os membros suplentes dos CRTM. Revoga a Portaria n. 786, de 24 de agosto de 1967]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 maio 1970. Seção 1, p. 3320. |#| BRASIL. Portaria n. 264, de 30 de setembro de 1969. [Atribuições da extinta Seção de Estudos e Coordenação do CSTM serão exercidas pela Seção de Recursos]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 out. 1969. Seção 1, p. 8569. |#| BRASIL. Portaria n. 786, de 24 de agosto de 1967. [Delega competência ao presidente do CSTM para designar os membros e suplentes do CRTM]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 set. 1967. Seção 1, p. 9447. |#| BRASIL. Decreto n. 60.980, de 10 de julho de 1967. Transfere para o ministro do Trabalho, por delegação de competência, a faculdade de nomear os membros e respectivos suplentes do CSTM. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jul. 1967. Seção 1, p. 7350.",
        "DataPromungacao":"14\/02\/1989 |#| 15\/01\/1989 |#| 16\/05\/1978 |#| 05\/01\/1977 |#| 06\/10\/1976 |#| 01\/05\/1974 |#| 23\/05\/1972 |#| 07\/01\/1972 |#| 19\/10\/1971 |#| 04\/10\/1971 |#| 16\/03\/1971 |#| 16\/03\/1971 |#| 13\/12\/1969 |#| 30\/09\/1969 |#| 24\/08\/1967 |#| 10\/07\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Técnico de Economia e Finanças",
        "dataCriacao":"25\/11\/1937",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"2.416 |#| 1.804",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-lei n. 2.416, de 17 de julho de 1940. Aprova a codificação das normas financeiras para os estados e municípios. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 23 jul. 1940. Seção 1, p. 14193. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 1.804, de 24 de novembro de 1939. Aprova normas orçamentárias, financeiras e de contabilidade para os estados e municípios. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 1 dez. 1939. Seção 1, p. 27659.",
        "DataPromungacao":"17\/07\/1940 |#| 24\/11\/1939"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselho Técnico de Produção",
        "dataCriacao":"11\/07\/1933",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Gabinete do Ministro",
        "TermoIndexacao":"Consultas",
        "TipoDiploma":"Ata",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"BRASIL. Ata da 164ª Seção da Comissão de Eficiência do Ministério da Agricultura, de 2 de março de 1938. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 11 abr. 1938. Seção 1, p. 6912-6913.",
        "DataPromungacao":"02\/03\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselhos [de províncias]",
        "dataCriacao":"20\/10\/1823",
        "dataExtincao":"03\/10\/1834",
        "Antecessor":"Juntas Provisórias de Governo [das Províncias]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Conselho consultivo (Província)",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Ato Adicional",
        "NumeroDiploma":" |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 3 de Outubro de 1834. Dá regulamento aos presidentes de província, e extingue o Conselho da Presidência. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 53-56, 1866. |#| BRASIL. Lei de 12 de agosto de 1834. Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 15-22, 1866.  ",
        "DataPromungacao":"03\/10\/1834 |#| 12\/08\/1834"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselhos Consultivos",
        "dataCriacao":"29\/08\/1931",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Interventor Federal",
        "TermoIndexacao":"Governo Getúlio Vargas (Brasil), 1930-1945 |#| Intervenção federal",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conselhos Departamentais ",
        "dataCriacao":"08\/03\/1985",
        "dataExtincao":"20\/09\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola Nacional de Saúde Pública    ",
        "TermoIndexacao":"Ensino |#| Pesquisas",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"181-PR",
        "localizacao":"BRASIL. Ato da Presidência n. 181-PR, de 20 de setembro de 1989. [Regulamenta o Regimento Interno da Escola Nacional de Saúde Pública - ENSP, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz, em 30 de agosto do corrente].  Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1989.",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1989"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conservadores\/Conservatórias do Comércio",
        "dataCriacao":"01\/05\/1855",
        "dataExtincao":"09\/10\/1875",
        "Antecessor":"Juntas do Comércio",
        "Sucessor":"Inspetorias Comerciais e juízes de direito [das comarcas]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Comércio",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2662",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.662, de 9 de outubro de 1875. Autoriza o Governo a suprimir os Tribunais e Conservatórias do Comércio e a organizar Juntas e Inspetorias Comerciais. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, tomo 24, partes 1 e 2, p. 122-123, 1876.",
        "DataPromungacao":"09\/10\/1875"
    },
    {
        "nomeAtual":"Conservatório Dramático",
        "dataCriacao":"04\/01\/1871",
        "dataExtincao":"21\/07\/1897",
        "Antecessor":"Inspetor Geral dos Teatros da Corte",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Diretoria, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Teatro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Declaração |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.557 |#| 23 |#|  |#| 5.659 |#| 622",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.557, de 21 de julho de 1897. Declara extinto o Conservatório Dramático.  Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte II, p. 568, 1898.  |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875. |#| BRASIL. Decreto n. 622 de 24 de julho de 1849. Estabelece um inspetor para teatros desta corte subsidiados pelo governo, ou protegidos com loterias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 12, parte 2, p. 98, 1849",
        "DataPromungacao":"21\/07\/1897 |#| 30\/10\/1891 |#| 15\/11\/1889 |#| 06\/06\/1874 |#| 24\/07\/1849"
    },
    {
        "nomeAtual":"Consultor [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"16\/02\/1861",
        "dataExtincao":"29\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4167",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.167, de 29 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 250, 1868.",
        "DataPromungacao":"29\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Consultor [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"05\/03\/1859",
        "dataExtincao":"13\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.154 |#| 2.749",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.749, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 24, parte 2, p. 142-145, 1861..",
        "DataPromungacao":"13\/04\/1868 |#| 16\/02\/1861"
    },
    {
        "nomeAtual":"Consultor [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "dataCriacao":"19\/02\/1859",
        "dataExtincao":"02\/05\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros",
        "SuperiorHierarquico":"Ministro e Secretário de Estado [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4171",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.171, de 2 de maio de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 267, 1868.",
        "DataPromungacao":"02\/05\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Consultor Jurídico [do Ministério da Marinha]",
        "dataCriacao":"30\/11\/1911",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Consultorias jurídicas",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Consultor Jurídico [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"25\/05\/1905",
        "dataExtincao":"15\/01\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Relações Exteriores |#| Gabinete do Ministro [do Ministério das Relações Exteriores] |#| Ministério das Relações Exteriores",
        "TermoIndexacao":"Assuntos jurídicos |#| Consultorias jurídicas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19.592 |#| 13.670 |#| 5.536",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.592, de 15 de janeiro de 1931. Reorganiza os serviços do Ministério das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 30-35, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 13.670, de 26 de junho de 1919. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 617-637, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 5.536, de 25 de maio de 1905. Fixa o número, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 247-248, 1907",
        "DataPromungacao":"15\/01\/1931 |#| 26\/06\/1919 |#| 25\/05\/1905"
    },
    {
        "nomeAtual":"Consultor(es) [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"05\/02\/1859",
        "dataExtincao":"22\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"4.159 |#| 2.750",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n 4.159, de 21 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 229, 1868. |#| BRASIL. Decreto n. 2.750, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o decreto número dois mil trezentos e cinquenta, de cinco de fevereiro de mil oitocentos e cinquenta e nove, que reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de janeiro, parte 2, p. 146-147, 1861.",
        "DataPromungacao":"22\/04\/1868 |#| 16\/02\/1861"
    },
    {
        "nomeAtual":"Consultor-Geral da República",
        "dataCriacao":"02\/01\/1903",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Consultorias jurídicas",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Consultoria Jurídica [do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária]",
        "dataCriacao":"10\/05\/1990",
        "dataExtincao":"19\/11\/1992",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária  ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.490 |#| 208 |#| 599",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061. |#| BRASIL. Portaria n. 208, de 21 de agosto de 1992. [Dá Regimento Interno à Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 ago. 1992. Seção 1, p. 11860. |#| BRASIL. Decreto n. 599, de 9 de julho de 1992. Altera a estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jul. 1992. Seção 1, p. 8893.",
        "DataPromungacao":"19\/11\/1992 |#| 21\/08\/1992 |#| 09\/07\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Consultoria Jurídica [do Ministério da Agricultura]",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura  ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"150 |#| 462 |#| 463 |#| 52.339",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 462, de 27 de dezembro de 1971. [Altera o Regimento Interno da Consultoria Jurídica]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 1972. Seção 1, p. 42. |#| BRASIL. Portaria n. 463, de 27 de dezembro de 1971. [Aprova aditivo ao Regimento Interno da Consultoria Jurídica]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 1972. Seção 1, p. 42. |#| BRASIL. Decreto n. 52.339, de 8 de agosto de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 897, 1963.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 27\/12\/1971 |#| 27\/12\/1971 |#| 08\/08\/1963"
    },
    {
        "nomeAtual":"Consultoria Jurídica [do Ministério da Justiça]",
        "dataCriacao":"21\/12\/1931",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Assuntos jurídicos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"76.387 |#| 103 |#| 215 |#| 200 |#| 20.838",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 76.387, de 2 de outubro de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 589, 1975. |#| BRASIL. Portaria n. 103, de 22 de março de 1974. Modifica redação do artigo 2º, da portaria n. 215, de 11 de setembro de 1969, que aprovou o Regimento da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça - MJ. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mar. 1974. Seção 1, p. 3214. |#| BRASIL. Portaria n. 215, de 11 de setembro de 1969. Aprova o Regimento da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça - MJ. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 set. 1969. Seção 1, p. 7851. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Decreto n. 20.838, de 21 de dezembro de 1931. Cria o lugar de consultor jurídico do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e extingue o de secretário do respectivo ministro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 183, 1932.",
        "DataPromungacao":"02\/10\/1975 |#| 22\/03\/1974 |#| 11\/09\/1969 |#| 25\/02\/1967 |#| 21\/12\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Consultoria Jurídica [do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário]",
        "dataCriacao":"30\/04\/1985",
        "dataExtincao":"15\/02\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"7.739 |#| 39",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.739, de 16 de março de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 176, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 39, de 15 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 124, 1989.",
        "DataPromungacao":"16\/03\/1989 |#| 15\/02\/1989"
    },
    {
        "nomeAtual":"Consultoria Jurídica [do Ministério da Saúde]",
        "dataCriacao":"21\/10\/1966",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.498 |#| 8.490 |#| 94.234",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.498, de 7 de junho de 1996. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jun. 1996. Seção 1, p. 10231-10235. |#| BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 832, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 94.234, de 15 de abril de 1987. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 206-209, 1987.",
        "DataPromungacao":"07\/06\/1996 |#| 19\/11\/1992 |#| 15\/04\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Consultoria-Geral da República",
        "dataCriacao":"02\/01\/1903",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Advocacia-Geral da União",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Complementar |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"73 |#| 8.490 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Lei complementar n.73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 fev. 1993. Seção 1, p.1797.  |#| BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"10\/02\/1993 |#| 19\/11\/1992 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Contador-Geral",
        "dataCriacao":"00\/00\/1548",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Contador-mor do Reino [Casa dos Contos]",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Contadoria [do Arsenal de Guerra]",
        "dataCriacao":"22\/12\/1841",
        "dataExtincao":"15\/04\/1851",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Contadoria-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 574",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 778, de 15 de abril de 1851. Cria na Corte uma repartição com o título de Contadoria geral da Guerra. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v.1, parte 2, p. 62-77, 1852. |#| BRASIL. Decreto n. 574, de 28 de agosto de 1850. Extingue as duas Seções de Contabilidade da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, e cria na Corte uma Repartição com o título de Contadoria-Geral. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 11, parte 1, p. 260-261, 1851.",
        "DataPromungacao":"15\/04\/1851 |#| 28\/08\/1850"
    },
    {
        "nomeAtual":"Contadoria, 1ª [da Diretoria-Geral de Contabilidade]",
        "dataCriacao":"29\/01\/1859",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Seção de Contabilidade [da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Contabilidade [do Tesouro Público Nacional]",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Contadoria, 2ª [da Diretoria-Geral de Contabilidade]",
        "dataCriacao":"20\/11\/1850",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Seção de Balanço [da Contadoria-Geral de Revisão] |#| Seção de Escrituração [da Contadoria-Geral de Revisão]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Contabilidade [do Tesouro Público Nacional]",
        "TermoIndexacao":"Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.153 |#| 2.343",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.153, de 6 de abril de 1868. Reorganiza o Tesouro Nacional e tesourarias e estabelece algumas regras sobre empregados de Fazenda.  Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 164-182, 1868. |#| BRASIL. Decreto n. 2.343, de 29 de janeiro de 1859. Faz diversas alterações nos decretos n. 736, de 20 de novembro de 1850 e 870, de 22 de novembro de 1851. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 20, 1859.",
        "DataPromungacao":"06\/04\/1868 |#| 29\/01\/1859"
    },
    {
        "nomeAtual":"Contadoria, 3ª [da Diretoria-Geral de contabilidade]",
        "dataCriacao":"20\/11\/1850",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Seção de Dívida Pública [da Contadoria-Geral de Revisão]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Contabilidade [do Tesouro Público Nacional]",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4153",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.153, de 6 de abril de 1868. Reorganiza o Tesouro Nacional e tesourarias e estabelece algumas regras sobre empregados de Fazenda.  Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 164-182, 1868.",
        "DataPromungacao":"06\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Contadoria-geral [do Erário Régio], 1ª",
        "dataCriacao":"28\/06\/1808",
        "dataExtincao":"04\/10\/1831",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Contadoria-geral de Revisão ",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional |#| Tesouro Público do Rio de Janeiro |#| Erário Régio",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Carta de Lei |#| Decisão |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| 61 |#| 25",
        "localizacao":"Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| Brasil. Decisão n. 25, de 27 de julho de 1808. Ordena uma nova distribuição dos trabalhos das três contadorias do Real Erário. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 29, 1891.",
        "DataPromungacao":"04\/10\/1831 |#| 25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821 |#| 27\/07\/1808"
    },
    {
        "nomeAtual":"Contadoria-geral [do Erário Régio], 2ª",
        "dataCriacao":"28\/06\/1808",
        "dataExtincao":"04\/10\/1831",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Contadoria-geral de Revisão ",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional |#| Tesouro Público do Rio de Janeiro |#| Erário Régio",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Carta de Lei |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| 61",
        "localizacao":"Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890.",
        "DataPromungacao":"04\/10\/1831 |#| 25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821"
    },
    {
        "nomeAtual":"Contadoria-geral [do Erário Régio], 3ª",
        "dataCriacao":"28\/06\/1808",
        "dataExtincao":"04\/10\/1831",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Contadoria-geral de Revisão",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional |#| Tesouro Público do Rio de Janeiro |#| Erário Régio",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Carta de Lei |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":" |#| 61",
        "localizacao":"BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890.",
        "DataPromungacao":"25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821"
    },
    {
        "nomeAtual":"Contadoria-Geral da Marinha",
        "dataCriacao":"17\/06\/1845",
        "dataExtincao":"19\/02\/1859",
        "Antecessor":"Contadoria-Geral [da Intendência de Marinha] |#| Seção de Contabilidade [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "Sucessor":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-Maior [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2359",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.359, de 19 de fevereiro de 1859. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 90-102, 1859.",
        "DataPromungacao":"19\/02\/1859"
    },
    {
        "nomeAtual":"Contadoria-Geral da República",
        "dataCriacao":"28\/12\/1921",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Diretoria Central de Contabilidade da República",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Contabilidade pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto do Conselho de Ministros |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"60.235 |#| 59.271 |#| 59.110 |#| 1.508 |#| 869 |#| 6.019 |#| 3.632 |#| 3.324 |#| 1.990 |#| 280",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 60.235, de 17 de fevereiro de 1967. Altera o Regimento da Contadoria Geral da República, aprovado pelo Decreto n. 1.508, de 12 de novembro de 1962. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 305, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 59.271, de 23 de setembro de 1966. Altera o Regimento da Contadoria Geral da República, aprovado pelo Decreto n. 1.508, de 12 de novembro de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1322, 1966.  |#| BRASIL. Decreto n. 59.110, de 22 de agosto de 1966. Altera o Regimento da Contadoria Geral da República, aprovado pelo Decreto n. 1.508, de 12 de novembro de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1215, 1966.  |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.508, de 12 de novembro de 1962. Aprova o Regimento da Contadoria Geral da República. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 695, 1962. |#| BRASIL. Lei n. 869, de 16 de outubro de 1949. Extingue o período adicional ao exercício financeiro. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 279, 1949.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.019, de 23 de novembro de 1943. Fixa normas definitivas para o pagamento e serviços dos empréstimos externos realizados em libras e dólares pelos governos da União, estados e municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 494, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.632, de 18 de setembro de 1941. Cria a contadoria seccional junto à Estrada de Ferro Maricá, e uma função gratificada no quadro permanente - QP do Ministério da Fazenda.  Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 321, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.324, de 2 de junho de 1941. Dispõe sobre a criação de uma contadoria seccional e uma delegação do Tribunal de Contas junto ao Ministério da Aeronáutica. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 220, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.990, de 31 de janeiro de 1940. Dispõe sobre a organização da Contadoria Geral da República. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 57, 1944. |#| BRASIL. Lei n. 280, de 20 de outubro de 1936. Cria a Delegação da Contadoria Central da República junto à Inspetoria Federal de Obras contra as Secas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 1ª parte, p. 190, 1938.",
        "DataPromungacao":"17\/02\/1967 |#| 23\/09\/1966 |#| 22\/08\/1966 |#| 12\/11\/1962 |#| 16\/10\/1949 |#| 23\/11\/1943 |#| 18\/09\/1941 |#| 02\/06\/1941 |#| 31\/01\/1940 |#| 20\/10\/1936"
    },
    {
        "nomeAtual":"Contadoria-Geral da Revisão [do Tesouro Público Nacional]",
        "dataCriacao":"04\/10\/1831",
        "dataExtincao":"20\/11\/1850",
        "Antecessor":"Contadoria-geral das Colônias |#| Contadoria-Geral, 1ª |#| Contadoria-Geral, 2ª |#| Contadoria-Geral, 3ª",
        "Sucessor":"Diretoria-geral de Contabilidade",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Inspetor-geral [do Tesouro Público Nacional]",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decisão |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"736 |#| 213 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 736, de 20 de novembro de 1850. Reforma o Tesouro Público Nacional e as Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 243-261, 1851. |#| BRASIL. Decisão n. 213, de 15 de Abril de 1840. Regulamento dividindo a Contadoria Geral da em Seções, e determinando-lhes o trabalho em que devem empregar-se. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 24-81, 1863. |#| Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875.",
        "DataPromungacao":"20\/11\/1850 |#| 15\/04\/1840 |#| 04\/10\/1831"
    },
    {
        "nomeAtual":"Contadoria-Geral das Colônias [do Erário Régio]",
        "dataCriacao":"22\/12\/1819",
        "dataExtincao":"04\/10\/1831",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Contadoria-geral de Revisão ",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional |#| Tesouro Público do Rio de Janeiro |#| Erário Régio",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Sem Número |#| Carta de Lei |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#| 61",
        "localizacao":"Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Decreto de 23 de janeiro de 1829. Dá instruções para o expediente de diversos Repartições do Tesouro Nacional e Juntas de Fazenda das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 9-20, 1877. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890.",
        "DataPromungacao":"04\/10\/1831 |#| 23\/01\/1829 |#| 25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821"
    },
    {
        "nomeAtual":"Contadoria-Geral de Transportes",
        "dataCriacao":"25\/06\/1924",
        "dataExtincao":"05\/12\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho Nacional de Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas  ",
        "TermoIndexacao":"Contabilidade |#| Transporte ferroviário",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"6.278 |#| 200 |#| 51.813 |#| 430 |#| 375 |#| 6.474 |#| 28 |#| 13.939",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 6.278, de 5 de dezembro de 1975. Dispõe sobre a extinção da Contadoria Geral de Transportes e do Conselho de Tarifas e Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 181, 1976. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 51.813, de 8 de março de 1963. Aprova o Regulamento Geral de Transportes para as estradas de ferro brasileiras. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 622-684, 1963. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 430, de 28 de dezembro de 1961. Institui o Conselho Nacional de Transportes. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 401-403, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 375, de 19 de dezembro de 1961. Dá nova redação ao § 2º do art. 74 do Regulamento da Contadoria Geral de Transportes, aprovado pelo decreto n. 36.522, de 2 de dezembro de 1954. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 dez. 1961. Seção 1, p. 11241.
  |#| BRASIL. Decreto n. 6.474, de 1º de novembro de 1940. Modifica o item \"b\" do art. 60 do Regulamento da Contadoria Geral de Transportes. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 5 nov. 1940. Seção 1, p. 20691. |#| BRASIL. Decreto n. 28, de 25 de janeiro de 1935. Modifica o regulamento da Contadoria Central Ferroviária. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 2 fev. 1935. Seção 1, p. 2452. |#| BRASIL. Decreto n. 13.939, de 25 de dezembro de 1919. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 3, p. 495-520, 1920.",
        "DataPromungacao":"05\/12\/1975 |#| 25\/02\/1967 |#| 08\/03\/1963 |#| 28\/12\/1961 |#| 19\/12\/1961 |#| 01\/11\/1940 |#| 25\/01\/1935 |#| 25\/12\/1919"
    },
    {
        "nomeAtual":"Controladoria-Geral da União",
        "dataCriacao":"02\/04\/2001",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"12.219 |#| 11.951 |#| 14.600 |#| 11.389 |#| 11.102 |#| 9.794 |#| 9.755 |#| 870 |#| 9.492 |#| 12.846 |#| 4.591",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.219, de 14 de outubro de 2024. Altera o Decreto n. 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 out. 2024. Seção 1. p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 11.951, de 18 de março de 2024. Altera o Decreto n. 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 mar. 2024. Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7. |#| BRASIL. Decreto n. 11.389, de 20 de janeiro de 2023. Altera o Decreto n. 11.336, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto n. 11.350, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto n. 11.355, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto n. 11.365, de 1º de janeiro de 2023. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 2023. Seção 1, Edição Extra - E, p. 4. |#| BRASIL. Decreto n. 11.102, de 23 de junho de 2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 jun. 2022. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas ? Sinc no âmbito da administração pública federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 maio 2019. Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Decreto n. 9.755, de 11 de abril de 2019. Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 abr 2019. Seção 1, Edição Extra, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2019. Seção 1, Edição Especial, p. 22. |#| BRASIL. Decreto n. 9.492, de 05 de setembro de 2018. Regulamenta a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 06 set 2018. Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 ago 2013, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 4.591, de 10 de fevereiro de 2003. Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 fev. 2003. Seção 1, p. 3.",
        "DataPromungacao":"14\/10\/2024 |#| 18\/03\/2024 |#| 19\/06\/2023 |#| 20\/01\/2023 |#| 23\/06\/2022 |#| 14\/05\/2019 |#| 11\/04\/2019 |#| 01\/01\/2019 |#| 05\/09\/2018 |#| 01\/08\/2013 |#| 10\/02\/2003"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Administração [do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde] ",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"09\/05\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde [da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde] |#| Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Informática |#| Planejamento",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"3.450 |#| 1.549-37",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.549-37, de 4 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4382, 1997.",
        "DataPromungacao":"09\/05\/2000 |#| 04\/12\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior",
        "dataCriacao":"26\/05\/1964",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Campanha Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior |#| Comissão Supervisora do Plano dos Institutos  |#| Programa de Expansão do Ensino Tecnológico",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento científico e tecnológico |#| Ensino superior",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"91.144 |#| 87.062 |#| 32 |#| 86.791 |#| 456 |#| 81.454 |#| 3.598 |#| 66.967 |#| 59.707",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 mar. 1982. Seção 1, p. 5388.
  |#| BRASIL. Portaria n. 32, de 18 de janeiro de 1982. [Altera os artigos 28 e 29 do Regimento Interno da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jan. 1982. Seção 1, p. 1291. |#| BRASIL. Decreto n. 86.791, de 28 de dezembro de 1981. Extingue o Conselho Nacional de Pós-graduação. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 465, 1981. |#| BRASIL. Portaria n. 456, de 5 de agosto de 1980. [Institui junto a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o Programa de Comutação Bibliográfica - COMUT]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 ago. 1980. Seção 1, p. 15828. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 3.598, de 12 de novembro de 1970. [Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 nov. 1970. Seção 1, p. 9904. |#| BRASIL. Decreto n 66.967, de 27 de julho de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 119-123, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 59.707, de 12 de dezembro de 1966. Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1824, 1966.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1985 |#| 29\/03\/1982 |#| 18\/01\/1982 |#| 28\/12\/1981 |#| 05\/08\/1980 |#| 17\/03\/1978 |#| 12\/11\/1970 |#| 27\/07\/1970 |#| 12\/12\/1966"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Apoio ao Desenvolvimento de Epidemiologia",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"08\/07\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Centro Nacional de Epidemiologia",
        "TermoIndexacao":"Capacitação |#| Recursos humanos",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"343",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802.",
        "DataPromungacao":"08\/07\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar",
        "dataCriacao":"22\/05\/1970",
        "dataExtincao":"26\/12\/1977",
        "Antecessor":"Divisão de Organização Hospitalar ",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde |#| Secretaria Nacional de Saúde |#| Secretaria de Assistência Médica",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"425 |#| 486-Bsb |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 234",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 425, de 26 de dezembro de 1977. [Aprova Regimento Interno da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 1977. Seção 1, p. 18311. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 234, de 6 de agosto de 1970. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Assistência Médica]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1.452, 1970.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1977 |#| 31\/12\/1976 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 06\/08\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Assistência Médica ",
        "dataCriacao":"26\/04\/1968",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Administração financeira |#| Assistência médica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 62.614",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 62.614, de 26 de abril de 1968. Dispõe sobre a coordenação nacional das atividades de assistência médica. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 503, 1968.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 26\/04\/1968"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Assuntos Internacionais de Agricultura",
        "dataCriacao":"06\/05\/1971",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Auditoria Operacional",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"08\/09\/2003",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral de Auditoria [da Fundação Nacional de Saúde] |#| Auditoria-Geral [da Fundação Nacional de Saúde] |#| Auditoria [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Auditoria",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.776 |#| 343 |#| 3.450 |#| 300 |#| 2.477 |#| 1.549-37 |#| 100",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 1.776, de 8 de setembro de 2003. [Aprova o Regimento Interno da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 set. 2003. Seção 2, p. 24. |#| BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802. |#| BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Portaria n. 300, de 13 de abril de 1999. Altera a portaria n. 163, do dia 15 de fevereiro de 1995, os códigos e unidades organizacionais da estrutura regimental da sede da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 1999. Seção 1, p. 75. |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.549-37, de 4 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4382, 1997. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991.",
        "DataPromungacao":"08\/09\/2003 |#| 08\/07\/2000 |#| 09\/05\/2000 |#| 13\/04\/1999 |#| 28\/01\/1998 |#| 04\/12\/1997 |#| 16\/04\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Biblioteca e Editoração",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral de Modernização, Documentação e Informação |#| Coordenação de Documentação e Informação |#| Centro de Documentação |#| Serviço de Documentação |#| Diretor dos Cursos [do Departamento Nacional de Saúde] |#| Serviço de Administração |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Bibliotecas",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.085 |#| 109 |#| 420 |#| 767 |#| 66 |#| 586-Bsb |#| 1.920 |#| 24.875",
        "localizacao":" BRASIL. Portaria n. 1.085, de 5 de agosto de 1997. Aprova unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim do Ministério da Saúde, v. 2, p. 32, de 5 agosto de 1997.  |#| BRASIL. Decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mai. 1991. Seção 1, p. 8329-8333. |#| BRASIL. Portaria n. 420, de 29 de março de 1990. Institui o subsistema de comunicação social do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 abr. 1990. Seção 1, p. 6490. |#| BRASIL. Portaria n. 767, de 28 de novembro de 1985. Institui a Comissão Editorial Permanente. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 nov. 1985, Seção 1. p. 17550. |#| BRASIL. Portaria n. 66, de 22 de março de 1982. Estabelece diretrizes editoriais para o Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 mar. 1982. Seção 1, p. 5121-5122. |#| BRASIL. Portaria n. 586-Bsb, de 3 de outubro de 1979. Organiza um acesso centralizado da documentação sobre as informações técnicas e científicas produzidas pelas unidades que compõem o Ministério da Saúde.  Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 out. 1979. Seção 1, p. 14753. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 24.875, de 26 de abril de 1948. Dispõe sobre a subordinação da Biblioteca do Departamento Nacional de Saúde. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 abr. 1948. Seção 1, p. 6.600.",
        "DataPromungacao":"05\/08\/1997 |#| 02\/05\/1991 |#| 29\/03\/1990 |#| 28\/11\/1985 |#| 22\/03\/1982 |#| 03\/10\/1979 |#| 25\/07\/1953 |#| 26\/04\/1948"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Contratos e Convênios [do Ministério da Saúde]",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Consultoria Jurídica [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"3.496 |#| 1.672 |#| 778 |#| 382",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.496, de 1º de junho de 2000. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 jun. 2000. Seção 1, p. 30.  |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Portaria n. 382, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai. 1991. Seção 1, p. 4.",
        "DataPromungacao":"01\/06\/2000 |#| 16\/09\/1994 |#| 15\/07\/1993 |#| 03\/05\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Desenvolvimento Institucional",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"09\/05\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Assessoria de Planejamento Estratégico [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Recursos humanos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3450",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000.",
        "DataPromungacao":"09\/05\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Educação, Documentação e Editoração",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"09\/05\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Assessoria de Planejamento Estratégico [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Educação em saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"3.450 |#| 300 |#| 2.477 |#| 1.549-37",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Portaria n. 300, de 13 de abril de 1999. Altera a portaria n. 163, do dia 15 de fevereiro de 1995, os códigos e unidades organizacionais da estrutura regimental da sede da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 1999. Seção 1, p. 75. |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.549-37, de 4 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4382, 1997.",
        "DataPromungacao":"09\/05\/2000 |#| 13\/04\/1999 |#| 28\/01\/1998 |#| 04\/12\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira [do Departamento de Administração da Funasa]",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Administração financeira |#| Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.727 |#| 3.450 |#| 13 |#| 100",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.727, de 9 de  junho de 2003. Aprova o Estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p. 21.
  |#| BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Portaria n. 13, de 18 de janeiro de 1999. Altera o anexo VI da portaria n. 1.835, de 1º de novembro de 1994. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1º fev. 1999. Seção 1, p. 52. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991.",
        "DataPromungacao":"09\/06\/2003 |#| 09\/05\/2000 |#| 18\/01\/1999 |#| 16\/04\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Imunobiológicos",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"09\/06\/2003",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Centro Nacional de Epidemiologia [da Fundação Nacional de Saúde] |#| Departamento de Operações [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Imunização",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.727 |#| 300 |#| 125 |#| 109 |#| 100",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.727, de 9 de  junho de 2003. Aprova o Estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p. 21.
  |#| BRASIL. Portaria n. 300, de 13 de abril de 1999. Altera a portaria n. 163, do dia 15 de fevereiro de 1995, os códigos e unidades organizacionais da estrutura regimental da sede da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 1999. Seção 1, p. 75. |#| BRASIL. Portaria n. 125, de 18 de fevereiro de 1999. [Modifica a subordinação de órgãos da Fundação Nacional de Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 fev. 1999. p. 18-19.
  |#| BRASIL. Portaria n. 109, de 5 de fevereiro de 1999. Extingue a Coordenação de Operacionalização dos Serviços de Saúde da Fundação Nacional de Saúde - FNS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 1999. Seção 1, p. 86. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991.",
        "DataPromungacao":"09\/06\/2003 |#| 13\/04\/1999 |#| 18\/02\/1999 |#| 05\/02\/1999 |#| 16\/04\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Informações de Saúde",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Centro Tecnológico de Informática [do Departamento de Informática do SUS da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde] |#| Departamento de Informática do SUS [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Epidemiologia |#| Gerenciamento de informações",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"1.549-37",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n.1.549-37, de 4 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4382, 1997.",
        "DataPromungacao":"04\/12\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Métodos de Planejamento e Avaliação [da Assessoria de Planejamento Estratégico da Funasa]",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"09\/05\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Assessoria de Planejamento Estratégico [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Planejamento",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3450",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000.",
        "DataPromungacao":"09\/05\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Operacionalização dos Serviços de Saúde",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"09\/05\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Operações [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Serviços de saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.450 |#| 300 |#| 125 |#| 109 |#| 100",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Portaria n. 300, de 13 de abril de 1999. Altera a portaria n. 163, do dia 15 de fevereiro de 1995, os códigos e unidades organizacionais da estrutura regimental da sede da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 1999. Seção 1, p. 75. |#| BRASIL. Portaria n. 125, de 18 de fevereiro de 1999. [Modifica a subordinação de órgãos da Fundação Nacional de Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 fev. 1999. p. 18-19.
  |#| BRASIL. Portaria n. 109, de 5 de fevereiro de 1999. Extingue a Coordenação de Operacionalização dos Serviços de Saúde da Fundação Nacional de Saúde - FNS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 1999. Seção 1, p. 86. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991.",
        "DataPromungacao":"09\/05\/2000 |#| 13\/04\/1999 |#| 18\/02\/1999 |#| 05\/02\/1999 |#| 16\/04\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Orçamento e Programação [da Assessoria de Planejamento Estratégico]",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"09\/05\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Assessoria de Planejamento Estratégico [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Planejamento",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"3.450 |#| 300 |#| 2.477 |#| 1.549-37",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Portaria n. 300, de 13 de abril de 1999. Altera a portaria n. 163, do dia 15 de fevereiro de 1995, os códigos e unidades organizacionais da estrutura regimental da sede da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 1999. Seção 1, p. 75. |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.549-37, de 4 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4382, 1997.",
        "DataPromungacao":"09\/05\/2000 |#| 13\/04\/1999 |#| 28\/01\/1998 |#| 04\/12\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Programas de Saneamento em Saúde",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral de Engenharia Sanitária [do Departamento de Engenharia de Serviço Público] |#| Departamento de Engenharia de Saúde Pública  |#| Departamento de Operações [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Saneamento",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"343 |#| 300 |#| 125 |#| 109 |#| 100",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802. |#| BRASIL. Portaria n. 300, de 13 de abril de 1999. Altera a portaria n. 163, do dia 15 de fevereiro de 1995, os códigos e unidades organizacionais da estrutura regimental da sede da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 1999. Seção 1, p. 75. |#| BRASIL. Portaria n. 125, de 18 de fevereiro de 1999. [Modifica a subordinação de órgãos da Fundação Nacional de Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 fev. 1999. p. 18-19.
  |#| BRASIL. Portaria n. 109, de 5 de fevereiro de 1999. Extingue a Coordenação de Operacionalização dos Serviços de Saúde da Fundação Nacional de Saúde - FNS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 1999. Seção 1, p. 86. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991.",
        "DataPromungacao":"08\/07\/2000 |#| 13\/04\/1999 |#| 18\/02\/1999 |#| 05\/02\/1999 |#| 16\/04\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Saúde da Comunidade",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"09\/05\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Operações [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Programas de saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.450 |#| 300 |#| 125 |#| 109 |#| 100",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Portaria n. 300, de 13 de abril de 1999. Altera a portaria n. 163, do dia 15 de fevereiro de 1995, os códigos e unidades organizacionais da estrutura regimental da sede da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 1999. Seção 1, p. 75. |#| BRASIL. Portaria n. 125, de 18 de fevereiro de 1999. [Modifica a subordinação de órgãos da Fundação Nacional de Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 fev. 1999. p. 18-19.
  |#| BRASIL. Portaria n. 109, de 5 de fevereiro de 1999. Extingue a Coordenação de Operacionalização dos Serviços de Saúde da Fundação Nacional de Saúde - FNS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 1999. Seção 1, p. 86. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991.",
        "DataPromungacao":"09\/05\/2000 |#| 13\/04\/1999 |#| 18\/02\/1999 |#| 05\/02\/1999 |#| 16\/04\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Serviços Administrativos [do Gabinete da Fundação Nacional de Saúde]",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Gabinete [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Apoio administrativo",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.776 |#| 4.727 |#| 343 |#| 3.450 |#| 300 |#| 2.477 |#| 1.549-37 |#| 100",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 1.776, de 8 de setembro de 2003. [Aprova o Regimento Interno da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 set. 2003. Seção 2, p. 24. |#| BRASIL. Decreto n. 4.727, de 9 de  junho de 2003. Aprova o Estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p. 21.
  |#| BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802. |#| BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Portaria n. 300, de 13 de abril de 1999. Altera a portaria n. 163, do dia 15 de fevereiro de 1995, os códigos e unidades organizacionais da estrutura regimental da sede da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 1999. Seção 1, p. 75. |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.549-37, de 4 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4382, 1997. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991.",
        "DataPromungacao":"08\/09\/2003 |#| 09\/06\/2003 |#| 08\/07\/2000 |#| 09\/05\/2000 |#| 13\/04\/1999 |#| 28\/01\/1998 |#| 04\/12\/1997 |#| 16\/04\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Serviços Gerais [do Departamento de Administração da Funasa]",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral de Recursos Logísticos [do Departamento de Administração da Fundação Nacional de Saúde] |#| Departamento de Administração [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.727 |#| 343 |#| 3.450 |#| 13 |#| 100",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.727, de 9 de  junho de 2003. Aprova o Estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p. 21.
  |#| BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802. |#| BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Portaria n. 13, de 18 de janeiro de 1999. Altera o anexo VI da portaria n. 1.835, de 1º de novembro de 1994. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1º fev. 1999. Seção 1, p. 52. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991.",
        "DataPromungacao":"09\/06\/2003 |#| 08\/07\/2000 |#| 09\/05\/2000 |#| 18\/01\/1999 |#| 16\/04\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Sistemas de Assistência à Saúde",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Controle de doenças |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 1.549-37",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.549-37, de 4 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4382, 1997.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 04\/12\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Sistemas de Informatização de Unidades de Saúde",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Informática",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 1.549-37",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.549-37, de 4 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4382, 1997.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 04\/12\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Sistemas de Saúde Coletiva",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Informática |#| Suporte técnico",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 1.549-37",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.549-37, de 4 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4382, 1997.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 04\/12\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação de Vigilância de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"08\/09\/2003",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Centro Nacional de Epidemiologia [da Fundação Nacional de Saúde] |#| Departamento de Operações [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Controle de doenças",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.776 |#| 343 |#| 300 |#| 125 |#| 109 |#| 100",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 1.776, de 8 de setembro de 2003. [Aprova o Regimento Interno da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 set. 2003. Seção 2, p. 24. |#| BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802. |#| BRASIL. Portaria n. 300, de 13 de abril de 1999. Altera a portaria n. 163, do dia 15 de fevereiro de 1995, os códigos e unidades organizacionais da estrutura regimental da sede da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 1999. Seção 1, p. 75. |#| BRASIL. Portaria n. 125, de 18 de fevereiro de 1999. [Modifica a subordinação de órgãos da Fundação Nacional de Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 fev. 1999. p. 18-19.
  |#| BRASIL. Portaria n. 109, de 5 de fevereiro de 1999. Extingue a Coordenação de Operacionalização dos Serviços de Saúde da Fundação Nacional de Saúde - FNS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 1999. Seção 1, p. 86. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991.",
        "DataPromungacao":"08\/09\/2003 |#| 08\/07\/2000 |#| 13\/04\/1999 |#| 18\/02\/1999 |#| 05\/02\/1999 |#| 16\/04\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Nacional de Bolsas de Estudos",
        "dataCriacao":"21\/02\/1963",
        "dataExtincao":"01\/04\/1971",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura |#| Campanha de Assistência ao Estudante \/ Departamento Nacional de Educação |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"68.458 |#| 5.507 |#| 59.439 |#| 57.980 |#| 57.769 |#| 57.280",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 68.458, de 1º de abril de 1971. Provê sobre a extinção da Coordenação Nacional de Bolsas de Estudos. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 3, 1971. |#| BRASIL. Lei n. 5.507, de 10 de outubro de 1968. Estabelece prioridade para matrícula nos estabelecimentos de ensino público de curso médio e dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos para os filhos de ex-combatentes, e órfãos menores carentes de recursos. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 103, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 59.439, de 28 de outubro de 1966. Dispõe sobre preferência para bolsas de estudo. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 78-79, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 57.980, de 11 de março de 1966. Regulamenta o art. 94 da lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (lei que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional) na parte referente a bolsas de estudo do ensino médio. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 603-605, 1966. |#| BRASIL. Decreto n. 57.769, de 9 de fevereiro de 1966. Revoga o decreto n. 57.280, de 17 de novembro de 1965. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 422, 1966. |#| BRASIL. Decreto n. 57.280, de 17 de novembro de 1965. Reformula atribuições e vinculação de órgãos do Ministério da Educação e Cultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 277-278, 1966.",
        "DataPromungacao":"01\/04\/1971 |#| 10\/10\/1968 |#| 28\/10\/1966 |#| 11\/03\/1966 |#| 09\/02\/1966 |#| 17\/11\/1965"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Nacional de Crédito Rural",
        "dataCriacao":"14\/07\/1964",
        "dataExtincao":"31\/12\/1964",
        "Antecessor":"Comissão Nacional de Crédito Rural",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura  ",
        "TermoIndexacao":"Crédito rural",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"4595",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1499, 1964. ",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1964"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário",
        "dataCriacao":"09\/07\/1973",
        "dataExtincao":"21\/11\/1986",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus |#| Departamento de Ensino Médio",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93.613 |#| 87.062",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.613, de 21 de novembro de 1986. Extingue órgãos do Ministério da Educação. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1163, 1986. |#| BRASIL. Decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 2, p. 294, 1982.",
        "DataPromungacao":"21\/11\/1986 |#| 29\/03\/1982"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional [da Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária]",
        "dataCriacao":"03\/08\/1970",
        "dataExtincao":"23\/01\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária [da Secretaria Nacional de Saúde] |#| Divisão Nacional de Lepra [do Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças da Secretaria de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Representação regional",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"47-Bsb |#| 76.078 |#| 74.891",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 47-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1484. |#| BRASIL. Decreto n. 76.078, de 4 de agosto de 1975. Altera a denominação de órgãos do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 467, 1975. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1978 |#| 04\/08\/1975 |#| 13\/11\/1974"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional da Bahia",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional da Paraíba",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional de Alagoas",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional de Goiás",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional de Minas Gerais",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional de Pernambuco",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional de Rondônia",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional de Roraima",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional de Santa Catarina",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional de São Paulo",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional de Sergipe",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional do Acre",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde ",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional do Amapá",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional do Amazonas",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde ",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional do Ceará ",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional do Distrito Federal",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"10\/08\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"410",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 410, de 10 de agosto de 2000. Aprova o Regimento Interno da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 ago. 2000, p. 34.",
        "DataPromungacao":"10\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional do Espírito Santo",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional do Maranhão",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional do Mato Grosso",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional do Mato Grosso do Sul",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional do Pará",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional do Paraná",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde  |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional do Piauí",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional do Rio de Janeiro ",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional do Rio Grande do Norte",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional do Rio Grande do Sul",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação Regional do Tocantins",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde |#| Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"473",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação-Geral das Unidades Hospitalares Próprias",
        "dataCriacao":"15\/07\/1993",
        "dataExtincao":"01\/06\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Assistência e Serviços de Saúde [da Secretaria de Assistência à Saúde] |#| Departamento de Desenvolvimento, Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde [da Secretaria de Assistência à Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"3.496 |#| 2.922 |#| 1.952",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.496, de 1º de junho de 2000. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 jun. 2000. Seção 1, p. 30.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.922, de 31 de dezembro de 1998. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, altera dispositivos do decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 1999. Seção 1, p. 1-8.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.952, de 28 de novembro de 1994.  Resolve que o Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, integrante do Sistema de Unidades de Referência do Ministérioda Saúde, fica subordinado à Secretaria de Assistência à Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 nov. 1994. Seção 1, p. 18170.",
        "DataPromungacao":"01\/06\/2000 |#| 31\/12\/1998 |#| 28\/11\/1994"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação-Geral de Análise de Informações em Saúde",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"09\/06\/2003",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Centro Nacional de Epidemiologia",
        "TermoIndexacao":"Gerenciamento de informações",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"4.727 |#| 343",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.727, de 9 de  junho de 2003. Aprova o Estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p. 21.
  |#| BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802.",
        "DataPromungacao":"09\/06\/2003 |#| 08\/07\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação-Geral de Comunicação com o Usuário [do Inamps]",
        "dataCriacao":"21\/06\/1978",
        "dataExtincao":"24\/04\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Comunicação social",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"809 |#| 99.060 |#| 1.112",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 809, de 24 de abril de 1993. Aprova a estrutura regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps, para vigência transitória; altera o anexo II, partes \"a\" e \"b\" do decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai 1993. Seção 1, p. 5861-5864. |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 1.112, de 21 de junho de 1978. [Aprova a estrutura do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1978. Seção 1, p. 1-24.",
        "DataPromungacao":"24\/04\/1993 |#| 07\/03\/1990 |#| 21\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação-Geral de Defesa Sanitária Vegetal",
        "dataCriacao":"10\/03\/1978",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção e Defesa Vegetal [da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária] |#| Departamento Nacional de Defesa Vegetal [da Secretaria Nacional de Agropecuária] |#| Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"309 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"16\/10\/1992 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Saúde",
        "dataCriacao":"16\/09\/1994",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Subsecretaria de Orçamento e Planejamento [da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde] |#| Secretaria de Administração Geral |#| Secretaria-Executiva",
        "TermoIndexacao":"Administração financeira",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"2.922 |#| 813 |#| 1.692-GM",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.922, de 31 de dezembro de 1998. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, altera dispositivos do decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 1999. Seção 1, p. 1-8.
  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Portaria n. 1.692-GM, de 22 de setembro de 1994. [Subordina a Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Saúde à Secretaria Executiva]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, de 14 de novembro de 1994, p. 53.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1998 |#| 01\/01\/1995 |#| 22\/09\/1994"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação-Geral de Inspeção de Produtos Vegetais",
        "dataCriacao":"10\/03\/1978",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Defesa Vegetal [da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária] |#| Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"309 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"16\/10\/1992 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação-Geral de Insumos Estratégicos ",
        "dataCriacao":"18\/01\/1999",
        "dataExtincao":"08\/09\/2003",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Insumos estratégicos ",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.776 |#| 4.727 |#| 343 |#| 3.450 |#| 1.835 |#| 100",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 1.776, de 8 de setembro de 2003. [Aprova o Regimento Interno da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 set. 2003. Seção 2, p. 24. |#| BRASIL. Decreto n. 4.727, de 9 de  junho de 2003. Aprova o Estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p. 21.
  |#| BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802. |#| BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Portaria n. 1.835, de 1º de novembro de 1994. [Aprova o Regimento Interno dos órgãos que compõem a estrutura regimental da Fundação Nacional de Saúde, constantes nos anexos I a XII]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 nov. 1994. p. 16882-16901. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991.",
        "DataPromungacao":"08\/09\/2003 |#| 09\/06\/2003 |#| 08\/07\/2000 |#| 09\/05\/2000 |#| 01\/11\/1994 |#| 16\/04\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação-Geral de Laboratórios de Saúde Pública",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"09\/06\/2003",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Centro Nacional de Epidemiologia [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Análise clínica |#| Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (Brasil)",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.727 |#| 343 |#| 3.450",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.727, de 9 de  junho de 2003. Aprova o Estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p. 21.
  |#| BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802. |#| BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000.",
        "DataPromungacao":"09\/06\/2003 |#| 08\/07\/2000 |#| 09\/05\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação-Geral de Modernização, Documentação e Informação [do Ministério da Saúde]",
        "dataCriacao":"16\/11\/1953",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Subsecretaria de Assuntos Administrativos [da Secretaria-Executiva] |#| Secretaria de Administração-Geral |#| Secretaria-Geral |#| Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Preservação documental",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Medida Provisória |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"1.085 |#| 778 |#| 109 |#| 8.028 |#| 420 |#| 150 |#| 767",
        "localizacao":" BRASIL. Portaria n. 1.085, de 5 de agosto de 1997. Aprova unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim do Ministério da Saúde, v. 2, p. 32, de 5 agosto de 1997.  |#| BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mai. 1991. Seção 1, p. 8329-8333. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Portaria n. 420, de 29 de março de 1990. Institui o subsistema de comunicação social do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 abr. 1990. Seção 1, p. 6490. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Portaria n. 767, de 28 de novembro de 1985. Institui a Comissão Editorial Permanente. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 nov. 1985, Seção 1. p. 17550.",
        "DataPromungacao":"05\/08\/1997 |#| 15\/07\/1993 |#| 02\/05\/1991 |#| 12\/04\/1990 |#| 29\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1985"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação-Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"26\/01\/1999",
        "Antecessor":"Diretoria da Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Controle e Fiscalização [da Secretaria de Vigilância Sanitária] |#| Departamento Técnico Operacional [da Secretaria de Vigilância Sanitária] |#| Departamento Técnico-Normativo [da Secretaria de Vigilância Sanitária] |#| Departamento Técnico-Operacional [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária] |#| Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária |#| Secretaria Nacional de Saúde |#| Divisão Nacional de Fiscalização |#| Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Inspeção de saúde |#| Política Nacional de Saúde Pública |#| Porto |#| Saúde pública |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"9.782 |#| 2.477 |#| 24 |#| 813 |#| 1.672 |#| 99.180 |#| 485-Bsb |#| 74.891 |#| 66.623 |#| 60.153 |#| 37.371 |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 8.674 |#| 3.171",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jan. 1999. Seção 1, p. 1-2. |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 24, de 9 de janeiro de 1998. [Resolve que o Serviço de Recebimento e Triagem de Documentos da Secretaria de Vigilância Sanitária passa a denominar-se Serviço de Atendimento ao Usuário]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, DF, 14 jan 1998. Seção 1, p. 8. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Portaria n. 485-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Integra provisoriamente alguns órgãos à Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária até que seja baixado Regimento]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 60.153, de 27 de janeiro de 1967. Altera o Regimento do Serviço de Saúde dos Portos, do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan. 1967. Seção 1, p.1314. |#| BRASIL. Decreto n. 37.371, de 17 de maio de 1955. Dispõe sobre a lotação das repartições do Ministério da Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 326, 1955.
  |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 nov. 1953. Seção 1, p. 19803. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 8.674, de 4 de fevereiro de 1942. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 159-169, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 abr. 1941. Seção 1, p. 6815. 
 ",
        "DataPromungacao":"26\/01\/1999 |#| 28\/01\/1998 |#| 09\/01\/1998 |#| 01\/01\/1995 |#| 16\/09\/1994 |#| 15\/03\/1990 |#| 31\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 22\/05\/1970 |#| 27\/01\/1967 |#| 17\/05\/1955 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 04\/02\/1942 |#| 02\/04\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação-Geral de Recursos Humanos [do Departamento de Administração da Funasa]",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Recursos humanos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.727 |#| 343 |#| 3.450 |#| 100",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.727, de 9 de  junho de 2003. Aprova o Estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p. 21.
  |#| BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802. |#| BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991.",
        "DataPromungacao":"09\/06\/2003 |#| 08\/07\/2000 |#| 09\/05\/2000 |#| 16\/04\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação-Geral de Recursos Logísticos [do Departamento de Administração da Funasa]",
        "dataCriacao":"18\/01\/1999",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Administração de material |#| Administração patrimonial",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.727 |#| 343 |#| 3.450 |#| 1.835 |#| 100",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.727, de 9 de  junho de 2003. Aprova o Estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p. 21.
  |#| BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802. |#| BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Portaria n. 1.835, de 1º de novembro de 1994. [Aprova o Regimento Interno dos órgãos que compõem a estrutura regimental da Fundação Nacional de Saúde, constantes nos anexos I a XII]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 nov. 1994. p. 16882-16901. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991.",
        "DataPromungacao":"09\/06\/2003 |#| 08\/07\/2000 |#| 09\/05\/2000 |#| 01\/11\/1994 |#| 16\/04\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação-Geral de Saúde Animal",
        "dataCriacao":"10\/03\/1978",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Defesa Animal da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária |#| Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"309 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"16\/10\/1992 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação-Geral de Vigilância Epidemiológica",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"09\/06\/2003",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Centro Nacional de Epidemiologia [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (Brasil) |#| Vigilância epidemiológica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"4.727 |#| 343",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.727, de 9 de  junho de 2003. Aprova o Estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p. 21.
  |#| BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802.",
        "DataPromungacao":"09\/06\/2003 |#| 08\/07\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Saúde ",
        "dataCriacao":"03\/05\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho Nacional de Saúde  |#| Secretaria-Executiva |#| Gabinete do Ministro |#| Secretaria-Executiva |#| Gabinete do Ministro",
        "TermoIndexacao":"Saúde pública |#| Supervisão de atividades",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"1.692-GM |#| 1.672 |#| 46 |#| 826",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 1.692-GM, de 22 de setembro de 1994. [Subordina a Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Saúde à Secretaria Executiva]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, de 14 de novembro de 1994, p. 53. |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Portaria n. 46, de 18 de janeiro de 1993. [Dispõe sobre a estrutura do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 jan. 1993. Seção 1, p. 743. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991.",
        "DataPromungacao":"22\/09\/1994 |#| 16\/09\/1994 |#| 18\/01\/1993 |#| 17\/06\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenador\/Coordenação da Mobilização Econômica",
        "dataCriacao":"28\/09\/1942",
        "dataExtincao":"19\/12\/1945",
        "Antecessor":"Comissão de Defesa da Economia Nacional",
        "Sucessor":"Ministério da Agricultura |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Conselho Federal de Comércio Exterior",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"8.400 |#| 8.250 |#| 5.878",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 8.400, de 19 de dezembro de 1945. Extingue a Coordenação da Mobilização Econômica. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 246, 1946. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 8.250, de 29 de novembro de 1945. Suspende por noventa dias a cobrança dos direitos de importação e demais taxas aduaneiras que incidem sobre a farinha de trigo. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 1 dez. 1945. Seção 1, p. 18118. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.878, de 4 de outubro de 1943. Autoriza a instituição da Fundação Brasil Central e dispõe sobre o seu funcionamento. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 371, 1943.",
        "DataPromungacao":"19\/12\/1945 |#| 29\/11\/1945 |#| 04\/10\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Assuntos Econômicos",
        "dataCriacao":"28\/11\/1977",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80831",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Assuntos Internacionais de Saúde",
        "dataCriacao":"22\/05\/1970",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde |#| Secretaria-Geral [do Ministério da Saúde] |#| Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Relações Internacionais |#| Saúde",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150 |#| 96.763 |#| 94.234 |#| 79.056",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Decreto n. 94.234, de 15 de abril de 1987. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 206-209, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 15\/04\/1987 |#| 30\/12\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Assuntos Parlamentares",
        "dataCriacao":"30\/04\/1985",
        "dataExtincao":"15\/02\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"39 |#| 29",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 39, de 15 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 124, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 29, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 30, 1989.",
        "DataPromungacao":"15\/02\/1989 |#| 15\/01\/1989"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Comunicação Social [do Ministério da Agricultura]",
        "dataCriacao":"28\/11\/1977",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Comunicação social",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Comunicação Social [do Ministério da Saúde]",
        "dataCriacao":"13\/11\/1974",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Comunicação social",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 96.763 |#| 94.234",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Decreto n. 94.234, de 15 de abril de 1987. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 206-209, 1987.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 15\/04\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Comunicação Social [do Ministério do Trabalho]",
        "dataCriacao":"02\/10\/1975",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho",
        "SuperiorHierarquico":" Ministério do Trabalho  ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"81663",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 81.663, de 16 de maio de 1978. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Trabalho. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 377, 1978.",
        "DataPromungacao":"16\/05\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Controle de Qualidade",
        "dataCriacao":"19\/01\/1976",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Central de Medicamentos",
        "TermoIndexacao":"Controle de qualidade",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 151 |#| 91.439",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Decreto n. 91.439, de 16 de julho de 1985. Dispõe sobre a transferência da Central de Medicamentos - Ceme, do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jul. 1985. Seção 1, p. 10193.
 ",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 15\/03\/1990 |#| 16\/07\/1985"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Desenvolvimento Operacional",
        "dataCriacao":"19\/01\/1976",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Central de Medicamentos",
        "TermoIndexacao":"Medicamentos",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 8.029 |#| 151 |#| 91.439 |#| 1.819 |#| 81.972 |#| 6.439 |#| 495 |#| 75.985",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Decreto n. 91.439, de 16 de julho de 1985. Dispõe sobre a transferência da Central de Medicamentos - Ceme, do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jul. 1985. Seção 1, p. 10193.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.819, de 24 de setembro de 1979. [Acrescenta ao artigo 25 do Regimento Interno da Central de Medicamentos - Ceme, aprovado pela portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1979. Seção 1, p. 14040.
  |#| BRASIL. Decreto n. 81.972, de 17 de julho de 1978. Altera a redação do artigo 4º do decreto n. 75.985, de 17 de julho de 1975, que dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 694, 1978.
  |#| BRASIL. Decreto n. 6.439, de 1º de setembro de 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 681-688, 1977. |#| BRASIL. Portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976. [Aprova o anexo do Regimento Interno da Central de Medicamentos]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 set. 1976. Seção 1, p. 12934. |#| BRASIL. Decreto n. 75.985, de 17 de julho de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos - Ceme. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 431, 1975.",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 16\/07\/1985 |#| 24\/09\/1979 |#| 17\/07\/1978 |#| 01\/09\/1977 |#| 13\/09\/1976 |#| 17\/07\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Distribuição [da Central de Medicamentos]",
        "dataCriacao":"19\/01\/1976",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Central de Medicamentos",
        "TermoIndexacao":"Medicamentos",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 151 |#| 91.439",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Decreto n. 91.439, de 16 de julho de 1985. Dispõe sobre a transferência da Central de Medicamentos - Ceme, do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jul. 1985. Seção 1, p. 10193.
 ",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 15\/03\/1990 |#| 16\/07\/1985"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Estudos e Pareceres Jurídicos",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"03\/05\/1991",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Consultoria Jurídica [do Ministério Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Legislação |#| Saúde",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"382-GM",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 382-GM, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, de 3 de maio de 1991, p. 3-6.",
        "DataPromungacao":"03\/05\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Informações Judiciais, Legislativas e Jurisprudenciais",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"03\/05\/1991",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Divisão de Informações Judiciais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Consultoria Jurídica [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Assuntos jurídicos |#| Jurisprudência |#| Legislação |#| Saúde",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"382",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 382, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai. 1991. Seção 1, p. 4.",
        "DataPromungacao":"03\/05\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Orientação Alimentar e Nutricional",
        "dataCriacao":"30\/04\/1974",
        "dataExtincao":"17\/09\/1981",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição",
        "TermoIndexacao":"Alimentação |#| Nutrição",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"86378",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 86.378, de 17 de setembro de 1981. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 433, 1981.",
        "DataPromungacao":"17\/09\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Orientação e Defesa do Consumidor",
        "dataCriacao":"10\/03\/1982",
        "dataExtincao":"26\/04\/1984",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Abastecimento",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"184",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 184, de 7 de junho de 1984. Extingue, a partir de 26\/4\/1984 a Coordenadoria de Orientação e Defesa do Consumidor - CODECON. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 jun. 1984. Seção 1, p. 8390.",
        "DataPromungacao":"07\/06\/1984"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Orientação Técnica [do INAN]",
        "dataCriacao":"30\/04\/1974",
        "dataExtincao":"17\/09\/1981",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição",
        "TermoIndexacao":"Programa Nacional de Alimentação e Nutrição",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"86378",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 86.378, de 17 de setembro de 1981. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 433, 1981.",
        "DataPromungacao":"17\/09\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Pesquisa e Desenvolvimento Científico",
        "dataCriacao":"19\/01\/1976",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Central de Medicamentos ",
        "TermoIndexacao":"Orientação técnica |#| Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 8.029 |#| 151 |#| 91.439 |#| 1.819 |#| 81.972 |#| 6.439 |#| 495 |#| 75.985",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Decreto n. 91.439, de 16 de julho de 1985. Dispõe sobre a transferência da Central de Medicamentos - Ceme, do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jul. 1985. Seção 1, p. 10193.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.819, de 24 de setembro de 1979. [Acrescenta ao artigo 25 do Regimento Interno da Central de Medicamentos - Ceme, aprovado pela portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1979. Seção 1, p. 14040.
  |#| BRASIL. Decreto n. 81.972, de 17 de julho de 1978. Altera a redação do artigo 4º do decreto n. 75.985, de 17 de julho de 1975, que dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 694, 1978.
  |#| BRASIL. Decreto n. 6.439, de 1º de setembro de 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 681-688, 1977. |#| BRASIL. Portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976. [Aprova o anexo do Regimento Interno da Central de Medicamentos]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 set. 1976. Seção 1, p. 12934. |#| BRASIL. Decreto n. 75.985, de 17 de julho de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos - Ceme. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 431, 1975.",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 16\/07\/1985 |#| 24\/09\/1979 |#| 17\/07\/1978 |#| 01\/09\/1977 |#| 13\/09\/1976 |#| 17\/07\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Planejamento [da Central de Medicamentos]",
        "dataCriacao":"19\/01\/1976",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social ",
        "SuperiorHierarquico":"Central de Medicamentos",
        "TermoIndexacao":"Planejamento",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 8.029 |#| 151 |#| 91.439 |#| 1.819 |#| 81.972 |#| 6.439 |#| 495 |#| 75.985",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Decreto n. 91.439, de 16 de julho de 1985. Dispõe sobre a transferência da Central de Medicamentos - Ceme, do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jul. 1985. Seção 1, p. 10193.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.819, de 24 de setembro de 1979. [Acrescenta ao artigo 25 do Regimento Interno da Central de Medicamentos - Ceme, aprovado pela portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1979. Seção 1, p. 14040.
  |#| BRASIL. Decreto n. 81.972, de 17 de julho de 1978. Altera a redação do artigo 4º do decreto n. 75.985, de 17 de julho de 1975, que dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 694, 1978.
  |#| BRASIL. Decreto n. 6.439, de 1º de setembro de 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 681-688, 1977. |#| BRASIL. Portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976. [Aprova o anexo do Regimento Interno da Central de Medicamentos]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 set. 1976. Seção 1, p. 12934. |#| BRASIL. Decreto n. 75.985, de 17 de julho de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos - Ceme. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 431, 1975.",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 16\/07\/1985 |#| 24\/09\/1979 |#| 17\/07\/1978 |#| 01\/09\/1977 |#| 13\/09\/1976 |#| 17\/07\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Controle",
        "dataCriacao":"07\/05\/1976",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Superintendência de Campanhas de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Orçamento |#| Planejamento",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 96.763 |#| 421 |#| 221 |#| 79.056 |#| 181-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Portaria n. 421, de 27 de agosto de 1987. [Institui a Coordenadoria de Gerência de Projetos na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 set. 1987. Seção 1, p. 13.871. |#| BRASIL. Portaria n. 221, de 10 de setembro de 1982. Altera na forma anexa o Regimento Interno da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 set. 1982. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 181-Bsb, de 10 de junho de 1976. Inclui na estrutura da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM a Assessoria de Segurança e Informações Tipo 2. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jun. 1976. Seção 1, p. 8.485.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 27\/08\/1987 |#| 10\/09\/1982 |#| 30\/12\/1976 |#| 10\/06\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Produção",
        "dataCriacao":"19\/01\/1976",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Central de Medicamentos",
        "TermoIndexacao":"Medicamentos |#| Orientação técnica",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 91.439",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Decreto n. 91.439, de 16 de julho de 1985. Dispõe sobre a transferência da Central de Medicamentos - Ceme, do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jul. 1985. Seção 1, p. 10193.
 ",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 16\/07\/1985"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Programação [da Secretaria Nacional de Abastecimento]",
        "dataCriacao":"05\/05\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Abastecimento",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Programação [da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária]",
        "dataCriacao":"10\/03\/1978",
        "dataExtincao":"08\/02\/1991",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"10",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 10, de 8 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária - SNDA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 fev. 1991. Seção 1, p. 2844.",
        "DataPromungacao":"08\/02\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Programação [da Secretaria Nacional de Produção Agropecuária]",
        "dataCriacao":"26\/07\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Produção Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Transportes Ferroviários",
        "dataCriacao":"21\/10\/1982",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério dos Transportes",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Transportes Terrestres",
        "TermoIndexacao":"Sistema Ferroviário Nacional (Brasil) |#| Transporte ferroviário",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadoria de Transportes Urbanos Ferroviários",
        "dataCriacao":"21\/10\/1982",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério dos Transportes",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Transportes Urbanos",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Transportes Urbanos |#| Transporte urbano",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadorias Macro-Regionais de Odontologia",
        "dataCriacao":"13\/06\/1989",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Saúde Bucal [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Odontologia |#| Representação regional",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coordenadorias Regionais de Saúde",
        "dataCriacao":"13\/11\/1974",
        "dataExtincao":"15\/04\/1987",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"94.234 |#| 75.244",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 94.234, de 15 de abril de 1987. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 206-209, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 75.244, de 17 de janeiro de 1975. Dispõe sobre alteração na composição das Categorias de Direção Superior e Assessoramento Superior, da tabela permanente do Ministério da Saúde, aprovado pelo decreto n. 72.256, de 11 de maio de 1973. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 jan. 1975. Seção 1, p. 1049-1057.",
        "DataPromungacao":"15\/04\/1987 |#| 17\/01\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Coque e Álcool da Madeira S.A.",
        "dataCriacao":"20\/12\/1979",
        "dataExtincao":"21\/11\/1986",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93603",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.603, de 21 de novembro de 1986. Extingue a Coque e Álcool da Madeira S.A. - COALBRA. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1151, 1986.",
        "DataPromungacao":"21\/11\/1986"
    },
    {
        "nomeAtual":"Corpo de Bombeiros da Capital Federal",
        "dataCriacao":"30\/04\/1860",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral da Justiça [Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| 1ª Seção, da Diretoria de Obras Públicas [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| 2ª Seção, da Diretoria de Obras Públicas [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| 4ª Seção [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Diretoria de Obras Públicas e Navegação [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça  ",
        "TermoIndexacao":"Bombeiros",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Lei  |#| Lei  |#| Lei  |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.752 |#| 38.233 |#| 427 |#| 136 |#| 8.137 |#| 19.884 |#| 6.978 |#| 19.932 |#| 16.274 |#| 2.738 |#| 9.048 |#| 6.341 |#| 3.191 |#| 490 |#| 360 |#| 266 |#| 191-A |#| 85 |#| 755 |#| 23 |#| 449 |#| 5.512 |#| 4.167 |#| 4.154 |#| 2.747",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 3.752, de 14 de abril de 1960. Dita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 316, 1960.  |#| BRASIL. Decreto n. 38.233, de 10 de novembro de 1955. Aprova o regulamento do ensino no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 149, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 427, de 11 de outubro de 1948. Equipara o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal às polícias militares e estabelece o foro a que ficarão sujeitos os seus componentes. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 19, 1949. |#| BRASIL. Portaria n. 136, de 9 de junho de 1947. Aprova as instruções reguladoras da organização dos gabinetes de identificação nas polícias militares do Distrito Federal, estaduais e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 17 jun. 1947. Seção 1, p. 465. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.137, de 25 de outubro de 1945. Cria, no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, um cargo de capitão secretário. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 72, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 19.884, de 25 de outubro de 1945. Altera a redação do § 1º do artigo 235 do regulamento do Corpo de Bombeiros. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 249, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 6.978, de 19 de março de 1941. Altera disposições do Decreto n. 16.274, de 20 de dezembro de 1923. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 403, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 19.932, de 29 de abril de 1931. Cria no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o quadro de aspirante a oficial. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 3 de mai. 1931. Seção 1, p. 7050. |#| BRASIL. Decreto n. 16.274, de 20 de dezembro de 1923. Aprova o regulamento do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 478-548, 1924. |#| BRASIL. Lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1913. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 91-67, 1916. |#| BRASIL. Decreto n. 9.048, de 18 de outubro de 1911. Aprova o regulamento para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 3, p. 257-299, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 6.341, de 24 de janeiro de 1907. Cria a 6ª companhia do Corpo de Bombeiros. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 57, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1898. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 49-129, 1898. |#| BRASIL. Lei n. 360, de 30 de dezembro de 1895. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1896. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 81-155, 1896. |#| BRASIL. Lei n. 266, de 24 de dezembro de 1894. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1895. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 88-141, 1895.
  |#| BRASIL. Lei n. 191-A, de 30 de setembro de 1893. Orça a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1894. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 68-75, 1894. |#| BRASIL. Lei n. 85, de 20 de setembro de 1892. Estabelece a organização municipal do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 84-96, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 755, de 8 de março de 1892. Cria a 4ª companhia do Corpo de Bombeiros. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 130, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1052, 1874. |#| BRASIL. Decreto n. 4.167, de 29 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 250, 1868. |#| BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.747, de 16 de fevereiro de 1861. Dá execução ao decreto n. 1.067 de 28 de julho de 1860. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 24, parte 2, p. 127- 129, 1861.",
        "DataPromungacao":"14\/04\/1960 |#| 10\/11\/1955 |#| 11\/10\/1948 |#| 09\/06\/1947 |#| 25\/10\/1945 |#| 25\/10\/1945 |#| 19\/03\/1941 |#| 29\/04\/1931 |#| 20\/12\/1923 |#| 04\/01\/1913 |#| 18\/10\/1911 |#| 24\/01\/1907 |#| 07\/01\/1899 |#| 16\/12\/1897 |#| 30\/12\/1895 |#| 24\/12\/1894 |#| 30\/09\/1893 |#| 20\/09\/1892 |#| 08\/03\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 31\/05\/1890 |#| 31\/12\/1873 |#| 29\/04\/1868 |#| 13\/04\/1868 |#| 16\/02\/1861"
    },
    {
        "nomeAtual":"Corpo Técnico [da  Divisão de Segurança Nacional do MS]",
        "dataCriacao":"17\/12\/1959",
        "dataExtincao":"03\/06\/1968",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde   ",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Segurança Nacional |#| Seção de Segurança Nacional  ",
        "TermoIndexacao":"Contra-informação |#| Informação |#| Segurança nacional",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"62.803 |#| 60.940 |#| 56.202",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 62.803, de 3 de junho de 1968. Aprova o regulamento das Divisões de Segurança e Informações dos ministérios civis. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 202-207, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 60.940, de 4 de julho de 1967. Transforma em Divisão de Segurança e Informações as atuais seções de Segurança Nacional dos ministérios civis. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 jul. 1967. Seção 1, p. 7117. |#| BRASIL. Decreto n. 56.202, de 30 de abril de 1965. Aprova e manda executar o Regimento Interno da Seção de Segurança Nacional, do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo: legislação federal e marginália, v. 3, p. 1099, 1965.",
        "DataPromungacao":"03\/06\/1968 |#| 04\/07\/1967 |#| 30\/04\/1965"
    },
    {
        "nomeAtual":"Curso de Agricultura da Bahia",
        "dataCriacao":"25\/06\/1812",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil",
        "SuperiorHierarquico":"Governador da Capitania da Bahia ",
        "TermoIndexacao":"Ensino agrícola",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Cursos do Departamento Nacional da Criança",
        "dataCriacao":"23\/09\/1942",
        "dataExtincao":"07\/06\/1966",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional da Criança",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"5.019 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 5.019, de 7 de junho de 1966. Autoriza o Poder Executivo a institutir a Fundação de Ensino Especializado de Saúde Pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 91, 1966.  |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"07\/06\/1966 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Cursos do Departamento Nacional de Saúde ",
        "dataCriacao":"13\/05\/1942",
        "dataExtincao":"07\/06\/1966",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde ",
        "TermoIndexacao":"Aperfeiçoamento de pessoal",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"5.019 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 5.019, de 7 de junho de 1966. Autoriza o Poder Executivo a institutir a Fundação de Ensino Especializado de Saúde Pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 91, 1966.  |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"07\/06\/1966 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia das Terras e Colonização",
        "dataCriacao":"26\/07\/1890",
        "dataExtincao":"09\/12\/1896",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":" Inspetoria Geral das Terras e Colonização",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Terras",
        "TipoDiploma":"Decisão |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"166 |#| 1.142 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decisão n. 166, de 9 de dezembro de 1896. Mandando desocupar o prédio ocupado pela Inspetoria Geral das Terras e Colonização, no dia 31 de dezembro, recolhendo o arquivo e mais objetos à Secretaria de Estado, e passando a esta o serviço a cargo da mesma inspetoria. Decisões da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 91, 1900. |#| BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"09\/12\/1896 |#| 22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia de Estrangeiros",
        "dataCriacao":"09\/04\/1941",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Polícia MarítimaAérea e de Fronteiras \/ Polícia Federal de Investigações\/ Departamento Federal de Segurança Pública |#| Divisão de Polícia Marítima Aérea e de Fronteiras \/ Departamento Federal de Segurança Pública |#| Polícia Civil do Distrito Federal",
        "TermoIndexacao":"Direitos políticos |#| Estrangeiros |#| Registros de estrangeiros",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Instrução Normativa |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"359-B |#| 73.332 |#| 1 |#| 4-B |#| 70.665 |#| 2.492 |#| 8.805 |#| 19.476 |#| 17.905 |#| 6.378 |#| 7.619",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 359-B, de 29 de julho de 1974. [Aprova o Regimento  Interno do Departamento de Polícia Federal]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 ago. 1974. Seção 1, p. 9469. |#| BRASIL. Decreto n. 73.332, de 19 de dezembro de 1973. Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 1945. |#| BRASIL. Instrução Normativa n. 1, de 2 de março de 1973. [Define a competência específica dos órgãos integrantes da estrutura básica do Departamento de Polícia Federal]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 715, 1973. |#| BRASIL. Portaria n. 4-B, de 10 de janeiro de 1973. [Aprova, em caráter provisório, o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jan. 1973. Seção 1, p. 268. |#| BRASIL. Decreto n. 70.665, de 2 de junho de 1972. Altera, em caráter provisório, a estrutura do Departamento de Polícia Federal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 861, 1972. |#| BRASIL. Lei n. 2.492, de 21 de maio de 1955. Dispõe sobre a Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 33, 1955. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.805, de 24 de janeiro de 1946. Organiza a Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras do Departamento Federal de Segurança Pública. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 317, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 19.476, de 21 de agosto de 1945. Aprova o Regimento do Departamento Federal de Segurança Pública. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 371, 1945. |#| BRASIL. Decreto n. 17.905, de 27 de fevereiro de 1945. Aprova o Regimento do Departamento Federal de Segurança Pública. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 403, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.378, de 28 de março de 1944. Transforma a Polícia Civil do Distrito Federal em Departamento Federal de Segurança Pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 115, 1944. |#| BRASIL. Portaria n. 7.619, de 17 de março de 1944. [Dispõe sobre a permanência de estrangeiros]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 30, 1944.",
        "DataPromungacao":"29\/07\/1974 |#| 19\/12\/1973 |#| 02\/03\/1973 |#| 10\/01\/1973 |#| 02\/06\/1972 |#| 21\/05\/1955 |#| 24\/01\/1946 |#| 21\/08\/1945 |#| 27\/02\/1945 |#| 28\/03\/1944 |#| 17\/03\/1944"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia de Saúde",
        "dataCriacao":"05\/01\/1904",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria da Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República [da Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social] |#| Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal [do Departamento Nacional de Saúde Pública] |#| Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres na Capital Federal [do Departamento Nacional de Saúde Pública] |#| Diretoria-Geral de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Regulamento |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"378 |#| 24.814 |#| 24.438 |#|  |#| 19.605 |#| 19.560 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 3.987 |#| 1.151",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jan. 1937. Seção 1, p. 1210. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 24.438, de 21 de junho de 1934. Dispõe sobre a reorganização, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Educação e Saúde Pública e das repartições dependentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 647-649, 1934. |#| BRASIL. Regulamento s\/n, de 24 de fevereiro de 1931. [Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 fev. 1931. Seção 1, p. 2691. |#| BRASIL. Decreto n. 19.605, de 19 de janeiro de 1931. Regula a fiscalização do café por parte do Departamento Nacional de Saude Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 46-47, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 fev. 1931. Seção 1, p. 2691-2699.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.151, de 5 de janeiro de 1904. Reorganiza os serviços da higiene administrativa da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 3-11, 1904.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1934 |#| 21\/06\/1934 |#| 24\/02\/1931 |#| 19\/01\/1931 |#| 05\/01\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 02\/01\/1920 |#| 05\/01\/1904"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia do Ministério da Educação e Cultura no Distrito Federal",
        "dataCriacao":"25\/07\/1978",
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        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.613, de 21 de novembro de 1986. Extingue órgãos do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 nov. 1986. Seção 1, p. 17574. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 84.394, de 16 de janeiro de 1980. Dispõe sobre a transformação das Representações das Delegacias Regionais do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 11, 1980.",
        "DataPromungacao":"21\/11\/1986 |#| 15\/03\/1985 |#| 16\/01\/1980"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia do Ministério da Educação e Cultura no Estado da Bahia",
        "dataCriacao":"14\/07\/1972",
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        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 16\/01\/1980 |#| 17\/03\/1978"
    },
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        "NumeroDiploma":"3.501 |#| 1.795 |#| 309 |#| 99.678 |#| 91.144",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto 3.501, de 12 de Junho de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jun. 2000. Seção 1, p. 1-8.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345-21366. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985.",
        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia do Ministério da Educação e Cultura no Estado de Alagoas",
        "dataCriacao":"04\/12\/1981",
        "dataExtincao":"12\/06\/2000",
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        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia do Ministério da Educação e Cultura no Estado de Goiás",
        "dataCriacao":"04\/12\/1981",
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        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985"
    },
    {
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        "dataCriacao":"27\/07\/1970",
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        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.501 |#| 1.795 |#| 309 |#| 99.678 |#| 91.144 |#| 84.394",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto 3.501, de 12 de Junho de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jun. 2000. Seção 1, p. 1-8.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345-21366. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 84.394, de 16 de janeiro de 1980. Dispõe sobre a transformação das Representações das Delegacias Regionais do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 11, 1980.",
        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 16\/01\/1980"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia do Ministério da Educação e Cultura no Estado de Pernambuco",
        "dataCriacao":"27\/07\/1970",
        "dataExtincao":"12\/06\/2000",
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        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.501 |#| 1.795 |#| 309 |#| 99.678 |#| 91.144 |#| 84.394 |#| 81.454",
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        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 16\/01\/1980 |#| 17\/03\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia do Ministério da Educação e Cultura no Estado de Rondônia",
        "dataCriacao":"04\/12\/1981",
        "dataExtincao":"12\/06\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
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        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação |#| Secretaria-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Complementar",
        "NumeroDiploma":"3.501 |#| 1.795 |#| 309 |#| 99.678 |#| 91.144 |#| 41",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto 3.501, de 12 de Junho de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jun. 2000. Seção 1, p. 1-8.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345-21366. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981. Cria o Estado de Rondônia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 707, 1981.",
        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 22\/12\/1981"
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    {
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        "dataCriacao":"04\/12\/1981",
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        "NumeroDiploma":"3.501 |#| 1.795 |#| 309 |#| 99.678 |#|  |#| 91.144",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto 3.501, de 12 de Junho de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jun. 2000. Seção 1, p. 1-8.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345-21366. |#| BRASIL. Ato das disposições constitucionais transitórias de 5 de outubro de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. 32ª ed. Brasília: Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, p. 155-191, 2010. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985.",
        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 05\/10\/1988 |#| 15\/03\/1985"
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        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação |#| Secretaria-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.501 |#| 1.795 |#| 309 |#| 99.678 |#| 91.144",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto 3.501, de 12 de Junho de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jun. 2000. Seção 1, p. 1-8.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345-21366. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985.",
        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985"
    },
    {
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        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
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        "NumeroDiploma":"3.501 |#| 1.795 |#| 309 |#| 99.678 |#| 91.144 |#| 84.394 |#| 81.454 |#| 66.967",
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        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 16\/01\/1980 |#| 17\/03\/1978 |#| 27\/07\/1970"
    },
    {
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        "dataCriacao":"04\/12\/1981",
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        "Ministerio":"Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Desporto |#| Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.501 |#| 1.795 |#| 309 |#| 99.678 |#| 91.144",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto 3.501, de 12 de Junho de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jun. 2000. Seção 1, p. 1-8.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345-21366. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985.",
        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia do Ministério da Educação e Cultura no Estado do Acre",
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        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985"
    },
    {
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        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |#| Decreto Executivo",
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        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 05\/10\/1988 |#| 15\/03\/1985"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia do Ministério da Educação e Cultura no Estado do Amazonas",
        "dataCriacao":"04\/12\/1981",
        "dataExtincao":"12\/06\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
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        "NumeroDiploma":"3.501 |#| 1.795 |#| 309 |#| 99.678 |#| 91.144",
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        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia do Ministério da Educação e Cultura no Estado do Ceará",
        "dataCriacao":"14\/07\/1972",
        "dataExtincao":"12\/06\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Desporto |#| Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação |#| Secretaria-Geral |#| Secretaria de Apoio |#| Secretaria de Apoio Administrativo",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.501 |#| 1.795 |#| 309 |#| 99.678 |#| 91.144 |#| 84.394 |#| 81.454",
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        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 16\/01\/1980 |#| 17\/03\/1978"
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        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985"
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        "localizacao":"BRASIL. Decreto 3.501, de 12 de Junho de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jun. 2000. Seção 1, p. 1-8.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345-21366. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985.",
        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985"
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        "localizacao":"BRASIL. Decreto 3.501, de 12 de Junho de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jun. 2000. Seção 1, p. 1-8.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345-21366. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985.",
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        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 22\/12\/1981 |#| 16\/01\/1980 |#| 17\/03\/1978"
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        "localizacao":"BRASIL. Decreto 3.501, de 12 de Junho de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jun. 2000. Seção 1, p. 1-8.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345-21366. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 84.394, de 16 de janeiro de 1980. Dispõe sobre a transformação das Representações das Delegacias Regionais do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 11, 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 527, 1978. ",
        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 16\/01\/1980 |#| 17\/03\/1978"
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    {
        "nomeAtual":"Delegacia do Ministério da Educação e Cultura no Estado do Piauí ",
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        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
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        "NumeroDiploma":"3.501 |#| 1.795 |#| 309 |#| 99.678 |#| 91.144",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto 3.501, de 12 de Junho de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jun. 2000. Seção 1, p. 1-8.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345-21366. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985.",
        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia do Ministério da Educação e Cultura no Estado do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"27\/07\/1970",
        "dataExtincao":"12\/06\/2000",
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        "Ministerio":"Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e do Desporto |#| Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação |#| Secretaria-Geral |#| Secretaria de Apoio |#| Secretaria de Apoio Administrativo |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Administração |#| Educação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Complementar |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"3.501 |#| 1.795 |#| 309 |#| 99.678 |#| 91.144 |#| 684 |#| 81.454 |#| 20 |#| 539-BSB",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto 3.501, de 12 de Junho de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jun. 2000. Seção 1, p. 1-8.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345-21366. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 684, de 4 de dezembro de 1981. [Extingue os Núcleos Distritais de Niterói e Volta Redonda entre outros]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 out. 1981. Seção 1, p. 23445. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Lei n. 20, de 1º de julho de 1974. Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 829, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 539-BSB, de 14 de julho de 1972. [Estabelece representações nas áreas de jurisdição que menciona]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1616, 1972.",
        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 04\/12\/1981 |#| 17\/03\/1978 |#| 01\/07\/1974 |#| 14\/07\/1972"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia do Ministério da Educação e Cultura no Estado do Rio Grande do Norte",
        "dataCriacao":"04\/12\/1981",
        "dataExtincao":"12\/06\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Desporto |#| Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação |#| Secretaria-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.501 |#| 1.795 |#| 309 |#| 99.678 |#| 91.144",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto 3.501, de 12 de Junho de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jun. 2000. Seção 1, p. 1-8.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345-21366. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985.",
        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia do Ministério da Educação e Cultura no Estado do Rio Grande do Sul",
        "dataCriacao":"27\/07\/1970",
        "dataExtincao":"12\/06\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Desporto |#| Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação |#| Secretaria-Geral |#| Secretaria de Apoio |#| Secretaria de Apoio Administrativo |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.501 |#| 1.795 |#| 309 |#| 99.678 |#| 91.144 |#| 84.394 |#| 81.454",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto 3.501, de 12 de Junho de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jun. 2000. Seção 1, p. 1-8.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345-21366. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 84.394, de 16 de janeiro de 1980. Dispõe sobre a transformação das Representações das Delegacias Regionais do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 11, 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 527, 1978. ",
        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 16\/01\/1980 |#| 17\/03\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia do Ministério da Educação no Estado do Tocantins",
        "dataCriacao":"15\/06\/1990",
        "dataExtincao":"12\/06\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Desporto |#| Ministério da Educação",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação |#| Secretaria-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"3.501 |#| 1.795 |#| 309",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto 3.501, de 12 de Junho de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jun. 2000. Seção 1, p. 1-8.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992.",
        "DataPromungacao":"12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia do Tesouro em Londres",
        "dataCriacao":"01\/05\/1867",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional |#| Tesouro Federal |#| Tribunal do Tesouro Nacional",
        "TermoIndexacao":"Balanços |#| Contabilidade |#| Pagamentos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"19.423 |#| 13.248 |#| 2.083 |#| 1.430 |#| 2.807 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.423, de 22 de novembro de 1930. Extingue a Caixa de Estabilização. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2. p. 32, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 13.248, de 23 de outubro de 1918. Aprova o regulamento que altera a organização do Tesouro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 3, p. 188-203, 1919. |#| BRASIL. Lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909. Reforma o Tesouro Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-31, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 1.430, de 9 de dezembro de 1905. Autoriza o presidente da República a criar dois lugares de auxiliar na Delegacia do Tesouro em Londres. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 12 dez. 1905. Seção 1, p. 6419. |#| BRASIL. Decreto n. 2.807, de 31 de janeiro de 1898. Reorganiza as Repartições de Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 220-245, 1900. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"22\/11\/1930 |#| 23\/10\/1918 |#| 30\/07\/1909 |#| 09\/12\/1905 |#| 31\/01\/1898 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia Especial do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul",
        "dataCriacao":"01\/02\/1890",
        "dataExtincao":"27\/12\/1916",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Delegacia Fiscal do Tesouro do Rio Grande do Sul",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda ",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"12.328 |#| 7.964 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.328, de 27 de dezembro de 1916. Dá novo regulamento para o serviço de repressão do contrabando na fronteira do estado do Rio Grande do Sul e na Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo. Rio de Janeiro, 31 dez. 1916, p. 14.800. |#| BRASIL. Decreto n. 7.964, de 22 de abril de 1910. Cria postos fiscais em São Borja, Itaqui, Uruguaiana, Quaraí, Livramento e Jaguarão. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 643, 1910.  |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"27\/12\/1916 |#| 22\/04\/1910 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia Federal de Agricultura na Guanabara",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"01\/07\/1974",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Complementar |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"20 |#| 53.990 |#| 52.339 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 20, de 1º de julho de 1974. Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 829, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Decreto n. 52.339, de 8 de agosto de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 897, 1963. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"01\/07\/1974 |#| 02\/07\/1964 |#| 08\/08\/1963 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia Federal de Saúde da 2ª Região",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Delegacias Federais de Saúde",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Inspeção de saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 nov. 1953. Seção 1, p. 19803. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia Federal de Saúde da 3ª Região",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Delegacias Federais de Saúde",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Inspeção de saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 nov. 1953. Seção 1, p. 19803. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia Federal de Saúde da 4ª Região",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Delegacias Federais da Saúde",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Inspeção de saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 nov. 1953. Seção 1, p. 19803. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia Federal de Saúde da 5ª Região",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Delegacias Federais da Saúde",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Inspeção de saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 nov. 1953. Seção 1, p. 19803. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia Federal de Saúde da 6ª Região",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Delegacias Federais da Saúde",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Inspeção de saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 nov. 1953. Seção 1, p. 19803. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia Federal de Saúde da 7ª Região",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Delegacias Federais da Saúde",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Inspeção de saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 nov. 1953. Seção 1, p. 19803. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacia Federal de Saúde da 8ª Região",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Delegacias Federais de Saúde",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Inspeção de saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 nov. 1953. Seção 1, p. 19803. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacias de Saúde Distritais ",
        "dataCriacao":"31\/12\/1923",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Serviços Sanitários do Distrito Federal [da Diretoria-Geral do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Inspeção de saúde",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"378 |#| 19.444 |#| 19.402",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacias de Trabalho Marítimo",
        "dataCriacao":"20\/10\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacias Federais da Criança",
        "dataCriacao":"24\/05\/1948",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Delegacias Federais de Saúde",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional da Criança",
        "TermoIndexacao":"Saúde infantil",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 41.878 |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 27.160 |#| 282",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 41.878, de 17 de julho de 1957. Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do Regimento aprovado pelo decreto n. 26.690, de 23 de maio de 1949, já alterado pelo decreto n. 27.160, de 8 de setembro de 1949. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 117, 1957. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 27.160, de 8 de setembro de 1949. Altera o Regimento do Departamento Nacional da Criança. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 250, 1950. |#| BRASIL. Lei n. 282, de 24 de maio de 1948. Reorganiza o Departamento Nacional da Criança, do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 47, 1948.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 17\/07\/1957 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 08\/09\/1949 |#| 24\/05\/1948"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacias Federais de Saúde",
        "dataCriacao":"22\/05\/1970",
        "dataExtincao":"15\/04\/1987",
        "Antecessor":"Delegacias Federais da Criança |#| Circunscrições do Departamento Nacional de Endemias Rurais |#| Delegacias Federais de Saúde",
        "Sucessor":"Delegacias Federais de Saúde de Tipo \"A\", \"B\", \"C\", \"D\" e \"E\"",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenadorias Regionais de Saúde |#| Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"94.234 |#| 605-Bsb |#| 74.891",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 94.234, de 15 de abril de 1987. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 206-209, 1987. |#| BRASIL. Portaria n. 605-Bsb, de 17 de outubro de 1979. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 out. 1979. Seção 1, p. 15449. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974.",
        "DataPromungacao":"15\/04\/1987 |#| 17\/10\/1979 |#| 13\/11\/1974"
    },
    {
        "nomeAtual":"Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional",
        "dataCriacao":"17\/12\/1892",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Tesourarias de Fazenda das Províncias",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional |#| Tesouro Federal",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decisão |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"24.036 |#| 22.705 |#| 5.106 |#| 13.248 |#| 2.083 |#| 5.390 |#| 2.882 |#| 2.309 |#| 358 |#| 4 |#| 126-B",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.036, de 26 de março de 1934. Reorganiza os serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 mar. 1934. Seção 1, p. 5920-5930 |#| BRASIL. Decreto n. 22.705, de 11 de maio de 1933. Cria, nas Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional nos Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul, o cargo, em comissão, de ajudante do delegado fiscal, mais um lugar de contador e outros, uma seção sob a denominação de 3ª Contadoria. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo. Rio de Janeiro, 17 mai. 1933. Seção 1, p. 9618. |#| BRASIL. Decreto n. 5.106, de 11 de dezembro de 1926. Amplia o número das Delegacias fiscais do Tesouro Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo. Rio de Janeiro, 17 dez. 1926. Seção 1, p. 23242. |#| BRASIL. Decreto n. 13.248, de 23 de outubro de 1918. Aprova o regulamento que altera a organização do Tesouro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 3, p. 188-203, 1919. |#| BRASIL. Lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909. Reforma o Tesouro Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-31, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 5.390, de 10 de dezembro de 1904. Reorganiza as Delegacias Fiscais nos estados da República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, p. 893-919, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 2.882, de 19 de abril de 1898. Anexa às Delegacias fiscais as Caixas Econômicas em alguns Estados. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 462-464, 1900. |#| BRASIL. Decreto n. 2.309, de 16 de julho de 1896. Cria Delegacias Fiscais nas capitais dos Estados do Pará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 468-470,1898. |#| BRASIL. Decreto legislativo n. 358, de 26 de dezembro de 1895. Declara livre a escolha dos empregados da Fazenda e dá outras providências sobre a Casa da Moeda. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, p. 63-69, 1898. |#| BRASIL. Decisão n. 4, de 10 de janeiro de 1894. Às Delegacias Fiscais e Alfândegas compete somente liquidar e fixar o meio soldo e montepio, sendo atribuição do Tesouro mandar pagá-los. Decisões do Governo dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, p. 3, 1897. |#| BRASIL. Lei n. 126-B, de 21 de novembro de 1892. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1893. Coleção das lei da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 138-159, 1893.",
        "DataPromungacao":"26\/03\/1934 |#| 11\/05\/1933 |#| 11\/12\/1926 |#| 23\/10\/1918 |#| 30\/07\/1909 |#| 10\/12\/1904 |#| 19\/04\/1898 |#| 16\/07\/1896 |#| 26\/12\/1895 |#| 10\/01\/1894 |#| 21\/11\/1892"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Administrativo [da Secretaria de Estado do Ministério das Relações]",
        "dataCriacao":"15\/01\/1931",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "TermoIndexacao":"Administração |#| Administração de bens |#| Administração de material",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Administrativo do Serviço Público",
        "dataCriacao":"30\/07\/1938",
        "dataExtincao":"03\/09\/1986",
        "Antecessor":"Conselho Federal do Serviço Público Civil",
        "Sucessor":"Secretaria de Administração Pública",
        "Ministerio":"Ministério Extraordinário para Assuntos de Administração",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério Extraordinário para Assuntos de Administração |#| Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Reforma administrativa",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"93.211 |#| 91.147 |#| 1.592 |#| 3 |#| 76.276 |#| 6.228 |#| 1.174 |#| 34.827 |#| 31.550 |#| 1.650 |#| 30.395 |#| 9.503 |#| 20.678 |#| 6.416 |#| 2.026 |#| 1.870",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.211, de 3 de setembro de 1986. Cria a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República e extingue o Departamento Administrativo do Serviço Público. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 883, 1986. |#| BRASIL. Decreto n. 91.147, de 15 de março de 1985. Dispõe sobre a vinculação do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 282, 1981. |#| BRASIL. Portaria n. 1.592, de 18 de outubro de 1977. [Altera o Regimento Interno do Departamento Administrativo do Serviço Público]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 out. 1970. Seção 1, p. 14.291. |#| BRASIL. Portaria n. 3, de 6 de janeiro de 1976. [Altera o Regimento Interno do DASP]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 jan. 1976. Seção 1, p. 154. |#| BRASIL. Decreto n. 76.276, de 15 de setembro de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 553, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 6.228, de 15 de julho de 1975. Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 419, 1975. |#| BRASIL. Decreto n. 1.174, de 12 de junho de 1962. Altera dispositvo do Regimento aprovado pelo Decreto n. 50.679, de 31 de maio de 1961. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 261, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 34.827, de 17 de dezembro de 1953. Altera do Regimento do DASP. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 1912, 1954. |#| BRASIL. Decreto n. 31.550, de 6 de outubro de 1952. Altera do Regimento do DASP. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 42, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 1.650, de 19 de julho de 1952. Cria uma Seção de Organização na Direção Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, e outra em cada um dos Departamentos de Administração dos demais ministérios civis. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 20-21, 1952.  |#| BRASIL. Decreto n. 30.395, de 15 de janeiro de 1952. Altera o decreto n. 20.489, de 24 de janeiro de 1946. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 28, 1952. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.503, de 23 de julho de 1946. Extingue as Comissões de Eficiência. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 27 jul. 1946. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto n. 20.678, de 27 de fevereiro de 1946. Retifica o Regimento do Departamento Administrativo do Serviço Público. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 11, p. 601, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 6.416, de 30 de outubro de 1940. Regulamenta o art. 3º do decreto-lei n. 2166, de 6 de maio de 1940. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 1 nov. 1940. Seção 1, p. 20512. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 2.026, de 21 de fevereiro de 1940. Cria no Ministério da Fazenda, a Comissão de Orçamento ? CO. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 23 fev. 1940. Seção 1, p. 3126. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 1.870, de 14 de dezembro de 1939. Reconhece a Revista do Serviço Público como órgão de interesse da Administração e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 16 dez. 1939. Seção 1, p. 28649.",
        "DataPromungacao":"03\/09\/1986 |#| 15\/03\/1985 |#| 18\/10\/1977 |#| 06\/01\/1976 |#| 15\/09\/1975 |#| 15\/07\/1975 |#| 12\/06\/1962 |#| 17\/12\/1953 |#| 06\/10\/1952 |#| 19\/07\/1952 |#| 15\/01\/1952 |#| 23\/07\/1946 |#| 27\/02\/1946 |#| 30\/10\/1940 |#| 21\/02\/1940 |#| 14\/12\/1939"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Central",
        "dataCriacao":"29\/04\/1909",
        "dataExtincao":"08\/03\/1934",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento de Administração Geral do Exército",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Administração militar",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23976",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.976, de 8 de março de 1934. Lei de organização geral do Ministério da Guerra. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 17 mar. 1934, p. 5244-5248.",
        "DataPromungacao":"08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Ações Programáticas Estratégicas",
        "dataCriacao":"01\/06\/2000",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Políticas de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Atenção à saúde",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Administração [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"299",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 299, de 13 de abril de 1999. [Dispõe sobre a estrutura da Fundação Nacional de Saúde e extingue a Coordenação Regional do Distrito Federal]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 1999. Seção 1, p. 75.",
        "DataPromungacao":"13\/04\/1999"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Administração [da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"31\/07\/1970",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Superintendência de Campanhas de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 96.763 |#| 221 |#| 79.056 |#| 83 |#| 181-Bsb |#| 77.388 |#| 74.891",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Portaria n. 221, de 10 de setembro de 1982. Altera na forma anexa o Regimento Interno da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 set. 1982. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 83, de 7 de julho de 1976. Estabelece distritos das diretorias regionais da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 ago. 1976. p. 11325 |#| BRASIL. Portaria n. 181-Bsb, de 10 de junho de 1976. Inclui na estrutura da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM a Assessoria de Segurança e Informações Tipo 2. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jun. 1976. Seção 1, p. 8.485. |#| BRASIL. Decreto n. 77.388, de 6 de abril de 1976. Dispõe sobre o Fundo Especial da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 257-258, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 10\/09\/1982 |#| 30\/12\/1976 |#| 07\/07\/1976 |#| 10\/06\/1976 |#| 06\/04\/1976 |#| 13\/11\/1974"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Administração [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição]",
        "dataCriacao":"30\/04\/1974",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição",
        "TermoIndexacao":"Administração de material |#| Administração patrimonial",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Administração [do Ministério da Agricultura]",
        "dataCriacao":"23\/12\/1938",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Diretoria de Contabilidade |#| Serviço do Pessoal",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura ",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Administração [do Ministério da Justiça]",
        "dataCriacao":"01\/10\/1940",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Administração de pessoal",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"47",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 47, de 26 de janeiro de 1990. [Aprova o Regimento Interno do Departamento de Administração]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1990. Seção 1, p. 1985.",
        "DataPromungacao":"26\/01\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Administração [do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário]",
        "dataCriacao":"30\/04\/1985",
        "dataExtincao":"15\/01\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"29",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 29, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 30, 1989.",
        "DataPromungacao":"15\/01\/1989"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Administração [do Ministério da Saúde]",
        "dataCriacao":"25\/07\/1953",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Serviço de Administração [do Ministério da Educação e Saúde]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Administração [do Ministério da Viação e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"05\/05\/1941",
        "dataExtincao":"12\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 96.939 |#| 92.576 |#| 78.042 |#| 76.412 |#| 200 |#| 1.650",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Decreto n. 96.939, de 4 de outubro de 1988. Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções do Quadro Permanente do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 201-209, 1988. |#| BRASIL. Decreto n. 92.576, de 18 de abril de 1986. Altera o decreto n. 87.428, de 27 de julho de 1982, ?que dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes?. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 4, p. 123-126, 1986. |#| BRASIL. Decreto n. 78.042, de 13 de julho de 1976. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 64-66, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 76.412, de 10 de outubro de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 77-78, 1976. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 1.650, de 19 de julho de 1952. Cria uma Seção de Organização na Direção Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, e outra em cada um dos Departamentos de Administração dos demais ministérios civis. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 20-21, 1952. ",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 04\/10\/1988 |#| 18\/04\/1986 |#| 13\/07\/1976 |#| 10\/10\/1975 |#| 25\/02\/1967 |#| 19\/07\/1952"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Administração e Planejamento de Saúde",
        "dataCriacao":"28\/09\/1976",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola Nacional de Saúde Pública [da Fundação Instituto Oswaldo Cruz]",
        "TermoIndexacao":"Ensino |#| Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"181-PR |#| 137",
        "localizacao":"BRASIL. Ato da Presidência n. 181-PR, de 20 de setembro de 1989. [Regulamenta o Regimento Interno da Escola Nacional de Saúde Pública - ENSP, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz, em 30 de agosto do corrente].  Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1989. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 137, de 31 de dezembro de 1979. Estabelece o campo de atuação funcional dos órgãos da Fiocruz e seus desdobramentos. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1979. ",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1989 |#| 31\/12\/1979"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Administração Geral do Exército",
        "dataCriacao":"08\/03\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Departamento Central",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Aeronáutica Civil",
        "dataCriacao":"22\/04\/1931",
        "dataExtincao":"17\/01\/1942",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Aeronáutica |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Minstério da Aeronáutica |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Aeronáutica civil  |#| Aeronáutica comercial",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.561 |#| 8.535 |#| 2.961 |#| 20.914",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 8.561, de 17 de janeiro de 1942. Extingue, no Ministério da Aeronáutica, o Departamento de Aeronáutica Civil. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 51, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 8.535, de 15 de janeiro de 1942. Aprova o Regulamento para a Diretoria de Aeronáutica Civil do Ministério da Aeronáutica. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 27-30, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.961, de 20 de janeiro de 1941. Cria o Ministério da Aeronáutica. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 29, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 20.914, de 6 de janeiro de 1932. Regula a execução dos serviços aeronáuticos civis. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 8, 1933.",
        "DataPromungacao":"17\/01\/1942 |#| 15\/01\/1942 |#| 20\/01\/1941 |#| 06\/01\/1932"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Análise Econômica e de Mercados Agrícolas",
        "dataCriacao":"09\/07\/1992",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Política Agrícola",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Assuntos Judiciários [do Ministério da Justiça]",
        "dataCriacao":"02\/10\/1975",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça  ",
        "TermoIndexacao":"Serviço judiciário",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Assuntos Legislativos [do Ministério da Justiça]",
        "dataCriacao":"02\/10\/1975",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Legislação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"76387",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 76.387, de 2 de outubro de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 54-57, 1976.",
        "DataPromungacao":"02\/10\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Atenção Básica",
        "dataCriacao":"01\/06\/2000",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Políticas de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Atenção à saúde",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Avaliação de Políticas de Saúde [da Secretaria de Políticas de Saúde]",
        "dataCriacao":"28\/01\/1998",
        "dataExtincao":"01\/06\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Políticas de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3496",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.496, de 1º de junho de 2000. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 jun. 2000. Seção 1, p. 30. ",
        "DataPromungacao":"01\/06\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Bioquímica e Biologia Molecular ",
        "dataCriacao":"01\/04\/1980",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Oswaldo Cruz [da Fundação Oswaldo Cruz]",
        "TermoIndexacao":"Biologia molecular |#| Bioquímica |#| Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"13\/85-PR |#| 1 |#| 29-PR",
        "localizacao":"BRASIL. Ato n. 13\/85-PR, de 12 de março de 1985. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Oswaldo Cruz]. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 1, de 2 de janeiro de 1982. [Define, através de um único ato, a consolidação de toda documentação sobre a estrutura organizacional da Fiocruz, definindo o campo de atuação funcional dos órgãos da estrutura e seus desdobramentos]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1982. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 29-PR, de 1º de abril de 1980. Define a nova estrutura organizacional do Instituto Oswaldo Cruz. Documento de Circulação Interna [da Fundação Oswaldo Cruz], 1980.",
        "DataPromungacao":"12\/03\/1985 |#| 02\/01\/1982 |#| 01\/04\/1980"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Ciência e Tecnologia em Saúde",
        "dataCriacao":"01\/06\/2000",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Políticas de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Tecnologia em saúde",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Ciências Básicas",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"27\/08\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola de Enfermagem de Manaus [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Enfermagem |#| Ensino",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"9484",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 9.484, de 27 de agosto de 1997. Dispõe sobre a transferência da Escola de Enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional da Saúde, para a Fundação Universidade do Amazonas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 ago. 1997, p. 3106.",
        "DataPromungacao":"27\/08\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Ciências Biológicas",
        "dataCriacao":"28\/09\/1976",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola Nacional de Saúde Pública [da Fundação Instituto Oswaldo Cruz]",
        "TermoIndexacao":"Ensino |#| Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"181-PR |#| 137",
        "localizacao":"BRASIL. Ato da Presidência n. 181-PR, de 20 de setembro de 1989. [Regulamenta o Regimento Interno da Escola Nacional de Saúde Pública - ENSP, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz, em 30 de agosto do corrente].  Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1989. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 137, de 31 de dezembro de 1979. Estabelece o campo de atuação funcional dos órgãos da Fiocruz e seus desdobramentos. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1979. ",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1989 |#| 31\/12\/1979"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Ciências Sociais",
        "dataCriacao":"28\/09\/1976",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola Nacional de Saúde Pública [da Fundação Instituto Oswaldo Cruz]",
        "TermoIndexacao":"Ensino |#| Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"181-PR |#| 137",
        "localizacao":"BRASIL. Ato da Presidência n. 181-PR, de 20 de setembro de 1989. [Regulamenta o Regimento Interno da Escola Nacional de Saúde Pública - ENSP, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz, em 30 de agosto do corrente].  Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1989. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 137, de 31 de dezembro de 1979. Estabelece o campo de atuação funcional dos órgãos da Fiocruz e seus desdobramentos. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1979. ",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1989 |#| 31\/12\/1979"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas",
        "dataCriacao":"24\/04\/1993",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Assistência à Saúde  ",
        "TermoIndexacao":"Programas de saúde |#| Serviços de saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.922 |#| s\/n |#| 864 |#| 809",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.922, de 31 de dezembro de 1998. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, altera dispositivos do decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 1999. Seção 1, p. 1-8.
  |#| BRASIL. Portaria s\/n, de 20 de julho de 1993. [Dispõe sobre a estrutura regimental com os respectivos ocupantes dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG das unidades organizacionais da Secretaria de Assistência à Saúde, aprovados pela portaria n. 788, de 15 de julho de 1993]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jul. 1993. Seção 2, p. 4137. |#| BRASIL. Decreto n. 864, de 9 de julho de 1993. Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 jul. 1993. Seção 2, p. 9558. |#| BRASIL. Decreto n. 809, de 24 de abril de 1993. Aprova a estrutura regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps, para vigência transitória; altera o anexo II, partes \"a\" e \"b\" do decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai 1993. Seção 1, p. 5861-5864.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1998 |#| 20\/07\/1993 |#| 09\/07\/1993 |#| 24\/04\/1993"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria [da Secretaria-Executiva do MS]",
        "dataCriacao":"27\/07\/1993",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Executiva [do Ministério da Saúde] |#| Secretaria de Assistência à Saúde |#| Secretaria-Executiva [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Auditoria",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"8689",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.689, de 27 de julho de 1993. Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 603-606, 1993.",
        "DataPromungacao":"27\/07\/1993"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"23\/01\/1968",
        "Antecessor":"Departamento Nacional da Produção Animal |#| Departamento Nacional da Produção Vegetal",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Agropecuária |#| Política agrária |#| Promoção agropecuária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto do Conselho de Ministros |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"62.163 |#| 52.339 |#| 51.701 |#| 1.477 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 62.163, de 23 de janeiro de 1968. Define a estrutura básica do Ministério da Agricultura - MA. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 255, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 52.339, de 8 de agosto de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 159-182, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 51.701, de 11 de fevereiro de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 486, 1963. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 51, 1962. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1968 |#| 08\/08\/1963 |#| 11\/02\/1963 |#| 26\/10\/1962 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Desportos e Educação Física",
        "dataCriacao":"03\/03\/1970",
        "dataExtincao":"17\/03\/1978",
        "Antecessor":"Divisão de Educação Física",
        "Sucessor":"Secretaria de Educação Física e Desportos",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Educação física e desporto |#| Política Nacional de Educação Física e Desportos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"81.454 |#| 84",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 84, de 29 de agosto de 1970. [Dispõe sobre o ajustamento, transformação e reformulação dos órgãos da antiga estrutura do Ministério da Educação e Cultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 1970. Seção 1, p. 7779.",
        "DataPromungacao":"17\/03\/1978 |#| 29\/08\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Enfermagem Materno-Infantil e Saúde Pública",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"09\/05\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola de Enfermagem de Manaus [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Enfermagem |#| Ensino",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3450",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000.",
        "DataPromungacao":"09\/05\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"09\/05\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola de Enfermagem de Manaus [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Enfermagem |#| Ensino",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3450",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000.",
        "DataPromungacao":"09\/05\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Ensino Fundamental",
        "dataCriacao":"03\/03\/1970",
        "dataExtincao":"17\/03\/1978",
        "Antecessor":"Diretoria de Ensino Secundário",
        "Sucessor":"Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Ensino",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"81.454 |#| 75-BSB |#| 3.598 |#| 84",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 75-BSB, de 28 de janeiro de 1972. [Dá ao Núcleo de Assessoria Técnica do Departamento de Ensino Fundamental tratamento de unidade administrativa]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 fev. 1972. Seção 1, p. 1101. |#| BRASIL. Portaria n. 3.598, de 12 de novembro de 1970. [Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 nov. 1970. Seção 1, p. 9904. |#| BRASIL. Portaria n. 84, de 29 de agosto de 1970. [Dispõe sobre o ajustamento, transformação e reformulação dos órgãos da antiga estrutura do Ministério da Educação e Cultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 1970. Seção 1, p. 7779.",
        "DataPromungacao":"17\/03\/1978 |#| 28\/01\/1972 |#| 12\/11\/1970 |#| 29\/08\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Ensino Médio",
        "dataCriacao":"03\/03\/1970",
        "dataExtincao":"17\/03\/1978",
        "Antecessor":"Diretoria do Ensino Agrícola |#| Diretoria do Ensino Industrial |#| Diretoria do Ensino Comercial |#| Diretoria do Ensino Secundário",
        "Sucessor":"Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Ensino",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"304 |#| 3.598 |#| 84",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 304, de 12 de maio de 1976. [Inclui as Assessorias de Segurança e Informações - ASI na estrutura dos órgãos do Ministério da Educação e Cultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 mai. 1976. Seção 1, p. 732. |#| BRASIL. Portaria n. 3.598, de 12 de novembro de 1970. [Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 nov. 1970. Seção 1, p. 9904. |#| BRASIL. Portaria n. 84, de 29 de agosto de 1970. [Dispõe sobre o ajustamento, transformação e reformulação dos órgãos da antiga estrutura do Ministério da Educação e Cultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 1970. Seção 1, p. 7779.",
        "DataPromungacao":"12\/05\/1976 |#| 12\/11\/1970 |#| 29\/08\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Ensino Supletivo",
        "dataCriacao":"03\/03\/1970",
        "dataExtincao":"17\/03\/1978",
        "Antecessor":"Diretoria do Ensino dos Territórios e Fronteiras",
        "Sucessor":"Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Ensino",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Epidemiologia e Métodos Quantitativos em Saúde",
        "dataCriacao":"28\/09\/1976",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola Nacional de Saúde Pública [da Fundação Instituto Oswaldo Cruz]",
        "TermoIndexacao":"Ensino |#| Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"181-PR |#| 137",
        "localizacao":"BRASIL. Ato da Presidência n. 181-PR, de 20 de setembro de 1989. [Regulamenta o Regimento Interno da Escola Nacional de Saúde Pública - ENSP, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz, em 30 de agosto do corrente].  Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1989. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 137, de 31 de dezembro de 1979. Estabelece o campo de atuação funcional dos órgãos da Fiocruz e seus desdobramentos. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1979. ",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1989 |#| 31\/12\/1979"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Erradicação e Controle de Endemias",
        "dataCriacao":"31\/07\/1970",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Superintendência de Campanhas de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 96.763 |#| 79.056 |#| 83 |#| 181-Bsb |#| 77.388 |#| 74.891",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 83, de 7 de julho de 1976. Estabelece distritos das diretorias regionais da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 ago. 1976. p. 11325 |#| BRASIL. Portaria n. 181-Bsb, de 10 de junho de 1976. Inclui na estrutura da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM a Assessoria de Segurança e Informações Tipo 2. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jun. 1976. Seção 1, p. 8.485. |#| BRASIL. Decreto n. 77.388, de 6 de abril de 1976. Dispõe sobre o Fundo Especial da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 257-258, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 30\/12\/1976 |#| 07\/07\/1976 |#| 10\/06\/1976 |#| 06\/04\/1976 |#| 13\/11\/1974"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Finanças [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição]",
        "dataCriacao":"30\/04\/1974",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição",
        "TermoIndexacao":"Administração financeira |#| Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.576-1 |#| 78.349",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
  |#| BRASIL. Decreto n. 78.349, de 31 de agosto de 1976. Inclui representante do EMFA no Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 684, 1976.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997 |#| 31\/08\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Formulação de Políticas de Saúde [da Secretaria de Políticas de Saúde]",
        "dataCriacao":"28\/01\/1998",
        "dataExtincao":"01\/06\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Políticas de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3496",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.496, de 1º de junho de 2000. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 jun. 2000. Seção 1, p. 30. ",
        "DataPromungacao":"01\/06\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Gerenciamento de Investimentos",
        "dataCriacao":"31\/12\/1998",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Gestão de Investimentos em Saúde ",
        "TermoIndexacao":"Investimentos |#| Programas em saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2477",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
 ",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Gestão de Políticas Estratégicas ",
        "dataCriacao":"28\/01\/1998",
        "dataExtincao":"01\/06\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento de Ações Programáticas Estratégicas",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Políticas de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3496",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.496, de 1º de junho de 2000. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 jun. 2000. Seção 1, p. 30. ",
        "DataPromungacao":"01\/06\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Helmintologia ",
        "dataCriacao":"01\/04\/1980",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Oswaldo Cruz [da Fundação Oswaldo Cruz]",
        "TermoIndexacao":"Controle de doenças |#| Helmintologia |#| Parasitologia",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"13\/85-PR |#| 1 |#| 29-PR",
        "localizacao":"BRASIL. Ato n. 13\/85-PR, de 12 de março de 1985. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Oswaldo Cruz]. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 1, de 2 de janeiro de 1982. [Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Oswaldo Cruz]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1982. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 29-PR, de 1º de abril de 1980. Define a nova estrutura organizacional do Instituto Oswaldo Cruz. Documento de Circulação Interna [da Fundação Oswaldo Cruz], 1980.",
        "DataPromungacao":"12\/03\/1985 |#| 02\/01\/1982 |#| 01\/04\/1980"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Imprensa e Propaganda",
        "dataCriacao":"27\/12\/1939",
        "dataExtincao":"25\/05\/1945",
        "Antecessor":"Departamento de Propaganda e Difusão Cultural |#| Comissão de Censura Cinematográfica",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Informações",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Censura |#| Imprensa oficial |#| Meios de comunicação |#| Propaganda oficial",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.582 |#| 5.599 |#| 4.064 |#| 3.679 |#| 2.557 |#| 24.531",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-lei n. 7.582, de 25 de maio de 1945. Extingue o Departamento de Imprensa e Propaganda e cria o Departamento Nacional de Informações. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 maio. 1945. Seção 1, p. 9.433. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.599, de 21 de junho de 1943. Cria uma Contadoria Seccional junto ao Departamento de Imprensa e Propaganda e uma função gratificada no Quadro Permanente - QP do Ministério da Fazenda. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 23 jun. 1943. Seção 1, p. 9665.
  |#| BRASIL. Decreto-lei n. 4.064, de 29 de janeiro de 1942. Cria, no Departamento de Imprensa e Propaganda, o Conselho Nacional de Cinematografia e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 31 jan. 1942. Seção 1, p. 1581. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 3.679, de 2 de outubro de 1941. Reorganiza os \"Serviços Auxiliares\" do Departamento de Imprensa e Propaganda e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 out. 1941. Seção 1, p. 19182. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 2.557, de 4 de setembro de 1940. Dispõe sobre o exercício das funções do Departamento de Imprensa e Propaganda nos Estados. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 9 set. 1940. Seção 1, p. 17175. |#| BRASIL. Decreto n. 24.531, de 2 de julho de 1934. Aprova novo regulamento para os serviços da Polícia Civil do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 17, 1936.",
        "DataPromungacao":"25\/05\/1945 |#| 21\/06\/1943 |#| 29\/01\/1942 |#| 02\/10\/1941 |#| 04\/09\/1940 |#| 02\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Imunologia ",
        "dataCriacao":"01\/04\/1980",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Oswaldo Cruz [da Fundação Oswaldo Cruz] ",
        "TermoIndexacao":"Imunologia",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"13\/85-PR |#| 1 |#| 29-PR",
        "localizacao":"BRASIL. Ato n. 13\/85-PR, de 12 de março de 1985. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Oswaldo Cruz]. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 1, de 2 de janeiro de 1982. [Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Oswaldo Cruz]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1982. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 29-PR, de 1º de abril de 1980. Define a nova estrutura organizacional do Instituto Oswaldo Cruz. Documento de Circulação Interna [da Fundação Oswaldo Cruz], 1980.",
        "DataPromungacao":"12\/03\/1985 |#| 02\/01\/1982 |#| 01\/04\/1980"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Informática do SUS",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Atividades da DATAPREV relativas ao SUS",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Executiva [do Ministério da Saúde] |#| Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Informática |#| Sistema de informação em saúde",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"1.549-37 |#| 115 |#| 200",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n.1.549-37, de 4 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4382, 1997. |#| BRASIL. Portaria n. 115, de 25 de janeiro de 1996. Dispõe sobre o acesso dos serviços de informática e base de dados mantidos pelo Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 284, 1993. |#| BRASIL. Portaria n. 200, de 5 de fevereiro de 1993.  Transforma o Departamento de Informática do SUS - DATASUS, em unidade gestora, em todo território nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 fev. 1993, p. 1894.",
        "DataPromungacao":"04\/12\/1997 |#| 25\/01\/1996 |#| 05\/02\/1993"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Micologia ",
        "dataCriacao":"01\/04\/1980",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Oswaldo Cruz [da Fundação Oswaldo Cruz]",
        "TermoIndexacao":"Micologia |#| Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"13\/85-PR |#| 1 |#| 29-PR",
        "localizacao":"BRASIL. Ato n. 13\/85-PR, de 12 de março de 1985. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Oswaldo Cruz]. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 1, de 2 de janeiro de 1982. [Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Oswaldo Cruz]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1982. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 29-PR, de 1º de abril de 1980. Define a nova estrutura organizacional do Instituto Oswaldo Cruz. Documento de Circulação Interna [da Fundação Oswaldo Cruz], 1980.",
        "DataPromungacao":"12\/03\/1985 |#| 02\/01\/1982 |#| 01\/04\/1980"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Microbiologia e Imunologia",
        "dataCriacao":"14\/08\/1942",
        "dataExtincao":"08\/09\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Oswaldo Cruz [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Imunologia |#| Microbiologia |#| Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"29-PR |#| 66.624 |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 9.077 |#| 8.686",
        "localizacao":"BRASIL. Ato da Presidência n. 29-PR, de 1º de abril de 1980. Define a nova estrutura organizacional do Instituto Oswaldo Cruz. Documento de Circulação Interna [da Fundação Oswaldo Cruz], 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 66.624, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 254, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.077, de 19 de março de 1946. Revoga o decreto-lei n. 8.686, de 16 de janeiro de 1946, que incorporou o Instituto Oswaldo Cruz à Universidade do Brasil. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 538, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.686, de 16 de janeiro de 1946. Incorpora o Instituto Oswaldo Cruz à Universidade do Brasil. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 179-180, 1946.",
        "DataPromungacao":"01\/04\/1980 |#| 22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 19\/03\/1946 |#| 16\/01\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Normas Técnicas",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"24\/10\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Assistência à Saúde |#| Secretaria Nacional de Assistência à Saúde",
        "TermoIndexacao":"Orientação normativa",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.619 |#| 1.672 |#| s\/n |#| 864 |#| 809 |#| 826 |#| 99.244",
        "localizacao":" BRASIL. Portaria n. 1.619, de 24 de outubro de 1997. [Aprova as unidades organizacionais da Secretaria de Assistência à Saúde e da Secretaria de Vigilância Sanitária]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, p. 123, 1997. |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Portaria s\/n, de 20 de julho de 1993. [Dispõe sobre a estrutura regimental com os respectivos ocupantes dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG das unidades organizacionais da Secretaria de Assistência à Saúde, aprovados pela portaria n. 788, de 15 de julho de 1993]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jul. 1993. Seção 2, p. 4137. |#| BRASIL. Decreto n. 864, de 9 de julho de 1993. Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 jul. 1993. Seção 2, p. 9558. |#| BRASIL. Decreto n. 809, de 24 de abril de 1993. Aprova a estrutura regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps, para vigência transitória; altera o anexo II, partes \"a\" e \"b\" do decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai 1993. Seção 1, p. 5861-5864. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897.",
        "DataPromungacao":"24\/10\/1997 |#| 16\/09\/1994 |#| 20\/07\/1993 |#| 09\/07\/1993 |#| 24\/04\/1993 |#| 17\/06\/1991 |#| 10\/05\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Operações [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"09\/05\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Administração geral |#| Programas em saúde |#| Saneamento",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"343 |#| 3.450 |#| 300 |#| 125 |#| 109",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802. |#| BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Portaria n. 300, de 13 de abril de 1999. Altera a portaria n. 163, do dia 15 de fevereiro de 1995, os códigos e unidades organizacionais da estrutura regimental da sede da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 1999. Seção 1, p. 75. |#| BRASIL. Portaria n. 125, de 18 de fevereiro de 1999. [Modifica a subordinação de órgãos da Fundação Nacional de Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 fev. 1999. p. 18-19.
  |#| BRASIL. Portaria n. 109, de 5 de fevereiro de 1999. Extingue a Coordenação de Operacionalização dos Serviços de Saúde da Fundação Nacional de Saúde - FNS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 1999. Seção 1, p. 86.",
        "DataPromungacao":"08\/07\/2000 |#| 09\/05\/2000 |#| 13\/04\/1999 |#| 18\/02\/1999 |#| 05\/02\/1999"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Pessoal [do INAN]",
        "dataCriacao":"30\/04\/1974",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição",
        "TermoIndexacao":"Administração de pessoal",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"1.576-1",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
 ",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Pessoal [do MIRAD]",
        "dataCriacao":"30\/04\/1985",
        "dataExtincao":"15\/01\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"29",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 29, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 30, 1989.",
        "DataPromungacao":"15\/01\/1989"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Planejamento Agrícola",
        "dataCriacao":"09\/07\/1992",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Política Agrícola",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Polícia Federal",
        "dataCriacao":"10\/05\/1808",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral de Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da justiça] |#| Seção, 4ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça] |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil",
        "TermoIndexacao":"Censura |#| Ordem pública |#| Passaporte |#| Segurança pública",
        "TipoDiploma":"Instrução Normativa |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei  |#| Declaração |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Sem Número |#| Lei  |#| Lei  |#| Lei  |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Lei  |#| Carta de Lei |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Alvará |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":"001\/85-DG |#| 85.110 |#| 101\/79-DG |#| 87 |#| 132-B |#| 200 |#| 4.483 |#| 53.844 |#| 48.245 |#| 20.483 |#| 20.493 |#| 10.963 |#| 7.887 |#| 7.281 |#| 6.957 |#| 4.807 |#| 3.090 |#| 24.196 |#| 21.667 |#| 21.338 |#| 1.631 |#| 4.764 |#| 947 |#| 4.272 |#| 3.191 |#| 1.160 |#| 1.034-B |#| 76 |#| 23 |#|  |#| 2.033 |#| 1.746 |#| 781 |#| 347 |#| 261 |#|  |#|  |#|  |#|  |#| 136 |#| 252 |#| 185 |#| 147 |#| 75 |#|  |#|  |#|  |#| 4 |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Instrução Normativa n. 001\/85 - DG, de 25 de janeiro de 1985. [Define a competência específica dos órgãos centrais e das unidades organizacionais que são subordinadas ao Departamento de Polícia Federal - DPF, assim como as atribuições de seus titulares]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jan. 1985. Suplemento, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 85.110, de 2 de setembro de 1980. Institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 1980. Seção 1, p. 17482. |#| BRASIL. Portaria n. 101\/79-DG, de 30 de janeiro de 1979. [Define a competência específica dos órgãos centrais de deliberação coletiva, de assessoramento e dos que lhes são subordinados]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 fev. 1979. Seção 1, p. 1905. |#| BRASIL. Portaria n. 87, de 24 de janeiro de 1979. [Dispõe sobre a criação da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Mato Grosso, com sede em Cuiabá]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1979. Seção 1, p. 1350. |#| BRASIL. Portaria n. 132-B, de 26 de fevereiro de 1976. [Altera os artigos 5º, 7º e 9º do Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal, aprovado pela Portaria n. 359-B, de 29 de julho de 1974]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mar. 1976. Seção 1, p. 3022. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Lei n. 4.483, de 16 de novembro de 1964. Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 91, 1964. |#| BRASIL. Decreto n. 53.844, de 25 de março de 1964. Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública um quartel policial na Ilha de Flores. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 385, 1964. |#| BRASIL. Decreto n. 48.245, de 27 de maio de 1960. Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública o Serviço de Polícia Interestadual. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 349, 1960. |#| BRASIL. Decreto n. 20.483, de 24 de janeiro de 1946. Aprova o regulamento para o Serviço de Trânsito do Distrito Federal. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 276, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 20.493, de 24 de janeiro de 1946. Aprova o regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do DFSP. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 326, 1946. |#| BRASIL. Portaria n. 10.963, de 24 de agosto de 1945. [Dispõe sobre a competência da Delegacia de Estrangeiros]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 27 ago. 1945. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.887, de 21 de agosto de 1945. Dispõe sobre a organização do Departamento Federal de Segurança Pública. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 172, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.281, de 30 de janeiro de 1945. Altera a redação do artigo 3º do Decreto-Lei n. 6.378, de 28 de março de 1944. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 57, 1945. |#| BRASIL. Portaria n. 6.957, de 10 de junho de 1941. [Dispõe sobre a estrutura e competência da Delegacia de Estrangeiros]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 1941. Seção 1. |#| BRASIL. Portaria n. 4.807, de 25 de abril de 1941. [Dispõe sobre a atuação do Serviço de Registro de Estrangeiros]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 5 maio 1941. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto n. 3.090, de 4 de março de 1941. Dispõe sobre o Serviço de Estrangeiros - SRE da Polícia Civil do Distrito Federal. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 300, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 24.196, de 7 de maio de 1934. Cria na Diretoria-Geral de Investigações da Polícia Civil do Distrito Federal, sem aumento de despesa, uma delegacia e respectivo cartório. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 774-775, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 21.667, de 23 de julho de 1932. Modifica o disposto no parágrafo 1° do artigo 49, capítulo 5, do regulamento aprovado pelo Decreto n. 6.440, de 30 de março de 1907. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 641, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 21.338, de 30 de abril de 1932. Modifica as disposições contidas no artigo 24, parágrafo 4°, do Decreto n. 6.440, de 30 de março de 1907, que dá novo regulamento ao Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 194, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 1.631, de 3 de janeiro de 1907. Autoriza o presidente da República a reformar o Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 8-11, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 4.764, de 5 de fevereiro de 1903. Dá novo regulamento à Secretaria da Polícia do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 95-118, 1907. |#| BRASIL. Lei n. 947, de 29 de dezembro de 1902. Reforma o serviço policial no Distrito Federal.
 Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 110-112, 1903.  |#| BRASIL. Decreto n. 4.272, de 11 de dezembro de 1901. Dá novo regulamento à Brigada Policial da Capital Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 2, p. 1207-1452, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 1.034-B, de 1º de setembro de 1892. Marca as delimitações das circunscrições policiais do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 476, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 76, de 16 de agosto de 1892. Reorganiza o Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 73-77, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871. Altera diferentes disposições da legislação judiciária. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 126, 1871.  |#| BRASIL. Decreto n 1.746 de 16 de abril de 1856. Dá Regulamento para a Secretaria de Polícia da Corte. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 101-112, 1857. |#| BRASIL. Decreto n. 781, de 10 de setembro de 1854. Autoriza o Governo a reformar as Secretarias de Estado dos Negócios do Império, Justiça e Estrangeiros, e as Secretarias de Polícia da Corte e Províncias: bem como a despender as quantias, que se marcam, com a fundação de um instituto de cegos, com a construção e reparos de edifícios para os Seminários Episcopais, e com a criação de faculdades teológicas em dois dos atuais Seminários Episcopais. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 64, 1854. |#| BRASIL. Decreto n. 347, de 19 de abril de 1844. Reformando a Secretária de Estado dos Negócios da Justiça, em virtude do art. 44 da lei de 21 de outubro de 1843. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p.31, 1845. |#| BRASIL. Lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841. Reformando o Código do Processo Criminal. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 93-110, 1842. |#| BRASIL. Decreto de 29 de março de 1833. Regula as atribuições do Juiz de Direito que for Chefe de Polícia. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 72-74, 1873. |#| BRASIL. Lei de 29 de novembro de 1832. Promulga o Código do Processo Criminal de primeira instância com disposição provisória acerca da administração da Justiça Civil. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 186-242, 1874.  |#| BRASIL. Lei de 24 de outubro de 1832. Orça a receita e fixa a despesa para o ano financeiro de 1833-1834. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 131, 1874. |#| BRASIL. Lei de 6 de junho de 1831. Dá providências para a pronta administração da Justiça e punição dos criminosos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro,  parte 1, p. 1-4, 1875. |#| BRASIL. Decisão n. 136, de 29 de dezembro de 1827. Sobre as despesas a cargo da Intendência da Polícia. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 233-237, 1878. |#| BRASIL. Decisão n. 252, de 4 de novembro de 1825. Aprova a criação dos comissários de Polícia e o respectivo regulamento. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 174-181, 1885. |#| BRASIL. Decisão n. 185, de 25 de agosto de 1825. Aprova a organização da Contadoria e Tesouraria da Intendência Geral da Polícia. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 114-123, 1885. |#| BRASIL. Decisão n. 147, de 13 de julho de 1825. Aprova o plano para o estabelecimento da inspeção das obras da Intendência Geral da Polícia e administração da iluminação da cidade. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 90-92, 1885. |#| BRASIL. Decisão n. 75, de 26 de março de 1825. Manda nomear comissários de Polícia em cada Distrito, ficando os comandantes militares obrigados a auxiliá-los nas suas diligências. Coleção das decisões do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 49, 1885. |#| BRASIL. Decreto de 3 de julho de 1822. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2,  p. 26, 1887 |#| BRASIL. Lei de 23 de agosto de 1821. Determina que se distribuam por duas secretarias os negócios que correm pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, tendo uma esta denominação e a outra ? dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 31, 1889. |#| BRASIL. Carta de lei de 16 de dezembro de 1815. Eleva o Estado do Brasil à graduação e categoria de Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 62-63, 1890. |#| BRASIL. Decisão n. 4, de 3 de fevereiro de 1814. Cria um intérprete de línguas estrangeiras na Intendência Geral da Polícia. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, s.d. |#| BRASIL. Decreto de 11 de março de 1808. Nomeia os ministros e secretários do Estado. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, 1891. |#| PORTUGAL. Alvará de 25 de junho de 1760. Criação da Intendência Geral da Polícia e seu Regulamento. Coleção da Legislação Portuguesa desde a última compilação das Ordenações, redigida pelo desembargador Antonio Delgado da Silva. Legislação de 1750 a 1762, Lisboa, p. 731-737, 1830. Disponível em: http:\/\/www.inslusitaniae.fcsh.unl.pt . Acesso em: 13 dezembro de 2007. |#| PORTUGAL. Alvará de 25 de junho de 1760. Criação da Intendência Geral da Polícia e seu Regulamento. Coleção da Legislação Portuguesa desde a última compilação das Ordenações, redigida pelo desembargador Antonio Delgado da Silva. Legislação de 1750 a 1762, Lisboa, p. 731-737, 1830. Disponível em: http:\/\/www.inslusitaniae.fcsh.unl.pt . Acesso em: 13 dezembro de 2007.",
        "DataPromungacao":"25\/01\/1985 |#| 02\/09\/1980 |#| 30\/01\/1979 |#| 24\/01\/1979 |#| 26\/02\/1976 |#| 25\/02\/1967 |#| 16\/11\/1964 |#| 25\/03\/1964 |#| 27\/05\/1960 |#| 24\/01\/1946 |#| 24\/01\/1946 |#| 24\/08\/1945 |#| 21\/08\/1945 |#| 30\/01\/1945 |#| 10\/06\/1941 |#| 25\/04\/1941 |#| 04\/03\/1941 |#| 07\/05\/1934 |#| 23\/07\/1932 |#| 30\/04\/1932 |#| 03\/01\/1907 |#| 05\/02\/1903 |#| 29\/12\/1902 |#| 11\/12\/1901 |#| 07\/01\/1899 |#| 06\/12\/1892 |#| 01\/09\/1892 |#| 16\/08\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 15\/11\/1889 |#| 20\/09\/1871 |#| 16\/04\/1856 |#| 10\/09\/1854 |#| 19\/04\/1844 |#| 03\/12\/1841 |#| 29\/03\/1833 |#| 29\/11\/1832 |#| 24\/10\/1832 |#| 06\/06\/1831 |#| 29\/12\/1827 |#| 04\/11\/1825 |#| 25\/08\/1825 |#| 13\/07\/1825 |#| 26\/03\/1825 |#| 03\/07\/1822 |#| 23\/08\/1821 |#| 16\/12\/1815 |#| 03\/02\/1814 |#| 11\/03\/1808 |#| 25\/06\/1760 |#| 25\/06\/1760"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Preparação de Pessoal [da Escola Nacional de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"08\/09\/1970",
        "dataExtincao":"28\/09\/1976",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola Nacional de Saúde Pública [da Fundação Oswaldo Cruz] |#| Instituto Presidente Castello Branco [da Fundação Instituto Oswaldo Cruz]",
        "TermoIndexacao":"Administração de pessoal |#| Capacitação",
        "TipoDiploma":"Norma Regulamentar |#| Norma Regulamentar",
        "NumeroDiploma":"19 |#| 2",
        "localizacao":"BRASIL. Norma Regulamentar n.19, de 28 de setembro de 1976. Fixa atribuições e organizações da Escola Nacional de Saúde Pública. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1976. |#| BRASIL. Norma Regulamentar n. 2, de 4 de maio de 1976. Organização básica da fundação de que trata o inciso VII do art. 13 do Estatuto. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, de 4 de maio de 1976.",
        "DataPromungacao":"28\/09\/1976 |#| 04\/05\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Programas de Saúde",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"24\/04\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Assistência à Saúde   |#| Secretaria Nacional de Assistência à Saúde",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-social |#| Programas em saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"809 |#| 826 |#| 109 |#| 99.244",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 809, de 24 de abril de 1993. Aprova a estrutura regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps, para vigência transitória; altera o anexo II, partes \"a\" e \"b\" do decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai 1993. Seção 1, p. 5861-5864. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991. |#| BRASIL. Decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mai. 1991. Seção 1, p. 8329-8333. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897.",
        "DataPromungacao":"24\/04\/1993 |#| 17\/06\/1991 |#| 02\/05\/1991 |#| 10\/05\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Projetos de Investimento",
        "dataCriacao":"31\/12\/1998",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Gestão de Investimentos em Saúde",
        "TermoIndexacao":"Investimentos |#| Programas em saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2477",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
 ",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Promoção Agropecuária",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"23\/01\/1968",
        "Antecessor":"Departamento Nacional da Produção Animal |#| Departamento Nacional da Produção Vegetal",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Agropecuária |#| Política agrária |#| Promoção agropecuária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto do Conselho de Ministros",
        "NumeroDiploma":"62.163 |#| 57.011 |#| 52.339 |#| 51.701 |#| 1.477",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 62.163, de 23 de janeiro de 1968. Define a estrutura básica do Ministério da Agricultura - MA. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 255, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 57.011, de 11 de outubro de 1965. Transfere para a jurisdição do Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias a Fazenda de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 73, 1966. |#| BRASIL. Decreto n. 52.339, de 8 de agosto de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 159-182, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 51.701, de 11 de fevereiro de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 486, 1963. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 51, 1962.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1968 |#| 11\/10\/1965 |#| 08\/08\/1963 |#| 11\/02\/1963 |#| 26\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Propaganda e Difusão Cultural",
        "dataCriacao":"10\/07\/1934",
        "dataExtincao":"27\/12\/1939",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento de Imprensa e Propaganda",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Censura |#| Imprensa oficial |#| Meios de comunicação |#| Propaganda oficial",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"1915",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 1.915, de 27 de dezembro de 1939. Cria o Departamento de Imprensa e Propaganda. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 8, p. 464-467, 1939. ",
        "DataPromungacao":"27\/12\/1939"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Recursos Humanos para a Saúde",
        "dataCriacao":"08\/09\/1970",
        "dataExtincao":"28\/09\/1976",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola Nacional de Saúde Pública [da Fundação Oswaldo Cruz] |#| Instituto Presidente Castello Branco [Fundação Instituto Oswaldo Cruz]",
        "TermoIndexacao":"Recursos humanos",
        "TipoDiploma":"Norma Regulamentar |#| Norma Regulamentar",
        "NumeroDiploma":"19 |#| 2",
        "localizacao":"BRASIL. Norma Regulamentar n.19, de 28 de setembro de 1976. Fixa atribuições e organizações da Escola Nacional de Saúde Pública. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1976. |#| BRASIL. Norma Regulamentar n. 2, de 4 de maio de 1976. Organização básica da fundação de que trata o inciso VII do art. 13 do Estatuto. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, de 4 de maio de 1976.",
        "DataPromungacao":"28\/09\/1976 |#| 04\/05\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Recursos Naturais Renováveis",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"28\/02\/1967",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura  ",
        "TermoIndexacao":"Meio ambiente |#| Política Nacional do Meio Ambiente |#| Recursos naturais",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"289 |#| 52.339 |#| 51.701",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 289, de 28 de fevereiro de 1967. Cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 671, 1967.  |#| BRASIL. Decreto n. 52.339, de 8 de agosto de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 897, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 51.701, de 11 de fevereiro de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 486, 1963.",
        "DataPromungacao":"28\/02\/1967 |#| 08\/08\/1963 |#| 11\/02\/1963"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental",
        "dataCriacao":"28\/09\/1976",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola Nacional de Saúde Pública [da Fundação Instituto Oswaldo Cruz]",
        "TermoIndexacao":"Ensino |#| Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"181-PR |#| 137",
        "localizacao":"BRASIL. Ato da Presidência n. 181-PR, de 20 de setembro de 1989. [Regulamenta o Regimento Interno da Escola Nacional de Saúde Pública - ENSP, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz, em 30 de agosto do corrente].  Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1989. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 137, de 31 de dezembro de 1979. Estabelece o campo de atuação funcional dos órgãos da Fiocruz e seus desdobramentos. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1979. ",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1989 |#| 31\/12\/1979"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Saúde Indígena",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde |#| Departamento de Operações [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Saúde Pública |#| Saúde indígena",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"300 |#| 125 |#| 109 |#| 100",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 300, de 13 de abril de 1999. Altera a portaria n. 163, do dia 15 de fevereiro de 1995, os códigos e unidades organizacionais da estrutura regimental da sede da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 1999. Seção 1, p. 75. |#| BRASIL. Portaria n. 125, de 18 de fevereiro de 1999. [Modifica a subordinação de órgãos da Fundação Nacional de Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 fev. 1999. p. 18-19.
  |#| BRASIL. Portaria n. 109, de 5 de fevereiro de 1999. Extingue a Coordenação de Operacionalização dos Serviços de Saúde da Fundação Nacional de Saúde - FNS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 1999. Seção 1, p. 86. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991.",
        "DataPromungacao":"13\/04\/1999 |#| 18\/02\/1999 |#| 05\/02\/1999 |#| 16\/04\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Saúde Suplementar",
        "dataCriacao":"28\/01\/1998",
        "dataExtincao":"01\/06\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Assistência à Saúde ",
        "TermoIndexacao":"Saúde suplementar",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.496 |#| 2.922",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.496, de 1º de junho de 2000. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 jun. 2000. Seção 1, p. 30.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.922, de 31 de dezembro de 1998. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, altera dispositivos do decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 1999. Seção 1, p. 1-8.
 ",
        "DataPromungacao":"01\/06\/2000 |#| 31\/12\/1998"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento de Zoologia Médica",
        "dataCriacao":"05\/11\/1926",
        "dataExtincao":"01\/04\/1980",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde  |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Oswaldo Cruz [da Fundação Instituto Oswaldo Cruz] |#| Instituto Oswaldo Cruz |#| Instituto Oswaldo Cruz [da Universidade do Brasil] |#| Instituto Oswaldo Cruz [do Departamento Nacional de Saúde] |#| Instituto Oswaldo Cruz |#| Instituto Oswaldo Cruz [do Departamento Nacional de Medicina Experimental] |#| Instituto Oswaldo Cruz",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas científicas |#| Zoologia",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"29-PR |#| 67.049 |#| 66.624 |#| 832 |#| 37.763 |#| 1.920 |#| 9.077 |#| 8.686 |#| 8.674 |#| 3.171 |#| 82 |#| 378 |#| 22.036 |#| 19.560 |#| 19.518 |#| 19.444 |#| 19.402",
        "localizacao":"BRASIL. Ato da Presidência n. 29-PR, de 1º de abril de 1980. Define a nova estrutura organizacional do Instituto Oswaldo Cruz. Documento de Circulação Interna [da Fundação Oswaldo Cruz], 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 67.049, de 13 de agosto de 1970. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 265, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 66.624, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 254, 1970. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 832, de 3 de abril de 1962. Aprova o Regimento do Instituto Oswaldo Cruz, do Ministério da Saúde. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, v. 4, p. 11-22, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 37.763, de 18 de agosto de 1955. Modifica o Regimento do Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 368, 1955. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.077, de 19 de março de 1946. Revoga o decreto-lei n. 8.686, de 16 de janeiro de 1946, que incorporou o Instituto Oswaldo Cruz à Universidade do Brasil. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 538, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.686, de 16 de janeiro de 1946. Incorpora o Instituto Oswaldo Cruz à Universidade do Brasil. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 179-180, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 8.674, de 4 de fevereiro de 1942. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 159-169, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 abr. 1941. Seção 1, p. 6815. 
  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 82, de 18 de dezembro de 1937. Incorpora o Instituto Nacional de Saúde Pública ao Instituto Oswaldo Cruz e define as atribuições deste. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 410-411, 1938. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jan. 1937. Seção 1, p. 1210. |#| BRASIL. Decreto n. 22.036, de 31 de outubro de 1932. Modifica o Departamento Nacional de Medicina Experimental, passando os respectivos serviços a constituir um instituto com a denominação de Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 359, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 fev. 1931. Seção 1, p. 2691-2699.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.518, de 22 de dezembro de 1930. Desliga do Ministério da Justiça e Negócios Interiores repartições que passam a ser subordinadas ao Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 112-117, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930.",
        "DataPromungacao":"01\/04\/1980 |#| 13\/08\/1970 |#| 22\/05\/1970 |#| 03\/04\/1962 |#| 18\/08\/1955 |#| 25\/07\/1953 |#| 19\/03\/1946 |#| 16\/01\/1946 |#| 04\/02\/1942 |#| 02\/04\/1941 |#| 18\/12\/1937 |#| 13\/01\/1937 |#| 31\/10\/1932 |#| 05\/01\/1931 |#| 22\/12\/1930 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento do Pessoal [do Ministério da Justiça]",
        "dataCriacao":"25\/01\/1938",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça |#| Departamento de Administração |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Administração de pessoal",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"38-GB |#| 2.650 |#| 204",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 38-GB, de 9 de fevereiro de 1972. [Regimento Interno do Departamento do Pessoal do Ministério da Justiça]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 fev. 1972. Seção 1, p. 1331. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.650, de 1º de outubro de 1940. Cria o Departamento de Administração no Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 9, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938. Dispõe sobre os serviços de pessoal nos ministérios. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 50-51, 1939.",
        "DataPromungacao":"09\/02\/1972 |#| 01\/10\/1940 |#| 25\/01\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento do Pessoal [do Ministério dos Transportes]",
        "dataCriacao":"25\/01\/1938",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral de Expediente",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério dos Transportes |#| Departamento de Administração |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"150 |#| 1.136 |#| 71.168 |#| 69.304 |#| 200 |#| 48.639-A |#| 3.232",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Portaria n. 1.136, de 22 de dezembro de 1976. [Aprova o Regimento Interno do Departamento do Pessoal do Ministério dos Transportes e revoga a portaria n. 47, de 8 de março de 1972]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jan. 1977. Seção 1, p. 331-334. |#| BRASIL. Decreto n. 71.168, de 28 de setembro de 1972. Dispõe sobre a nova estrutura do Departamento de Administração do Ministério dos Transportes. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 set. 1972. Seção 1, p. 8705-8706. |#| BRASIL. Decreto n. 69.304, de 30 de setembro de 1971. Transforma a Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério dos Transportes em Departamento do Pessoal, cria o Centro de Processamento de Dados. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 514-515, 1972. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 48.639-A, de 30 de julho de 1960. Dispõe sobre os órgãos de classificação de cargos nos ministérios e nos órgãos subordinados ao presidente da República. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 215-216, 1961. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.232, de 5 de maio de 1941. Cria o Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 87-88, 1941.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 22\/12\/1976 |#| 28\/09\/1972 |#| 30\/09\/1971 |#| 25\/02\/1967 |#| 30\/07\/1960 |#| 05\/05\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento do Pessoal do Exército",
        "dataCriacao":"29\/04\/1909",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Administração militar |#| Força militar ",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento do Sistema Único de Saúde",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Assistência à Saúde",
        "TermoIndexacao":"Sistema Único de Saúde",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 809 |#| 99.180",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Decreto n. 809, de 24 de abril de 1993. Aprova a estrutura regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps, para vigência transitória; altera o anexo II, partes \"a\" e \"b\" do decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai 1993. Seção 1, p. 5861-5864. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 24\/04\/1993 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento dos Correios e Telégrafos",
        "dataCriacao":"26\/12\/1931",
        "dataExtincao":"20\/03\/1969",
        "Antecessor":"Diretoria Geral dos Correios |#| Repartição Geral dos Telégrafos",
        "Sucessor":"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
        "Ministerio":"Ministério das Comunicações |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Comunicações |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Serviço postal",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"509 |#| 930 |#| 53 |#| 200 |#| 58.649 |#| 58.650 |#| 58.651 |#| 55.742 |#| 52.795 |#| 52.026 |#| 4.117 |#| 2.230 |#| 50.666 |#| 48.241 |#| 47.946 |#| 37.042 |#| 8.988 |#| 8.867 |#| 8.744 |#| 20.428 |#| 20.430 |#| 7.049 |#| 17.142 |#| 3.830 |#| 3.254 |#| 2.897 |#| 2.621 |#| 2.206 |#| 24.655 |#| 24.156 |#| 23.920 |#| 22.166 |#| 21.758 |#| 21.701 |#| 21.436 |#| 21.380",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 509, de 20 de março de 1969. Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 313, 1969. |#| BRASIL. Portaria n. 930, de 3 de junho de 1968. [Modifica, em caráter provisório, o regimento do Departamento dos Correios e Telégrafos, aprovado pelo Decreto n. 51.902, de 19 de abril de 1963]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 634, 1968.  |#| BRASIL. Portaria n. 53, de 8 de janeiro de 1968. [Cria o Serviço Jurídico do Departamento dos Correios e Telégrafos]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 53, 1968.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Decreto n. 58.649, de 16 de junho de 1966. Altera o Regimento do Departamento dos Correios e Telégrafos, aprovado pelo Decreto n. 51.902, de 19 de abril de 1963. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 866, 1966.  |#| BRASIL. Decreto n. 58.650, de 16 de junho de 1966. Aprova o Regimento do Serviço de Orçamento do Departamento dos Correios e Telégrafos. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 565, 1966. |#| BRASIL. Decreto n. 58.651, de 16 de junho de 1966. Aprova o Regimento do Serviço de Engenharia Civil do Departamento dos Correios e Telégrafos. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 567, 1966. |#| BRASIL. Decreto n 55.742, de 9 de fevereiro de 1965. Altera o Regimento do Departamento dos Correios e Telégrafos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 622, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 52.795, de 31 de outubro de 1963. Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1373, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 52.026, de 20 de maio de 1963. Aprova o Regulamento Geral para execução da lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 481-500, 1963. |#| BRASIL. Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 225, 1962. |#| BRASIL. Portaria n. 2.230, de 26 de outubro de 1961. [Aprova a estrutura orgânica do Gabinete da Diretoria Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 1, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 50.666, de 12 de setembro de 1955. Cria o Conselho Nacional de Telecomunicações. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 504, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 48.241, de 24 de maio de 1960. Altera denominação de repartição do Ministério da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 346, 1960. |#| BRASIL. Decreto n. 47.946, de 17 de março de 1960. Constitui Comissão para organizar o XV Congresso Postal Universal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 233, 1960. 
 
  |#| BRASIL. Decreto n. 37.042, de 16 de março de 1955. Aprova o regulamento para a execução do serviço de distribuição de correspondência postal e telegráfica. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 137, 1955.
 
  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.988, de 16 de fevereiro de 1946. Suspende a execução do Decreto-Lei n. 8.867, de 24 de janeiro de 1946. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 472, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.867, de 24 de janeiro de 1946. Aprova a reestruturação administrativa do Departamento dos Correios e Telégrafos. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 363, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.744, de 21 de janeiro de 1946. Institui o Fundo Telegráfico para assegurar a execução do Plano Telegráfico Nacional. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 263, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 20.428, de 21 de janeiro de 1946. Aprova o Plano Telegráfico Nacional elaborado pelo Departamento dos Correios e Telégrafos. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 182, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 20.430, de 21 de janeiro de 1946. Aprova o Regulamento do Material para o Departamento dos Correios e Telégrafos. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 188, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.049, de 14 de novembro de 1944. Reorganiza a Escola de Aperfeiçoamento dos Correios e Telégrafos, criada pelo decreto n. 24.156, de 23 de abril de 1934. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 156, 1945. |#| BRASIL. Decreto n. 17.142, de 14 de novembro de 1944. Aprova Regulamento da Escola de Aperfeiçoamento dos Correios e Telégrafos, a que se refere o decreto-lei n. 7.049, de 14 de novembro de 1944. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 384, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.830, de 17 de novembro de 1941. Dispõe sobre o serviço telegráfico interno de caráter social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 534, 1941.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.254, de 9 de maio de 1941. Cria uma tesouraria e uma Seção de Pessoal na Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos em Porto Velho. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 109, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.897, de 23 de dezembro de 1940. Estabelece normas para a execução do Serviço de Reembolso Postal. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 584, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n 2.621, de 24 de setembro de 1940. Dispõe sobre o Serviço de Vales Postais Nacionais. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 339, 1940. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.206, de 20 de maio de 1940. Dispõe sobre serviços de material, reforma a Comissão Central de Compras. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 196, 1940. |#| BRASIL. Decreto n. 24.655, de 11 de julho de 1934. Dispõe sobre a concessão e a execução dos serviços de radiodifusão. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 754, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 24.156, de 23 de abril de 1934. Cria a Escola de Aperfeiçoamento dos Correios e Telégrafos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 699, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 23.920, de 23 de fevereiro de 1934. Dá nova redação aos artigos 74 e 98 do regulamento aprovado pelo decreto n. 20.859, de 26 de dezembro de 1931. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 782, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 22.166, de 5 de dezembro de 1932. Aprova o regulamento para o serviço telegráfico público, explorado pelas estradas de ferro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 320, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 21.758, de 23 de agosto de 1932. Estabelece medidas complementares e adota providências de caráter transitório para o reajustamento da nova organização dos Correios e Telégrafos, sem aumento de despesa. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 594, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 21.701, de 3 de agosto de 1932. Aprova o regulamento para execução do decreto n. 19.881 de 17 de abril de 1931. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 11, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 21.436, de 24 de maio de 1932. Determina medidas relativas à reorganização dos serviços administrativos dos Correios e Telégrafos, sem aumento de despesa. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 319, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 21.380, de 10 de maio de 1932. Aprova alterações de vários dispositivos do regulamento a que se refere o Decreto n. 20.859, de 26 de dezembro de 1931. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 244, 1932.",
        "DataPromungacao":"20\/03\/1969 |#| 03\/06\/1968 |#| 08\/01\/1968 |#| 25\/02\/1967 |#| 16\/06\/1966 |#| 16\/06\/1966 |#| 16\/06\/1966 |#| 09\/02\/1965 |#| 31\/10\/1963 |#| 20\/05\/1963 |#| 27\/08\/1962 |#| 26\/10\/1961 |#| 30\/05\/1961 |#| 24\/05\/1960 |#| 17\/03\/1960 |#| 16\/03\/1955 |#| 16\/02\/1946 |#| 24\/01\/1946 |#| 21\/01\/1946 |#| 21\/01\/1946 |#| 21\/01\/1946 |#| 14\/11\/1944 |#| 14\/11\/1944 |#| 17\/11\/1941 |#| 09\/05\/1941 |#| 23\/12\/1940 |#| 24\/09\/1940 |#| 20\/05\/1940 |#| 11\/07\/1934 |#| 23\/04\/1934 |#| 23\/02\/1934 |#| 05\/12\/1932 |#| 23\/08\/1932 |#| 03\/08\/1932 |#| 24\/05\/1932 |#| 10\/05\/1932"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Econômico",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"23\/01\/1968",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Financiamento agrícola |#| Produção agropecuária",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros",
        "NumeroDiploma":"1477",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 51, 1962.",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Federal de Compras",
        "dataCriacao":"14\/01\/1931",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Federal de Justiça",
        "dataCriacao":"25\/01\/1938",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Diretoria da Justiça |#| Diretoria do Interior",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Direitos políticos |#| Estrangeiros",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"48-B |#| 51.745 |#| 38.873 |#| 7.229 |#| 7.506 |#| 6.980 |#| 204",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 48-B, de 6 de março de 1968. [Instruções e atribuições para as seções que compõem as divisões do DJ]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 mar. 1968. Seção 1, p. 1.896. |#| BRASIL. Decreto n. 51.745, de 22 de fevereiro de 1963. Altera a redação do artigos n. 15, 16, 17 e 18 do Regimento do Departamento do Interior e da Justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovado pelo Decreto n. 17.546, de 5 de janeiro de 1945. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 554, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 38.873, de 13 de março de 1956. Altera o regimento do Departamento do Interior e da Justiça, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 403, 1956. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.229, de 5 de janeiro de 1945. Reorganiza o Departamento do Interior e da Justiça, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 14, 1945. |#| BRASIL. Portaria n. 7.506, de 14 de janeiro de 1944. [Estabelece estrutura da Divisão de Assuntos Políticos]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 22 mar. 1944. Seção 1. |#| BRASIL. Portaria n. 6.980, de 16 de agosto de 1943. [Delega competências às divisões do Departamento do Interior e da Justiça]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 20 ago. 1943. Seção 1 |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938. Dispõe sobre os serviços de pessoal nos ministérios. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 50-51, 1939.",
        "DataPromungacao":"06\/03\/1968 |#| 22\/02\/1963 |#| 13\/03\/1956 |#| 05\/01\/1945 |#| 14\/01\/1944 |#| 16\/08\/1943 |#| 25\/01\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional da Indústria e Comércio",
        "dataCriacao":"04\/01\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Departamento Nacional do Comércio",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Comércio |#| Indústrias",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24.635 |#| 22.301",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.635, de 10 de julho de 1934. Estabelece quatro seções no Departamento Nacional da Indústria e Comércio, determinando-lhes as respectivas atribuições. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo. Rio de Janeiro, 13 jul. 1934. Seção 1, p. 14124. |#| BRASIL. Decreto n. 22.301, de 4 de janeiro de 1933. Altera a organização e a denominação dos Departamentos Nacionais da Indústria e do Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 7, 1934.",
        "DataPromungacao":"10\/07\/1934 |#| 04\/01\/1933"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional da Produção Mineral",
        "dataCriacao":"28\/07\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Infraestrutura |#| Ministério das Minas e Energia |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia |#| Ministério das Minas e Energia |#| Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas geológicas |#| Pesquisas minerais |#| Produção mineral",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"160 |#| 753 |#| 75.468 |#| 148 |#| 73.621 |#| 2.048 |#| 4.904 |#| 55.837 |#| 3.782 |#| 1.985 |#| 982 |#| 24.642 |#| 24.643 |#| 23.979",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 160, de 16 de novembro de 1976. [Aprova as normas gerais de ação da Comissão Executora do Projeto Brasil - RADAM BRASIL]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 nov. 1976. Seção 1, p. 15458. |#| BRASIL. Portaria n. 753, de 24 de junho de 1975. [Altera a denominação da Comissão de Levantamento Radargramétrico da Amazônia -CRADAM para Comissão Executora do Projeto -RADAM]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1975. Seção 1, p. 7868. |#| BRASIL. Decreto n. 75.468, de 11 de março de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 112, 1975. |#| BRASIL. Portaria n. 148, de 29 de janeiro de 1975. [Transforma a Comissão de Levantamento Radargramétrico da Amazônia -CRADAM em unidade administrativa do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 fev. 1975. Seção 1, p. 1722. |#| BRASIL. Decreto n. 73.621, de 12 de fevereiro de 1974. Altera a estrutura básica do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, do Ministério das Minas e Energia. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 187, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 2.048, de 26 de outubro de 1970. [Cria vinculada ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM a Comissão de Levantamento Radargramétrico da Amazônia - CRADAM]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1970. Seção 1, p. 9501. |#| BRASIL. Lei n. 4.904, de 17 de dezembro de 1965. Dispõe sobre a organização no Ministério das Minas e Energia - MME. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1845, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 55.837, de 12 de março de 1965. Aprova o Plano Mestre Decenal para avaliação dos recursos minerais do Brasil. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 291, 1965. |#| BRASIL. Lei n. 3.782, de 22 de julho de 1960. Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 685, 1960.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940. Código de Minas. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 40, 1940. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 327, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934. Decreta o Código de Minas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 655, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934. Decreta o Código de Águas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 679, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935.",
        "DataPromungacao":"16\/11\/1976 |#| 24\/06\/1975 |#| 11\/03\/1975 |#| 29\/01\/1975 |#| 12\/02\/1974 |#| 26\/10\/1970 |#| 17\/12\/1965 |#| 12\/03\/1965 |#| 22\/07\/1960 |#| 29\/01\/1940 |#| 23\/12\/1938 |#| 10\/07\/1934 |#| 10\/07\/1934 |#| 08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional da Propriedade Industrial",
        "dataCriacao":"04\/02\/1931",
        "dataExtincao":"11\/12\/1970",
        "Antecessor":"Diretoria Geral de Propriedade Industrial |#| Diretoria-Geral de Indústria e Comércio",
        "Sucessor":"Instituto Nacional de Propriedade Industrial",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria e Comércio |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Indústria e Comércio |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Indústrias |#| Propriedade industrial |#| Tecnologia industrial",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.782 |#| 27.594 |#| 23.067 |#| 2.680 |#| 647 |#| 24.670 |#| 23.567 |#| 22.301 |#| 19.667",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 3.782, de 22 de julho de 1960. Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 685, 1960.  |#| BRASIL. Decreto n. 27.594, de 15 de dezembro de 1949. Aprova o Regulamento para a execução do disposto no artigo 215 do Código de Propriedade Industrial (Decreto-Lei n. 7.903, de 27 de agosto de 1945). Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 371, 1949. |#| BRASIL. Decreto n. 23.067, de 12 de maio de 1947. Altera do Regimento do Departamento Nacional da Propriedade Industrial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 87, 1947. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.680, de 7 de outubro de 1940. Reorganiza o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 524, 1940. |#| BRASIL. Decreto n. 647, de 25 de agosto de 1938. Dispõe sobre o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 178, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 24.670, de 11 de julho de 1934. Cria o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, para o julgamento dos recursos interpostos dos atos proferidos pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 2ª parte, p. 769, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 23.567, de 8 de dezembro de 1933. Aprova o novo Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 424, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.301, de 4 de janeiro de 1933. Altera a organização e a denominação dos Departamentos Nacionais da Indústria e do Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 7, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931. Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1875-1876.",
        "DataPromungacao":"22\/07\/1960 |#| 15\/12\/1949 |#| 12\/05\/1947 |#| 07\/10\/1940 |#| 25\/08\/1938 |#| 11\/07\/1934 |#| 08\/12\/1933 |#| 04\/01\/1933 |#| 04\/02\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Águas e Energia",
        "dataCriacao":"17\/12\/1965",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Minas e Energia",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Minas e Energia",
        "TermoIndexacao":"Água |#| Energia elétrica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"75.468 |#|  |#| 188 |#| 67.588 |#| 689 |#| 59.741",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 75.468, de 11 de março de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Minas e Energia. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 238, 1975. |#| BRASIL. Portaria s\/n, de 29 de abril de 1974. [Altera as áreas de jurisdição dos Distritos do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 mai. 1974. Seção 1, p. 5171. |#| BRASIL. Portaria n. 188, de 20 de fevereiro de 1974. [Aprova o Regimento Interno do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica-DNAEE]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 fev. 1974. Seção 1, p. 2010. |#| BRASIL. Decreto n. 67.588, de 17 de novembro de 1970. Altera o Regimento do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica do Ministério das Minas e Energia. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 nov. 1970. Seção 1, p. 9795. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 689, de 18 de julho de 1969. Dispõe Extingue o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, do Ministério das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 976, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 59.741, de 15 de dezembro de 1966. Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica do Ministério das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1921, 1966.",
        "DataPromungacao":"11\/03\/1975 |#| 29\/04\/1974 |#| 14\/02\/1974 |#| 17\/11\/1970 |#| 18\/07\/1969 |#| 15\/12\/1966"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Assistência Pública",
        "dataCriacao":"01\/12\/1930",
        "dataExtincao":"26\/10\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":" Departamento Nacional de Saúde Pública",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Assistência social",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo",
        "dataCriacao":"09\/07\/1992",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Desenvolvimento Agrícola",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Educação",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Diretoria Nacional de Educação",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Educação",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"3.598 |#| 84 |#| 66.296 |#| 59.667 |#| 58.603 |#| 56.886 |#| 53.741 |#| 55.026 |#| 330 |#| 51.867 |#| 21 |#| 50.250 |#| 22 |#| 47.251 |#| 43.177 |#| 43.031 |#| 41.926 |#| 37.106 |#| 834 |#| 1.920 |#| 8.300 |#| 1.099",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 3.598, de 12 de novembro de 1970. [Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 nov. 1970. Seção 1, p. 9904. |#| BRASIL. Portaria n. 84, de 29 de agosto de 1970. [Dispõe sobre o ajustamento, transformação e reformulação dos órgãos da antiga estrutura do Ministério da Educação e Cultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 1970. Seção 1, p. 7779. |#| BRASIL. Decreto n. 66.296, de 3 de março de 1970. Provê sobre a estrutura básica do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 141, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 59.667, de 5 de dezembro de 1966. Cria a Comissão Nacional de Alfabetização e de Educação Assistemática. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1800, 1966.  |#| BRASIL. Decreto n. 58.603, de 14 de junho de 1966. Dispõe sobre a organização da Junta Nacional de Educação de Analfabetos e de Juntas Estaduais, com o objetivo de dar meio de execução ao que dispõe a letra g do Art. 2º do Decreto n. 57.895, de 28 de Fevereiro de 1966. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 883, 1966.  |#| BRASIL. Decreto n. 56.886, de 20 de setembro de 1965. Modifica denominação de Instituição do Departamento Nacional de Educação. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 440, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 53.741, de 18 de março de 1964. Dispõe sobre a execução do Plano Diretor de Educação Física e dos Desportos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 291, 1964.  |#| BRASIL. Decreto n. 55.026, de 18 de março de 1964. Concede autorização para funcionar como empresa de energia elétrica à Central Elétrica Capivari-Cachoeira S.A. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 363, 1964. |#| BRASIL. Portaria n. 330, de 12 de setembro de 1963. [Extingue o Sistema Radioeducativo Nacional - SIRENA de que trata a Portaria Ministerial n. 21, de 22 de janeiro de 1963, incorporando seu material à Rádio Educadora de Brasília]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1963. Seção 1, p. 8251. |#| BRASIL. Decreto n. 51.867, de 26 de março de 1963. Extingue, no Ministério da Educação e Cultura, as campanhas que menciona. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 743, 1963. |#| BRASIL. Portaria n. 21, de 22 de janeiro de 1963. [Determina que o Sistema Radioeducativo Nacional - SIRENA passa a ser subordinado ao Departamento Nacional de Educação]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 jan. 1963. Seção 1, p. 871. |#| BRASIL. Decreto n. 50.250, de 28 de janeiro de 1961. Autoriza o Departamento Nacional de Educação do Ministério da Educação e Cultura a instalar, em Brasília, estação de radiodifusão com finalidades educativas. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 376, 1961. |#| BRASIL. Portaria n. 22, de 14 de janeiro de 1960. Dispõe sobre as campanhas extraordinárias de educação. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 50, 1960. |#| BRASIL. Decreto n. 47.251, de 17 de novembro de 1959. Dispõe sobre as campanhas extraordinárias de educação no Ministério da Educação e Cultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 317, 1960. |#| BRASIL. Decreto n. 43.177, de 5 de fevereiro de 1958. Institui a Campanha Nacional de Educação Física. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 91, 1958. |#| BRASIL. Decreto n. 43.031, de 13 de janeiro de 1958. Institui a Companhia de Assistência ao Estudante. Coleção das leis dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 44, 1958. |#| BRASIL. Decreto n. 41.926, de 30 de julho de 1957. Aprova o Regimento do Conservatório Nacional de Canto Orfeônico, do Departamento Nacional de Educação, do Ministério da Educação e Cultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 205, 1957. |#| BRASIL. Decreto n. 37.106, de 31 de março de 1955. Institui a Campanha de Merenda Escolar. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 465, 1955. |#| BRASIL. Portaria n. 834, de 16 de setembro de 1954. Supressão do cargo de Delegado Federal de Educação. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 323, 1955. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.300, de 6 de dezembro de 1945. Cria cursos técnicos na Divisão de Ensino Industrial do Departamento Nacional de Educação. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 174, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.099, de 7 de fevereiro de 1939. Dispõe sobre as relações do Departamento Nacional de Educação com a Comissão Nacional de Desportos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 39, 1939.",
        "DataPromungacao":"12\/11\/1970 |#| 29\/08\/1970 |#| 03\/03\/1970 |#| 05\/12\/1966 |#| 14\/06\/1966 |#| 20\/09\/1965 |#| 18\/03\/1964 |#| 18\/03\/1964 |#| 12\/09\/1963 |#| 26\/03\/1963 |#| 22\/01\/1963 |#| 28\/01\/1961 |#| 14\/01\/1960 |#| 17\/11\/1959 |#| 05\/02\/1958 |#| 13\/01\/1958 |#| 30\/07\/1957 |#| 31\/03\/1955 |#| 16\/09\/1954 |#| 25\/07\/1953 |#| 06\/12\/1945 |#| 07\/02\/1939"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Emprego e Salário",
        "dataCriacao":"11\/12\/1964",
        "dataExtincao":"23\/12\/1965",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Mão-de-Obra |#| Departamento Nacional de Salário",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho e Previdência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho e Previdência Social  ",
        "TermoIndexacao":"Formação profissional |#| Mercado de trabalho |#| Política salarial",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"4923",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1872, 1965.",
        "DataPromungacao":"23\/12\/1965"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Endemias Rurais",
        "dataCriacao":"06\/03\/1956",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Serviço Nacional de Endemias Rurais |#| Serviço Nacional de Malária |#| Serviço Nacional de Peste |#| Serviço Nacional de Febre Amarela",
        "Sucessor":"Superintendência de Campanhas de Saúde Pública",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Campanha de saúde pública |#| Combate às endemias rurais |#| Endemia rural",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 65.253 |#| 64.061 |#| 57.244 |#| 56.759 |#| 51.837 |#| 51.838 |#| 51.840 |#| 50.925 |#| 47.930 |#| 44.494 |#| 43.620",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 57.244, de 12 de novembro de 1965. Aprova o Regimento da Campanha de Erradicação da Malária - CEM. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1598-1609, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 56.759, de 20 de agosto de 1965. Baixa normas técnicas especiais para a profilaxia da febre amarela. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 1161-1163, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 51.837, de 14 de março de 1963. Baixa normas técnicas específicas para o combate ao tracoma. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 281-282, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 51.838, de 14 de março de 1963. Baixa normas técnicas específicas para o combate às leishmanioses. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 282, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 51.840, de 14 de março de 1963. Baixa normas técnicas específicas para o combate à peste. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 283-286, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 50.925, de 7 de julho de 1961. Altera o decreto n. 43.174, de 4 de fevereiro de 1958, que institui o Grupo de Trabalho do Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Ministério da Saúde, para erradicação da malária no país. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 703-705, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 47.930, de 15 de março de 1960. Altera, sem aumento de despesa, o decreto n. 40.870, de 7 de fevereiro de 1957. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 211-212, 1960. |#| BRASIL. Decreto n. 44.494, de 23 de setembro de 1958. Altera o decreto n. 43.174, de 4 de fevereiro de 1958, que institui um grupo de trabalho no Departamento Nacional de Endemias Rurais. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 412, 1958. |#| BRASIL. Decreto n. 43.620, de 29 de abril de 1958. Altera a denominação do Instituto Aggeu Magalhães do Departamento Nacional de Endemias Rurais. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 121, 1958.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 04\/02\/1969 |#| 12\/11\/1965 |#| 20\/08\/1965 |#| 14\/03\/1963 |#| 14\/03\/1963 |#| 14\/03\/1963 |#| 07\/07\/1961 |#| 15\/03\/1960 |#| 23\/09\/1958 |#| 29\/04\/1958"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Engenharia Rural",
        "dataCriacao":"07\/01\/1969",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Escritório Central de Planejamento e Controle",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 64.068",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 07\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Estatística",
        "dataCriacao":"04\/02\/1931",
        "dataExtincao":"06\/07\/1934",
        "Antecessor":" Diretoria-Geral de Estatística [do Ministério da Agricultura] |#|  Diretoria de Estatística Comercial [do Ministério da Fazenda]",
        "Sucessor":"Instituto Nacional de Estatística",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Estatística",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24.600 |#| 19.667",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.600, de 6 de julho de 1934. Extingue, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o Departamento Nacional de Estatística, e cria, no mesmo ministério, o Departamento de Estatística e Publicidade; transfere para os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Negócios Interiores serviços atualmente a cargo do Trabalho, Indústria e Comércio; atribui ao da Agricultura o Serviço de Estatística Territorial. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 509-512, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931. Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1875-1876.",
        "DataPromungacao":"06\/07\/1934 |#| 04\/02\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Estradas de Ferro",
        "dataCriacao":"31\/03\/1941",
        "dataExtincao":"09\/12\/1974",
        "Antecessor":"Inspetoria Federal de Estradas",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Estradas de ferro |#| Rodovias |#| Transporte terrestre",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"6.171 |#| 956 |#| 200 |#| 53.463 |#| 51.813 |#| 51.801 |#| 2.089 |#| 1.710 |#| 4.102 |#| 50.686 |#| 3.891 |#| 8.572 |#| 7.779",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 6.171, de 9 de dezembro de 1974. Extingue o Departamento Nacional de Estradas de Ferro ? DNEF. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 1125, 1975. |#| BRASIL. Portaria n. 956, de 9 de setembro de 1974. [Aprova o Regimento Interno do Departamento Nacional de Estradas de Ferro - DNEF]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 set. 1974. Seção 1, p. 10534. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967. |#| BRASIL. Decreto nº 53.463, de 21 de janeiro de 1964. Transforma a Divisão Jurídica do Departamento Nacional de Estradas de Ferro em Procuradoria Judicial - PJ. LEX: Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 1, p. 68, 1964. Legislação Federal e Marginália. |#| BRASIL. Decreto n. 51.813, de 8 de março de 1963. Aprova o Regulamento Geral de Transportes para as estradas de ferro brasileiras. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 622-684, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 51.801, de 5 de março de 1963. Retifica dispositivos do Regimento Interno e Regulamento de Pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, aprovados provisoriamente pelo Decreto n. 2.090, de 18 de janeiro de 1963. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 141, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 2.089, de 18 de janeiro de 1963. Aprova o Regulamento da Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 71, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 1.710, de 28 de novembro de 1962. Aprova a regulamentação da lei n. 4.102, de 20 de julho de 1962. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 214, 1963. |#| BRASIL. Lei n. 4.102, de 20 de julho de 1962. Transforma o Departamento Nacional de Estradas de Ferro em autarquia; cria o Fundo Nacional de Investimento Ferroviário. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 132, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 50.686, de 31 de maio de 1961. Altera o Regimento do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, do Ministério da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 371, 1961. |#| BRASIL. Lei n. 3.891, de 26 de abril de 1961. Cria no Departamento Nacional de Estradas de Ferro o Serviço Social das Estradas de Ferro. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 445, 1961. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.572, de 8 de janeiro de 1946. Dá nova redação ao Decreto-Lei n. 7.779, de 25 de julho de 1945, que reorganizou o Departamento Nacional de Estradas de Ferro. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 83, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.779, de 25 de julho de 1945. Reorganiza o Departamento Nacional de Estradas de Ferro ? DNEF. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 76, 1945.",
        "DataPromungacao":"09\/12\/1974 |#| 09\/09\/1974 |#| 25\/02\/1967 |#| 21\/01\/1964 |#| 08\/03\/1963 |#| 05\/03\/1963 |#| 18\/01\/1963 |#| 28\/11\/1962 |#| 20\/07\/1962 |#| 31\/05\/1961 |#| 26\/04\/1961 |#| 08\/01\/1946 |#| 25\/07\/1945"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Estradas de Rodagem",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério dos Transportes e das Comunicações |#| Ministério da Infra-Estrutura |#| Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério dos Transportes e das Comunicações |#| Ministério da Infra-Estrutura |#| Ministério dos Transportes     |#| Ministério da Viação e Obras Públicas    ",
        "TermoIndexacao":"Transporte rodoviário",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"502 |#| 89.874 |#| 64.242 |#| 62.384 |#| 200 |#| 142 |#| 57.147 |#| 52.473 |#| 51.727 |#| 849 |#| 42.489 |#| 41.101 |#| 35.325 |#| 31.154 |#| 109 |#| 302 |#| 22.855 |#| 8.309 |#| 15.093",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 502, de 23 de abril de 1992. Aprova a estrutura regimental do Ministério dos Transportes e das Comunicações. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 abr. 1992. Seção 1, p. 5090. |#| BRASIL. Decreto n. 89.874, de 28 de junho de 1984. Regulamenta a Lei n. 7.092, de 19 de abril de 1983, que cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens e fixa condições para o exercício da atividade. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jun. 1984. Seção 1, p. 9358. |#| BRASIL. Decreto n. 64.242, de 21 de março de 1969. Altera a estrutura administrativa do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 mar. 1969. Seção 1, p. 2449. |#| BRASIL. Decreto n. 62.384, de 11 de maarço de 1968. Dispõe sobre a fiscalização do trânsito nas rodovias federais, a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 398, 1968.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 142, de 2 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre o Plano Rodoviário Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 278, 1967.  |#| BRASIL. Decreto n. 57.147, de 1 de novembro de 1965. Estabelece normas administrativas para as organizações militares encarregadas da construção de rodovias delegadas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem à Diretoria de Vias de Transportes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 1553, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 52.473, de 13 de setembro de 1963. Aprova o Plano Preferencial do Setor Rodoviário do Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social e Normas Especiais para a sua execução. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 378, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 51.727, de 20 de fevereiro de 1963. Cria no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o Registro das empresas de transporte rodoviário de carga e dos veículos autônomos de carga. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 133, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 849, de 6 de abril de 1962. Cria a Comissão Permanente de Educação Rodoviária. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 323, 1962. Conselho de Ministros. |#| BRASIL. Decreto n. 42.489, de 19 de outubro de 1957. Regulamenta a aplicação de auxílio financeiro da União, ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 662, 1957. |#| BRASIL. Decreto n. 41.101, de 8 de março de 1957. Transfere para a Diretoria de Vias de Transporte, em decorrência da lei n. 2.851, de 26 de agosto de 1956, a delegação de atribuições a que se refere o artigo 15 da lei n. 302, de 13 de julho de 1948. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 593, 1957. |#| BRASIL. Decreto n. 35.325, de 5 de abril de 1954. Aprova o Regimento do Conselho Rodoviário Federal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 173, 1954. |#| BRASIL. Decreto n. 31.154, de 19 de julho de 1952. Aprova o Regimento dos Distritos Rodoviários Federais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 383, 1952. |#| BRASIL. Portaria n. 109, de 7 de novembro de 1950. Estabelece normas para a execução do parágrafo 2° do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente à tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 13 nov. 1950. Seção 1, p. 229. |#| BRASIL. Lei n. 302, de 13 de julho de 1948. Estabelece normas para a execução do parágrafo 2° do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente à tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 229, 1948.  |#| BRASIL. Decreto n. 22.855, de 1º de abril de 1947. Delega atribuições à Diretoria de Obras e Fortificações do Exército para incumbir-se de construções de estradas de rodagem, na forma do artigo 45 do decreto-lei n. 8.463, de 27 de dezembro de 1945. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 3, 1947. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.309, de 6 de dezembro de 1945. Reorganiza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 183, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 15.093, de 20 de março de 1944. Aprova o Plano Rodoviário Nacional. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 539, 1944.",
        "DataPromungacao":"23\/04\/1992 |#| 28\/06\/1984 |#| 21\/03\/1969 |#| 11\/03\/1968 |#| 25\/02\/1967 |#| 02\/02\/1967 |#| 01\/11\/1965 |#| 13\/09\/1963 |#| 20\/02\/1963 |#| 06\/04\/1962 |#| 19\/10\/1957 |#| 08\/03\/1957 |#| 05\/04\/1954 |#| 19\/07\/1952 |#| 07\/11\/1950 |#| 13\/07\/1948 |#| 01\/04\/1947 |#| 06\/12\/1945 |#| 20\/03\/1944"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Iluminação e Gás",
        "dataCriacao":"20\/07\/1861",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Seção 2ª \/ Diretoria-Geral de Obras Públicas |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral de Correios, Telégrafos e Iluminação |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral do Expediente |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral de Obras e Viação |#| Seção, 1ª \/ Diretoria de Obras Públicas |#| Seção, 1ª \/Diretoria de Obras Públicas, 1ª |#| 2ª Seção da Diretoria das Obras Públicas [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 4ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Iluminação pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"46.978 |#| 8.666 |#| 20.283 |#| 3.082 |#| 13.939 |#| 12.020 |#| 11.442 |#| 9.033-A |#| 8.205 |#| 1.606 |#| 542 |#| 2.766 |#| 1.142 |#| 23 |#| 449 |#| 5.512 |#| 4.167",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 46.978, de 7 de outubro de 1959. Altera o Regimento do Departamento Nacional de Iluminação e Gás, do Ministério da Viação e Obras Públicas, aprovado pelo decreto n. 20.283, de 28 de dezembro de 1945. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 8, p. 27, 1960. |#| BRASIL. Decreto n. 8.666, de 14 de janeiro de 1946. Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a promover a construção do edifício-sede do Departamento Nacional de Iluminação e Gás. Coleção das leis da República Federativa do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 167, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 20.283, de 28 de dezembro de 1945. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Iluminação e Gás do Ministério da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 8, p. 530, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 3.082, de 17 setembro de 1938. Regulamenta o funcionamento dos Serviços Regionais de Pessoal do Ministério da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 411, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 13.939, de 25 de dezembro de 1919. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 3, p. 495-520, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 12.020, de 5 de abril de 1916. Dá novo Regulamento à Inspetoria Geral de Iluminação. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 721-731, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 11.442, de 13 de janeiro de 1915. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 46-73, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 9.033-A, de 17 de novembro de 1911. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 nov. 1911. Seção 1, p. 15055. |#| BRASIL. Decreto n. 8.205, de 8 de setembro de 1910. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 440-461, 1915. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 542, de 22 de dezembro de 1898. Determina que continue a cargo da União o serviço de iluminação da Capital Federal, ficando o Poder Executivo autorizado a rever o respectivo contrato, sem aumento de ônus para o Tesouro, nem para o consumidor. Coleção das leis da República dos Estados Unidos Brasil. Rio de Janeiro. parte 1, p. 35, 1900. |#| BRASIL. Decreto n. 2.766, de 27 de dezembro de 1897. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 947-966, 1897. |#| BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1052, 1874. |#| BRASIL. Decreto n. 4.167, de 29 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 250, 1868.",
        "DataPromungacao":"07\/10\/1959 |#| 14\/01\/1946 |#| 28\/12\/1945 |#| 17\/09\/1938 |#| 25\/12\/1919 |#| 05\/04\/1916 |#| 13\/01\/1915 |#| 17\/11\/1911 |#| 08\/09\/1910 |#| 29\/12\/1906 |#| 22\/12\/1898 |#| 27\/12\/1897 |#| 22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 31\/05\/1890 |#| 31\/12\/1873 |#| 29\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Imigração",
        "dataCriacao":"04\/02\/1931",
        "dataExtincao":"05\/01\/1954",
        "Antecessor":"Serviço de Povoamento",
        "Sucessor":"Instituto Nacional de Imigração e Colonização",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Imigração |#| Indigenismo |#| Política fundiária |#| Reforma agrária |#| Terras públicas ",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.163 |#| 1.023-A |#| 22.425 |#| 19.667",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.163, de 5 de janeiro de 1954. Cria o Instituto Nacional de Imigração e Colonização. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 7, 1954. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.023-A, de 31 de dezembro de 1938. Transforma o Departamento Nacional do Povoamento em Departamento Nacional da Imigração. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 367, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 22.425, de 1 de fevereiro de 1933. Dispõe sobre as Fazendas da União e outras terras públicas transferidas para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 202, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931. Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1875-1876.",
        "DataPromungacao":"05\/01\/1954 |#| 31\/12\/1938 |#| 01\/02\/1933 |#| 04\/02\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Informações",
        "dataCriacao":"25\/05\/1945",
        "dataExtincao":"06\/09\/1946",
        "Antecessor":"Departamento de Imprensa e Propaganda",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Censura |#| Imprensa oficial |#| Meios de comunicação |#| Propaganda oficial",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"9788",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 9.788, de 6 de setembro de 1946. Extingue o Departamento Nacional de Informações. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 652, 1946.",
        "DataPromungacao":"06\/09\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Departamento Nacional de Produção Animal |#| Escritório de Produção Animal do Escritório Central de Planejamento e Controle |#| Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593 |#| 64.068 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Mão-de-Obra",
        "dataCriacao":"23\/12\/1965",
        "dataExtincao":"21\/10\/1975",
        "Antecessor":"Departamento Nacional de Emprego e Salário",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho e Previdência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Mão-de-Obra |#| Secretaria do Trabalho |#| Ministério do Trabalho e Previdência Social  ",
        "TermoIndexacao":"Formação profissional |#| Mercado de trabalho |#| Política salarial",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.336 |#| 74.356 |#| 6.036 |#| 3.157 |#| 69.014",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 3.336, de 21 de outubro de 1975. [Aprova o Regimento da Secretaria de Mão-de-Obra]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 nov. 1975. Seção 1, p. 14519. |#| BRASIL. Decreto n. 74.356, de 2 de agosto de 1974. Dispõe sobre o funcionamento provisório de unidades da extinta Secretaria do Trabalho do antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 75, 1974. |#| BRASIL. Lei n. 6.036, de 1º de maio de 1974. Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 94, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 3.157, de 23 de maio de 1972. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria do Trabalho]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 maio 1972. Seção 1, p. 4733. |#| BRASIL. Decreto n. 69.014, de 4 de agosto de 1971. Dispõe sobre a reorganização preliminar do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1099, 1971.",
        "DataPromungacao":"21\/10\/1975 |#| 02\/08\/1974 |#| 01\/05\/1974 |#| 23\/05\/1972 |#| 04\/08\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Medicina Experimental",
        "dataCriacao":"01\/12\/1930",
        "dataExtincao":"31\/10\/1932",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Oswaldo Cruz",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Estatística |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.036 |#| 19.560 |#| 19.518",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.036, de 31 de outubro de 1932. Modifica o Departamento Nacional de Medicina Experimental, passando os respectivos serviços a constituir um instituto com a denominação de Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 359, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 3, 1942.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.518, de 22 de dezembro de 1930. Desliga do Ministério da Justiça e Negócios Interiores repartições que passam a ser subordinadas ao Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 112-117, 1931.",
        "DataPromungacao":"31\/10\/1932 |#| 05\/01\/1931 |#| 22\/12\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Obras Contra as Secas",
        "dataCriacao":"21\/10\/1909",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério do Interior |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério do Interior |#| Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Obras Públicas |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral de Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Irrigação |#| Obras públicas |#| Seca",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.244 |#| 8.028 |#| 150 |#| 84.410 |#| 78.299 |#| 72.423 |#| 60.900 |#| 60.621 |#| 8.486 |#| 21.641 |#| 21.469 |#| 19.687 |#| 13.939 |#| 8.205",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 84.410, de 22 de janeiro de 1980. Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 30, 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 78.299, de 23 de agosto de 1976. Dispõe sobre a criação do Programa Especial de Apoio ao Desenvolvimento da Região Semi-Árida do Nordeste ? Projeto Sertanejo. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 326, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 72.423, de 3 de julho de 1973. Altera a denominação e fixa normas de organização, competência e função coletiva das entidades de desenvolvimento sub-regional, vinculados ao Ministério do Interior. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 745, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 60.900, de 26 de junho de 1967. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração indireta. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 449-451, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 60.621, de 25 de abril de 1967. Dispõe sobre a sede provisória do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 82, 1967. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.486, de 28 de dezembro de 1945. Dispõe sobre a reorganização da Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas ? IFOCS, que passa a denominar-se Departamento Nacional de Obras Contra as Secas ? DNOCS. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 333, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 21.641, de 18 de julho de 1932. Substitui o art. 14, letras a, b, c do regulamento aprovado pelo decreto n. 19.726, de 20 de fevereiro de 1931 (Inspetoria Federal de Obras contra as Secas). Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 534, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 21.469, de 6 de junho de 1932. Modifica, provisoriamente, o regulamento da Inspetoria Federal de Obras contra as Secas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 359, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 19.687, de 11 de fevereiro de 1931. Dispõe sobre a localização e amparo das vítimas das secas do Nordeste. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 173, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 13.939, de 25 de dezembro de 1919. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 3, p. 495-520, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 8.205, de 8 de setembro de 1910. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 440-461, 1915.",
        "DataPromungacao":"10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 22\/01\/1980 |#| 23\/08\/1976 |#| 03\/07\/1973 |#| 26\/06\/1967 |#| 25\/04\/1967 |#| 28\/12\/1945 |#| 18\/07\/1932 |#| 06\/06\/1932 |#| 11\/02\/1931 |#| 25\/12\/1919 |#| 08\/09\/1910"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Obras de Saneamento",
        "dataCriacao":"00\/00\/1933",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério Extraordinário para Assuntos de Irrigação |#| Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente |#| Ministério do Interior |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Presidência da República |#| Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente |#| Ministério do Interior |#| Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Departamento Nacional dos Portos e Navegação",
        "TermoIndexacao":"Saneamento",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.451 |#| 8.029 |#| 97.465 |#| 92.395 |#| 91.145 |#| 83.567 |#| 70.103 |#| 5.318 |#| 61.160 |#| 200 |#| 52 |#| 59.413 |#| 56.362 |#| 1.487 |#| 49.952 |#| 20.488 |#| 8.751 |#| 6.354 |#| 5.723 |#| 4.220 |#| 3.309 |#| 5.915 |#| 24.509 |#| 22.741",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.451, de 15 de agosto de 1990. Dispõe sobre a destinação das atribuições e do acervo técnico-patrimonial do Departamento Nacional de Obras de Saneamento -DNOS, em extinção. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 969, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Decreto n. 97.465, de 20 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a vinculação de entidade da administração indireta. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 86, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 92.395, de 12 de fevereiro de 1986. Institui o Programa Nacional de Irrigação - PRONI e atribui ao ministro de Estado Extraordinário a sua execução. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 174, 1986. |#| BRASIL. Decreto n. 91.145, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio-Ambiente, dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 271, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 83.567, de 12 de junho de 1979. Cria a Comissão Interministerial de Estudos para o controle das enchentes do Rio São Francisco. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 483, 1979. |#| BRASIL. Decreto n. 70.103, de 3 de fevereiro de 1972. Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério do Interior. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 704, 1972. |#| BRASIL. Lei n. 5.318, de 26 de setembro de 1967. Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1831, 1967.  |#| BRASIL. Decreto n. 61.160, de 16 de agosto de 1967. Cria o Fundo de Financiamento para Saneamento - FISANE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1717, 1967.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 52, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o regime de execução orçamentária, para movimentação, a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, de recursos constitutivos do Fundo Nacional de Obras de Saneamento - FNOS, criado pelos artigos 14 e 15 da Lei n. 4.089, de 13 de julho de 1962, e cria o Fundo Rotativo de Águas e Esgotos - FRAE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4 p. 1679, 1966.  |#| BRASIL. Decreto n. 59.413, de 25 de outubro de 1966. Modifica o orçamento para o exercício de 1966 do Departamento Nacional de Obras de Saneamento ? DNOS. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 8, p. 45, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 56.362, de 27 de maio de 1965. Cria sete suplentes de membros do Conselho Deliberativo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento ? DNOS. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 4, p. 275, 1965. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.487, de 7 de novembro de 1962. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Obras de Saneamento ? DNOS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2 p. 626, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 49.952, de 17 de janeiro de 1961. Aprova alteração no Regimento do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1 p. 296, 1961.  |#| BRASIL. Lei n. 20.488, de 24 de janeiro de 1946. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 289, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.751, de 21 de janeiro de 1946. Cria um distrito no Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1 p. 269, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.354, de 20 de março de 1944. Cria um distrito no Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1 p. 79, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.723, de 4 de agosto de 1943. Cria um distrito no Departamento Nacional de Obras de Saneamento ? DNOS. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5 p. 69, 1943. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.220, de 31 de março de 1942. Cria um distrito no Departamento Nacional de Obras de Saneamento ? DNOS. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 412, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.309, de 26 de maio de 1941. Cria um distrito no Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 153, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 5.915, de 4 de julho de 1940. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Obras de Saneamento ? DNOS. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, primeira parte, p. 11, 1940. |#| BRASIL. Decreto n. 24.509, de 29 de junho de 1934. Autoriza uma operação de crédito para custear o serviço de saneamento da Baixada Fluminense. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1006, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.741, de 22 de maio de 1933. Abre o crédito especial de 100.000.$000, para atender à execução de serviços preparatórios do processamento das obras de saneamento da Baixada Fluminense. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 430, 1933.",
        "DataPromungacao":"15\/08\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 20\/01\/1989 |#| 12\/02\/1986 |#| 15\/03\/1985 |#| 12\/06\/1979 |#| 03\/02\/1972 |#| 26\/09\/1967 |#| 16\/08\/1967 |#| 25\/02\/1967 |#| 18\/11\/1966 |#| 25\/10\/1966 |#| 27\/05\/1965 |#| 07\/11\/1962 |#| 17\/01\/1961 |#| 24\/01\/1946 |#| 21\/01\/1946 |#| 20\/03\/1944 |#| 04\/08\/1943 |#| 31\/03\/1942 |#| 26\/05\/1941 |#| 04\/07\/1940 |#| 29\/06\/1934 |#| 22\/05\/1933"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária",
        "dataCriacao":"07\/01\/1969",
        "dataExtincao":"31\/12\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Escritório Central de Planejamento e Controle",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"73.389 |#| 72.020",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.389, de 31 de dezembro de 1973. Extingue o Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária consoante proposta do Ministério da Agricultura, nos termos do artigo 4º do decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 4, p. 2069, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Aprova os estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 342, 1973. ",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1973 |#| 28\/03\/1973"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis",
        "dataCriacao":"13\/01\/1932",
        "dataExtincao":"10\/07\/1975",
        "Antecessor":"Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais |#| Inspetoria Federal de Navegação",
        "Sucessor":"Empresa de Portos do Brasil S. A.",
        "Ministerio":"Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Administração portuária |#| Fiscalização |#| Navegação |#| Política Nacional de Portos e Vias Navegáveis |#| Porto",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"6.222 |#| 200 |#| 20.501 |#| 16.403 |#| 14.432 |#| 23.869",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 6.222, de 10 de julho de 1975. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S. A. (PORTOBRÁS), dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Nevegáveis - DNPVN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 398, 1975. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Decreto n. 20.501, de 24 de janeiro de 1946. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 379, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 16.403, de 23 de agosto de 1944. Altera o Regimento do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, aprovado pelo decreto n. 14.432, de 31 de dezembro de 1943. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 383, 1944. |#| BRASIL. Decreto n. 14.432, de 31 de dezembro de 1943. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais do Ministério da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 667, 1944. |#| BRASIL. Decreto n. 23.869, de 12 de fevereiro de 1934. Autoriza a exploração direta do Porto do Rio de Janeiro, provisoriamente. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 673, 1935.",
        "DataPromungacao":"10\/07\/1975 |#| 25\/02\/1967 |#| 24\/01\/1946 |#| 23\/08\/1944 |#| 31\/12\/1943 |#| 12\/02\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Produção Animal",
        "dataCriacao":"07\/02\/1969",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária",
        "Sucessor":"Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Escritório Central de Planejamento e Controle",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80831",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Produção Animal",
        "dataCriacao":"11\/01\/1933",
        "dataExtincao":"26\/10\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Agropecuária |#| Política agrária |#| Promoção agropecuária",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.477 |#| 25.386 |#| 8.547",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 619, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 25.386, de 19 de agosto de 1948. Aprova o novo regimento do Departamento Nacional da Produção Animal do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 127, 1948. |#| BRASIL. Decreto n. 8.547, de 3 de janeiro de 1946. Cria no Departamento Nacional da Produção Animal um Instituto de Zootecnia. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 6, 1946.",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1962 |#| 19\/08\/1948 |#| 03\/01\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Produção e Defesa Vegetal",
        "dataCriacao":"09\/07\/1992",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Produção Vegetal",
        "dataCriacao":"07\/02\/1969",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Departamento de Promoção Agropecuária",
        "Sucessor":"Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Escritório Central de Planejamento e Controle",
        "TermoIndexacao":"Agropecuária |#| Política agrária |#| Promoção agropecuária",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Produção Vegetal",
        "dataCriacao":"11\/01\/1933",
        "dataExtincao":"31\/12\/1962",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral de Agricultura [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "Sucessor":"Departamento de Promoção Agropecuária |#| Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuária |#| Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Agropecuária |#| Política agrária |#| Promoção agropecuária",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.477 |#| 41.063 |#| 4.438",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 619, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 41.063, de 27 de fevereiro de 1957. Aprova o Regimento do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, p. 438, 1957. |#| BRASIL. Decreto n. 4.438, de 26 de julho de 1939. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Produção Vegetal, que com este baixa, assinado pelo ministro de Estado da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 103, 1939.",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1962 |#| 27\/02\/1957 |#| 26\/07\/1939"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças",
        "dataCriacao":"22\/05\/1970",
        "dataExtincao":"13\/11\/1974",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Controle de doenças",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"79.056 |#| 74.891 |#| 218",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 218, de 29 de julho de 1970. [Aprova o Regimento da Secretaria de Saúde Pública]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1.457, 1970.",
        "DataPromungacao":"30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 29\/07\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Salário",
        "dataCriacao":"23\/12\/1965",
        "dataExtincao":"21\/10\/1975",
        "Antecessor":"Departamento Nacional de Emprego e Salário",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho e Previdência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria do Trabalho |#| Ministério do Trabalho e Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Formação profissional |#| Mercado de trabalho |#| Política salarial",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"3.337 |#| 69.014 |#| 4.923",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 3.337, de 21 de outubro de 1975. [Aprova o Regimento da Secretaria de Emprego e Salário]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 3 nov. 1975. Seção 1, p. 14522. |#| BRASIL. Decreto n. 69.014, de 4 de agosto de 1971. Dispõe sobre a reorganização preliminar do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1099, 1971. |#| BRASIL. Lei n. 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1872, 1965.",
        "DataPromungacao":"21\/10\/1975 |#| 04\/08\/1971 |#| 23\/12\/1965"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Saúde",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"04\/02\/1969",
        "Antecessor":"Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social",
        "Sucessor":"Secretaria de Saúde Pública",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Inspeção de saúde |#| Polícia sanitária |#| Política Nacional de Saúde Pública |#| Profilaxia |#| Saúde pública |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 65.253 |#| 64.061 |#| 64.061 |#| 60.365 |#| 3.386 |#| 1.920 |#| 24.875 |#| 7.459 |#| 16.571 |#| 8.674 |#| 3.643",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 60.365, de 10 de março de 1967. Altera o Regimento do Departamento Nacional de Saúde - DNS do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 459, 1967. |#| BRASIL. Lei n. 3.386, de 16 de maio de 1958. Reorganiza os cursos do Departamento Nacional de Saúde ? CDNS. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 14, 1958. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 24.875, de 26 de abril de 1948. Dispõe sobre a subordinação da Biblioteca do Departamento Nacional de Saúde. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 abr. 1948. Seção 1, p. 6.600. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.459, de 12 de abril de 1945. Dispõe sobre a transferência dos serviços públicos de águas e esgotos na Capital Federal, da União para a Prefeitura do Distrito Federal. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 41, 1945. |#| BRASIL. Decreto n. 16.571, de 11 de setembro de 1944. Modifica o Regimento do Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 523, 1944. |#| BRASIL. Decreto n. 8.674, de 4 de fevereiro de 1942. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 159-169, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.643, de 23 de setembro de 1941. Institui, no Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde, o Serviço Nacional de Câncer. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 330, 1941.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 04\/02\/1969 |#| 04\/02\/1969 |#| 10\/03\/1967 |#| 16\/05\/1958 |#| 25\/07\/1953 |#| 26\/04\/1948 |#| 12\/04\/1945 |#| 11\/09\/1944 |#| 04\/02\/1942 |#| 23\/09\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Saúde Pública",
        "dataCriacao":"02\/01\/1920",
        "dataExtincao":"21\/06\/1934",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral de Saúde Pública",
        "Sucessor":"Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Defesa sanitária |#| Política Nacional de Saúde Pública |#| Saneamento |#| Saúde pública |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24.438 |#| 20.375 |#| 19.560 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 15.003 |#| 14.471 |#| 14.376 |#| 14.282 |#| 14.227 |#| 14.189",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.438, de 21 de junho de 1934. Dispõe sobre a reorganização, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Educação e Saúde Pública e das repartições dependentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 647-649, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 20.375, de 8 de setembro de 1931. Aprova o Regulamento da Secretaria Geral do Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 20, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 3, 1942.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 15.003, de 15 de setembro de 1921. Faz modificações no Regulamento aprovado pelo decreto n. 14.354, de 15 de setembro de 1920. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 34-300, 1922. |#| BRASIL. Decreto n. 14.471, de 11 de novembro de 1920. Modifica alguns artigos do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública aprovado pelo decreto n. 14.354, de 15 de setembro de 1920. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 879, 1921. |#| BRASIL. Decreto n. 14.376, de 24 de setembro de 1920. Transfere para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores os serviços a cargo da Inspetoria de Esgotos da Capital Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, tomo I, p. 512-513, 1921. |#| BRASIL. Decreto n. 14.282, de 31 de julho de 1920. Prorroga a execução do Regulamento aprovado pelo decreto n. 14.189, de 26 de maio de 1920. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 75, 1921. |#| BRASIL. Decreto n. 14.227, de 23 de junho de 1920. Prorroga até 1 de agosto vindouro o prazo para a execução do Regimento do Departamento Nacional de Saúde Pública, aprovado pelo decreto n. 14.189, de 26 de maio último. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1223, 1921. |#| BRASIL. Decreto n. 14.189, de 26 de maio de 1920. Dá Regulamento para a execução do decreto legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920, que criou o Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1157, 1921.",
        "DataPromungacao":"21\/06\/1934 |#| 08\/09\/1931 |#| 05\/01\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 15\/09\/1921 |#| 11\/11\/1920 |#| 24\/09\/1920 |#| 31\/07\/1920 |#| 23\/06\/1920 |#| 26\/05\/1920"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho",
        "dataCriacao":"15\/12\/1942",
        "dataExtincao":"31\/10\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho e Previdência Social |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Relações de Trabalho |#| Secretaria do Trabalho |#| Ministério do Trabalho e Previdência Social |#| Departamento Nacional do Trabalho",
        "TermoIndexacao":"Higiene do trabalho |#| Medicina do trabalho |#| Segurança do trabalho",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"69.014 |#| 4.589",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 69.014, de 4 de agosto de 1971. Dispõe sobre a reorganização preliminar do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1099, 1971. |#| BRASIL. Lei n. 4.589, de 11 de dezembro de 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1356, 1964. ",
        "DataPromungacao":"04\/08\/1971 |#| 11\/12\/1964"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização",
        "dataCriacao":"14\/07\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Inspetoria de Seguros",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Seguros",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24782",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.782, de 14 de julho de 1934. Cria no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 14 jul. 1934. Seção 1, p. 21202.",
        "DataPromungacao":"14\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Serviços de Comercialização",
        "dataCriacao":"06\/05\/1971",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80831",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional de Trânsito",
        "dataCriacao":"23\/02\/1967",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Trânsito |#| Trânsito",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"96.894 |#| 76.387 |#| 72.873 |#| 237",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 96.894, de 30 de setembro de 1988. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 830, 1988. |#| BRASIL. Decreto n. 76.387, de 2 de outubro de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 589, 1975. |#| BRASIL. Decreto n. 72.873, de 4 de outubro de 1973. Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Conselho Nacional de Trânsito. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 11, 1974. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 237, de 23 de fevereiro de 1967. Modifica o Código Nacional de Trânsito. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 559, 1967. ",
        "DataPromungacao":"30\/09\/1988 |#| 02\/10\/1975 |#| 04\/10\/1973 |#| 23\/02\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional do Café",
        "dataCriacao":"10\/02\/1933",
        "dataExtincao":"28\/06\/1946",
        "Antecessor":"Conselho Nacional do Café",
        "Sucessor":"Divisão da Economia Cafeeira",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda  ",
        "TermoIndexacao":"Café |#| Fiscalização",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"9.410 |#| 9.068 |#| 7.623 |#| 6.622 |#| 585 |#| 24.665",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 9.410, de 28 de junho de 1946. Dispõe sobre a liquidação do Departamento Nacional do Café. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência; legislação federal e marginália, São Paulo, p. 242, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.068, de 15 de março de 1946. Dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional do Café. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 533, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.623, de 11 de junho de 1945. Aprova o convênio celebrado entre os Estados cafeeiros, em 15 de março de 1945. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 201, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.622, de 22 de junho de 1944. Aprova o convênio entre os Estados cafeeiros, em 19 de junho de 1944. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e Marginália, São Paulo, p. 216, 1944. |#| BRASIL. Lei n. 585, de 19 de outubro de 1937. Dispõe sobre o funcionamento do Departamento Nacional do Café e manda continuar em vigor as disposições mencionadas em cláusulas do convênio dos Estados cafeeiros. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 268, 1937. |#| BRASIL. Decreto n. 24.665, de 11 de julho de 1934. Fixa o prazo da duração do Departamento Nacional do Café. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 765, 1936.",
        "DataPromungacao":"28\/06\/1946 |#| 15\/03\/1946 |#| 11\/06\/1945 |#| 22\/06\/1944 |#| 19\/10\/1937 |#| 11\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional do Comércio ",
        "dataCriacao":"04\/02\/1931",
        "dataExtincao":"04\/01\/1933",
        "Antecessor":"Serviços Econômicos e Comerciais |#| Serviço de Informações |#| Instituto de Expansão Comercial.",
        "Sucessor":"Nacional da Indústria e do Comércio",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Comércio",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Nacional do Trabalho",
        "dataCriacao":"04\/02\/1931",
        "dataExtincao":"31\/10\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho e Previdência Social |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Relações do Trabalho |#| Secretaria do Trabalho |#| Ministério do Trabalho e Previdência Social |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Organização do trabalho ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"69.014 |#| 55.838 |#| 24.261 |#| 13.001 |#| 23.513 |#| 22.884 |#| 22.564 |#| 19.686 |#| 19.667",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 69.014, de 4 de agosto de 1971. Dispõe sobre a reorganização preliminar do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1099, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 55.838, de 12 de março de 1965. Retifica o Regulamento aprovado pelo Decreto n. 55.784, de 19 de fevereiro de 1965, nos dispositivos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 290, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 24.261, de 29 de dezembro de 1947. Incumbe ao Departamento Nacional do Trabalho e às Delegacias Regionais do Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o exame e a solução do problema de desemprego no país. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 255, 1947. |#| BRASIL. Decreto n. 13.001, de 27 de julho de 1943. Aprova o Regimento do Departamento Nacional do Trabalho. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 260, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 23.513, de 26 de novembro de 1933. Cria no Departamento Nacional do Trabalho o Serviço de Identificação Profissional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 1 dez. 1933. Seção 1, p. 22601. |#| BRASIL. Decreto n. 22.884, de 4 de julho de 1933. Transfere ao Departamento Nacional do Trabalho, com a competência conferida ao Conselho Nacional do Trabalho pelo artigo 17, do regulamento aprovado pelo decreto n. 20.291, de 12 de agosto de 1934, as atribuições e encargos para a execução do mesmo regulamento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 4-5, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.564, de 21 de março de 1933. Cria mais uma seção no Departamento Nacional do Trabalho [e] suprime ali um cargo. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 541, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.686, de 11 de fevereiro de 1931. Transfere ao Departamento Nacional do Trabalho atribuições e encargos do Conselho Nacional do Trabalho contidos no regulamento para a concessão de férias a empregados e operários. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 541, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931. Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1875-1876.",
        "DataPromungacao":"04\/08\/1971 |#| 12\/03\/1965 |#| 29\/12\/1947 |#| 27\/07\/1943 |#| 26\/11\/1933 |#| 04\/07\/1933 |#| 21\/03\/1933 |#| 11\/02\/1931 |#| 04\/02\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Oficial de Publicidade",
        "dataCriacao":"25\/05\/1931",
        "dataExtincao":"14\/03\/1932",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Imprensa Nacional",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Imprensa Nacional",
        "TermoIndexacao":"Imprensa oficial |#| Meios de comunicação |#| Propaganda oficial",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"21.152 |#| 20.138",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 21.152, de 14 de março de 1932. Incorpora aos da Imprensa Nacional os serviços do Departamento Oficial de Publicidade. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 419, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 20.138, de 22 de junho de 1931. O Departamento Oficial de Publicidade terá existência autônoma, até que se cumpra a primeira parte do decreto n. 20.033, de 25 de maio último. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 444, 1942.",
        "DataPromungacao":"14\/03\/1932 |#| 22\/06\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Penitenciário Nacional",
        "dataCriacao":"02\/10\/1975",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça  ",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça  ",
        "TermoIndexacao":"Colônia penal |#| Penitenciárias |#| Política criminal |#| Política penitenciária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150 |#| 44 |#| 541 |#| 96.894 |#| 76",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Portaria n. 44, de 19 de janeiro de 1990. [Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Peniteniária]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jan. 1990. Seção 1, p. 1499. |#| BRASIL. Portaria n. 541, de 30 de setembro de 1988. [Aprova Regimento Interno dos órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Justiça]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 nov. 1988. Seção 1, p. 22651. Republicada por ter saído com incorreção do original, no DOU - Seção 1 de 5 de outubro de 1988 , p. 19531. |#| BRASIL. Decreto n. 96.894, de 30 de setembro de 1988. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 830, 1988. |#| BRASIL. Portaria n. 76, de 7 de fevereiro de 1986. [Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 fev. 1986. Seção 1, p. 2407.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 19\/01\/1990 |#| 30\/09\/1988 |#| 30\/09\/1988 |#| 07\/02\/1986"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Técnico do Material de Guerra",
        "dataCriacao":"08\/03\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Técnico-Normativo",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária",
        "TermoIndexacao":"Orientação normativa |#| Orientação técnica |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2922",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.922, de 31 de dezembro de 1998. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, altera dispositivos do decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 1999. Seção 1, p. 1-8.
 ",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1998"
    },
    {
        "nomeAtual":"Departamento Técnico-Operacional [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"30\/12\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária ",
        "TermoIndexacao":"Orientação técnica |#| Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"1791",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.791, de 30 de dezembro de 1998. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 dez. 1998. Seção 1, p. 2-5.",
        "DataPromungacao":"30\/12\/1998"
    },
    {
        "nomeAtual":"Depósito de Mapas, Cartas Topográficas e Plantas [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"31\/12\/1913",
        "dataExtincao":"24\/04\/1918",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 3ª - do Arquivo e da Biblioteca [da Diretoria-Geral da Contabilidade e da Administração]",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Relações Exteriores |#| Subsecretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "TermoIndexacao":"Mapas |#| Plantas (Botânica)",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"12.997 |#| 12.461",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.997, de 24 de abril de 1918. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 505-529, 1919. |#| BRASIL. Decreto n. 12.461, de 9 de maio de 1917. Suprime os cargos de Subsecretário de Estado das Relações Exteriores e do respectivo Oficial de Gabinete. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4 p. 433, 1916.",
        "DataPromungacao":"24\/04\/1918 |#| 09\/05\/1917"
    },
    {
        "nomeAtual":"Depósito Geral [do Rio de Janeiro]",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Depósito público",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Lei  |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":"2.818 |#| 490 |#| 23 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.818, de 23 de fevereiro de 1898. Dá novo regulamento ao Depósito Geral da Capital Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 257-262, 1900. |#| BRASIL. Lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1898. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 49-129, 1898. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| PORTUGAL. Alvará de 25 de agosto de 1774, pelo qual é Sua Majestade servido abolir os Depósitos particulares na Cidade do Porto, ordenando que na mesma se estabeleça um Depósito Público. Sistema, ou Coleção de Regimentos Reais compilados por José Roberto Monteiro de Campos Coelho e Sousa. Tomo IV, p. 295-300, 1785.",
        "DataPromungacao":"23\/02\/1898 |#| 16\/12\/1897 |#| 30\/10\/1891 |#| 25\/08\/1774"
    },
    {
        "nomeAtual":"Direção [da Divisão de Segurança e Informações do MS]",
        "dataCriacao":"17\/12\/1959",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Segurança e Informações |#| Seção de Segurança Nacional",
        "TermoIndexacao":"Contra-informação |#| Informação |#| Segurança nacional",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150 |#| 79.056 |#| 66.622 |#| 60.940",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 66.622, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a competência dos ministros de Estado dos ministérios civis e a participação das Divisões de Segurança e Informações em assuntos relacionados com a segurança nacional e as informações nacionais. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 247-248, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 60.940, de 4 de julho de 1967. Transforma em Divisão de Segurança e Informações as atuais seções de Segurança Nacional dos ministérios civis. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 jul. 1967. Seção 1, p. 7117.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 30\/12\/1976 |#| 22\/05\/1970 |#| 04\/07\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Direção Nacional da Juventude Brasileira",
        "dataCriacao":"09\/02\/1942",
        "dataExtincao":"20\/11\/1945",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"8.194 |#| 19.975 |#| 12.100 |#| 4.101 |#| 2.310",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 8.194, de 20 de novembro de 1945. Revoga os decretos-leis n. 2072, de 8 de março de 1940, n. 2310, de 14 de fevereiro de 1940, n. 4101, de 9 de fevereiro de 1942, e n. 5045, de 5 de dezembro de 1942. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 103, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 19.975, de 20 de novembro de 1945. Revoga os decretos n. 7.807, de 5 de setembro de 1941, e n. 12.100, de 25 de março de 1943. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 304, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 12.100, de 25 de março de 1943. Aprova o Regimento da Direção Nacional da Juventude Brasileira. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 27 mar. 1943. Seção 1, p. 4552-4554. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.101, de 9 de fevereiro de 1942. Estabelece as bases de organização da Juventude Brasileira. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 11 fev. 1942. Seção 1, p. 2125-2126. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.310, de 14 de junho de 1940. Incorpora à Juventude Brasileira a União dos Escoteiros do Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 339-340, 1940.",
        "DataPromungacao":"20\/11\/1945 |#| 20\/11\/1945 |#| 25\/03\/1943 |#| 09\/02\/1942 |#| 14\/06\/1940"
    },
    {
        "nomeAtual":"Direção-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"30\/04\/1844",
        "dataExtincao":"05\/03\/1859",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2368",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859.",
        "DataPromungacao":"05\/03\/1859"
    },
    {
        "nomeAtual":"Direção-Geral da Fazenda Nacional",
        "dataCriacao":"26\/03\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Administração |#| Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretor \/ Diretoria-Geral de Despesa Pública [do Tesouro Público Nacional]",
        "dataCriacao":"20\/11\/1850",
        "dataExtincao":"29\/01\/1859",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria-Geral de Rendas Públicas |#| Diretoria-Geral de Contabilidade",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Pùblico Nacional",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2343",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.343, de 29 de janeiro de 1859. Faz diversas alterações nos decretos n. 736, de 20 de novembro de 1850 e 870, de 22 de novembro de 1851. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 20, 1859.",
        "DataPromungacao":"29\/01\/1859"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretor [da Diretoria Central da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria da Guerra |#| Diretoria Central [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Diretoria-geral, 1ª e Gabinete [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887.",
        "DataPromungacao":"02\/05\/1822"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretor\/Diretório dos Índios",
        "dataCriacao":"03\/05\/1757",
        "dataExtincao":"12\/05\/1798",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decisão |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":"22 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decisão n. 22, de 24 de maio de 1811. Declara que as Diretorias dos índios foram abolidas pela carta régia de 12 de maio de 1798 dirigida ao governador e capitão-general do Pará. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 18-19, 1890. 
  |#| PORTUGAL. Alvará de 17 de Agosto de 1758. Aprovando o Diretório dos Índios do Pará e Maranhão de 3 de Maio de 1757. Coleção da Legislação Portuguesa desde a última compilação das Ordenações redigida pelo desembargador Antonio Delgado da Silva. Legislação de 1750 a 1762, Lisboa, p. 634-635, 1830.",
        "DataPromungacao":"24\/05\/1811 |#| 17\/08\/1758"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretor-Geral \/ Diretoria-Geral [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"31\/12\/1913",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores |#| Secretaria de Estado das Relações Exteriores |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Relações Exteriores |#| Secretaria de Estado das Relações Exteriores |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"10.662 |#| 5.536 |#| 23 |#| 1 |#| 4.171",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 10.662, de 31 de dezembro de 1913. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 879-903, 1916. |#| BRASIL. Decreto n. 5.536, de 25 de maio de 1905. Fixa o número, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 247-248, 1907 |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889. Proclama provisoriamente e decreta como a forma de governo da nação brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os estados federais.  Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 1º fascículo, p. 1-2, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 4.171, de 2 de maio de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 267, 1868.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1913 |#| 25\/05\/1905 |#| 30\/10\/1891 |#| 15\/11\/1889 |#| 02\/05\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretor-Geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"29\/04\/1868",
        "dataExtincao":"31\/12\/1873",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5512",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1052, 1874.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1873"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretor-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"30\/10\/1891",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"23 |#| 2.750",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 2.750, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o decreto número dois mil trezentos e cinquenta, de cinco de fevereiro de mil oitocentos e cinquenta e nove, que reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de janeiro, parte 2, p. 146-147, 1861.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891 |#| 16\/02\/1861"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretor-Geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria da Marinha |#| Diretoria do Expediente |#| Ministério da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":"23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretor-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"06\/06\/1874",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Direção-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5.659 |#| 2.749 |#| S\/N",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875. |#| BRASIL. Decreto n. 2.749, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 24, parte 2, p. 142-145, 1861.. |#| BRASIL. Decreto de 25 de outubro de 1831. Marca provisoriamente os vencimentos dos empregados das Secretarias de Estado, e manda que fiquem em depósito os emolumentos que nelas se cobram, até que se lhes dê o conveniente destino. Coleção dos decretos, cartas imperiais e alvarás do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 149, 1875.",
        "DataPromungacao":"06\/06\/1874 |#| 16\/02\/1861 |#| 25\/10\/1831"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretor-Geral [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "dataCriacao":"12\/08\/1909",
        "dataExtincao":"09\/12\/1909",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7727",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 7.727, de 9 de dezembro de 1909. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1078-1094, 1913.",
        "DataPromungacao":"09\/12\/1909"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretor-geral dos Correios",
        "dataCriacao":"05\/03\/1829",
        "dataExtincao":"21\/12\/1844",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"3ª Seção |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"399 |#| 141 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 399, de 21 de dezembro de 1844. Dá novo Regulamento para o serviço dos Correios do Império. Coleções das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 7 parte 2, p. 267, 1845. |#| BRASIL. Decreto n. 141, de 10 de março de 1842. Restabelece o lugar de diretor geral dos Correios. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 197, 1843. |#| BRASIL. Decreto de 7 de junho de 1831. Aprova com algumas exceções as disposições legislativas inseridas no Regulamento da Administração Geral dos Correios, mandado observar por decreto de 5 de março de 1829. Coleção das leis do Império do Brasil: Rio de Janeiro, parte 1, pp 9-10, 1875.",
        "DataPromungacao":"21\/12\/1844 |#| 10\/03\/1842 |#| 07\/06\/1831"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria [da Divisão Nacional do Câncer]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"23\/01\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Câncer [da Secretaria de Assistência Médica]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"47-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 47-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1484.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria [da Escola Nacional de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"26\/06\/1958",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola Nacional de Saúde Pública |#| Instituto Presidente Castello Branco |#| Escola Nacional de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"137 |#| 67.049 |#| 5.019 |#| 43.926",
        "localizacao":"BRASIL. Ato da Presidência n. 137, de 31 de dezembro de 1979. Estabelece o campo de atuação funcional dos órgãos da Fiocruz e seus desdobramentos. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1979.  |#| BRASIL. Decreto n. 67.049, de 13 de agosto de 1970. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 265, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 5.019, de 7 de junho de 1966. Autoriza o Poder Executivo a institutir a Fundação de Ensino Especializado de Saúde Pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 91, 1966.  |#| BRASIL. Decreto n. 43.926, de 26 de junho de 1958. Dispõe sobre a Escola Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 14533, 1958.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1979 |#| 13\/08\/1970 |#| 07\/06\/1966 |#| 26\/06\/1958"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria da Agricultura [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/12\/1873",
        "dataExtincao":"22\/11\/1892",
        "Antecessor":"Seção, 4ª  [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 5ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Diretoria-Geral da Indústria ",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.142 |#| 23 |#| 449",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898.",
        "DataPromungacao":"22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 31\/05\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria da Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República",
        "dataCriacao":"02\/01\/1920",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social |#| Diretoria-Geral [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Alimentos - Fiscalização |#| Polícia sanitária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"378 |#| 19.444 |#| 19.402",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria da Despesa Pública [do Tesouro Nacional]",
        "dataCriacao":"30\/07\/1909",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Despesa pública",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria da Estatística Econômica e Financeira",
        "dataCriacao":"26\/03\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda \/ Instituto Nacional de Estatística |#| Tesouro Nacional",
        "TermoIndexacao":"Estatística |#| Fazenda Nacional (Brasil)",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24609",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.609, de 6 de julho de 1934. Cria o Instituto Nacional de Estatística e fixa disposições orgânicas para a execução e desenvolvimento dos serviços estatísticos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 524-533, 1936.",
        "DataPromungacao":"06\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria da Marinha Mercante",
        "dataCriacao":"21\/12\/1931",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Diretoria de Portos e Costas",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Marinha Mercante (Brasil)",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22 |#| 23.337 |#| 20.981",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22, de 23 de agosto de 1934. Dá nova redação ao art. 10 do Regulamento da Diretoria da Marinha Mercante aprovado pelo decreto n. 22.527, de 9 de março de 1933, e modificada pelo de n. 23.337, de 9 de novembro último. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 ago. 1934, p. 17770. |#| BRASIL. Decreto n. 23.337, de 9 de novembro de 1933. Modifica o artigo 10 do regulamento da Diretoria de Marinha Mercante, aprovado pelo decreto n. 22.527 de 9 de março de 1933. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 14 nov. 1933, p. 21.511. |#| BRASIL. Decreto n. 20.981, de 20 de janeiro de 1932. Retifica o art. 1º e seus parágrafos, do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, que criou a Diretoria da Marinha Mercante. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 fev. 1932. Seção 1, p. 2306-2307.",
        "DataPromungacao":"23\/08\/1934 |#| 09\/11\/1933 |#| 20\/01\/1932"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria da Receita Pública [do Tesouro Federal] ",
        "dataCriacao":"20\/11\/1850",
        "dataExtincao":"26\/03\/1934",
        "Antecessor":"Inspetor-geral",
        "Sucessor":"Diretoria de Rendas Internas |#| Diretoria de Rendas Aduaneiras",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional  |#| Tesouro Federal |#| Tesouro Público Nacional",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Receita pública ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"24.036 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.036, de 26 de março de 1934. Reorganiza os serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 mar. 1934. Seção 1, p. 5920-5930 |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"26\/03\/1934 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria das Obras Públicas [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/12\/1873",
        "dataExtincao":"31\/05\/1890",
        "Antecessor":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 4ª  [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Diretoria de Obras Públicas, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Diretoria de Obras Públicas, 2ª  [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"449",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898.",
        "DataPromungacao":"31\/05\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria das Rendas Aduaneiras",
        "dataCriacao":"26\/03\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Diretoria da Receita Pública [do Tesouro Federal]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional",
        "TermoIndexacao":"Alfândegas |#| Fiscalização |#| Rendimentos",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria das Rendas Internas",
        "dataCriacao":"26\/03\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Diretoria da Receita Pública [do Tesouro Federal]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional",
        "TermoIndexacao":"Arrecadação |#| Arrecadação de renda  |#| Fiscalização",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Administração [da Fundação Oswaldo Cruz]",
        "dataCriacao":"04\/05\/1976",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Oswaldo Cruz",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Norma Regulamentar",
        "NumeroDiploma":"2",
        "localizacao":"BRASIL. Norma Regulamentar n. 2, de 4 de maio de 1976. Organização básica da fundação de que trata o inciso VII do art. 13 do Estatuto. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, de 4 de maio de 1976.",
        "DataPromungacao":"04\/05\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Administração [do Ministério da Guerra]",
        "dataCriacao":"29\/04\/1909",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Intendência-Geral da Guerra",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Administração militar |#| Aquartelamento |#| Fardamento ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8816",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 8.816, de 5 de julho de 1911. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Guerra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 60-92, 1915.",
        "DataPromungacao":"05\/07\/1911"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Aeronáutica",
        "dataCriacao":"18\/11\/1922",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha |#| Estado-Maior da Armada |#| Ministério da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Aeronáutica |#| Aviação militar",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.998 |#| 21.681 |#| 21.462 |#| 20.015 |#| 17.153 |#| 16.683 |#| 16.237 |#| 15.847",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.998, de 27 de julho de 1933. Cria a Reserva Naval Aérea de Segunda Categoria e aprova e manda executar o respectivo regulamento. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 9 ago. 1933, p. 15794. |#| BRASIL. Decreto n. 21.681, de 28 de julho de 1932. Aprova e manda observar as Bases de Reorganização da Aviação Naval. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 3 ago. 1932, p. 14867-14870. |#| BRASIL. Decreto n. 21.462, de 3 de junho de 1932. Aprova e manda executar o regulamento para a Oficina e Almoxarifado da Aviação Naval. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 10 jun.1932, p. 11074-11076. |#| BRASIL. Decreto n. 20.015, de 21 de maio de 1931. Aprova o regulamento para a Aviação Naval. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 232-241, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 17.153, de 23 de dezembro de 1925. Revoga o decreto n. 16.683, de 26 de novembro de 1924, restabelecendo a Diretoria de Aeronáutica. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 604, 1926. |#| BRASIL. Decreto n. 16.683, de 26 de novembro de 1924. Suspende a execução do decreto n. 16.237, de 5 de novembro de 1923, na parte a que se refere o regulamento aprovado pelo decreto n. 16.600, de 17 de setembro de 1924, provisoriamente. Coleção das leis dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 437, 1925. |#| BRASIL. Decreto n. 16.237, de 5 de dezembro de 1923. Estabelece as bases das alterações a serem feitas na reorganização administrativa do Ministério da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, v. 3, parte 1, p. 309-311, 1924. |#| BRASIL Decreto n. 15.847, de 18 de novembro de 1922. Cria a Defesa Aérea do Litoral da República e aprova o respectivo regulamento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 519, 1923.",
        "DataPromungacao":"27\/07\/1933 |#| 28\/07\/1932 |#| 03\/06\/1932 |#| 21\/05\/1931 |#| 23\/12\/1925 |#| 26\/11\/1924 |#| 05\/12\/1923 |#| 18\/11\/1922"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Aeronáutica Civil",
        "dataCriacao":"18\/10\/1941",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Aeronáutica",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Aeronáutica",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"1.979 |#| 35.477 |#| 23.548 |#| 18.329 |#| 4.331",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.979, de 8 de janeiro de 1963. Fixa funções privativas para oficiais do quadro de intendentes da Aeronáutica. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 4, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 35.477, de 30 de abril de 1954. Aprova a relação das funções gratificadas mediante classificação nos símbolos previstos no artigo 2º da lei n. 2.188, de 3 de março de 1954. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 123-128, 1954. |#| BRASIL. Decreto n. 23.548, de 18 de agosto de 1947. Dispõe sobre a relotação do Ministério da Aeronáutica. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 192-203, 1947. |#| BRASIL. Decreto n. 18.329, de 9 de abril de 1945. Dispõe sobre a lotação das repartições do Ministério da Aeronáutica. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 106-107, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.331, de 23 de maio de 1942. Dispõe sobre a Diretoria de Aeronáutica Civil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 143-144, 1942.",
        "DataPromungacao":"08\/01\/1963 |#| 30\/04\/1954 |#| 18\/08\/1947 |#| 09\/04\/1945 |#| 23\/05\/1942"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Assistência Hospitalar",
        "dataCriacao":"14\/07\/1934",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Diretoria de Assistência Hospitalar [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "Sucessor":"Divisão de Assistência Hospitalar",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social",
        "TermoIndexacao":"Assistência hospitalar",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"378",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Assistência Hospitalar [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"26\/10\/1931",
        "dataExtincao":"30\/12\/1931",
        "Antecessor":"Departamento Nacional de Assistência Pública",
        "Sucessor":"Diretoria de Assistência Hospitalar [da Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social]",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Assistência hospitalar",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"20890",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 20.890, de 30 de dezembro de 1931. Suprime a Diretoria de Assistência Hospitalar, do Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 528, 1932.",
        "DataPromungacao":"30\/12\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Defesa Sanitária Marítima e Fluvial",
        "dataCriacao":"02\/01\/1920",
        "dataExtincao":"14\/07\/1934",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria da Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Polícia sanitária |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Regulamento |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24.814 |#| 24.438 |#| 19.855 |#|  |#| 19.444 |#| 19.402",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 24.438, de 21 de junho de 1934. Dispõe sobre a reorganização, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Educação e Saúde Pública e das repartições dependentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 647-649, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.855, de 13 de abril de 1931. Dispõe sobre o preenchimento e extinção de lugares no Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1,  p. 410-413, 1942. |#| BRASIL. Regulamento s\/n, de 24 de fevereiro de 1931. [Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 fev. 1931. Seção 1, p. 2691. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930.",
        "DataPromungacao":"14\/07\/1934 |#| 21\/06\/1934 |#| 13\/04\/1931 |#| 24\/02\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Engenharia Naval",
        "dataCriacao":"29\/10\/1902",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha |#| Quartel General da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Engenharia naval",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Ensino Secundário",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"29\/08\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento de Ensino Fundamental |#| Departamento de Ensino Médio",
        "Ministerio":"Ministério da Educação |#| Ministério Da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Departamento Nacional de Educação",
        "TermoIndexacao":"Ensino",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"84 |#| 66.967 |#| 66.296 |#| 64.784 |#| 64.117 |#| 62.502 |#| 52.680 |#| 347 |#| 51.583 |#| 51.237 |#| 50.808 |#| 373 |#| 131 |#| 34.638 |#| 1.920 |#| 20.760 |#| 20.302 |#| 378",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 84, de 29 de agosto de 1970. [Dispõe sobre o ajustamento, transformação e reformulação dos órgãos da antiga estrutura do Ministério da Educação e Cultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 1970. Seção 1, p. 7779. |#| BRASIL. Decreto n 66.967, de 27 de julho de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 119-123, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 66.296, de 3 de março de 1970. Provê sobre a estrutura básica do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 141, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 64.784, de 4 de julho de 1969. Cria Representações da Diretoria do Ensino Secundário do Ministério da Educação e Cultura e revoga determinação do decreto n. 64.117, de 14 de fevereiro de 1969. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 34, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.117, de 14 de fevereiro de 1969. Cria Representações da Diretoria do Ensino Secundário do Ministério da Educação e Cultura. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 133, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 62.502, de 8 de abril de 1968. Provê sobre a criação de Inspetorias Seccionais do Ensino Secundário em Santo Ângelo e em Rosário do Sul. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 21, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 52.680, de 14 de outubro de 1963. Altera relação anexa ao Regimento aprovado pelo decreto n. 40.050, de 29 de setembro de 1956. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1183, 1963. |#| BRASIL. Portaria n. 347, de 16 de setembro de 1963. [Prevê instruções para as Diretorias de Ensino Secundário, Ensino Industrial e Ensino Comercial, como orientação na implantação de ginásios modernos, conforme o Plano Trienal]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 453, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 51.583, de 8 de novembro de 1962. Altera a relação anexa ao Regimento aprovado pelo decreto n. 40.050, de 29 de setembro de 1956. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 309, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 51.237, de 23 de agosto de 1961. Modifica a redação do dispositivo que indica. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 476, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 50.808, de 17 de junho de 1961. Dá nova redação ao dispositivo que indica. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 495, 1961. |#| BRASIL. Portaria n. 373, de 12 de novembro de 1957. Dispõe [Dispõe sobre as Inspetorias Seccionais da Diretoria de Ensino Secundário]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 146, 1957. |#| BRASIL. Portaria n. 131, de 25 de fevereiro de 1954. [Autoriza à Diretoria de Ensino Secundário a instalação de inspetorias seccionais]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 95, 1954. |#| BRASIL. Decreto n. 34.638, de 17 de novembro de 1953. Institui a Campanha de Aperfeiçoamento e Difusão do Ensino Secundário. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 1622, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 20.760, de 18 de março de 1946.  Modifica disposições de Regulamentos aprovados pelo Decreto n. 20.302, de 2 de Janeiro de 1946. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 640, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 20.302, de 2 de janeiro de 1946. Aprova os Regimentos das Diretorias do Ensino Superior, Ensino Secundário, Ensino Comercial e Ensino Industrial, do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 13, 1946. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938.",
        "DataPromungacao":"29\/08\/1970 |#| 27\/07\/1970 |#| 03\/03\/1970 |#| 04\/07\/1969 |#| 14\/02\/1969 |#| 08\/04\/1968 |#| 14\/10\/1963 |#| 16\/09\/1963 |#| 08\/11\/1962 |#| 23\/08\/1961 |#| 17\/06\/1961 |#| 12\/11\/1957 |#| 25\/02\/1954 |#| 17\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 18\/03\/1946 |#| 02\/01\/1946 |#| 13\/01\/1937"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Estatística Comercial",
        "dataCriacao":"08\/01\/1900",
        "dataExtincao":"04\/02\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Estatística",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Fazenda |#| Alfândega do Rio de Janeiro",
        "TermoIndexacao":"Comércio |#| Estatística |#| Exportação |#| Importações",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19.667 |#| 13.248 |#| 3.547",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931. Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1875-1876. |#| BRASIL. Decreto n. 13.248, de 23 de outubro de 1918. Aprova o regulamento que altera a organização do Tesouro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 3, p. 188-203, 1919. |#| BRASIL. Decreto n. 3.547, de 8 de janeiro de 1900. Cria um serviço especial de estatística comercial na Alfândega do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, p. 2, 1902.",
        "DataPromungacao":"04\/02\/1931 |#| 23\/10\/1918 |#| 08\/01\/1900"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Expediente e Contabilidade [do Ministério da Agricultura]",
        "dataCriacao":"11\/01\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":" Diretoria-Geral de Contabilidade",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Expediente",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Fazenda [do Ministério da Marinha]",
        "dataCriacao":"29\/05\/1890",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha |#| Quartel General da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Fazenda Pública |#| Inspeção",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"10665",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 10.665, 7 de janeiro de 1914. Manda executar os Regulamentos de 11 e 15 de junho de 1907, revogados  pelo atual regulamento do Almirantado, anexo ao decreto n. 9.169 A, de 30 de novembro de 1911. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 9 jan. 1914. Seção 1, p. 410. ",
        "DataPromungacao":"07\/01\/1914"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Fruticultura",
        "dataCriacao":"20\/01\/1933",
        "dataExtincao":"23\/12\/1938",
        "Antecessor":"Estação de Pomicultura de Deodoro",
        "Sucessor":"Instituto de Experimentação Agrícola |#| Divisão de Fomento da Produção Vegetal",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional da Produção Vegetal |#| Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Fruta |#| Fruticultura",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"982 |#| 23.979",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 327, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935.",
        "DataPromungacao":"23\/12\/1938 |#| 08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Meteorologia e Astronomia",
        "dataCriacao":"18\/11\/1909",
        "dataExtincao":"25\/05\/1921",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria de Meteorologia |#| Observatório Nacional",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Agricultura e Indústria Animal [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Diretoria-Geral do Expediente [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "TermoIndexacao":"Astronomia |#| Meteorologia",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"14.827 |#| 11.436 |#| 8.038 |#| 7.727",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 14.827, de 25 de maio de 1921. Desdobra a Diretoria de Meteorologia e Astronomia em Diretoria de Meteorologia e Observatório Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 3 jun. 1921. Seção 1, p. 10806. |#| BRASIL. Decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 20-44, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 8.038, de 26 de maio de 1910. Aprova o regulamento interno da Diretoria de Meteorologia e Astronomia. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 824-837, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 7.727, de 9 de dezembro de 1909. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1078-1094, 1913.",
        "DataPromungacao":"25\/05\/1921 |#| 13\/01\/1915 |#| 26\/05\/1910 |#| 09\/12\/1909"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Navegação",
        "dataCriacao":"07\/11\/1891",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Repartição dos Faróis; Repartição Hidrográfica; Repartição Meteorológica.",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Hidrografia |#| Meteorologia |#| Navegação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"20.437 |#| 16.237 |#| 658",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 20.437, de 24 de setembro de 1931. Estende à Diretoria de Navegação as disposições do regulamento dos Conselhos Econômicos da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 112-113, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 16.237, de 5 de dezembro de 1923. Estabelece as bases das alterações a serem feitas na reorganização administrativa do Ministério da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, v. 3, parte 1, p. 309-311, 1924. |#| BRASIL. Decreto n. 658, de 7 de novembro de 1891, Reúne em uma só as repartições de Faróis, Hidrografia e Meteorologia, sob a denominação de Repartição da Carta Marítima do Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 2, p. 691-692, 1892.",
        "DataPromungacao":"24\/09\/1931 |#| 05\/12\/1923 |#| 07\/11\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Obras Públicas, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/05\/1890",
        "dataExtincao":"22\/11\/1892",
        "Antecessor":"Diretoria das Obras Públicas [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Diretoria-Geral das Obras Públicas",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"1.142 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Obras Públicas,1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/05\/1890",
        "dataExtincao":"22\/11\/1892",
        "Antecessor":"Diretoria das Obras Públicas [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Diretoria-Geral de Obras Públicas |#| Diretoria-Geral da Viação",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria da Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"1.142 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Organização e Defesa da Produção",
        "dataCriacao":"25\/07\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Diretoria do Sindicalismo Cooperativista [da Diretoria-Geral de Agricultura]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Secretaria de Estado [do Ministério da Agricultura]",
        "TermoIndexacao":"Defesa econômica",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"982",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 327, 1938. ",
        "DataPromungacao":"23\/12\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Planejamento de Assistência à Saúde [do Inamps]",
        "dataCriacao":"21\/06\/1978",
        "dataExtincao":"24\/04\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Assistência médica |#| Planejamento |#| Previdência social",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"809 |#| 99.060 |#| 1.112",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 809, de 24 de abril de 1993. Aprova a estrutura regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps, para vigência transitória; altera o anexo II, partes \"a\" e \"b\" do decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai 1993. Seção 1, p. 5861-5864. |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 1.112, de 21 de junho de 1978. [Aprova a estrutura do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1978. Seção 1, p. 1-24.",
        "DataPromungacao":"24\/04\/1993 |#| 07\/03\/1990 |#| 21\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Portos e Costas",
        "dataCriacao":"19\/05\/1846",
        "dataExtincao":"21\/12\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":null,
        "Ministerio":"Ministério da Marinha |#| Secretaria de Estados dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha |#| Almirantado |#| Ministério da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização |#| Inspeção",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"20.829 |#| 16.237 |#| 16.183 |#| 11.505 |#| 10.665 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931. Cria a Diretoria da Marinha Mercante. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 173, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 16.237, de 5 de dezembro de 1923. Estabelece as bases das alterações a serem feitas na reorganização administrativa do Ministério da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, v. 3, parte 1, p. 309-311, 1924. |#| BRASIL. Decreto n. 16.183, de 25 de outubro de 1923. Aprova e manda executar o Regulamento da Diretoria da Pesca e Saneamento do Litoral, anexada e subordinada à Inspetoria de Portos e Costas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, 1ª parte, p. 59-64, 1924. |#| BRASIL. Decreto n. 11.505, de 4 de março de 1915. Aprova e manda executar novo regulamento para as capitanias de portos.  Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 611-765, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 10.665, 7 de janeiro de 1914. Manda executar os Regulamentos de 11 e 15 de junho de 1907, revogados  pelo atual regulamento do Almirantado, anexo ao decreto n. 9.169 A, de 30 de novembro de 1911. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 9 jan. 1914. Seção 1, p. 410.  |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"21\/12\/1931 |#| 05\/12\/1923 |#| 25\/10\/1923 |#| 04\/03\/1915 |#| 07\/01\/1914 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Proteção à Maternidade e à Infância",
        "dataCriacao":"22\/05\/1934",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Inspetoria de Higiene Infantil",
        "Sucessor":"Divisão de Amparo à Maternidade e à Infância",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social |#| Diretoria-Geral [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Assistência materno-infantil |#| Saúde materno-infantil",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"378 |#| 24.814",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Saúde [do Ministério da Marinha]",
        "dataCriacao":"22\/01\/1902",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha |#| Quartel-General da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Inspeção |#| Saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"16237",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 16.237, de 5 de dezembro de 1923. Estabelece as bases das alterações a serem feitas na reorganização administrativa do Ministério da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, v. 3, parte 1, p. 309-311, 1924.",
        "DataPromungacao":"05\/12\/1923"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Veterinária",
        "dataCriacao":"20\/01\/1933",
        "dataExtincao":"27\/02\/1933",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Indústria Animal",
        "TermoIndexacao":"Veterinária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.507 |#| 22.338",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.507, de 27 de fevereiro de 1933. Dá organização à Diretoria Geral de Indústria Animal do Ministério da Agricultura, de acordo com a remodelação de serviços de que trata o decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 464, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934.",
        "DataPromungacao":"27\/02\/1933 |#| 11\/01\/1933"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria de Zootecnia e Laticínios",
        "dataCriacao":"20\/01\/1933",
        "dataExtincao":"27\/02\/1933",
        "Antecessor":"Serviço de Indústria Pastoril",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Indústria Animal",
        "TermoIndexacao":"Leite e derivados",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.507 |#| 22.338",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.507, de 27 de fevereiro de 1933. Dá organização à Diretoria Geral de Indústria Animal do Ministério da Agricultura, de acordo com a remodelação de serviços de que trata o decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 464, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934.",
        "DataPromungacao":"27\/02\/1933 |#| 11\/01\/1933"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria do Armamento da Marinha",
        "dataCriacao":"19\/12\/1907",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha |#| Arsenal de Guerra da Marinha |#| Ministério da Marinha |#| Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro",
        "TermoIndexacao":"Armamento",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"16.647 |#| 3.709",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 16.647, de 22 de outubro de 1924. Destaca do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro a Diretoria do Armamento e o Serviço de Radiotelegrafia. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, v. 3, p. 307, 1925. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.709, de 14 de janeiro de 1919. Autoriza a consolidação de leis em vigor constituindo um só Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro e Diretoria do Armamento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, v. 1, p. 157, 1920.",
        "DataPromungacao":"22\/10\/1924 |#| 14\/01\/1919"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria do Comércio [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/12\/1873",
        "dataExtincao":"22\/11\/1892",
        "Antecessor":"Seção, 2ª  [da Secretaria de  Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]   ",
        "Sucessor":"Diretoria-Geral da Indústria |#| Diretoria-Geral de Viação |#| Diretoria-Geral de Obras Públicas",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"1.142 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria do Ensino Agrícola",
        "dataCriacao":"20\/01\/1933",
        "dataExtincao":"03\/03\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento de Ensino Médio",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Agricultura |#| Departamento Nacional de Produção Vegetal |#| Diretoria Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Ensino agrícola",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.296 |#| 60.731 |#| 9 |#| 4.024 |#| 24.115 |#| 22.973 |#| 22.934 |#| 22.380 |#| 22.338",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.296, de 3 de março de 1970. Provê sobre a estrutura básica do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 141, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 60.731, de 19 de maio de 1967. Transfere para o Ministério da Educação e Cultura - MEC os órgãos de ensino do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1431.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963. |#| BRASIL. Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Coleção dase leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 51, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 24.115, de 12 de abril de 1934. Dispõe sobre a organização definitiva dos estabelecimentos de ensino elementar de agricultura, subordinados à Diretoria do Ensino Agrícola, do Departamento Nacional da Produção Vegetal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 582, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 22.973, de 20 de julho de 1933. Modifica a organização atual da Diretoria Geral de Agricultura, do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 165, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 22.934, de 13 de julho de 1933. Transforma o Aprendizado Agrícola de Barbacena em Escola Agrícola. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 71, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934.",
        "DataPromungacao":"03\/03\/1970 |#| 19\/05\/1967 |#| 11\/10\/1962 |#| 20\/12\/1961 |#| 12\/04\/1934 |#| 20\/07\/1933 |#| 13\/07\/1933 |#| 20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria do Ensino Comercial",
        "dataCriacao":"28\/05\/1926",
        "dataExtincao":"03\/03\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento de Ensino Médio",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Departamento Nacional de Educação |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Departamento Nacional do Ensino |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Ensino",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.296 |#| 317 |#| 239 |#| 288 |#| 53.326 |#| 53.328 |#| 35.247 |#| 1.920 |#| 27.848 |#| 20.760 |#| 8.535 |#| 378 |#| 19.444 |#| 19.402",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.296, de 3 de março de 1970. Provê sobre a estrutura básica do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 141, 1970. |#| BRASIL. Portaria n. 317, de 4 de novembro de 1965. [Dispõe sobre o registro de diretores de estabelecimentos de ensino comercial]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 476, 1965. |#| BRASIL. Lei n. 2.597, de 12 de setembro de 1955. [Aprova disposições quanto à inspeção federal nos estabelecimentos de ensino técnico e comercial]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 417, 1965. |#| BRASIL. Portaria n. 288, de 6 de maio de 1964. [Aprova o Regulamento do Colégio Comercial Professor Clóvis Salgado]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 152, 1964. |#| BRASIL. Decreto n. 53.326, de 18 de dezembro de 1963. Autoriza a criação de escolas técnicas de hotelaria. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 602, 1964. |#| BRASIL. Decreto n. 53.328, de 18 de dezembro de 1963. Subordina o Colégio Comercial Professor Clóvis Salgado à Diretoria do Ensino Comercial do Ministério da Educação e Cultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 603, 1964. |#| BRASIL. Decreto n. 35.247, de 24 de março de 1954. Institui a Campanha de Aperfeiçoamento e Expansão do Ensino Comercial. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 433, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 27.848, de 2 de março de 1950. Regulamenta o exercício de magistério nos cursos de formação e aperfeiçoamento do ensino comercial. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 162, 1950. |#| BRASIL. Decreto n. 20.760, de 18 de março de 1946.  Modifica disposições de Regulamentos aprovados pelo Decreto n. 20.302, de 2 de Janeiro de 1946. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 640, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.535, de 2 de janeiro de 1946. Passa a Diretorias subordinadas imediatamente ao Ministro da Educação e Saúde as Divisões de Ensino Superior, Ensino Secundário, Ensino Comercial e Ensino Industrial do Departamento Nacional de Educação. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 656, 1946. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jan. 1937. Seção 1, p. 1210. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930.",
        "DataPromungacao":"03\/03\/1970 |#| 04\/11\/1965 |#| 11\/08\/1965 |#| 06\/05\/1964 |#| 18\/12\/1963 |#| 18\/12\/1963 |#| 24\/03\/1954 |#| 25\/07\/1953 |#| 02\/03\/1950 |#| 18\/03\/1946 |#| 02\/01\/1946 |#| 13\/01\/1937 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria do Ensino Industrial",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"03\/03\/1970",
        "Antecessor":"Superintendência do Ensino Industrial",
        "Sucessor":"Departamento de Ensino Médio",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Departamento Nacional de Educação",
        "TermoIndexacao":"Ensino",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria do Ensino Naval",
        "dataCriacao":"27\/11\/1931",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Ensino militar",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23.967 |#| 21.833 |#| 20.734-A",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.967, de 7 de março de 1934. Jurisdiciona à Diretoria do Ensino Naval os exames do pessoal da Marinha Mercante, até agora atribuídos à Escola de Marinha Mercante do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 , p. 24-25, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 21.833, de 15 de setembro de 1932. Subordina a Escola Naval à Diretoria do Ensino Naval. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 17 set. 1932, p. 17503. |#| BRASIL. Decreto n. 20.734-A, de 27 de novembro de 1931. Cria no Ministério da Marinha a Diretoria do Ensino Naval. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 518, 1943.",
        "DataPromungacao":"07\/03\/1934 |#| 15\/09\/1932 |#| 27\/11\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria do Ensino Superior",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"03\/03\/1970",
        "Antecessor":"Inspetoria Geral do Ensino Superior |#| Departamento de Assuntos Universitários",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde |#| Departamento Nacional de Educação",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.296 |#| 26 |#| 218 |#| 292 |#| 187 |#| 71 |#| 735 |#| 714 |#| 285 |#| 237 |#| 1.920 |#| 378",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.296, de 3 de março de 1970. Provê sobre a estrutura básica do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 141, 1970. |#| BRASIL. Portaria n. 26, de 30 de janeiro de 1967. [Cria a Comissão de Especialistas do Ensino de Farmácia - CEEF, junto à Diretoria do Ensino Superior]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jan. 1967. Seção 1, p. 1682. |#| BRASIL. Portaria n. 218, de 5 de julho de 1966. [Cria a Comissão de Especialistas do Ensino de Serviço Social - CEESS, junto à Diretoria do Ensino Superior]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 jul. 1966. Seção 1, p. 8038. |#| BRASIL. Portaria n. 292, de 13 de outubro de 1965. [Fica a Diretoria do Ensino Superior autorizada a constituir Comissões Interescolares]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 439, 1965. |#| BRASIL. Portaria n. 187, de 15 de julho de 1965. [Cria um Sistema de Comissões de Especialistas, junto à Diretoria do Ensino Superior]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 271, 1965. |#| BRASIL. Portaria n. 71, de 30 de março de 1965. [Estabelece na Diretoria do Ensino Superior, o Setor de Coordenação das Atividades das Escolas Isoladas - SCAEI]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 abr. 1965. Seção 1, p. 3676. |#| BRASIL. Portaria n. 735, de 19 de novembro de 1964. [Cria uma Comissão de Planejamento da Foramção de Químicos - CFPQ, junto à Diretoria do Ensino Superior]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 dez. 1964. Seção 1, p. 1198. |#| BRASIL. Portaria n. 714, de 10 de novembro de 1964. [Cria a Comissão de Planejamento da Formação de Engenheiros - CPEF, junto à Diretoria do Ensino Superior]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 nov. 1964. Seção 1, p. 10793. |#| BRASIL. Portaria n. 285, de 22 de agosto de 1963. [Cria a Comissão de Planejamento da Formação de Médicos - CPFM, junto à Diretoria do Ensino Superior]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 ago. 1963. Seção 1, p. 7526. |#| BRASIL. Portaria n. 237, de 7 de julho de 1963. [Cria as Comissões de Matrícula por setores - CMPS, junto à Diretoria do Ensino Superior]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 298, 1963. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938.",
        "DataPromungacao":"03\/03\/1970 |#| 30\/01\/1967 |#| 05\/07\/1966 |#| 13\/10\/1965 |#| 15\/07\/1965 |#| 30\/03\/1965 |#| 19\/11\/1964 |#| 10\/11\/1964 |#| 22\/08\/1963 |#| 24\/07\/1963 |#| 25\/07\/1953 |#| 13\/01\/1937"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria do Expediente e do Pessoal [do Tesouro Nacional]",
        "dataCriacao":"31\/01\/1898",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Federal",
        "TermoIndexacao":"Expediente",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"7.751 |#| 2.083",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 7.751, de 23 de dezembro de 1909. Aprova o regulamento expedido em virtude do art. 32 da lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909, para execução dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, v. 2, p. 1113-1180, 1913. |#| BRASIL. Lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909. Reforma o Tesouro Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-31, 1913.",
        "DataPromungacao":"23\/12\/1909 |#| 30\/07\/1909"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria do Imposto de Renda",
        "dataCriacao":"04\/09\/1924",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":" Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Arrecadação de impostos",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria do Pessoal [do Ministério da Marinha]",
        "dataCriacao":"29\/05\/1890",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha |#| Quartel General da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Inspeção |#| Organização militar |#| Pessoal  militar",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"16599",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 16.599, de 17 de setembro de 1924. Altera os artigos 1º, 3º, 4º e 14 do regulamento para a Diretoria do Pessoal da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 193-194, 1925.",
        "DataPromungacao":"17\/09\/1924"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria do Serviço de Inspeção e Fomento Agrícolas",
        "dataCriacao":"13\/01\/1910",
        "dataExtincao":"20\/01\/1933",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Inspeção e Fomento Agrícolas |#| Serviço de Agricultura Prática |#| Serviço de Inspeção e Defesa Agrícolas |#| Serviço de Inspeção, Estatística e Defesa Agrícolas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.380 |#| 19.448 |#| 11.519 |#| 11.436 |#| 8.899 |#| 7.556",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930. Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição, até que sejam remodelados os regulamentos atuais; e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse Ministério. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 58-60, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 11.519, de 10 de março de 1915. Reorganiza o Serviço de Inspeção e Defesa Agrícolas, dando-lhe nova denominação. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 940-958, 1916. |#| BRASIL. Decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 20-44, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, anexando-lhe o Serviço de Consultas e a Diretoria-Geral de Contabilidade, criados pelos decretos n. 7.839, de 27 de janeito de 1910 e n. 7.958, de 14 de abril de 1910. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 388-420, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 7.556, de 16 de setembro de 1909. Cria o Serviço de Inspeção Agrícola. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 385-387, 1909.",
        "DataPromungacao":"20\/01\/1933 |#| 03\/12\/1930 |#| 10\/03\/1915 |#| 13\/01\/1915 |#| 11\/08\/1911 |#| 16\/09\/1909"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria do Sindicalismo-Cooperativista",
        "dataCriacao":"20\/01\/1933",
        "dataExtincao":"25\/07\/1933",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":null,
        "TermoIndexacao":"Sindicalismo",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.984 |#| 22.506 |#| 22.338",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.984, de 25 de julho de 1933. Reorganiza a Secretaria de Estado do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 201, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 22.506, de 27 de fevereiro de 1933. Dá organização à Diretoria Geral de Agricultura, de acordo com a remodelação dos serviços de que trata o decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 462, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934.",
        "DataPromungacao":"25\/07\/1933 |#| 27\/02\/1933 |#| 11\/01\/1933"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria dos Serviços Sanitários nos Estados",
        "dataCriacao":"02\/01\/1920",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social |#| Diretoria-Geral [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Profilaxia |#| Saneamento |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"378 |#| 19.560 |#| 19.402",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 3, 1942.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937 |#| 05\/01\/1931 |#| 14\/11\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria e Administração da Extração Diamantina",
        "dataCriacao":"05\/09\/1808",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Erário Régio",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional  |#| Tesouro Público do Rio de Janeiro |#| Erário Régio",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Carta de Lei |#| Decisão |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| 61 |#| ",
        "localizacao":"Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 5 de setembro de 1808. Estabelece no Real Erário a Diretoria e Administração da Extração Diamantina. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 132, 1891.",
        "DataPromungacao":"04\/10\/1831 |#| 25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821 |#| 05\/09\/1808"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária em Alagoas",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
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        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária   |#| Ministério da Agricultura  ",
        "SuperiorHierarquico":" Ministério da Agricultura e Reforma Agrária        |#| Secretaria-Geral  ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"14 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária em Goiás",
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        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Secretaria-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"14 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 52.339 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Decreto n. 52.339, de 8 de agosto de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 897, 1963. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 08\/08\/1963 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
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        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária       |#| Secretaria-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"14 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária em Pernambuco",
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        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária   |#| Ministério da Agricultura  ",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério de Agricultura e Reforma Agrária |#| Secretaria-Geral  ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"14 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária em Rondônia",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária  |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":" Ministério da Agricultura e Reforma Agrária         |#| Secretaria-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"14 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária em Roraima",
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        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária   |#| Ministério da Agricultura  ",
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        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"14 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963.",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária em Santa Catarina",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Secretaria-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"599 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 52.339 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 599, de 9 de julho de 1992. Altera a estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jul. 1992. Seção 1, p. 8893. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Decreto n. 52.339, de 8 de agosto de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 897, 1963. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"09\/07\/1992 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 08\/08\/1963 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária em São Paulo",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária   |#| Ministério da Agricultura  ",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério de Agricultura e Reforma Agrária |#| Secretaria-Geral  ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"14 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária em Sergipe",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária   |#| Ministério da Agricultura  ",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária        |#| Secretaria-Geral  ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"14 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
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        "NumeroDiploma":"599 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 599, de 9 de julho de 1992. Altera a estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jul. 1992. Seção 1, p. 8893. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"09\/07\/1992 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
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        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
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        "NumeroDiploma":"14 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
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    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária no Amapá",
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        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Secretaria-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"14 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
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    {
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        "NumeroDiploma":"14 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária no Ceará",
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        "Antecessor":"Sem Dados",
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        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária   |#| Ministério da Agricultura  ",
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        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"150 |#| 14 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 14, 11 de janeiro de 1982. [Cria, junto à Delegacia Federal de Agricultura no Estado do Ceará, a Comissão de Conservação do Solo e Água do Ceará - CESSOLO\/CE]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 22 jan. 1982. Seção 1, p. 1416. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 11\/01\/1982 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária no Distrito Federal",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
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        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
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        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária no Espírito Santo",
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        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"14 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária no Maranhão",
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        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
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        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Secretário-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"599 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 599, de 9 de julho de 1992. Altera a estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jul. 1992. Seção 1, p. 8893. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"09\/07\/1992 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária no Mato Grosso",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Secretaria-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"599 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 599, de 9 de julho de 1992. Altera a estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jul. 1992. Seção 1, p. 8893. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"09\/07\/1992 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária no Mato Grosso do Sul",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
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        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"599 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 599, de 9 de julho de 1992. Altera a estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jul. 1992. Seção 1, p. 8893. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"09\/07\/1992 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
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    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária no Pará",
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        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
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        "NumeroDiploma":"14 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária no Piauí",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Secretaria-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"599 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 52.339 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 599, de 9 de julho de 1992. Altera a estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jul. 1992. Seção 1, p. 8893. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Decreto n. 52.339, de 8 de agosto de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 897, 1963. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"09\/07\/1992 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 08\/08\/1963 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária no Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária   |#| Ministério da Agricultura  ",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Secretaria-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"14 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária no Rio Grande do Norte",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária   |#| Ministério da Agricultura  ",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Secretaria-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"14 |#| 150 |#| 80.831 |#| 53.990 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 14, de 26 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno das Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária - DFARAS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1991. Seção 1, p. 3648. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"26\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 02\/07\/1964 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária no Rio Grande do Sul",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Secretaria-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"599 |#| 599 |#| 150 |#| 53.990",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 599, de 9 de julho de 1992. Altera a estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jul. 1992. Seção 1, p. 8893. |#| BRASIL. Decreto n. 599, de 9 de julho de 1992. Altera a estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jul. 1992. Seção 1, p. 8893. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 53.990, de 2 de julho de 1964. Aprova os Regimentos das Delegacias Federais da Agricultura e dos coordenadores regionais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 494, 1964. ",
        "DataPromungacao":"09\/07\/1992 |#| 09\/07\/1992 |#| 15\/03\/1990 |#| 02\/07\/1964"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária no Tocantins",
        "dataCriacao":"26\/02\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"599",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 599, de 9 de julho de 1992. Altera a estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jul. 1992. Seção 1, p. 8893.",
        "DataPromungacao":"09\/07\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Nacional de Educação",
        "dataCriacao":"21\/06\/1934",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral de Educação",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Educação",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Educação",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"378",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social",
        "dataCriacao":"21\/06\/1934",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Departamento Nacional de Saúde Pública",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Saúde",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-social |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"378 |#| 118 |#| 24.438",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jan. 1937. Seção 1, p. 1210. |#| BRASIL. Lei n. 118, de 11 de novembro de 1935. Organiza o Serviço de Enfermagem da Diretoria Nacional de Saúde e Assitência Médico-Social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 251, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 24.438, de 21 de junho de 1934. Dispõe sobre a reorganização, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Educação e Saúde Pública e das repartições dependentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 647-649, 1934.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937 |#| 11\/11\/1935 |#| 21\/06\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria Sanitária da Capital Federal",
        "dataCriacao":"17\/12\/1892",
        "dataExtincao":"12\/01\/1894",
        "Antecessor":"Inspetoria-Geral de Higiene",
        "Sucessor":"Instituto Sanitário Federal",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Higiene |#| Saúde pública |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.647 |#| 191-B |#| 185 |#| 1.339 |#| 1.172",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.647, de 12 de janeiro de 1894. Providencia sobre o Instituto Sanitário Federal e dá-lhe Regulamento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 2-20, 1895. |#| BRASIL. Lei n. 191-B, de 30 de setembro de 1893. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1894. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 75, 1894. |#| BRASIL. Decreto n. 185, de 23 de setembro de 1893. Autoriza a  abertura, no corrente exercício, do crédito extraordinário de 265:980$, para despesas da Diretoria Sanitária da Capital Federal, do Laboratório Bacteriológico e dos hospitais de Isolamento. |#| BRASIL. Decreto n, 1.339, de 28 de março de 1893. Providencia sobre o pagamento de despesas com serviços sanitários para os quais não foi consignada verba. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, parte I e II, p. 287. |#| BRASIL. Decreto n. 1.172, de 17 de dezembro de 1892. Organiza a Diretoria Sanitária na Capital Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1085, 1893.",
        "DataPromungacao":"12\/01\/1894 |#| 30\/09\/1893 |#| 23\/09\/1893 |#| 28\/03\/1893 |#| 17\/12\/1892"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria, 1ª - Central e dos Negócios da Agricultura, Comércio e Indústria [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"16\/02\/1861",
        "dataExtincao":"29\/04\/1868",
        "Antecessor":"Seção, 6ª - de Agricultura, Comércio e Indústria [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 6ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura Comércio e Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4167",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.167, de 29 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 250, 1868.",
        "DataPromungacao":"29\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"06\/06\/1874",
        "dataExtincao":"26\/04\/1890",
        "Antecessor":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 5ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior] |#| Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Declaração",
        "NumeroDiploma":"366 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 366, de 26 de abril de 1890. Dá nova distribuição aos serviços a cargo da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior. Decretos do Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 4º fascículo, p. 728-730, 1890.
 
  |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1.",
        "DataPromungacao":"26\/04\/1890 |#| 15\/11\/1889"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria, 2ª - das Obras Públicas e Navegação [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"16\/02\/1861",
        "dataExtincao":"29\/04\/1868",
        "Antecessor":"Seção,7ª - das Obras Públicas, dos Correios e de Navegação [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Sucessor":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 4ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4167",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.167, de 29 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 250, 1868.",
        "DataPromungacao":"29\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"06\/06\/1874",
        "dataExtincao":"26\/04\/1890",
        "Antecessor":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 4ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Sucessor":" Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Declaração",
        "NumeroDiploma":"366 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 366, de 26 de abril de 1890. Dá nova distribuição aos serviços a cargo da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior. Decretos do Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 4º fascículo, p. 728-730, 1890.
 
  |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1.",
        "DataPromungacao":"26\/04\/1890 |#| 15\/11\/1889"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria, 3ª - das Terras Públicas e Colonização [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"18\/09\/1850",
        "dataExtincao":"29\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 4ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 5ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.167 |#| 2.748",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.167, de 29 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 250, 1868. |#| BRASIL. Decreto n. 2.748, de 16 de fevereiro de 1861. Organiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 129, 1861.",
        "DataPromungacao":"29\/04\/1868 |#| 16\/02\/1861"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos]",
        "dataCriacao":"05\/05\/1890",
        "dataExtincao":"30\/10\/1891",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":"23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral [do Departamento Nacional da Produção Animal]",
        "dataCriacao":"08\/03\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional da Produção Animal",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23979",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935.",
        "DataPromungacao":"08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral [do Departamento Nacional da Produção Mineral]",
        "dataCriacao":"08\/03\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"MInistério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional da Produção Mineral",
        "TermoIndexacao":"Produção mineral",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23979",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935.",
        "DataPromungacao":"08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral [do Departamento Nacional da Produção Vegetal]",
        "dataCriacao":"08\/03\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional da Produção Vegetal",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23979",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935.",
        "DataPromungacao":"08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral [do Departamento Nacional de Endemias Rurais]",
        "dataCriacao":"06\/03\/1956",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Endemias Rurais ",
        "TermoIndexacao":"Endemias",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 65.253 |#| 64.061 |#| 47.930 |#| 2.743",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 47.930, de 15 de março de 1960. Altera, sem aumento de despesa, o decreto n. 40.870, de 7 de fevereiro de 1957. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 211-212, 1960. |#| BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 37-39, 1956.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 04\/02\/1969 |#| 15\/03\/1960 |#| 06\/03\/1956"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"15\/09\/1920",
        "dataExtincao":"21\/06\/1934",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral da Contabilidade [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"24\/04\/1918",
        "dataExtincao":"11\/02\/1920",
        "Antecessor":"Seção da Contabilidade",
        "Sucessor":"Diretoria-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Contadoria Central da República\/Subsecretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores] |#| Diretoria-Geral de Contabilidade do Tesouro Nacional\/Subsecretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores] |#| Secretariado Geral [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "TermoIndexacao":"Arquivos |#| Bibliotecas |#| Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"15.210 |#| 14.056",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 15.210, de 28 de dezembro de 1921. Aprova o regulamento que altera a organização dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 6, p. 142-172, 1922. |#| BRASIL. Decreto n. 14.056, de 11 de fevereiro de 1920. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios Exteriores. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 14 fev. 1920. Seção 1, p. 2952-2958.",
        "DataPromungacao":"28\/12\/1921 |#| 11\/02\/1920"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral da Indústria e Comércio [do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio]",
        "dataCriacao":"09\/12\/1909",
        "dataExtincao":"04\/02\/1931",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral do Expediente",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Comércio |#| Indústrias",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"19.667 |#| 19.433 |#| 7.501 |#| 1.606",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931. Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1875-1876. |#| BRASIL. Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 40-41, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 7.501, de 12 de agosto de 1909. Dispõe sobre as medidas provisórias para a instalação do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 247-250, 1913. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907.",
        "DataPromungacao":"04\/02\/1931 |#| 26\/11\/1930 |#| 12\/08\/1909 |#| 29\/12\/1906"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral da Instrução [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores]",
        "dataCriacao":"30\/10\/1891",
        "dataExtincao":"07\/01\/1899",
        "Antecessor":"Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos]",
        "Sucessor":"Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral do Interior |#| Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral do Interior",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Artes |#| Ciência |#| Educação |#| Ensino",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"3.191 |#| 1.598 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 1.598, de 18 de novembro de 1893. Faz alterações na organização da Secretaria da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 786-787, 1894. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"07\/01\/1899 |#| 18\/11\/1893 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral da Justiça [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores]",
        "dataCriacao":"30\/01\/1891",
        "dataExtincao":"25\/01\/1938",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento de Interior e da Justiça",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Anistia |#| Justiça federal |#| Registros civis |#| Segurança pública",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"204 |#| 20.594 |#| 9.196 |#| 3.191 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938. Dispõe sobre os serviços de pessoal nos ministérios. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 50-51, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 20.594, de 3 de novembro de 1931. Altera o artigo 7º do Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores, ao qual se refere o decreto n. 9.196, de 9 de novembro de 1911. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 421, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1296-1316, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"25\/01\/1938 |#| 03\/11\/1931 |#| 09\/12\/1911 |#| 07\/01\/1899 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral da Propriedade Industrial",
        "dataCriacao":"19\/12\/1923",
        "dataExtincao":"04\/02\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional da Indústria",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalha, Indústria e Comércio |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Indústrias |#| Propriedade industrial |#| Tecnologia industrial",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19.667 |#| 19.433 |#| 5.569",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931. Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1875-1876. |#| BRASIL. Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 40-41, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 5.569, de 13 de novembro de 1928. Cria o cargo de representante do Ministério Público perante a Diretoria-Geral de Propriedade Industrial e a Junta Comercial. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p.183-185, 1929.",
        "DataPromungacao":"04\/02\/1931 |#| 26\/11\/1930 |#| 13\/11\/1928"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Agricultura [do Ministério da Agricultura]",
        "dataCriacao":"09\/12\/1909",
        "dataExtincao":"11\/01\/1933",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral do Expediente [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "Sucessor":"Diretoria-Geral de Agricultura |#| Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas |#| Diretoria-Geral de Indústria Animal |#| Diretoria de Expediente e Contabilidade",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Agricultura |#| Indústria animal ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.338 |#| 11.436",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 20-44, 1917.",
        "DataPromungacao":"11\/01\/1933 |#| 13\/01\/1915"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Contabilidade [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "dataCriacao":"14\/04\/1910",
        "dataExtincao":"26\/11\/1930",
        "Antecessor":"Seção, 3ª [da Diretoria-Geral da Agricultura e Indústria Animal] |#| Seção, 3ª [da Diretoria-Geral da Indústria e Comércio]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Contadoria Central da República\/ Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio |#| Diretoria-Geral de Contabilidade do Tesouro Nacional\/ Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio ",
        "TermoIndexacao":"Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19.433 |#| 15.210 |#| 11.436",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 40-41, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 15.210, de 28 de dezembro de 1921. Aprova o regulamento que altera a organização dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 6, p. 142-172, 1922. |#| BRASIL. Decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 20-44, 1917.",
        "DataPromungacao":"26\/11\/1930 |#| 28\/12\/1921 |#| 13\/01\/1915"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Contabilidade [do Ministério da Agricultura]",
        "dataCriacao":"03\/12\/1930",
        "dataExtincao":"11\/01\/1933",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria-Geral de Expediente e Contabilidade",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Contabilidade [do Ministério da Educação e Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"01\/12\/1930",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Contabilidade [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores]",
        "dataCriacao":"30\/10\/1891",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Contadoria Central da República\/ Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Diretoria-Geral de Contabilidade do Tesouro Nacional\/ Ministério da Justiça e Negócios Interiores  |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"15.210 |#| 9.196 |#| 2.083 |#| 3.191 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 15.210, de 28 de dezembro de 1921. Aprova o regulamento que altera a organização dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 6, p. 142-172, 1922. |#| BRASIL. Decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1296-1316, 1915. |#| BRASIL. Lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909. Reforma o Tesouro Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-31, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"28\/12\/1921 |#| 09\/12\/1911 |#| 30\/07\/1909 |#| 07\/01\/1899 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Contabilidade [do Ministério da Viação e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/12\/1873",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 6ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Contadoria Central da República\/Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Diretoria-Geral de Contabilidade do Tesouro Nacional\/Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"15.210 |#| 2.083 |#| 1.606 |#| 1.142 |#| 23 |#| 449",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 15.210, de 28 de dezembro de 1921. Aprova o regulamento que altera a organização dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 6, p. 142-172, 1922. |#| BRASIL. Lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909. Reforma o Tesouro Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-31, 1913. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898.",
        "DataPromungacao":"28\/12\/1921 |#| 30\/07\/1909 |#| 29\/12\/1906 |#| 22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 31\/05\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Contabilidade [do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio]",
        "dataCriacao":"13\/06\/1932",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral de Expediente e Contabilidade [do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado [do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio]",
        "TermoIndexacao":"Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Contabilidade [do Tesouro Nacional]",
        "dataCriacao":"20\/11\/1850",
        "dataExtincao":"26\/03\/1934",
        "Antecessor":"Contadoria-Geral de Revisão",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Contadoria Central da República\/Tesouro Nacional |#| Tesouro Nacional |#| Tesouro Federal  |#| Tesouro Público Nacional",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"24.036 |#| 2.083 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.036, de 26 de março de 1934. Reorganiza os serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 mar. 1934. Seção 1, p. 5920-5930 |#| BRASIL. Lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909. Reforma o Tesouro Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-31, 1913. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"26\/03\/1934 |#| 30\/07\/1909 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Contabilidade da Guerra",
        "dataCriacao":"19\/04\/1890",
        "dataExtincao":"08\/03\/1934",
        "Antecessor":"Contadoria [do Arsenal de Guerra] ",
        "Sucessor":"Serviço de Fundos do Exército [do Departamento de Administração Geral do Exército]",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Contadoria Central da República\/ Ministério da Guerra |#| Diretoria-Geral de Contabilidade do Tesouro Nacional\/ Ministério da Guerra |#| Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23.976 |#| 15.210 |#| 7.537 |#| 7.397 |#| 23 |#| 210",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.976, de 8 de março de 1934. Lei de organização geral do Ministério da Guerra. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 17 mar. 1934, p. 5244-5248. |#| BRASIL. Decreto n. 15.210, de 28 de dezembro de 1921. Aprova o regulamento que altera a organização dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 6, p. 142-172, 1922. |#| BRASIL. Decreto n. 7.537, de 9 de setembro de 1909. Restabelece as denominações de Secretaria de Estado da Guerra e Diretoria de Contabilidade da Guerra do respectivo ministério que tem as denominações de Divisão de Expediente e Divisão de Fundos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 319, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 7.397, de 14 de maio de 1909. Extingue a Secretaria da Guerra, a Intendência Geral da Guerra e as Direções Gerais de Saúde, Artilharia, Engenharia e Contabilidade da Guerra.  Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 450-451, 1912. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 210, de 3 de agosto de 1842. Aprova o regimento interno da Contadoria-geral da Guerra. Coleção das leis do Império do Brasil, tomo V, parte 2, Rio de Janeiro, p. 397-404, 1843.",
        "DataPromungacao":"08\/03\/1934 |#| 28\/12\/1921 |#| 09\/09\/1909 |#| 14\/05\/1909 |#| 30\/10\/1891 |#| 03\/08\/1842"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Educação",
        "dataCriacao":"13\/01\/1925",
        "dataExtincao":"21\/06\/1934",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Superintendência do Ensino Superior |#| Diretoria Nacional de Educação",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Minstério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Educação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24.439 |#| 22.084 |#| 19.444 |#| 19.402",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.439, de 21 de junho de 1934. Extingue a atual Diretoria Geral de Educação e incorpora os seus serviços a Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública; organiza nessa Secretaria a Diretoria Nacional de Educação; dispõe sobre os serviços de fiscalização dos Institutos de Ensino Superior e dos estabelecimentos de Ensino Comercial e Secundário. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 649-660, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 22.084, de 14 de novembro de 1932. Transforma em Diretoria Geral de Educação o atual Departamento Nacional de Ensino. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 137, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930.",
        "DataPromungacao":"21\/06\/1934 |#| 14\/11\/1932 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Estatística",
        "dataCriacao":"14\/01\/1871",
        "dataExtincao":"04\/02\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Estatística",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":" Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio   |#| Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral de Indústria e Comércio [Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Indústria e Comércio [Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral do Expediente [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral da Indústria [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas] |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral de Obras Públicas [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas] |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| 3ª  Diretoria [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Censos |#| Estatística",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Declaração |#| Lei  |#| Lei  |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"24.609 |#| 19.433 |#| 7.727 |#| 1.606 |#| 2.766 |#| 1.142 |#| 126-B |#| 23 |#| 113-D |#| 9 |#|  |#| 2.940 |#| 2.792 |#| 1.829",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.609, de 6 de julho de 1934. Cria o Instituto Nacional de Estatística e fixa disposições orgânicas para a execução e desenvolvimento dos serviços estatísticos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 524-533, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 40-41, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 7.727, de 9 de dezembro de 1909. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1078-1094, 1913. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 2.766, de 27 de dezembro de 1897. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 947-966, 1897. |#| BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 126-B, de 21 de novembro de 1892. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1893. Coleção das lei da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 138-159, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 113-D, de 2 de janeiro de 1890. Restaura e reorganiza a Diretoria-Geral de Estatística, criada pelo art. 2º da lei n. 1.829, de 9 de setembro de 1870, e manda proceder ao segundo recenseamento da população dos Estados Unidos do Brasil. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 1º fascículo, p. 2-3, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 9, de 21 de novembro de 1889. Altera a denominação do antigo Colégio de Pedro II e suprime a de Imperial de vários estabelecimentos dependentes do Ministério dos Negócios do Interior. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,1º fascículo , p. 8, 1890. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 2.940, de 31 de outubro de 1879. Fixa a despesa e orça a receita geral do Império para os exercícios de 1879-1880 e 1880-1881. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 104-121, 1880. |#| BRASIL. Lei n. 2.792, de 20 de outubro de 1877. Fixa a despesa e orça a receita geral do Império para os exercícios, de 1877-1878 e 1878-1879, e dá outras providências. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 48-50, 1877. |#| BRASIL. Lei n. 1.829, de 9 de setembro de 1870. Sanciona o decreto da Assembleia Geral que manda proceder ao recenseamento da população do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p.89-90, 1870.",
        "DataPromungacao":"06\/07\/1934 |#| 26\/11\/1930 |#| 09\/12\/1909 |#| 29\/12\/1906 |#| 27\/12\/1897 |#| 22\/11\/1892 |#| 21\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 02\/01\/1890 |#| 21\/11\/1889 |#| 15\/11\/1889 |#| 31\/10\/1879 |#| 20\/10\/1877 |#| 09\/09\/1870"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Estatística [do Tesouro Público Nacional]",
        "dataCriacao":"20\/10\/1877",
        "dataExtincao":"21\/01\/1890",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria-geral de Rendas Públicas",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Pùblico Nacional |#| Diretoria-geral de Rendas Públicas [do Tesouro Público Nacional]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"172",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 172, de 21 de janeiro de 1890. Altera o número e vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos negócios da fazenda, do tesouro Nacional e da recebedoria do capital, e dá outras providências. Decretos do Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 1º fascículo, p. 151, 1890.",
        "DataPromungacao":"21\/01\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Expediente [do Ministério da Viação e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"08\/09\/1910",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério de Viação e Obras Públicas ",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério de Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Iluminação pública |#| Telefone |#| Telégrafo",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":"23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Expediente [do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio]",
        "dataCriacao":"13\/06\/1932",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":" Diretoria-Geral de Expediente e Contabilidade [do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado [do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio]",
        "TermoIndexacao":"Expediente",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Expediente e Contabilidade [do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio]",
        "dataCriacao":"04\/02\/1931",
        "dataExtincao":"13\/06\/1932",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":" Diretoria-Geral do Expediente [do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio] |#|  Diretoria-Geral de Contabilidade [do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio]",
        "Ministerio":" Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":" Secretaria de Estado [do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio]",
        "TermoIndexacao":"Contabilidade |#| Expediente",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Informações, Estatística e Divulgação",
        "dataCriacao":"05\/01\/1931",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria de Estatística do Ministério da Educação e Saúde",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":" Instituto Nacional de Estatística\/ Secretaria de Estado [do Ministério da Educação e da Saúde Pública] |#|  Secretaria de Estado [do Ministério da Educação e da Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Estatística",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"378 |#| 20.826 |#| 20.529",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 20.826, de 20 de dezembro de 1931. Aprova e ratifica o convênio entre a União e as unidades políticas da Federação para o desenvolvimento e a uniformização das estatísticas educacionais e conexas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 158, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 20.529, de 16 de outubro de 1931. Institui o Serviço Nacional de Intercâmbio Bibliográfico e regula a sua execução. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 305, 1943.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937 |#| 20\/12\/1931 |#| 16\/10\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Obras Públicas [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"22\/11\/1892",
        "dataExtincao":"27\/12\/1897",
        "Antecessor":"Diretoria de Obras Públicas, 1ª |#| Diretoria de Obras Públicas, 2ª",
        "Sucessor":"Diretoria-Geral de Obras e Viação |#| Diretoria-Geral da Indústria",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Estatística |#| Obras públicas |#| Telégrafo",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"2.766 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.766, de 27 de dezembro de 1897. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 947-966, 1897. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"27\/12\/1897 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Obras Públicas [do Ministério da Viação e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"17\/11\/1911",
        "dataExtincao":"25\/12\/1919",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral de Viação e Obras Públicas",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Obras públicas |#| Serviços de água e esgoto |#| Telefone",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"13.939 |#| 11.442",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 13.939, de 25 de dezembro de 1919. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 3, p. 495-520, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 11.442, de 13 de janeiro de 1915. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 46-73, 1917.",
        "DataPromungacao":"25\/12\/1919 |#| 13\/01\/1915"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas",
        "dataCriacao":"11\/01\/1933",
        "dataExtincao":"08\/03\/1934",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23.979 |#| 23.627 |#| 23.047 |#| 22.508",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 23.627, de 22 de dezembro de 1933. Estabelece a unificação de todos os serviços meteorológicos do país. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 581-583, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 23.047, de 8 de agosto de 1933. Cria um Instituto de Biologia Animal no Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 318-319, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.508, de 27 de fevereiro de 1933. Dá organização à Diretoria Geral de Pesquisas Científicas de acordo com a remodelação dos serviços de que trata o decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 466, 1934.",
        "DataPromungacao":"08\/03\/1934 |#| 22\/12\/1933 |#| 08\/08\/1933 |#| 27\/02\/1933"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Saúde Pública",
        "dataCriacao":"01\/02\/1897",
        "dataExtincao":"02\/01\/1920",
        "Antecessor":"Instituto Sanitário Federal |#| Inspetoria-Geral de Saúde dos Portos",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Saúde Pública",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Estatística demográfico-sanitária |#| Polícia sanitária |#| Saúde pública |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Legislativo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.987 |#| 2.544 |#| 1.261 |#| 5.157 |#| 4.463",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920. |#| BRASIL. Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1912. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 26-31, 1912. |#| BRASIL. Lei n. 1.261, de 31 de outubro de 1904. Torna obrigatória, em toda a República, a vacinação e a revacinação contra a varíola. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 109, 1907.
  |#| BRASIL. Decreto n. 5.157, de 8 de março de 1904. Aprova o Regulamento do Serviço de Profilaxia da Febre Amarela. Coleção das leis da República dos Estados unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 289-302, 1904. |#| BRASIL. Decreto n. 4.463, de 12 de julho de 1902. Avoca para a administração federal o Serviço de Higiene Defensiva na Capital da República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 289-290, 1903.
 ",
        "DataPromungacao":"02\/01\/1920 |#| 04\/01\/1912 |#| 31\/10\/1904 |#| 08\/03\/1904 |#| 12\/07\/1902"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Tomada de Contas [do Tesouro Público Nacional]",
        "dataCriacao":"20\/11\/1850",
        "dataExtincao":"17\/12\/1892",
        "Antecessor":"Seção de Revisão [da Contadoria-Geral de Revisão]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Público Nacional |#| Diretoria-Geral de Contabilidade [do Tesouro Público Nacional]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.166 |#| 23 |#| 4.153",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892. Dá regulamento para execução da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, na parte referente ao Ministério da Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1028-1074, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 4.153, de 6 de abril de 1868. Reorganiza o Tesouro Nacional e tesourarias e estabelece algumas regras sobre empregados de Fazenda.  Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 164-182, 1868.",
        "DataPromungacao":"17\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 06\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Viação [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"22\/11\/1892",
        "dataExtincao":"27\/12\/1897",
        "Antecessor":"Diretoria do Comércio |#| Diretoria de Obras Públicas, 1ª",
        "Sucessor":"Diretoria-Geral de Obras e Viação [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Estatística |#| Estradas de ferro |#| Navegação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"2.766 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.766, de 27 de dezembro de 1897. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 947-966, 1897. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"27\/12\/1897 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Viação [do Ministério da Viação e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"17\/11\/1911",
        "dataExtincao":"25\/12\/1919",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral de Viação e Obras Públicas",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Estradas de ferro |#| Navegação |#| Serviços de água e esgoto",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"13.939 |#| 11.442",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 13.939, de 25 de dezembro de 1919. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 3, p. 495-520, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 11.442, de 13 de janeiro de 1915. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 46-73, 1917.",
        "DataPromungacao":"25\/12\/1919 |#| 13\/01\/1915"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral de Viação e Obras Públicas [do Ministério de Viação e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"27\/12\/1897",
        "dataExtincao":"17\/11\/1911",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral de Obras Públicas [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas] |#| Diretoria-Geral de Viação [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Diretoria-Geral de Viação [do Ministério da Viação e Obras Públicas] |#| Diretoria-Geral de Obras Públicas [do Ministério da Viação e Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Estradas de ferro |#| Iluminação pública |#| Obras públicas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"9.033-A |#| 1.606",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 9.033-A, de 17 de novembro de 1911. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 nov. 1911. Seção 1, p. 15055. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907.",
        "DataPromungacao":"17\/11\/1911 |#| 29\/12\/1906"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral do Expediente [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "dataCriacao":"22\/11\/1892",
        "dataExtincao":"09\/12\/1909",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral de Agricultura |#| Diretoria-Geral do Comércio",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Agricultura |#| Colonização |#| Comércio |#| Imigração |#| Indústrias",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"7.727 |#| 7.501 |#| 1.606 |#| 2.427 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 7.727, de 9 de dezembro de 1909. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1078-1094, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 7.501, de 12 de agosto de 1909. Dispõe sobre as medidas provisórias para a instalação do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 247-250, 1913. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 2.427 de 2 de janeiro de 1897. Transfere para a Diretoria Geral da Indústria os serviços atualmente a cargo da Agência Central de Imigração. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 3-4, 1897. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"09\/12\/1909 |#| 12\/08\/1909 |#| 29\/12\/1906 |#| 02\/01\/1897 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral do Expediente [do Ministério da Educação e Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"05\/01\/1931",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Expediente",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral do Interior [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores]",
        "dataCriacao":"30\/10\/1891",
        "dataExtincao":"25\/01\/1938",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento do Interior e da Justiça",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Administração |#| Educação |#| Saúde |#| Socorros públicos",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"204 |#| 20.594 |#| 9.196 |#| 3.191 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938. Dispõe sobre os serviços de pessoal nos ministérios. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 50-51, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 20.594, de 3 de novembro de 1931. Altera o artigo 7º do Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores, ao qual se refere o decreto n. 9.196, de 9 de novembro de 1911. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 421, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1296-1316, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"25\/01\/1938 |#| 03\/11\/1931 |#| 09\/12\/1911 |#| 07\/01\/1899 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral do Serviço de Povoamento",
        "dataCriacao":"16\/05\/1907",
        "dataExtincao":"04\/02\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional do Povoamento",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Agricultura e Indústria Animal [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral do Expediente [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 2ª da Diretoria-Geral da Indústria [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Imigração |#| Povoamento",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19.667 |#| 19.433 |#| 16.761 |#| 3.550 |#| 7.727 |#| 7.501",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931. Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1875-1876. |#| BRASIL. Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 40-41, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 16.761, de 31 de dezembro de 1924. Proíbe a entrada no território nacional de imigrantes (passageiros de segunda e terceira classes) nos casos e condições previstos nos artigos 1º e 2º da lei n. 4.247, de 6 de janeiro de 1921. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 487, 1925. |#| BRASIL. Decreto n. 3.550, de 16 de outubro de 1918. Autoriza o presidente da República a reorganizar, sem aumento de despesas, a Diretoria do Serviço de Povoamento dando-lhe a denominação de Departamento Nacional do Trabalho. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 168-172, 1918. |#| BRASIL. Decreto n. 7.727, de 9 de dezembro de 1909. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1078-1094, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 7.501, de 12 de agosto de 1909. Dispõe sobre as medidas provisórias para a instalação do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 247-250, 1913.",
        "DataPromungacao":"04\/02\/1931 |#| 26\/11\/1930 |#| 31\/12\/1924 |#| 16\/10\/1918 |#| 09\/12\/1909 |#| 12\/08\/1909"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral dos Correios",
        "dataCriacao":"21\/12\/1844",
        "dataExtincao":"26\/12\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento dos Correios e Telégrafos",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral dos Correios, Telégrafos e Iluminação |#| Seção, 2ª \/ da Diretoria-Geral do Expediente |#| MInistério da Viação e Obras Públicas |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral da Indústria |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Seção, 2ª [da Secretaria de Estados dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos] |#| Secretaria de Estados dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |#| Seção, 1ª \/ Diretoria de Comércio |#| Seção, 2ª  |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |#| Seção, 7ª - das Obras Públicas, Correios e Navegação |#| Seção, 3ª - de Estatística, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"20.859 |#| 13.939 |#| 11.442 |#| 9.033-A |#| 8.205 |#| 1.606 |#| 2.766 |#| 23 |#| 377-A |#| 346 |#| 5.512 |#| 4.167 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 20.859, de 26 de dezembro de 1931. Cria o Departamento dos Correios e Telégrafos pela fusão da Diretoria Geral dos Correios com a Repartição Geral dos Telégrafos e aprova o regulamento da nova organização administrativa. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 210, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 13.939, de 25 de dezembro de 1919. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 3, p. 495-520, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 11.442, de 13 de janeiro de 1915. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 46-73, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 9.033-A, de 17 de novembro de 1911. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 nov. 1911. Seção 1, p. 15055. |#| BRASIL. Decreto n. 8.205, de 8 de setembro de 1910. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 440-461, 1915. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 2.766, de 27 de dezembro de 1897. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 947-966, 1897. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 377-A, de 5 de maio de 1890. Organiza a Secretaria dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v. 1, quinto fascículo, p. 207, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, quarto fascículo, p. 641-642, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1052, 1874. |#| BRASIL. Decreto n. 4.167, de 29 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 250, 1868. |#| BRASIL. Decreto de 5 de março de 1829. Dá regulamento à Administração Geral dos Correios. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 207, 1877.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1931 |#| 25\/12\/1919 |#| 13\/01\/1915 |#| 17\/11\/1911 |#| 08\/09\/1910 |#| 29\/12\/1906 |#| 27\/12\/1897 |#| 30\/10\/1891 |#| 05\/05\/1890 |#| 19\/04\/1890 |#| 31\/12\/1873 |#| 29\/04\/1868 |#| 05\/03\/1829"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"11\/02\/1920",
        "dataExtincao":"15\/01\/1931",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral de Contabilidade [do Ministério das Relações Exteriores] |#| Diretoria-Geral dos Negócios Diplomáticos e Consulares [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "Sucessor":"Secretaria Geral [da Secretaria de Estado do Ministério das Relações Exteriores] |#| Arquivo, Biblioteca e Mapoteca [da Secretaria de Estado do Ministério das Relações Exteriores]",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Subsecretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Comércio exterior |#| Imigração",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19.926 |#| 19.592",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.926, de 28 de abril de 1931. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 522-566, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.592, de 15 de janeiro de 1931. Reorganiza os serviços do Ministério das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 30-35, 1942.",
        "DataPromungacao":"28\/04\/1931 |#| 15\/01\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral dos Negócios Diplomáticos e Consulares [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"24\/04\/1918",
        "dataExtincao":"11\/02\/1920",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares [do Ministério das Relações Exteriores] |#| Diretoria-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Subsecretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores] |#| Secretariado Geral [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "TermoIndexacao":"Comércio exterior |#| Economia",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"14056",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 14.056, de 11 de fevereiro de 1920. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios Exteriores. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 14 fev. 1920. Seção 1, p. 2952-2958.",
        "DataPromungacao":"11\/02\/1920"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral dos Negócios Econômicos e Consulares [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"19\/02\/1859",
        "dataExtincao":"24\/04\/1918",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 3ª - dos Negócios Consulares [da Diretoria-Geral dos Negócios Diplomáticos e Consulares] |#| Seção, 4ª - dos Negócios Econômicos e Comerciais [da  Diretoria-Geral dos Negócios Diplomáticos e Consulares]",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores |#| Secretaria de Estado das Relações Exteriores |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério dos Negócios Exteriores |#| Subsecretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores] |#| Diretor Geral\/Diretoria-Geral [do Ministério dos Negócios Exteriores] |#| Diretor-Geral [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "TermoIndexacao":"Imigração |#| Relações exteriores",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"12.997 |#| 12.461 |#| 23 |#| 1.120 |#| 1 |#| 4.171",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.997, de 24 de abril de 1918. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 505-529, 1919. |#| BRASIL. Decreto n. 12.461, de 9 de maio de 1917. Suprime os cargos de Subsecretário de Estado das Relações Exteriores e do respectivo Oficial de Gabinete. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4 p. 433, 1916. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 1.120, de 5 de dezembro de 1890. Dá nova divisão às seções da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, suprime uma e cria o lugar de arquivista. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, décimo segundo fascículo, p. 3980, 1891. |#| BRASIL. Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889. Proclama provisoriamente e decreta como a forma de governo da nação brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os estados federais.  Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 1º fascículo, p. 1-2, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 4.171, de 2 de maio de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 267, 1868.",
        "DataPromungacao":"24\/04\/1918 |#| 09\/05\/1917 |#| 30\/10\/1891 |#| 05\/12\/1890 |#| 15\/11\/1889 |#| 02\/05\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretoria-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"11\/02\/1920",
        "dataExtincao":"15\/01\/1931",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral dos Negócios Diplomáticos e Consulares [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "Sucessor":" Secretaria Geral [da Secretaria de Estado do Ministério das Relações Exteriores]  |#| Arquivo, Biblioteca e Mapoteca [da Secretaria de Estado do Ministério das Relações Exteriores]",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Subsecretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "TermoIndexacao":"Cerimonial diplomático |#| Fronteira |#| Negócios políticos |#| Relações diplomáticas |#| Tratados",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19.926 |#| 19.592",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.926, de 28 de abril de 1931. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 522-566, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.592, de 15 de janeiro de 1931. Reorganiza os serviços do Ministério das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 30-35, 1942.",
        "DataPromungacao":"28\/04\/1931 |#| 15\/01\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretorias \/ Diretores Gerais de Índios ",
        "dataCriacao":"24\/07\/1845",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |#| Secretaria do Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 2ª [da Diretoria Agricultura do Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Diretoria das Terras Públicas e Colonização [do Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Secretaria do Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"449 |#| 2.748 |#| 1.139",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 2.748, de 16 de fevereiro de 1861. Organiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 129, 1861. |#| BRASIL. Decreto n. 1.139, de 6 de abril de 1853. Extingue a Diretoria-Geral dos Índios na Província de Sergipe. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 169, 1853.",
        "DataPromungacao":"31\/05\/1890 |#| 16\/02\/1861 |#| 06\/04\/1853"
    },
    {
        "nomeAtual":"Diretorias Regionais [da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"31\/07\/1970",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Superintendência de Campanhas de Saúde Pública ",
        "TermoIndexacao":"Representação regional",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 151 |#| 221 |#| 79.056 |#| 71",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Portaria n. 221, de 10 de setembro de 1982. Altera na forma anexa o Regimento Interno da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 set. 1982. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 71, de 29 de fevereiro de 1972. Estabelece a estrutura para os órgãos criados pela portaria n. 222, de 31 de julho de 1970. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 519, 1972.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 10\/09\/1982 |#| 30\/12\/1976 |#| 29\/02\/1972"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Consular",
        "dataCriacao":"09\/12\/1974",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Divisão Consular e de Imigração",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Assuntos Consulares da Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores |#| Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores",
        "TermoIndexacao":"Imigração |#| Relações exteriores |#| Serviço Consular, 1931-1938",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"89.766 |#| 502 |#| 484 |#| 474 |#| 425 |#| 76.758 |#| 446 |#| 403",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 89.766, de 7 de junho de 1984. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 273, 1984. |#| BRASIL. Portaria n. 502, de 24 de agosto de 1982. Proposta de alteração do Regulamento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores e criação de novos departamentos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 ago. 1982. Seção 1, p. 15886. |#| BRASIL. Portaria n. 484, de 4 de junho de 1979. [Alteração do Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores - RISE]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 jun. 1979. Seção 1, p. 8068. |#| BRASIL. Portaria n. 474, de 28 de fevereiro de 1978. [Alteração do Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores - RISE]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 mar. 1978. Seção 1, p. 3211. |#| BRASIL. Portaria n. 425, de 22 de dezembro de 1975. [Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, baixado pela portaria n. 357, de 15 de março de 1973]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 jan. 1976. Seção 1, p. 14. |#| BRASIL. Decreto n. 76.758, de 9 de dezembro de 1975. Altera dispositivos do decreto n. 71.534, de 12 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 543, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 446, de 5 de novembro de 1975. [Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, baixado pela portaria n. 357, de 15 de março de 1973]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1975. Seção 1, p. 14816. |#| BRASIL. Portaria n. 403, de 8 de abril de 1975. Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores . Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 abr. 1975. Seção 1, p. 4943.",
        "DataPromungacao":"07\/06\/1984 |#| 24\/08\/1982 |#| 04\/06\/1979 |#| 28\/02\/1978 |#| 22\/12\/1975 |#| 09\/12\/1975 |#| 05\/11\/1975 |#| 08\/04\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Consular",
        "dataCriacao":"15\/01\/1931",
        "dataExtincao":"15\/03\/1973",
        "Antecessor":"Seção dos Negócios Comerciais e Consulares da América",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Consular e de Imigração do Ministério das Relações Exteriores |#| Departamento Diplomático e Consular do Ministério das Relações Exteriores |#| Secretaria Geral do Ministério das Relações Exteriores",
        "TermoIndexacao":"Imigração |#| Relações exteriores |#| Serviço Consular, 1931-1938",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Consular e de Imigração",
        "dataCriacao":"15\/03\/1973",
        "dataExtincao":"09\/12\/1974",
        "Antecessor":"Divisão Consular |#| Divisão de Imigração",
        "Sucessor":"Divisão Consular |#| Divisão de Imigração",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores",
        "TermoIndexacao":"Imigração |#| Relações exteriores |#| Serviço Consular, 1931-1938",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"393 |#| 364",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 393, de 9 de dezembro de 1974. [Dá nova redação ao Regulamento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores baixado pela portaria n. 357, de 15 de março de 1973]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 dez. 1974. Seção 1, p. 14410. |#| BRASIL. Portaria n. 364, de 30 de julho de 1973. [Altera a denominação dos órgãos do Ministério das Relações Exteriores]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 ago. 1973. Seção 1, p. 7544.",
        "DataPromungacao":"09\/12\/1974 |#| 30\/07\/1973"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão da Economia Cafeeira",
        "dataCriacao":"06\/09\/1946",
        "dataExtincao":"22\/12\/1952",
        "Antecessor":"Departamento Nacional do Café",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"1779",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 1.779, de 22 de dezembro de 1952. Cria o Instituto Brasileiro do Café - IBC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 613, 1952.",
        "DataPromungacao":"22\/12\/1952"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Acompanhamento Parlamentar",
        "dataCriacao":"21\/08\/1987",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Assessoria de Assuntos Parlamentares  |#| Coordenadoria de Assuntos Parlamentares [do Gabinete do Ministro]",
        "TermoIndexacao":"Acompanhamento parlamentar",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"1.672 |#| 826",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991.",
        "DataPromungacao":"16\/09\/1994 |#| 17\/06\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Administração [da Central de Medicamentos]",
        "dataCriacao":"13\/09\/1976",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social ",
        "SuperiorHierarquico":"Central de Medicamentos ",
        "TermoIndexacao":"Administração de material",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 8.029 |#| 151 |#| 91.439 |#| 1.819 |#| 81.972 |#| 6.439 |#| 332 |#| 75.985",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Decreto n. 91.439, de 16 de julho de 1985. Dispõe sobre a transferência da Central de Medicamentos - Ceme, do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jul. 1985. Seção 1, p. 10193.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.819, de 24 de setembro de 1979. [Acrescenta ao artigo 25 do Regimento Interno da Central de Medicamentos - Ceme, aprovado pela portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1979. Seção 1, p. 14040.
  |#| BRASIL. Decreto n. 81.972, de 17 de julho de 1978. Altera a redação do artigo 4º do decreto n. 75.985, de 17 de julho de 1975, que dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 694, 1978.
  |#| BRASIL. Decreto n. 6.439, de 1º de setembro de 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 681-688, 1977. |#| BRASIL. Portaria n. 332, de 19 de janeiro de 1976. [Aprova o anexo do Regimento Interno da Central de Medicamentos]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jan. 1976. Seção 1, p. 1293. |#| BRASIL. Decreto n. 75.985, de 17 de julho de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos - Ceme. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 431, 1975.",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 16\/07\/1985 |#| 24\/09\/1979 |#| 17\/07\/1978 |#| 01\/09\/1977 |#| 19\/01\/1976 |#| 17\/07\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Administração [da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]",
        "dataCriacao":"26\/12\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 415",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Portaria n. 415, de 24 de agosto de 1987. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde - SNABS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 ago. 1987. Seção 1, p. 13527.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 24\/08\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Administração [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 96.763",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Administração [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária",
        "TermoIndexacao":"Administração financeira",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Administração [da Secretaria-Geral do MS]",
        "dataCriacao":"27\/01\/1971",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Geral [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Administração e Finanças [da Secretaria Nacional de Abastecimento]",
        "dataCriacao":"05\/05\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Abastecimento",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Administração e Finanças [da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária]",
        "dataCriacao":"10\/03\/1978",
        "dataExtincao":"08\/02\/1991",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"10 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 10, de 8 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária - SNDA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 fev. 1991. Seção 1, p. 2844. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"08\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Administração e Finanças [da Secretaria Nacional de Produção Agropecuária]",
        "dataCriacao":"26\/07\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Produção Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Administração Patrimonial",
        "dataCriacao":"03\/01\/1979",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Administração patrimonial",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 96.763",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Amparo à Maternidade e à Infância",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"17\/02\/1940",
        "Antecessor":"Diretoria de Proteção à Maternidade e à Infância",
        "Sucessor":"Departamento Nacional da Criança",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde ",
        "TermoIndexacao":"Assistência materno-infantil |#| Saúde materno-infantil",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"2024",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 2.024, de 17 de fevereiro de 1940. Fixa as bases da organização da proteção à maternidade , à infância e à adolescência em todo o país. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 74, 1940.",
        "DataPromungacao":"17\/02\/1940"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Análises e Previsão",
        "dataCriacao":"07\/02\/1969",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Meteorologia da Secretaria Nacional de Irrigação |#| Instituto Nacional de Meteorologia |#| Departamento Nacional de Meteorologia |#| Escritório de Meteorologia do Escritório Central de Planejamento e Controle",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"150 |#| 90.864 |#| 80.831 |#| 68.593 |#| 68.594 |#| 64.068",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 90.864, de 29 de janeiro de 1985. Inclui o Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET, do Ministério da Agricultura, no regime de que trata o Decreto n. 86.219, de 15 de julho de 1981. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 69, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 86, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 68.594, de 6 de maio de 1971. Altera o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.700, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 29\/01\/1985 |#| 28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Apoio Administrativo [da Secretaria de Controle Interno do MS]",
        "dataCriacao":"19\/09\/1967",
        "dataExtincao":"26\/10\/1988",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Controle Interno |#| Secretaria de Controle Interno |#| Inspetoria-Geral de Finanças",
        "TermoIndexacao":"Administração de material |#| Administração de pessoal",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"627 |#| 96.774 |#| 96.763 |#| 94.234 |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 61.386",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 627, de 26 de outubro de 1988. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Saúde, e revoga a portaria n. 280, 30 de novembro de 1981]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 out. 1988. Seção 1, p. 20820-20827. |#| BRASIL. Decreto n. 96.774, de 26 de setembro de 1988. Altera o decreto n. 93.874, de 23 de dezembro de 1986. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 set. 1988. Seção 1, p. 18683. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Decreto n. 94.234, de 15 de abril de 1987. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 206-209, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 61.386, de 19 de setembro de 1967. Dispõe sobre a implantação dos sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria; instala as Inspetorias Gerais de Finanças e fixa sua estrutura e atribuições. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 set. 1967. Seção 1, p. 9626.",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1988 |#| 26\/09\/1988 |#| 23\/09\/1988 |#| 15\/04\/1987 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 19\/09\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Arquivo [da Seção, 1ª - Central, da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"12\/04\/1865",
        "dataExtincao":"22\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 1ª - Central [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4159",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n 4.159, de 21 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 229, 1868.",
        "DataPromungacao":"22\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Assistência a Psicopatas",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"02\/04\/1941",
        "Antecessor":"Diretoria de Assistência a Psicopatas e Profilaxia Mental",
        "Sucessor":"Serviço Nacional de Doenças Mentais",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Assistência à saúde mental |#| Doença mental",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"3171",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941.",
        "DataPromungacao":"02\/04\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Assistência Hospitalar",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"02\/04\/1941",
        "Antecessor":"Diretoria de Assistência Hospitalar",
        "Sucessor":"Divisão de Organização Hospitalar",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde ",
        "TermoIndexacao":"Assistência hospitalar |#| Fiscalização orçamentária",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"3171",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941.",
        "DataPromungacao":"02\/04\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Auditoria [da Inspetoria-Geral de Finanças do MS]",
        "dataCriacao":"19\/09\/1967",
        "dataExtincao":"31\/12\/1979",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Inspetoria-Geral de Finanças",
        "TermoIndexacao":"Auditoria",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"84.362 |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 61.386",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 84.362, de 31 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a estrutura de controle interno aplicável a recursos de qualquer natureza e estabelece novos instrumentos de fiscalização e acompanhamento da despesa pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1079, 1979. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 61.386, de 19 de setembro de 1967. Dispõe sobre a implantação dos sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria; instala as Inspetorias Gerais de Finanças e fixa sua estrutura e atribuições. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 set. 1967. Seção 1, p. 9626.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1979 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 19\/09\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Auditoria Financeira [da Auditoria da Fundação Nacional de Saúde]",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"08\/07\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Auditoria [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização financeira",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"343 |#| 3.450 |#| 300 |#| 13 |#| 2.477 |#| 1.549-37",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802. |#| BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Portaria n. 300, de 13 de abril de 1999. Altera a portaria n. 163, do dia 15 de fevereiro de 1995, os códigos e unidades organizacionais da estrutura regimental da sede da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 1999. Seção 1, p. 75. |#| BRASIL. Portaria n. 13, de 18 de janeiro de 1999. Altera o anexo VI da portaria n. 1.835, de 1º de novembro de 1994. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1º fev. 1999. Seção 1, p. 52. |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.549-37, de 4 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4382, 1997.",
        "DataPromungacao":"08\/07\/2000 |#| 09\/05\/2000 |#| 13\/04\/1999 |#| 18\/01\/1999 |#| 28\/01\/1998 |#| 04\/12\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Aviação Agrícola",
        "dataCriacao":"07\/02\/1969",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção Vegetal |#| Escritório de Produção Vegetal do Escritório Central de Planejamento e Controle",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593 |#| 64.068",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Caça e Pesca",
        "dataCriacao":"27\/02\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":null,
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional da Produção Animal [do Ministério da Agricultura] |#| Diretoria-Geral de Indústria Animal [do Ministério da Agricultura] |#| Diretoria de Fomento da Produção Animal [da Diretoria-Geral de Indústria Animal do Ministério da Agricultura]",
        "TermoIndexacao":"Caça |#| Pesca",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.477 |#| 9.440 |#| 1.210 |#| 982 |#| 23.979 |#| 22.507",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 619, 1962. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.440, de 10 de julho de 1946. Extingue o Conselho Nacional de Caça do Ministério da Agricultura. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 12 jul. 1946. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.210, de 12 de abril de 1939. Aprova e baixa o código de caça e cria o Conselho Nacional de Caça. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 88, 1939. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 327, 1938.  |#| BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 22.507, de 27 de fevereiro de 1933. Dá organização à Diretoria Geral de Indústria Animal do Ministério da Agricultura, de acordo com a remodelação de serviços de que trata o decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 464, 1934.",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1962 |#| 10\/07\/1946 |#| 12\/04\/1939 |#| 23\/12\/1938 |#| 08\/03\/1934 |#| 27\/02\/1933"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Comunicações Administrativas [do Departamento de Administração do MS]",
        "dataCriacao":"16\/11\/1953",
        "dataExtincao":"23\/09\/1988",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério de Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Gerenciamento de informações",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"96.763 |#| 79.056 |#| 34.596",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954.",
        "DataPromungacao":"23\/09\/1988 |#| 30\/12\/1976 |#| 16\/11\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Conservação do Solo e da Água",
        "dataCriacao":"06\/05\/1971",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Engenharia Rural",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Construções e Instalações",
        "dataCriacao":"07\/02\/1969",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Engenharia Rural |#| Escritório de Engenharia",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593 |#| 64.068",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Cooperação e Divulgação [do Departamento Nacional de Endemias Rurais]",
        "dataCriacao":"06\/03\/1956",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Superintendência de Campanas de Saúde Pública",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Endemias Rurais",
        "TermoIndexacao":"Cooperação técnica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 65.253 |#| 64.061",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 04\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Cooperativismo e Organização Rural",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"20\/10\/1965",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Promoção Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"4.806 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 4.806, de 20 de outubro de 1965. Extingue a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural de Produção Agropecuária do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1517, 1965. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"20\/10\/1965 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Corretivos e Fertilizantes",
        "dataCriacao":"07\/02\/1969",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção Vegetal |#| Escritório de Produção Vegetal do Escritório Central de Planejamento e Controle",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593 |#| 64.068",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Culturas Econômicas",
        "dataCriacao":"06\/05\/1971",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção Vegetal",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Defesa Sanitária Animal",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção Animal |#| Escritório de Produção Animal do Escritório Central de Planejamento e Controle |#| Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuárias",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593 |#| 64.068 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Defesa Sanitária Vegetal",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção Vegetal |#| Escritório de Produção Vegetal do Escritório Central de Planejamento e Controle |#| Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593 |#| 64.068 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Doença de Chagas",
        "dataCriacao":"07\/05\/1976",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Erradicação e Controle de Endemias [da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública] ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 96.763 |#| 421 |#| 221 |#| 79.056 |#| 181-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Portaria n. 421, de 27 de agosto de 1987. [Institui a Coordenadoria de Gerência de Projetos na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 set. 1987. Seção 1, p. 13.871. |#| BRASIL. Portaria n. 221, de 10 de setembro de 1982. Altera na forma anexa o Regimento Interno da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 set. 1982. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 181-Bsb, de 10 de junho de 1976. Inclui na estrutura da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM a Assessoria de Segurança e Informações Tipo 2. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jun. 1976. Seção 1, p. 8.485.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 27\/08\/1987 |#| 10\/09\/1982 |#| 30\/12\/1976 |#| 10\/06\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Edifícios Públicos e Instalações",
        "dataCriacao":"03\/01\/1979",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Administração de material",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 96.763",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Editoração Técnica [do Ministério da Saúde]",
        "dataCriacao":"21\/08\/1987",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Biblioteca e Editoração [da Coordenação-Geral de Modernização, Documentação e Informação da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde] |#| Coordenação de Documentação e Informação [da Secretaria de Administração-Geral do Ministério da Saúde] |#| Centro de Documentação [da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Editoração técnica |#| Publicação técnica",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"1672",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13.",
        "DataPromungacao":"16\/09\/1994"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Endemias Focais",
        "dataCriacao":"10\/09\/1982",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Erradicação e Controle de Endemias [da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Controle de doenças |#| Endemias",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 96.763 |#| 421",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Portaria n. 421, de 27 de agosto de 1987. [Institui a Coordenadoria de Gerência de Projetos na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 set. 1987. Seção 1, p. 13.871.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 27\/08\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Epidemiologia",
        "dataCriacao":"10\/09\/1982",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Erradicação e Controle de Endemias [da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Controle de doenças |#| Epidemiologia",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 96.763 |#| 421",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Portaria n. 421, de 27 de agosto de 1987. [Institui a Coordenadoria de Gerência de Projetos na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 set. 1987. Seção 1, p. 13.871.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 27\/08\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Esquistossomose",
        "dataCriacao":"07\/05\/1976",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Erradicação e Controle de Endemias [da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública] ",
        "TermoIndexacao":"Combate à esquistossomose",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 96.763 |#| 421 |#| 221 |#| 79.056 |#| 181-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Portaria n. 421, de 27 de agosto de 1987. [Institui a Coordenadoria de Gerência de Projetos na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 set. 1987. Seção 1, p. 13.871. |#| BRASIL. Portaria n. 221, de 10 de setembro de 1982. Altera na forma anexa o Regimento Interno da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 set. 1982. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 181-Bsb, de 10 de junho de 1976. Inclui na estrutura da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM a Assessoria de Segurança e Informações Tipo 2. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jun. 1976. Seção 1, p. 8.485.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 27\/08\/1987 |#| 10\/09\/1982 |#| 30\/12\/1976 |#| 10\/06\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Estrangeiros",
        "dataCriacao":"29\/06\/1943",
        "dataExtincao":"31\/07\/1972",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Divisão de Permanência de Estrangeiros |#| Divisão de Nacionalidade",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Justiça |#| Departamento do Interior",
        "TermoIndexacao":"Direitos políticos |#| Estrangeiros",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"70.911 |#| 62.223 |#| 7.229 |#| 7.738 |#| 6.980 |#| 5.630",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 70.911, de 31 de julho de 1972. Dispõe sobre a transformação do Departamento de Justiça, do Ministério da Justiça, em Departamento Federal de Justiça. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 98, 1972. |#| BRASIL. Decreto n. 62.223, de 5 de fevereiro de 1968. Transforma o Departamento do Interior e da Justiça, Ministério da Justiça, em Departamento de Justiça. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 332, 1968. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.229, de 5 de janeiro de 1945. Reorganiza o Departamento do Interior e da Justiça, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 14, 1945. |#| BRASIL. Portaria n. 7.738, de 20 de maio de 1944. [Instruções relativas à Divisão de Assuntos Políticos]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 mai. 1944. Seção 1. |#| BRASIL. Portaria n. 6.980, de 16 de agosto de 1943. [Delega competências às divisões do Departamento do Interior e da Justiça]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 20 ago. 1943. Seção 1 |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.630, de 29 de junho de 1943. Transforma a Diretoria da Justiça e do Interior, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em Departamento do Interior e da Justiça. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 1 jul. 1943. Seção 1, p. 10083.",
        "DataPromungacao":"31\/07\/1972 |#| 05\/02\/1968 |#| 05\/01\/1945 |#| 20\/05\/1944 |#| 16\/08\/1943 |#| 29\/06\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Estudos e Aplicações",
        "dataCriacao":"06\/05\/1971",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Irrigação |#| Instituto Nacional de Meteorologia |#| Departamento Nacional de Meteorologia",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.621 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 99.180 |#| 150 |#| 93.483 |#| 90.864 |#| 80.831 |#| 68.593 |#| 68.594",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.621, de 18 de outubro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 out. 1990. Seção 1, p. 19933. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, n. 3, p. 1911-2054, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 93.483, de 29 de outubro de 1986. Dispõe sobre atribuições do Ministério da Ciência e Tecnologia, vincula a esse Ministério a Comissão Nacional de Meteorologia - CONAME e altera dispositivos da legislação do Instituto Nacional de Meteorologia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1067, 1986. |#| BRASIL. Decreto n. 90.864, de 29 de janeiro de 1985. Inclui o Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET, do Ministério da Agricultura, no regime de que trata o Decreto n. 86.219, de 15 de julho de 1981. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 69, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 86, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 68.594, de 6 de maio de 1971. Altera o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.700, 1971.",
        "DataPromungacao":"18\/10\/1990 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 29\/10\/1986 |#| 29\/01\/1985 |#| 28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971 |#| 06\/05\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Execução Orçamentária e Financeira [da Central de Medicamentos]",
        "dataCriacao":"19\/01\/1976",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Central de Medicamentos",
        "TermoIndexacao":"Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 8.029 |#| 151 |#| 91.439 |#| 1.819 |#| 81.972 |#| 6.439 |#| 495 |#| 75.985",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Decreto n. 91.439, de 16 de julho de 1985. Dispõe sobre a transferência da Central de Medicamentos - Ceme, do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jul. 1985. Seção 1, p. 10193.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.819, de 24 de setembro de 1979. [Acrescenta ao artigo 25 do Regimento Interno da Central de Medicamentos - Ceme, aprovado pela portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1979. Seção 1, p. 14040.
  |#| BRASIL. Decreto n. 81.972, de 17 de julho de 1978. Altera a redação do artigo 4º do decreto n. 75.985, de 17 de julho de 1975, que dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 694, 1978.
  |#| BRASIL. Decreto n. 6.439, de 1º de setembro de 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 681-688, 1977. |#| BRASIL. Portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976. [Aprova o anexo do Regimento Interno da Central de Medicamentos]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 set. 1976. Seção 1, p. 12934. |#| BRASIL. Decreto n. 75.985, de 17 de julho de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos - Ceme. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 431, 1975.",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 16\/07\/1985 |#| 24\/09\/1979 |#| 17\/07\/1978 |#| 01\/09\/1977 |#| 13\/09\/1976 |#| 17\/07\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Execução Orçamentária e Financeira [do Departamento de Administração do Ministério da Saúde]",
        "dataCriacao":"03\/01\/1979",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Administração financeira |#| Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 96.763",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Expediente [da Seção, 1ª - Central, da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"12\/04\/1865",
        "dataExtincao":"22\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 1ª - Central [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4159",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n 4.159, de 21 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 229, 1868.",
        "DataPromungacao":"22\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Febre Amarela",
        "dataCriacao":"07\/05\/1976",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Erradicação e Controle de Endemias ",
        "TermoIndexacao":"Combate à febre amarela",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 96.763 |#| 421 |#| 79.056 |#| 181-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Portaria n. 421, de 27 de agosto de 1987. [Institui a Coordenadoria de Gerência de Projetos na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 set. 1987. Seção 1, p. 13.871. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 181-Bsb, de 10 de junho de 1976. Inclui na estrutura da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM a Assessoria de Segurança e Informações Tipo 2. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jun. 1976. Seção 1, p. 8.485.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 27\/08\/1987 |#| 30\/12\/1976 |#| 10\/06\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Fisiopatologia da Reprodução e Inseminação Artificial",
        "dataCriacao":"07\/02\/1969",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção Animal |#| Escritório de Produção Animal do Escritório Central de Planejamento e Controle",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593 |#| 64.068",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Fomento da Produção Animal",
        "dataCriacao":"27\/02\/1933",
        "dataExtincao":"26\/10\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":" |#| Diretoria-Geral de Indústria Animal",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.477 |#| 23.979",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 619, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935.",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1962 |#| 08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Fomento da Produção Vegetal",
        "dataCriacao":"23\/12\/1938",
        "dataExtincao":"11\/10\/1962",
        "Antecessor":"Serviço de Fruticultura |#| Serviço de Plantas Têxteis |#| Serviço Técnico do Café |#| ",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção Vegetal",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"1.477 |#| 982",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 619, 1962. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 327, 1938. ",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1962 |#| 23\/12\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Geologia e Mineralogia",
        "dataCriacao":"10\/01\/1907",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Minas e Energia |#| Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção Mineral |#| Diretoria-Geral de Produção Mineral |#| Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Indústria e Comércio [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Diretoria-Geral do Expediente [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Diretoria-Geral da Indústria [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Geologia |#| Mineralogia |#| Paleontologia |#| Pesquisas científicas |#| Recursos minerais",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.451 |#| 75.468 |#| 13.621 |#| 63.951 |#| 60.623 |#| 57.810 |#| 50.390 |#| 3.782 |#| 982 |#| 23.979 |#| 22.380 |#| 22.338 |#| 19.448 |#| 15.209 |#| 11.448 |#| 7.727 |#| 7.501",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 1.451, de 20 de outubro de 1977. [Aprova o Regimento Interno do Departamento Nacional de Produção Mineral]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 out. 1977. Seção 1, p. 14474. |#| BRASIL. Decreto n. 75.468, de 11 de março de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Minas e Energia. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 238, 1975. |#| BRASIL. Decreto n. 13.621, de 12 de fevereiro de 1974. Altera a estrutura básica do Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, do Ministério das Minas e Energia. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 187, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 63.951, de 31 de dezembro de 1968. Aprova a estrutura básica do Ministério das Minas e Energia. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 474, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 60.623, de 26 de abril de 1967. Retifica o Regimento do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, aprovado pelo decreto n. 59.873, de 26 de dezembro de 1966. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 83, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 57.810, de 14 de fevereiro de 1966. Aprova o Regulamento do Ministério das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 277, 1966. |#| BRASIL. Decreto n. 50.390, de 29 de março de 1961. Dispõe sobre o funcionamento do Ministério das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 381, 1961. |#| BRASIL. Lei n. 3.782, de 22 de julho de 1960. Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 685, 1960.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 327, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930. Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição, até que sejam remodelados os regulamentos atuais; e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse Ministério. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 58-60, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 15.209, de 28 de dezembro de 1921. Cria a Estação Experimental de Combustíveis e Minérios, anexa ao Serviço Geológico e Mineralógico do Brasil e aprova o respectivo Regulamento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v. 6, p. 137-142, 1922. |#| BRASIL. Decreto n. 11.448, de 20 de janeiro de 1915. Dá novo regulamento ao Serviço Geológico e Mineralógico do Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 98-103, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 7.727, de 9 de dezembro de 1909. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1078-1094, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 7.501, de 12 de agosto de 1909. Dispõe sobre as medidas provisórias para a instalação do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 247-250, 1913.",
        "DataPromungacao":"20\/10\/1977 |#| 11\/03\/1975 |#| 12\/02\/1974 |#| 31\/12\/1968 |#| 26\/04\/1967 |#| 14\/02\/1966 |#| 29\/03\/1961 |#| 22\/07\/1960 |#| 23\/12\/1938 |#| 08\/03\/1934 |#| 20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 03\/12\/1930 |#| 28\/12\/1921 |#| 20\/01\/1915 |#| 09\/12\/1909 |#| 12\/08\/1909"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Imigração",
        "dataCriacao":"09\/12\/1974",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Divisão Consular  de Imigração",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Assuntos Consulares da Sub-secretaria Geral de Assuntos Políticos da Secretaria Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores |#| Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores",
        "TermoIndexacao":"Imigração |#| Relações exteriores |#| Serviço Consular, 1931-1938",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"89.766 |#| 484 |#| 474 |#| 456",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 89.766, de 7 de junho de 1984. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 273, 1984. |#| BRASIL. Portaria n. 484, de 4 de junho de 1979. [Alteração do Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores - RISE]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 jun. 1979. Seção 1, p. 8068. |#| BRASIL. Portaria n. 474, de 28 de fevereiro de 1978. [Alteração do Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores - RISE]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 mar. 1978. Seção 1, p. 3211. |#| BRASIL. Portaria n. 456, de 24 de outubro de 1977. [Baixa o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores - RISE]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 out. 1977. Seção 1, p. 14566.",
        "DataPromungacao":"07\/06\/1984 |#| 04\/06\/1979 |#| 28\/02\/1978 |#| 24\/10\/1977"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Imigração",
        "dataCriacao":"21\/09\/1961",
        "dataExtincao":"15\/03\/1973",
        "Antecessor":"Divisão de Passaporte",
        "Sucessor":"Divisão Consular e de Imigração",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Consular e de Imigração do Ministério das Relações Exteriores",
        "TermoIndexacao":"Imigração |#| Relações exteriores |#| Serviço Consular, 1931-1938",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto do Conselho de Ministros |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"357 |#| 71.534 |#| 5.131 |#| 1 |#| 3.917",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 357, de 15 de março de 1973. Baixa o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 826, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 71.534, de 12 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1615, 1972. |#| BRASIL. Lei n. 5.131, de 1 de outubro de 1966. Altera a lei n. 3.917, de 14 de junho de 1961 que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1349, 1966. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1, de 21 de setembro de 1961. Aprova o Regulamento Orgânico do Ministério das Relações Exteriores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1, 1961. |#| BRASIL. Lei n. 3.917, de 14 de julho de 1961. Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 14, 1961. ",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1973 |#| 12\/12\/1972 |#| 01\/10\/1966 |#| 21\/09\/1961 |#| 14\/07\/1961"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Informação do Mercado Agrícola",
        "dataCriacao":"06\/05\/1971",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Serviços de Comercialização",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Inspeção, Padronização e Classificação",
        "dataCriacao":"06\/05\/1971",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Serviços de Comercialização",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Malária",
        "dataCriacao":"07\/05\/1976",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Erradicação e Controle de Endemias [da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Combate à malária |#| Malária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 96.763 |#| 221 |#| 79.056 |#| 83 |#| 181-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Portaria n. 221, de 10 de setembro de 1982. Altera na forma anexa o Regimento Interno da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 set. 1982. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 83, de 7 de julho de 1976. Estabelece distritos das diretorias regionais da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 ago. 1976. p. 11325 |#| BRASIL. Portaria n. 181-Bsb, de 10 de junho de 1976. Inclui na estrutura da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM a Assessoria de Segurança e Informações Tipo 2. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jun. 1976. Seção 1, p. 8.485.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 10\/09\/1982 |#| 30\/12\/1976 |#| 07\/07\/1976 |#| 10\/06\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Mecanização Agrícola",
        "dataCriacao":"06\/05\/1971",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Engenharia Rural",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Nacionalidade",
        "dataCriacao":"31\/07\/1972",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Divisão de Estrangeiros",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Federal de Justiça",
        "TermoIndexacao":"Direitos políticos |#| Estrangeiros",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"70911",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 70.911, de 31 de julho de 1972. Dispõe sobre a transformação do Departamento de Justiça, do Ministério da Justiça, em Departamento Federal de Justiça. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 98, 1972.",
        "DataPromungacao":"31\/07\/1972"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Naturalização",
        "dataCriacao":"25\/05\/1977",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Federal de Justiça do Ministério da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Nutrição Animal e Agrostologia",
        "dataCriacao":"07\/02\/1969",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção Animal |#| Escritório de Produção Animal do Escritório Central de Planejamento e Controle",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593 |#| 64.068",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Obras [do Departamento de Administração do MS]",
        "dataCriacao":"25\/07\/1953",
        "dataExtincao":"03\/01\/1979",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Obras",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"2-Bsb |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 2-Bsb, de 3 de janeiro de 1979. [Aprova o Regimento Interno do Departamento de Administração do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jan. 1979. Seção 1, p. 503. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"03\/01\/1979 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Obras [do Ministério da Agricultura]",
        "dataCriacao":"20\/12\/1935",
        "dataExtincao":"23\/01\/1968",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração |#| Ministro da Agricultura |#| Gabinete do Ministro",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"92.678 |#| 84.516 |#| 62.163 |#| 3.127 |#| 982 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 92.678, de 19 de maio de 1986. Define a área de competência do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD e extingue o Grupo Executivo para a Região do Baixo Amazonas - GEBAM. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 448, 1986. |#| BRASIL. Decreto n. 84.516, de 28 de fevereiro de 1980. Cria o Grupo Executivo para a Região do Baixo Amazonas - GEBAM. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 fev. 1980. Seção 1, p. 3731. |#| BRASIL. Decreto n. 62.163, de 23 de janeiro de 1968. Define a estrutura básica do Ministério da Agricultura - MA. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 168, 1968.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.127, de 19 de março de 1941. Reorganiza o Departamento de Administração do Ministério da Agricultura - MA. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 322, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 327, 1938.  |#| BRASIL. Lei n. 150, de 20 de dezembro de 1935. Dá nova organização à Secretaria de Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 286, 1936.",
        "DataPromungacao":"19\/05\/1986 |#| 28\/02\/1980 |#| 23\/01\/1968 |#| 19\/03\/1941 |#| 23\/12\/1938 |#| 20\/12\/1935"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Observações Meteorológicas",
        "dataCriacao":"11\/10\/1963",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Meteorologia da Secretaria Nacional de Irrigação |#| Instituto Nacional de Meteorologia |#| Departamento Nacional de Meteorologia |#| Distritos de Meteorologia do Escritório de Meteorologia do Escritório Central de Planejamento e Controle |#| Serviço de Meteorologia",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.621 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 80.831 |#| 68.593 |#| 68.594 |#| 64.068",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.621, de 18 de outubro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 out. 1990. Seção 1, p. 19933. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, n. 3, p. 1911-2054, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 68.594, de 6 de maio de 1971. Altera o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.700, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969.",
        "DataPromungacao":"18\/10\/1990 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Operações Industriais",
        "dataCriacao":"10\/03\/1978",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal |#| Coordenação Geral de Inspeção de Produtos de Origem Animal |#| Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Orçamento [do Departamento de Administração do MS]",
        "dataCriacao":"25\/07\/1953",
        "dataExtincao":"22\/09\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração",
        "TermoIndexacao":"Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"287-GB |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 287-GB, de 22 de setembro de 1970. [Aprova o Regimento do Departamento de Administração do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 out. 1970. Seção 1, p. 39. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/09\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Organização e Cooperação",
        "dataCriacao":"30\/10\/1941",
        "dataExtincao":"23\/01\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Proteção Materno-Infantil [da Secretaria de Assistência Médica] |#| Departamento Nacional da Criança",
        "TermoIndexacao":"Assistência técnica |#| Saúde materno-infantil |#| Saúde na adolescência",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"47-Bsb |#| 487 |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 66.623 |#| 34.596",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 47-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1484. |#| BRASIL. Portaria n 487, de 31 de dezembro de 1976. [Transfere para a Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde unidades da extinta Secretaria Nacional de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1978 |#| 31\/12\/1976 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Organização Hospitalar",
        "dataCriacao":"02\/04\/1941",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Divisão de Assistência Hospitalar |#| Divisão de Saúde Pública",
        "Sucessor":"Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Assistência hospitalar",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 37.371 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 37.371, de 17 de maio de 1955. Dispõe sobre a lotação das repartições do Ministério da Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 326, 1955.
  |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 17\/05\/1955 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Organização Sanitária",
        "dataCriacao":"02\/04\/1941",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Divisão de Assistência Hospitalar |#| Divisão de Saúde Pública",
        "Sucessor":"Divisão Nacional de Organização Sanitária",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 37.371 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 37.371, de 17 de maio de 1955. Dispõe sobre a lotação das repartições do Ministério da Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 326, 1955.
  |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 17\/05\/1955 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Outras Endemias",
        "dataCriacao":"07\/05\/1976",
        "dataExtincao":"10\/09\/1982",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Erradicação e Controle de Endemias",
        "TermoIndexacao":"Combate a endemias |#| Endemias",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 96.763 |#| 421 |#| 221 |#| 79.056 |#| 181-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Portaria n. 421, de 27 de agosto de 1987. [Institui a Coordenadoria de Gerência de Projetos na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 set. 1987. Seção 1, p. 13.871. |#| BRASIL. Portaria n. 221, de 10 de setembro de 1982. Altera na forma anexa o Regimento Interno da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 set. 1982. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 181-Bsb, de 10 de junho de 1976. Inclui na estrutura da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM a Assessoria de Segurança e Informações Tipo 2. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jun. 1976. Seção 1, p. 8.485.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 27\/08\/1987 |#| 10\/09\/1982 |#| 30\/12\/1976 |#| 10\/06\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Passaportes",
        "dataCriacao":"28\/04\/1931",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Seção do Protocolo",
        "Sucessor":"Divisão de Imigração",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores |#| Departamento Consular e de Imigração do Ministério das Relações Exteriores |#| Departamento Diplomático e Consular do Ministério das Relações Exteriores |#| Secretaria Geral do Ministério das Relações Exteriores",
        "TermoIndexacao":"Imigração |#| Relações exteriores |#| Serviço Consular, 1931-1938",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto do Conselho de Ministros |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"554 |#| 484 |#| 474 |#| 456 |#| 71.534 |#| 5.131 |#| 1 |#| 3.917 |#| 8.324 |#| 791 |#| 19.592",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 554, de 12 de novembro de 1984. [Aprova o Regimento Interno do Ministério das Relações Exteriores]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 nov. 1984. Suplemento, p. 1. |#| BRASIL. Portaria n. 484, de 4 de junho de 1979. [Alteração do Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores - RISE]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 jun. 1979. Seção 1, p. 8068. |#| BRASIL. Portaria n. 474, de 28 de fevereiro de 1978. [Alteração do Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores - RISE]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 mar. 1978. Seção 1, p. 3211. |#| BRASIL. Portaria n. 456, de 24 de outubro de 1977. [Baixa o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores - RISE]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 out. 1977. Seção 1, p. 14566. |#| BRASIL. Decreto n. 71.534, de 12 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1615, 1972. |#| BRASIL. Lei n. 5.131, de 1 de outubro de 1966. Altera a lei n. 3.917, de 14 de junho de 1961 que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1349, 1966. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1, de 21 de setembro de 1961. Aprova o Regulamento Orgânico do Ministério das Relações Exteriores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1, 1961. |#| BRASIL. Lei n. 3.917, de 14 de julho de 1961. Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 714, 1961. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.324, de 8 de dezembro de 1945. Dispõe sobre a organização do Ministério das Relações Exteriores. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 194, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 791, de 14 de outubro de 1938. Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 30, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 19.592, de 15 de janeiro de 1931. Reorganiza os serviços do Ministério das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 30-35, 1942.",
        "DataPromungacao":"12\/11\/1984 |#| 04\/06\/1979 |#| 28\/02\/1978 |#| 24\/10\/1977 |#| 12\/12\/1972 |#| 01\/10\/1966 |#| 21\/09\/1961 |#| 14\/07\/1961 |#| 08\/12\/1945 |#| 14\/10\/1938 |#| 15\/01\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Permanência de Estrangeiros",
        "dataCriacao":"31\/07\/1972",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Divisão de Estrangeiros",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Federal de Justiça",
        "TermoIndexacao":"Direitos políticos |#| Estrangeiros",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"70911",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 70.911, de 31 de julho de 1972. Dispõe sobre a transformação do Departamento de Justiça, do Ministério da Justiça, em Departamento Federal de Justiça. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 98, 1972.",
        "DataPromungacao":"31\/07\/1972"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Pesca, Saneamento do Litoral e Escotismo",
        "dataCriacao":"25\/10\/1923",
        "dataExtincao":"09\/09\/1933",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria de Caça e Pesca [da Diretoria-Geral de Indústria Animal]",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria da Marinha Mercante |#| Diretoria de Portos e Costas |#| Inspetoria de Portos e Costas",
        "TermoIndexacao":"Pesca |#| Recursos naturais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23.134 |#| 22.507 |#| 20.829 |#| 16.486 |#| 4.793 |#| 16.237 |#| 16.184",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.134, de 9 de setembro de 1933. Transfere os Serviços da Pesca e Saneamento do Litoral do Ministério da Marinha para o Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 476, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 22.507, de 27 de fevereiro de 1933. Dá organização à Diretoria Geral de Indústria Animal do Ministério da Agricultura, de acordo com a remodelação de serviços de que trata o decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 464, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931. Cria a Diretoria da Marinha Mercante. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 173, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 16.486, de 21 de maio de 1924. Aprova e manda executar o regulamento para a Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 582-586, 1925. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1924. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 6-60, 1925. |#| BRASIL. Decreto n. 16.237, de 5 de dezembro de 1923. Estabelece as bases das alterações a serem feitas na reorganização administrativa do Ministério da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, v. 3, parte 1, p. 309-311, 1924. |#| BRASIL. Decreto n. 16.184, de 25 de outubro de 1923. Aprova e manda executar o Regulamento de Pesca. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, 1ª parte, p. 64-86, 1924.",
        "DataPromungacao":"09\/09\/1933 |#| 27\/02\/1933 |#| 21\/12\/1931 |#| 21\/05\/1924 |#| 07\/01\/1924 |#| 05\/12\/1923 |#| 25\/10\/1923"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Pesquisa de Engenharia Rural",
        "dataCriacao":"07\/02\/1969",
        "dataExtincao":"31\/12\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária |#| Escritório de Pesquisas e Experimentação do Escritório Central de Planejamento e Controle",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"73.389 |#| 72.020 |#| 68.593 |#| 68.594 |#| 64.068",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.389, de 31 de dezembro de 1973. Extingue o Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária consoante proposta do Ministério da Agricultura, nos termos do artigo 4º do decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 4, p. 2069, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Aprova os estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 342, 1973.  |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 68.594, de 6 de maio de 1971. Altera o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.700, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1973 |#| 28\/03\/1973 |#| 06\/05\/1971 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Pesquisa e Zootecnia",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"31\/12\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária |#| Escritório de Pesquisas e Experimentação do Escritório Central de Planejamento e Controle |#| Departamento de Pesquisa e Experimentação Agropecuárias",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"73.389 |#| 68.593 |#| 64.068 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.389, de 31 de dezembro de 1973. Extingue o Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária consoante proposta do Ministério da Agricultura, nos termos do artigo 4º do decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 4, p. 2069, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1973 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Pesquisa em Tecnologia Agrícola",
        "dataCriacao":"06\/05\/1971",
        "dataExtincao":"31\/12\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"73.389 |#| 68.593",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.389, de 31 de dezembro de 1973. Extingue o Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária consoante proposta do Ministério da Agricultura, nos termos do artigo 4º do decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 4, p. 2069, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 86, 1971.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1973 |#| 06\/05\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Pesquisa Fitotécnica",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"31\/12\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Pesquisas Agropecuárias |#| Escritório de Pesquisas e Experimentação do Escritório Central de Planejamento e Controle |#| Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"73.389 |#| 68.593 |#| 64.068 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.389, de 31 de dezembro de 1973. Extingue o Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária consoante proposta do Ministério da Agricultura, nos termos do artigo 4º do decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 4, p. 2069, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1973 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Pesquisa Pedológica",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"31\/12\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária |#| Escritório de Pesquisas e Experimentação do Escritório Central de Planejamento e Controle |#| Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"73.389 |#| 68.593 |#| 64.068 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.389, de 31 de dezembro de 1973. Extingue o Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária consoante proposta do Ministério da Agricultura, nos termos do artigo 4º do decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 4, p. 2069, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1973 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Pessoal [da Central de Medicamentos]",
        "dataCriacao":"19\/01\/1976",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Central de Medicamentos",
        "TermoIndexacao":"Administração de pessoal |#| Capacitação",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 8.029 |#| 151 |#| 91.439 |#| 1.819 |#| 81.972 |#| 6.439 |#| 495 |#| 75.985",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Decreto n. 91.439, de 16 de julho de 1985. Dispõe sobre a transferência da Central de Medicamentos - Ceme, do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jul. 1985. Seção 1, p. 10193.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.819, de 24 de setembro de 1979. [Acrescenta ao artigo 25 do Regimento Interno da Central de Medicamentos - Ceme, aprovado pela portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1979. Seção 1, p. 14040.
  |#| BRASIL. Decreto n. 81.972, de 17 de julho de 1978. Altera a redação do artigo 4º do decreto n. 75.985, de 17 de julho de 1975, que dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 694, 1978.
  |#| BRASIL. Decreto n. 6.439, de 1º de setembro de 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 681-688, 1977. |#| BRASIL. Portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976. [Aprova o anexo do Regimento Interno da Central de Medicamentos]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 set. 1976. Seção 1, p. 12934. |#| BRASIL. Decreto n. 75.985, de 17 de julho de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos - Ceme. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 431, 1975.",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 16\/07\/1985 |#| 24\/09\/1979 |#| 17\/07\/1978 |#| 01\/09\/1977 |#| 13\/09\/1976 |#| 17\/07\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Pessoal [do Departamento de Administração do MS]",
        "dataCriacao":"25\/07\/1953",
        "dataExtincao":"03\/01\/1979",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Administração de pessoal",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"2-Bsb |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 2-Bsb, de 3 de janeiro de 1979. [Aprova o Regimento Interno do Departamento de Administração do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jan. 1979. Seção 1, p. 503. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"03\/01\/1979 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Peste e Leishmaniose",
        "dataCriacao":"07\/05\/1976",
        "dataExtincao":"10\/09\/1982",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Erradicação e Controle de Endemias [da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública] ",
        "TermoIndexacao":"Endemias",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 96.763 |#| 421 |#| 221 |#| 79.056 |#| 181-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Portaria n. 421, de 27 de agosto de 1987. [Institui a Coordenadoria de Gerência de Projetos na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 set. 1987. Seção 1, p. 13.871. |#| BRASIL. Portaria n. 221, de 10 de setembro de 1982. Altera na forma anexa o Regimento Interno da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 set. 1982. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 181-Bsb, de 10 de junho de 1976. Inclui na estrutura da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM a Assessoria de Segurança e Informações Tipo 2. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jun. 1976. Seção 1, p. 8.485.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 27\/08\/1987 |#| 10\/09\/1982 |#| 30\/12\/1976 |#| 10\/06\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Planejamento [da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]",
        "dataCriacao":"26\/12\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Planejamento",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Planejamento [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Planejamento [Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde ",
        "TermoIndexacao":"Planejamento |#| Programas em saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 96.763",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras",
        "dataCriacao":"28\/03\/1944",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação Central Policial |#| Polícia Federal de Investigações |#| Departamento Federal de Segurança Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Segurança pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"70.665 |#| 4.483 |#| 20.532-A |#| 20.532-B |#| 394",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 70.665, de 2 de junho de 1972. Altera, em caráter provisório, a estrutura do Departamento de Polícia Federal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 861, 1972. |#| BRASIL. Lei n. 4.483, de 16 de novembro de 1964. Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 91, 1964. |#| BRASIL. Decreto n. 20.532-A, de 25 de janeiro de 1946. Aprova o Regimento da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras do Departamento Federal de Segurança Pública. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 467, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 20.532-B, de 25 de janeiro de 1946. Aprova o Regulamento dos Serviços da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras do Departamento Federal de Segurança Pública. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 470, 1946. |#| BRASIL. Portaria n. 394, de 7 de agosto de 1944. [Transfere para a Divisão de Polícia Marítima, Aérea e Segurança de Fronteiras, o Serviço de Expedição de Passaportes]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 607, 1944.",
        "DataPromungacao":"02\/06\/1972 |#| 16\/11\/1964 |#| 25\/01\/1946 |#| 25\/01\/1946 |#| 07\/08\/1944"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Produção do Distrito Federal",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Informática",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 1.549-37",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.549-37, de 4 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4382, 1997.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 04\/12\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Produção do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Informática",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 1.549-37",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.549-37, de 4 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4382, 1997.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 04\/12\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Profilaxia [do Departamento Nacional de Endemias Rurais]",
        "dataCriacao":"06\/03\/1956",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Superintendência de Campanhas de Saúde",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Endemias Rurais",
        "TermoIndexacao":"Endemias |#| Profilaxia",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 65.253 |#| 64.061",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 04\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Proteção Social",
        "dataCriacao":"30\/10\/1941",
        "dataExtincao":"23\/01\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Proteção Materno-Infantil |#| Departamento Nacional da Criança",
        "TermoIndexacao":"Saúde materno-infantil",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 34.596 |#| 3.775",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.775, de 30 de outubro de 1941. Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional da Criança. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 507-509, 1941.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 30\/10\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Revenda Agropecuária",
        "dataCriacao":"06\/05\/1971",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Engenharia Rural",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Saúde Pública",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"02\/04\/1941",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"3171",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941.",
        "DataPromungacao":"02\/04\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Segurança e Informações [do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário]",
        "dataCriacao":"30\/04\/1985",
        "dataExtincao":"15\/02\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.739 |#| 39 |#| 95.074",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.739, de 16 de março de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 176, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 39, de 15 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 124, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 95.074, de 21 de outubro de 1987. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 693, 1987.",
        "DataPromungacao":"16\/03\/1989 |#| 15\/02\/1989 |#| 21\/10\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Sementes e Mudas",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção Vegetal |#| Escritório de Produção Vegetal do Escritório Central de Planejamento e Controle |#| Departamento de Promoção Agropecuária |#| Departamento de Produção Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593 |#| 64.068 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Telecomunicações",
        "dataCriacao":"11\/10\/1963",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Meteorologia |#| Escritório de Meteorologia do Escritório Central de Planejamento e Controle |#| Divisão de Meteorologia Aplicada do Serviço de Meteorologia",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.621 |#| 150 |#| 68.593",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.621, de 18 de outubro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 out. 1990. Seção 1, p. 19933. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 86, 1971.",
        "DataPromungacao":"18\/10\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 06\/05\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Terras e Colonização",
        "dataCriacao":"23\/12\/1938",
        "dataExtincao":"05\/01\/1954",
        "Antecessor":"Terceira Seção - Colonização, do Serviço de Irrigação, Reflorestamento e Colonização",
        "Sucessor":"Instituto Nacional de Imigração e Colonização",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção Vegetal",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Imigração |#| Indigenismo |#| Política fundiária |#| Reforma agrária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"2.163 |#| 30.077 |#| 25.547 |#| 16.780 |#| 5.941 |#| 12.417 |#| 5.240 |#| 10.325 |#| 4.504 |#| 4.505 |#| 8.671 |#| 8.506 |#| 8.310 |#| 3.266 |#| 6.882 |#| 3.059 |#| 2.009 |#| 1.968 |#| 982",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.163, de 5 de janeiro de 1954. Cria o Instituto Nacional de Imigração e Colonização. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 7, 1954. |#| BRASIL. Decreto n. 30.077, de 19 de outubro de 1951. Cria o Núcleo Colonial Papucaia, no estado do Rio de Janeiro. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 28, 1952. |#| BRASIL. Decreto n. 25.547, de 21 de setembro de 1948. Cria a Colônia Nacional de Jaíba, no Estado de Minas Gerais. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 239, 1948. |#| BRASIL. Decreto n. 16.780, de 10 de outubro de 1944. Cria a Colônia Agrícola Nacional do Piauí. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 74, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.941, de 28 de outubro de 1943. Cria a Colônia Agrícola Nacional Dourados, no Território Federal de Ponta Porã. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 137, 1944. |#| BRASIL. Decreto n. 12.417, de 12 de maio de 1943. Cria a Colônia Agrícola Nacional General Osório, no Estado do Paraná. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 14 mai. 1943. Seção 1, p. 7399. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.240, de 10 de fevereiro de 1943. Cria a Colônia Agrícola Nacional do Pará nas terras cedidas à União no Município de Monte Alegre, Estado do Pará. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 12 fev. 1943. Seção 1, p. 1994. |#| BRASIL. Decreto n. 10.325, de 27 de agosto de 1942. Cria a Colônia Agrícola Nacional do Maranhão. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 420, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.504, de 22 de julho de 1942. Dispõe sobre a criação de núcleos coloniais agro-industriais. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 66, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.505, de 22 de julho de 1942. Cria o Núcleo Colonial Agro-Industrial São Francisco e autoriza a aquisição de imóveis no município de Itaparica, Estado de Pernambuco, necessários à sua instalação. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 68, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 8.671, de 30 de janeiro de 1942. Cria a Colônia Agrícola Nacional do Pará. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 136, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 8.506, de 30 de dezembro de 1941. Cria a Colônia Agrícola Nacional do Amazonas. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 602, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 8.310, de 3 de dezembro de 1941. Funda o Núcleo Colonial Duque de Caxias. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 365, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.266, de 12 de maio de 1941. Institui a colonização mediante a organização de granjas modelos, em terras pertencentes à União, e funda um Núcleo Colonial. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 122, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 6.882, de 19 de fevereiro de 1941. Cria a Colônia Agrícola de Goiás. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 280, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.059, de 14 de fevereiro de 1941. Dispõe sobre a criação de Colônias Agrícolas Nacionais. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 206, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.009, de 9 de fevereiro de 1940. Dá nova organização aos Núcleos Coloniais. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 73, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.968, de 17 de janeiro de 1940. Regula as concessões de terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento de indústrias, na faixa de fronteira. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 20, 1940. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 327, 1939.",
        "DataPromungacao":"05\/01\/1954 |#| 19\/10\/1951 |#| 21\/09\/1948 |#| 10\/10\/1944 |#| 28\/10\/1943 |#| 12\/05\/1943 |#| 10\/02\/1943 |#| 27\/08\/1942 |#| 22\/07\/1942 |#| 22\/07\/1942 |#| 30\/01\/1942 |#| 30\/12\/1941 |#| 03\/12\/1941 |#| 12\/05\/1941 |#| 19\/02\/1941 |#| 14\/02\/1941 |#| 09\/02\/1940 |#| 17\/01\/1940 |#| 23\/12\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Transportes [do Departamento de Administração do MS]",
        "dataCriacao":"16\/11\/1953",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração",
        "TermoIndexacao":"Transporte",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"96.763 |#| 79.056 |#| 34.596",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954.",
        "DataPromungacao":"23\/09\/1988 |#| 30\/12\/1976 |#| 16\/11\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão de Treinamento [do Ministério da Agricultura]",
        "dataCriacao":"09\/10\/1962",
        "dataExtincao":"07\/02\/1969",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Promoção Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"64068",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969.",
        "DataPromungacao":"07\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão do Material [do Departamento de Administração do MS]",
        "dataCriacao":"25\/07\/1953",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração",
        "TermoIndexacao":"Administração de material",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão do Material [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores]",
        "dataCriacao":"20\/05\/1940",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Administração de material",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"2650",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 2.650, de 1º de outubro de 1940. Cria o Departamento de Administração no Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 9, 1941.",
        "DataPromungacao":"01\/10\/1940"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Legal [da Secretaria de Vigilância Sanitária]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Vigilância Sanitária |#| Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária",
        "TermoIndexacao":"Orientação normativa",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Lei Ordinária |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 8.490 |#| 826",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991.",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 19\/11\/1992 |#| 17\/06\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Militar da Guarda Real da Polícia do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"13\/05\/1809",
        "dataExtincao":"17\/07\/1831",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e Estrangeiros",
        "SuperiorHierarquico":"Governador das Armas da Corte\/Intendente-geral da Polícia",
        "TermoIndexacao":"Guarda Real  |#| Segurança pública",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 17 de julho de 1831. Extingue o Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 1, p. 34, 1875. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 11 de setembro de 1813. Permite a João Egidio Calmon de Siqueira levantar a sua custa, uma Companhia de Cavalaria para o corpo da Guarda Real da Polícia. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 31, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 23 de dezembro de 1810. Permite a Manoel dos Santos Portugal a faculdade de levantar a sua custa uma companhia de cavalaria para o corpo da Guarda Real da Polícia. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 264, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 24 de junho de 1809. Cria um capelão na Divisão da Guarda Real da Polícia desta Corte. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 88, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 30 de maio de 1809. Cria o cargo de cirurgião-mor da Divisão Militar da Guarda Real da Polícia. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 68, 1891.",
        "DataPromungacao":"17\/07\/1831 |#| 02\/05\/1822 |#| 11\/09\/1813 |#| 23\/12\/1810 |#| 24\/06\/1809 |#| 30\/05\/1809"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária",
        "dataCriacao":"02\/04\/1941",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Divisão de Saúde Pública |#| Divisão de Assistência Hospitalar",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":" Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde |#| Secretaria Nacional de Saúde |#| Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças [da Secretaria de Saúde Pública] |#| Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Combate à lepra |#| Dermatologia sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 96.763 |#| 74.891 |#| 219 |#| 5.511 |#| 1.920 |#| 8.674 |#| 3.171",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 219, de 29 de julho de 1970. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1462-1470, 1970.
  |#| BRASIL. Lei n. 5.511, de 15 de outubro de 1968. Submete a Campanha Nacional contra a Lepra ao regime previsto na lei n. 5.026, de 14 de junho de 1966. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 117, 1968. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 8.674, de 4 de fevereiro de 1942. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 159-169, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 13\/11\/1974 |#| 29\/07\/1970 |#| 05\/10\/1968 |#| 25\/07\/1953 |#| 04\/02\/1942 |#| 02\/04\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Doenças Crônico-Degenerativas",
        "dataCriacao":"23\/09\/1941",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde |#| Secretaria de Assistência Médica  |#| Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Combate ao câncer",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Portaria Interministerial |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Lei  |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"150 |#| 9-Bsb |#| 79.056 |#| 41 |#| 5.734 |#| 284-GB |#| 1.028 |#| 773 |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 8.674",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Portaria Interministerial n. 9-Bsb, de 26 de agosto de 1980. Resolve que o Instituto Nacional do Câncer -INCa, da Divisão Nacional de Doenças Crônico-Degenerativas, da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, do Ministério da Saúde será administrado em regime de co-gestão pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social através de um Conselho Técnico-Administrativo -CTA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 set. 1980. Seção 1, p. 17278-17279. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 41, de 3 de outubro de 1972. Dispõe sobre a estrutura do Instituto Nacional de Câncer - INCa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 2193-2196, 1972. |#| BRASIL. Lei n. 5.734, de 16 de novembro de 1971. Reinclui, no Ministério da Saúde, o Instituto Nacional de Câncer. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 1436-1437, 1971. |#| BRASIL. Portaria n. 284-GB, de 22 de setembro de 1970. Aprova o Regimento da Divisão Nacional de Câncer do Ministério da Saúde. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 out. 1970. Seção 1, p. 8678. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.028, de 21 de outubro de 1969. Aprova o Estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara ? FEFIEG. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 out. 1969. Seção 1, p. 9169-9171. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 773, de 20 de agosto de 1969. Provê sobre a criação da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara (FEFIEG), e dá outras providências. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v.3, p.1.125-1.126, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 8.674, de 4 de fevereiro de 1942. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 159-169, 1942.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 26\/08\/1980 |#| 30\/12\/1976 |#| 03\/10\/1972 |#| 16\/11\/1971 |#| 22\/09\/1970 |#| 21\/10\/1969 |#| 20\/08\/1969 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 04\/02\/1942"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Doenças Sexualmente Transmissíveis",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde |#| Subsecretaria de Epidemiologia e Controle de Doenças [da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Controle de doenças |#| Doenças sexualmente transmissíveis",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 218",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Portaria n. 218, de 29 de março de 1988. Integra, provisoriamente, a Divisão Nacional de Doenças Sexualmente Transmissíveis à Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 mar. 1988. Seção 1, p. 5.421.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 29\/03\/1988"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Ecologia Humana",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Subsecretaria de Ecologia Humana e Saúde Ambiental [da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Ecologia humana",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Educação em Saúde ",
        "dataCriacao":"31\/12\/1923",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento de Programas da Secretaria Nacional de Assistência à Saúde",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde |#| Secretaria Nacional de Saúde |#| Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças [da Secretaria de Saúde Pública] |#| Departamento Nacional de Saúde |#| Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social |#| Diretoria-Geral [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Educação - Saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 486-Bsb |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 3.171 |#| 378 |#| 24.814 |#| 19.444",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 31\/12\/1976 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1934 |#| 01\/12\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Engenharia Sanitária",
        "dataCriacao":"22\/05\/1970",
        "dataExtincao":"26\/12\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde |#| Secretaria Nacional de Saúde |#| Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças [da Secretaria de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"425 |#| 486-Bsb |#| 79.056 |#| 74.891",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 425, de 26 de dezembro de 1977. [Aprova Regimento Interno da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 1977. Seção 1, p. 18311. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1977 |#| 31\/12\/1976 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Epidemiologia",
        "dataCriacao":"22\/05\/1970",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Subsecretaria de Epidemiologia e Controle de Doenças [da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde] |#| Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde |#| Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças [da Secretaria de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Epidemiologia |#| Estatística médico-sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 486-Bsb |#| 218 |#| 219",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755. |#| BRASIL. Portaria n. 218, de 29 de julho de 1970. [Aprova o Regimento da Secretaria de Saúde Pública]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1.457, 1970. |#| BRASIL. Portaria n. 219, de 29 de julho de 1970. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1462-1470, 1970.
 ",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 31\/12\/1976 |#| 29\/07\/1970 |#| 29\/07\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Estudos Epidemiológicos",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Subsecretaria de Epidemiologia e Controle de Doenças [da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Controle de doenças |#| Epidemias",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Fiscalização [da Secretaria de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"22\/05\/1970",
        "dataExtincao":"13\/11\/1974",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Saúde Pública ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"74891",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974.",
        "DataPromungacao":"13\/11\/1974"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Imunizações",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Subsecretaria de Epidemiologia e Controle de Doenças [da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Imunização",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Laboratórios de Saúde Pública",
        "dataCriacao":"26\/12\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Subsecretaria de Epidemiologia e Controle de Doenças [da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde] |#| Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Vigilância epidemiológica |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Organização de Serviços de Saúde",
        "dataCriacao":"22\/05\/1970",
        "dataExtincao":"24\/08\/1987",
        "Antecessor":"Divisão de Organização Sanitária |#| Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos |#| Comissão Nacional de Alimentação",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde |#| Secretaria Nacional de Saúde  |#| Secretaria de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Serviços sanitários",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"415 |#| 486-Bsb |#| 79.056 |#| 74.891",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 415, de 24 de agosto de 1987. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde - SNABS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 ago. 1987. Seção 1, p. 13527. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974.",
        "DataPromungacao":"24\/08\/1987 |#| 31\/12\/1976 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Perícias Médicas",
        "dataCriacao":"30\/07\/1938",
        "dataExtincao":"09\/12\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde  |#| Ministério da Educação e Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Assistência Médica |#| Departamento Nacional de Saúde |#| Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos",
        "TermoIndexacao":"Biometria",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"76.763 |#| 146-BR |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 8.343",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 76.763, de 9 de dezembro de 1975. Dispõe sobre as atividades médico-periciais do Serviço Público Federal Civil, extingue a Divisão Nacional de Perícias Médicas do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo: legislação federal e marginália, v. 4, p. 766, 1975. |#| BRASIL. Portaria n. 146-BR, de 9 de maio de 1973. Dá nova redação ao artigo 7º da portaria n. 281-GB\/70 que aprova normas à sua constituição. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1531, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.343, de 10 de dezembro de 1945. Transfere o Serviço de Biometria Médica do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos para o Departamento Nacional de Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 210, 1946.",
        "DataPromungacao":"09\/12\/1975 |#| 09\/05\/1973 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 10\/12\/1945"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária",
        "dataCriacao":"02\/04\/1941",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Divisão de Saúde Pública |#| Divisão de Assistência Hospitalar",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde |#| Secretaria Nacional de Saúde |#| Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças [da Secretaria de Saúde Pública] |#| Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Combate à tuberculose",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 96.763 |#| 79.059 |#| 74.891 |#| 219 |#| 1.920 |#| 8.674",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Decreto n. 79.059, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 219, de 29 de julho de 1970. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1462-1470, 1970.
  |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 8.674, de 4 de fevereiro de 1942. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 159-169, 1942.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 29\/07\/1970 |#| 25\/07\/1953 |#| 04\/02\/1942"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Saneamento de Saúde Ambiental",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Subsecretaria de Ecologia Humana e Saúde Ambiental [da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Saneamento |#| Saúde ambiental",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Sangue e Hemoderivados",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional do Sangue",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Saúde Bucal",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programa Nacional de Saúde Bucal |#| Saúde bucal",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Saúde Bucal [da Divisão Nacional de Saúde Materno-Infantil]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Saúde Materno-Infantil [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Saúde bucal |#| Saúde materno-infantil",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Saúde do Trabalhador ",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Subsecretaria de Ecologia Humana e Saúde Ambiental [da Secretaria Nacional de Ações Básicas da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Medicina do trabalho",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Saúde Materno-Infantil",
        "dataCriacao":"17\/02\/1940",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Divisão de Amparo à Maternidade e à Infância",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde |#| Secretaria Nacional de Saúde |#| Secretaria de Assistência Médica |#| Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Adolescência |#| Infância |#| Saúde materno-infantil",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"487\/BSB |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 66.624 |#| 41.878 |#| 2.189 |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 27.160 |#| 26.690 |#| 9.089 |#| 8.687 |#| 5.912 |#| 10.475",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 487\/BSB, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre a estrutura da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde até que sejam baixados os respectivos regimentos]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 dez. 1976. Seção 1, p. 755. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 66.624, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 254, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 41.878, de 17 de julho de 1957. Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do Regimento aprovado pelo decreto n. 26.690, de 23 de maio de 1949, já alterado pelo decreto n. 27.160, de 8 de setembro de 1949. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 117, 1957. |#| BRASIL. Lei n. 2.189, de 3 de março de 1954. Reorganiza os cursos do Departamento Nacional da Criança. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 53, 1954. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 676, 1953. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 27.160, de 8 de setembro de 1949. Altera o Regimento do Departamento Nacional da Criança. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 250, 1950. |#| BRASIL. Decreto n. 26.690, de 23 de maio de 1949. Aprova o Regimento do Departamento Nacional da Criança. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 115-125, 1949. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.089, de 26 de março de 1946. Revoga o Decreto-Lei n. 8.687, de 16 de janeiro de 1946, que incorporou o Instituto Nacional de puericultura à Universidade do Brasil. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 545, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.687, de 16 de janeiro de 1946. Incorpora o Instituto Nacional de Puericultura à Universidade do Brasil. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 180, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.912, de 25 de outubro de 1943. Transforma o curso de puericultura e administração de serviços de amparo à maternidade, à infância e à adolescência, a que se refere o decreto-lei n. 4.730, de 23 de setembro de 1942, em cursos do Departamento Nacional da Criança. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 116-118, 1944. |#| BRASIL. Decreto n. 10.475, de 23 de setembro de 1942. Aprova o Regulamento do Curso de Puericultura e de Administração de Serviços de Amparo à Maternidade, à Infância e à Adolescência. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 548-550, 1942.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1976 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 22\/05\/1970 |#| 17\/07\/1957 |#| 03\/03\/1954 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 08\/09\/1949 |#| 23\/05\/1949 |#| 26\/03\/1946 |#| 16\/01\/1946 |#| 25\/10\/1943 |#| 23\/09\/1942"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Saúde Mental",
        "dataCriacao":"02\/04\/1941",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Divisão de Assistência a Psicopatas |#| Serviço de Assistência a Psicopatas do Distrito Federal",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde |#| Secretaria Nacional de Saúde |#| Secretaria de Assistência Médica |#| Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Assistência à saúde mental |#| Doença mental",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 234 |#| 66.623 |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 7.055 |#| 3.171",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 234, de 6 de agosto de 1970. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Assistência Médica]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1.452, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 676, 1953. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.055, de 18 de novembro de 1944. Cria o Centro Psiquiátrico Nacional e extingue o Conselho de Proteção aos Psicopatas e a Comissão Inspetora, no Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 161-163, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 06\/08\/1970 |#| 22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 18\/11\/1944 |#| 02\/04\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Vigilância de Cosméticos",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária",
        "TermoIndexacao":"Apoio administrativo",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Vigilância de Produtos Saneantes Domissanitários",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária ",
        "TermoIndexacao":"Alimentos |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária",
        "TermoIndexacao":"Medicamentos |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Nacional de Zoonoses",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Subsecretaria de Epidemiologia e Controle de Doenças [da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Controle de doenças |#| Zoonose",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão para Animais de Grande Porte",
        "dataCriacao":"07\/02\/1969",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção Animal |#| Escritório de Produção Animal do Escritório Central de Planejamento e Controle",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593 |#| 64.068",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão para Animais de Médio e Pequeno Porte",
        "dataCriacao":"06\/05\/1971",
        "dataExtincao":"28\/11\/1977",
        "Antecessor":" |#| ",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":null,
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"80.831 |#| 68.593",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Técnica [da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"31\/07\/1970",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Erradicação e Controle de Endemias  |#| Superintendência de Campanhas de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 96.763 |#| 79.056 |#| 83 |#| 181-Bsb |#| 77.388 |#| 74.891 |#| 71",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 83, de 7 de julho de 1976. Estabelece distritos das diretorias regionais da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 ago. 1976. p. 11325 |#| BRASIL. Portaria n. 181-Bsb, de 10 de junho de 1976. Inclui na estrutura da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM a Assessoria de Segurança e Informações Tipo 2. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jun. 1976. Seção 1, p. 8.485. |#| BRASIL. Decreto n. 77.388, de 6 de abril de 1976. Dispõe sobre o Fundo Especial da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 257-258, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 71, de 29 de fevereiro de 1972. Estabelece a estrutura para os órgãos criados pela portaria n. 222, de 31 de julho de 1970. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 519, 1972.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 30\/12\/1976 |#| 07\/07\/1976 |#| 10\/06\/1976 |#| 06\/04\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 29\/02\/1972"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Técnica de Divulgação [da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]",
        "dataCriacao":"26\/12\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Divulgação científica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão Técnica de Divulgação [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Divulgação científica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 96.763",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão, 1ª [da Seção, 2ª - de Justiça e Ofícios de Justiça, da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"12\/04\/1865",
        "dataExtincao":"22\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 2ª - de Justiça e Ofícios de Justiça [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4159",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n 4.159, de 21 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 229, 1868.",
        "DataPromungacao":"22\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão, 1ª [da Seção, 3ª - de Polícia e Força Pública, da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"12\/04\/1865",
        "dataExtincao":"22\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 3ª - de Polícia e Força Pública [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4159",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n 4.159, de 21 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 229, 1868.",
        "DataPromungacao":"22\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão, 2ª [da Seção, 2ª - de Justiça e Ofícios de Justiça, da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"12\/04\/1865",
        "dataExtincao":"22\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 2ª - de Justiça e Ofícios de Justiça [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4159",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n 4.159, de 21 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 229, 1868.",
        "DataPromungacao":"22\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão, 2ª [da Seção, 3ª - de Polícia e Força Pública, da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"12\/04\/1865",
        "dataExtincao":"22\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 3ª - de Polícia e Força Pública [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4159",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n 4.159, de 21 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 229, 1868.",
        "DataPromungacao":"22\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão, 3ª  [Seção, 3ª - de Polícia e Força Pública, da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"12\/04\/1865",
        "dataExtincao":"22\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 3ª - de Polícia e Força Pública [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4159",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n 4.159, de 21 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 229, 1868.",
        "DataPromungacao":"22\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisão, 7ª [do Departamento do Pessoal da Guerra]",
        "dataCriacao":"29\/04\/1909",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento do Pessoal da Guerra |#| Ministério da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Legislação militar",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Divisões de Segurança e Informações",
        "dataCriacao":"15\/02\/1934",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministérios civis",
        "SuperiorHierarquico":"Ministérios civis",
        "TermoIndexacao":"Contra-informação |#| Informação |#| Segurança nacional",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150 |#| 75.524 |#| 200 |#| 9.775 |#| 7",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 75.524, de 24 de março de 1975. Dispõe sobre a competência dos ministros de Estado dos ministérios civis e a participação das Divisões de Segurança e Informações e das Assessorias de Segurança e Informações em assuntos relacionados com a segurança nacional, a mobilização e as informações; revoga o decreto n. 66.622, de 22 de maio de 1970. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 291-292, 1975. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.775, de 6 de setembro de 1946. Dispõe sobre as atribuições do Conselho de Segurança Nacional e de seus órgãos complementares. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 314-317, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 7, de 3 de agosto de 1934. Modifica a denominação do Conselho de Defesa Nacional e de seus órgãos complementares. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 5, 1936.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 24\/03\/1975 |#| 25\/02\/1967 |#| 06\/09\/1946 |#| 03\/08\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural",
        "dataCriacao":"14\/02\/1975",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural",
        "Sucessor":"Secretaria Nacional de Reforma Agrária |#| Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Assistência técnica |#| Extensão rural",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"99.621 |#| 99.616 |#| 99.226 |#| 8.029 |#| 151 |#| 3 |#| 97.455 |#| 89.388 |#| 35 |#| 55 |#| 59 |#| 753 |#| 76.213 |#| 485",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.621, de 18 de outubro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 out. 1990. Seção 1, p. 19933. |#| BRASIL. Decreto n. 99.616, de 17 de outubro de 1990. Dispõe sobre a destinação das atribuições e do acervo técnico-patrimonial da Empresa Brasileira de Assistência a Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, em liquidação. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1170, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 99.226, de 27 de abril de 1990. Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 604, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 853-861, 1990. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3, de 5 de abril de 1989. Susta os efeitos do artigo 1º e seus incisos, do Decreto n. 97.455, de 15 de janeiro de 1989, cujos dispositivos dissolvem a Empresa Brasileira de Assistência a Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU e a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 210, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 97.455, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração federal, sobre a alienação de participação acionária da União nas empresas que menciona. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jan. 1989. Seção 1, p. 849. |#| BRASIL. Decreto n. 89.388, de 20 de fevereiro de 1984. Altera os Estatutos da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, aprova dos pelo decreto n. 75.373, de 14 de fevereiro de 1975. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 121, 1984. |#| BRASIL. Portaria n. 35, de 8 de fevereiro de 1984. [Transfere à Secretaria Geral a supervisão do Programa Borba Gato]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 fev. 1984. Seção 1, p. 2168. |#| BRASIL. Portaria n. 55, de 8 de março de 1982. [Transfere para a EMBRATER a coordenação e administração do Programa Borba Gato]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 out. 1982. Seção 1, p. 19096. |#| BRASIL. Portaria n. 59, de 17 de fevereiro de 1981. [Institui, no Ministério da Agricultura, o Programa Borba Gato]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 fev. 1981. Seção 1, p. 3487. |#| BRASIL. Portaria n. 753, de 23 de agosto de 1978. [Transfere à Biblioteca Nacional de Agricultura - BINAGRI a implementação da Política de Informação Documentária Agrícola no país]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 ago. 1978. Seção 1, p. 13846. |#| BRASIL. Decreto n. 76.213, de 4 de setembro de 1975. Dispõe sobre a transferência da execução do Plano de Melhoramento da Alimentação e do Manejo do Gado Leiteiro - PLAMAM para a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER . Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 566, 1975. |#| BRASIL. Portaria n. 485, de 17 de julho de 1975. [Dispõe sobre a transferência do acervo físico e administrativo da ABCAR para a EMBRATER]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jul. 1975. Seção 1, p. 9359.",
        "DataPromungacao":"18\/10\/1990 |#| 17\/10\/1990 |#| 27\/04\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 05\/04\/1989 |#| 15\/01\/1989 |#| 20\/02\/1984 |#| 08\/02\/1984 |#| 08\/03\/1982 |#| 17\/02\/1981 |#| 23\/08\/1978 |#| 04\/09\/1975 |#| 17\/07\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
        "dataCriacao":"20\/03\/1969",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Departamento dos Correios e Telégrafos",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Infra-Estrutura |#| Ministério das Comunicações",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Infra-Estrutura |#| Ministério das Comunicações",
        "TermoIndexacao":"Serviço postal",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"35 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150 |#| 6.538",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 35, de 11 de fevereiro de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Infraestrutura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 14 fev. 1991. Seção 1, p. 2909. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, n. 3, p. 1911-2054, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 541, 1978.",
        "DataPromungacao":"11\/02\/1991 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 22\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Empresa Brasileira de Filmes S. A.",
        "dataCriacao":"12\/09\/1969",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Instituto Nacional de Cinema",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Cinema |#| Indústria cinematográfica ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"99.226 |#| 8.029 |#| 151 |#| 92.489 |#| 92.490 |#| 48 |#| 91.144 |#| 274 |#| 81.454 |#| 471",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.226, de 27 de abril de 1990. Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 604, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 853-861, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 92.489, de 24 de março  de 1986. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 mar. 1986. Seção 1, p. 4343. |#| BRASIL. Decreto n. 92.490, de 24 de março de 1986. Altera dispositivos do estatuto da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 mar. 1986. Seção 1, p. 4344. |#| BRASIL. Portaria n. 48, de 18 de julho de 1985. Dispõe sobre alterações na estrutura básica do Ministério da Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jul. 1985. Seção 1, p. 10421. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 274, de 10 de abril de 1981. [Cria a Secretaria da Cultura, como órgão central de direção superior do Ministério da Educação e Cultura - MEC, por transformação das Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e de Assuntos Culturais - SEAC, por este ato extintas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 abr. 1981. Seção 1, p. 6965. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 471, de 1 de outubro de 1975. [Aprova o Regimento Interno do Departamento de Assuntos Culturais]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 21 out. 1975. Seção 1, p. 1395.",
        "DataPromungacao":"27\/04\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 24\/03\/1986 |#| 24\/03\/1986 |#| 18\/07\/1985 |#| 15\/03\/1985 |#| 10\/04\/1981 |#| 17\/03\/1978 |#| 01\/10\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Empresa Brasileira de Notícias",
        "dataCriacao":"25\/05\/1945",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Presidência da República |#| Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República |#| Presidência da República |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça |#| Gabinete Civil da Presidência da República |#| Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República |#| Gabinete Civil da Presidência da República |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Departamento Nacional de Informações",
        "TermoIndexacao":"Censura |#| Imprensa oficial |#| Meios de comunicação |#| Propaganda oficial",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"85.795 |#| 85.631 |#| 85.550 |#| 6.650 |#| 77.000 |#| 76.693 |#| 75.200 |#| 47 |#| 64.579 |#| 166",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 85.795, de 9 de março de 1982. Institui no Gabinete Civil da Presidência da República a Secretaria de Imprensa e Divulgação. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 222, 1981. |#| BRASIL. Decreto n. 85.630, de 07 de janeiro de 1981. Vincula ao Ministério da Justiça a Empresa Brasileira de Notícias. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 21, 1981. |#| BRASIL. Decreto n. 85.550, de 18 de dezembro de 1980. Extingue a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ? SECOM. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 325, 1980. |#| BRASIL. Lei n. 6.650, de 23 de maio de 1979. Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social, altera dispositivos do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 454, 1979. |#| BRASIL. Decreto n. 77.000, de 9 de janeiro de 1976. Altera o Regimento Interno dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo decreto n. 75.200, de 9 de janeiro de 1975. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 30, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 76.693, de 28 de novembro de 1975. Aprova o regulamento do Fundo Especial de Publicidade e Divulgação. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 734, 1975. |#| BRASIL. Decreto n. 75.200, de 9 de janeiro de 1975. Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 16, 1975. |#| BRASIL. Portaria n. 47, de 1 de junho de 1971. [Regimento Interno da Agência Nacional]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 jun. 1971. Seção 1, p. 4180. |#| BRASIL. Decreto n. 64.579, de 23 de maio de 1969. Regulamenta o decreto-lei n. 592, 23 de maio de 1969. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 718, 1969. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 166, de 14 de fevereiro de 1967. Transfere a Agência Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para a Presidência da República. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 369, 1967.",
        "DataPromungacao":"09\/03\/1981 |#| 07\/01\/1981 |#| 18\/12\/1980 |#| 23\/05\/1979 |#| 09\/01\/1976 |#| 28\/11\/1975 |#| 09\/01\/1975 |#| 01\/06\/1971 |#| 23\/05\/1969 |#| 14\/02\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária",
        "dataCriacao":"28\/03\/1973",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas agropecuárias",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.171 |#| 99.621 |#| 75.374",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jan. 1991. Seção 1, p. 1330-1335. |#| BRASIL. Decreto n. 99.621, de 18 de outubro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 out. 1990. Seção 1, p. 19933. |#| BRASIL. Decreto n. 75.374, de 14 de fevereiro de 1975. Aprova os novos estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 17 de fev. 1975. Seção 1, p. 1907.",
        "DataPromungacao":"17\/01\/1991 |#| 18\/10\/1990 |#| 14\/02\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes",
        "dataCriacao":"11\/10\/1963",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Infra-Estrutura |#| Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Infra-Estrutura |#| Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional dos Transportes |#| Transporte",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Resolução |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"35 |#| 8.028 |#| 150 |#| 3 |#| 97.455 |#| 9-CA |#| 888 |#| 73.100 |#| 5.908 |#| 5.459 |#| 5.460 |#| 516 |#| 200 |#| 57.276",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 35, de 11 de fevereiro de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Infraestrutura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 14 fev. 1991. Seção 1, p. 2909. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3, de 5 de abril de 1989. Susta os efeitos do artigo 1º e seus incisos, do Decreto n. 97.455, de 15 de janeiro de 1989, cujos dispositivos dissolvem a Empresa Brasileira de Assistência a Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU e a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 210, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 97.455, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração federal, sobre a alienação de participação acionária da União nas empresas que menciona. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jan. 1989. Seção 1, p. 849. |#| Resolução n. 9-CA, de 18 de julho de 1979. Aprovação de alterações no Regimento Interno do GEIPOT. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Portaria n. 888, de 9 de novembro de 1977. Aprova as alterações do estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Tranportes - GEIPOT, proposta por seu Conselho de Administração e, consequentemente, sua nova redação, que com esta, baixa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 nov. 1977. Seção 1, p. 16216. |#| BRASIL. Decreto n. 73.100, de 6 de novembro de 1973. Constitui a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes ? GEIPOT. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 nov. 1973. Seção 1, p. 11341. |#| BRASIL. Lei n. 5.908, de 20 de agosto de 1973. Autoriza o Poder Executivo a transformar o Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes em empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 ago. 1973. Seção 1, p. 8257. |#| BRASIL. Portaria n. 5.459, de 21 de novembro de 1972. [Dispõe sobre as negociações com o Banco Mundial]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 nov. 1972. Seção 1, p. 10642. |#| BRASIL. Portaria n. 5.460, de 21 de novembro de 1972. [Dispõe sobre a coordenação do financiamento do BNDE]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 nov. 1972. Seção 1, p. 10642. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 516, de 7 de abril de 1969. Altera a denominação do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 430, 1969. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Decreto n. 57.276, de 17 de novembro de 1965. Modifica o decreto n. 57.003, de 11 outubro de 1965. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1617, 1965.",
        "DataPromungacao":"11\/02\/1991 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 05\/04\/1989 |#| 15\/01\/1989 |#| 18\/07\/1979 |#| 09\/11\/1977 |#| 06\/11\/1973 |#| 20\/08\/1973 |#| 21\/11\/1972 |#| 21\/11\/1972 |#| 07\/04\/1969 |#| 25\/02\/1967 |#| 17\/11\/1965"
    },
    {
        "nomeAtual":"Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.",
        "dataCriacao":"27\/08\/1962",
        "dataExtincao":"29\/07\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Comunicações |#| Ministério dos Transportes e das Comunicações |#| Ministério das Comunicações",
        "SuperiorHierarquico":"Telecomunicações Brasileiras S. A. |#| Ministério das Comunicações |#| Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Serviço público de telecomunicação",
        "TipoDiploma":"Aviso |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":" |#| 309 |#| 302 |#| 52.026",
        "localizacao":"BRASIL. Aviso, de 12 de julho de 1999. [Encerramento do Processo de Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações] Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 jul. 1999. Seção 1, p. 29-30. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 302, de 10 de abril de 1992. Dispõe sobre a organização de ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1992. Seção 1, p. 4641. |#| BRASIL. Decreto n. 52.026, de 20 de maio de 1963. Aprova o Regulamento Geral para execução da lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 481-500, 1963.",
        "DataPromungacao":"12\/07\/1999 |#| 16\/10\/1992 |#| 10\/04\/1992 |#| 20\/05\/1963"
    },
    {
        "nomeAtual":"Empresa Brasileira de Transportes Urbanos",
        "dataCriacao":"12\/04\/1972",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério dos Transportes |#| Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente |#| Ministério dos Transportes",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério dos Transportes |#| Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente |#| Ministério dos Transportes",
        "TermoIndexacao":"Transporte urbano",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"230 |#| 99.226 |#| 8.029 |#| 151 |#| 3 |#| 97.455 |#| 96.634 |#| 92.350 |#| 87.428",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 230, de 15 de outubro de 1991. Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos EBTU, em liquidação. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 684, 1991. |#| BRASIL. Decreto n. 99.226, de 27 de abril de 1990. Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 604, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3, de 5 de abril de 1989. Susta os efeitos do artigo 1º e seus incisos, do Decreto n. 97.455, de 15 de janeiro de 1989, cujos dispositivos dissolvem a Empresa Brasileira de Assistência a Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU e a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 210, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 97.455, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração federal, sobre a alienação de participação acionária da União nas empresas que menciona. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jan. 1989. Seção 1, p. 849. |#| BRASIL. Decreto n. 96.634, de 2 de setembro de 1988. Dispõe sobre o Ministério da Habitação e Bem-Estar Social - MBES. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 584, 1988. |#| BRASIL. Decreto n. 92.350, de 29 de janeiro de 1986. Dispõe sobre a transferência da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU do Ministério dos Transportes para o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 104, 1986. |#| BRASIL. Decreto n. 87.428, de 27 de julho de 1982. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 6, p. 78-83, 1982.",
        "DataPromungacao":"15\/10\/1991 |#| 27\/04\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 05\/04\/1989 |#| 15\/01\/1989 |#| 02\/09\/1988 |#| 29\/01\/1986 |#| 27\/07\/1982"
    },
    {
        "nomeAtual":"Empresa de Armazéns Frigoríficos",
        "dataCriacao":"22\/07\/1940",
        "dataExtincao":"12\/11\/1963",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Companhia Brasileira de Armazenamento",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional",
        "TermoIndexacao":"Armazenagem de alimentos |#| Ensilagem",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"52.819 |#| 2.436",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 52.819, de 12 de novembro de 1963. Aprova os atos constitutivos e os estatutos da Companhia Brasileira de Armazenamento ? CIBRAZEM. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 316, 1964. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.436, de 22 de julho de 1940. Incorpora ao patrimônio da União todo o ativo existente em território nacional da Brazil Railway Company e empresas a ela filiadas e dispõe quanto à apuração e liquidação do seu passivo. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 115, 1940.",
        "DataPromungacao":"12\/11\/1963 |#| 22\/07\/1940"
    },
    {
        "nomeAtual":"Empresa de Portos do Brasil S. A.",
        "dataCriacao":"29\/12\/1975",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério dos Transportes",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério dos Transportes",
        "TermoIndexacao":"Administração portuária |#| Política Nacional de Portos e Vias Navegáveis |#| Porto",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 151 |#| 87.428 |#| 85.174 |#| 82.958 |#|  |#| 77.534",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Decreto n. 87.428, de 27 de julho de 1982. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 6, p. 78-83, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 85.174, de 18 de setembro de 1980. Disciplina a Coordenação Nacional da Direção Civil do Transporte Marítimo em situações de tensão, emergência ou guerra. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 493, 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 82.958, de 28 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a encampação do Porto de Cabedelo, no estado da Paraíba. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 767, 1979. |#| BRASIL. Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, de 9 de dezembro de 1976. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 jan. 1977, p. 291. |#| BRASIL. Decreto n. 77.534, de 30 de abril de 1976. Dispõe sobre a encampação dos portos de Angra dos Reis e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 235, 1976.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 27\/07\/1982 |#| 18\/09\/1980 |#| 28\/12\/1978 |#| 09\/12\/1976 |#| 30\/04\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre",
        "dataCriacao":"17\/04\/1980",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério dos Transportes",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério dos Transportes",
        "TermoIndexacao":"Transporte ferroviário |#| Trem urbano",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Empresas Nucleares Brasileiras S.A.",
        "dataCriacao":"01\/12\/1971",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Minas e Energia",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Minas e Energia",
        "TermoIndexacao":"Energia nuclear |#| Pesquisas nucleares |#| Tecnologia nuclear",
        "TipoDiploma":"Assembleia Geral Extraordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Escritura |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":" |#| 85.290 |#| 1.810 |#| 3.778 |#| 76.802 |#| 76.803 |#| 76.804 |#| 76.805 |#| 6.189 |#| 70.855",
        "localizacao":"BRASIL. Assembléia Geral Extraordinária de 22 de novembro de 1980. [Aprova o Estatuto Social das Empresas Nucleares Brasileiras S. A. - NUCLBRÁS]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 nov. 1980. Seção 1, p. 25653. |#| BRASIL. Decreto n. 85.290, de 23 de outubro de 1980. Autoriza a NUCLEBRÁS a constituir subsidiária para construção de Usinas Nucleoelétricas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 out. 1980, p. 21253. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.810, de 23 de outubro de 1980. Dispõe sobre a construção de Usinas Nucloelétricas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 572, 1980. |#| BRASIL. Escritura n. 3.778, de 22 de março de 1976. [Altera a denominação da Mineradora Brasileira Ltda -MIBRA para Nuclebrás de Monazita e Associados Ltda]. |#| BRASIL. Decreto n. 76.802, de 16 de dezembro de 1975. Autoriza a criação da Nuclebrás Auxiliar de Mineração S.A. ? NUCLAM, sociedade por ações, subsidiária das Empresas Nucleares Brasileiras S.A. ? NUCLEBRÁS. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 643, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 76.803, de 16 de dezembro de 1975. Autoriza a criação da Nuclebrás Engenharia S.A. ? NUCLEN, sociedade por ações, subsidiária das Empresas Nucleares Brasileiras S.A. ? NUCLEBRÁS. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 644, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 76.804, de 16 de dezembro de 1975. Autoriza a criação da Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A. ? NUCLEI, sociedade por ações, subsidiária das Empresas Nucleares Brasileiras S.A. ? NUCLEBRÁS. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 645, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 76.805, de 16 de dezembro de 1975. Autoriza a criação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. ? NUCLEP, sociedade por ações, subsidiária das Empresas Nucleares Brasileiras S.A. ? NUCLEBRÁS. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 645, 1976. |#| BRASIL. Lei n. 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a lei n. 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a lei n. 5.740, de 1º de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear ? CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear ? CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras S.A. ? NUCLEBRÁS. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 323, 1975. |#| BRASIL. Decreto n. 70.855, de 21 de julho de 1972. Regula a execução do disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 5.740 de 1 de dezembro de 1971. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1058, 1972.",
        "DataPromungacao":"22\/11\/1980 |#| 23\/10\/1980 |#| 23\/10\/1980 |#| 22\/03\/1976 |#| 16\/12\/1975 |#| 16\/12\/1975 |#| 16\/12\/1975 |#| 16\/12\/1975 |#| 16\/12\/1974 |#| 21\/07\/1972"
    },
    {
        "nomeAtual":"Equipe Técnica para Animais de Médio Porte",
        "dataCriacao":"07\/02\/1969",
        "dataExtincao":"06\/05\/1971",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Divisão para Animais de Médio e Pequeno Porte",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Escritório da Produção Animal do Escritório Central de Planejamento e Controle",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"68.593 |#| 64.068",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969.",
        "DataPromungacao":"06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Equipe Técnica para Animais de Pequeno Porte",
        "dataCriacao":"07\/02\/1969",
        "dataExtincao":"06\/05\/1971",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Divisão para Animais de Médio e Pequeno Porte",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Escritório de Produção Animal do Escritório Central de Planejamento e Controle",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"68.593 |#| 64.068",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969.",
        "DataPromungacao":"06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escola Agrícola Artur Bernardes",
        "dataCriacao":"16\/12\/1925",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Ação Social |#| Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Ministério da Agricultura |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescência  |#| Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor |#| Serviço de Assistência a Menores |#| Serviço de Assistência a Menores |#| Juízo de Menores |#| Diretoria do Ensino Agronômico da Diretoria Geral de Agricultura |#| Diretoria Geral de Agricultura |#| Diretoria do Serviço de Povoamento",
        "TermoIndexacao":"Assistência ao menor |#| Ensino agrícola",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 200 |#| 4.513 |#| 3.799 |#| 24.115 |#| 22.380 |#| 22.338 |#| 19.481 |#| 19.433",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Lei n. 4.513, de 1 de dezembro de 1964. Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporado o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1283, 1964.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.799, de 5 de novembro de 1941. Transforma o Instituto Sete de Setembro em Serviço de Assistência a Menores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1 p. 522, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 24.115, de 12 de abril de 1934. Dispõe sobre a organização definitiva dos estabelecimentos de ensino elementar de agricultura, subordinados à Diretoria do Ensino Agrícola, do Departamento Nacional da Produção Vegetal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 582, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.481, de 12 de dezembro de 1930. Transfere para o Ministério da Agricultura os patronatos agrícolas a que se refere o decreto n. 13.706, de 25 de julho de 1919. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 81, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 40-41, 1931.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 25\/02\/1967 |#| 01\/12\/1964 |#| 05\/11\/1941 |#| 12\/04\/1934 |#| 20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 12\/12\/1930 |#| 26\/11\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escola de Enfermagem Alfredo Pinto",
        "dataCriacao":"27\/09\/1890",
        "dataExtincao":"20\/08\/1969",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde |#| Serviço Nacional de Doenças Mentais |#| Hospício Nacional de Alienados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"841 |#| 773 |#| 4.024 |#| 1.920 |#| 7.055 |#| 10.472 |#| 378 |#| 19.444 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 841, de 9 de setembro de 1969. Altera o disposto no Decreto-Lei n. 773, de 20 de agosto de 1969, e dá outras providências. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 set. 1969, v.1, p. 7.650. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 773, de 20 de agosto de 1969. Provê sobre a criação da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara (FEFIEG), e dá outras providências. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v.3, p.1.125-1.126, 1969. |#| BRASIL. Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 979, 1961. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.055, de 18 de novembro de 1944. Cria o Centro Psiquiátrico Nacional e extingue o Conselho de Proteção aos Psicopatas e a Comissão Inspetora, no Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 161-163, 1945. |#| BRASIL. Decreto n. 10.472, de 22 de setembro de 1942. Aprova o regulamento da Escola de Enfermeiros Alfredo Pinto. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v.6, p.544, 1942. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"09\/09\/1969 |#| 20\/08\/1969 |#| 20\/12\/1961 |#| 25\/07\/1953 |#| 18\/11\/1944 |#| 22\/09\/1942 |#| 13\/01\/1937 |#| 01\/12\/1930 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escola de Enfermagem de Manaus",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"27\/08\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Enfermagem |#| Ensino",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"9484",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 9.484, de 27 de agosto de 1997. Dispõe sobre a transferência da Escola de Enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional da Saúde, para a Fundação Universidade do Amazonas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 ago. 1997, p. 3106.",
        "DataPromungacao":"27\/08\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escola de Enfermeiras D. Ana Neri",
        "dataCriacao":"10\/11\/1922",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e do Desporto |#| Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Centro de Ciências Médicas [da Universidade Federal do Rio de Janeiro] |#| Universidade Federal do Rio de Janeiro |#| Universidade do Brasil |#| Diretoria da Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República |#| Superintendência do Serviço de Enfermeiras [do Departamento Nacional de Saúde Pública] |#| Hospital Geral de Assistência [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Enfermagem |#| Ensino",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.799-4 |#| 1.795 |#| 2.890 |#| 9.649 |#| 2.147 |#| 830 |#| 801 |#| 99.678 |#| 91.144 |#| 60.455-A |#| 4.831 |#| 1.920 |#| 452 |#| 378 |#| 24.814 |#| 24.438 |#| 20.109 |#| 19.444 |#| 17.268 |#| 15.799",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.799-4, de 15 de abril de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 abr. 1999. Seção 1, p. 1-2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.890, de 21 de dezembro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 dez. 1998. Seção 1, p. 49-53. |#| BRASIL. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 1998. Seção 1, p. 5-13. |#| BRASIL. Decreto n. 2.147, de 14 de fevereiro de 1997. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 fev. 1997. Seção 1, p. 2811.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 830, de 13 de janeiro de 1982. Altera dispositivos da lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jan. 1995. Seção 1, p. 732. |#| BRASIL. Decreto n. 801, de 20 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 abr. 1993. Seção 2, p. 5150.  |#| BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Educação e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345--21366. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 60.455-A, de 13 de março de 1967. Aprova o plano de reestruturação da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265, 1967.  |#| BRASIL. Lei n. 4.831, de 5 de novembro de 1965. Dispõe sobre as novas denominações das universidades federais das cidades do Rio de Janeiro e de Niterói. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 74, 1965. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953. |#| BRASIL. Lei n. 452, de 5 de julho de 1937. Organiza a Universidade do Brasil. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 10 jul. 1937. Seção 1, p. 14830-14832.
  |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jan. 1937. Seção 1, p. 1210. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 24.438, de 21 de junho de 1934. Dispõe sobre a reorganização, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Educação e Saúde Pública e das repartições dependentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 647-649, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 20.109, de 15 de junho de 1931. Regula o exercício da enfermagem no Brasil e fixa as condições para a equiparação das escolas de enfermagem. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 423-425, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 17.268, de 31 de março de 1926. Resolve que a Escola de Enfermeiras anexa à Superintendência do Serviço de Enfermeiras do Departamento Nacional de Saúde Pública passa a denominar-se Escola de Enfermeiras Anna Nery [Ato não publicado]. |#| BRASIL. Decreto n. 15.799, de 10 de novembro de 1922. Aprova o Regulamento do Hospital Geral de Assistência do Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 392-403, 1923.",
        "DataPromungacao":"15\/04\/1999 |#| 01\/01\/1999 |#| 21\/12\/1998 |#| 27\/05\/1998 |#| 14\/02\/1997 |#| 13\/01\/1995 |#| 20\/04\/1993 |#| 08\/11\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 13\/03\/1967 |#| 05\/11\/1965 |#| 25\/07\/1953 |#| 05\/07\/1937 |#| 13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1934 |#| 21\/06\/1934 |#| 15\/06\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 31\/03\/1926 |#| 10\/11\/1922"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escola de Marinha",
        "dataCriacao":"05\/05\/1808",
        "dataExtincao":"26\/06\/1886",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Escola Naval",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos",
        "TermoIndexacao":"Ensino militar |#| Ensino superior |#| Guarda Marinha",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Ata de Aclamação do Imperador |#| Decreto Sem Número |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":"9.611 |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 9.611, de 26 de Junho de 1886. Reúne em um só estabelecimento, sob a denominação de Escola Naval, a Escola de Marinha e o Colégio Naval. Coleção de Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 357-381, 1886.  |#| BRASIL. Decreto de 19 de dezembro de 1833. Cria uma comissão encarregada da Reforma da Academia da Marinha. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 222, 1873. |#| BRASIL, Decreto de 22 de outubro de 1833. Separa a Academia de Marinha e a companhia dos Guardas-Marinhas, da Academia Militar da Corte, e dá a esta novos estatutos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 140-172, 1873. |#| BRASIL. Decreto de 9 de março de 1832. Reforma a Academia Militar da Corte incorporando nela a dos Guardas Marinhas, e dá-lhes novos estatutos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 62-80, 1874. |#| BRASIL.  Ata da aclamação do senhor d. Pedro imperador constitucional do Brasil e seu perpétuo defensor, em 12 de outubro de 1822. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 59-61, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 8 de novembro de 1821. Determina que os negócios de Ultramar sejam expedidos pelas diversas Secretarias, segundo a sua natureza. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 40, 1889. |#| BRASIL. Decisão n. 9, de 5 de maio de 1808. Manda estabelecer a Real Academia de Guardas Marinhas no Convento de São Bento. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 9, 1891.",
        "DataPromungacao":"26\/06\/1886 |#| 19\/12\/1833 |#| 22\/10\/1833 |#| 09\/03\/1832 |#| 12\/10\/1822 |#| 08\/11\/1821 |#| 05\/05\/1808"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escola de Minas [de Ouro Preto]",
        "dataCriacao":"06\/11\/1875",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Universidade do Rio de Janeiro |#| Departamento Nacional de Ensino |#| Ministério da Educação e Saúde Pública. |#| Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral do Interior [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Indústria e Comércio [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral do Expediente [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 2ª\/Diretoria-Geral do Interior [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Seção, 1ª\/Diretoria-Geral da Instrução [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos] |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Engenharia |#| Ensino superior |#| Metalurgia |#| Minas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Declaração |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19.852 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 5.527 |#| 17.545 |#| 7.727 |#| 7.501 |#| 1.606 |#| 4.017 |#| 3.890 |#| 3.191 |#| 1.160 |#| 1.159 |#| 23 |#| 377-A |#| 346 |#|  |#| 9.448",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.852, de 11 de abril de 1931. Dispõe sobre a organização da Universidade do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 348, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 5.527, de 10 de setembro de 1928. Desliga do Ministério da Agricultura, incorporando-a aos institutos federais de ensino superior a cargo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a Escola de Minas, com sede em Ouro Preto. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 14 set. 1928. Seção 1, p. 20611, 1928. |#| BRASIL. Decreto n. 17.545, de 10 de novembro de 1926. Aprova o regulamento para o Curso de Química Industrial da Escola de Minas de Ouro Preto. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 745-753, 1926.  |#| BRASIL. Decreto n. 7.727, de 9 de dezembro de 1909. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1078-1094, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 7.501, de 12 de agosto de 1909. Dispõe sobre as medidas provisórias para a instalação do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 247-250, 1913. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 4.017, de 11 de maio de 1901. Aprova o regulamento da Escola de Minas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 612-628, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 3.890, de 1º de janeiro de 1901. Aprova o Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 25 jan. 1901. Seção 1, p. 447-462. |#| BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 1.159, de 3 de dezembro de 1892. Aprova o código das disposições comuns às instituições de ensino superior dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 961-1002, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 377-A, de 5 de maio de 1890. Organiza a Secretaria dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v. 1, quinto fascículo, p. 207, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, quarto fascículo, p. 641-642, 1890. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 9.448, de 27 de junho de 1885. Dá novo regulamento à Escola de Minas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 484, 1886.",
        "DataPromungacao":"11\/04\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 10\/09\/1928 |#| 10\/11\/1926 |#| 09\/12\/1909 |#| 12\/08\/1909 |#| 29\/12\/1906 |#| 11\/05\/1901 |#| 01\/01\/1901 |#| 07\/01\/1899 |#| 06\/12\/1892 |#| 03\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 05\/05\/1890 |#| 19\/04\/1890 |#| 15\/11\/1889 |#| 27\/06\/1885"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escola João Luís Alves",
        "dataCriacao":"20\/12\/1923",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral de Justiça [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Escola Quinze de Novembro",
        "TermoIndexacao":"Ensino profissional |#| Menor abandonado",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.799 |#| 17.508 |#| 17.172 |#| 4.983-A |#| 16.272 |#| 9.196",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.799, de 5 de novembro de 1941. Transforma o Instituto Sete de Setembro em Serviço de Assistência a Menores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1 p. 522, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 17.508, de 4 de novembro de 1926. Aprova o Regulamento da Escola João Luís Alves. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 264-286, 1927. |#| BRASIL. Decreto n. 17.172, de 30 de dezembro de 1925. Resolve que a Seção de Reforma da Escola 15 de Novembro passe a denominar-se Escola João Luís Alves. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 685, 1926. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 4.983-A, de 30 de dezembro de 1925. Estabelece medidas complementares às leis de assistência e proteção aos menores abandonados e delinquentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 128-129, 1926. |#| BRASIL. Decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923. Aprova o regulamento da assistência e proteção aos menores abandonados e delinquentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, parte 1, p. 363-383, 1923.  |#| BRASIL. Decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1296-1316, 1915.",
        "DataPromungacao":"05\/11\/1941 |#| 04\/11\/1926 |#| 30\/12\/1925 |#| 30\/12\/1925 |#| 20\/12\/1923 |#| 09\/12\/1911"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escola Nacional de Belas Artes",
        "dataCriacao":"12\/08\/1816",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros  |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Universidade do Rio de Janeiro |#| Departamento Nacional do Ensino |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Seção, 2ª\/Diretoria-Geral do Interior |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral da Instrução |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Seção, 1ª [Secretaria de Estado dos Negócios de Instrução Pública, Correios e Telégrafos] |#| Secretaria de Estado dos Negócios de Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Diretoria, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 4ª - da Instrução Pública, de Ciências, Letras e Belas Artes [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 2ª - de Instrução Pública, Obras Públicas, Saúde [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Artes |#| Ensino |#| Ensino superior",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Declaração |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Ata de Aclamação do Imperador |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"19.852 |#| 19.560 |#| 19.444 |#| 16.782-A |#| 11.749 |#| 8.964 |#| 3.987 |#| 3.191 |#| 191-B |#| 1.160 |#| 23 |#| 377-A |#|  |#| 5.659 |#| 4.154 |#| 2.368 |#| 805 |#| 273 |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.852, de 11 de abril de 1931. Dispõe sobre a organização da Universidade do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 348, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 3, 1942.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925. Estabelece o Concurso da União para a difusão do ensino primário, organiza o Departamento Nacional de Ensino, reforma o ensino secundário e superior. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-96, 1926. |#| BRASIL. Decreto n. 11.749, de 13 de outubro de 1915. Reorganiza a Escola Nacional de Belas Artes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 372-396, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 8.964, de 14 de setembro de 1911. Aprova o regulamento para a Escola Nacional de Belas Artes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 611-621, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 3.987, de 13 de abril de 1901. Aprova o regulamento para a Escola Nacional de Belas Artes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 455-485, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Lei n. 191-B, de 30 de setembro de 1893. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1894. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 75, 1894. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 377-A, de 5 de maio de 1890. Organiza a Secretaria dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v. 1, quinto fascículo, p. 207, 1898. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875. |#| BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 805, de 23 de setembro de 1854. Autoriza o governo para reformar a Academia das Belas Artes. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 83, 1854. |#| BRASIL. Decreto n. 273, de 25 de fevereiro de 1843. Designa e regula os trabalhos da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 6, parte 2, p. 36-45, 1868. |#| BRASIL, Decreto de 13 de novembro de 1823. Desmembra da Secretaria do Estado dos Negócios do Império a dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 87, 1887. |#| BRASIL.  Ata da aclamação do senhor d. Pedro imperador constitucional do Brasil e seu perpétuo defensor, em 12 de outubro de 1822. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 59-61, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 23 de novembro de 1820. Cria nesta cidade uma Academia de Desenho, Pintura, Escultura e Arquitetura Civil, e dá-lhe estatutos. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 99-100, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 12 de agosto de 1816. Concede pensões a diversos artistas que vieram estabelecer-se no país. Coleção de leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 77-78, 1890.",
        "DataPromungacao":"11\/04\/1931 |#| 05\/01\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 13\/01\/1925 |#| 13\/10\/1915 |#| 14\/09\/1911 |#| 13\/04\/1901 |#| 07\/01\/1899 |#| 30\/09\/1893 |#| 06\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 05\/05\/1890 |#| 15\/11\/1889 |#| 06\/06\/1874 |#| 13\/04\/1868 |#| 05\/03\/1859 |#| 23\/09\/1854 |#| 25\/02\/1843 |#| 13\/11\/1823 |#| 12\/10\/1822 |#| 02\/05\/1822 |#| 23\/11\/1820 |#| 12\/08\/1816"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escola Nacional de Química",
        "dataCriacao":"28\/07\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional da Produção Mineral |#| Diretoria-Geral\/Diretoria-Geral de Produção Mineral",
        "TermoIndexacao":"Ciência |#| Pesquisas científicas |#| Química",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23.979 |#| 23.016",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 23.016, de 28 de julho de 1933. Cria uma Diretoria Geral de Produção Mineral no Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 277, 1933.",
        "DataPromungacao":"08\/03\/1934 |#| 28\/07\/1933"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca",
        "dataCriacao":"03\/09\/1954",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Vice-Presidência de Desenvolvimento de Recursos Humanos [da FIOCRUZ] |#| Fundação Instituto Oswaldo Cruz |#| Fundação Recursos Humanos para a Saúde |#| Departamento de Ensino [da Fundação Ensino-Especializado de Saúde Pública] |#| Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Ensino superior |#| Pesquisas científicas |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Decreto-Lei |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Norma Regulamentar |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"212-PR |#| 2-PR |#| 2.299 |#| 1 |#| 3 |#| 145 |#| 66.624 |#| 904 |#| 65.253 |#| 59.050 |#| 46.258",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 212-PR, de 5 de setembro de 2003. [Incorpora o nome de Sérgio Arouca à Escola Nacional de Saúde Pública, passando a denominar-se Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 2003. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 2-PR, de 2 de janeiro de 1998. [Descentraliza as ações administrativas de competência da Diretoria de Administração - DIRAD, para a Escola Nacional de Saúde Pública, Unidade Técnico-Científica da Fundação Oswaldo Cruz]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1998. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Altera o decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 nov 1986. Seção 1, p. 17560. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 1, de 2 de janeiro de 1982. [Define, através de um único ato, a consolidação de toda documentação sobre a estrutura organizacional da Fiocruz, definindo o campo de atuação funcional dos órgãos da estrutura e seus desdobramentos]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1982. |#| BRASIL. Norma Regulamentar n. 3, de 1º de maio de 1978. Dá nova redação à norma regulamentar n. 2, de 16 de fevereiro de 1978, que define a estrutura básica da Fundação Oswaldo Cruz. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 145, de 20 de abril de 1972. [Altera a redação do artigo 1º do Regulamento de Ensino do Instituto Castello Branco]. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, p. 3737, 1972. |#| BRASIL. Decreto n. 66.624, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 254, 1970. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 904, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre entidades do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 107, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 59.050, de 11 de agosto de 1966. Aprova o Estatuto da Fundação Ensino Especializado de Saúde Pública. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 272, 1966. |#| BRASIL. Decreto n. 46.258, de 23 de junho de 1959. Aprova o Regulamento da Escola Nacional de Saúde Pública, no |Ministério da Saúde. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 447, 1959.",
        "DataPromungacao":"05\/09\/2003 |#| 02\/01\/1998 |#| 21\/11\/1986 |#| 02\/01\/1982 |#| 01\/05\/1978 |#| 20\/04\/1972 |#| 22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 01\/10\/1969 |#| 11\/08\/1966 |#| 23\/06\/1959"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escola Normal",
        "dataCriacao":"19\/04\/1879",
        "dataExtincao":"20\/09\/1892",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instituição Pública, Correios e Telégrafos. |#| Secretaria do Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Inspetor Geral da Instrução Primária e Secundária do Distrito Federal |#| Inspetor Geral da Instrução Primária e Secundaria do Município da Corte",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Declaração",
        "NumeroDiploma":"85 |#| 23 |#| 346 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 85, de 20 de setembro de 1892. Estabelece a organização municipal do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 84-96, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, quarto fascículo, p. 641-642, 1890. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1.",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 19\/04\/1890 |#| 15\/11\/1889"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escola Politécnica",
        "dataCriacao":"04\/12\/1810",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Academia Real de Fortificação, Artilharia e Desenho",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Universidade do Rio de Janeiro |#| Conselho Superior de Ensino  |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral do Interior |#| Seção, 1ª \/ Diretoria de Instrução |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores  |#| Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública Correios e Telégrafos] |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Engenharia |#| Ensino militar |#| Ensino superior",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Ata de Aclamação do Imperador |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"14.343 |#| 11.530 |#| 8.659 |#| 8.663 |#| 3.890 |#| 1.160 |#| 1.159 |#| 23 |#| 377-A |#| 346 |#| 3.349 |#| 8.785 |#| 5.600 |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 14.343, de 7 de setembro de 1920. Institui a Universidade do Rio de Janeiro. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 set. 1920. Seção 1, p. 15115. |#| BRASIL. Decreto n. 11.530, de 19 de março de 1915. Reorganiza o ensino secundário e o superior na República. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 mar. 1915. Seção 1, p. 2977-2986. |#| BRASIL. Decreto n. 8.659, de 5 de abril de 1911. Aprova a lei orgânica do Ensino Superior e do Fundamental na República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 492-512, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 8.663, de 5 de abril de 1911. Aprova o regulamento da Escola Politécnica do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 548- 558, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 3.890, de 1º de janeiro de 1901. Aprova o Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 25 jan. 1901. Seção 1, p. 447-462. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 1.159, de 3 de dezembro de 1892. Aprova o código das disposições comuns às instituições de ensino superior dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 961-1002, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 377-A, de 5 de maio de 1890. Organiza a Secretaria dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v. 1, quinto fascículo, p. 207, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, quarto fascículo, p. 641-642, 1890. |#| BRASIL. Lei n. 3.349, de 20 de outubro de 1887. Fixa a despesa geral do Império para o exercício de 1888 e dá outras providências. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 40, 1887. |#| BRASIL. Decreto, n. 8.785, de 30 de novembro de 1882. Extingue a aula preparatória da Escola Politécnica e declara quais as matérias necessárias para a matrícula ou exame do 1º ano do curso geral da mesma escola. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 494-495, 1882.
  |#| BRASIL. Decreto n. 5.600, de 25 de abril de 1874. Dá estatutos à Escola Politécnica. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 393, 1875. |#| BRASIL. Decreto de 9 de março de 1832. Reforma a Academia Militar da Corte incorporando nela a dos Guardas Marinhas, e dá-lhes novos estatutos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 62-80, 1874. |#| BRASIL.  Ata da aclamação do senhor d. Pedro imperador constitucional do Brasil e seu perpétuo defensor, em 12 de outubro de 1822. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 59-61, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887.",
        "DataPromungacao":"07\/09\/1920 |#| 19\/03\/1915 |#| 05\/04\/1911 |#| 05\/04\/1911 |#| 01\/01\/1901 |#| 06\/12\/1892 |#| 03\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 05\/05\/1890 |#| 19\/04\/1890 |#| 20\/10\/1887 |#| 30\/11\/1882 |#| 25\/04\/1874 |#| 09\/03\/1832 |#| 12\/10\/1822 |#| 02\/05\/1822"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio",
        "dataCriacao":"01\/07\/1985",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":" Fundação Oswaldo Cruz  |#| Vice-Presidência de Recursos Humanos [da Fiocruz]",
        "TermoIndexacao":"Ensino técnico",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"130 |#| 86 |#| 87 |#| 148 |#| 1.340",
        "localizacao":"BRASIL. Ato da Presidência da Fiocruz n. 130, de 16 de agosto de 1989. [Altera denominação de unidade]. Documento de Circulação Interna, 1989.  
  |#| BRASIL. Ato da Presidência da Fiocruz n. 86, de 31 de maio de 1989. [Constitui o Politécnico da Saúde Joaquim Venâncio como unidade técnico-científica da Fiocruz, por decisão unânime do Conselho Deliberativo]. Documento de Circulação Interna, 1989.  
  |#| BRASIL. Ato da Presidência da Fiocruz n. 87, de 31 de maio de 1989. [Altera o subitem 2.1 do ato da presidência n. 60\/86-PR, de 3 de abril de 1986]. Documento de Circulação Interna, 1989.  
  |#| BRASIL. Ato da Presidência da Fiocruz n. 148, de 6 de agosto de 1985. [Substitui o nome da unidade técnica]. Documento de Circulação Interna, 1985.  
  |#| BRASIL. Decreto n. 1.340, de 6 de fevereiro de 1891. Manda suspender provisoriamente as disposições dos atuais regulamentos dos Institutos Oficiais de Instrução. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, segundo fascículo, p. 384, 1891.",
        "DataPromungacao":"16\/08\/1989 |#| 31\/05\/1989 |#| 31\/05\/1989 |#| 06\/08\/1985 |#| 06\/02\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escola Quinze de Novembro",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral da Justiça [Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Chefe de Polícia do Distrito Federal",
        "TermoIndexacao":"Ensino profissional |#| Menor abandonado",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.799 |#| 17.172 |#| 16.037 |#| 15.848 |#| 8.203",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.799, de 5 de novembro de 1941. Transforma o Instituto Sete de Setembro em Serviço de Assistência a Menores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1 p. 522, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 17.172, de 30 de dezembro de 1925. Resolve que a Seção de Reforma da Escola 15 de Novembro passe a denominar-se Escola João Luís Alves. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 685, 1926. |#| BRASIL. Decreto n. 16.037, de 14 de maio de 1923. Aprova o regulamento da Escola 15 de Novembro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 418-434, 1923. |#| BRASIL. Decreto n. 15.848, de 20 de novembro de 1922. Modifica algumas disposições dos regulamentos da Polícia Civil do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 519-520, 1923. |#| BRASIL. Decreto n. 8.203, de 8 de setembro de 1910. Dá novo regulamento à Escola Premunitória Quinze de Novembro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 419-439, 1915.",
        "DataPromungacao":"05\/11\/1941 |#| 30\/12\/1925 |#| 14\/05\/1923 |#| 20\/11\/1922 |#| 08\/09\/1910"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária",
        "dataCriacao":"20\/10\/1910",
        "dataExtincao":"08\/02\/1934",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Agricultura [do Ministério da Agricultura] |#| Gabinete do Ministro [do Ministério da Agricultura] |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Agricultura [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "TermoIndexacao":"Agricultura |#| Ensino superior |#| Veterinária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23.857 |#| 23.858 |#| 22.380 |#| 22.338 |#| 17.768 |#| 17.019 |#| 12.894 |#| 11.436 |#| 8.899",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.857, de 8 de fevereiro de 1934. Cria a Escola Nacional de Agronomia, aprova o respectivo regulamento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 630, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 23.858, de 8 de fevereiro de 1934. Cria a Escola Nacional de Veterinária, aprova o respectivo regulamento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 649, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 17.768, de 12 de abril de 1927. Provê sobre a instalação da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 116-117, 1928. |#| BRASIL. Decreto n. 17.019, de 26 de agosto de 1925. Aprova o regulamento para o Curso de Química Industrial Agrícola, anexo à Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 338, 1926. |#| BRASIL. Decreto n. 12.894, de 28 de fevereiro de 1918. Transfere a sede da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo. Rio de Janeiro, 5 mar. 1918. Seção 1, p. 2.990. |#| BRASIL. Decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 20-44, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, anexando-lhe o Serviço de Consultas e a Diretoria-Geral de Contabilidade, criados pelos decretos n. 7.839, de 27 de janeito de 1910 e n. 7.958, de 14 de abril de 1910. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 388-420, 1915.",
        "DataPromungacao":"08\/02\/1934 |#| 08\/02\/1934 |#| 20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 12\/04\/1927 |#| 26\/08\/1925 |#| 28\/02\/1918 |#| 13\/01\/1915 |#| 11\/08\/1911"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escola Teórico-Prática de Agricultura do Estado da Bahia",
        "dataCriacao":"01\/03\/1911",
        "dataExtincao":"20\/03\/1916",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Agricultura [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "TermoIndexacao":"Agricultura |#| Agropecuária |#| Ensino agrícola",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"12.012 |#| 10.855 |#| 8.899",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.012, de 29 de março de 1916. Transfere as sedes da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária Escola Média ou Téorico-Prática da Bahia e reúne em um só os dois mencionados estabelecimentos de ensino e a Escola de Agricultura anexa ao Posto Zootécnico Federal de Pinheiro, com a denominação de Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 508-526 ,1917.  |#| BRASIL. Decreto n. 10.855, de 15 de abril de 1914. Suspende, até ulterior deliberação do Governo, os cursos e mais trabalhos da Escola Agrícola da Bahia. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo. Rio de Janeiro, 17 abr. 1914. Seção 1, p. 4.988. |#| BRASIL. Decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, anexando-lhe o Serviço de Consultas e a Diretoria-Geral de Contabilidade, criados pelos decretos n. 7.839, de 27 de janeito de 1910 e n. 7.958, de 14 de abril de 1910. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 388-420, 1915.",
        "DataPromungacao":"29\/03\/1916 |#| 15\/04\/1914 |#| 11\/08\/1911"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escola Venceslau Brás",
        "dataCriacao":"15\/06\/1918",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Ação Social |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Ministério da Agricultura |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor |#| Serviço de Assistência a Menores |#| Juízo de Menores |#| Diretoria do Ensino Agronômico |#| Diretoria Geral de Agricultura |#| Serviço de Povoamento |#| Diretoria do Serviço de Povoamento |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio  ",
        "TermoIndexacao":"Assistência ao menor |#| Ensino agrícola",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 4.513 |#| 3.799 |#| 24.115 |#| 22.380 |#| 22.338 |#| 19.522 |#| 19.481 |#| 19.433",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 4.513, de 1 de dezembro de 1964. Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporado o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1283, 1964.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.799, de 5 de novembro de 1941. Transforma o Instituto Sete de Setembro em Serviço de Assistência a Menores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1 p. 522, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 24.115, de 12 de abril de 1934. Dispõe sobre a organização definitiva dos estabelecimentos de ensino elementar de agricultura, subordinados à Diretoria do Ensino Agrícola, do Departamento Nacional da Produção Vegetal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 582, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.522, de 23 de dezembro de 1930. Providencia sobre a direção provisória dos patronatos agrícolas transferidos para o Ministério da Agricultura, pelo decreto n. 19.481, de 12 de dezembro de 1930. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 119, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.481, de 12 de dezembro de 1930. Transfere para o Ministério da Agricultura os patronatos agrícolas a que se refere o decreto n. 13.706, de 25 de julho de 1919. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 81, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 40-41, 1931.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 01\/12\/1964 |#| 05\/11\/1941 |#| 12\/04\/1934 |#| 20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 23\/12\/1930 |#| 12\/12\/1930 |#| 26\/11\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escolas de Aprendizes Artífices",
        "dataCriacao":"23\/09\/1909",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Inspetoria do Ensino Profissional Técnico |#| Departamento Nacional do Ensino |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Indústria e Comércio [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Diretoria-Geral de Indústria e Comércio [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Expediente [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "TermoIndexacao":"Ensino técnico",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19.444 |#| 19.402 |#| 13.064 |#| 11.436 |#| 7.763",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 13.064, de 12 de Junho de 1918. Dá novo regulamento às Escolas de Aprendizes Artífices. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 607-614, 1919. |#| BRASIL. Decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 20-44, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 7.763, de 23 de dezembro de 1909. Altera os decretos ns. 7.566 e 7.649, de 23 de setembro e 11 de novembro últimos, referentes à criação de escolas de aprendizes artífices, nas capitais dos Estados, e à nomeação de professores para os respectivos cursos noturnos - primário e de desenho. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1.222-1.232, 1913.",
        "DataPromungacao":"01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 12\/06\/1918 |#| 13\/01\/1915 |#| 23\/12\/1909"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escolas Permanentes de Laticínios",
        "dataCriacao":"20\/10\/1910",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria do Serviço de Indústria Pastoril |#| Seção, 2ª \/Diretoria-Geral de Agricultura [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Diretoria-Geral de Agricultura e Indústria Animal",
        "TermoIndexacao":"Ensino agrícola",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"11.436 |#| 8.899",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 20-44, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, anexando-lhe o Serviço de Consultas e a Diretoria-Geral de Contabilidade, criados pelos decretos n. 7.839, de 27 de janeito de 1910 e n. 7.958, de 14 de abril de 1910. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 388-420, 1915.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1915 |#| 11\/08\/1911"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escritório de Locação de Serviços [da Inspetoria Geral de Terras e Colonização]",
        "dataCriacao":"23\/02\/1876",
        "dataExtincao":"09\/12\/1896",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição Central das Terras e Colonização |#| 2ª Seção de Inspetoria Geral [das Terras Públicas e Colonização]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23 |#| 603",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 603, de 26 de julho de 1890. Reorganiza a Inspetoria Geral das Terras e Colonização. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, fascículo 7,p. 1634-1645, 1890.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891 |#| 26\/07\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escritório de Reforma Administrativa",
        "dataCriacao":"19\/09\/1967",
        "dataExtincao":"04\/07\/1972",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa",
        "Ministerio":"Ministério do Planejamento e Coordenação Geral",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Planejamento e Coordenação Geral",
        "TermoIndexacao":"Modernização administrativa |#| Reforma administrativa",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"70793",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 70.793, de 4 de julho de 1972. Transfere as atribuições do Escritório da Reforma Administrativa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1024, 1972.",
        "DataPromungacao":"04\/07\/1972"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escritório de Representação do Ministério da Saúde da Paraíba",
        "dataCriacao":"25\/01\/1988",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Gerências Estaduais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação [do Ministério da Saúde] |#| Ministério da Saúde |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 79 |#| 99.060",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 79, de 30 de janeiro de 1995. [Subordina, administrativamente, em cada unidade federada, os Serviços de Vigilância Sanitária do Departamento Técnico-Operacional, da Secretaria de Vigilância Sanitária, aos respectivos Escritórios de Representação, da Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan. 1995. Seção 1, p. 1325.
  |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 30\/01\/1995 |#| 07\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escritório de Representação do Ministério da Saúde de Fernando de Noronha ",
        "dataCriacao":"11\/05\/1988",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Gerências Estaduais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social ",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação [do Ministério da Saúde] |#| Ministério da Saúde |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 79 |#| 1.672 |#| 809 |#| 99.060 |#| 4.169",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 79, de 30 de janeiro de 1995. [Subordina, administrativamente, em cada unidade federada, os Serviços de Vigilância Sanitária do Departamento Técnico-Operacional, da Secretaria de Vigilância Sanitária, aos respectivos Escritórios de Representação, da Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan. 1995. Seção 1, p. 1325.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Decreto n. 809, de 24 de abril de 1993. Aprova a estrutura regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps, para vigência transitória; altera o anexo II, partes \"a\" e \"b\" do decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai 1993. Seção 1, p. 5861-5864. |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 4.169, de 25 de janeiro de 1988. [Aprova a estrutura transitória da Direção-Geral do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jan. 1988. Seção 1, p. 1637-1638.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 30\/01\/1995 |#| 16\/09\/1994 |#| 24\/04\/1993 |#| 07\/03\/1990 |#| 25\/01\/1988"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escritório de Representação do Ministério da Saúde de Minas Gerais",
        "dataCriacao":"25\/01\/1988",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Gerências Estaduais ",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação [do Ministério da Saúde] |#| Ministério da Saúde |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 79 |#| 99.060",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 79, de 30 de janeiro de 1995. [Subordina, administrativamente, em cada unidade federada, os Serviços de Vigilância Sanitária do Departamento Técnico-Operacional, da Secretaria de Vigilância Sanitária, aos respectivos Escritórios de Representação, da Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan. 1995. Seção 1, p. 1325.
  |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 30\/01\/1995 |#| 07\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escritório de Representação do Ministério da Saúde de Piauí",
        "dataCriacao":"25\/01\/1988",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Gerências Estaduais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação [do Ministério da Saúde] |#| Ministério da Saúde |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 79 |#| 99.060 |#| 4.235",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 79, de 30 de janeiro de 1995. [Subordina, administrativamente, em cada unidade federada, os Serviços de Vigilância Sanitária do Departamento Técnico-Operacional, da Secretaria de Vigilância Sanitária, aos respectivos Escritórios de Representação, da Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan. 1995. Seção 1, p. 1325.
  |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 4.235, de 11 de maio de 1988. [Altera os anexos I e II da portaria n. 4.163, de 25 de janeiro de 1988]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mai. 1988. Seção 1, p. 8419-8420.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 30\/01\/1995 |#| 07\/03\/1990 |#| 11\/05\/1988"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escritório de Representação do Ministério da Saúde de Rondônia",
        "dataCriacao":"25\/01\/1988",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Gerências Estaduais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação [do Ministério da Saúde] |#| Ministério da Saúde  |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 79 |#| 99.060",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 79, de 30 de janeiro de 1995. [Subordina, administrativamente, em cada unidade federada, os Serviços de Vigilância Sanitária do Departamento Técnico-Operacional, da Secretaria de Vigilância Sanitária, aos respectivos Escritórios de Representação, da Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan. 1995. Seção 1, p. 1325.
  |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 30\/01\/1995 |#| 07\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escritório de Representação do Ministério da Saúde de São Paulo",
        "dataCriacao":"25\/01\/1988",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Gerências Estaduais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação [do Ministério da Saúde] |#| Ministério da Saúde |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 79 |#| 99.060",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 79, de 30 de janeiro de 1995. [Subordina, administrativamente, em cada unidade federada, os Serviços de Vigilância Sanitária do Departamento Técnico-Operacional, da Secretaria de Vigilância Sanitária, aos respectivos Escritórios de Representação, da Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan. 1995. Seção 1, p. 1325.
  |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 30\/01\/1995 |#| 07\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escritório de Representação do Ministério da Saúde do Acre",
        "dataCriacao":"25\/01\/1988",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Gerências Estaduais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação [do Ministério da Saúde] |#| Ministério da Saúde |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 79 |#| 1.226 |#| 99.060",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 79, de 30 de janeiro de 1995. [Subordina, administrativamente, em cada unidade federada, os Serviços de Vigilância Sanitária do Departamento Técnico-Operacional, da Secretaria de Vigilância Sanitária, aos respectivos Escritórios de Representação, da Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan. 1995. Seção 1, p. 1325.
  |#| BRASIL. Decreto n. 1.226, de 17 de agosto de 1994. Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps, em extinção, para o Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 ago. 1994. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 30\/01\/1995 |#| 17\/08\/1994 |#| 07\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escritório de Representação do Ministério da Saúde do Distrito Federal",
        "dataCriacao":"25\/01\/1988",
        "dataExtincao":"16\/09\/1994",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Gerências Estaduais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"1.672 |#| 809 |#| 99.060 |#| 4.235",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Decreto n. 809, de 24 de abril de 1993. Aprova a estrutura regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps, para vigência transitória; altera o anexo II, partes \"a\" e \"b\" do decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai 1993. Seção 1, p. 5861-5864. |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 4.235, de 11 de maio de 1988. [Altera os anexos I e II da portaria n. 4.163, de 25 de janeiro de 1988]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mai. 1988. Seção 1, p. 8419-8420.",
        "DataPromungacao":"16\/09\/1994 |#| 24\/04\/1993 |#| 07\/03\/1990 |#| 11\/05\/1988"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escritório de Representação do Ministério da Saúde do Espírito Santo",
        "dataCriacao":"25\/01\/1988",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Gerências Estaduais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação [do Ministério da Saúde] |#| Ministério da Saúde |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 79 |#| 1.226 |#| 99.060",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 79, de 30 de janeiro de 1995. [Subordina, administrativamente, em cada unidade federada, os Serviços de Vigilância Sanitária do Departamento Técnico-Operacional, da Secretaria de Vigilância Sanitária, aos respectivos Escritórios de Representação, da Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan. 1995. Seção 1, p. 1325.
  |#| BRASIL. Decreto n. 1.226, de 17 de agosto de 1994. Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps, em extinção, para o Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 ago. 1994. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 30\/01\/1995 |#| 17\/08\/1994 |#| 07\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escritório de Representação do Ministério da Saúde do Rio de Janeiro ",
        "dataCriacao":"25\/01\/1988",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Gerências Estaduais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação [do Ministério da Saúde] |#| Ministério da Saúde |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social ",
        "TermoIndexacao":"Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 99.060",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 07\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escritório do Rio de Janeiro [da Central de Medicamentos]",
        "dataCriacao":"19\/01\/1976",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Central de Medicamentos",
        "TermoIndexacao":"Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 8.029 |#| 151 |#| 91.439 |#| 81.972 |#| 6.439 |#| 495 |#| 75.985",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Decreto n. 91.439, de 16 de julho de 1985. Dispõe sobre a transferência da Central de Medicamentos - Ceme, do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jul. 1985. Seção 1, p. 10193.
  |#| BRASIL. Decreto n. 81.972, de 17 de julho de 1978. Altera a redação do artigo 4º do decreto n. 75.985, de 17 de julho de 1975, que dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 694, 1978.
  |#| BRASIL. Decreto n. 6.439, de 1º de setembro de 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 681-688, 1977. |#| BRASIL. Portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976. [Aprova o anexo do Regimento Interno da Central de Medicamentos]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 set. 1976. Seção 1, p. 12934. |#| BRASIL. Decreto n. 75.985, de 17 de julho de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos - Ceme. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 431, 1975.",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 16\/07\/1985 |#| 17\/07\/1978 |#| 01\/09\/1977 |#| 13\/09\/1976 |#| 17\/07\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escritórios de Representação do Ministério da Saúde [de AL, MT, MS, PA, RN e SE]",
        "dataCriacao":"25\/01\/1988",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Gerências Estaduais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação [do Ministério da Saúde] |#| Ministério da Saúde |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 79 |#| 99.060",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 79, de 30 de janeiro de 1995. [Subordina, administrativamente, em cada unidade federada, os Serviços de Vigilância Sanitária do Departamento Técnico-Operacional, da Secretaria de Vigilância Sanitária, aos respectivos Escritórios de Representação, da Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan. 1995. Seção 1, p. 1325.
  |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 30\/01\/1995 |#| 07\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escritórios de Representação do Ministério da Saúde [de AM, BA, CE, GO, MA, PR e SC]",
        "dataCriacao":"25\/01\/1988",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Gerências Estaduais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação [do Ministério da Saúde] |#| Ministério da Saúde |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 79",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 79, de 30 de janeiro de 1995. [Subordina, administrativamente, em cada unidade federada, os Serviços de Vigilância Sanitária do Departamento Técnico-Operacional, da Secretaria de Vigilância Sanitária, aos respectivos Escritórios de Representação, da Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan. 1995. Seção 1, p. 1325.
 ",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 30\/01\/1995"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escritórios de Representação do Ministério da Saúde [de AP e RR]",
        "dataCriacao":"11\/05\/1988",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Gerências Estaduais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação [do Ministério da Saúde] |#| Ministério da Saúde |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 79 |#| 99.060 |#| 4.169",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 79, de 30 de janeiro de 1995. [Subordina, administrativamente, em cada unidade federada, os Serviços de Vigilância Sanitária do Departamento Técnico-Operacional, da Secretaria de Vigilância Sanitária, aos respectivos Escritórios de Representação, da Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan. 1995. Seção 1, p. 1325.
  |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 4.169, de 25 de janeiro de 1988. [Aprova a estrutura transitória da Direção-Geral do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jan. 1988. Seção 1, p. 1637-1638.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 30\/01\/1995 |#| 07\/03\/1990 |#| 25\/01\/1988"
    },
    {
        "nomeAtual":"Escritórios de Representação do Ministério da Saúde [PE e RS]",
        "dataCriacao":"25\/01\/1988",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Gerências Estaduais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação [do Ministério da Saúde] |#| Ministério da Saúde  |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Representação regional |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 79 |#| 99.060",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 79, de 30 de janeiro de 1995. [Subordina, administrativamente, em cada unidade federada, os Serviços de Vigilância Sanitária do Departamento Técnico-Operacional, da Secretaria de Vigilância Sanitária, aos respectivos Escritórios de Representação, da Coordenação-Geral dos Escritórios de Representação do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan. 1995. Seção 1, p. 1325.
  |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 30\/01\/1995 |#| 07\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Estabelecimento Rural de São Pedro de Alcântara",
        "dataCriacao":"10\/09\/1873",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Estação Central de Química Agrícola",
        "dataCriacao":"05\/02\/1915",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas agropecuárias |#| Química agrícola",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"11.578 |#| 11.536 |#| 2.924",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.578, de 12 de maio de 1915. Abre ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio o crédito de 4:000$ para despesas de material da Estação Central de Química Agrícola. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 115-121, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 11.536, de 31 de março de 1915. Abre ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio o crédito de 6:000$ para despesas de material da Estação Central de Química Agrícola. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1141, 1917. |#| BRASIL. Lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1915. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 29-35, 1915.",
        "DataPromungacao":"12\/05\/1915 |#| 31\/03\/1915 |#| 05\/01\/1915"
    },
    {
        "nomeAtual":"Estação de Biologia Marinha",
        "dataCriacao":"04\/03\/1915",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Biologia marinha",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"11436",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 20-44, 1917.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1915"
    },
    {
        "nomeAtual":"Estação Experimental de Combustíveis e Minérios",
        "dataCriacao":"28\/12\/1921",
        "dataExtincao":"24\/05\/1933",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto de Tecnologia",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Geológico e Mineração do Brasil [da Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas] |#| Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas |#| Serviço Geológico e Mineralógico do Brasil",
        "TermoIndexacao":"Combustíveis |#| Desenvolvimento tecnológico |#| Gás combustível |#| Mineralogia",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.981 |#| 22.750 |#| 22.380 |#| 22.338 |#| 19.448",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.981, de 25 de julho de 1933. Modifica o decreto n. 22.789 de 1 de junho de 1933, aprova o respectivo regulamento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 178, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.750, de 24 de maio de 1933. Cria no Ministério da Agricultura o Instituto de Tecnologia, subordinado à Diretoria Geral de Pesquisas Científicas, com o fim de estudar o melhor aproveitamento das matérias primas nacionais e de promover cursos de especializações para técnicos brasileiros. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 439, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930. Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição, até que sejam remodelados os regulamentos atuais; e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse Ministério. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 58-60, 1931.",
        "DataPromungacao":"25\/07\/1933 |#| 24\/05\/1933 |#| 20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 03\/12\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Estações Gerais de Experimentação",
        "dataCriacao":"20\/10\/1910",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Agricultura |#| Serviço de Agricultura Prática |#| Serviço de Inspeção e Defesa Agrícolas |#| Serviço de Inspeção, Estatística e Defesa Agrícolas",
        "TermoIndexacao":"Agricultura |#| Pesquisas agronômicas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19.448 |#| 14.184 |#| 11.519 |#| 8.360 |#| 8.319",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930. Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição, até que sejam remodelados os regulamentos atuais; e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse Ministério. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 58-60, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 14.184, de 26 de maio de 1920. Reorganiza a Diretoria do Serviço de Agricultura Prática e lhe dá nova denominação. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1130-1154, 1921. |#| BRASIL. Decreto n. 11.519, de 10 de março de 1915. Reorganiza o Serviço de Inspeção e Defesa Agrícolas, dando-lhe nova denominação. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 940-958, 1916. |#| BRASIL. Decreto n. 8.360, de 9 de novembro de 1910. Reúne sob uma só direção os Serviços de Inspeção, Estatística e Defesa Agrícolas e Distribuição de Plantas e Sementes, com a denominação de Serviço de Inspeção e Defesa Agrícolas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1370-1382, 1911. |#| BRASIL. Decreto n. 8.319, de 20 de outubro de 1910. Cria o Ensino Agronômico e aprova o respectivo regulamento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 2, p. 1046-1122, 1915.",
        "DataPromungacao":"03\/12\/1930 |#| 26\/05\/1920 |#| 10\/03\/1915 |#| 09\/11\/1910 |#| 20\/10\/1910"
    },
    {
        "nomeAtual":"Estado-Maior da Armada",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Administração da Marinha |#| Brasil. Marinha",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"22.972 |#| 16.647 |#| 16.623 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.972, de 20 de julho de 1933. Desliga da jurisdição do Estado-Maior da Armada o Laboratório com as oficinas de reparos e o Depósito Radiotelegráfico da Marinha, que ficarão subordinados ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 1, p. 164, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 16.647, de 22 de outubro de 1924. Destaca do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro a Diretoria do Armamento e o Serviço de Radiotelegrafia. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, v. 3, p. 307, 1925. |#| BRASIL. Decreto n. 16.623, de 1º de outubro de 1924. Cria o comando em chefe da esquadra brasileira, sob a fiscalização geral e orientação superior do Estado-Maior da Armada. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 255-257, 1924. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"20\/07\/1933 |#| 22\/10\/1924 |#| 01\/10\/1924 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Estado-Maior das Forças Armadas",
        "dataCriacao":"01\/04\/1946",
        "dataExtincao":"29\/07\/1999",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Ministério da Defesa",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Doutrina militar |#| Estratégia militar |#| Política militar",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"1.911-8 |#| 1.799-3 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150 |#| 2.164 |#| 782 |#| 94.065 |#| 7.448 |#| 342 |#| 90.725 |#| 88.071 |#| 535-FA-12 |#| 4.015 |#| 82.173 |#| 82.174 |#| 3.466 |#| 79.167 |#| 79.031 |#| 78.392 |#| 76.487 |#| 70.199 |#| 66.064 |#| 900 |#| 64.775 |#| 55.713 |#| 52.950 |#| 975 |#| 34.499 |#| 26.607 |#| 9.107",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.911-8, de 29 de julho de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jul. 1999. Seção 1, p. 14.  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.799-3 de 18 de março de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 mar. 1999. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 2.164, de 6 de julho de 1987. Altera a portaria n. 342, de 15 de fevereiro de 1985. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jul. 1987. Seção 1. |#| BRASIL. Portaria n. 782, de 17 de março de 1987. Altera a portaria n. 342, de 15 de fevereiro de 1985. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 mar. 1987. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto n. 94.065, de 27 de fevereiro de 1987. Cria a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e Implantação do Sistema Militar de Comando e Controle. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 126, 1987. |#| BRASIL. Lei n. 7.448, de 20 de dezembro de 1985. Cria o Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1078, 1985. |#| [Não publicada]. |#| BRASIL. Decreto n. 90.725, de 19 de dezembro de 1984. Institui a Comissão Assessora de Assuntos Científicos e Tecnológicos das Forças Armadas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 782, 1984. |#| BRASIL. Decreto n. 88.071, de 27 de janeiro de 1983. Dispõe sobre a finalidade e a Constituição da Comissão do Serviço Militar - COSEMI. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 24, 1983. |#| BRASIL. Portaria n. 535-FA-12, de 7 de março de 1980. [Aprova, em caráter provisório, as normas internas da consultoria jurídica do Estado Maior das Forças Armadas]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 mar. 1980. Seção 1. |#| BRASIL. Portaria n. 4.015, de 24 de novembro de 1978. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 nov. 1978. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto n. 82.173, de 24 de agosto de 1978. Cria a Comissão de Estudo da Lei de Remuneração dos Militares - CERLRM a que se refere o artigo 15, item II, do decreto n. 79.031, de 23 de dezembro de 1976. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 787, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 82.174, de 24 de agosto de 1978. Cria a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica - CPSSMEA, a que se refere o artigo 15, item I, do decreto n. 79.031, de 23 de dezembro de 1976. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 788, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 3.466, de 20 de setembro de 1977. Aprova o Regimento Interno do Estado-Maior das Forças Armadas - RIEMFA. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 out. 1977. Seção 1, p. 13412. |#| BRASIL. Decreto n. 79.167, de 25 de janeiro de 1977. Dispõe sobre a finalidade e a constituição da Comissão do Serviço Militar - COSEMI, a que se refere o artigo 15, item II, do decreto n. 79.031, de 23 de dezembro de 1976. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 32, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 79.031, de 23 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1006, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 78.392, de 9 de setembro de 1976. Denomina Comissão Desportiva Militar do Brasil -CDMB atual Comissão Desportiva das Forças Armadas -CDFA, dispõe sobre suas constituição e atribuições. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 702, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 76.487, de 22 de outubro de 1975. Dispõe sobre a extinção e destino do patrimônio da Comissão de readaptação dos incapazes das Forças Armadas - CRFA. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 644, 1975. |#| BRASIL. Decreto n. 70.199, de 24 de fevereiro de 1972. Classifica órgão de deliberação coletiva existente na área do Estado-Maior das Forças Armadas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 570, 1972. |#| BRASIL. Decreto n. 66.064, de 13 de janeiro de 1970. Aprova o anexo 1-F, ao Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 10, 1970. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 900, de 29 de setembro de 1969. Altera as disposições do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1382, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.775, de 3 de julho de 1969. Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 943, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 55.713, de 2 de fevereiro de 1965. Altera o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, aprovado pelo decreto n. 26.607, de 27 de abril de 1949. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 187, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 52.950, de 26 de novembro de 1960. Dispõe sobre a criação, em caráter permanente, da Comissão de Alimentação das Forças Armadas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1502, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 975, de 11 de maio de 1962. Cria no Brasil a Subsecretaria do \"Conceil International du Sport Militaire\" para a América Latina. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 389, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 34.499, de 9 de novembro de 1953. Altera o n. 9º, do Regulamento para o Estado-Maior das Forças Armadas, aprovado pelo decreto n. 26.607, de 27 de abril de 1949. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 1113, 1954. |#| BRASIL. Decreto n. 26.607, de 27 de abril de 1949. Aprova o regulamento para o Estado-Maior das Forças Armadas. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 65, 1949. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.107, de 1 de abril de 1946. Estabelece a constituição das Forças Armadas do país. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 297, 1946.",
        "DataPromungacao":"29\/07\/1999 |#| 18\/03\/1999 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 06\/07\/1987 |#| 17\/03\/1987 |#| 27\/02\/1987 |#| 20\/12\/1985 |#| 15\/02\/1985 |#| 19\/12\/1984 |#| 27\/01\/1983 |#| 07\/03\/1980 |#| 24\/11\/1978 |#| 24\/08\/1978 |#| 24\/08\/1978 |#| 20\/09\/1977 |#| 25\/01\/1977 |#| 23\/12\/1976 |#| 09\/09\/1976 |#| 22\/10\/1975 |#| 24\/02\/1972 |#| 13\/01\/1970 |#| 29\/09\/1969 |#| 03\/07\/1969 |#| 02\/02\/1965 |#| 26\/11\/1963 |#| 11\/05\/1962 |#| 09\/11\/1953 |#| 27\/04\/1949 |#| 01\/04\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Estado-Maior do Exército",
        "dataCriacao":"24\/10\/1896",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Repartição do Ajudante General",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Relatório |#| Relatório",
        "NumeroDiploma":"S\/N |#| S\/N",
        "localizacao":"BRASIL. Ministério da Justiça. Relatório do ano de 1908 apresentado ao Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil em maio de 1909. Rio de Janeiro, 1909. |#| BRASIL. Ministério da Justiça. Relatório do ano de 1907 apresentado ao Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil em junho de 1908. Rio de Janeiro, 1908.",
        "DataPromungacao":"00\/05\/1909 |#| 00\/06\/1908"
    },
    {
        "nomeAtual":"Estrada de Ferro Central do Brasil",
        "dataCriacao":"26\/06\/1852",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral da Viação |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral da Viação e Obras Públicas |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Viação |#| Seção, 2ª [da 1ª Diretoria da Obras Públicas] |#| Seção, 1ª [da Diretoria das Obras Públicas] |#| Diretoria de Obras Públicas e Navegação [da Secretaria de Estado da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Estradas de ferro |#| Transporte ferroviário",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Acordo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"20.717 |#| 20.584 |#| 16.040 |#| 4.239 |#| 13.939 |#| 11.442 |#| 9.033-A |#| 8.205 |#| 4.871 |#| 832 |#| 2.766 |#| 1.142 |#| 23 |#| 449 |#| 143 |#| 5.512 |#| 3.503 |#| 1.599 |#| 641",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 20.717, de 23 de novembro de 1931. Incorpora à Estrada de Ferro Central do Brasil à Estrada de Ferro Teresópolis. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 25 nov. 1931, Seção 1, p. 18995-18996. |#| BRASIL. Decreto n. 20.584, de 29 de outubro de 1931. Declara extinta a sexta Divisão Provisória da Estrada de Ferro Central do Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 356-357, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 16.040, de 18 de maio de 1923. Cria a 6ª Divisão Provisória na Estrada de Ferro Central do Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 465-469, 1923. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 4.239, de 4 de janeiro de 1921. Cria na Estrada de Ferro Central do Brasil e na Estrada de Ferro Oeste de Minas o serviço florestal para o fornecimento de dormentes madeira de construção e lenha das referidas estradas, e abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito de 600:000$, destinado à execução do mesmo serviço. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 3-4, 1922. |#| BRASIL. Decreto n. 13.939, de 25 de dezembro de 1919. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 3, p. 495-520, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 11.442, de 13 de janeiro de 1915. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 46-73, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 9.033-A, de 17 de novembro de 1911. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 nov. 1911. Seção 1, p. 15055. |#| BRASIL. Decreto n. 8.205, de 8 de setembro de 1910. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 440-461, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 4.871, de 23 de junho de 1903. Cria uma Divisão Provisória para os estudos e construção do prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brasil até a margem do rio S. Francisco e ramais da mesma Estrada. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 540-546, 1903. |#| BRASIL. Decreto n. 832, de 30 de dezembro de 1901. Autoriza o Poder Executivo a extinguir a seção da Pagadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 57, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 2.766, de 27 de dezembro de 1897. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 947-966, 1897. |#| BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898. |#| BRASIL. Portaria n. 143, de 22 de novembro de 1889. [Altera a denominação da Estrada de Ferro Pedro II para Estrada de Ferro Central do Brasil]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 23 nov. 1889. Seção 1, p. 2. 
  |#| BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1052, 1874. |#| BRASIL. Decreto n. 3.503, de 10 de julho de 1865. Transfere ao estado o resto das ações da Companhia da Estrada de Ferro Pedro II. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 28, parte 2, p. 439, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 1.599, de 9 de maio de 1855. Aprova os estatutos da companhia da Estrada de ferro de D. Pedro II. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 13, parte 1, p. 5-7, 1853.  |#| BRASIL. Decreto n. 641, de 26 de junho de 1852. Autoriza o governo para conceder a uma ou mais companhias a construção total ou parcial de um caminho de ferro que, partindo do Município da Corte, vá terminar nos pontos das Províncias de Minas Gerais e S. Paulo, que mais convenientes forem. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 13, parte 1, p. 5-7, 1853. 
 ",
        "DataPromungacao":"23\/11\/1931 |#| 29\/10\/1931 |#| 18\/05\/1923 |#| 04\/01\/1921 |#| 25\/12\/1919 |#| 13\/01\/1915 |#| 17\/11\/1911 |#| 08\/09\/1910 |#| 23\/06\/1903 |#| 30\/12\/1901 |#| 27\/12\/1897 |#| 22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 31\/05\/1890 |#| 22\/11\/1889 |#| 31\/12\/1873 |#| 10\/07\/1865 |#| 09\/05\/1855 |#| 26\/06\/1852"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fábrica de Ferro de São João de Ipanema",
        "dataCriacao":"04\/12\/1810",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Guerra |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Guerra |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Indústria e Comércio [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral do Expediente [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral da Indústria [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas] |#| Ministério da Guerra |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Seção 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Secretaria de Estado de Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Fábrica |#| Ferro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo |#| Carta Régia",
        "NumeroDiploma":"9.757 |#| 8.971 |#| 7.727 |#| 7.501 |#| 1.606 |#| 360 |#| 1.142 |#| 39-A |#| 23 |#| 6.727 |#|  |#| 78 |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 9.757, de 12 de setembro de 1912. Extingue a Fábrica de Ferro de S. João de Ipanema. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 333, 1916. |#| BRASIL. Decreto n. 8.971, de 14 de setembro de 1911. Transfere do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio para o Ministério da Guerra a Fábrica de Ferro de S. João de Ipanema. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 625, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 7.727, de 9 de dezembro de 1909. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1078-1094, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 7.501, de 12 de agosto de 1909. Dispõe sobre as medidas provisórias para a instalação do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 247-250, 1913. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Lei n. 360, de 30 de dezembro de 1895. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1896. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 81-155, 1896. |#| BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 39-A, de 30 de janeiro de 1892. Fixa as forças de terra para o exercício de 1892. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 42-46, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 6.727, de 3 de novembro de 1877. Transfere para o Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas a Fábrica de Ferro de São João de Ipanema, na Província de São Paulo. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, v.2, p. 867, 1877. |#| BRASIL. Lei de 15 de novembro de 1831. Orça a receita e fixa a despesa para o ano financeiro de 1832-1833. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 229, 1875. |#| BRASIL. Decisão n. 78, de 29 de março de 1825. Ordena que os negócios pertencentes à Fábrica de Ferro de S. João de Ipanema fiquem sendo uma das incumbências da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 50, 1885. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 22 de abril de 1821. Marca o ordenado dos secretários de Estado dos Negócios da Guerra e Marinha, nomeados para servirem no Governo Provisório deste Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 78, 1889. |#| BRASIL. Carta Régia de 27 de setembro de 1814. Sobre a Fábrica de Ferro de S. João de Ipanema da capitania de São Paulo. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 24, 18--.",
        "DataPromungacao":"12\/09\/1912 |#| 14\/09\/1911 |#| 09\/12\/1909 |#| 12\/08\/1909 |#| 29\/12\/1906 |#| 30\/12\/1895 |#| 22\/11\/1892 |#| 30\/01\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 03\/11\/1877 |#| 15\/11\/1831 |#| 29\/03\/1825 |#| 02\/05\/1822 |#| 22\/04\/1821 |#| 27\/09\/1814"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fábrica de Lapidar Diamantes",
        "dataCriacao":"11\/05\/1812",
        "dataExtincao":"09\/06\/1836",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Erário Régio",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Administração da Extração Diamantina",
        "TermoIndexacao":"Diamante |#| Diamante - Lapidação |#| Fábrica",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Carta de Lei |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Outros",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| 61 |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 6 de março de 1821. Cria o lugar ministro e secretário dos Negócios da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, parte 2, Rio de Janeiro, p. 27, 1889.  |#| BRASIL. Decreto de 11 de maio de 1812. Nomeia um administrador para a Fábrica de Diamantes desta cidade. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 9, 1890. |#| COSTA, José de Rezende. Memória histórica sobre os diamantes: seu descobrimento, contatos e administração por conta da Real Fazenda; modo de os avaliar; estabelecimento da fábrica de lapidação; sua extinção e estado presente no Brasil. Rio de Janeiro: Tipografia Imperial e Constitucional de J. Villeneuve 2C, 1836.",
        "DataPromungacao":"04\/10\/1831 |#| 25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821 |#| 06\/03\/1821 |#| 11\/05\/1812 |#| 00\/00\/0000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fábrica de Pólvora da Estrela",
        "dataCriacao":"13\/05\/1808",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Real Junta de Fazenda dos Arsenais, Fábricas e Fundição |#| Inspetor Geral de Artilharia",
        "TermoIndexacao":"Fábrica |#| Pólvoras",
        "TipoDiploma":"Aviso |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Regulamento |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":"23 |#| 110 |#| 1.042 |#| 112 |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Aviso n. 23 de 12 de fevereiro de 1884. À Fábrica de Pólvora da Estrela: autoriza o estabelecimento de uma biblioteca. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Ministério da Guerra. Rio de Janeiro, p. 19, 1884. |#| BRASIL. Decisão n. 110, de 26 de fevereiro de 1878. Dá diversas providências a respeito do serviço da Fábrica de Pólvora da Estrela. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 76, 1879. |#| BRASIL. Lei n. 1.042, de 14 de setembro de 1859. Fixa as forças de terra para o ano financeiro de 1860 à 1861. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 31-33, 1859. |#| BRASIL. Regulamento n. 112, de 22 de dezembro de 1841. Dando nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, e substituindo a Contadoria do Arsenal de Guerra por uma Contadoria Geral anexa à mesma Secretaria, na conformidade do Artigo 32 da Lei n. 60 de 20 de outubro de 1838, e do Artigo 39 da lei n. 243 de 30 de novembro de 1841. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 106-109, 1841. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 22 de abril de 1821. Marca o ordenado dos secretários de Estado dos Negócios da Guerra e Marinha, nomeados para servirem no Governo Provisório deste Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 78, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 7 de abril de 1815. Separa a Diretoria da Real Fábrica de Pólvora da do Arsenal do Exército. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 9-10, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 1 de março de 1811. Cria a Real Junta de Fazenda dos Arsenais, Fábricas e Fundição da Capitania do Rio de Janeiro e uma contadoria dos mesmos Arsenais. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 26-36, 1890.",
        "DataPromungacao":"12\/02\/1884 |#| 26\/03\/1878 |#| 14\/09\/1859 |#| 22\/12\/1841 |#| 02\/05\/1822 |#| 22\/04\/1821 |#| 07\/04\/1815 |#| 01\/03\/1811"
    },
    {
        "nomeAtual":"Faculdade de Agronomia Eliseu Maciel",
        "dataCriacao":"00\/00\/1883",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Universidade Federal de Pelotas |#| Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul -UFRRS |#| Universidade Rural do Sul - URS do Centro Nacional de Pesquisas Agronômicas - CNEPA |#| Instituto Agronômico do Sul- IAS do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas -SNPA do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas -CNEPA",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Relatório",
        "NumeroDiploma":"99.678 |#| 750 |#| 6.073 |#| 49.529 |#| 7.970 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345-21366. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 750, de 8 de agosto de 1969. Provê sobre a transformação da Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul na Universidade Federal de Pelotas ? UFPEL. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 98, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 6.073, de 19 de maio de 1967. Transfere para o Ministério da Educação e Cultura os órgaõs de ensino do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 297, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 49.529, de 13 de dezembro de 1960. Cria a Universidade Rural do Sul ? URS. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 620, 1961. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.970, de 19 de setembro de 1945. Dispõe sobre a incorporação, mediante acordo, da Escola Eliseu Maciel, de Pelotas. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 313, 1945. |#| BRASIL. Ministério da Agricultura. Relatório do ano de 1883 apresentado à Assembleia-Geral Legislativa na 4ª sessão da 18ª legislatura. Rio de Janeiro, Tipografia Nacional. p. 63-64, 1884.",
        "DataPromungacao":"08\/11\/1990 |#| 08\/08\/1969 |#| 19\/05\/1967 |#| 13\/12\/1960 |#| 19\/09\/1945 |#| 00\/00\/1883"
    },
    {
        "nomeAtual":"Faculdade de Direito de Recife",
        "dataCriacao":"11\/08\/1827",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Ensino |#| Conselho Superior de Ensino |#| Seção, 2ª \/ Diretoria do Interior |#| Seção, 1ª \/ Diretoria da Instrução |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Conselho de Instrução Superior da Capital Federal  |#| Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos] |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Diretoria, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]  |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]  |#| Seção, 4ª - de Instrução Pública e Ciências, Letras e Belas Artes [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]  |#| Seção, 2ª [da Secretaria  de Estado dos Negócios do Império] |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Direito |#| Ensino superior",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Declaração |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"16.782-A |#| 8.659 |#| 3.191 |#| 2.226 |#| 314 |#| 1.160 |#| 1.159 |#| 26 |#| 23 |#| 1.232-H |#| 1.232-G |#| 377-A |#| 346 |#| 9 |#|  |#| 9.522 |#| 9.360 |#| 5.659 |#| 4.154 |#| 2.368 |#| 2.368 |#| 273 |#| 391 |#| 132 |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925. Estabelece o concurso da União para a difusão do Ensino Primário, organiza o Departamento Nacional de Ensino, reforma o Ensino Secundário e o Superior. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-96, 1926. |#| BRASIL. Decreto n. 8.659, de 5 de abril de 1911. Aprova a lei orgânica do Ensino Superior e do Fundamental na República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 492-512, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 2.226, de 1º de fevereiro de 1896. Aprova os estatutos das Faculdades de Direito da República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 128-152, 1896. |#| BRASIL. Lei n. 314, de 30 de outubro de 1895. Reorganiza o ensino das faculdades de direito. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 31 - 152, 1895. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 1.159, de 3 de dezembro de 1892. Aprova o código das disposições comuns às instituições de ensino superior dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 961-1002, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891. Fixa despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1892. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 50-74, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 1.232-H, de 2 de janeiro de 1891. Aprova o regulamento das instituições de Ensino Jurídico, dependentes do Ministério da Instrução Pública. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 5-64, 1891. |#| BRASIL. Decreto n. 1.232-G, de 2 de janeiro de 1891. Cria um Conselho de Instrução Superior na Capital Federal. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 1-4, 1891. |#| BRASIL. Decreto n. 377-A, de 5 de maio de 1890. Organiza a Secretaria dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v. 1, quinto fascículo, p. 207, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, quarto fascículo, p. 641-642, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 9, de 21 de novembro de 1889. Altera a denominação do antigo Colégio de Pedro II e suprime a de Imperial de vários estabelecimentos dependentes do Ministério dos Negócios do Interior. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,1º fascículo , p. 8, 1890. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 9.522, de 28 de novembro de 1885. Suspende a execução dos Estatutos das faculdades de direito mandados observar pelo decreto n. 9.360, de 17 de janeiro do corrente ano. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 755, 1885. |#| BRASIL. Decreto n. 9.360, de 17 de janeiro de 1885. Dá novos Estatutos às faculdades de direito do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 26, 1886. |#| BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875. |#| BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 273, de 25 de fevereiro de 1843. Designa e regula os trabalhos da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 6, parte 2, p. 36-45, 1868. |#| BRASIL. Decisão n. 391, de 19 de julho de 1833. Ao diretor interno do curso jurídico de Olinda declara que foi ilegal a troca do exercício de cadeira feita entre um lente e um substituto; e que o bibliotecário do mesmo curso está sujeito ao Diretor. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasi, Rio de Janeiro, p. 270-271, 1873. |#| BRASIL. Decisão n. 132, de 11 de abril de 1832. Aprova o Regulamento para a biblioteca Pública do curso jurídico de Olinda, organizado pela congregação dos lentes. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil. Rio de Janeiro, p. 152-157, 1875. |#| BRASIL. Decreto de 7 de novembro de 1831. Aprova provisoriamente os novos estatutos para os cursos de ciências jurídicas e sociais do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 185-212, 1875. |#| BRASIL. Decreto de 5 de novembro de 1828. Cria interinamente alguns empregos para o serviço do curso jurídico da cidade de Olinda. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 158, 1878.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1925 |#| 05\/04\/1911 |#| 07\/01\/1899 |#| 01\/02\/1896 |#| 30\/10\/1895 |#| 06\/12\/1892 |#| 03\/12\/1892 |#| 30\/12\/1891 |#| 30\/10\/1891 |#| 02\/01\/1891 |#| 02\/01\/1891 |#| 05\/05\/1890 |#| 19\/04\/1890 |#| 21\/11\/1889 |#| 15\/11\/1889 |#| 28\/11\/1885 |#| 17\/01\/1885 |#| 06\/06\/1874 |#| 13\/04\/1868 |#| 05\/03\/1859 |#| 05\/03\/1859 |#| 25\/02\/1843 |#| 19\/07\/1833 |#| 11\/04\/1832 |#| 07\/11\/1831 |#| 05\/11\/1828"
    },
    {
        "nomeAtual":"Faculdade de Direito de São Paulo",
        "dataCriacao":"11\/08\/1827",
        "dataExtincao":"10\/04\/1934",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Educação |#| Departamento Nacional de Ensino |#| Conselho Superior de Ensino |#| Seção, 2ª \/ Diretoria do Interior |#| Seção, 1ª \/ Diretoria da Instrução |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Conselho de Instrução Superior da Capital Federal |#| Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos]  |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Diretoria, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]  |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]   |#| Seção, 4ª [da Secretaria  de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 2ª [da Secretaria  de Estado dos Negócios do Império] |#| Secretaria de Estado dos Negócio do Império",
        "TermoIndexacao":"Direito |#| Ensino superior",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Declaração |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"24.102 |#| 22.084 |#| 16.782-A |#| 8.659 |#| 3.191 |#| 2.226 |#| 314 |#| 1.160 |#| 1.159 |#| 26 |#| 23 |#| 1.232-H |#| 1.232-G |#| 1.036-A |#| 377-A |#| 346 |#| 9 |#|  |#| 9.522 |#| 9.360 |#| 2.368 |#| 273 |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.102, de 10 de abril de 1934. Transfere ao estado de São Paulo a Faculdade de Direito de São Paulo. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 582, 1935.  |#| BRASIL. Decreto n. 22.084, de 14 de novembro de 1932. Transforma em Diretoria Geral de Educação o atual Departamento Nacional de Ensino. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 137, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925. Estabelece o concurso da União para a difusão do Ensino Primário, organiza o Departamento Nacional de Ensino, reforma o Ensino Secundário e o Superior. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-96, 1926. |#| BRASIL. Decreto n. 8.659, de 5 de abril de 1911. Aprova a lei orgânica do Ensino Superior e do Fundamental na República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 492-512, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 2.226, de 1º de fevereiro de 1896. Aprova os estatutos das Faculdades de Direito da República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 128-152, 1896. |#| BRASIL. Lei n. 314, de 30 de outubro de 1895. Reorganiza o ensino das faculdades de direito. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 31 - 152, 1895. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 1.159, de 3 de dezembro de 1892. Aprova o código das disposições comuns às instituições de ensino superior dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 961-1002, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891. Fixa despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1892. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 50-74, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 1.232-H, de 2 de janeiro de 1891. Aprova o regulamento das instituições de Ensino Jurídico, dependentes do Ministério da Instrução Pública. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 5-64, 1891. |#| BRASIL. Decreto n. 1.232-G, de 2 de janeiro de 1891. Cria um Conselho de Instrução Superior na Capital Federal. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 1-4, 1891. |#| BRASIL. Decreto n. 1.036-A, de 14 de novembro de 1890. Suprime a cadeira de direito eclesiástico  dos Cursos Jurídicos do Recife e São Paulo. Decretos do governo provisório dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 11° fascículo, p. 3710-3711, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 377-A, de 5 de maio de 1890. Organiza a Secretaria dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v. 1, quinto fascículo, p. 207, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, quarto fascículo, p. 641-642, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 9, de 21 de novembro de 1889. Altera a denominação do antigo Colégio de Pedro II e suprime a de Imperial de vários estabelecimentos dependentes do Ministério dos Negócios do Interior. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,1º fascículo , p. 8, 1890. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 9.522, de 28 de novembro de 1885. Suspende a execução dos Estatutos das faculdades de direito mandados observar pelo decreto n. 9.360, de 17 de janeiro do corrente ano. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 755, 1885. |#| BRASIL. Decreto n. 9.360, de 17 de janeiro de 1885. Dá novos Estatutos às faculdades de direito do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 26, 1886. |#| BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 273, de 25 de fevereiro de 1843. Designa e regula os trabalhos da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 6, parte 2, p. 36-45, 1868. |#| BRASIL. Decreto de 30 de setembro de 1828. Cria interinamente alguns empregos para o serviço do curso jurídico da cidade de São Paulo. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 136, 1878. |#| BRASIL. Lei de 11 de agosto de 1827. Cria dois cursos de ciências jurídicas e sociais, um na cidade de São Paulo e outro de Olinda. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 5-39, 1878.",
        "DataPromungacao":"10\/04\/1934 |#| 14\/11\/1932 |#| 13\/01\/1925 |#| 05\/04\/1911 |#| 07\/01\/1899 |#| 01\/02\/1896 |#| 30\/10\/1895 |#| 06\/12\/1892 |#| 03\/12\/1892 |#| 30\/12\/1891 |#| 30\/10\/1891 |#| 02\/01\/1891 |#| 02\/01\/1891 |#| 14\/11\/1890 |#| 05\/05\/1890 |#| 19\/04\/1890 |#| 21\/11\/1889 |#| 15\/11\/1889 |#| 28\/11\/1885 |#| 17\/01\/1885 |#| 05\/03\/1859 |#| 25\/02\/1843 |#| 30\/09\/1828 |#| 11\/08\/1827"
    },
    {
        "nomeAtual":"Faculdade de Direito do Ceará",
        "dataCriacao":"21\/02\/1903",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Direito",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24.095 |#| 19.851",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.095, de 9 de Abril de 1934. Torna federal a Faculdade de Direito do Ceará. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 470, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 19.851, de 11 de abril de 1931. Dispõe que o ensino superior no Brasil obedecerá, de preferência, ao sistema universitário, podendo ainda ser ministrado em institutos isolados, e que a organização técnica e administrativa das universidades é instituída no presente decreto, regendo-se os institutos isolados pelos respectivos regulamentos, observados os dispositivos  do seguinte Estatuto das Universidades Brasileiras. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 325, 1942.",
        "DataPromungacao":"09\/04\/1934 |#| 11\/04\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Faculdade de Medicina da Bahia",
        "dataCriacao":"18\/02\/1808",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado do Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Ensino |#| Conselho Superior de Ensino |#| Seção, 2ª\/Diretoria-Geral do Interior |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-geral da Instrução |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Conselho de Instrução Superior da Capital Federal |#| Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos] |#| Secretaria de Estado da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Diretoria, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 4ª - de Instrução Pública e Ciências, Letras e Belas Artes [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 2ª - de lnstrução Pública, Obras Públicas, Saúde Pública, Polícia Civil, e Estabelecimentos de Caridade [Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Presidente da Província da Bahia |#| Junta Provisória de Governo da Bahia |#| Governador e capitão-geral da Capitania da Bahia",
        "TermoIndexacao":"Ensino superior |#| Medicina",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Declaração |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Lei  |#| Ata de Aclamação do Imperador |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo |#| Carta Régia |#| Carta Régia |#| Decisão |#| Carta de Lei |#| Carta Régia",
        "NumeroDiploma":"19.560 |#| 16.782-A |#| 11.530 |#| 8.661 |#| 8.659 |#| 3.890 |#| 3.191 |#| 1.160 |#| 1.159 |#| 26 |#| 23 |#| 1.232-G |#| 377-A |#| 346 |#|  |#| 5.659 |#| 4.154 |#| 2.368 |#| 1.169  |#| 346 |#| 273 |#| 164 |#| 120 |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| 33 |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 3, 1942.
  |#| BRASIL. Decreto n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925. Estabelece o concurso da União para a difusão do Ensino Primário, organiza o Departamento Nacional de Ensino, reforma o Ensino Secundário e o Superior. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-96, 1926. |#| BRASIL. Decreto n. 11.530, de 19 de março de 1915. Reorganiza o ensino secundário e o superior na República. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 mar. 1915. Seção 1, p. 2977-2986. |#| BRASIL. Decreto n. 8.661, de 5 de abril de 1911. Aprova o regulamento das Faculdades de Medicina. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 jan. 1911. Seção 1, p. 3993-3997. |#| BRASIL. Decreto n. 8.659, de 5 de abril de 1911. Aprova a lei orgânica do Ensino Superior e do Fundamental na República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 492-512, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 3.890, de 1º de janeiro de 1901. Aprova o Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 25 jan. 1901. Seção 1, p. 447-462. |#| BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 1.159, de 3 de dezembro de 1892. Aprova o código das disposições comuns às instituições de ensino superior dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 961-1002, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891. Fixa despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1892. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 50-74, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 1.232-G, de 2 de janeiro de 1891. Cria um Conselho de Instrução Superior na Capital Federal. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 1-4, 1891. |#| BRASIL. Decreto n. 377-A, de 5 de maio de 1890. Organiza a Secretaria dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v. 1, quinto fascículo, p. 207, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, quarto fascículo, p. 641-642, 1890. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875. |#| BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 1.169 de 7 de maio de 1853. Dá novos estatutos às escolas de medicina. Coleção da leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte II, p. 214, 1853. |#| BRASIL. Decreto n. 346, de 30 de março de 1844. Manda pôr em execução o Regulamento sobre a reforma da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 6, parte 1, p. 12-29, 1846. |#| BRASIL. Decreto n. 273, de 25 de fevereiro de 1843. Designa e regula os trabalhos da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 6, parte 2, p. 36-45, 1868. |#| BRASIL. Lei n. 164 de 26 de setembro de 1840. Fixando a despesa e orçando a receita para o exercício do ano financeiro de 1841-1842. Coleção da leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 47, 1840. |#| BRASIL. Decisão n. 120, de 28 de maio de 1824. Ordena que a cadeira de Farmácia da capital da Província da Bahia seja incorporada ao Colégio Médico-Cirúrgico, anexando-se-lhe o ensino da matéria médica. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 86, 1886. |#| BRASIL, Decreto de 13 de novembro de 1823. Desmembra da Secretaria do Estado dos Negócios do Império a dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 87, 1887. |#| BRASIL. Lei de 20 de janeiro de 1823. Dá nova forma aos governos das províncias, criando para cada uma delas um Presidente e Conselho. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p.10-15, 1887. |#| BRASIL.  Ata da aclamação do senhor d. Pedro imperador constitucional do Brasil e seu perpétuo defensor, em 12 de outubro de 1822. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 59-61, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 1º de setembro de 1821. Sobre a organização da Junta provisória e Governo das Armas da província de Pernambuco. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p.34-35, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 22 de abril de 1821. Encarrega o Governo-Geral do Brasil ao príncipe real constituído regente e lugar-tenente do rei. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 71-72, 1889. |#| BRASIL. Carta régia de 29 de novembro de 1819. Cria no curso Médico-Cirúrgico da Cidade da Bahia a cadeira de farmácia. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 81. 1889. |#| BRASIL. Carta régia de 28 de janeiro de 1817. Cria na cidade da Bahia uma cadeira de química e dá instruções a respeito. Coleção de leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 9-11, 1890. |#| BRASIL. Decisão n 33, de 17 de setembro de 1816. Manda pagar aos dois lentes da Escola Médico-Cirúrgica da Bahia os seus ordenados, não obstantes, não haverem lecionado por falta de alunos. Coleção das decisões do governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 30, 1890. |#| BRASIL. Carta de lei de 16 de dezembro de 1815. Eleva o Estado do Brasil à graduação e categoria de Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 62-63, 1890. |#| BRASIL. Carta régia de 22 de setembro de 1809. Estabelece uma Escola de Medicina e Cirurgia no Hospital Militar da Bahia, para instrução dos cirurgiões ajudantes do regimento. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 150, 1891.",
        "DataPromungacao":"05\/01\/1931 |#| 13\/01\/1925 |#| 19\/03\/1915 |#| 05\/04\/1911 |#| 05\/04\/1911 |#| 01\/01\/1901 |#| 07\/01\/1899 |#| 06\/12\/1892 |#| 03\/12\/1892 |#| 30\/12\/1891 |#| 30\/10\/1891 |#| 02\/01\/1891 |#| 05\/05\/1890 |#| 19\/04\/1890 |#| 15\/11\/1889 |#| 06\/06\/1874 |#| 13\/04\/1868 |#| 05\/03\/1859 |#| 07\/05\/1853 |#| 30\/03\/1844 |#| 25\/02\/1843 |#| 26\/09\/1840 |#| 28\/05\/1824 |#| 13\/11\/1823 |#| 20\/01\/1823 |#| 12\/10\/1822 |#| 02\/05\/1822 |#| 01\/09\/1821 |#| 22\/04\/1821 |#| 29\/11\/1819 |#| 28\/01\/1817 |#| 17\/09\/1816 |#| 16\/12\/1815 |#| 22\/09\/1809"
    },
    {
        "nomeAtual":"Faculdade de Medicina de Porto Alegre",
        "dataCriacao":"25\/07\/1898",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Educação - Rio Grande do Sul |#| Ensino superior",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"20530",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 20.530, de 17 de outubro de 1931. Torna federal a Faculdade de Medicina de Porto Alegre. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 266, 1943.",
        "DataPromungacao":"17\/10\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"02\/04\/1808",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Universidade do Rio de Janeiro |#| Conselho Superior de Ensino |#| Seção, 2ª\/Diretoria-Geral do Interior |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral da Instrução |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Conselho de Instrução Superior da Capital Federal |#| 1ª Seção [da Secretaria de Estado dos Negócios da Instituição Pública, Correios e Telégrafos] |#| Secretaria de Estado da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Diretoria, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]  |#| Seção, 4ª - de Instrução Pública e Ciências, Letras e Belas Artes [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 2ª - de Instrução Pública, Obras Públicas, Saúde Pública, Polícia Civil, e Estabelecimentos de Caridade [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]  |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil |#| Junta de Direção Médico-Cirúrgica e Administrativa do Hospital Real Militar  |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Ensino superior |#| Medicina",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Declaração |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Lei  |#| Decreto Sem Número |#| Ata de Aclamação do Imperador |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Estatuto |#| Carta de Lei |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":"16.782-A |#| 14.343 |#| 3.830 |#| 3.604 |#| 11.530 |#| 8.661 |#| 8.659 |#| 3.965 |#| 3.890 |#| 3.191 |#| 1.160 |#| 1.159 |#| 26 |#| 23 |#| 1.232-G |#| 449 |#| 377-A |#| 346 |#|  |#| 9.093 |#| 8.995 |#| 8.918 |#| 7.975 |#| 3.017 |#| 7.247 |#| 6.203 |#| 5.659 |#| 5.512 |#| 4.167 |#| 4.154 |#| 1.341 |#| 3.464 |#| 2.885 |#| 1.114 |#| 2.368 |#| 346 |#| 273 |#| 127 |#|  |#|  |#|  |#|  |#| 75 |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925. Estabelece o concurso da União para a difusão do Ensino Primário, organiza o Departamento Nacional de Ensino, reforma o Ensino Secundário e o Superior. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-96, 1926. |#| BRASIL. Decreto n. 14.343, de 7 de setembro de 1920. Institui a Universidade do Rio de Janeiro. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 set. 1920. Seção 1, p. 15115. |#| BRASIL. Decreto n. 3.830, de 29 de outubro de 1919. Autoriza o Governo a transformar em Faculdade de Odontologia o atual curso de odontologia da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 31 out. 1919. Seção 1, p. 15418. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.604, de 11 de dezembro de 1918. Incorpora ao patrimônio da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro a Maternidade das Laranjeiras. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 13 dez. 1918. Seção 1, p. 14696.
  |#| BRASIL. Decreto n. 11.530, de 19 de março de 1915. Reorganiza o ensino secundário e o superior na República. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 mar. 1915. Seção 1, p. 2977-2986. |#| BRASIL. Decreto n. 8.661, de 5 de abril de 1911. Aprova o regulamento das Faculdades de Medicina. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 jan. 1911. Seção 1, p. 3993-3997. |#| BRASIL. Decreto n. 8.659, de 5 de abril de 1911. Aprova a lei orgânica do Ensino Superior e do Fundamental na República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 492-512, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 3.965, de 23 de março de 1901. Dá instruções para o serviço da clínica psiquiátrica e de moléstias nervosas da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 29 mar. 1901. Seção 1, p. 1463. |#| BRASIL. Decreto n. 3.890, de 1º de janeiro de 1901. Aprova o Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 25 jan. 1901. Seção 1, p. 447-462. |#| BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 1.159, de 3 de dezembro de 1892. Aprova o código das disposições comuns às instituições de ensino superior dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 961-1002, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891. Fixa despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1892. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 50-74, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 1.232-G, de 2 de janeiro de 1891. Cria um Conselho de Instrução Superior na Capital Federal. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 1-4, 1891. |#| BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 377-A, de 5 de maio de 1890. Organiza a Secretaria dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v. 1, quinto fascículo, p. 207, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, quarto fascículo, p. 641-642, 1890. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 9.093, de 22 de dezembro de 1883. Dá Regulamento para o Laboratório de Higiene da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 2, p. 500, 1884. |#| BRASIL. Decreto n. 8.995, de 25 de agosto de 1883. Dá novo regulamento para os estudos práticos dos laboratórios das Faculdades de Medicina do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 116, 1884. |#| BRASIL. Decreto n. 8.918, de 31 de março de 1883. Regula os estudos práticos nos laboratórios das Faculdades de Medicina do Império. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v.  1, p. 499, 1884. |#| BRASIL. Decreto n. 7.975, de 22 de janeiro de 1881. Determina por utilidade pública a construção de um edifício destinado ao estabelecimento da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, nos terrenos, sítios à praia da Saudade, em Botafogo. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 15, 1882. |#| BRASIL. Lei n. 3.017, de 5 de novembro de 1880. Fixa a despesa geral do Império para o exercício  de 1881 - 1882, e dá outras providências, Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 56, 1881. |#| BRASIL. Decreto n. 7.247, de 19 de abril de 1879. Reforma o ensino primário e secundário no Município da Corte e o superior em todo o Império. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 196-216, 1880. |#| BRASIL. Decreto n. 6.203, de 17 de maio de 1876. Regula a execução do Decreto Legislativo n. 2.649, de 22 de setembro de 1875, que extinguiu a classe de opositores nas faculdades de medicina. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 525, 1876. |#| BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875. |#| BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1052, 1874. |#| BRASIL. Decreto n. 4.167, de 29 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 250, 1868. |#| BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868.  |#| BRASIL. Decreto n. 1.341, de 24 de agosto de 1866. Autoriza diversas providências em favor dos lentes e opositores das faculdades de medicina, e dos estudantes das faculdades do Império, e das Escolas Militar, Central e de Marinha que foram ou forem servir na guerra contra o Paraguai. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 91, 1866. |#| BRASIL. Decreto n. 3.464, de 29 de abril de 1865. Dá novos Estatutos às Faculdade de Medicina do Império. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 91, 1866. |#| BRASIL. Decreto n. 2.885, de 1º de fevereiro de 1862. Altera as disposições dos estatutos das faculdades de medicina e do regulamento complementar dos mesmos estatutos relativamente às regras do concurso para o provimento dos lugares de lentes. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v.1, p. 17, 1862. |#| BRASIL. Lei n. 1.114, de 27 de setembro de 1860. Fixando a despesa e orçando a receita para o exercício de 1861 - 1862. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v.1, p. 65, 1860. |#| BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 346, de 30 de março de 1844. Manda pôr em execução o Regulamento sobre a reforma da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 6, parte 1, p. 12-29, 1846. |#| BRASIL. Decreto n. 273, de 25 de fevereiro de 1843. Designa e regula os trabalhos da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 6, parte 2, p. 36-45, 1868. |#| BRASIL. Decisão n. 127, de 6 de março de 1837. Mandando observar o Projeto de Estatutos para a Escola de Medicina da Corte, oferecido pelo respectivo Diretor, com as alterações abaixo declaradas. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 78-151, 1861. |#| BRASIL. Lei de 3 de outubro de 1832. Dá nova organização às atuais Academias Médico-Cirúrgicas das cidades do Rio de Janeiro e Bahia. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 87-93, 1874. |#| BRASIL, Decreto de 13 de novembro de 1823. Desmembra da Secretaria do Estado dos Negócios do Império a dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 87, 1887. |#| BRASIL.  Ata da aclamação do senhor d. Pedro imperador constitucional do Brasil e seu perpétuo defensor, em 12 de outubro de 1822. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 59-61, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Decisão n. 75, de 4 de dezembro de 1821. Manda reunir a cadeira de fisiologia à de anatomia e a de operações à de arte obstetrícia da Escola Médico-Cirúrgica. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 52-53, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 22 de abril de 1821. Encarrega o Governo-Geral do Brasil ao príncipe real constituído regente e lugar-tenente do rei. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 71-72, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 16 de dezembro de 1820. Estabelece 12 pensões mensais para a subsistência de 12 alunos pobres da Academia Médico-Cirúrgica desta Corte. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 119, 1889. |#| BOMTEMPO, José Maria. Estatutos que sua Majestade manda que se observem interinamente na Academia Médico-Cirúrgica. Dezembro, 1820. In: LOBO, Francisco Bruno. O ensino da medicina no Rio de Janeiro: [s. n.], 1964, p. 23.-29. |#| BRASIL. Carta de lei de 16 de dezembro de 1815. Eleva o Estado do Brasil à graduação e categoria de Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 62-63, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 2 de março de 1812. Cria uma Junta de Direção Médico-Cirúrgica e Administrativa do Hospital Real Militar desta Corte. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 6-7, 1890.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1925 |#| 07\/09\/1920 |#| 29\/10\/1919 |#| 11\/12\/1918 |#| 19\/03\/1915 |#| 05\/04\/1911 |#| 05\/04\/1911 |#| 23\/03\/1901 |#| 01\/01\/1901 |#| 07\/01\/1899 |#| 06\/12\/1892 |#| 03\/12\/1892 |#| 30\/12\/1891 |#| 30\/10\/1891 |#| 02\/01\/1891 |#| 31\/05\/1890 |#| 05\/05\/1890 |#| 19\/04\/1890 |#| 15\/11\/1889 |#| 22\/12\/1883 |#| 25\/08\/1883 |#| 31\/03\/1883 |#| 22\/01\/1881 |#| 05\/11\/1880 |#| 19\/04\/1879 |#| 17\/05\/1876 |#| 06\/06\/1874 |#| 31\/12\/1873 |#| 29\/04\/1868 |#| 13\/04\/1868 |#| 24\/08\/1866 |#| 29\/04\/1865 |#| 01\/02\/1862 |#| 27\/09\/1860 |#| 05\/03\/1859 |#| 30\/03\/1844 |#| 25\/02\/1843 |#| 06\/03\/1837 |#| 03\/10\/1832 |#| 13\/11\/1823 |#| 12\/10\/1822 |#| 02\/05\/1822 |#| 04\/12\/1821 |#| 22\/04\/1821 |#| 16\/12\/1820 |#| 01\/12\/1820 |#| 16\/12\/1815 |#| 02\/03\/1812"
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    {
        "nomeAtual":"Fazendas-Modelo de Criação",
        "dataCriacao":"18\/12\/1911",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Indústria Pastoril |#| Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
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    {
        "nomeAtual":"Feitores",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
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        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
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        "TermoIndexacao":"Feitoria",
        "TipoDiploma":"Regimento",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"REGIMENTO dos provedores da Fazenda das capitanias, de 17 de dezembro de 1548. In: MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da formação administrativa do Brasil. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Cultura, 1972, v. 1, p. 99-116.
 ",
        "DataPromungacao":"17\/12\/1548"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fiéis",
        "dataCriacao":"03\/12\/1750",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
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        "TermoIndexacao":"Guia do ouro ",
        "TipoDiploma":"Alvará",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"PORTUGAL. Regimento de 4 de março de 1751. Regimento das intendências e casas de fundição. Coleção da Legislação Portuguesa desde a última compilação das Ordenações redigida pelo desembargador Antonio Delgado da Silva. Legislação de 1750. Legislação de 1750 a 1762, Lisboa, p. 40-51, 1830. Disponível em: http:\/\/iuslusitaniae.fcsh.unl.pt . Acesso em: 4 junho 2007.",
        "DataPromungacao":"04\/03\/1751"
    },
    {
        "nomeAtual":"Financiadora de Estudos e Projetos S. A.",
        "dataCriacao":"24\/07\/1967",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Ciência e Tecnologia |#| Ministério do Planejamento e Coordenação Geral",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Ciência e Tecnologia |#| Presidência da República |#| Ministério do Planejamento e Coordenação Geral",
        "TermoIndexacao":"Financiamento científico e tecnológico",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"91.146 |#| 6.036 |#| 68.748 |#| 719",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 91.146, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia e dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 276-281, 1985. |#| BRASIL. Lei n. 6.036, de 1º de maio de 1974. Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 94, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 68.748, de 15 de junho de 1971. Altera para Financiadora de Estudos e Projetos S.A. ? FINEP a denominação da empresa pública criada pelo decreto n. 61.056, de 24 de julho de 1967. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 220, 1971. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 719, de 31 de julho de 1969. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 55, 1969.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1985 |#| 01\/05\/1974 |#| 15\/06\/1971 |#| 31\/07\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Físico-mor \/Fisicatura-mor do Reino, Estados e Domínios Ultramarinos",
        "dataCriacao":"07\/02\/1808",
        "dataExtincao":"30\/08\/1828",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Câmaras Municipais (por incorporação)",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiro |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização do exercício da Medicina",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Ata de Aclamação do Imperador |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Carta de Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":" |#| 197 |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 30 de agosto de 1828. Extingue os lugares de provedor-mor, físico-mor e cirurgião-mor do Império, passando para as câmaras municipais e justiças ordinárias as atribuições que lhe competiam. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro,  parte 1, p. 27-29, 1878. |#| BRASIL. Decisão n. 197, de 3 de setembro de 1825. Manda que as autoridades civis e militares auxiliem os delegados do físico-mor e provedor-mor da saúde no exercício de suas funções. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 131, 1885. |#| BRASIL, Decreto de 13 de novembro de 1823. Desmembra da Secretaria do Estado dos Negócios do Império a dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 87, 1887. |#| BRASIL.  Ata da aclamação do senhor d. Pedro imperador constitucional do Brasil e seu perpétuo defensor, em 12 de outubro de 1822. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 59-61, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 3 de julho de 1822. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2,  p. 26, 1887 |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Lei de 23 de agosto de 1821. Determina que se distribuam por duas secretarias os negócios que correm pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, tendo uma esta denominação e a outra ? dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 31, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 22 de abril de 1821. Marca o ordenado dos secretários de Estado dos Negócios da Guerra e Marinha, nomeados para servirem no Governo Provisório deste Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 78, 1889. |#| BRASIL. Carta de lei de 16 de dezembro de 1815. Eleva o Estado do Brasil à graduação e categoria de Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 62-63, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 11 de março de 1808. Nomeia os ministros e secretários do Estado. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, 1891. |#| DECRETO de 7 de fevereiro de 1808. In: SANTOS FILHO, Licurgo dos. História da medicina no Brasil: do século XVI ao século XIX. São Paulo: Brasiliense, 1947. v. 1.",
        "DataPromungacao":"30\/08\/1828 |#| 03\/09\/1825 |#| 13\/11\/1823 |#| 12\/10\/1822 |#| 03\/07\/1822 |#| 02\/05\/1822 |#| 23\/08\/1821 |#| 22\/04\/1821 |#| 16\/12\/1815 |#| 11\/03\/1808 |#| 07\/02\/1808"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fórum Universitário",
        "dataCriacao":"27\/02\/1962",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Brasil Central",
        "dataCriacao":"04\/10\/1943",
        "dataExtincao":"01\/12\/1967",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Superintendência  do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste",
        "Ministerio":"Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais |#| Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais |#| Presidência  da República",
        "TermoIndexacao":"Brasil - Centro-Oeste |#| Brasil - Norte |#| Desenvolvimento regional",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"5.365 |#| 4.344 |#| 5.878",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 5.365, de 1º de dezembro de 1967. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste ? SUDECO. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 2250, 1967. |#| BRASIL. Lei n. 4.344, de 21 de junho de 1964. Cria o cargo de ministro extraordinário. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 73, 1964. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.878, de 4 de outubro de 1943. Autoriza a instituição da Fundação Brasil Central e dispõe sobre o seu funcionamento. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 371, 1943.",
        "DataPromungacao":"01\/12\/1967 |#| 21\/06\/1964 |#| 04\/10\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Casa de Rui Barbosa  ",
        "dataCriacao":"09\/01\/1928",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Cultura   |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria da Cultura [da Presidência da República] |#| Ministério da Cultura    |#| Ministério da Educação e Cultura   |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Departamento Nacional de Ensino |#| Ministério da Educação e Saúde Pública   |#| Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral do Interior [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores]",
        "TermoIndexacao":"Arquivos |#| Bibliotecas |#| Museus |#| Oliveira, Ruy Barbosa de, 1849-1923",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"233 |#| 99.600 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150 |#| 7.596 |#| 92.485 |#| 48 |#| 91.144 |#| P-002 |#| 274 |#| 471 |#| 1.920 |#| 19.560 |#| 19.444 |#| 5.429 |#| 9.196",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 233, de 20 de novembro de 1990. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Cultura da Presidência da República]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 nov. 1990. Seção 1, p. 22141. |#| BRASIL. Decreto n. 99.600, de 13 de outubro de 1990. Aprova a estrutura regimental da Secretaria de Cultura da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 out. 1990. Seção 1, p. 19510. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, n. 3, p. 1911-2054, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Lei n. 7.596, de 10 de abril de 1987. Altera dispositivos do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969 e pelo decreto-lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 198, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 92.485, de 24 de março de 1986. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 mar. 1986. Seção 1, p. 4342. |#| BRASIL. Portaria n. 48, de 18 de julho de 1985. Dispõe sobre alterações na estrutura básica do Ministério da Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jul. 1985. Seção 1, p. 10421. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. P-002, de 24 de janeiro de 1983. [Expede o regimento interno da Fundação Casa de Rui Barbosa]. Documento de Circulação Interna, 1983. |#| BRASIL. Portaria n. 274, de 10 de abril de 1981. [Cria a Secretaria da Cultura, como órgão central de direção superior do Ministério da Educação e Cultura - MEC, por transformação das Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e de Assuntos Culturais - SEAC, por este ato extintas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 abr. 1981. Seção 1, p. 6965. |#| BRASIL. Portaria n. 471, de 1 de outubro de 1975. [Aprova o Regimento Interno do Departamento de Assuntos Culturais]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 21 out. 1975. Seção 1, p. 1395. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 3, 1942.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 5.429, de 9 de janeiro de 1928. Cria a Casa de Ruy Barbosa. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 52, 1928. |#| BRASIL. Decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1296-1316, 1915.",
        "DataPromungacao":"20\/11\/1990 |#| 13\/10\/1990 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 10\/04\/1987 |#| 24\/03\/1986 |#| 18\/07\/1985 |#| 15\/03\/1985 |#| 24\/01\/1983 |#| 10\/04\/1981 |#| 01\/10\/1975 |#| 25\/07\/1953 |#| 05\/01\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 09\/01\/1928 |#| 09\/12\/1911"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência",
        "dataCriacao":"01\/12\/1964",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Serviço de Assistência a Menores",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Ação Social |#| Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social |#| Ministério da Previdência e Assistência Social |#| Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Ação Social |#| Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social |#| Ministério da Previdência e Assistência Social |#| Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Assistência ao menor |#| Política Nacional de Bem-estar do Menor",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"99.916 |#| 8.029 |#| 151 |#| 7.596 |#| 2.299 |#| 74.000 |#| 900",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.916, de 24 de dezembro de 1990. Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Ação Social. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 dez. 1990. Seção 1, p. 25361. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Lei n. 7.596, de 10 de abril de 1987. Altera dispositivos do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969 e pelo decreto-lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 198, 1987. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Altera o decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1125, 1986. |#| BRASIL. Decreto n. 74.000, de 1º de maio de 1974. Dispõe sobre a vinculação de entidades. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 80, 1974. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 900, de 29 de setembro de 1969. Altera as disposições do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1382, 1969.",
        "DataPromungacao":"24\/12\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 10\/04\/1987 |#| 21\/11\/1986 |#| 01\/05\/1974 |#| 29\/09\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Centro Tecnológico para Informática",
        "dataCriacao":"29\/10\/1984",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Centro Tecnológico para Informática",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Ciência e Tecnologia |#| Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Ciência e Tecnologia |#| Conselho Nacional de Informática e Automação",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento tecnológico |#| Plano Nacional de Informática |#| Política Nacional de Informática",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.596 |#| 91.146",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.596, de 10 de abril de 1987. Altera dispositivos do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969 e pelo decreto-lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 198, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 91.146, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia e dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 276-281, 1985.",
        "DataPromungacao":"10\/04\/1987 |#| 15\/03\/1985"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação das Pioneiras Sociais",
        "dataCriacao":"19\/07\/1960",
        "dataExtincao":"20\/12\/1991",
        "Antecessor":"Associação das Pioneiras Sociais",
        "Sucessor":"Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Assistência educacional |#| Assistência médico-social",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"370 |#| 8.246 |#| 109 |#| 8.080 |#| 96.763 |#| 7.596 |#| 2.299 |#| s\/n |#| 3.736",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 370, de 20 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais vinculada ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 983, 1991. |#| BRASIL. Lei n. 8.246, de 22 de outubro de 1991. Autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço social autônomo Associação das Pioneiras Sociais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 689, 1991. |#| BRASIL. Decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mai. 1991. Seção 1, p. 8329-8333. |#| BRASIL. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1060, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 670-675, 1988. |#| BRASIL. Lei n. 7.596, de 10 de abril de 1987. Altera dispositivos do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969 e pelo decreto-lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 198, 1987. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Altera o decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1125, 1986. |#| BRASIL. Assembleia Geral Ordinária da Fundação das Pioneiras Sociais, de 22 de novembro de 1979. [Ata da Assembleia Geral da Fundação das Pioneiras Sociais]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 jan. 1980. Seção 1, p. 301-303. |#| BRASIL. Lei n. 3.736, de 22 de março de 1960. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação das Pioneiras Sociais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 239, 1960.",
        "DataPromungacao":"20\/12\/1991 |#| 22\/10\/1991 |#| 02\/05\/1991 |#| 19\/09\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 10\/04\/1987 |#| 21\/11\/1986 |#| 22\/11\/1979 |#| 22\/03\/1960"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação de Recursos Humanos para a Saúde",
        "dataCriacao":"07\/06\/1966",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Fundação Oswaldo Cruz",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Ciências biomédicas |#| Pesquisas científicas |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.624 |#| 65.253",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.624, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 254, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação do Cinema Brasileiro",
        "dataCriacao":"05\/11\/1987",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Brasileiro de Arte e Cultura",
        "Ministerio":"Ministério da Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Cultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"99.240 |#| 8.029 |#| 151",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.240, de 7 de maio de 1990. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 mai. 1990. Seção 1, p. 8629. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359.",
        "DataPromungacao":"07\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística",
        "dataCriacao":"06\/07\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |#| Ministério Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República  ",
        "TermoIndexacao":"Estatística |#| Geociências",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Resolução Executiva |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"161 |#| 4.344 |#| 52.449 |#| 47.813 |#| 1.956 |#| 1.585 |#| 218 |#| 50 |#| 24.689",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 161, de 13 de fevereiro de 1967. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 182-187, 1967. |#| BRASIL. Lei n. 4.344, de 21 de junho de 1964. Cria o cargo de ministro extraordinário. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 73, 1964. |#| BRASIL. Decreto n. 52.449, de 4 de setembro de 1963. Determina que o Serviço Nacional de Recenseamento, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, realize pesquisas especiais com a finalidade que especifica e cria o Grupo Especial de Trabalho encarregado de colaborar no planejamento e execução das mesmas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1070, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 47.813, de 2 de março de 1960. Institui o Serviço Nacional de Recenseamento. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 313, 1960. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 1.956, de 10 de janeiro de 1940. Dispõe sobre o acervo de material, remanescente do extinto Departamento Nacional de Estatística. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 12 jan. 1940. Seção 1, p. 630. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.585, de 8 de setembro de 1939. Altera a denominação da Repartição de Estatística do Ministério da Educação e Saúde. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 287-288, 1939. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 218, de 26 de janeiro de 1938. Muda o nome do Instituto Nacional de Estatística e do Conselho Brasileiro de Geografia. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 59, 1938. |#| BRASIL. Resolução Executiva n. 50, de 17 de julho de 1937. Propõe as bases para a organização, execução e divulgação do recenseamento geral da República, em 1940. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 71, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.689, de 12 de julho de 1934. Cria no Ministério da Justiça e Negócios Interiores a Diretoria de Estatística Geral e provê dotação orçamentária para o seu custeio no atual exercício. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 2ª parte, p. 821, 1936.",
        "DataPromungacao":"13\/02\/1967 |#| 21\/06\/1964 |#| 04\/09\/1963 |#| 02\/03\/1960 |#| 10\/01\/1940 |#| 08\/09\/1939 |#| 26\/01\/1938 |#| 17\/07\/1937 |#| 12\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Joaquim Nabuco",
        "dataCriacao":"21\/07\/1949",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação |#| Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação |#| Ministério da Cultura  |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas sociais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"99.678 |#| 92.489 |#| 48 |#| 91.144 |#| 274 |#| 51 |#| 155 |#| 6.687 |#| 6.456 |#| 471 |#| 4.209 |#| 3.791 |#| 1.920 |#| 1.817 |#| 770",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Educação e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345--21366. |#| BRASIL. Decreto n. 92.489, de 24 de março  de 1986. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 mar. 1986. Seção 1, p. 4343. |#| BRASIL. Portaria n. 48, de 18 de julho de 1985. Dispõe sobre alterações na estrutura básica do Ministério da Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jul. 1985. Seção 1, p. 10421. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 274, de 10 de abril de 1981. [Cria a Secretaria da Cultura, como órgão central de direção superior do Ministério da Educação e Cultura - MEC, por transformação das Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e de Assuntos Culturais - SEAC, por este ato extintas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 abr. 1981. Seção 1, p. 6965. |#| BRASIL. Portaria n. 51, de 30 de julho de 1980. Implanta escritórios regionais em Brasília, Sergipe, Maranhão e Coordenadoria da Amazônia. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 abr. 1981. Seção 1, p. 7807. |#| BRASIL. Portaria n. 155, de 7 de dezembro de 1979. [Implanta o Escritório Regional da Amazônia, com sede em Manaus]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 dez. 1979. Seção 1, p. 7297. |#| BRASIL. Lei n. 6.687, de 19 de setembro de 1979. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Joaquim Nabuco. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 735, 1973. |#| BRASIL. Lei n. 6.456, de 26 de outubro de 1977. Transfere o Museu do Açúcar do Instituto do Açúcar e do Álcool para o Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 824, 1977. |#| BRASIL. Portaria n. 471, de 1 de outubro de 1975. [Aprova o Regimento Interno do Departamento de Assuntos Culturais]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 21 out. 1975. Seção 1, p. 1395. |#| BRASIL. Lei n. 4.209, de 9 de fevereiro de 1963. Altera a denominação do Instituto Joaquim Nabuco, para Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, com sede no Recife, Estado de Pernambuco. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 16, 1963. |#| BRASIL. Lei n. 3.791, de 2 de agosto de 1960. Concede personalidade jurídica e autonomia administrativa ao Instituto Joaquim Nabuco. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 712, 1960. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Lei n. 1.817, de 23 de fevereiro de 1953. Altera artigos 2º e 3º da lei n. 770, de 21 de julho de 1949 e cria cargos no Instituto Joaquim Nabuco. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 33, 1953. |#| BRASIL. Lei n. 770, de 21 de julho de 1949. Abre crédito especial de dois milhões de cruzeiros, para atender as despesas de comemoração do Centenário de Joaquim Nabuco. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 22, 1950.",
        "DataPromungacao":"08\/11\/1990 |#| 24\/03\/1986 |#| 18\/07\/1985 |#| 15\/03\/1985 |#| 10\/04\/1981 |#| 30\/07\/1980 |#| 07\/12\/1979 |#| 17\/09\/1979 |#| 26\/10\/1977 |#| 01\/10\/1975 |#| 09\/02\/1963 |#| 02\/08\/1960 |#| 25\/07\/1953 |#| 23\/02\/1953 |#| 21\/07\/1949"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho",
        "dataCriacao":"21\/10\/1966",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho e da Administração |#| Ministério do Trabalho e da Previdência Social |#| Ministério do Trabalho |#| Ministério do Trabalho e Previdência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho e da Administração |#| Ministério do Trabalho e da Previdência Social |#| Ministério do Trabalho |#| Ministério do Trabalho e Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Assistência técnica |#| Medicina do trabalho |#| Segurança do trabalho",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"509 |#| 55 |#| 7.596 |#| 6.618 |#| 76.202 |#| 5.161",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 509, de 24 de abril de 1992. Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Administração. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 abr. 1992. Seção 1, p. 5223-5227. |#| BRASIL. Decreto n. 55, de 11 de março de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 mar. 1991. Seção 1, p. 4478. |#| BRASIL. Lei n. 7.596, de 10 de abril de 1987. Altera dispositivos do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969 e pelo decreto-lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 198, 1987. |#| BRASIL. Lei n. 6.618, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a alteração da denominação da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1332, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 76.202, de 3 de setembro de 1975. Inclui representação do Ministério da Previdência e Assistência Social nos órgãos de deliberação coletiva. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 528, 1975. |#| BRASIL. Lei n. 5.161, de 21 de outubro de 1966. Autoriza a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1466, 1964.",
        "DataPromungacao":"24\/04\/1992 |#| 11\/03\/1991 |#| 10\/04\/1987 |#| 16\/12\/1978 |#| 03\/09\/1975 |#| 21\/10\/1966"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Nacional de Arte",
        "dataCriacao":"16\/12\/1975",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Conselho Nacional de Belas Artes",
        "Sucessor":"Instituto Brasileiro de Arte e Cultura (IBAC)",
        "Ministerio":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Artes",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Ordem de Serviço |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 151 |#| 94.347 |#| 7.596 |#| 2.299 |#| 48 |#| 91.144 |#| 87.062 |#| 735 |#| 585 |#| 274 |#| 6 |#| 81.454 |#| 81.316 |#| 6.426 |#| 79.591 |#| 536 |#| 6.312",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Decreto n. 94.347, de 20 de maio de 1987. Aprova o estatuto da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 maio 1987. Seção 1, p. 7577. |#| BRASIL. Lei n. 7.596, de 10 de abril de 1987. Altera dispositivos do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969 e pelo decreto-lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 198, 1987. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Altera o decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 nov 1986. Seção 1, p. 17560. |#| BRASIL. Portaria n. 48, de 18 de julho de 1985. Dispõe sobre alterações na estrutura básica do Ministério da Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jul. 1985. Seção 1, p. 10421. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 2, p. 294, 1982. |#| BRASIL. Portaria n. 735, de 29 de dezembro de 1981. [Altera o artigo 1º do estatuto da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 dez. 1981. Seção 1, p. 25501. |#| BRASIL. Portaria n. 585, de 29 de outubro de 1981. [Incorpora a Fundação Nacional Pró-Memória - Pró-Memória, com a transferência do respectivo acervo e atribuições, os seguintes órgãos: Biblioteca Nacional, Museu Histórico Nacional, Museu Imperial, Museu Nacional de Belas Artes, Museu Villa-Lobos e Instituto Nacional do Livro]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 nov. 1981. Seção 1, p. 20592. |#| BRASIL. Portaria n. 274, de 10 de abril de 1981. [Cria a Secretaria da Cultura, como órgão central de direção superior do Ministério da Educação e Cultura - MEC, por transformação das Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e de Assuntos Culturais - SEAC, por este ato extintas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 abr. 1981. Seção 1, p. 6965. |#| BRASIL. Ordem de Serviço n. 6, de 15 de janeiro de 1981. [Adota nova organização estrutural para a Fundação Nacional de Arte - FUNARTE]. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 81.316, de 8 de fevereiro de 1978. Regulamenta a Lei n. 6.426, de 30 de junho de 1977, dispõe sobre a Comissão Nacional de Artes Plásticas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 76, 1978. |#| BRASIL. Lei n. 6.426, de 30 de junho de 1977. Altera dispositivos da Lei n. 1.512, de 19 de dezembro de 1951, que cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 462, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 79.591, de 26 de abril de 1977. Incorpora a Comissão Nacional de Belas Artes à Fundação Nacional de Arte - FUNARTE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 278, 1977. |#| BRASIL. Portaria n. 536, de 30 de julho de 1976. [Aprova o Regimento Interno da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 set. 1976. Seção 1, p. 12596. |#| BRASIL. Lei n. 6.312, de 16 de dezembro de 1975. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Arte. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 796, 1975.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 20\/05\/1987 |#| 10\/04\/1987 |#| 21\/11\/1986 |#| 18\/07\/1985 |#| 15\/03\/1985 |#| 29\/03\/1982 |#| 29\/12\/1981 |#| 29\/10\/1981 |#| 10\/04\/1981 |#| 15\/01\/1981 |#| 17\/03\/1978 |#| 08\/02\/1978 |#| 30\/06\/1977 |#| 26\/04\/1977 |#| 30\/07\/1976 |#| 16\/12\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Nacional de Artes",
        "dataCriacao":"12\/04\/1990",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Fundação Nacional de Artes |#| Fundação Nacional de Artes Cênicas |#| Fundação do Cinema Brasileiro",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Turismo |#| Ministério da Cidadania |#| Ministério da Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Turismo |#| Ministério da Cidadania |#| Ministério da Cultura |#| Secretaria da Cultura [da Presidência da República]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"10.108 |#| 10.107 |#| 870 |#| 9.660 |#| 8.881 |#| 610 |#| 309 |#| 233 |#| 99.492 |#| 99.240 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 10.108, de 7 de novembro de 2019. Altera o Anexo ao Decreto n. 9.660, de 1 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 nov 2019. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 10.107, de 6 de novembro de 2019. Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 nov 2019. Seção 1, p.17. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2019. Seção 1, Edição Especial, p. 22. |#| BRASIL. Decreto n. 9.660, de 1º de janeiro de 2019. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2019. Seção 1, p. 13. |#| BRASIL. Decreto n. 8.881, de 19 de outubro de 2016. Altera o Decreto n. 5.037, de 7 de abril de 2004, que aprova Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior- DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 out. 2016. Seção 1, p.5. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 610, de 8 de setembro de 1994. Dispõe sobre alteração na Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992, na Lei n. 8.876, de 2 de maio de 1994, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 set. 1994. Seção 1, p. 13567. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Portaria n. 233, de 20 de novembro de 1990. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Cultura da Presidência da República]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 nov. 1990. Seção 1, p. 22141. |#| BRASIL. Decreto n. 99.492, de 3 de setembro de 1990. Constitui as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e Cultura - IBAC, Biblioteca Nacional - BN, e a Autarquia Federal Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1015, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 99.240, de 7 de maio de 1990. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 mai. 1990. Seção 1, p. 8629. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"07\/11\/2019 |#| 06\/11\/2019 |#| 01\/01\/2019 |#| 01\/01\/2019 |#| 19\/10\/2016 |#| 08\/09\/1994 |#| 16\/10\/1992 |#| 20\/11\/1990 |#| 03\/09\/1990 |#| 07\/05\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Nacional de Artes Cênicas",
        "dataCriacao":"21\/12\/1937",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Comissão de Teatro Nacional",
        "Sucessor":"Instituto Brasileiro de Arte e Cultura (IBAC)",
        "Ministerio":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Cultura |#| Secretaria de Ação Cultural |#| Secretaria de Cultura |#| Fundação Nacional de Arte |#| Departamento de Assuntos Culturais |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Artes cênicas |#| Dança |#| Ópera |#| Teatro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"151 |#| 150 |#| 7.624 |#| 94.347 |#| 48 |#| 91.144 |#| 207 |#| 12 |#| 626 |#| 536 |#| 77.300 |#| 549 |#| 471 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 7.624, de 5 de novembro de 1987. Autoriza a instituição de fundações. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 723, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 94.347, de 20 de maio de 1987. Aprova o estatuto da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 maio 1987. Seção 1, p. 7577. |#| BRASIL. Portaria n. 48, de 18 de julho de 1985. Dispõe sobre alterações na estrutura básica do Ministério da Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jul. 1985. Seção 1, p. 10421. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 207, de 18 de maio de 1984. Altera o Estatuto da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 maio 1984. Seção 1, p. 7320. |#| BRASIL. Portaria n. 12, de 14 de maio de 1982. [Cria o Centro de Estudos Nacional de Artes Cênicas - CENACEN]. Documentação de Circulação Interna. |#| BRASIL. Portaria n. 626, de 25 de novembro de 1981. Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Cultura - SEC. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 nov. 1981. Seção 1, p. 22632. |#| BRASIL. Portaria n. 536, de 30 de julho de 1976. [Aprova o Regimento Interno da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 set. 1976. Seção 1, p. 12596. |#| BRASIL. Decreto n. 77.300, de 16 de março de 1976. Aprova o estatuto da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 343, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 549, de 29 de outubro de 1975. [Aprova o Regimento Interno do Serviço Nacional de Teatro]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 nov. 1975. Seção 1, p. 14593. |#| BRASIL. Portaria n. 471, de 1 de outubro de 1975. [Aprova o Regimento Interno do Departamento de Assuntos Culturais]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 21 out. 1975. Seção 1, p. 1395. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 05\/11\/1987 |#| 20\/05\/1987 |#| 18\/07\/1985 |#| 15\/03\/1985 |#| 18\/05\/1984 |#| 14\/05\/1982 |#| 25\/11\/1981 |#| 30\/07\/1976 |#| 16\/03\/1976 |#| 29\/10\/1975 |#| 01\/10\/1975 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Nacional de Saúde",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Fundação Serviços de Saúde Pública |#| Superintendência de Campanhas de Saúde Pública",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Controle de doenças |#| Política Nacional de Saúde |#| Saneamento |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"473 |#| 125 |#| 99 |#| 108 |#| 109 |#| 3.843 |#| 3.635 |#| 3.637 |#| 382 |#| 801 |#| 8.101 |#| 261 |#| 1.331 |#| 8.029",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 473, de 31 de agosto de 2000. Institui o Núcleo de Resposta Rápida em Emergências Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2000. Seção 1, p. 33. |#| BRASIL. Portaria n. 125, de 18 de fevereiro de 1999. [Modifica a subordinação de órgãos da Fundação Nacional de Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 fev. 1999. p. 18-19.
  |#| BRASIL. Portaria n. 99, de 5 de fevereiro de 1999. [Designa a Fundação Nacional de Saúde, do Centro Nacional de Epidemiologia, do Programa Nacional de Imunizações, como entidade responsável pela coordenação das ações de prevenção das doenças evitáveis por imunização na população acima de 65 anos]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 1999. Seção 1, p. 11.
  |#| BRASIL. Portaria n. 108, de 5 de fevereiro de 1999. Revoga dispositivos do anexo XII da portaria n. 1.835, de 1º de novembro de 1994. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 1999. Seção 1, p. 86. |#| BRASIL. Portaria n. 109, de 5 de fevereiro de 1999. Extingue a Coordenação de Operacionalização dos Serviços de Saúde da Fundação Nacional de Saúde - FNS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 1999. Seção 1, p. 86. |#| BRASIL. Portaria n. 3.843, de 5 de novembro de 1998. Determina a transferência de unidades operacionais da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 nov. 1998. Seção 1, p. 8. |#| BRASIL. Portaria n. 3.635, de 18 de setembro de 1998. [Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Políticas de Saúde a coordenação das ações de promoção, proteção e recuperação relacionadas à pneumologia sanitária]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4546, 1998. |#| BRASIL. Portaria n. 3.637, de 18 de setembro de 1998. Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Políticas Públicas de Saúde a coordenação das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde relacionadas à dermatologia sanitária. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 4547, 1998. |#| BRASIL. Portaria n. 382, de 26 de junho de 1995. Cria a Comissão Editorial da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jun. 1995. Seção 1, p. 9600. |#| BRASIL. Decreto n. 801, de 20 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 abr. 1993. Seção 2, p. 5150.  |#| BRASIL. Lei n. 8.101, de 6 de dezembro de 1990. Dá nova redação ao artigo 11 da lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1342. 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 261, de 8 de novembro de 1990.  Dá nova redação ao artigo 11 da lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21344. |#| BRASIL. Portaria n. 1.331, de 5 de novembro de 19990. [Transfere para a Fundação Nacional de Saúde as atribuições das extintas Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde e da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 nov. 1990. Seção 1, p. 21138. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2000 |#| 18\/02\/1999 |#| 05\/02\/1999 |#| 05\/02\/1999 |#| 05\/02\/1999 |#| 05\/11\/1998 |#| 18\/09\/1998 |#| 18\/09\/1998 |#| 26\/06\/1995 |#| 20\/04\/1993 |#| 06\/12\/1990 |#| 08\/11\/1990 |#| 05\/11\/1990 |#| 12\/04\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Nacional do Índio",
        "dataCriacao":"05\/12\/1967",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Serviço de Proteção aos Índios |#| Conselho Nacional de Proteção aos Índios |#| Parque Nacional do Xingu",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Ministério do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Interior",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Imigração |#| Indigenismo |#| Política fundiária |#| Reforma agrária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"11 |#| 7.596 |#| 6.001 |#| 212",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11, de 18 de janeiro de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Justiça. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jan. 1991. Seção 1, p. 1513. |#| BRASIL. Lei n. 7.596, de 10 de abril de 1987. Altera dispositivos do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969 e pelo decreto-lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 198, 1987. |#| BRASIL. Lei n. 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1957, 1973. |#| BRASIL. Portaria n. 212, de 18 de maio de 1970. [Criação de Delegacias Regionais na FUNAI]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 mai. 1970. Seção 1.",
        "DataPromungacao":"18\/01\/1991 |#| 10\/04\/1987 |#| 19\/12\/1973 |#| 18\/05\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos",
        "dataCriacao":"15\/12\/1967",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura  ",
        "TermoIndexacao":"Alfabetização de jovens e adultos |#| Educação de jovens e adultos",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.596 |#| 111 |#| 93.629 |#| 284 |#| 91.144 |#| 7.051 |#| 87.062 |#| 81.454 |#| 78.731 |#| 33 |#| 63.981 |#| 62.484 |#| 62.455",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.596, de 10 de abril de 1987. Altera dispositivos do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969 e pelo decreto-lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 198, 1987. |#| BRASIL. Portaria n. 111, de 29 de janeiro de 1987. [Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Direito Autoral]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 fev. 1987. Seção 1, p. 1707. |#| BRASIL. Decreto n. 93.629, de 28 de novembro de 1986. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1199, 1986. |#| BRASIL. Portaria n. 284, de 23 de abril de 1986. [Aprova o Regimento Interno da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 abr. 1986. Seção 1, p. 5999. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Lei n. 7.051, de 2 de dezembro de 1982. Inclui entre as atribuições do MOBRAL a difusão de rudimentos de educação sanitária. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 516, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 2, p. 294, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 78.731, de 16 de novembro de 1976. Altera a redação dos artigos 11 e 13 do Estatuto da Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 816, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 33, de 14 de julho de 1971. [Cria o Fundo de Programação Especial da Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 out. 1971. Seção 1, p. 8128. |#| BRASIL. Decreto n. 63.981, de 13 de janeiro de 1969. Transfere o Sistema Rádio-Educativo Nacional - SIRENA para a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 55, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 62.484, de 29 de março de 1968. Aprova  o Estatuto da Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália , São Paulo, v. 2, p. 447, 1968.  |#| BRASIL. Decreto n. 62.455, de 22 de março de 1968. Institui a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 438, 1968. ",
        "DataPromungacao":"10\/04\/1987 |#| 29\/01\/1987 |#| 28\/11\/1986 |#| 23\/04\/1986 |#| 15\/03\/1985 |#| 02\/12\/1982 |#| 29\/03\/1982 |#| 17\/03\/1978 |#| 16\/11\/1976 |#| 14\/07\/1971 |#| 13\/01\/1969 |#| 29\/03\/1968 |#| 22\/03\/1968"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Nacional Pró-Leitura",
        "dataCriacao":"05\/11\/1987",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Biblioteca Nacional",
        "Ministerio":"Ministério da Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Cultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"99.240 |#| 8.029 |#| 151",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.240, de 7 de maio de 1990. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 mai. 1990. Seção 1, p. 8629. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359.",
        "DataPromungacao":"07\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Nacional Pró-Memória",
        "dataCriacao":"16\/01\/1980",
        "dataExtincao":"07\/05\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural",
        "Ministerio":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Museus |#| Patrimônio artístico |#| Patrimônio cultural |#| Patrimônio histórico",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"99.240 |#| 8.028 |#| 8.029 |#| 150 |#| 151 |#| 7.596 |#| 92.489 |#| 48 |#| 91.144 |#| 19 |#| 274 |#| 6.757",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.240, de 7 de maio de 1990. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 mai. 1990. Seção 1, p. 8629. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Lei n. 7.596, de 10 de abril de 1987. Altera dispositivos do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969 e pelo decreto-lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 198, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 92.489, de 24 de março  de 1986. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 mar. 1986. Seção 1, p. 4343. |#| BRASIL. Portaria n. 48, de 18 de julho de 1985. Dispõe sobre alterações na estrutura básica do Ministério da Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jul. 1985. Seção 1, p. 10421. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 19, de 31 de outubro de 1983. Cria o Plano Nacional de Restauração de Obras Raras. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 nov. 1983. Seção 1, p. 18744. |#| BRASIL. Portaria n. 274, de 10 de abril de 1981. [Cria a Secretaria da Cultura, como órgão central de direção superior do Ministério da Educação e Cultura - MEC, por transformação das Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e de Assuntos Culturais - SEAC, por este ato extintas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 abr. 1981. Seção 1, p. 6965. |#| BRASIL. Lei n. 6.757, de 17 de dezembro de 1979. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional Pró-Memória. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 7, p. 164, 1979.",
        "DataPromungacao":"07\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 10\/04\/1987 |#| 24\/03\/1986 |#| 18\/07\/1985 |#| 15\/03\/1985 |#| 31\/10\/1983 |#| 10\/04\/1981 |#| 17\/12\/1979"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Oswaldo Cruz",
        "dataCriacao":"22\/05\/1970",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Fundação de Recursos Humanos para a Saúde",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Ciências biomédicas |#| Pesquisas científicas |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.596 |#| 125\/86-PR |#| 78\/86-PR |#| 47\/86-PR |#| 197\/85-PR |#| 155\/85-PR |#| 127\/85-PR |#| 129\/85-PR |#| 95\/85-PR |#| 82.201 |#| 74.891 |#| 261 |#| 66.624",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.596, de 10 de abril de 1987. Altera dispositivos do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969 e pelo decreto-lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 198, 1987. |#| BRASIL. Ato n. 125\/86-PR, de 14 de julho de 1986. [Cria o Núcleo de Estudos Especiais da Presidência na FIOCRUZ]. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Ato n. 78\/86-PR, de 28 de abril de 1986. [Cria a Superintendência Operacional de Apoio ao Programa Nacional de Imunizações na FIOCRUZ]. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Ato n. 47\/86-PR, de 7 de abril de 1986. [Cria a Superintendência de Informação Científica na FIOCRUZ. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Ato n. 197\/85, de 23 de outubro de 1985. [Cria a Coordenação de Desenvolvimento do Programa de Alimentação e Nutrição na FIOCRUZ]. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Ato n. 155\/85-PR, de 8 de agosto de 1985. [Cria o Centro Experimental de Saneamento Básico na FIOCRUZ]. Documento de Circulação de Interna. |#| BRASIL. Ato n. 127\/85-PR, de 1 de julho de 1985. [Cria o Departamento de Genética na FIOCRUZ]. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Ato n. 129\/85-PR, de 1 julho de 1985. [Constitui o Centro de Informações para a Saúde na FIOCRUZ]. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Ato n. 95\/85-PR, de 1 de julho de 1985. [Cria o Politécnico da Saúde \"José Rodrigues da Silva\" na FIOCRUZ. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Decreto n. 82.201, de 30 de agosto de 1978. Dispõe sobre a transferência do Laboratório Central de Controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos da estrutura da Administração Direta do Ministério da Saúde para a Fundação Oswaldo Cruz. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 803, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 261, de 8 de setembro de 1970. Aprova o Regimento Interno da Fundação  Oswaldo Cruz. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1669, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 66.624, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 254, 1970.",
        "DataPromungacao":"10\/04\/1987 |#| 14\/07\/1986 |#| 28\/04\/1986 |#| 07\/04\/1986 |#| 23\/10\/1985 |#| 08\/08\/1985 |#| 01\/07\/1985 |#| 01\/07\/1985 |#| 01\/07\/1985 |#| 30\/08\/1978 |#| 13\/11\/1974 |#| 08\/09\/1970 |#| 22\/05\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Petrônio Portella",
        "dataCriacao":"24\/11\/1980",
        "dataExtincao":"14\/02\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Direito |#| Organização jurídica",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"7.732 |#| 28 |#| 541 |#| 96.894 |#| 278 |#| 7.596 |#| 2.299 |#| 755 |#| 132",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.732, de 14 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais [e ratifica a medida provisória n. 28, de 15 de janeiro de 1989]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 122, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 28, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 29, 1989. |#| BRASIL. Portaria n. 541, de 30 de setembro de 1988. [Aprova Regimento Interno dos órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Justiça]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 nov. 1988. Seção 1, p. 22651. Republicada por ter saído com incorreção do original, no DOU - Seção 1 de 5 de outubro de 1988 , p. 19531. |#| BRASIL. Decreto n. 96.894, de 30 de setembro de 1988. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 830, 1988. |#| BRASIL. Portaria n. 278, de 20 de maio de 1987. [Transfere, da Fundação Petrônio Portella para o Departamento de Imprensa Nacional - DIN, a administração do Laboratório de Conservação e Restauração de Livros e Documentos - LACOR]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 maio 1987. Seção 1, p. 7587. |#| BRASIL. Lei n. 7.596, de 10 de abril de 1987. Altera dispositivos do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969 e pelo decreto-lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 198, 1987. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Altera o decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1125, 1986. |#| BRASIL. Portaria n. 755, de 10 de novembro de 1982. [Aprova o Regimento Interno da Fundação Petrônio Portella]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 nov. 1982. Seção 1, p. 1125. |#| BRASIL. Portaria n. 132, de 4 de fevereiro de 1981. [Constitui a Fundação Petrônio Portella]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 fev. 1981. Seção 2, p. 989.",
        "DataPromungacao":"14\/02\/1989 |#| 15\/01\/1989 |#| 30\/09\/1988 |#| 30\/09\/1988 |#| 20\/05\/1987 |#| 10\/04\/1987 |#| 21\/11\/1986 |#| 10\/11\/1982 |#| 04\/02\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Projeto Rondon",
        "dataCriacao":"15\/12\/1975",
        "dataExtincao":"15\/01\/1989",
        "Antecessor":"Operação Mauá |#| Projeto Rondon",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Interior",
        "TermoIndexacao":"Ensino superior |#| Estágio |#| Integração nacional",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"7.732 |#| 28 |#| 7.596 |#| 84.579 |#| 84.463 |#| 83.839 |#| 79.612 |#| 78.443 |#| 250",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.732, de 14 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais [e ratifica a medida provisória n. 28, de 15 de janeiro de 1989]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 122, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 28, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 29, 1989. |#| BRASIL. Lei n. 7.596, de 10 de abril de 1987. Altera dispositivos do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969 e pelo decreto-lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 198, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 84.579, de 19 de março de 1980. Dá nova redação ao artigo 17 do Estatuto da Fundação Projeto Rondon, aprovado pelo decreto n. 83.400, de 3 de maio de 1979 . Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 167, 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 84.463, de 6 de fevereiro de 1980. Dispõe sobre a absorção, em cumprimento do disposto no artigo 10 da lei n. 6.310, de 15 de dezembro de 1975, das atividades da Operação Mauá - OPEMA pela Fundação Projeto Rondon. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 64, 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 83.839, de 13 de agosto de 1979. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Interior. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 601, 1979. |#| BRASIL. Decreto n. 79.612, de 28 de abril de 197. Altera dispositivos dos Estatutos da Fundação Projeto Rondon, aprovados pelo decreto n. 77.326, de 22 de março de 1976. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 287, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 78.443, de 21 de setembro de 1976. Altera a redação do artigo 6º dos Estatutos da Fundação Projeto Rondon aprovados pelo decreto n. 77.326, de 22 de março de 1976. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 709, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 250, de 6 de maio de 1976. [Aprova o Regimento Interno da Fundação Projeto Rondon]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jun. 1976. Seção 1, p. 8913. ",
        "DataPromungacao":"14\/02\/1989 |#| 15\/01\/1989 |#| 10\/04\/1987 |#| 19\/03\/1980 |#| 06\/02\/1980 |#| 13\/08\/1979 |#| 28\/04\/1977 |#| 21\/09\/1976 |#| 06\/05\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Fundação Roquette Pinto",
        "dataCriacao":"03\/01\/1967",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Política de Comunicação Social e Divulgação |#| Radiodifusão educativa |#| Televisão educativa",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Resolução Executiva |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"151 |#| 7.596 |#| 2.299 |#| 17 |#| 91.144 |#| 344 |#| 87.062 |#| 700 |#| 563 |#| 81.454 |#| 81.313 |#| 3.598 |#| 900 |#| 64.235 |#| 286 |#| 60.595 |#| 5.198",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Lei n. 7.596, de 10 de abril de 1987. Altera dispositivos do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969 e pelo decreto-lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 198, 1987. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Altera o decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1125, 1986. |#| BRASIL. Resolução Executiva n. 17, de 22 de outubro de 1986. Autoriza alterações na estrutura orgânica da FUNTEVE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 nov. 1986. Seção 1, p. 16863. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 344, de 9 de agosto de 1983. Cria o Sistema Nacional de Radiodifusão Educativa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 ago. 1983. Seção 1, p. 14561. |#| BRASIL. Decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 2, p. 294, 1982. |#| BRASIL. Portaria n. 700, de 16 de dezembro de 1981. [Incorpora ao Centro de Rádio Educativo, da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa, as atividades do Serviço de Radiodifusão Educativa]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 dez. 1981. Seção 1, p. 24242. |#| BRASIL. Portaria n. 563, de 8 de outubro de 1981. [Subordina o Serviço de Radiodifusão Educativa à Secretaria Geral do MEC]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 out. 1981. Seção 1, p. 20032. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 81.313, de 8 de fevereiro de 1978. Aprova o Estatuto do Centro Brasileiro de TV Educativa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 69, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 3.598, de 12 de novembro de 1970. [Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 nov. 1970. Seção 1, p. 9904. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 900, de 29 de setembro de 1969. Altera as disposições do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1382, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.235, de 20 de março de 1969. Revoga o decreto n. 60.595, de 13 de abril de 1967. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 346, 1969. |#| BRASIL. Portaria n. 286, de 13 de julho de 1967. [Delega competência à Secretaria Geral do MEC para exercer a título precário a coordenação da Biblioteca Nacional e a supervisão da Fundação Centro Brasileiro de Televisão Educativa]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jul. 1967. Seção 1, p. 7726. |#| BRASIL. Decreto n. 60.595, de 13 de abril de 1967. Dispõe sobre a televisão Educativa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1203, 1967. |#| BRASIL. Lei n. 5.198, de 3 de janeiro de 1967. Cria, sob a forma de Fundação, o Centro Brasileiro de TV Educativa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 40, 1967.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 10\/04\/1987 |#| 21\/11\/1986 |#| 22\/10\/1986 |#| 15\/03\/1985 |#| 09\/08\/1983 |#| 29\/03\/1982 |#| 16\/12\/1981 |#| 08\/10\/1981 |#| 17\/03\/1978 |#| 08\/02\/1978 |#| 12\/11\/1970 |#| 29\/09\/1969 |#| 20\/03\/1969 |#| 13\/07\/1967 |#| 13\/04\/1967 |#| 03\/01\/1967"
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    {
        "nomeAtual":"Fundação Serviços de Saúde Pública",
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        "TermoIndexacao":"Assistência médico-sanitária |#| Assistência médico-social |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Contrato |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Contrato |#| Contrato |#| Termos de Contrato |#| Contrato |#| Contrato |#| Contrato |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Contrato |#| Decreto-Lei |#| Contrato |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"8.101 |#| 8.029 |#| 151 |#| 96.763 |#| 7.596 |#| 2.299 |#| 84.776 |#| 6.733 |#| 115-Bsb |#| 66.624 |#| 904 |#| 65.253 |#| 900 |#| 4.441 |#| 49.464 |#| 45.953 |#| 41.446 |#| 40.444 |#|  |#| 35.064 |#| 34.596 |#| 1.920 |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| 7.064 |#| 6.260 |#|  |#| 5.592 |#|  |#| 5.229 |#| 4.321 |#| 4.275",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.101, de 6 de dezembro de 1990. Dá nova redação ao artigo 11 da lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1342. 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Lei n. 7.596, de 10 de abril de 1987. Altera dispositivos do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969 e pelo decreto-lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 198, 1987. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986. Altera o decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1125, 1986. |#| BRASIL. Decreto n. 84.776, de 9 de junho de 1980. Adapta o Estatuto da Fundação Serviços de Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, às disposições da lei n. 6.733, de 4 de dezembro de 1979. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 258, 1980. |#| BRASIL. Lei n. 6.733, de 4 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a nomeação dos dirigentes da fundações instituídas ou mantidas pela União. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 933, 1979. |#| BRASIL. Portaria n. 115-Bsb, de 15 de março de 1978. [Institui junto à Fundação Serviços de Saúde Pública o Centro Nacional de Primatas]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 mar. 1978. Seção 1, p. 4009. |#| BRASIL. Decreto n. 66.624, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 254, 1970. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 904, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre entidades do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 107, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 900, de 29 de setembro de 1969. Altera as disposições do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1382, 1969. |#| BRASIL. Lei n. 4.441, de 29 de outubro de 1964. Altera o art. 14 da lei n. 3.750, de 11 de abril de 1960, que autoriza o Poder Executivo a transformar em Fundação o Serviço Especial de Saúde Pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 323, 1955. |#| BRASIL. Decreto n. 49.464, de 7 de dezembro de 1960. Aprova os Estatutos da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 562, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 45.953, de 30 de abril de 1959. Considera de interesse militar função exercida no Serviço Especial de Saúde Pública por oficial do Exército, engenheiro sanitarista. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 199, 1959. |#| BRASIL. Decreto n. 41.446, de 3 de maio de 1957. Regulamenta o art. 32 da lei n. 2.973, de 26 de novembro de 1956, ea lei n. 2.134, de 14 de dezembro de 1953, no que se refere ao financiamento dos serviços de abastecimento de água. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 184, 1957. |#| BRASIL. Decreto n. 40.444 de 30 de novembro de 1956. Aprova o Regulamento expedido em virtude da lei n. 2.814, de 6 de julho de 1956, que dispõe sobre a concessão de auxílio aos municípios situados no Polígono das Secas, para instalação de serviços públicos de abastecimento de água. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 347, 1957. |#| BRASIL. Contrato de 1955. [Prorroga o contrato básico de 17 de fevereiro de 1942 até 30 de junho de 1960]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 10 jun. 1955. Seção 1, p. 11355. |#| BRASIL. Decreto n. 35.064, de 13 de fevereiro de 1954. Regulamenta a lei n. 2.134, de 14 de dezembro de 1953. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 257, 1954. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 676, 1953. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953. |#| BRASIL. Contrato de 30 de dezembro de 1950. [Prorroga o contrato básico de 17 de julho de 1942 até 30 de junho de 1955]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 5 jan. 1951. Seção 1, p. 245. |#| BRASIL. Contrato de 21 de janeiro de 1950. [Prorroga o contrato básico de 17 de julho de 1942 até 30 de junho de 1950]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 11 out. 1950. Seção 1, p. 14702. |#| BRASIL. Termos de Contrato de 1 de setembro de 1949. [Prorroga o contrato básico de 17 de fevereiro de 1942 até 31 de dezembro de 1949]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 8 set. 1949. Seção 1, p. 13010. |#| BRASIL. Contrato de 20 de julho de 1949. [Prorroga o contrato básico de 17 de julho de 1942 até 31 de dezembro de 1950]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 11 out. 1950. Seção 1, p. 14705. |#| BRASIL. Contrato de 8 de março de 1949. [Dispõe sobre o termo aditivo ao contrato de prorrogação de 14 de janeiro de 1949]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 8 mar. 1949. Seção 1, p. 3285. |#| BRASIL. Contrato de 14 de janeiro de 1949. [Prorroga o contrato básico de 17 de julho de 1942 até 30 de junho de 1949]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 26 jan. 1949. Seção 1, p. 1265. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.064, de 22 de novembro de 1944. Aprova as modificações introduzidas no contrato relativo ao prosseguimento do programa de cooperação em matéria de saneamento e saúde pública, a cargo do Serviço Especial de Saúde Pública. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 169, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.260, de 11 de fevereiro de 1944. Aprova o contrato relativo ao prosseguimento do programa de cooperação em matéria de saneamento e saúde pública, a cargo do Serviço Especial de Saúde Pública. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 122, 1944. |#| BRASIL. Contrato de 25 de novembro de 1943. [Dispõe sobre o contrato para prosseguimento do Programa de Cooperação em matéria de saneamento e saúde pública no Brasil]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 nov. 1942. Seção 1, p. 17973. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.592, de 18 de junho de 1943. Aprova o contrato sobre o saneamento do Vale do Rio Doce. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 21 jun. 1943. Seção 1, p. 9572. |#| BRASIL. Contrato de 10 de fevereiro de 1943. [Dispõe sobre o contrato para execução de medidas de saúde e saneamento no Vale do Rio Doce, firmado entre os Governos dos Estados Unidos da América e do Brasil]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 10 jul. 1943. Seção 1, p. 10591. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.229, de 5 de fevereiro de 1943. Dispõe sobre comprovação de despesas realizadas pelo Serviço Especial de Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 8 fev. 1943. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.321, de 21 de maio de 1942. Aprova o acordo sobre saúde e saneamento do Vale do Amazonas entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, a 11 de março de 1942. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 139, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.275, de 17 de abril de 1942. Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a organizar um Serviço de Saúde Pública em cooperação com o Institute of Interamerican Affairs of the United Sates of America. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 104, 1942.",
        "DataPromungacao":"06\/12\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 10\/04\/1987 |#| 21\/11\/1986 |#| 09\/06\/1980 |#| 04\/12\/1979 |#| 15\/03\/1978 |#| 22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 01\/10\/1969 |#| 29\/09\/1969 |#| 29\/10\/1964 |#| 07\/12\/1960 |#| 30\/04\/1959 |#| 03\/05\/1957 |#| 30\/11\/1956 |#| 00\/00\/1955 |#| 13\/02\/1954 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 30\/12\/1950 |#| 21\/01\/1950 |#| 01\/09\/1949 |#| 20\/07\/1949 |#| 08\/03\/1949 |#| 14\/01\/1949 |#| 22\/11\/1944 |#| 11\/02\/1944 |#| 25\/11\/1943 |#| 18\/06\/1943 |#| 10\/02\/1943 |#| 05\/02\/1943 |#| 21\/05\/1942 |#| 17\/04\/1942"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "dataCriacao":"16\/04\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
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        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete [da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"07\/05\/1976",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Superintendência de Campanhas de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"8029",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete [do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social]",
        "dataCriacao":"21\/06\/1978",
        "dataExtincao":"27\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência [do Inamps] |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"811 |#| 809 |#| 99.060 |#| 4.169 |#| 1.112",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 811, de 27 de julho de 1993. [Dá nova estrutura ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jul. 1993. Seção 2, p. 4142-4146. |#| BRASIL. Decreto n. 809, de 24 de abril de 1993. Aprova a estrutura regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps, para vigência transitória; altera o anexo II, partes \"a\" e \"b\" do decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai 1993. Seção 1, p. 5861-5864. |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 4.169, de 25 de janeiro de 1988. [Aprova a estrutura transitória da Direção-Geral do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jan. 1988. Seção 1, p. 1637-1638. |#| BRASIL. Portaria n. 1.112, de 21 de junho de 1978. [Aprova a estrutura do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1978. Seção 1, p. 1-24.",
        "DataPromungacao":"27\/07\/1993 |#| 24\/04\/1993 |#| 07\/03\/1990 |#| 25\/01\/1988 |#| 21\/06\/1978"
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        "NumeroDiploma":"12.319 |#| 12.151 |#| 11.974 |#| 14.600 |#| 10.748 |#| 10.748 |#| 9.527 |#| 9.481 |#| 9.209 |#| 726 |#| 13.266 |#| 696 |#| 7.957 |#| 11.958 |#| 437 |#| 10.869 |#| 10.683 |#| 103 |#| 1.911-10 |#| 1.911-8 |#| 1.799-3 |#| 9.649 |#| 1.549-27 |#| 813 |#| 8.490 |#| 309 |#| 99.411 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150 |#| 99.180 |#| 95.575 |#| 89.304 |#| 83.500 |#| 200 |#| 9.646 |#| 920 |#| 1.488",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.319, de 18 de dezembro de 2024. Altera o Decreto n. 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 dez. 2024. Seção 1. p. 3. |#| BRASIL. Decreto n. 12.151, de 23 de agosto de 2024. Altera o Decreto n. 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e função de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 ago. 2024. Seção 1. p. 3. 
  |#| BRASIL. Decreto n. 11.974, de 1º de abril de 2024. Altera o decreto n. 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 abr. 2024. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7. |#| BRASIL. Decreto n. 10.748, de 16 de julho de 2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 jul 2021. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 10.748, de 16 de julho de 2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 jul 2021. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 9.527, de 15 de outubro de 2018.Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 out 2018. Seção 1, p. 6.
  |#| BRASIL. Decreto n. 9.481, de 24 de agosto de 2018. Altera o Decreto n. 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 ago 2018. Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Decreto n. 9.209, de 27 de novembro de 2017. Altera o Decreto n. 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei n. 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 nov. 2017. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016. Altera e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 13.266, de 5 de abril de 2016. Extingue e transforma cargos públicos; altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a lei n. 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 6 abr. 2016, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 696, de 2 de outubro de 2015. Extingue e transforma cargos públicos e altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 2015. Seção 1, p. 32. |#| BRASIL. Decreto n. 7.957, de 12 de março de 2013. Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o decreto n. 5.289, de 29 de novembro de 2004. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 mar. 2013. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 11.958, de 26 de junho de 2009. Altera as leis n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jun. 2009. Seção 1, p. 1. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 437, de 29 de julho de 2008. Altera as leis n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jul. 2008. Seção 2, p. 1.  |#| BRASIL. Lei n. 10.869, de 13 de maio de 2004. Altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 mai. 2004. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. 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Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jul. 1999. Seção 1, p. 14.  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.799-3 de 18 de março de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 mar. 1999. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 1998. Seção 1, p. 5-13. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.549-27, de 14 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a organização da Presidência da República, e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 fev. 1997. Seção 2791, p. 2.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995. 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Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jul. 1990. Seção 1, p.14304.  |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 95.575, de 23 de dezembro de 1987. Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 977, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 89.304, de 17 de janeiro de 1984. Cria Núcleo de Secretaria de Controle Interno nos Gabinetes da Presidência da República. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 76, 1984. |#| BRASIL. Decreto n. 83.500, de 28 de maio de 1979. Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 mai. 1979. Seção 1, p. 7716. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.646, de 22 de agosto de 1946. Reorganiza os serviços da Presidência da República. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 167, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 920, de 1 de dezembro de 1938. Organiza os serviços da Presidência da República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 188, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 1.488, de 11 de março de 1937. Dispõe sobre uso facultativo de uniforme. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 18 mar. 1937. Seção 1, p. 5968.",
        "DataPromungacao":"18\/12\/2024 |#| 23\/08\/2024 |#| 01\/04\/2024 |#| 19\/06\/2023 |#| 16\/07\/2021 |#| 16\/07\/2021 |#| 15\/10\/2018 |#| 24\/08\/2018 |#| 27\/11\/2017 |#| 12\/05\/2016 |#| 05\/04\/2016 |#| 02\/10\/2015 |#| 12\/03\/2013 |#| 26\/06\/2009 |#| 29\/07\/2008 |#| 13\/05\/2004 |#| 28\/05\/2003 |#| 01\/01\/2003 |#| 24\/09\/1999 |#| 29\/07\/1999 |#| 18\/03\/1999 |#| 27\/05\/1998 |#| 14\/02\/1997 |#| 01\/01\/1995 |#| 19\/11\/1992 |#| 16\/10\/1992 |#| 25\/07\/1990 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 23\/12\/1987 |#| 17\/01\/1984 |#| 28\/05\/1979 |#| 25\/02\/1967 |#| 22\/08\/1946 |#| 01\/12\/1938 |#| 11\/03\/1937"
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        "DataPromungacao":"26\/03\/1934"
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        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
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    {
        "nomeAtual":"Gabinete do Ministro [da Justiça]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1968",
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        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 42, de 19 de janeiro de 1990. [Aprova o Regimento Interno do Gabinete do ministro]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jan. 1990. Seção 1, p. 1497. |#| BRASIL. Decreto n. 96.894, de 30 de setembro de 1988. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 830, 1988. |#| BRASIL. Decreto n. 60.529, de 3 de abril de 1967. Altera o Regimento do Gabinete do Ministro da Justiça, aprovado pelo decreto n. 59.045, de 10 de agosto de 1966, e a tabela de funções gratificadas, constante do decreto n. 59.044, de 10 de agosto de 1966. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1105, 1967. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967.",
        "DataPromungacao":"19\/01\/1990 |#| 30\/09\/1988 |#| 03\/04\/1967 |#| 25\/02\/1967"
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    {
        "nomeAtual":"Gabinete do Ministro [da Saúde]",
        "dataCriacao":"16\/11\/1953",
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        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"491 |#| 3.496 |#| 721 |#| 1.107 |#| 1.157 |#| 462 |#| 826 |#| 109 |#| 96.763 |#| 94.234 |#| 65.253 |#| 64.061",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 491, de 7 de março de 2002. [Subordina técnico e administrativamente o Fundo Nacional de Saúde ao Gabinete do Ministro]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 mar. 2002. Seção 1, p. 56.
  |#| BRASIL. Decreto n. 3.496, de 1º de junho de 2000. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 jun. 2000. Seção 1, p. 30.  |#| BRASIL. Portaria n. 721, de 23 de maio de 1997. [Altera subordinação da Assessoria Técnico-Gerencial do Gabinete do Ministro da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 mai. 1997. Seção 1, p. 10859. |#| BRASIL. Portaria n. 1.107, de 14 de junho de 1995. [Cria o Programa de Garantia e Aprimoramento da Qualidade em Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 jun. 1995. Seção 1, p. 8849. |#| BRASIL. Portaria n. 1.157, de 9 de novembro de 1992. [Cria o Conselho de Coordenação dos Projetos Internacionais, vinculado ao Gabinete do Ministro da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 nov. 1992. Seção 1, p. 15613.
  |#| BRASIL. Decreto n. 462, de 27 de fevereiro de 1992. Altera o anexo II ao decreto n. 109, de 2 de maio de 1991.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 fev. 1992. Seção 1, p. 2671. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991. |#| BRASIL. Decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mai. 1991. Seção 1, p. 8329-8333. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Decreto n. 94.234, de 15 de abril de 1987. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 206-209, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969.",
        "DataPromungacao":"07\/03\/2002 |#| 01\/06\/2000 |#| 23\/05\/1997 |#| 14\/06\/1995 |#| 09\/11\/1992 |#| 27\/02\/1992 |#| 17\/06\/1991 |#| 02\/05\/1991 |#| 23\/09\/1988 |#| 15\/04\/1987 |#| 01\/10\/1969 |#| 04\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete do Ministro [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"05\/03\/1859",
        "dataExtincao":"26\/04\/1890",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":" Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"366 |#| 5.659 |#| 4.154 |#| 2.749",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 366, de 26 de abril de 1890. Dá nova distribuição aos serviços a cargo da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior. Decretos do Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 4º fascículo, p. 728-730, 1890.
 
  |#| BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875. |#| BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.749, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 24, parte 2, p. 142-145, 1861..",
        "DataPromungacao":"26\/04\/1890 |#| 06\/06\/1874 |#| 13\/04\/1868 |#| 16\/02\/1861"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete do Ministro [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "dataCriacao":"12\/08\/1909",
        "dataExtincao":"26\/11\/1930",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"19.433 |#| 1.606",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 40-41, 1931. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907.",
        "DataPromungacao":"26\/11\/1930 |#| 29\/12\/1906"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete do Ministro [do Ministério da Agricultura]",
        "dataCriacao":"11\/01\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Administração |#| Fiscalização",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete do Ministro [do Ministério da Fazenda]",
        "dataCriacao":"17\/12\/1892",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda |#| Diretoria de Gabinete [do Tesouro Nacional] |#| Diretoria de Expediente e Inspeção de Fazenda [do Tesouro Nacional] |#| Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"2.807 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.807, de 31 de janeiro de 1898. Reorganiza as Repartições de Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 220-245, 1900. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"31\/01\/1898 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete do Ministro [do Ministério da Guerra]",
        "dataCriacao":"27\/10\/1860",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Guerra |#| Secretaria da Guerra   |#| Diretoria Central [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]   |#| Diretoria-geral, 1ª e Gabinete [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.558 |#| 23 |#| 3.621",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 7.558, de 23 de setembro de 1909. Aprova o regulamento do Gabinete do Ministro da Guerra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 389-392, 1913. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 3.621, de 28 de fevereiro de 1866. Altera algumas disposições do regulamento aprovado pelo Decreto n. 2.677, de 27 de outubro de 1860. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.109-144, 1866.",
        "DataPromungacao":"23\/09\/1909 |#| 30\/10\/1891 |#| 28\/02\/1866"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete do Ministro [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores]",
        "dataCriacao":"06\/01\/1892",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete do Ministro [do Ministério da Marinha]",
        "dataCriacao":"19\/02\/1859",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha |#| Ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Brasil. Marinha |#| Correspondência oficial |#| Despacho",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"24.581 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.581, de 5 de julho de 1934. Dá nova organização à Administração Naval, sem aumento de despesa. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 10 jul. 1934, p.13800-13801. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"05\/07\/1934 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete do Ministro [do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário]",
        "dataCriacao":"30\/04\/1985",
        "dataExtincao":"15\/02\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.739 |#| 39 |#| 29 |#| 95.074",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.739, de 16 de março de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 176, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 39, de 15 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 124, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 29, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 30, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 95.074, de 21 de outubro de 1987. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 693, 1987.",
        "DataPromungacao":"16\/03\/1989 |#| 15\/02\/1989 |#| 15\/01\/1989 |#| 21\/10\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete do Ministro [do Ministério da Viação e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"16\/02\/1861",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"1.606 |#| 2.766 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 2.766, de 27 de dezembro de 1897. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 947-966, 1897. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"29\/12\/1906 |#| 27\/12\/1897 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete do Ministro [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"26\/02\/1842",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores |#| Secretaria de Estado das Relações Exteriores |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores] |#| Ministério das Relações Exteriores |#| Secretaria de Estado das Relações Exteriores |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros",
        "TermoIndexacao":"Correspondência oficial |#| Despacho |#| Protocolos",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Declaração |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23 |#|  |#| 4.171",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 4.171, de 2 de maio de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 267, 1868.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891 |#| 15\/11\/1889 |#| 02\/05\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete do Ministro [do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio]",
        "dataCriacao":"17\/12\/1930",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":" Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado [do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio] |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Correspondência oficial |#| Despacho |#| Protocolos",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete do Presidente [do INAN]",
        "dataCriacao":"30\/04\/1974",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"1.576-1",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
 ",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete do Secretário [do Ministério da Saúde]",
        "dataCriacao":"27\/01\/1971",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Geral [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150 |#| 48-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Portaria n. 48-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1493.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 23\/01\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete Pessoal da Presidência da República",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"10\/04\/1992",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Secretaria-Geral da Presidência da República",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"8.422 |#| 302 |#| 99.411 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.422, de 13 de maio de 1992. Dispõe sobre a organização de ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 mai. 1992. Seção 1, p. 6025-6026.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 302, de 10 de abril de 1992. Dispõe sobre a organização de ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1992. Seção 1, p. 4641. |#| BRASIL. Decreto n.99.411, de 25 de julho de 1990. Aprova a estrutura regimental e o quadro distributivo de funções de confiança da Secretaria-Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jul. 1990. Seção 1, p.14304.  |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"13\/05\/1992 |#| 10\/04\/1992 |#| 25\/07\/1990 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Gabinete Pessoal do Presidente da República",
        "dataCriacao":"01\/01\/1999",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"14.600 |#| 768 |#| 8.693 |#| 8.100 |#| 10.683 |#| 103 |#| 1.799-3 |#| 1.795",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 768, de 2 de fevereiro de 2017. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 fev. 2017, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 8.693, de 17 de março de 2016. Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 mar. 2016, Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Decreto n. 8.100, de 4 de setembro de 2013. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; remaneja cargos em comissão e altera o Anexo II ao decreto n. 6.408, de 24 de março de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 set. 2013, Seção 1, p. 9. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2003. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.799-3 de 18 de março de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 mar. 1999. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5. ",
        "DataPromungacao":"19\/06\/2023 |#| 02\/02\/2017 |#| 17\/03\/2016 |#| 04\/09\/2013 |#| 28\/05\/2003 |#| 01\/01\/2003 |#| 18\/03\/1999 |#| 01\/01\/1999"
    },
    {
        "nomeAtual":"Governador e Capitão-general do Estado do Maranhão e Grão-Pará",
        "dataCriacao":"00\/00\/1623",
        "dataExtincao":"00\/00\/1774",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração |#| Governo",
        "TipoDiploma":"Provisão |#| Alvará |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| ",
        "localizacao":"PORTUGAL. Provisão sobre o mesmo regimento passado pelo Conselho Ultramarino em 30 de abril de 1758. Sistema, ou Coleção dos Regimentos Reais compilados por José Roberto Monteiro de Campos Coelho e Sousa, Tomo IV. Lisboa, p. 537-539, 1785.  |#| PORTUGAL. Alvará de regimento do ouvidor-geral do Maranhão de 21 de março de 1624. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1620 a 1627. Lisboa, p. 116, 1855.  |#| PORTUGAL. Alvará de regimento do ouvidor-geral do Maranhão, de 7 de novembro de 1619. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1613 a 1619. Lisboa, p. 387-389, 1855. ",
        "DataPromungacao":"30\/04\/1758 |#| 21\/03\/1624 |#| 07\/11\/1619"
    },
    {
        "nomeAtual":"Governador-geral do Estado do Brasil",
        "dataCriacao":"17\/12\/1548",
        "dataExtincao":"00\/00\/1808",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração |#| Governo",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Grupo de Trabalho da Reforma Agrária",
        "dataCriacao":"22\/11\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria Interministerial",
        "NumeroDiploma":"39",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria Interministerial n. 39, de 6 de fevereiro de 1992. Cria o Subgrupo de Trabalho da Reforma Agrária, com o fim de articular meios de provimento de infraestrutura econômica nos projetos de assentamento e colonização. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 fev. 1992. Seção 1, p. 1550.",
        "DataPromungacao":"06\/02\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento do Nordeste",
        "dataCriacao":"18\/11\/1954",
        "dataExtincao":"15\/12\/1959",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste",
        "Ministerio":"Presidência da República |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Geral do Conselho do Desenvolvimento |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Brasil - Nordeste |#| Desenvolvimento regional",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"43395",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 43.395, de 13 de março de 1958. Modifica a organização do Conselho do Desenvolvimento. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 116, 1958.",
        "DataPromungacao":"13\/03\/1958"
    },
    {
        "nomeAtual":"Grupo Especial para Racionalização da Agro-Indústria Canavieira do Nordeste",
        "dataCriacao":"08\/08\/1966",
        "dataExtincao":"01\/11\/1971",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Interior |#| Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste |#| Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"69.454 |#| 66.882 |#| 5.508 |#| 200",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 69.454, de 1 de novembro de 1971. Extingue o Grupo Especial para a Racionalização da Agro-Indústria Canavieira do Nordeste - GERAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1403, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 66.882, de 16 de julho de 1970. Dispõe sobre a competência e a organização do Ministério do Interior. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 636, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 5.508, de 11 de outubro de 1968. Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1174, 1968. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348.",
        "DataPromungacao":"01\/11\/1971 |#| 16\/07\/1970 |#| 11\/10\/1968 |#| 25\/02\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica",
        "dataCriacao":"17\/02\/1961",
        "dataExtincao":"18\/11\/1966",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Nacional do Cinema",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria e do Comércio |#| Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Indústria e Comércio |#| Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Cinema",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"43 |#| 751 |#| 50.667 |#| 50.633 |#| 50.639 |#| 50.450",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 43, de 18 de novembro de 1966. Cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45, da lei n. 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por 6 meses dispositivos de legislação sobre a exibição de filmes nacionais. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 85, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 751, de 19 de março de 1962. Transfere grupos de trabalho para a jurisdição do Ministério da Indústria e do Comércio. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 329, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 50.667, de 30 de maio de 1961. Torna sem efeito dispositivo do decreto número 50.633, de 20 de maio de 1961. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 302, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 50.633, de 20 de maio de 1961. Altera a redação do art. 2º do decreto n. 50.278, de 17 de fevereiro de 1961. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 267, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 50.639, de 20 de maio de 1961. Modifica o decreto n. 50.278, de 17 de dezembro de 1961, que cria o Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 272, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 50.450, de 12 de abril de 1961. Regula a projeção de películas cinematográficas e a propaganda comercial através das emissoras de televisão. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 77, 1961.",
        "DataPromungacao":"18\/11\/1966 |#| 19\/03\/1962 |#| 30\/05\/1961 |#| 20\/05\/1961 |#| 20\/05\/1961 |#| 12\/04\/1961"
    },
    {
        "nomeAtual":"Grupo Executivo da Indústria de Construção Naval",
        "dataCriacao":"13\/06\/1958",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Conselho Coordenador da Comissão de Marinha Mercante",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria e do Comércio |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Geral [do Conselho de Desenvolvimento Industrial] |#| Conselho do Desenvolvimento",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"65.016 |#| 48.178 |#| 47.812",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 65.016, de 18 de agosto de 1969. Estabelece diretrizes básicas para o desenvolvimento industrial, cria o Conselho do Desenvolvimento Industrial. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 247-250, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 48.178, de 10 de maio de 1960. Cria no Ministério da Viação e Obras Públicas, o Conselho Coordenador da Indústria de Construção Naval. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 mai. 1960. Seção 1, p. 8154-8155. |#| BRASIL. Decreto n. 47.812, de 25 de fevereiro de 1960. Dá nova redação ao decreto n. 45.270, de 22 de janeiro de 1959. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 25 fev. 1960. Seção 1, p. 3233-3237.",
        "DataPromungacao":"18\/08\/1969 |#| 10\/05\/1960 |#| 25\/02\/1960"
    },
    {
        "nomeAtual":"Grupo Executivo da Indústria do Livro",
        "dataCriacao":"09\/06\/1959",
        "dataExtincao":"21\/06\/1971",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"68782",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 68.782, de 21 de junho de 1971. Extingue o Grupo Executivo da Indústria do Livro ? GEIL. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 237, 1971.",
        "DataPromungacao":"21\/06\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Grupo Executivo da Indústria Naval",
        "dataCriacao":"03\/05\/1961",
        "dataExtincao":"03\/07\/1964",
        "Antecessor":"Conselho Coordenador da Indústria de Construção Naval",
        "Sucessor":"Comissão de Marinha Mercante",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"53.997 |#| 890 |#| 50.856",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 53.997, de 3 de julho de 1964. Extingue o Grupo Executivo da Indústria Naval. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 10-11, 1964. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 890, de 12 de abril de 1962. Passa para a jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas o Grupo da Indústria de Construção Naval. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 572, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 50.856, de 26 de junho de 1961. Dá nova redação ao art. 10 do decreto n. 50.520, de 3 de maio de 1961. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 521, 1961.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1964 |#| 12\/04\/1962 |#| 26\/06\/1961"
    },
    {
        "nomeAtual":"Grupo Executivo da Reforma Agrária",
        "dataCriacao":"15\/05\/1969",
        "dataExtincao":"09\/07\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Imigração |#| Indigenismo |#| Política fundiária |#| Reforma agrária",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"1.110 |#| 582",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 1.110, de 9 de julho de 1970. Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA, extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 611, 1970. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 582, de 15 de maio de 1969. Estabelece medidas para acelerar a reforma agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 645, 1969.",
        "DataPromungacao":"09\/07\/1970 |#| 15\/05\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins",
        "dataCriacao":"01\/02\/1980",
        "dataExtincao":"05\/05\/1987",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário |#| Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário |#| Ministro Extraordinário para Assuntos Fundiários |#| Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional",
        "TermoIndexacao":"Araguaia-Tocantins, Região do (Brasil) |#| Colonização |#| Regularização fundiária",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"2.328 |#| 91.214 |#| 87.700 |#| 1.799",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 2.328, de 5 de maio de 1987. Extingue o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins - GETAT. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 242, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 91.214, de 30 de abril de 1985. Cria o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD e dispõe sobre sua estrutura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 461, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 87.700, de 12 de outubro de 1982. Regulamenta o Programa Nacional de Política Fundiária, define as atribuições do ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 430, 1982. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.799, de 5 de agosto de 1982. Reestrutura o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins - GETAT. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 ago. 1980. Seção 1, p. 15538.",
        "DataPromungacao":"05\/05\/1987 |#| 30\/04\/1985 |#| 12\/10\/1982 |#| 05\/08\/1980"
    },
    {
        "nomeAtual":"Grupo Executivo de Coordenação dos Transportes",
        "dataCriacao":"17\/08\/1961",
        "dataExtincao":"11\/10\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Comissão de Amparo à Produção Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"9",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963.",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Grupo Executivo de Eletrificação Rural de Cooperativas",
        "dataCriacao":"13\/08\/1970",
        "dataExtincao":"15\/01\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.731 |#| 27 |#| 80.831 |#| 70.482",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.731, de 14 de fevereiro de 1989. Extingue órgãos da administração federal direta. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 120, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 27, de 15 de janeiro de 1989. Extingue órgãos da administração federal direta. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 28, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 70.482, de 9 de maio de 1972. Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 790, 1972.",
        "DataPromungacao":"14\/02\/1989 |#| 15\/01\/1989 |#| 28\/11\/1977 |#| 09\/05\/1972"
    },
    {
        "nomeAtual":"Grupo Executivo de Movimentação de Safras",
        "dataCriacao":"21\/06\/1965",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministro da Agricultura |#| Companhia Brasileira de Armazenamento |#| Superintendência Nacional do Abastecimento |#| Comissão de Coordenação Executiva do Abastecimento",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"70482",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 70.482, de 9 de maio de 1972. Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 790, 1972.",
        "DataPromungacao":"09\/05\/1972"
    },
    {
        "nomeAtual":"Grupo Executivo para a Região do Baixo Amazonas",
        "dataCriacao":"28\/02\/1980",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Reforma Agrária e do Desenvolvimento Agrário |#| Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários |#| Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário |#| Ministro Extraordinário para Assuntos Fundiários |#| Secretaria-Geral [do Conselho de Segurança Nacional]",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento regional",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"92.678 |#| 91.214 |#| 87.700 |#| 20",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 92.678, de 19 de maio de 1986. Define a área de competência do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD e extingue o Grupo Executivo para a Região do Baixo Amazonas - GEBAM. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 448, 1986. |#| BRASIL. Decreto n. 91.214, de 30 de abril de 1985. Cria o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD e dispõe sobre sua estrutura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 461, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 87.700, de 12 de outubro de 1982. Regulamenta o Programa Nacional de Política Fundiária, define as atribuições do ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 430, 1982. |#| BRASIL. Portaria n. 20, de 27 de março de 1980. Aprova o Regimento Interno do Grupo Executivo para a região do Baixo Amazonas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 mar. 1980. Seção 1, p. 5619.",
        "DataPromungacao":"19\/05\/1986 |#| 30\/04\/1985 |#| 12\/10\/1982 |#| 27\/03\/1980"
    },
    {
        "nomeAtual":"Grupo Executivo para as Terras do Sudoeste do Paraná",
        "dataCriacao":"19\/03\/1962",
        "dataExtincao":"11\/12\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Gabinete Militar [da Presidência da República]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"73.292 |#| 60.901 |#| 51.514",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.292, de 11 de dezembro de 1973. Extingue o Grupo Executivo para as Terras do Sudoeste do Paraná ? GETSOP. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 473, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 60.901, de 26 de junho de 1967. Dispõe sobre a redistribuição dos órgãos da administração direta, subordinados à Presidência da República. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 451, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 51.514, de 25 de junho de 1962. Institui o Órgão Misto União Federal Estado do Paraná. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 681, 1962.",
        "DataPromungacao":"11\/12\/1973 |#| 26\/06\/1967 |#| 25\/06\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Grupo Nacional de Desenvolvimento das Construções Escolares",
        "dataCriacao":"27\/01\/1967",
        "dataExtincao":"02\/01\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"71652",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 71.652, de 2 de janeiro de 1973. Extingue o Grupo Nacional de Desenvolvimento das Construções Escolares. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 6-7, 1973.",
        "DataPromungacao":"02\/01\/1973"
    },
    {
        "nomeAtual":"Grupos de Avaliação da Assistência Psiquiátrica [da Secretaria de Assistência à Saúde]",
        "dataCriacao":"25\/08\/1994",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Assistência à Saúde",
        "TermoIndexacao":"Assistência à saúde mental",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Guarda Urbana",
        "dataCriacao":"27\/01\/1866",
        "dataExtincao":"07\/03\/1885",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Chefe de Polícia da Corte",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"9395",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 9.395, de 7 de março de 1885. Dá novo Regulamento para o Corpo Militar de Polícia da Corte. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 301-328, 1885.",
        "DataPromungacao":"07\/03\/1885"
    },
    {
        "nomeAtual":"Guardas Municipais",
        "dataCriacao":"14\/06\/1831",
        "dataExtincao":"18\/08\/1831",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Guardas Nacionais",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 18 de agosto de 1831. Cria as Guardas Nacionais e extingue os corpos de milícias, guardas municipais e ordenanças. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 49-75, 1875.",
        "DataPromungacao":"18\/08\/1831"
    },
    {
        "nomeAtual":"Horto Florestal",
        "dataCriacao":"03\/02\/1910",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Jardim Botânico |#| Seção, 1ª \/ da Diretoria-Geral de Agricultura [do Ministério Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Jardim Botânico",
        "TermoIndexacao":"Bibliotecas |#| Ensino agrícola |#| Museus |#| Silvicultura",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"11.904 |#| 8.899",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.904, de 19 de janeiro de 1916. Anexa o Horto Florestal ao Jardim Botânico. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 75, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, anexando-lhe o Serviço de Consultas e a Diretoria-Geral de Contabilidade, criados pelos decretos n. 7.839, de 27 de janeito de 1910 e n. 7.958, de 14 de abril de 1910. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 388-420, 1915.",
        "DataPromungacao":"19\/01\/1916 |#| 11\/08\/1911"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospedaria de Imigrantes da Ilha das Flores",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da  Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional do Povoamento |#| Diretoria do Serviço de Povoamento |#| Diretoria-Geral do Serviço de Povoamento |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral de Indústria [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas] |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Inspetoria-Geral das Terras e Colonização |#| Repartição Central das Terras e Colonização |#| Seção, 2ª [da Inspetoria Geral das Terras e Colonização]",
        "TermoIndexacao":"Imigração",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"13.781 |#| 12.689 |#| 7.727 |#| 1.841 |#| 6.479 |#| 1.606 |#| 2.766 |#| 166 |#| 927 |#| 23 |#| 603",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 13.781, de 1º de outubro de 1919. Manda reverter ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio o próprio nacional Ilha das Flores que, por decreto n. 12.689, de 21 de outubro de 1917, foi transferido ao Ministério da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 306, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 12.689, de 21 de outubro de 1917. Transfere, provisoriamente, para o Ministério da Marinha a Ilha das Flores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 105, 1918. |#| BRASIL. Decreto n. 7.727, de 9 de dezembro de 1909. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1078-1094, 1913. |#| BRASIL. Lei n. 1.841, de 31 de dezembro de 1907. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1908, e dá outras providencias. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 186-264, 1908. |#| BRASIL. Decreto n. 6.479, de 16 de maio de 1907. Cria a Diretoria Geral do Serviço de Povoamento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 912-915, 1941. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 2.766, de 27 de dezembro de 1897. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 947-966, 1897. |#| BRASIL. Decisão n. 166, de 9 de dezembro de 1896. Mandando desocupar o prédio ocupado pela Inspetoria Geral das Terras e Colonização, no dia 31 de dezembro, recolhendo o arquivo e mais objetos à Secretaria de Estado, e passando a esta o serviço a cargo da mesma inspetoria. Decisões da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 91, 1900. |#| BRASIL. Decreto n. 927, de 5 de julho de 1892. Aprova o Regulamento organizado para o serviço das delegacias da Inspetoria Geral das Terras e Colonização. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 365-373, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 603, de 26 de julho de 1890. Reorganiza a Inspetoria Geral das Terras e Colonização. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, fascículo 7,p. 1634-1645, 1890.",
        "DataPromungacao":"01\/10\/1919 |#| 21\/10\/1917 |#| 09\/12\/1909 |#| 31\/12\/1907 |#| 16\/05\/1907 |#| 29\/12\/1906 |#| 27\/12\/1897 |#| 09\/12\/1896 |#| 05\/07\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 26\/07\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital Adriano Jorge",
        "dataCriacao":"27\/05\/1953",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento do Sistema Único de Saúde |#| Secretaria Nacional de Assistência à Saúde |#| Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde] |#| Divisão Nacional de Tuberculose [do Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças da Secretaria de Saúde Pública] |#| Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Assistência à saúde mental",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 826 |#| 382 |#| 99.180 |#| 63-Bsb |#| 286-GB |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 1.872",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991. |#| BRASIL. Portaria n. 382, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai. 1991. Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Portaria n. 63-Bsb, de 21 de fevereiro de 1979. [Altera a denominação das unidades integrantes da estrutura organizacional da Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 mar. 1979. Seção 1, p. 3156.
  |#| BRASIL. Portaria n. 286-GB, de 22 de setembro de 1970. [Aprova o Regimento da Divisão Nacional de Tuberculose]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 out. 1970. Seção 1, p. 36. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 1.872, de 27 de maio de 1953. Denomina Sanatório Adriano Jorge, o Sanatório para Tuberculose, constituído pelo Governo Federal na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 29, 1953.",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 17\/06\/1991 |#| 03\/05\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 21\/02\/1979 |#| 22\/09\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 27\/05\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital Artur Bernardes",
        "dataCriacao":"07\/01\/1924",
        "dataExtincao":"30\/10\/1941",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Nacional de Puericultura",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional da Criança |#| Instituto de Higiene e Medicina da Criança [da Diretoria de Proteção à Maternidade e à Infância da Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social] |#| Inspetoria de Higiene Infantil [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Hospital infantil",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"3.775 |#| 2.024 |#| 378 |#| 24.278 |#| 19.560 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 5.058",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.775, de 30 de outubro de 1941. Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional da Criança. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 507-509, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.024, de 17 de fevereiro de 1940. Fixa as bases da organização da proteção à maternidade , à infância e à adolescência em todo o país. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 74, 1940. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.278, de 22 de maio de 1934. Extingue a Inspetoria de Higiene Infantil da Saúde Pública, e cria a Diretoria de Proteção à Maternidade e à Infância. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 925-928, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 3, 1942.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 5.058, de 9 de novembro de 1926. Dispõe sobre a criação da Assistência Hospitalar no Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61-65, 1927.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1941 |#| 17\/02\/1940 |#| 13\/01\/1937 |#| 22\/05\/1934 |#| 05\/01\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 09\/11\/1926"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital Cristo Redentor S.A",
        "dataCriacao":"20\/02\/1975",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Hospitais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"2.923 |#| 2.922 |#| 2.477 |#| 9.457 |#| 1 |#| 99.244 |#| 6.404 |#| 75.457 |#| 162",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.923, de 1º de janeiro de 1999. Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 5-6.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.922, de 31 de dezembro de 1998. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, que menciona, altera dispositivos do decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 1999. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Lei n. 9.457, de 5 de maio de 1997. Altera dispositivos da lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1252, 1997.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1, de 18 de fevereiro de 1991. Delega competência à Coordenadoria de Recursos Humanos para coordenar e gerenciar as atividades de administração de pessoal do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, do Hospital Fêmina S.A e do Hospital Cristo Redentor S.A, que doravante passou a ser denominado Grupo Hospitalar Conceição, podendo para isso, praticar os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 mar. 1991. Seção 1, p. 1305.
  |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as sociedades por ações. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 dez. 1976. Seção 1, p. 1-48. |#| BRASIL. Decreto n. 75.457, de 7 de março de 1975. Altera dispositivos do decreto n. 75.403, de 20 de fevereiro de 1975. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 mar. 1975. Seção 1, p. 2829.
  |#| BRASIL. Portaria n. 162, de 21 de fevereiro de 1975. [Designa o doutor Wilton Bastos Barroso, capitão de fragata, médico, da reserva remunerada, para, como representante da União Federal, administrar os bens das sociedades Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, e Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Limitada, sediados no Estado do Rio Grande do Sul, e praticar todos os atos que se fizerem necessários à continuação de suas atividades, especialmente o atendimento médico-hospitalar, prestado à Previdência Social]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 fev. 1975. Seção 1, p. 2181.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/1999 |#| 31\/12\/1998 |#| 28\/01\/1998 |#| 05\/05\/1997 |#| 18\/02\/1991 |#| 10\/05\/1990 |#| 15\/12\/1976 |#| 07\/03\/1975 |#| 21\/02\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital da Lagoa",
        "dataCriacao":"22\/03\/1994",
        "dataExtincao":"29\/12\/1999",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral de Unidades Hospitalares [da Secretaria de Assistência à Saúde] |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-hospitalar |#| Maternidades",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"1.482 |#| 2.477 |#| 1.619 |#| 1.672 |#| 661",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 1.482, de 29 de dezembro de 1999. Transfere hospitais do Ministério da Saúde para a cidade do Rio de Janeiro. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 dez. 1999. Seção 1, p. 19. |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#|  BRASIL. Portaria n. 1.619, de 24 de outubro de 1997. [Aprova as unidades organizacionais da Secretaria de Assistência à Saúde e da Secretaria de Vigilância Sanitária]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, p. 123, 1997. |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Portaria n. 661, de 22 de março de 1994. [Adota medidas de recuperação das Unidades Assistenciais da Coordenação-Geral das Unidades Hospitalares Próprias]. Diário Oficial[da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF,  23 de mar. 1994. Seção 1, p. 4201.",
        "DataPromungacao":"29\/12\/1999 |#| 28\/01\/1998 |#| 24\/10\/1997 |#| 16\/09\/1994 |#| 22\/03\/1994"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital de Isolamento São Sebastião",
        "dataCriacao":"01\/02\/1889",
        "dataExtincao":"11\/01\/1939",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal |#| Diretoria da Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República |#| Departamento Nacional de Assistência Pública |#| Seção de Assistência Hospitalar |#| Diretoria-Geral de Saúde Pública |#| Inspetoria-Geral de Saúde dos Portos",
        "TermoIndexacao":"Assistência médica |#| Hospitais",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.040 |#| 378 |#| 24.814 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 3.987 |#| 2.924 |#| 10.821 |#| 4.463 |#| 3.823 |#| 3.403 |#| 2.435 |#| 1.647 |#| 85 |#| 26 |#| 1 |#| 10.181",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 1.040, de 11 de janeiro de 1939. Dispõe sobre a transferência de serviços do Ministério da Educação e Saúde para a Prefeitura do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 19-20, 1939. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jan. 1937. Seção 1, p. 1210. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920. |#| BRASIL. Lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1915. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 29-35, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 10.821, de 18 de março de 1914. Dá novo Regulamento à Diretoria-Geral de Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 21 abr. 1914. Seção 1, p. 5137.  |#| BRASIL. Decreto n. 4.463, de 12 de julho de 1902. Avoca para a administração federal o Serviço de Higiene Defensiva na Capital da República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 289-290, 1903.
  |#| BRASIL. Decreto n. 3.823, de 10 de novembro de 1900. Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores novo crédito suplementar de 550:000$ à verba - Socorros Públicos - do exercício de 1900. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1015-1020, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 3.403, de 16 de setembro de 1899. Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de 400:000$ à verba \"Socorros Públicos\" do exercício de 1899. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 2, p. 1230-1233, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 2.435, de 14 de janeiro de 1897. Transfere o Hospital de São Sebastião para a administração municipal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 58, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 1.647, de 12 de janeiro de 1894. Providencia sobre o Instituto Sanitário Federal e dá-lhe Regulamento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 2-20, 1895. |#| BRASIL. Lei n. 85, de 20 de setembro de 1892. Estabelece a organização municipal do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 84-96, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891. Fixa despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1892. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 50-74, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889. Proclama provisoriamente e decreta como a forma de governo da nação brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os estados federais.  Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 1º fascículo, p. 1-2, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 10.181, de 1º de fevereiro de 1889. Abre ao Ministério dos Negócios do Império um crédito extraordinário de 5.000:000$000. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 147-154, 1889.",
        "DataPromungacao":"11\/01\/1939 |#| 13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1934 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 02\/01\/1920 |#| 05\/01\/1915 |#| 18\/03\/1914 |#| 12\/07\/1902 |#| 10\/11\/1900 |#| 16\/09\/1899 |#| 14\/01\/1897 |#| 12\/01\/1894 |#| 20\/09\/1892 |#| 30\/12\/1891 |#| 15\/11\/1889 |#| 01\/02\/1889"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital de Piedade",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"30\/06\/1999",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral de Unidades Hospitalares [da Secretaria de Assistência à Saúde] |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-hospitalar |#| Hospitais",
        "TipoDiploma":"Termos de Convênio |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":" |#| 2.477 |#| 1.619 |#| 1.672 |#| 661 |#| 4.600",
        "localizacao":"BRASIL. Extrato de cessão de uso. [Estabelece condições para a cessão de uso do Hospital Geral de Jacarepaguá e do Hospital da Piedade à Prefeitura Municipal da cidade do Rio de Janeiro, de 30 de junho de 1999]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 set. 1999. Seção 3, p. 14. |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#|  BRASIL. Portaria n. 1.619, de 24 de outubro de 1997. [Aprova as unidades organizacionais da Secretaria de Assistência à Saúde e da Secretaria de Vigilância Sanitária]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, p. 123, 1997. |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Portaria n. 661, de 22 de março de 1994. [Adota medidas de recuperação das Unidades Assistenciais da Coordenação-Geral das Unidades Hospitalares Próprias]. Diário Oficial[da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF,  23 de mar. 1994. Seção 1, p. 4201. |#| BRASIL. Portaria n. 4.600, de 15 de fevereiro de 1990. [O Hospital Universitário Gama Filho passa a denominar-se Hopital da Piedade]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 fev. 1990. Seção 1, p. 3642.",
        "DataPromungacao":"30\/06\/1999 |#| 28\/01\/1998 |#| 24\/10\/1997 |#| 16\/09\/1994 |#| 22\/03\/1994 |#| 15\/02\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital do Andaraí",
        "dataCriacao":"22\/03\/1994",
        "dataExtincao":"29\/12\/1999",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral de Unidades Hospitalares [da Secretaria de Assistência à Saúde] |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-hospitalar |#| Hospitais",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"1.482 |#| 2.477 |#| 1.619 |#| 1.672 |#| 661",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 1.482, de 29 de dezembro de 1999. Transfere hospitais do Ministério da Saúde para a cidade do Rio de Janeiro. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 dez. 1999. Seção 1, p. 19. |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#|  BRASIL. Portaria n. 1.619, de 24 de outubro de 1997. [Aprova as unidades organizacionais da Secretaria de Assistência à Saúde e da Secretaria de Vigilância Sanitária]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, p. 123, 1997. |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Portaria n. 661, de 22 de março de 1994. [Adota medidas de recuperação das Unidades Assistenciais da Coordenação-Geral das Unidades Hospitalares Próprias]. Diário Oficial[da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF,  23 de mar. 1994. Seção 1, p. 4201.",
        "DataPromungacao":"29\/12\/1999 |#| 28\/01\/1998 |#| 24\/10\/1997 |#| 16\/09\/1994 |#| 22\/03\/1994"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital dos Servidores do Estado",
        "dataCriacao":"09\/05\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social |#| Ministério do Trabalho e Previdência Social |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral das Unidades Hospitalares Próprias |#| Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social |#| Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-hospitalar |#| Hospitais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Contrato |#| Portaria |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Termos de Contrato |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 694 |#| s\/n |#| 472 |#| 316 |#| 8.689 |#| 778 |#| s\/n |#| 99.060 |#| 1.112 |#| 1.113 |#| 6.439 |#| 76.039 |#| 6.062 |#| 70.755 |#| 65.792 |#| 62.290 |#| 40.128 |#| 38.677 |#| 38.258 |#| 8.450 |#| 8.145 |#| 5.211 |#| 24.668 |#| 24.217",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 694, de 28 de março de 1994. [Institui regime de colegiado ao Hospital dos Servidores do Estado]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 mar. 1994. Seção 1, p. 4573. |#| BRASIL. Termo de resilição, de 17 de março de 1994. [Resilição do Termo de Cessão de Pessoal e de uso das Unidades indevidamente repassadas ao Estado]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mar. 1994. Seção 3, p. 5193. |#| BRASIL. Portaria n. 472, de 23 de fevereiro de 1994. [Reintegra ao Ministério da Saúde, unidades hospitalares repassadas de forma inadequada ao Estado]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 fev. 1994. Seção 1, p. 2704. |#| BRASIL. Portaria n. 316, de 3 de fevereiro de 1994. [Cria Grupo Executivo do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 fev. 1994. Seção 2, p. 744-745.
  |#| BRASIL. Lei n. 8.689, de 27 de julho de 1993. Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 603-606, 1993. |#| BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Termo de cessão de uso, de 7 de janeiro de 1991. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jan. 1991. Seção 1, p. 1647. |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 1.112, de 21 de junho de 1978. [Aprova a estrutura do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1978. Seção 1, p. 1-24. |#| BRASIL. Portaria n. 1.113, de 21 de junho de 1978. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1978. Seção 1, p. 62-86. |#| BRASIL. Decreto n. 6.439, de 1º de setembro de 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 681-688, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 76.039, de 28 de julho de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 453-454, 1975. |#| BRASIL. Lei n. 6.062, de 25 de junho de 1974. Dispõe sobre o desdobramento do extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social e a instalação do Ministério da Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 820-821, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 70.755, de 23 de maio de 1972. Dispõe sobre a reorganização provisória do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 963-971, 1972. |#| BRASIL. Decreto n. 65.792, de 5 de dezembro de 1969. Altera o enquadramento dos cargos, junções e empregos do Hospital dos Servidores do Estado, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 10439, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 62.290, de 21 de fevereiro de 1968. Delega ao presidente do IPASE competência para expedir novo Regimento para o Hospital dos Servidores do Estado, revoga o parágrafo único do artigo 10 do decreto n. 36.952, de 24 de fevereiro de 1955. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 fev. 1968. Seção 1, p. 1673.
  |#| BRASIL. Decreto n. 40.128, de 15 de outubro de 1956. Altera os artigos 7º e 8º do decreto n. 36.952, de 24 de fevereiro de 1955 e revoga o artigo 2º do decreto n. 38.677, de 28 de janeiro de 1956, relativos ao Quadro de Pessoal do Hospital de Servidores do Estado. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 52, 1956. |#| BRASIL. Decreto n. 38.677, de 28 de janeiro de 1956. Retifica o decreto n. 36.952, de 24 de fevereiro de 1955 que aprovou o Quadro de Pessoal do Hospital dos Servidores do Estado. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro p. 254-258, 1956. |#| BRASIL. Decreto n. 38.258, de 25 de novembro de 1955. Altera dispositivos do decreto n. 36.952, de 24 de fevereiro de 1955. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 173, 1955. |#| BRASIL. Decreto n. 8.450 de 26 de dezembro de 1945. Institui o regime de assistência médica e hospitalar dos servidores federais. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 293-294, 1945. |#| BRASIL. Lei n. 8.145, de 28 de outubro de 1945. Cria a comissão Organizadora de Assistência Social aos Servidores do Estado. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 558-560, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.211, de 20 de janeiro de 1943. Dispõe sobre a administração e instalação do Hospital dos Servidores do Estado. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 48-49, 1948. |#| BRASIL. Decreto n. 24.668, de 11 de julho de 1934. Abre, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de 3.000:000$000, para auxiliar a construção e instalação do Hospital do Funcionário Público. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 767-768, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 24.217, de 9 de maio de 1934. Transfere para o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União o saldo existente no fundo especial criado pelo decreto n. 19.482, de 12 de dezembro de 1930. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 793-795, 1934.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 28\/03\/1994 |#| 17\/03\/1994 |#| 23\/02\/1994 |#| 03\/02\/1994 |#| 27\/07\/1993 |#| 15\/07\/1993 |#| 07\/01\/1991 |#| 07\/03\/1990 |#| 21\/06\/1978 |#| 21\/06\/1978 |#| 01\/09\/1977 |#| 28\/07\/1975 |#| 25\/06\/1974 |#| 23\/05\/1972 |#| 05\/12\/1969 |#| 21\/02\/1968 |#| 15\/10\/1956 |#| 28\/01\/1956 |#| 25\/11\/1955 |#| 26\/12\/1945 |#| 28\/10\/1945 |#| 20\/01\/1943 |#| 11\/07\/1934 |#| 09\/05\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital Estácio de Sá",
        "dataCriacao":"27\/04\/1931",
        "dataExtincao":"11\/01\/1939",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde  |#| Ministério da Educação e Saúde Pública ",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Assistência Hospitalar do Distrito Federal |#| Diretoria de Assistência Hospitalar |#| Departamento Nacional de Assistência Pública",
        "TermoIndexacao":"Assistência médica |#| Hospitais",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.643 |#| 2.752 |#| 2.241 |#| 1.040 |#| 378 |#| 202 |#| 24.814",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.643, de 23 de setembro de 1941. Institui, no Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde, o Serviço Nacional de Câncer. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 330, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 2.752, de 7 de novembro de 1940. Dispõe sobre permuta de imóveis entre os patrimônios da União e da Prefeitura do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 107, 1940.
  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.241, de 28 de maio de 1940. Transfere à Prefeitura do Distrito Federal a propriedade dos bens imóveis da União em que funcionam os serviços de saúde, transferidos à administração municipal em função do decreto-lei n. 1.040, de 11 de janeiro de 1939. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 250, 1940. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.040, de 11 de janeiro de 1939. Dispõe sobre a transferência de serviços do Ministério da Educação e Saúde para a Prefeitura do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 19-20, 1939. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 202, de 31 de dezembro de 1934. Altera a denominação do hospital, a que se refere o decreto n. 19.923. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 519, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934.",
        "DataPromungacao":"23\/09\/1941 |#| 07\/11\/1940 |#| 28\/05\/1940 |#| 11\/01\/1939 |#| 13\/01\/1937 |#| 31\/12\/1934 |#| 14\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital Fêmina S.A.",
        "dataCriacao":"20\/02\/1975",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Hospitais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"2.923 |#| 2.922 |#| 2.477 |#| 9.457 |#| 1 |#| 99.244 |#| 6.404 |#| 75.457 |#| 162",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.923, de 1º de janeiro de 1999. Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 5-6.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.922, de 31 de dezembro de 1998. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, altera dispositivos do decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 1999. Seção 1, p. 1-8.
  |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Lei n. 9.457, de 5 de maio de 1997. Altera dispositivos da lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1252, 1997.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1, de 18 de fevereiro de 1991. Delega competência à Coordenadoria de Recursos Humanos para coordenar e gerenciar as atividades de administração de pessoal do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, do Hospital Fêmina S.A e do Hospital Cristo Redentor S.A, que doravante passou a ser denominado Grupo Hospitalar Conceição, podendo para isso, praticar os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 mar. 1991. Seção 1, p. 1305.
  |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as sociedades por ações. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 dez. 1976. Seção 1, p. 1-48. |#| BRASIL. Decreto n. 75.457, de 7 de março de 1975. Altera dispositivos do decreto n. 75.403, de 20 de fevereiro de 1975. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 mar. 1975. Seção 1, p. 2829.
  |#| BRASIL. Portaria n. 162, de 21 de fevereiro de 1975. [Designa o doutor Wilton Bastos Barroso, capitão de fragata, médico, da reserva remunerada, para, como representante da União Federal, administrar os bens das sociedades Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, e Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Limitada, sediados no Estado do Rio Grande do Sul, e praticar todos os atos que se fizerem necessários à continuação de suas atividades, especialmente o atendimento médico-hospitalar, prestado à Previdência Social]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 fev. 1975. Seção 1, p. 2181.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/1999 |#| 31\/12\/1998 |#| 28\/01\/1998 |#| 05\/05\/1997 |#| 18\/02\/1991 |#| 10\/05\/1990 |#| 15\/12\/1976 |#| 07\/03\/1975 |#| 21\/02\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital Geral de Bonsucesso",
        "dataCriacao":"22\/03\/1994",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral de Unidades Hospitalares [da Secretaria de Assistência à Saúde] |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-hospitalar |#| Hospitais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 661",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 661, de 22 de março de 1994. [Adota medidas de recuperação das Unidades Assistenciais da Coordenação-Geral das Unidades Hospitalares Próprias]. Diário Oficial[da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF,  23 de mar. 1994. Seção 1, p. 4201.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 22\/03\/1994"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital Geral de Jacarepaguá",
        "dataCriacao":"22\/03\/1994",
        "dataExtincao":"30\/06\/1999",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral de Unidades Hospitalares [da Secretaria de Assistência à Saúde] |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-hospitalar |#| Hospitais",
        "TipoDiploma":"Termos de Convênio |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":" |#| 2.477 |#| 1.619 |#| 1.672 |#| 661",
        "localizacao":"BRASIL. Extrato de cessão de uso. [Estabelece condições para a cessão de uso do Hospital Geral de Jacarepaguá e do Hospital da Piedade à Prefeitura Municipal da cidade do Rio de Janeiro, de 30 de junho de 1999]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 set. 1999. Seção 3, p. 14. |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#|  BRASIL. Portaria n. 1.619, de 24 de outubro de 1997. [Aprova as unidades organizacionais da Secretaria de Assistência à Saúde e da Secretaria de Vigilância Sanitária]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, p. 123, 1997. |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Portaria n. 661, de 22 de março de 1994. [Adota medidas de recuperação das Unidades Assistenciais da Coordenação-Geral das Unidades Hospitalares Próprias]. Diário Oficial[da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF,  23 de mar. 1994. Seção 1, p. 4201.",
        "DataPromungacao":"30\/06\/1999 |#| 28\/01\/1998 |#| 24\/10\/1997 |#| 16\/09\/1994 |#| 22\/03\/1994"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital Gustavo Riedel",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Centro Psiquiátrico Pedro II |#| Centro Psiquiátrico Nacional |#| Serviço Nacional de Doenças Mentais |#| Serviço de Assistência a Psicopatas no Distrito Federal",
        "TermoIndexacao":"Assistência à saúde mental |#| Hospitais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 1.461 |#| s\/n |#| 382-GM |#| 109 |#| 8.028 |#| 55.474 |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 7.055 |#| 3.171 |#| 378",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.461, de 11 de agosto de 1994. [Dispõe sobre a estrutura organizacional dos hospitais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, 1994, p. 932. |#| BRASIL. Portaria s\/n, de 20 de julho de 1993. [Dispõe sobre a estrutura regimental com os respectivos ocupantes dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG das unidades organizacionais da Secretaria de Assistência à Saúde, aprovados pela portaria n. 788, de 15 de julho de 1993]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jul. 1993. Seção 2, p. 4137. |#| BRASIL. Portaria n. 382-GM, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, de 3 de maio de 1991, p. 3-6. |#| BRASIL. Decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mai. 1991. Seção 1, p. 8329-8333. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Decreto n. 55.474, de 7 de janeiro de 1965. Altera as denominações de órgãos do Serviço Nacional de Doenças Mentais do Ministério da Saúde. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 21, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.055, de 18 de novembro de 1944. Cria o Centro Psiquiátrico Nacional e extingue o Conselho de Proteção aos Psicopatas e a Comissão Inspetora, no Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 161-163, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 11\/08\/1994 |#| 20\/07\/1993 |#| 03\/05\/1991 |#| 02\/05\/1991 |#| 12\/04\/1990 |#| 07\/01\/1965 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 18\/11\/1944 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital Maternidade Carmela Dutra",
        "dataCriacao":"19\/11\/1949",
        "dataExtincao":"09\/08\/1995",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério do Trabalho e Previdência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral de Unidades Hospitalares Próprias [da Secretaria de Assistência à Saúde] |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social |#| Superintendência Regional [do INPS no Estado da Guanabara]",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-hospitalar |#| Hospitais",
        "TipoDiploma":"Termos de Convênio |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":" |#| 1.672 |#| 661 |#| 99.060 |#| 6.439",
        "localizacao":"BRASIL. Extrato de cessão de uso. [Estabelece condições para a cessão de uso do Hospital Maternidade Carmela Dutra para a Prefeitura Municipal da cidade do Rio de Janeiro, de 9 de agosto de 1995]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 ago. 1995. Seção 3, p. 14539. |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Portaria n. 661, de 22 de março de 1994. [Adota medidas de recuperação das Unidades Assistenciais da Coordenação-Geral das Unidades Hospitalares Próprias]. Diário Oficial[da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF,  23 de mar. 1994. Seção 1, p. 4201. |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 6.439, de 1º de setembro de 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 681-688, 1977.",
        "DataPromungacao":"09\/08\/1995 |#| 16\/09\/1994 |#| 22\/03\/1994 |#| 07\/03\/1990 |#| 01\/09\/1977"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital Nossa Senhora de Conceição S.A",
        "dataCriacao":"20\/02\/1975",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Hospitais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"2.923 |#| 2.922 |#| 2.477 |#| 9.457 |#| 1 |#| 99.244 |#| 6.404 |#| 75.457 |#| 162",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.923, de 1º de janeiro de 1999. Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 5-6.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.922, de 31 de dezembro de 1998. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, altera dispositivos do decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 1999. Seção 1, p. 1-8.
  |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Lei n. 9.457, de 5 de maio de 1997. Altera dispositivos da lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1252, 1997.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1, de 18 de fevereiro de 1991. Delega competência à Coordenadoria de Recursos Humanos para coordenar e gerenciar as atividades de administração de pessoal do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, do Hospital Fêmina S.A e do Hospital Cristo Redentor S.A, que doravante passou a ser denominado Grupo Hospitalar Conceição, podendo para isso, praticar os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 mar. 1991. Seção 1, p. 1305.
  |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as sociedades por ações. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 dez. 1976. Seção 1, p. 1-48. |#| BRASIL. Decreto n. 75.457, de 7 de março de 1975. Altera dispositivos do decreto n. 75.403, de 20 de fevereiro de 1975. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 mar. 1975. Seção 1, p. 2829.
  |#| BRASIL. Portaria n. 162, de 21 de fevereiro de 1975. [Designa o doutor Wilton Bastos Barroso, capitão de fragata, médico, da reserva remunerada, para, como representante da União Federal, administrar os bens das sociedades Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, e Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Limitada, sediados no Estado do Rio Grande do Sul, e praticar todos os atos que se fizerem necessários à continuação de suas atividades, especialmente o atendimento médico-hospitalar, prestado à Previdência Social]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 fev. 1975. Seção 1, p. 2181.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/1999 |#| 31\/12\/1998 |#| 28\/01\/1998 |#| 05\/05\/1997 |#| 18\/02\/1991 |#| 10\/05\/1990 |#| 15\/12\/1976 |#| 07\/03\/1975 |#| 21\/02\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital Pedro Ernesto",
        "dataCriacao":"03\/10\/1945",
        "dataExtincao":"22\/08\/1946",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"9.636 |#| 8.030",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 9.636, de 22 de agosto de 1946. Incorpora ao patrimônio da União o Hospital Geral São Francisco de Assis, de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 20 set. 1946. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Decreto n. 8.030, de 3 de outubro de 1945. Incorpora ao patrimônio da União o Hospital Pedro Ernesto. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 10, 1945.",
        "DataPromungacao":"22\/08\/1946 |#| 03\/10\/1945"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital Raphael de Paula Souza",
        "dataCriacao":"02\/01\/1952",
        "dataExtincao":"30\/12\/1999",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral das Unidades Hospitalares Próprias |#| Departamento do Sistema Único de Saúde  |#| Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde] |#| Divisão Nacional de Tuberculose [do Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças da Secretaria de Saúde Pública] |#| Serviço Nacional de Tuberculose [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-social |#| Combate à tuberculose",
        "TipoDiploma":"Processo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Termos de Convênio |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":" 25.000.055452\/99-54 |#| 2.477 |#| 1.619 |#| s\/n |#| 661 |#| 810 |#| 826 |#| 382-GM |#| 99.180 |#| 63-Bsb |#| 33-Bsb |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 66.623 |#| 1.920 |#| 9.387",
        "localizacao":"BRASIL. Processo n. 25.000.055452\/99-54, de 30 de dezembro de 1999. [Estabelece as condições para cessão de uso da unidade Hospital Raphael de Paula Souza, localizado na cidade do Rio de Janeiro.] Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 dez. 1999. Seção 3, p. 49. |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#|  BRASIL. Portaria n. 1.619, de 24 de outubro de 1997. [Aprova as unidades organizacionais da Secretaria de Assistência à Saúde e da Secretaria de Vigilância Sanitária]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, p. 123, 1997. |#| BRASIL. Termo de Convênio s\/n, de 30 de março de 1994. [Dispõe sobre o início da co-gestão técnico-administrativa entre a União e o município do Rio de Janeiro referente à maternidade do Hospital Raphael de Paulo Souza]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 abr. 1994. Seção 3, p. 6111. |#| BRASIL. Portaria n. 661, de 22 de março de 1994. [Adota medidas de recuperação das Unidades Assistenciais da Coordenação-Geral das Unidades Hospitalares Próprias]. Diário Oficial[da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF,  23 de mar. 1994. Seção 1, p. 4201. |#| BRASIL. Portaria n. 810, de 20 de julho de 1993. [Aprova o quadro demonstrativo do detalhamento da estrutura da Secretaria de Assistência à Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jul. 1993. Seção 2, p. 4137. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991. |#| BRASIL. Portaria n. 382-GM, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, de 3 de maio de 1991, p. 3-6. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Portaria n. 63-Bsb, de 21 de fevereiro de 1979. [Altera a denominação das unidades integrantes da estrutura organizacional da Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 mar. 1979. Seção 1, p. 3156.
  |#| BRASIL. Portaria n. 33-Bsb, de 16 de janeiro de 1978. [Resolve a utilização pelas Unidades Operacionais do Ministério da Saúde dos créditos orçamentários e adicionais]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1978. Seção 1, p. 1190-1191. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.387, de 20 de junho de 1946. Institui a Campanha Nacional contra a Tuberculose. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 446-448, 1946.",
        "DataPromungacao":"30\/12\/1999 |#| 28\/01\/1998 |#| 24\/10\/1997 |#| 30\/03\/1994 |#| 22\/03\/1994 |#| 20\/07\/1993 |#| 17\/06\/1991 |#| 03\/05\/1991 |#| 15\/03\/1990 |#| 21\/02\/1979 |#| 16\/01\/1978 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 22\/05\/1970 |#| 25\/07\/1953 |#| 20\/06\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital Real Militar da Bahia",
        "dataCriacao":"04\/12\/1799",
        "dataExtincao":"17\/02\/1832",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos",
        "SuperiorHierarquico":"Presidente da Província da Bahia |#| Junta Provisória de Governo da Bahia  |#| Governador e capitão-general da Capitania da Bahia",
        "TermoIndexacao":"Hospital militar ",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| 2 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto de 17 de fevereiro de 1832. Extingue os hospitais militares, cria os regimentais e dá-lhes regulamentos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 10-36, 1874. |#| BRASIL. Lei de 15 de novembro de 1831. Orça a receita e fixa a despesa para o ano financeiro de 1832-1833. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 229, 1875. |#| BRASIL. Lei de 20 de janeiro de 1823. Dá nova forma aos governos das províncias, criando para cada uma delas um Presidente e Conselho. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p.10-15, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 1º de setembro de 1821. Sobre a organização da Junta provisória e Governo das Armas da província de Pernambuco. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p.34-35, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 11 de março de 1808. Nomeia os ministros e secretários do Estado. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, 1891. |#| BRASIL. Decisão n. 2, de 18 de fevereiro de 1808. Manda criar uma Escola de Cirurgia no Hospital Real da cidade da Bahia. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 2, 1891. |#| PORTUGAL. Alvará de 27 de março de 1805. Regimento dos hospitais militares. Coleção cronológica da legislação portuguesa compilada e anotada desde 1603 [1603-1700]. Lisboa, p. 308-340, 1854.",
        "DataPromungacao":"17\/02\/1832 |#| 15\/11\/1831 |#| 20\/01\/1823 |#| 02\/05\/1822 |#| 01\/09\/1821 |#| 11\/03\/1808 |#| 18\/02\/1808 |#| 27\/03\/1805"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital Real Militar da Corte do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"00\/00\/1768",
        "dataExtincao":"17\/02\/1832",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Hospitais Regimentais",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Ngeócios Estrangeiros e da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos",
        "SuperiorHierarquico":"Inspetor Geral dos Hospitais Militares |#| Junta da Direção Médico-Cirúrgica e Administrativa dos Hospital Real Militar da Corte e Cirurgião-Mor do Exército |#| Físico-Mor do Exército de Portugal |#| Cirurgião-Mor do Exército e Armadas Reais",
        "TermoIndexacao":"Hospital militar ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Lei  |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Alvará |#| Carta Régia |#| Decisão |#| Alvará |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":"397 |#|  |#|  |#| 25 |#|  |#| 238 |#| 244 |#| 57 |#| 18 |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| 11 |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL, Decreto n. 397, de 25 de novembro de 1844. Manda reunir os Hospitais Regimentais dos Corpos da Corte em um só, com a denominação de Hospital Militar da Guarnição da Corte. Coleção de Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte II, p. 229-265, 1844.  |#| BRASIL. Decreto de 17 de fevereiro de 1832. Extingue os hospitais militares, cria os regimentais e dá-lhes regulamentos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 10-36, 1874. |#| BRASIL. Lei de 15 de novembro de 1831. Orça a receita e fixa a despesa para o ano financeiro de 1832-1833. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 229, 1875. |#| BRASIL. Decisão n. 25, de 19 de fevereiro de 1827. Sobre a administração e regime do Hospital Militar do Mato Grosso. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 20-21, 1878. |#| BRASIL. Lei de 31 de outubro 1825. Autoriza o crédito para as despesas para o Trem e o Hospital Militar de Pernambuco no ano financeiro de 1831-1832. Coleção de decretos, cartas imperiais e alvarás do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 168-169, 1885. |#| BRASIL. Decisão n. 238, de 13 de outubro de 1825. Aprova a nomeação do administrador do Hospital Militar e do administrador do corte do Pau-Brasil, na província do Rio Grande do Norte. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 155-156, 1885. |#| BRASIL. Decisão n. 244, de 19 de novembro de 1824. Cria uma comissão de exame dos hospitais militares. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 171, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 57, de 24 de fevereiro de 1824. Dá instruções para a escrituração e arrecadação da fazenda do Hospital Militar desta Corte. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 39-44, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 18, de 14 de fevereiro 1823. Regula as inspeções de saúde dos militares. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 11-12, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 18 de agosto de 1821. Autoriza o Físico Mor e Inspetor dos Hospitais Militares a delegar as suas funções no 1º médico do Hospital Real Militar desta Corte. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 106, 1889.
 
  |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1821. Autoriza o inspetor-geral dos hospitais militares desta Corte e província para fazer as reformas que forem úteis no serviço de repartição. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 78, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 31 de março de 1821. Manda entregar as consignações estabelecidas para a manutenção do Hospital Militar ao contador fiscal José Joaquim da Rocha. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 54, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 22 de março de 1821. Cria o cargo de inspetor-geral dos hospitais militares. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 44-45, 1889. |#| BRASIL. Alvará de 14 de junho de 1816. Dá regulamento aos hospitais militares. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 59-69,1890. |#| BRASIL. Carta régia de 9 de dezembro de 1814. Cria o cargo de capelão do Hospital Real Militar da capitania do Pará. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 42, s.d. |#| BRASIL. Decisão n. 11, de 12 de março de 1813. Marca as dietas que se devem ministrar aos doentes e empregados do Hospital Militar. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 9-11, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 2 de março de 1812. Cria uma Junta de Direção Médico-Cirúrgica e Administrativa do Hospital Real Militar desta Corte. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 6-7, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 26 de setembro de 1810. Manda inspecionar pelo físico-mor o Hospital Militar desta Corte e por seus delegados os de todas as capitanias do Brasil. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 152, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 22 de maio de 1810. Declara o boticário do Laboratório Farmacêutico sujeito ao lente da cadeira de matéria médica e farmacêutica do Hospital Militar. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 110-111,1891. |#| PORTUGAL. Alvará de 27 de março de 1805. Regimento dos hospitais militares. Coleção cronológica da legislação portuguesa compilada e anotada desde 1603 [1603-1700]. Lisboa, p. 308-340, 1854.",
        "DataPromungacao":"25\/11\/1844 |#| 17\/02\/1832 |#| 15\/11\/1831 |#| 19\/02\/1827 |#| 31\/10\/1825 |#| 13\/10\/1825 |#| 19\/11\/1824 |#| 24\/02\/1824 |#| 14\/02\/1823 |#| 02\/05\/1822 |#| 18\/08\/1821 |#| 02\/05\/1821 |#| 31\/03\/1821 |#| 22\/03\/1821 |#| 14\/06\/1816 |#| 09\/12\/1814 |#| 12\/03\/1813 |#| 02\/03\/1812 |#| 26\/09\/1810 |#| 22\/05\/1810 |#| 27\/03\/1805"
    },
    {
        "nomeAtual":"Hospital São Francisco de Assis",
        "dataCriacao":"10\/11\/1922",
        "dataExtincao":"11\/01\/1939",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Assistência Hospitalar no Distrito Federal |#| Diretoria de Assistência Hospitalar [da Diretoria Nacional de Assistência Médico-Social] |#| Departamento Nacional de Assistência Pública |#| Conselho de Assistência Hospitalar [do Departamento Nacional de Saúde Pública] |#| Diretoria-Geral [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Hospitais",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"9.636 |#| 1.040 |#| 378 |#| 24.814 |#| 20.890 |#| 19.560 |#| 17.547",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 9.636, de 22 de agosto de 1946. Incorpora ao patrimônio da União o Hospital Geral São Francisco de Assis, de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 20 set. 1946. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.040, de 11 de janeiro de 1939. Dispõe sobre a transferência de serviços do Ministério da Educação e Saúde para a Prefeitura do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 19-20, 1939. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jan. 1937. Seção 1, p. 1210. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 20.890, de 30 de dezembro de 1931. Suprime a Diretoria de Assistência Hospitalar, do Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 528, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 fev. 1931. Seção 1, p. 2691-2699.
  |#| BRASIL. Decreto n. 17.547, de 11 de novembro de 1926. Aprova o Regulamento para o Serviço de Assistência Hospitalar no Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, parte 2, p. 754-767, 1927.",
        "DataPromungacao":"22\/08\/1946 |#| 11\/01\/1939 |#| 13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1934 |#| 30\/12\/1931 |#| 05\/01\/1931 |#| 11\/11\/1926"
    },
    {
        "nomeAtual":"Imperial Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação",
        "dataCriacao":"23\/08\/1808",
        "dataExtincao":"25\/06\/1850",
        "Antecessor":"Mesa de Inspeção do Rio de Janeiro",
        "Sucessor":"Tribunais do Comércio, Relações e Justiça Ordinária",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Agricultura |#| Comércio |#| Fábrica |#| Navegação |#| Preço - Controle",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei  |#| Ata de Aclamação do Imperador |#| Decisão |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":"556 |#|  |#|  |#| 61 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 556, de 25 de junho de 1850. Código Comercial do Império do Brasil. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 233-239, 1851. |#| Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL.  Ata da aclamação do senhor d. Pedro imperador constitucional do Brasil e seu perpétuo defensor, em 12 de outubro de 1822. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 59-61, 1887. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Alvará, de 14 de agosto de 1809. Cria um Juiz Conservador dos privilegiados e dos falidos, um Superintendente dos Contrabandos e um Fiscal da Real Junta do Comércio. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 133-134, 1891.
 
 ",
        "DataPromungacao":"25\/06\/1850 |#| 04\/10\/1831 |#| 12\/10\/1822 |#| 20\/09\/1821 |#| 14\/10\/1783"
    },
    {
        "nomeAtual":"Imprensa Nacional",
        "dataCriacao":"13\/05\/1808",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Erário Régio |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Departamento de Propaganda e Difusão Cultural |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Diretoria da Receita Pública |#| Diretoria de Rendas Públicas |#| Tesouro Federal  |#| Ministério da Fazenda |#| Diretoria Geral das Rendas Públicas |#| Diretoria Geral da Despesa Pública |#| Tesouro Público Nacional  |#| Tesouro Nacional |#| Tesouro Público do Rio de janeiro |#| Mesa do Real Erário |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Imprensa oficial",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Lei Ordinária |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Decreto Legislativo |#| Lei  |#| Carta de Lei |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":"96.894 |#| 278 |#| 73.610 |#| 73.609 |#| 200 |#| 19.883 |#| 8.135 |#| 1.915 |#| 24.651 |#| 21.152 |#| 20.138 |#| 20.033 |#| 19.555 |#| 2.083 |#| 4.680 |#| 2.807 |#| 1.541-C |#| 1.166 |#| 23 |#| 10.269 |#| 121 |#| 2.940 |#| 405 |#| 2.491 |#| 2.343 |#| 736 |#| 127 |#| 369 |#|  |#|  |#| 3 |#| 61 |#| 57",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 96.894, de 30 de setembro de 1988. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 830, 1988. |#| BRASIL. Portaria n. 278, de 20 de maio de 1987. [Transfere, da Fundação Petrônio Portella para o Departamento de Imprensa Nacional - DIN, a administração do Laboratório de Conservação e Restauração de Livros e Documentos - LACOR]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 maio 1987. Seção 1, p. 7587. |#| BRASIL. Decreto n. 73.610, de 11 de fevereiro de 1974. Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 518, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 73.609, de 11 de fevereiro de 1974. Dispõe sobre a reorganização do Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 155, 1974. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 19.883, de 25 de outubro de 1945. Dispõe sobre a impressão e distribuição de publicações oficiais. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 248, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.135, de 25 de outubro de 1945. Cria a Comissão de Publicações Oficiais. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 71, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.915, de 27 de dezembro de 1939. Cria o Departamento de Imprensa e Propaganda. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 8, p. 464-467, 1939.  |#| BRASIL. Decreto n. 24.651, de 10 de julho de 1934. Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores o Departamento de Propaganda e Difusão Cultural. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 746-748, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 21.152, de 14 de março de 1932. Incorpora aos da Imprensa Nacional os serviços do Departamento Oficial de Publicidade. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 419, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 20.138, de 22 de junho de 1931. O Departamento Oficial de Publicidade terá existência autônoma, até que se cumpra a primeira parte do decreto n. 20.033, de 25 de maio último. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 444, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 20.033, de 25 de maio de 1931. Cria o Departamento Oficial de Publicidade. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 312, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.555, de 31 de dezembro de 1930. Transfere a Imprensa Nacional para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 208, 1931. |#| BRASIL. Lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909. Reforma o Tesouro Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-31, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 4.680, de 14 de novembro de 1902. Dá novo regulamento à Imprensa Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 821, 1903. |#| BRASIL. Decreto n. 2.807, de 31 de janeiro de 1898. Reorganiza as Repartições de Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 220-245, 1900. |#| BRASIL. Decreto n. 1.541-C, de 31 de agosto de 1893. Dá novo regulamento à Imprensa Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 602-617, 1894. |#| BRASIL. Decreto n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892. Dá regulamento para execução da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, na parte referente ao Ministério da Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1028-1074, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 10.269, de 20 de julho de 1889. Altera o Regulamento da Imprensa Nacional e Diário Oficial. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 2, p. 22-37, 1889. |#| BRASIL. Decisão n. 121, de 14 de agosto de 1885. Proíbe a impressão de obras particulares na Imprensa Nacional por conta do Estado. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 283, 1885. |#| BRASIL. Lei n. 2.940, de 31 de outubro de 1879. Fixa a Despesa e orça a Receita Geral do Império para os exercícios de 1879-1880 e 1880-1881. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 104-121, 1880. |#| BRASIL. Decisão n. 405, de 19 de dezembro de 1859. Organiza a tabela dos preços das impressões da Tipografia Nacional. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo XXII, p. 371, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 2.491, de 30 de setembro de 1859. Estabelece medidas para fazer efetivo o privilégio da impressão e publicação das leis, decretos e atos do governo que compete a Tipografia Nacional, sobre o modo de impor aos contraventores as penas cominadas no art. 35 da lei n. 369, de 18 de setembro de 1845; e da outras providências sobre os impressos da mesma tipografia. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 541,1859. |#| BRASIL. Decreto n. 2.343, de 29 de janeiro de 1859. Faz diversas alterações nos decretos n. 736, de 20 de novembro de 1850 e 870, de 22 de novembro de 1851. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 20, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 736, de 20 de novembro de 1850. Reforma o Tesouro Público Nacional e as Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 243-261, 1851. |#| BRASIL. Decisão n. 127, de 5 de novembro de 1846. O Imposto das Tipografias considerou-se abolido depois que a lei de 18 de setembro de 1845 o eliminou da lista dos impostos. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo IX, p. 152, 1847. |#| BRASIL. Lei n° 369 de 18 de setembro de 1845. Fixando a despesa e orçando a receita para o exercício de 1845 1846. Coleção das leis do Império de Brasil. Rio de Janeiro. Vol. 1, p.56-73, 1845.
  |#| Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 3, de 9 de janeiro de 1822. Aprova o regimento provisório para os aprendizes da Tipografia Nacional. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-6, 1887. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decisão n. 57, de 7 de setembro de 1821. Determina que a Régia Oficina Tipográfica se denomine Tipografia Nacional. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 41, 1821.",
        "DataPromungacao":"30\/09\/1988 |#| 20\/05\/1987 |#| 11\/02\/1974 |#| 11\/02\/1974 |#| 25\/02\/1967 |#| 25\/10\/1945 |#| 25\/10\/1945 |#| 27\/12\/1939 |#| 10\/07\/1934 |#| 14\/03\/1932 |#| 22\/06\/1931 |#| 25\/05\/1931 |#| 31\/12\/1930 |#| 30\/07\/1909 |#| 14\/11\/1902 |#| 31\/01\/1898 |#| 31\/08\/1893 |#| 17\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 20\/07\/1889 |#| 14\/03\/1885 |#| 31\/10\/1879 |#| 19\/12\/1859 |#| 30\/09\/1859 |#| 29\/01\/1859 |#| 20\/11\/1850 |#| 05\/11\/1846 |#| 18\/09\/1845 |#| 04\/10\/1831 |#| 25\/03\/1824 |#| 09\/01\/1822 |#| 20\/09\/1821 |#| 07\/09\/1821"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetor [dos Patronatos Agrícolas]",
        "dataCriacao":"25\/07\/1919",
        "dataExtincao":"20\/01\/1933",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Agricultura |#| Ministério da Agricultura |#| Diretoria do Serviço do Povoamento",
        "TermoIndexacao":"Ensino agrícola |#| Patronato",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.380 |#| 19.481",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.481, de 12 de dezembro de 1930. Transfere para o Ministério da Agricultura os patronatos agrícolas a que se refere o decreto n. 13.706, de 25 de julho de 1919. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 81, 1931.",
        "DataPromungacao":"20\/01\/1933 |#| 12\/12\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetor da Colonização Estrangeira na Província do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"24\/05\/1824",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Carta Imperial",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"BRASIL. Carta Imperial de 24 de maio de 1824. Cria o lugar de Inspetor da Colonização estrangeira na Província do Rio de Janeiro, e com que atribuições. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 34-35, 1886.",
        "DataPromungacao":"24\/05\/1824"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetor dos Teatros da Corte",
        "dataCriacao":"24\/07\/1849",
        "dataExtincao":"04\/01\/1871",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Conservatório Dramático",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4666",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.666, de 4 de janeiro de 1871. Cria nesta corte um novo Conservatório Dramático, marca sua atribuições. Coleção das leis do Império, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 9-11, 1871.",
        "DataPromungacao":"04\/01\/1871"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetor-geral [do Tesouro Público Nacional]",
        "dataCriacao":"04\/10\/1831",
        "dataExtincao":"20\/11\/1850",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretor-Geral da Despesa Pública |#| Diretoria-Geral das Rendas Públicas",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Pùblico Nacional",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"736",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 736, de 20 de novembro de 1850. Reforma o Tesouro Público Nacional e as Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 243-261, 1851.",
        "DataPromungacao":"20\/11\/1850"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetor-geral da Artilharia da Corte e capitania do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"13\/05\/1808",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Inspeção |#| Regimento de artilharia",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número |#| Alvará |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Alvará de 1 de março de 1811. Cria a Real Junta de Fazenda dos Arsenais, Fábricas e Fundição da Capitania do Rio de Janeiro e uma contadoria dos mesmos Arsenais. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 26-36, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 13 de maio de 1808. Cria uma fábrica da pólvora nesta cidade. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 30-31, 1891.",
        "DataPromungacao":"02\/05\/1822 |#| 01\/03\/1811 |#| 13\/05\/1808"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetor-geral dos Estabelecimentos Literários e Científicos do Reino",
        "dataCriacao":"26\/02\/1821",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetor-geral\/ Inspetoria-Geral da Instrução Primária e Secundária do Distrito Federal",
        "dataCriacao":"17\/02\/1854",
        "dataExtincao":"20\/09\/1892",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos] |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Diretoria, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 4ª - Instrução Pública, de Ciências, Letras e Belas Artes [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 2ª - de Instrução Pública, Obras Públicas, Saúde Pública, Polícia Civil, e Estabelecimentos de Caridade [Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "TermoIndexacao":"Instrução pública",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Declaração |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"85 |#| 26 |#|  |#| 7.247 |#| 5.659 |#| 4.154 |#| 2.368 |#| 273",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 85, de 20 de setembro de 1892. Estabelece a organização municipal do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 84-96, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891. Fixa despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1892. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 50-74, 1892. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 7.247, de 19 de abril de 1879. Reforma o ensino primário e secundário no Município da Corte e o superior em todo o Império. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 196-216, 1880. |#| BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875. |#| BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 273, de 25 de fevereiro de 1843. Designa e regula os trabalhos da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 6, parte 2, p. 36-45, 1868.",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1892 |#| 30\/12\/1891 |#| 15\/11\/1889 |#| 19\/04\/1879 |#| 06\/06\/1874 |#| 13\/04\/1868 |#| 05\/03\/1859 |#| 25\/02\/1843"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria da Guarda Civil",
        "dataCriacao":"05\/02\/1903",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Inspetoria Geral de Polícia\/Chefatura de Polícia\/Polícia Civil |#| Chefe de Polícia",
        "TermoIndexacao":"Polícia |#| Segurança pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"3.761 |#| 3.676 |#| 6.993 |#| 1.872 |#| 1.631 |#| 1.326 |#| 947",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.761, de 9 de setembro de 1919. Autoriza a cessão de um terreno à Caixa Beneficente da Guarda Civil, para nele ser construído o seu hospital. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 208, 1919. |#| BRASIL. Decreto n. 3.676, de 8 de janeiro de 1919. Autoriza a revisão do regulamento da Guarda Civil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 137-149, 1919. |#| BRASIL. Decreto n. 6.993, de 19 de junho de 1908. Aprova o regulamento que organiza a Guarda Civil. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 23 jun. 1908. Seção 1, p. 4233-4240. |#| BRASIL. Decreto n. 1.872, de 29 de maio de 1908. Reorganiza a Colônia Correcional dos Dois Rios e a Guarda Civil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 39-40, 1909.  |#| BRASIL. Decreto n. 1.631, de 3 de janeiro de 1907. Autoriza o presidente da República a reformar o Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 8-11, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 1.326, de 2 de Janeiro de 1905. Autoriza o Poder Executivo a reorganizar a brigada policial e a guarda civil. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 5 jan. 1905. Seção 1, p. 103. |#| BRASIL. Lei n. 947, de 29 de dezembro de 1902. Reforma o serviço policial no Distrito Federal.
 Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 110-112, 1903. ",
        "DataPromungacao":"09\/09\/1919 |#| 08\/01\/1919 |#| 19\/06\/1908 |#| 29\/05\/1908 |#| 03\/01\/1907 |#| 02\/01\/1905 |#| 29\/12\/1902"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria de Alimentação",
        "dataCriacao":"02\/01\/1920",
        "dataExtincao":"02\/04\/1941",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal [do Departamento Nacional de Saúde] |#| Diretoria da Defesa Sanitária Internacional da Capital da República |#| Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres",
        "TermoIndexacao":"Alimentos - Fiscalização",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"3.171 |#| 24.814 |#| 19.402 |#| 3.987",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920.",
        "DataPromungacao":"02\/04\/1941 |#| 14\/07\/1934 |#| 14\/11\/1930 |#| 02\/01\/1920"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria de Engenharia Sanitária",
        "dataCriacao":"15\/09\/1920",
        "dataExtincao":"02\/04\/1941",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal |#| Diretoria da Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República |#| Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social |#| Diretoria-Geral [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Engenharia sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.171 |#| 24.814 |#| 24.438 |#| 19.855 |#| 19.560 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 15.003",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 abr. 1941. Seção 1, p. 6815. 
  |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 24.438, de 21 de junho de 1934. Dispõe sobre a reorganização, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Educação e Saúde Pública e das repartições dependentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 647-649, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.855, de 13 de abril de 1931. Dispõe sobre o preenchimento e extinção de lugares no Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1,  p. 410-413, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 fev. 1931. Seção 1, p. 2691-2699.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 15.003, de 15 de setembro de 1921. Faz modificações no Regulamento aprovado pelo decreto n. 14.354, de 15 de setembro de 1920. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 out. 1921. Seção 1, p. 18737. ",
        "DataPromungacao":"02\/04\/1941 |#| 14\/07\/1934 |#| 21\/06\/1934 |#| 13\/04\/1931 |#| 05\/01\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 15\/09\/1921"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria de Esgotos da Capital Federal",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"24\/09\/1920",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção Técnica de Fiscalização de Esgotos [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Seção, 2ª [da Diretoria-Geral de Obras Públicas] |#| Diretoria-Geral de Obras e Viação |#| Seção, 2ª [da Diretoria-Geral de Obras e Viação] |#| Seção, 1ª [da Diretoria-Geral de Obras Públicas] |#| Seção, 1ª [Diretoria de Obras Públicas, 1ª]",
        "TermoIndexacao":"Águas pluviais |#| Esgoto |#| Obras - Fiscalização",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"14.376 |#| 9.033-A |#| 7.924 |#| 1.606 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 14.376, de 24 de setembro de 1920. Transfere para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores os serviços a cargo da Inspetoria de Esgotos da Capital Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, tomo I, p. 512-513, 1921. |#| BRASIL. Decreto n. 9.033-A, de 17 de novembro de 1911. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 nov. 1911. Seção 1, p. 15055. |#| BRASIL. Decreto n. 7.924, de 31 de março de 1910. Aprova o novo Regulamento que reforma a Inspeção Geral das Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 364-381, 1915. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"24\/09\/1920 |#| 17\/11\/1911 |#| 31\/03\/1910 |#| 29\/12\/1906 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria de Farmácia",
        "dataCriacao":"18\/03\/1914",
        "dataExtincao":"02\/01\/1920",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina, Farmácia e Arte Dentária",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização do exercício da Farmácia |#| Fiscalização do exercício da Medicina |#| Fiscalização do exercício da Odontologia",
        "TipoDiploma":"Decreto Legislativo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"3.987 |#| 2.924",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920. |#| BRASIL. Lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1915. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 29-35, 1915.",
        "DataPromungacao":"02\/01\/1920 |#| 05\/01\/1915"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria de Fazenda",
        "dataCriacao":"30\/12\/1911",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Contabilidade pública",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria de Fiscalização do Exercício Profissional",
        "dataCriacao":"02\/01\/1920",
        "dataExtincao":"02\/04\/1941",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Saúde Pública  |#| Diretoria da Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República  |#| Diretoria-Geral [do Departamento Nacional de Saúde Pública] |#| Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres na Capital Federal ",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização do exercício da Farmácia |#| Fiscalização do exercício da Medicina |#| Fiscalização do exercício da Obstetrícia |#| Fiscalização do exercício da Odontologia",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"3.171 |#| 378 |#| 24.814 |#| 24.438 |#| 20.377 |#| 19.560 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 15.003 |#| 3.987",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 abr. 1941. Seção 1, p. 6815. 
  |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jan. 1937. Seção 1, p. 1210. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 24.438, de 21 de junho de 1934. Dispõe sobre a reorganização, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Educação e Saúde Pública e das repartições dependentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 647-649, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 20.377, de 8 de setembro de 1931. Aprova o Regulamento do exercício da profissão farmacêutica no Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 24-46, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 fev. 1931. Seção 1, p. 2691-2699.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 15.003, de 15 de setembro de 1921. Faz modificações no Regulamento aprovado pelo decreto n. 14.354, de 15 de setembro de 1920. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 out. 1921. Seção 1, p. 18737.  |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920.",
        "DataPromungacao":"02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1934 |#| 21\/06\/1934 |#| 08\/09\/1931 |#| 05\/01\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 15\/09\/1921 |#| 02\/01\/1920"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria de Higiene Industrial e Profissional",
        "dataCriacao":"31\/12\/1923",
        "dataExtincao":"00\/00\/1934",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria da Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal",
        "TermoIndexacao":"Higiene",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24.814 |#| 19.519 |#| 19.495 |#| 19.444 |#| 19.402",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.519, de 22 de dezembro de 1930. Determina que volte ao Ministério da Educação e Saúde Pública a Inspetoria de Higiene Industrial e Profissional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 22 dez. 1930. Seção 1, p. 22085. |#| BRASIL. Decreto n. 19.495, de 17 de dezembro de 1930. Dispõe sobre a primeira organização do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 dez. 1930. Seção 1, p. 22586. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930.",
        "DataPromungacao":"14\/07\/1934 |#| 22\/12\/1930 |#| 17\/12\/1930 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria de Higiene Infantil",
        "dataCriacao":"31\/12\/1923",
        "dataExtincao":"22\/05\/1934",
        "Antecessor":"Seção de Higiene Infantil e Assistência à Infância",
        "Sucessor":"Diretoria de Proteção à Maternidade e à Infância",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde Pública ",
        "TermoIndexacao":"Saúde infantil",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24.278 |#| 19.560 |#| 19.444 |#| 19.402",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.278, de 22 de maio de 1934. Extingue a Inspetoria de Higiene Infantil da Saúde Pública, e cria a Diretoria de Proteção à Maternidade e à Infância. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 925-928, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 fev. 1931. Seção 1, p. 2691-2699.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1934 |#| 05\/01\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria de Isolamento e Desinfecção",
        "dataCriacao":"05\/01\/1904",
        "dataExtincao":"04\/01\/1913",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Inspetoria dos Serviços de Profilaxia",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"10.821 |#| 2.738 |#| 2.544 |#| 5.156",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 10.821, de 18 de março de 1914. Dá novo Regulamento à Diretoria-Geral de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 860, 1916.
  |#| BRASIL. Lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1913. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 91-67, 1916. |#| BRASIL. Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1912. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 26-31, 1912. |#| BRASIL. Decreto n. 5.156, de 8 de março de 1904. Dá novo Regulamento aos serviços sanitários a cargo da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 205-289, 1904.
 ",
        "DataPromungacao":"18\/03\/1914 |#| 04\/01\/1913 |#| 04\/01\/1912 |#| 08\/03\/1904"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria de Pesca",
        "dataCriacao":"17\/07\/1912",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Indústria e Comércio [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "TermoIndexacao":"Pesca |#| Recursos naturais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"16.183 |#| 14.086 |#| 11.436 |#| 2.842 |#| 9.802",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 16.183, de 25 de outubro de 1923. Aprova e manda executar o Regulamento da Diretoria da Pesca e Saneamento do Litoral, anexada e subordinada à Inspetoria de Portos e Costas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, 1ª parte, p. 59-64, 1924. |#| BRASIL. Decreto n. 14.086, de 3 de março de 1920. Transfere do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio para o da Marinha os serviços sobre a pesca . Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 806, 1921. |#| BRASIL. Decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 20-44, 1917. |#| BRASIL. Lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914. Fixa a Despesa Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1914. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 1-161, 1916. |#| BRASIL. Decreto n. 9.802, de 9 de outubro de 1912. Fixa o número de zonas de pesca, com as respectivas estações, e estabelece os seus limites. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 49, 1916.",
        "DataPromungacao":"25\/10\/1923 |#| 03\/03\/1920 |#| 13\/01\/1915 |#| 03\/01\/1914 |#| 09\/10\/1912"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria de Profilaxia da Lepra e das Doenças Venéreas",
        "dataCriacao":"02\/01\/1920",
        "dataExtincao":"14\/07\/1934",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Combate à lepra |#| Combate às doenças venéreas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"24.814 |#| 24.438 |#| 19.444 |#| 16.300 |#| 3.987",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 24.438, de 21 de junho de 1934. Dispõe sobre a reorganização, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Educação e Saúde Pública e das repartições dependentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 647-649, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 16.300, de 31 de dezembro de 1923. Aprova o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, parte 2, p. 581-974, 1924. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920.",
        "DataPromungacao":"14\/07\/1934 |#| 21\/06\/1934 |#| 01\/12\/1930 |#| 31\/12\/1923 |#| 02\/01\/1920"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria de Profilaxia da Tuberculose",
        "dataCriacao":"02\/01\/1920",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria da Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República |#| Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal [do Departamento Nacional de Saúde Pública] |#| Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres na Capital Federal [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Profilaxia |#| Tuberculose",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"378 |#| 24.814 |#| 19.444 |#| 15.003 |#| 3.987",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 15.003, de 15 de setembro de 1921. Faz modificações no Regulamento aprovado pelo decreto n. 14.354, de 15 de setembro de 1920. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 34-300, 1922. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1934 |#| 01\/12\/1930 |#| 15\/09\/1921 |#| 02\/01\/1920"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria de Profilaxia Marítima",
        "dataCriacao":"29\/11\/1911",
        "dataExtincao":"14\/07\/1934",
        "Antecessor":"Inspetoria-Geral de Saúde dos Portos",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública  |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Defesa Sanitária Marítima e Fluvial [da Diretoria-Geral do Departamento Nacional de Saúde Pública] |#| Diretoria-Geral de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Fronteira |#| Inspeção de higiene |#| Porto",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"24.814 |#| 19.402 |#| 3.987 |#| 2.544",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920. |#| BRASIL. Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1912. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 26-31, 1912.",
        "DataPromungacao":"14\/07\/1934 |#| 14\/11\/1930 |#| 02\/01\/1920 |#| 04\/01\/1912"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria de Saúde de Portos, Aeroportos e Fronteiras do Estado do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"10\/02\/1897",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Inspetoria-Geral de Saúde dos Portos",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária] |#| Serviço de Saúde dos Portos |#| Diretoria da Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República |#| Diretoria de Defesa Sanitária Marítima e Fluvial [do Departamento Nacional de Saúde Pública] |#| Diretoria-Geral de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Fronteira |#| Inspeção de higiene |#| Inspeção de saúde |#| Porto |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"382-GM |#| 485-Bsb |#| 74.891 |#| 66.623 |#| 60.153 |#| 37.371 |#| 2.312 |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 31.838 |#| 8.674 |#| 3.171 |#| 378 |#| 24.814 |#| 24.438 |#| 19.560 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 15.003 |#| 3.987 |#| 2.924 |#| 10.821 |#| 2.544 |#| 5.156 |#| 2.449",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 382-GM, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, de 3 de maio de 1991, p. 3-6. |#| BRASIL. Portaria n. 485-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Integra provisoriamente alguns órgãos à Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária até que seja baixado Regimento]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 60.153, de 27 de janeiro de 1967. Altera o Regimento do Serviço de Saúde dos Portos, do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan. 1967. Seção 1, p.1314. |#| BRASIL. Decreto n. 37.371, de 17 de maio de 1955. Dispõe sobre a lotação das repartições do Ministério da Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 326, 1955.
  |#| BRASIL. Lei n. 2.312, de 3 de setembro de 1954. Normas gerais sobre a defesa e proteção da saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 37, 1954. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 nov. 1953. Seção 1, p. 19803. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 31.838, de 25 de novembro de 1952. [Altera o Regimento do Serviço de Saúde dos Portos, aprovado pelo decreto n. 9.302, de 28 de abril de 1942]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 26 nov. 1952. Seção I, p. 18.027. |#| BRASIL. Decreto n. 8.674, de 4 de fevereiro de 1942. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 159-169, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 abr. 1941. Seção 1, p. 6815. 
  |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jan. 1937. Seção 1, p. 1210. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 24.438, de 21 de junho de 1934. Dispõe sobre a reorganização, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Educação e Saúde Pública e das repartições dependentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 647-649, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 fev. 1931. Seção 1, p. 2691-2699.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 15.003, de 15 de setembro de 1921. Faz modificações no Regulamento aprovado pelo decreto n. 14.354, de 15 de setembro de 1920. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 out. 1921. Seção 1, p. 18737.  |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920. |#| BRASIL. Lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1915. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 29-35, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 10.821, de 18 de março de 1914. Dá novo Regulamento à Diretoria-Geral de Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 21 abr. 1914. Seção 1, p. 5137.  |#| BRASIL. Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1912. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 26-31, 1912. |#| BRASIL. Decreto n. 5.156, de 8 de março de 1904. Dá novo Regulamento aos serviços sanitários a cargo da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 205-289, 1904.
  |#| BRASIL. Decreto n. 2.449, de 1º de fevereiro de 1897. Unifica os serviços de higiene da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 76-78, 1897.",
        "DataPromungacao":"03\/05\/1991 |#| 31\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 22\/05\/1970 |#| 27\/01\/1967 |#| 17\/05\/1955 |#| 03\/09\/1954 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 25\/11\/1952 |#| 04\/02\/1942 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1934 |#| 21\/06\/1934 |#| 05\/01\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 15\/09\/1921 |#| 02\/01\/1920 |#| 05\/01\/1915 |#| 18\/03\/1914 |#| 04\/01\/1912 |#| 08\/03\/1904 |#| 01\/02\/1897"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria de Seguros",
        "dataCriacao":"10\/12\/1901",
        "dataExtincao":"14\/07\/1934",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Seguros",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24.782 |#| 22.865 |#| 21.828 |#| 16.738 |#| 9.287 |#| 7.751 |#| 4.270",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.782, de 14 de julho de 1934. Cria no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 14 jul. 1934. Seção 1, p. 21202. |#| BRASIL. Decreto n. 22.865, de 28 de junho de 1933. Transfere a Inspetoria de Seguros, do Ministério da Fazenda para o do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 591, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 21.828, de 14 de setembro de 1932. Aprova o regulamento de Seguros. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 56-91, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 16.738, de 31 de dezembro de 1924. Reorganiza a inspetoria de seguros e aprova o novo regulamento para o serviço de fiscalização das companhias nacionais e estrangeiras. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 501-536, 1924. |#| BRASIL. Decreto n. 9.287, de 30 de dezembro de 1911. Regulamenta o serviço de fiscalização do governo junto às companhias estrangeiras de seguro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 747-758, 1911.  |#| BRASIL. Decreto n. 7.751, de 23 de dezembro de 1909. Aprova o regulamento expedido em virtude do art. 32 da lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909, para execução dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, v. 2, p. 1113-1180, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 4.270, de 10 de dezembro de 1901. Regula o funcionamento das companhias de seguros de vida, marítima e terrestres, nacionais e estrangeiras. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1264-1296, 1901.",
        "DataPromungacao":"14\/07\/1934 |#| 28\/06\/1933 |#| 14\/09\/1932 |#| 31\/12\/1924 |#| 30\/12\/1911 |#| 23\/12\/1909 |#| 10\/12\/1901"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria de Veículos da Polícia",
        "dataCriacao":"14\/04\/1900",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Chefe de Polícia \/ Secretaria de Polícia",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização |#| Trânsito |#| Transporte urbano",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"15000",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 15.000, de 13 de setembro de 1921. Adia a execução do Regulamento da Inspetoria de Veículos, aprovado pelo decreto n. 14.942, de 11 de agosto do corrente ano. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 5, p. 32, 1922.",
        "DataPromungacao":"13\/09\/1921"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria dos Centros de Saúde",
        "dataCriacao":"14\/07\/1934",
        "dataExtincao":"02\/04\/1941",
        "Antecessor":"Inspetoria dos Serviços de Profilaxia",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal |#| Diretoria da Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República",
        "TermoIndexacao":"Polícia sanitária |#| Saúde pública |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.171 |#| 1.040 |#| 24.814",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.040, de 11 de janeiro de 1939. Dispõe sobre a transferência de serviços do Ministério da Educação e Saúde para a Prefeitura do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 19-20, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934.",
        "DataPromungacao":"02\/04\/1941 |#| 11\/01\/1939 |#| 14\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria dos Serviços de Profilaxia",
        "dataCriacao":"04\/01\/1913",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Serviço de Profilaxia da Febre Amarela |#| Inspetoria de Isolamento e Desinfecção",
        "Sucessor":"Inspetoria dos Centros de Saúde",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria da Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República |#| Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal |#| Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres [do Departamento Nacional de Saúde Pública] |#| Diretoria-Geral de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Inspeção de saúde |#| Profilaxia",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria dos Serviços Especiais",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"02\/04\/1941",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"3171",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941.",
        "DataPromungacao":"02\/04\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria Federal das Estradas",
        "dataCriacao":"19\/12\/1907",
        "dataExtincao":"31\/03\/1941",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Estradas de Ferro",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Viação |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Viação e Obras Públicas |#| Seção, 1ª [Diretoria-Geral de Obras e Viação]",
        "TermoIndexacao":"Estradas de ferro |#| Rodovias |#| Transporte terrestre",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.163 |#| 3.082 |#| 24.391 |#| 21.317 |#| 15.673 |#| 13.939 |#| 12.490 |#| 11.704 |#| 11.469 |#| 9.033-A |#| 8.205 |#| 6.787",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.163, de 31 de março de 1941. Cria o Departamento Nacional de Estradas de Ferro. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência; legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 194, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 3.082, de 17 de setembro de 1938. Regulamenta o funcionamento dos Serviços Regionais de Pessoal do Ministério da Viação e Obras Públicas. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 20 set. 1938. Seção 1, p. 440. |#| BRASIL. Decreto n. 24.391, de 13 de junho de 1934. Aprova o novo quadro do pessoal titulado da Inspetoria Federal das Estradas. Diário Oficial da União da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jun. 1934. Seção 1, p. 11530-11531. |#| BRASIL. Decreto n. 21.317, de 25 de abril de 1932. Aprova o Regulamento da Contadoria Central Ferroviária. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 111-123, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 15.673, de 7 de setembro de 1922. Aprova o Regulamento para a segurança, polícia e tráfego das estradas de ferro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 422, 1923. |#| BRASIL. Decreto n. 13.939, de 25 de dezembro de 1919. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 3, p. 495-520, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 12.490, de 31 de maio de 1917. Altera o regulamento da Inspetoria Federal das Estradas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, p. 480-484, 1918. |#| BRASIL. Decreto n. 11.704, de 15 de setembro de 1915. Declara extintos os cargos de inspetores efetivos da Inspetoria Federal das Estradas e da Inspetoria das Obras Contra as Secas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 3, p. 310, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 11.469, de 27 de janeiro de 1915. Aprova o Regulamento para a Inspetoria Federal das Estradas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 218-236, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 9.033-A, de 17 de novembro de 1911. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 nov. 1911. Seção 1, p. 15055. |#| BRASIL. Decreto n. 8.205, de 8 de setembro de 1910. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 440-461, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 6.787, de 19 de dezembro de 1907. Aprova o Regulamento para o Serviço de Fiscalização das Estradas de Ferro Federais. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 2418-2422, 1941.",
        "DataPromungacao":"31\/03\/1941 |#| 17\/09\/1938 |#| 13\/06\/1934 |#| 25\/04\/1932 |#| 07\/09\/1922 |#| 25\/12\/1919 |#| 31\/05\/1917 |#| 15\/09\/1915 |#| 27\/01\/1915 |#| 17\/11\/1911 |#| 08\/09\/1910 |#| 19\/12\/1907"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria Federal de Navegação",
        "dataCriacao":"18\/04\/1907",
        "dataExtincao":"13\/01\/1932",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Portos e Navegação",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Viação |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização |#| Navegação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"21.016 |#| 20.933 |#| 15.839 |#| 13.939 |#| 12.293 |#| 11.442 |#| 9.033-A |#| 8.205",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 21.016, de 2 de fevereiro de 1932. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e salários do pessoal efetivo das extintas Inspetorias Federais de Portos, Rios e Canais e de Navegação, nos meses de janeiro e fevereiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 154, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 20.933, de 13 de janeiro de 1932. Aprova o Regulamento do Departamento Nacional de Portos e Navegação. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 52, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 15.839, de 14 de novembro de 1922. Modifica algumas disposições do Regulamento da Inspetoria Federal de Navegação, a que se refere o decreto n. 14.050, de 5 de fevereiro de 1920. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 502-504, 1923. |#| BRASIL. Decreto n. 13.939, de 25 de dezembro de 1919. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 3, p. 495-520, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 12.293, de 30 de novembro de 1916. Dá novo Regulamento à Inspetoria Federal de Viação Marítima e Fluvial. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 223-231, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 11.442, de 13 de janeiro de 1915. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 46-73, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 9.033-A, de 17 de novembro de 1911. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 nov. 1911. Seção 1, p. 15055. |#| BRASIL. Decreto n. 8.205, de 8 de setembro de 1910. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 440-461, 1915.",
        "DataPromungacao":"02\/02\/1932 |#| 13\/01\/1932 |#| 14\/11\/1922 |#| 25\/12\/1919 |#| 30\/11\/1916 |#| 13\/01\/1915 |#| 17\/11\/1911 |#| 08\/09\/1910"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais",
        "dataCriacao":"03\/11\/1911",
        "dataExtincao":"13\/01\/1932",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Portos e Navegação",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Administração portuária |#| Obras |#| Porto",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"21.016 |#| 20.933 |#| 13.939 |#| 11.442 |#| 9.033-A",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 21.016, de 2 de fevereiro de 1932. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e salários do pessoal efetivo das extintas Inspetorias Federais de Portos, Rios e Canais e de Navegação, nos meses de janeiro e fevereiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 154, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 20.933, de 13 de janeiro de 1932. Aprova o Regulamento do Departamento Nacional de Portos e Navegação. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 52, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 13.939, de 25 de dezembro de 1919. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 3, p. 495-520, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 11.442, de 13 de janeiro de 1915. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 46-73, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 9.033-A, de 17 de novembro de 1911. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 nov. 1911. Seção 1, p. 15055.",
        "DataPromungacao":"02\/02\/1932 |#| 13\/01\/1932 |#| 25\/12\/1919 |#| 13\/01\/1915 |#| 17\/11\/1911"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria Regional de Sericultura",
        "dataCriacao":"10\/07\/1912",
        "dataExtincao":"26\/10\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Fomento da Produção Animal [do Departamento Nacional da Produção Animal] |#| Diretoria de Fomento da Produção Animal [da Diretoria-Geral de Indústria Animal] |#| Diretoria de Zootécnica e Laticínios [da Diretoria-Geral de Indústria Animal] |#| Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Inspeção |#| Sericultura",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.477 |#| 23.979 |#| 22.985 |#| 22.506 |#| 22.507 |#| 22.380 |#| 22.338 |#| 19.448 |#| 9.662",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 619, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 22.985, de 25 de julho de 1933. Modifica a organização da Diretoria Geral de Indústria Animal do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 205, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 22.506, de 27 de fevereiro de 1933. Dá organização à Diretoria Geral de Agricultura, de acordo com a remodelação dos serviços de que trata o decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 462, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.507, de 27 de fevereiro de 1933. Dá organização à Diretoria Geral de Indústria Animal do Ministério da Agricultura, de acordo com a remodelação de serviços de que trata o decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 464, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930. Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição, até que sejam remodelados os regulamentos atuais; e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse Ministério. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 58-60, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 9.662, de 10 de julho de 1912. Cria uma estação sericícola na Colônia Rodrigo Silva, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 46, 1916.",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1962 |#| 08\/03\/1934 |#| 25\/07\/1933 |#| 27\/02\/1933 |#| 27\/02\/1933 |#| 20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 03\/12\/1930 |#| 10\/07\/1912"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria Técnica de Higiene e Assistência à Criança",
        "dataCriacao":"22\/05\/1934",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Proteção à Maternidade e à Infância do Distrito Federal",
        "TermoIndexacao":"Saúde materno-infantil",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"378 |#| 24.814",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria Técnica de Higiene Pré-Natal e Assistência ao Parto",
        "dataCriacao":"22\/05\/1934",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Proteção à Maternidade e à Infância do Distrito Federal",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-hospitalar |#| Fiscalização |#| Hospitais |#| Obstetrícia",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"378",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria-Geral das Estradas de Ferro",
        "dataCriacao":"20\/06\/1891",
        "dataExtincao":"02\/01\/1897",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas  |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Estradas de ferro |#| Fiscalização",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"2.424 |#| 429",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.424, de 2 de janeiro de 1897. Providencia para a execução do n. 7, artigo 6º da lei n. 429 de 10 de dezembro de 1896. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 2, 1898. |#| BRASIL. Lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1897. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 74-117, 1898.",
        "DataPromungacao":"02\/01\/1897 |#| 10\/12\/1896"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria-Geral das Terras e Colonização",
        "dataCriacao":"23\/02\/1876",
        "dataExtincao":"09\/12\/1896",
        "Antecessor":"Comissão do Registro Geral das Terras Públicas e Possuídas |#| Agência Oficial de Colonização",
        "Sucessor":"Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral da Indústria |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Seção, 2ª [da Diretoria da Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Terras públicas ",
        "TipoDiploma":"Decisão |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"166 |#| 1.142 |#| 126-B |#| 927 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decisão n. 166, de 9 de dezembro de 1896. Mandando desocupar o prédio ocupado pela Inspetoria Geral das Terras e Colonização, no dia 31 de dezembro, recolhendo o arquivo e mais objetos à Secretaria de Estado, e passando a esta o serviço a cargo da mesma inspetoria. Decisões da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 91, 1900. |#| BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 126-B, de 21 de novembro de 1892. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1893. Coleção das lei da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 138-159, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 927, de 5 de julho de 1892. Aprova o Regulamento organizado para o serviço das delegacias da Inspetoria Geral das Terras e Colonização. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 365-373, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"09\/12\/1896 |#| 22\/11\/1892 |#| 21\/11\/1892 |#| 05\/07\/1892 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria-Geral de Higiene",
        "dataCriacao":"03\/02\/1886",
        "dataExtincao":"17\/12\/1892",
        "Antecessor":"Junta Central de Higiene Pública",
        "Sucessor":"Diretoria Sanitária da Capital Federal\/Serviços de saúde dos estados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização do exercício da Medicina |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Declaração",
        "NumeroDiploma":"1.172 |#| 649 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.172, de 17 de dezembro de 1892. Organiza a Diretoria Sanitária na Capital Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1085, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 649, de 9 de agosto de 1890. Extingue os lugares de engenheiro sanitário da Inspetoria Geral de Higiene, os de ajudantes e auxiliar do mesmo engenheiro e o de desenhista, e incumbe o respectivo serviço ao engenheiro das obras do Ministério do Interior. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1809, 1890. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1.",
        "DataPromungacao":"17\/12\/1892 |#| 09\/08\/1890 |#| 15\/11\/1889"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria-Geral de Polícia Marítima",
        "dataCriacao":"11\/04\/1900",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Polícia do Distrito Federal",
        "TermoIndexacao":"Segurança pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Regulamento",
        "NumeroDiploma":"22.332 |#| 6.440 |#| 4.763 |#| 1.531 |#| 120",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.332, de 10 de janeiro de 1933. Reajusta o Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 51, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 6.440, de 30 de março de 1907. Dá novo regulamento ao Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 523-669, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 4.763, de 5 de fevereiro de 1903. Dá regulamento ao Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 78-95, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 1.531, de 10 de janeiro de 1855. Isenta os Estrangeiros do título de residência, e permite que eles viajem dentro do Império com o passaporte que trouxeram, e na falta dele, com o dos ministros, cônsules ou vice-cônsules respectivos, tendo o visto da Autoridade Brasileira. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 31, 1856.
 
  |#| BRASIL. Regulamento n. 120, de 31 de janeiro de 1842. Regula a execução da parte policial e criminal da lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, tomo V, p. 39-135, 1843.",
        "DataPromungacao":"10\/01\/1933 |#| 30\/03\/1907 |#| 05\/02\/1903 |#| 10\/01\/1855 |#| 31\/01\/1842"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria-Geral de Saúde do Porto do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"17\/01\/1829",
        "dataExtincao":"01\/02\/1897",
        "Antecessor":"Provedor-mor da Saúde da Corte e Estado do Brasil",
        "Sucessor":"Diretoria-Geral de Saúde Pública",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Junta Central de Higiene Pública |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Câmara Municipal do Rio de Janeiro",
        "TermoIndexacao":"Inspeção de saúde |#| Política Nacional de Saúde Pública |#| Porto |#| Saúde pública |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Declaração |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"9.726 |#| 2.449 |#| 1.158 |#| 1.115 |#|  |#| 828 |#| 598 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 9.726, de 19 de fevereiro de 1897. Providencia sobre o serviço sanitário nos portos onde não há Inspetoria de saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p.127, v.1, parte I, 1887. |#| BRASIL. Decreto n. 2.449, de 1º de fevereiro de 1897. Unifica os serviços de higiene da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 76-78, 1897. |#| BRASIL. Decreto n. 1.158, de 7 de outubro de 1893. Regula o serviço sanitário dos portos da República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 663-688, 1894. |#| BRASIL. Decreto n. 1.115, de 29 de novembro de 1890. Cria mais um lugar de ajudante do Inspetor Geral de Saúde dos Portos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, décimo primeiro fascículo, p. 3969, 1891. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 828, de 29 de setembro de 1851. Manda executar o Regulamento da Junta de Higiene Pública. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 259, 1852. |#| BRASIL. Decreto n. 598, de 14 de setembro de 1850. Concede ao Ministério do Império um crédito extraordinário de duzentos contos para ser exclusivamente despendido no começo de trabalhos, que tendam a melhorar o estado sanitário da capital e de outras províncias do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 299-301, 1851. |#| BRASIL. Lei de 30 de agosto de 1828. Extingue os lugares de provedor-mor, físico-mor e cirurgião-mor do Império, passando para as câmaras municipais e justiças ordinárias as atribuições que lhe competiam. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro,  parte 1, p. 27-29, 1878.",
        "DataPromungacao":"19\/02\/1897 |#| 01\/02\/1897 |#| 07\/10\/1893 |#| 29\/11\/1890 |#| 15\/11\/1889 |#| 29\/09\/1851 |#| 14\/09\/1850 |#| 30\/08\/1828"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria-Geral do Ensino Secundário",
        "dataCriacao":"18\/04\/1931",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Departamento Nacional do Ensino",
        "TermoIndexacao":"Ensino secundário |#| Fiscalização",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria-Geral do Ensino Superior",
        "dataCriacao":"21\/06\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Ensino superior |#| Fiscalização",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria-Geral dos Bancos",
        "dataCriacao":"16\/03\/1921",
        "dataExtincao":"01\/04\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Banco |#| Fiscalização",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19824",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.824, de 1º de abril de 1931. Reduz despesas no Ministério da Fazenda. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 3 abr. 1931. Seção 1, p. 5139-5144.",
        "DataPromungacao":"01\/04\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria-Geral dos Terrenos Diamantinos da Província da Bahia",
        "dataCriacao":"17\/08\/1846",
        "dataExtincao":"23\/06\/1875",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"4ª Seção [da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda] |#| Tesouraria de Fazenda do Província da Bahia |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Imperial |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Decisão |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5.955 |#| 4.733 |#| 605 |#| 57 |#| 1.081",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto nº 5.955, de 23 de Junho de 1875. Dá novo Regulamento à Administração dos Terrenos Diamantinos. Coleção das Leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, p. 417, vol. 2. 1875 |#| BRASIL. Decreto n. 4.733, de 7 de julho de 1871. Declara de 1ª entrância a Comarca das Lavras Diamantinas, criada na Província da Bahia. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 340, 1871. |#| BRASIL. Decisão n. 605, de 26 de dezembro de 1861. Sobre o arrendamento de terrenos diamantinos. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil. Rio de Janeiro, p. 577, 1861. |#| BRASIL. Decisão n. 57, de 1 de fevereiro de 1861. Faz algumas alterações no Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de 21 de dezembro de 1850. Coleção das decisões do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 51-52, 1861. |#| BRASIL. Decreto n. 1.081, de 11 de Dezembro de 1852.Manda executar o Regulamento para o arrendamento de terrenos diamantinos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 460-469, 1853.",
        "DataPromungacao":"23\/06\/1875 |#| 07\/07\/1871 |#| 26\/12\/1861 |#| 01\/02\/1861 |#| 11\/12\/1852"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria-Geral dos Terrenos Diamantinos da Província de Minas Gerais",
        "dataCriacao":"24\/09\/1845",
        "dataExtincao":"23\/06\/1875",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"4ª Seção [da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda] |#| Tesouraria da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Imperial |#| Decisão |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5.955 |#| 57 |#| 1.081",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto nº 5.955, de 23 de Junho de 1875. Dá novo Regulamento à Administração dos Terrenos Diamantinos. Coleção das Leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, p. 417, vol. 2. 1875 |#| BRASIL. Decisão n. 57, de 1 de fevereiro de 1861. Faz algumas alterações no Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de 21 de dezembro de 1850. Coleção das decisões do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 51-52, 1861. |#| BRASIL. Decreto n. 1.081, de 11 de Dezembro de 1852.Manda executar o Regulamento para o arrendamento de terrenos diamantinos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 460-469, 1853.",
        "DataPromungacao":"23\/06\/1875 |#| 01\/02\/1861 |#| 11\/12\/1852"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetoria-Geral Penitenciária",
        "dataCriacao":"14\/07\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"9903",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 9.903, de 17 de setembro de 1946. Dispõe sobre as atribuições da Inspetoria-Geral Penitenciária. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 17 set. 1946. Seção 1, p. 13008.",
        "DataPromungacao":"17\/09\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetorias Agrícolas",
        "dataCriacao":"16\/09\/1909",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Inspeção e Fomento Agrícolas |#| Estação Geral de Experimentação |#| Serviço de Agricultura Prática |#| Serviço de Inspeção e Defesa Agrícola |#| Serviço de Inspeção, Estatística e Defesa Agrícolas |#| Serviço de Inspeção Agrícola",
        "TermoIndexacao":"Agricultura",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7816",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 7.816, de 13 de janeiro de 1910. Reúne sob a mesma direção os Serviços de Inspeção, Estatística e Defesa Agrícolas e dá regulamento a estes últimos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 23-28, 1911.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1910"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetorias Comerciais [das províncias]",
        "dataCriacao":"09\/10\/1875",
        "dataExtincao":"24\/02\/1891",
        "Antecessor":"Tribunais e Conservatórias do Comércio",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Comércio |#| Inspeção comercial |#| Registro público",
        "TipoDiploma":"Constituição |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":" |#| 6.384 |#| 2.662",
        "localizacao":"BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, partes 1 e 2, p. 1-28, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 6.384, de 30 de novembro de 1876. Organiza das Juntas e Inspetorias Comerciais e Regula o exercício das respectivas funções. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, tomo 39, parte 2, p. 1159-1164, 1876. |#| BRASIL. Decreto n. 2.662, de 9 de outubro de 1875. Autoriza o Governo a suprimir os Tribunais e Conservatórias do Comércio e a organizar Juntas e Inspetorias Comerciais. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, tomo 24, partes 1 e 2, p. 122-123, 1876.",
        "DataPromungacao":"24\/02\/1891 |#| 30\/11\/1876 |#| 09\/10\/1875"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetorias de Distritos Marítimos",
        "dataCriacao":"29\/11\/1890",
        "dataExtincao":"24\/12\/1894",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estados dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Obras Públicas [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas] |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estados dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização |#| Obras públicas |#| Portos",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"266 |#| 1.142 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 266, de 24 de dezembro de 1894. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1895. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 88-141, 1895.
  |#| BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"24\/12\/1894 |#| 22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetorias de Saúde dos Portos [das Províncias\/Estados]",
        "dataCriacao":"29\/01\/1843",
        "dataExtincao":"01\/02\/1897",
        "Antecessor":"Câmaras Municipais",
        "Sucessor":"Diretoria-Geral de Saúde Pública",
        "Ministerio":" Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império  |#| Junta Central de Higiene Pública |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Declaração |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.449 |#| 23 |#|  |#| 828",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.449, de 1º de fevereiro de 1897. Unifica os serviços de higiene da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 76-78, 1897. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 828, de 29 de setembro de 1851. Manda executar o Regulamento da Junta de Higiene Pública. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 259, 1852.",
        "DataPromungacao":"01\/02\/1897 |#| 30\/10\/1891 |#| 15\/11\/1889 |#| 29\/09\/1851"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "dataCriacao":"01\/08\/1932",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Delegacias Regionais do Departamento Nacional de Estatística |#| Inspetorias do Departamento Nacional de Povoamento |#| Inspetorias do Serviço de Proteção aos Índios",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Direito do trabalho |#| Exportação |#| Imigrante |#| Índios |#| Propriedade industrial",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"21690",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 21.690, de 1º de agosto de 1932. Cria Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio nos Estados e no Território do Acre. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 3 ago. 1932. Seção 1, p. 14869",
        "DataPromungacao":"01\/08\/1932"
    },
    {
        "nomeAtual":"Inspetorias Seccionais de Saúde dos Portos, Aeroportos e Fronteiras",
        "dataCriacao":"10\/02\/1897",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Inspetoria-Geral de Saúde dos Portos",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Inspetoria de Saúde de Portos, Aeroportos e Fronteiras do Estado do Rio de Janeiro [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras]  |#| Serviço de Saúde dos Portos [da Divisão Nacional de Fiscalização] |#| Diretoria da Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República [da Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social] |#| Diretoria de Defesa Sanitária Marítima e Fluvial [do Departamento Nacional de Saúde Pública] |#| Diretoria-Geral de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Fronteira |#| Inspeção de higiene |#| Porto",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Aggeu Magalhães ",
        "dataCriacao":"03\/09\/1950",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Oswaldo Cruz  |#| Instituto de Endemias Rurais [da Fundação Instituto Oswaldo Cruz] |#| Instituto Nacional de Endemias Rurais [do Departamento Nacional de Endemias Rurais]   |#| Divisão de Organização Sanitária",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Norma Regulamentar |#| Norma Regulamentar |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"1 |#| 3 |#| 2 |#| 74.891 |#| 261 |#| 67.049 |#| 66.623 |#| 65.253 |#| 64.061 |#| 43.620 |#| 2.743",
        "localizacao":"BRASIL. Ato da Presidência n. 1, de 2 de janeiro de 1982. [Define, através de um único ato, a consolidação de toda documentação sobre a estrutura organizacional da Fiocruz, definindo o campo de atuação funcional dos órgãos da estrutura e seus desdobramentos]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1982. |#| BRASIL. Norma Regulamentar n. 3, de 1º de maio de 1978. Dá nova redação à norma regulamentar n. 2, de 16 de fevereiro de 1978, que define a estrutura básica da Fundação Oswaldo Cruz. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1978. |#| BRASIL. Norma Regulamentar n. 2, de 4 de maio de 1976. Organização básica da fundação de que trata o inciso VII do art. 13 do Estatuto. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, de 4 de maio de 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 261, de 8 de setembro de 1970. Aprova o Regimento Interno da Fundação  Oswaldo Cruz. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1669, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 67.049, de 13 de agosto de 1970. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 265, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 43.620, de 29 de abril de 1958. Altera a denominação do Instituto Aggeu Magalhães do Departamento Nacional de Endemias Rurais. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 121, 1958. |#| BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 37-39, 1956.",
        "DataPromungacao":"02\/01\/1982 |#| 01\/05\/1978 |#| 04\/05\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 08\/09\/1970 |#| 13\/08\/1970 |#| 22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 04\/02\/1969 |#| 29\/04\/1958 |#| 06\/03\/1956"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Agronômico do Norte",
        "dataCriacao":"04\/05\/1939",
        "dataExtincao":"31\/12\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária |#| Escritório de Pesquisas e Experimentação do Escritório Central de Planejamento e Controle |#| Departamento de Pesquisa e Experimentação Agropecuária |#| Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Centro Nacional de Ensino e Pesquisa Agronômica |#| Instituto de Experimentação Agrícola do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"73.389 |#| 68.593 |#| 64.068 |#| 6.485 |#| 5.200",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.389, de 31 de dezembro de 1973. Extingue o Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária consoante proposta do Ministério da Agricultura, nos termos do artigo 4º do decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 4, p. 2069, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.485, de 10 de maio de 1944. Altera a Constituição da Comissão de Construção do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 89, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.200, de 18 de janeiro de 1943. Desliga o Instituto Agronômico do Norte do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, subordinando-o diretamente ao Gabinete do Ministro da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 43, 1943.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1973 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969 |#| 10\/05\/1944 |#| 18\/01\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Benjamin Constant",
        "dataCriacao":"10\/09\/1854",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios de Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria do Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Departamento Nacional do Ensino |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral do Interior |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral do Interior |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral da Instrução |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Seção, 1ª  [da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos] |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Diretoria, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 4ª - da Instrução Pública, de Ciências, Letras e Belas Artes [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 2ª - de Instrução Pública, Obras Públicas, Saúde Pública, Polícia Civil, e Estabelecimentos de Caridade [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "TermoIndexacao":"Educação |#| Educação de deficientes visuais |#| Educação especial",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24.439 |#| 16.782-A |#| 16.556 |#| 3.678 |#| 1.583 |#| 4.728 |#| 4.687 |#| 3.191 |#| 1.160 |#| 23 |#| 1.320 |#| 377-A |#| 193 |#| 9 |#| 6.760 |#| 5.659 |#| 4.154 |#| 2.368 |#| 781 |#| 273",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.439, de 21 de junho de 1934. Extingue a atual Diretoria Geral de Educação e incorpora os seus serviços a Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública; organiza nessa Secretaria a Diretoria Nacional de Educação; dispõe sobre os serviços de fiscalização dos Institutos de Ensino Superior e dos estabelecimentos de Ensino Comercial e Secundário. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 649-660, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925. Estabelece o concurso da União para a difusão do Ensino Primário, organiza o Departamento Nacional de Ensino, reforma o Ensino Secundário e o Superior. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-96, 1926. |#| BRASIL. Decreto n. 16.556, de 16 de agosto de 1924. Suprime a cadeira de canto do Instituto Benjamin Constant, vaga em virtude do falecimento do respectivo professor. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 18 ago. 1924. Seção 1, p. 18506. |#| BRASIL. Decreto n. 3.678, de 8 de janeiro de 1919. Cria uma cadeira de inglês no Instituto Benjamin Constant. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 11 jan. 1919. Seção 1, p. 586. |#| BRASIL. Decreto n. 1.583, de 13 de dezembro de 1906. Autoriza o Presidente da Republica a criar vários logares no Instituto Benjamin Constant, extingue alguns dos existentes e fixa os vencimentos do respectivo pessoal.  Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 16 dez. 1906. Seção 1, p. 6989. |#| BRASIL. Decreto n. 4.728, de 2 de janeiro de 1903. Altera o regulamento da Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores, anexos ao decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1889. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 4.687, de 26 de novembro de 1902. Reproduz no vigente regulamento do Instituto Benjamin Constant, o dispositivo de art. 210 do de n. 408, de 17 de maio de 1890. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 758, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 1.320, de 24 de janeiro de 1891. Instituí honras e homenagens à memória do eminente cidadão o general de brigada Benjamin Constant Botelho de Magalhães. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 340-341, 1891. |#| BRASIL. Decreto n. 377-A, de 5 de maio de 1890. Organiza a Secretaria dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v. 1, quinto fascículo, p. 207, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 193, de 30 de janeiro de 1890. Altera a dominação do Instituto dos Meninos Cegos. Decretos do Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 1º fascículo, p. 210, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 9, de 21 de novembro de 1889. Altera a denominação do antigo Colégio de Pedro II e suprime a de Imperial de vários estabelecimentos dependentes do Ministério dos Negócios do Interior. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,1º fascículo , p. 8, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 6.760, de 1º de dezembro de 1877. Cria os conselhos que têm de administrar o patrimônio do Instituto dos Meninos Cegos e do Instituto dos Surdos -mudos. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 938-9, 1877. |#| BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875. |#| BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 781, de 10 de setembro de 1854. Autoriza o Governo a reformar as Secretarias de Estado dos Negócios do Império, Justiça e Estrangeiros, e as Secretarias de Polícia da Corte e Províncias: bem como a despender as quantias, que se marcam, com a fundação de um instituto de cegos, com a construção e reparos de edifícios para os Seminários Episcopais, e com a criação de faculdades teológicas em dois dos atuais Seminários Episcopais. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 64, 1854. |#| BRASIL. Decreto n. 273, de 25 de fevereiro de 1843. Designa e regula os trabalhos da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 6, parte 2, p. 36-45, 1868.",
        "DataPromungacao":"21\/06\/1934 |#| 13\/01\/1925 |#| 16\/08\/1924 |#| 08\/01\/1919 |#| 13\/12\/1906 |#| 02\/01\/1903 |#| 26\/11\/1902 |#| 07\/01\/1899 |#| 06\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 24\/01\/1891 |#| 05\/05\/1890 |#| 30\/01\/1890 |#| 21\/11\/1889 |#| 01\/12\/1877 |#| 06\/06\/1874 |#| 13\/04\/1868 |#| 05\/03\/1859 |#| 10\/09\/1854 |#| 25\/02\/1843"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Biológico de Defesa Agrícola",
        "dataCriacao":"15\/09\/1920",
        "dataExtincao":"20\/01\/1933",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas |#| Ministério da Agricultura |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Agricultura |#| Defesa sanitária vegetal |#| Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.380 |#| 22.338 |#| 21.290 |#| 15.189",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 21.290, de 14 de abril de 1932. Cria, no Serviço de Inspeção e Fomento Agrícolas uma Seção de Fruticultura, e estabelece medidas destinadas à padronização e fiscalização da produção, da classificação e da exportação de frutas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 87, 1943. |#| Brasil. Decreto n. 15.189, de 21 de dezembro de 1921. Aprova o regulamento da Defesa Sanitária Vegetal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 4, p. 98-113, 1922.",
        "DataPromungacao":"20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 14\/04\/1932 |#| 21\/12\/1921"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal",
        "dataCriacao":"28\/02\/1967",
        "dataExtincao":"14\/02\/1989",
        "Antecessor":"Instituto Nacional do Pinho |#| Departamento de Recursos Naturais Renováveis |#| Instituto Nacional do Mate |#| ",
        "Sucessor":"Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura  ",
        "TermoIndexacao":"Meio ambiente |#| Política Nacional do Meio Ambiente |#| Recursos naturais",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.735 |#| 7.732 |#| 34 |#| 25 |#| 28 |#| 96.188 |#| 96.189 |#| 96.190 |#| 95.818 |#| 281 |#| 499\/86-P |#| 329 |#| 88.744 |#| 183 |#| 88.218 |#| 87.585 |#| 87.587 |#| 87.588 |#| 87.589 |#| 87.590 |#| 87.591 |#| 188\/82-P |#| 86.060 |#| 85.463 |#| 84.914 |#| 106\/80-P |#| 557\/79-P |#| 84.017 |#| 83.716 |#| 83.548 |#| 83.549 |#| 83.550 |#| 1.180 |#| 646 |#| 10-DR |#| 428\/76-DP |#| 237\/76-P |#| 73.601 |#| 70.186 |#| 61.680",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 141, 1989. |#| BRASIL. Lei n. 7.732, de 14 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais [e ratifica a medida provisória n. 28, de 15 de janeiro de 1989]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 122, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 34, de 23 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 87, 1989.  |#| BRASIL. Portaria n. 25, de 19 de janeiro de 1989. [Dispõe sobre a transferência do extinto Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF para a SEMA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1989. Seção 1, p. 1189. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 28, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 29, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 96.188, de 21 de junho de 1988. Cria, no Estado de Rondônia, a Floresta Nacional do Bom Futuro, com limites que especifica. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jun. 1988. Seção 1, p. 1322. |#| BRASIL. Decreto n. 96.189, de 21 de junho de 1988. Cria, no Estado do Acre, a Floresta Nacional do Macauá, com limites que especifica. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jun. 1988. Seção 1, p. 1322. |#| BRASIL. Decreto n. 96.190, de 21 de junho de 1988. Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional do Purus, com limites que especifica. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jun. 1988. Seção 1, p. 1323. |#| BRASIL. Decreto n. 95.818, de 11 de março de 1988. Cria a Floresta Nacional de Ibirama, no Estado de Santa Catarina. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jun. 1988. Seção 1, p. 4034. |#| BRASIL. Portaria n. 281, de 9 de dezembro de 1987. [Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do IBDF]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 dez. 1987. Seção 1, p. 21474. |#| BRASIL. Portaria n. 499\/86-P, de 11 de novembro de 1986. [Institui o Comitê Editorial junto ao Departamento de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 nov. 1986. Seção 1, p. 17198. |#| BRASIL. Portaria n. 329, de 26 de novembro de 1984. [Trata da composição e altera o Regimento Interno do Conselho de Valorização de Parques]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 nov. 1984. Seção 1, p. 17548. |#| BRASIL. Decreto n. 88.744, de 21 de setembro de 1983. Cria, no Estado de Pernambuco, a Reserva Biológica do Saltinho. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 358, 1983. |#| BRASIL. Portaria n. 183, de 24 de abril de 1983. [Institui, junto a Secretaria Geral do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, a Comissão de Informática - COI]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 abr. 1983. Seção 1, p. 2335. |#| BRASIL. Decreto n. 88.218, de 6 de abril de 1983. Cria o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 69, 1983. |#| BRASIL. Decreto n. 87.585, de 20 de setembro de 1982. Cria, no Estado do Amazonas, a Reserva Biológica de Abufari. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 334, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 87.587, de 20 de setembro de 1982. Cria, no Estado de Rondônia, a Reserva Biológica do Guaporé. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 337, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 87.588, de 20 de setembro de 1982. Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Sooretama, com os limites que especifica. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 338, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 87.589, de 20 de setembro de 1982. Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Nova Lombardia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 340, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 87.590, de 20 de setembro de 1982. Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Córrego do Veado. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 341, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 87.591, de 20 de setembro de 1982. Cria, no Estado de Pernambuco, a Reserva Biológica de Serra Negra. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 341, 1982. |#| BRASIL. Portaria n. 188\/82-P, de 24 de maio de 1982. [Aprova a norma de funcionamento da Comissão Técnica de Sementes Florestais]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 maio. 1982. Seção 1, p. 9475. |#| BRASIL. Decreto n. 86.060, de 2 de junho de 1981. Cria, no Estado do Maranhão, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, com os limites que especifica. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 226, 1981. |#| BRASIL. Decreto n. 85.463, de 10 de dezembro de 1980. Cria, no Estado da Bahia, no Município de Una, a Reserva Biológica de Una, com os limites que especifica. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1008, 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 84.914, de 16 de julho de 1980. Cria, no Território Federal do Amapá, a Reserva Biológica do Lago Piratuba com os limites que especifica. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 315, 1980. |#| BRASIL. Portaria n. 106\/80-P, de 12 de fevereiro de 1980. [Cria o Conselho Consultivo do Jardim Botânico]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 fev. 1980. Seção 1, p. 920. |#| BRASIL. Portaria n. 557\/79-P, de 1 de novembro de 1979. [Cria uma comissão técnica para racionalização do Sistema de Administração dos Incentivos Fiscais e a Coordenadoria de Planejamento - COPLAN]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 nov. 1979. Seção 1, p. 6157. |#| BRASIL. Decreto n. 84.017, de 21 de setembro de 1979. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 750, 1979. |#| BRASIL. Decreto n. 83.716, de 11 de julho de 1979. Cria, no Território Federal de Rondônia, a Reserva Biológica do Jaru, com os limites que especifica. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 569, 1979. |#| BRASIL. Decreto n. 83.548, de 5 de junho de 1979. Cria, no Estado do Piauí, o Parque Nacional da Serra da Capivara, com os limites que especifica. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 474, 1979. |#| BRASIL. Decreto n. 83.549, de 5 de junho de 1979. Cria a Reserva Biológica do Atol das Rocas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 475, 1979. |#| BRASIL. Decreto n. 83.550, de 5 de junho de 1979. Cria, no Estado do Amazonas, o Parque Nacional do Pico da Neblina, com os limites que especifica. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 160, 1979. |#| BRASIL. Portaria n. 1.180, de 28 de dezembro de 1978. Aprova o Regulamento Interno da Comissão de Política Florestal. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 jan. 1979. Seção 1, p. 83. |#| BRASIL. Portaria n. 646, 19 de julho de 1978. [Aprova o Regimento Interno do Conselho de Valorização de Parques]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 jul. 1978. Seção 1, p. 11606. |#| BRASIL. Portaria n. 10-DR, de 19 de maio de 1977. [Cria a Comissão de Controle]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 maio. 1977. Seção 1, p. 1975. |#| BRASIL. Portaria n. 428\/76-DP, de 11 de novembro de 1976. [Organiza a Assessoria de Relações Públicas e Imprensa do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 nov. 1976. Seção 1, p. 4684. |#| BRASIL. Portaria n. 237\/76-P, de 6 de julho de 1976. Aprova o Regulamento da Comissão de Política Florestal. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 ago. 1976. Seção 1, p. 3101. |#| BRASIL. Decreto n. 73.601, de 8 de fevereiro de 1974. Dispõe sobre a organização do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 512, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 70.186, de 23 de fevereiro de 1972. Dispõe sobre a administração das áreas integrantes do Parque Nacional da Tijuca. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 569, 1972. |#| BRASIL. Decreto n. 61.680, de 13 de outubro de 1967. Transfere para o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal as atribuições do Instituto Nacional do Mate. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1951, 1967. ",
        "DataPromungacao":"22\/02\/1989 |#| 14\/02\/1989 |#| 23\/01\/1989 |#| 19\/01\/1989 |#| 15\/01\/1989 |#| 21\/06\/1988 |#| 21\/06\/1988 |#| 21\/06\/1988 |#| 11\/03\/1988 |#| 09\/12\/1987 |#| 11\/11\/1986 |#| 26\/11\/1984 |#| 21\/09\/1983 |#| 24\/04\/1983 |#| 06\/04\/1983 |#| 20\/09\/1982 |#| 20\/09\/1982 |#| 20\/09\/1982 |#| 20\/09\/1982 |#| 20\/09\/1982 |#| 20\/09\/1982 |#| 24\/05\/1982 |#| 02\/06\/1981 |#| 10\/12\/1980 |#| 16\/07\/1980 |#| 12\/02\/1980 |#| 01\/11\/1979 |#| 21\/09\/1979 |#| 11\/07\/1979 |#| 05\/06\/1979 |#| 05\/06\/1979 |#| 05\/06\/1979 |#| 28\/12\/1978 |#| 19\/07\/1978 |#| 19\/05\/1977 |#| 11\/11\/1976 |#| 06\/07\/1976 |#| 08\/02\/1974 |#| 23\/02\/1972 |#| 13\/10\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura",
        "dataCriacao":"13\/06\/1946",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Relações Exteriores",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"62.463 |#| 21.355",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 62.463, de 25 de março de 1968. Dispõe sobre a vinculação do Instituto Brasileiro de Educação, Ciências e Cultura ao Ministério das Relações Exteriores. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 546, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 21.355, de 25 de junho de 1946. Aprova os estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 411-415, 1946.",
        "DataPromungacao":"25\/03\/1968 |#| 25\/06\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Brasileiro de Reforma Agrária",
        "dataCriacao":"30\/11\/1964",
        "dataExtincao":"09\/07\/1970",
        "Antecessor":"Superintendência de Política Agrária",
        "Sucessor":"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Imigração |#| Indigenismo |#| Política fundiária |#| Reforma agrária",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.110 |#| 65.823 |#| 582 |#| 63.058 |#| 60.900 |#| 59.566 |#| 59.428",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 1.110, de 9 de julho de 1970. Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA, extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 611, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.823, de 8 de dezembro de 1969. Altera o Regulamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, aprovado pelo decreto n. 65.130, de 10 de setembro de 1969. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 2511, 1969.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 582, de 15 de maio de 1969. Estabelece medidas para acelerar a reforma agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 645, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 63.058, de 30 de julho de 1968. Regulamenta o artigo 65 e seus parágrafos da lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, combinado com o artigo 11 do decreto-lei n. 57, de 18 de novembro de 1966. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1055, 1968.  |#| BRASIL. Decreto n. 60.900, de 26 de junho de 1967. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração indireta. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 449-451, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 59.566, de 14 de novembro de 1966. Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da lei n. 4.947, de 6 de abril de 1966. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 1587, 1967.  |#| BRASIL. Decreto n. 59.428, de 27 de outubro de 1966. Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os artigos 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 22 do decreto-lei n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os artigos 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da lei n. 4.947, de 6 de abril de 1966. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 1529, 1967. ",
        "DataPromungacao":"09\/07\/1970 |#| 08\/12\/1969 |#| 15\/05\/1969 |#| 30\/07\/1968 |#| 26\/06\/1967 |#| 14\/11\/1966 |#| 27\/10\/1966"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Brasileiro do Café",
        "dataCriacao":"22\/12\/1952",
        "dataExtincao":"07\/05\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria e do Comércio |#| Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Indústria e do Comércio   |#| Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Café |#| Política cafeeira",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"99.240 |#| 8.029 |#| 151 |#| 39 |#| 93.536 |#| 77.339 |#| 3.782",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.240, de 7 de maio de 1990. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, p. 1901-1905, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Portaria n. 39, de 23 de marçro de 1987. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Café - IBC]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 mar. 1987. Seção 1, p. 4227. |#| BRASIL. Decreto n. 93.536, de 5 de novembro de 1986. Cria o Conselho Nacional de Política Cafeeira - CNPC e reestrutura o Instituto Brasileiro do Café - IBC. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 6 nov. 1986. Seção 1, p. 16591. |#| BRASIL. Decreto n. 77.339, de 25 de março de 1976. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Brasileiro de Café - IBC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 233, 1976. |#| BRASIL. Lei n. 3.782, de 22 de julho de 1960. Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 184, 1960.",
        "DataPromungacao":"07\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 23\/03\/1987 |#| 05\/11\/1986 |#| 25\/03\/1976 |#| 22\/07\/1960"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis",
        "dataCriacao":"22\/02\/1989",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Superintendência da Borracha |#| Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal |#| Superintendência do Desenvolvimento da Pesca |#| Secretaria Especial do Meio Ambiente",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Meio Ambiente |#| Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal  |#| Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal  |#| Ministério do Meio Ambiente |#| Secretaria do Meio Ambiente |#| Ministério do Interior  ",
        "TermoIndexacao":"Meio ambiente |#| Política Nacional do Meio Ambiente |#| Recursos naturais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Resolução",
        "NumeroDiploma":"4.756 |#| 4.548 |#| 24 |#| 350 |#| 2.342 |#| 2.314 |#| 99.604 |#| 1.988 |#| 99.556 |#| 1.204 |#| 99.278 |#| 99.277 |#| 99.275 |#| 150 |#| 99.166 |#| 99.142 |#| 99.143 |#| 99.144 |#| 99.145 |#| 99.105 |#| 99.106 |#| 99.107 |#| 99.108 |#| 99.109 |#| 99.110 |#| 99.111 |#| 99.112 |#| 99.113 |#| 98.897 |#| 98.891 |#| 98.881 |#| 98.884 |#| 98.863 |#| 98.864 |#| 98.845 |#| 98.440 |#| 98.182 |#| 1.203 |#| 97.887 |#| 384 |#| 97.839 |#| 97.780 |#| 97.720 |#| 97.719 |#| 97.718 |#| 97.629 |#| 96.630 |#| 97.546 |#| 97.545 |#| 7.735 |#| 455",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.756, de 20 de junho de 2003. Aprova a estrutura regimental e quadro demonstrativo dos cargos em comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun 2003. Seção 1, p. 6-8.   |#| BRASIL. Decreto n. 4.548, de 27 de dezembro de 2002. Aprova a estrutura regimental e quadro demonstrativo dos cargos em comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 dez 2002. Seção 1, p. 39-41.   |#| BRASIL. Decreto n. 24, de 4 de fevereiro de 1991. Dispõe sobre as ações visando a proteção do meio ambiente em terras indígenas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 100, 1991. |#| BRASIL. Portaria n. 350, de 18 de fevereiro de 1991. [Institui o Comitê Diretor do Programa de Meio Ambiente -PNMA e dispõe sobre sua estrutura e funcionalidades, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis -IBAMA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 fev 1991. Seção 1, p. 2709. |#| BRASIL. Portaria n. 2.342, de 28 de novembro de 1990. [Institui o Comitê para Recuperação e Manejo do Mico-Leão Dourado, Leonpithecus rosália e dispõe sobre suas funcionalidades, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis -IBAMA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 dez 1990. Seção 1, p. 23117. |#| BRASIL. Portaria n. 2.314, de 26 de novembro de 1990. [Institui os criadouros para os insetos da Ordem Lepidóptera e dispõe sobre suas funcionalidades, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis -IBAMA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 dez 1990. Seção 1, p. 23116. |#| BRASIL. Decreto n. 99.604, de 13 de outubro de 1990. Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 out. 1990. Seção 1, p. 19518. |#| BRASIL. Portaria n. 1.988, de 5 de outubro de 1990. [Institui o Grupo Especial de Fiscalização -GEF e dispõe sobre suas funcionalidades, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis -IBAMA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 out 1990. Seção 1, p. 19780. |#| BRASIL. Decreto n. 99.556, de 1º de outubro de 1990. Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 out 1990. Seção 1, p. 18836. |#| BRASIL. Portaria n. 1.204, de 18 de julho de 1990. [Institui o Comitê para Recuperação e Manejo do Mico-Leão da Cara Dourada, Leonpithecus chrysomelas e dispõe sobre suas funcionalidades, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis -IBAMA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 jul 1990. Seção 1, p. 14209. |#| BRASIL. Decreto n. 99.278, de 6 de junho de 1990. Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental nos Estados do Maranhão e Tocantins. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 jun 1990. Seção 2, p. 10892. |#| BRASIL. Decreto n. 99.277, de 6 de junho de 1990. Cria, no Estado do Amazonas, a Reserva Biológica do Uatumã. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 jun 1990. Seção 1, p. 10892. |#| BRASIL. Decreto n. 99.275, de 6 de junho de 1990. Dispõe sobre a criação da ÁRIE - Área de Relevante Interesse Ecológico Cerrado Pé-de-Gigante, no Município de Santa Rita do Passa-Quatro, Estado de São Paulo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 jun 1990. Seção 1, p. 10891.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 99.166, de 13 de março de 1990. Cria a Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 mar. 1990. Seção 1, p. 5170. |#| BRASIL. Decreto n. 99.142, de 12 de março de 1990. Cria, no Estado de Santa Catarina, a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 mar. 1990. Seção 1, p. 5005. |#| BRASIL. Decreto n. 99.143, de 12 de março de 1990. Declara de preservação permanente a vegetação natural das áreas que descreve. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 mar. 1990. Seção 1, p. 5005. |#| BRASIL. Decreto n. 99.144, de 12 de março de 1990. Cria a Reserva Extrativista Chico Mendes. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 mar. 1990. Seção 1, p. 5006. |#| BRASIL. Decreto n. 99.145, de 12 de março de 1990. Cria a Reserva Extrativista do Rio Cajari. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 mar. 1990. Seção 1, p. 5007. |#| BRASIL. Decreto n. 99.105, de 9 de março de 1990. Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Cubaté. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 mar. 1990. Seção 1, p. 4879. |#| BRASIL. Decreto n. 99.106, de 9 de março de 1990. Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Uruçu. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 mar. 1990. Seção 1, p. 4880. |#| BRASIL. Decreto n. 99.107, de 9 de março de 1990. Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Xiê. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 mar. 1990. Seção 1, p. 4880. |#| BRASIL. Decreto n. 99.108, de 9 de março de 1990. Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Içana-Aiari. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 mar. 1990. Seção 1, p. 4881. |#| BRASIL. Decreto n. 99.109, de 9 de março de 1990. Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Cuiari. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 mar. 1990. Seção 1, p. 4882. |#| BRASIL. Decreto n. 99.110, de 9 de março de 1990. Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Içana. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 mar. 1990. Seção 1, p. 4882. |#| BRASIL. Decreto n. 99.111, de 9 de março de 1990. Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Pirajauara. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 mar. 1990. Seção 1, p. 4881. |#| BRASIL. Decreto n. 99.112, de 9 de março de 1990. Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Taracuá I. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 mar. 1990. Seção 1, p. 4884. |#| BRASIL. Decreto n. 99.113, de 9 de março de 1990. Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Taracuá II. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 mar. 1990. Seção 1, p. 4884. |#| BRASIL. Decreto n. 98.897, de 30 de janeiro de 1990. Dispõe sobre as reservas extrativistas. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan. 1990. Seção 1, p. 2122. |#| BRASIL. Decreto n. 98.891, de 26 de janeiro de 1990. Dispõe sobre a criação de área de proteção ambiental no Estado de Minas Gerais. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1990. Seção 1, p. 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 98.881, de 25 de janeiro de 1990. Dispõe sobre a criação de área de proteção ambiental no Estado de Minas Gerais. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1990. Seção 1, p. 1882. |#| BRASIL. Decreto n. 98.884, de 25 de janeiro de 1990. Cria a Unidade de Conservação denominada Reserva Biológica Guaribás, no Estado da Paraíba. Diário [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1990. Seção 1, p. 1884. |#| BRASIL. Decreto n. 98.863, de 23 de janeiro de 1990. Cria a Reserva Extrativa do Alto Juruá. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 jan. 1990. Seção 1, p. 1714. |#| BRASIL. Decreto n. 98.864, de 23 de janeiro de 1990. Cria a Estação Ecológica de Tamoios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 jan. 1990. Seção 1, p. 1714. |#| BRASIL. Decreto n. 98.845, de 17 de janeiro de 1990. Cria, no Estado do Espírito Santo, a Floresta Nacional do Rio Preto. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jan. 1990. Seção 1, p. 1277. |#| BRASIL. Decreto n. 98.440, de 23 de novembro de 1989. Cria, no Estado do Amazonas, as Florestas Nacionais Pari-Cachoeira I e Pari-Cachoeira II. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 904, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 98.182, de 26 de setembro de 1989. Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental no Estado de Minas Gerais.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 set 1989. Seção 1, p. 17277. |#| BRASIL. Portaria n. 1.203, de 18 de julho de 1990. [Institui o Comitê para Recuperação e Manejo do Mico-Leão-Preto, Leonpithecus chrysopugus e dispõe sobre suas funcionalidades, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis -IBAMA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 jul 1990. Seção 1, p. 14208. |#| BRASIL. Decreto n. 97.887, de 28 de junho de 1989. Cria o Parque Nacional do Monte Roraima.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jun 1989. Seção 2, p. 10563. |#| BRASIL. Portaria n. 384, de 27 de junho de 1989. [Dispõe sobre a organização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis -IBAMA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jun 1989. Seção 1, p. 10516. |#| BRASIL. Decreto n. 97.839, de 16 de junho de 1989. Cria o Parque Nacional da Serra do Divisor.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 jun 1989. Seção 2, p. 9779. |#| BRASIL. Decreto n. 97.780, de 23 de maio de 1989. Cria a Reserva Biológica do Tinguá.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 mai 1989. Seção 1, p. 8059. |#| BRASIL. Decreto n. 97.720, de 5 de maio de 1989. Cria a Floresta Nacional do Tapirapé-Aquiri. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 mai 1989. Seção 1, p. 6989. |#| BRASIL. Decreto n. 97.719, de 5 de maio de 1989. Cria a Reserva Biológica do Tapirapé. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 mai 1989. Seção 1, p. 6988. |#| BRASIL. Decreto n. 97.718, de 5 de maio de 1989. Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Igarapé Gelado, no Estado do Pará. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 mai 1989. Seção 1, p. 6987. |#| BRASIL. Decreto n. 97.629, de 10 de abril de 1989. Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional de Tefé, com os limitantes que especifica. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 abr 1989. Seção 2, p. 5516. |#| BRASIL. Decreto n. 96.630, de 10 de abril de 1989. Cria, no Estado do Amapá, a Floresta Nacional do Amapá, com limites que especifica. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.227, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 97.546, de 1º de março de 1989. Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional do Amazonas, com os limites que especifica. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 mar 1989. Seção 1, p. 3220. |#| BRASIL. Decreto n. 97.545, de 1º de março de 1989. Cria, no Estado de Roraima, a Floresta Nacional de Roraima, com os limites que especifica. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 mar 1989. Seção 1, p. 3217.  |#| BRASIL. Lei n. 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 141, 1989. |#| BRASIL. Reunião do Conselho Deliberativo da SUDENE n. 455, de 15 de maio de 1962. [Cria o Grupo Coordenador de Abastecimento - CGA]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 392, 1962.",
        "DataPromungacao":"20\/06\/2003 |#| 27\/12\/2002 |#| 04\/12\/1991 |#| 18\/02\/1991 |#| 28\/11\/1990 |#| 26\/11\/1990 |#| 13\/10\/1990 |#| 05\/10\/1990 |#| 01\/10\/1990 |#| 18\/07\/1990 |#| 06\/06\/1990 |#| 06\/06\/1990 |#| 06\/06\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 13\/03\/1990 |#| 12\/03\/1990 |#| 12\/03\/1990 |#| 12\/03\/1990 |#| 12\/03\/1990 |#| 09\/03\/1990 |#| 09\/03\/1990 |#| 09\/03\/1990 |#| 09\/03\/1990 |#| 09\/03\/1990 |#| 09\/03\/1990 |#| 09\/03\/1990 |#| 09\/03\/1990 |#| 09\/03\/1990 |#| 30\/01\/1990 |#| 26\/01\/1990 |#| 25\/01\/1990 |#| 25\/01\/1990 |#| 23\/01\/1990 |#| 23\/01\/1990 |#| 17\/01\/1990 |#| 23\/11\/1989 |#| 26\/09\/1989 |#| 18\/07\/1989 |#| 28\/06\/1989 |#| 27\/06\/1989 |#| 16\/06\/1989 |#| 23\/05\/1989 |#| 05\/05\/1989 |#| 05\/05\/1989 |#| 05\/05\/1989 |#| 10\/04\/1989 |#| 10\/04\/1989 |#| 01\/03\/1989 |#| 01\/03\/1989 |#| 22\/02\/1989 |#| 15\/05\/1962"
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        "DataPromungacao":"28\/02\/1967"
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        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Carta de Lei |#| Ata de Aclamação do Imperador |#| Decisão |#| Decisão |#| Alvará |#| Decreto Sem Número |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":"2.940 |#| 5.659 |#| 1.836 |#| 4.167 |#| 2.748 |#| 2.741 |#| 2.368 |#| 769 |#|  |#|  |#|  |#| 61 |#| 9 |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.940, de 31 de outubro de 1879. Fixa a despesa e orça a receita geral do Império para os exercícios de 1879-1880 e 1880-1881. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 104-121, 1880. |#| BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875. |#| BRASIL. Lei n.1.836, de 27 de setembro de 1870. Fixa a Despeza e Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1871 - 1872, e dá outras providencias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 97, 1870.  |#| BRASIL. Decreto n. 4.167, de 29 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 250, 1868. |#| BRASIL. Decreto n. 2.748, de 16 de fevereiro de 1861. Organiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 129, 1861. |#| BRASIL. Decreto n. 2.741, de 9 de fevereiro de 1861. Dá nova organização ao Instituto Comercial do Rio de Janeiro. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 106, 1861.
  |#| BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 769, de 9 de agosto de 1854. Autoriza o Governo a Reforma da Aula de Comércio da Corte, e a elevar até a quantia de vinte mil réis a contribuição dos alunos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42, 1854. |#| Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL.  Ata da aclamação do senhor d. Pedro imperador constitucional do Brasil e seu perpétuo defensor, em 12 de outubro de 1822. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 59-61, 1887. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL Decisão n. 9, de 6 de maio de 1818. Ordena que se não proponha sujeito algum para oficial do Real Erário sem que tenha os estudos da Aula do Comércio. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 7, 1889. |#| BRASIL. Alvará de 23 de agosto de 1808. Cria o Tribunal da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 105-106, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 23 de fevereiro de 1808. Cria na cidade do Rio de Janeiro uma cadeira de ciência cconômica. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 2, 1891. |#| PORTUGAL. Alvará de 19 de maio de 1759. Confirmando os Estatutos de Aula de Comércio de 19 de abril de 1759. Coleção da Legislação Portuguesa desde a última compilação das Ordenações redigidas pelo Desembargador Antonio Delgado da Silva. Legislação de 1750 a 1762, Lisboa, p. 656, 1830. Disponível em http:\/\/www.iuslusitania.fcsh.unl.pt. Acesso em 23 de julho de 2007.",
        "DataPromungacao":"31\/10\/1879 |#| 06\/06\/1874 |#| 27\/09\/1870 |#| 29\/04\/1868 |#| 16\/02\/1861 |#| 09\/02\/1861 |#| 05\/03\/1859 |#| 09\/08\/1854 |#| 04\/10\/1831 |#| 25\/03\/1824 |#| 12\/10\/1822 |#| 20\/09\/1821 |#| 06\/05\/1818 |#| 23\/08\/1808 |#| 23\/02\/1808 |#| 19\/05\/1759"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Agronomia",
        "dataCriacao":"08\/02\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":null,
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro |#| Universidade Rural do Brasil |#| Universidade Rural do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas |#| Universidade Rural do Rio de Janeiro |#| Universidade Rural do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas |#| Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas |#| Diretoria do Ensino Agronômico [da Diretoria-Geral de Agricultura do Ministério da Agricultura]",
        "TermoIndexacao":"Agronomia |#| Ensino superior |#| Instrução pública |#| Veterinária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"63.492 |#| 60.731 |#| 9 |#| 50.133 |#| 48.644 |#| 6.155 |#| 982",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 63.492, de 29 de outubro de 1968. Aprova o plano de reestruturação da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1333, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 60.731, de 19 de maio de 1967. Transfere para o Ministério da Educação e Cultura - MEC os órgãos de ensino do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1431.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 50.133, de 26 de janeiro de 1961. Altera o Regimento do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 258, 1961.  |#| BRASIL. Decreto n. 48.644, de 1º de agosto de 1960. Altera os regimentos do CNEPA, do DNPA e do SF do Ministério da Agricultura, dando nova denominação e organização à Universidade Rural do CNEPA. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 218, 1960. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.155, de 30 de dezembro de 1943. Reorganiza o Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 335, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 327, 1939.",
        "DataPromungacao":"29\/10\/1968 |#| 19\/05\/1967 |#| 11\/10\/1962 |#| 26\/01\/1961 |#| 01\/08\/1960 |#| 30\/12\/1943 |#| 23\/12\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Biologia Animal",
        "dataCriacao":"08\/08\/1933",
        "dataExtincao":"26\/10\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento de Pesquisa e Experimentação Agropecuárias",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção Animal |#| Universidade Rural |#| Departamento Nacional de Produção Animal |#| Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas",
        "TermoIndexacao":"Gado",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.477 |#| 48.644",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 619, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 48.644, de 1º de agosto de 1960. Altera os regimentos do CNEPA, do DNPA e do SF do Ministério da Agricultura, dando nova denominação e organização à Universidade Rural do CNEPA. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 218, 1960.",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1962 |#| 01\/08\/1960"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Biologia Vegetal",
        "dataCriacao":"20\/01\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas",
        "TermoIndexacao":"Biologia",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.477 |#| 982 |#| 23.050 |#| 23.047 |#| 22.380",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 619, 1962. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 327, 1938.  |#| BRASIL. Decreto n. 23.050, de 8 de agosto de 1933. Modifica a organização da Diretoria Legal de Pesquisas Científicas do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 322, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 23.047, de 8 de agosto de 1933. Cria um Instituto de Biologia Animal no Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 318-319, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934.",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1962 |#| 23\/12\/1938 |#| 08\/08\/1933 |#| 08\/08\/1933 |#| 20\/01\/1933"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Defesa Permanente do Café",
        "dataCriacao":"19\/06\/1922",
        "dataExtincao":"07\/11\/1924",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Café |#| Política cafeeira",
        "TipoDiploma":"Decreto Legislativo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"4.868 |#| 4.783",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto Legislativo n. 4.868, de 7 de novembro de 1924. Regula o consumo do café nos mercados internos do país. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 124, 1925. |#| BRASIL. Lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923. Orça a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1924. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 208, 1924.",
        "DataPromungacao":"07\/11\/1924 |#| 31\/12\/1923"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícolas",
        "dataCriacao":"30\/12\/1943",
        "dataExtincao":"26\/10\/1962",
        "Antecessor":"Instituto de Ecologia Agrícola |#| Instituto de Experimentação Agrícola",
        "Sucessor":"Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.477 |#| 49.391",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 619, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 49.391, de 1º de dezembro de 1960. Aprova o Regimento padrão dos institutos agronômicos regionais e o Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícolas do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do CNEPA, do Ministério da Agricultura. Coleção de leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 513, 1961.",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1962 |#| 01\/12\/1960"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Endemias Rurais",
        "dataCriacao":"06\/03\/1956",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Instituto Oswaldo Cruz  |#| Departamento Nacional de Endemias Rurais",
        "TermoIndexacao":"Endemias |#| Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Norma Regulamentar |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2 |#| 74.891 |#| 66.623 |#| 65.253 |#| 64.061",
        "localizacao":"BRASIL. Norma Regulamentar n. 2, de 4 de maio de 1976. Organização básica da fundação de que trata o inciso VII do art. 13 do Estatuto. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, de 4 de maio de 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969.",
        "DataPromungacao":"04\/05\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 04\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Expansão Comercial",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"04\/02\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional do Comércio",
        "Ministerio":"Ministério dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Agricultura [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "TermoIndexacao":"Museus |#| Propaganda econômica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19.671 |#| 19.667 |#| 19.433",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.671, de 4 de fevereiro de 1931. Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional do Comércio, criado pelo decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro 1931. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1878-1879. |#| BRASIL. Decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931. Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1875-1876. |#| BRASIL. Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 40-41, 1931.",
        "DataPromungacao":"04\/02\/1931 |#| 04\/02\/1931 |#| 26\/11\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Experimentação Agrícola",
        "dataCriacao":"23\/12\/1938",
        "dataExtincao":"30\/12\/1943",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":null,
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"6.155 |#| 4.653",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 6.155, de 30 de dezembro de 1943. Reorganiza o Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 335, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.653, de 2 de setembro de 1942. Transfere para a Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, estabelecimentos agrícolas subordinados ao Instituto de Experimentação Agrícola, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 382, 1942.",
        "DataPromungacao":"30\/12\/1943 |#| 02\/09\/1942"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Fisioterapia",
        "dataCriacao":"10\/01\/1927",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Assistência a Psicopatas e Profilaxia Mental |#| Diretoria de Assistência a Psicopatas |#| Assistência a Psicopatas no Distrito Federal",
        "TermoIndexacao":"Fisioterapia",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"378 |#| 24.559 |#| 20.563 |#| 19.518 |#| 19.444",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.559, de 3 de julho de 1934. Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 351, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 20.563, de 26 de outubro de 1931. Modifica o Departamento Nacional de Assistência Pública, passando os respectivos serviços a constituir uma diretoria do Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 330, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 19.518, de 22 de dezembro de 1930. Desliga do Ministério da Justiça e Negócios Interiores repartições que passam a ser subordinadas ao Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 112-117, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937 |#| 03\/07\/1934 |#| 26\/10\/1931 |#| 22\/12\/1930 |#| 01\/12\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Higiene e Medicina da Criança",
        "dataCriacao":"22\/05\/1934",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Proteção à Maternidade e à Infância ",
        "TermoIndexacao":"Pediatria |#| Puericultura",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"378 |#| 24.814",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Identificação e Estatística Criminal",
        "dataCriacao":"05\/02\/1903",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Investigações da Polícia Civil do Distrito Federal |#| Chefe de Polícia |#| Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral da Justiça [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Chefe de Polícia |#| Secretaria de Polícia da Capital Federal",
        "TermoIndexacao":"Estatística policial |#| Identificação criminal |#| Registro criminal |#| Registros civis",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.793 |#| 22.332 |#| 5.515 |#| 16.751 |#| 15.848 |#| 3.949 |#| 1.631 |#| 4.764",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.793, de 4 de novembro de 1941. Dá ao Instituto de Identificação do Distrito Federal a denominação de Instituto Félix Pacheco. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 356, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 22.332, de 10 de janeiro de 1933. Reajusta o Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 51, 1934. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 5.515, de 13 de agosto de 1928. Restabelece, no Distrito Federal, o inquérito policial. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 141-146, 1929. |#| BRASIL. Decreto n. 16.751, de 31 de dezembro de 1924. Põe em execução o Código do Processo Penal no Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 155, 1925. |#| BRASIL. Decreto n. 15.848, de 20 de novembro de 1922. Modifica algumas disposições dos regulamentos da Polícia Civil do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 519-520, 1923. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.949, de 24 de dezembro de 1919. Autoriza a revisão do regulamento do Gabinete de Identificação e Estatística. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 311, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 1.631, de 3 de janeiro de 1907. Autoriza o presidente da República a reformar o Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 8-11, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 4.764, de 5 de fevereiro de 1903. Dá novo regulamento à Secretaria da Polícia do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 95-118, 1907.",
        "DataPromungacao":"04\/11\/1941 |#| 10\/01\/1933 |#| 13\/08\/1928 |#| 31\/12\/1924 |#| 20\/11\/1922 |#| 24\/12\/1919 |#| 03\/01\/1907 |#| 05\/02\/1903"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Leprologia",
        "dataCriacao":"08\/01\/1946",
        "dataExtincao":"08\/09\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Instituto Oswaldo Cruz |#| Serviço Nacional de Lepra [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Leprologia",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"1.920 |#| 261",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841. Reformando o Código do Processo Criminal. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 93-110, 1842.",
        "DataPromungacao":"25\/07\/1953 |#| 03\/12\/1841"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Malariologia",
        "dataCriacao":"27\/08\/1946",
        "dataExtincao":"06\/03\/1956",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Malária [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Malariologia",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"2.743 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 37-39, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"06\/03\/1956 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Óleos",
        "dataCriacao":"12\/04\/1940",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Centro de Tecnologia Agrícola e Alimentar do Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária |#| Departamento de Pesquisa e Experimentação Agropecuárias |#| Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Centro Nacional de Ensino e Pesquisa Agronômicas |#| Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas",
        "TermoIndexacao":"Óleos vegetais |#| Pesquisas agronômicas |#| Plantas oleaginosas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"68.593 |#| 68.594 |#| 9 |#| 22.212",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 68.594, de 6 de maio de 1971. Altera o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.700, 1971. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 22.212, de 2 de dezembro de 1946. Autoriza o Instituto de Óleos a manter acordos científicos e tecnológicos. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 9, p. 356, 1947.",
        "DataPromungacao":"06\/05\/1971 |#| 06\/05\/1971 |#| 11\/10\/1962 |#| 02\/12\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Óleos",
        "dataCriacao":"22\/09\/1931",
        "dataExtincao":"20\/01\/1933",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto de Química",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas [do Ministério da Agricultura] |#| Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Agronomia |#| Ensino e pesquisa |#| Óleos vegetais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.380 |#| 22.338 |#| 20.518",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 20.518, de 13 de outubro de 1931. Substitui por outro o Regulamento do Instituto de Óleos, aprovado pelo decreto n. 20.428, de 22 de setembro de 1931. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 269, 1943.",
        "DataPromungacao":"20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 13\/10\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Pesquisa Agropecuária da Amazônia Ocidental",
        "dataCriacao":"06\/05\/1971",
        "dataExtincao":"31\/12\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"72.020 |#| 68.594",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Aprova os estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 342, 1973.  |#| BRASIL. Decreto n. 68.594, de 6 de maio de 1971. Altera o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.700, 1971.",
        "DataPromungacao":"28\/03\/1973 |#| 06\/05\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Pesquisa Agropecuária do Sul",
        "dataCriacao":"30\/12\/1943",
        "dataExtincao":"31\/12\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária |#| Escritório de Pesquisas e Experimentações |#| Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuária |#| Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"73.389 |#| 68.594 |#| 64.068",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.389, de 31 de dezembro de 1973. Extingue o Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária consoante proposta do Ministério da Agricultura, nos termos do artigo 4º do decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 4, p. 2069, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 68.594, de 6 de maio de 1971. Altera o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.700, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1973 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuária do Leste",
        "dataCriacao":"09\/09\/1946",
        "dataExtincao":"31\/12\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Pesquisa e Experimentação Agropecuária |#| Escritório de Pesquisas e Experimentação do Escritório Central de Planejamento e Controle |#| Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias |#| Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Centro Nacional de Pesquisas Agronômicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"73.389 |#| 72.020 |#| 68.593 |#| 64.068 |#| 9 |#| 9.815",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.389, de 31 de dezembro de 1973. Extingue o Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária consoante proposta do Ministério da Agricultura, nos termos do artigo 4º do decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 4, p. 2069, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Aprova os estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 342, 1973.  |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.815, de 9 de setembro de 1946. Altera o decreto-lei n. 6.155, de 30 de dezembro de 1945. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 343, 1946.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1973 |#| 28\/03\/1973 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969 |#| 11\/10\/1962 |#| 09\/09\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro-Oeste",
        "dataCriacao":"30\/12\/1943",
        "dataExtincao":"31\/12\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária |#| Escritório de Pesquisas e Experimentação do Escritório Central de Planejamento e Controle |#| Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias |#| Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Centro de Ensino e Pesquisas Agronômicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"73.389 |#| 68.594 |#| 64.068 |#| 63.140 |#| 6.155",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.389, de 31 de dezembro de 1973. Extingue o Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária consoante proposta do Ministério da Agricultura, nos termos do artigo 4º do decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 4, p. 2069, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 68.594, de 6 de maio de 1971. Altera o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.700, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969. |#| BRASIL. Descreto n. 63.140, de 21 de agosto de 1968. Cria o Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Oeste - IPEAO. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1060, 1968. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.155, de 30 de dezembro de 1943. Reorganiza o Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 335, 1944.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1973 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969 |#| 21\/08\/1968 |#| 30\/12\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro-Sul",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"31\/12\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária |#| Escritório de Pesquisas e Experimentação do Escritório Central de Planejamento e Controle |#| Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"73.389 |#| 68.593 |#| 64.068 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.389, de 31 de dezembro de 1973. Extingue o Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária consoante proposta do Ministério da Agricultura, nos termos do artigo 4º do decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 4, p. 2069, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1973 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Nordeste",
        "dataCriacao":"30\/12\/1943",
        "dataExtincao":"31\/12\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária |#| Escritório de Pesquisas e Experimentação [do Escritório Central de Planejamento e Controle] |#| Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias |#| Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas [do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"73.389 |#| 68.594 |#| 64.068 |#| 6.155",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.389, de 31 de dezembro de 1973. Extingue o Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária consoante proposta do Ministério da Agricultura, nos termos do artigo 4º do decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 4, p. 2069, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 68.594, de 6 de maio de 1971. Altera o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.700, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.155, de 30 de dezembro de 1943. Reorganiza o Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 335, 1944.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1973 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969 |#| 30\/12\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Oeste",
        "dataCriacao":"21\/08\/1968",
        "dataExtincao":"31\/12\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Escritório de Pesquisas e Experimentação do Escritório Central de Planejamento e Controle",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"73.389 |#| 68.594 |#| 64.068 |#| 63.140",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.389, de 31 de dezembro de 1973. Extingue o Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária consoante proposta do Ministério da Agricultura, nos termos do artigo 4º do decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 4, p. 2069, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 68.594, de 6 de maio de 1971. Altera o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.700, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969. |#| BRASIL. Descreto n. 63.140, de 21 de agosto de 1968. Cria o Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Oeste - IPEAO. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1060, 1968.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1973 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969 |#| 21\/08\/1968"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias Meridional",
        "dataCriacao":"21\/08\/1968",
        "dataExtincao":"31\/12\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária |#| Escritório de Pesquisas e Experimentação do Escritório Central de Planejamento e Controle",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"73.389 |#| 68.593",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.389, de 31 de dezembro de 1973. Extingue o Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária consoante proposta do Ministério da Agricultura, nos termos do artigo 4º do decreto n. 72.020, de 28 de março de 1973. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 4, p. 2069, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1973 |#| 06\/05\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Planejamento Econômico e Social",
        "dataCriacao":"13\/03\/1967",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento |#| Secretaria de Planejamento da Presidência da República |#| Ministério do Planejamento e Coordenação Geral",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento |#| Secretaria de Planejamento da Presidência da República |#| Ministério do Planejamento e Coordenação Geral",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento econômico-social |#| Planejamento",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"150 |#| 77.294 |#| 6.026 |#| 63.281",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 77.294, de 15 de março de 1976. Transfere a sede do Instituto de Planejamento Econômico e Social - IPEA para Brasília, Distrito Federal, amplia suas atribuições. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 mar. 1976. Seção 1, p. 3567. |#| BRASIL. Lei n. 6.026, de 1º de maio de 1974. Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 mai. 1974. Seção 1, p. 5036. |#| BRASIL. Decreto n. 63.281, de 25 de setembro de 1968. Dispõe sobre o planejamento dos recursos humanos para o desenvolvimento. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1157, 1968.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1976 |#| 01\/05\/1974 |#| 25\/09\/1968"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Psicopatologia",
        "dataCriacao":"07\/10\/1893",
        "dataExtincao":"03\/08\/1938",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério de  Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública  |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Universidade do Brasil |#| Hospício Nacional de Alienados",
        "TermoIndexacao":"Assistência à saúde mental",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"591 |#| 452 |#| 378 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 3.244 |#| 2.467",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 591, de 3 de agosto de 1938. Transfere para a Universidade do Brasil o Instituto de Psicopatologia do Serviço de Assistência a Psicopatas do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 83-84, 1939. |#| BRASIL. Lei n. 452, de 5 de julho de 1937. Organiza a Universidade do Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 105-113, 1938.
  |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 3.244, de 29 de março de 1899. Reorganiza a Assistência a Alienados. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 281, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 2.467, de 19 de fevereiro de 1897. Dá novo regulamento para a Assistência Médico-Legal a Alienados. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 175, 1898.",
        "DataPromungacao":"03\/08\/1938 |#| 05\/07\/1937 |#| 13\/01\/1937 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 29\/03\/1899 |#| 19\/02\/1897"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Psiquiatria",
        "dataCriacao":"18\/11\/1944",
        "dataExtincao":"09\/08\/1984",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Centro Psiquiátrico Pedro II |#| Centro Psiquiátrico Nacional",
        "TermoIndexacao":"Assistência à saúde mental",
        "TipoDiploma":"Regimento Interno |#| Portaria Interministerial |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"s\/n |#| 11 |#| 319-Bsb |#| 164 |#| 55.474 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Regimento Operacional Interno, de 9 de agosto de 1984. Documento de Circulação Interna do Centro Psiquiátrico Pedro II. p. 1-32. |#| BRASIL. Portaria Interministerial n. 11, de 6 de novembro de 1980. Dispõe sobre o regime de co-gestão do Centro Psiquiátrico Pedro II. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 nov. 1980. Seção 1, p. 22341. |#| BRASIL. Portaria n. 319-Bsb, de 22 de novembro de 1973. Institui junto ao Centro Psiquiátrico Pedro II, da Divisão Nacional de Saúde Mental, o Museu de Imagens do Inconsciente. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 dez. 1973. Seção 1, p. 12623. |#| BRASIL. Portaria n. 164, de 15 de junho de 1971. [Altera o artigo 2º do Regimento da Divisão Nacional de Saúde Mental]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1971. Seção 1, p. 4786. |#| BRASIL. Decreto n. 55.474, de 7 de janeiro de 1965. Altera as denominações de órgãos do Serviço Nacional de Doenças Mentais do Ministério da Saúde. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 21, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"09\/08\/1984 |#| 06\/11\/1980 |#| 22\/11\/1973 |#| 15\/06\/1971 |#| 07\/01\/1965 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Química Agrícola",
        "dataCriacao":"06\/01\/1918",
        "dataExtincao":"11\/10\/1962",
        "Antecessor":"Laboratório de Análises de Manteigas",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas [do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas] |#| Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas |#| Departamento Nacional da Produção Vegetal |#| Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas agropecuárias |#| Pesquisas industriais |#| Química",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"9 |#| 6.155 |#| 982 |#| 23.979 |#| 22.380 |#| 22.338 |#| 3.454",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.155, de 30 de dezembro de 1943. Reorganiza o Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 335, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 327, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1918. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 5-117, 1919.",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962 |#| 30\/12\/1943 |#| 23\/12\/1938 |#| 08\/03\/1934 |#| 20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 06\/01\/1918"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Tecnologia de Bebidas",
        "dataCriacao":"20\/10\/1937",
        "dataExtincao":"06\/05\/1971",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Centro de Tecnologia Agrícola e Alimentar",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Escritório de Pesquisas e Experimentação do Escritório Central de Planejamento e Controle |#| Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias |#| Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas |#| Serviços de Fruticultura do Departamento Nacional da Produção Vegetal",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto do Conselho de Ministros |#| Lei Delegada |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"68.593 |#| 64.068 |#| 56.504 |#| 1.477 |#| 9 |#| 6.512 |#| 6.155 |#| 826 |#| 549",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p.695, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 56.504, de 24 de junho de 1965. Transforma a Estação de Enologia em Brasília em Posto de Análise de Vinho em Brasília, subordinado ao Instituto de Fermentação, do Departamento de Pesquisa e Experimentação Agropecuária ? DPEA. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 4, p. 351, 1965. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 619, 1962. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 6.512, de 18 de maio de 1944. Modifica o decreto-lei n. 6.155, de 30 de dezembro de 1943. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 108, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.155, de 30 de dezembro de 1943. Reorganiza o Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 335, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 826, de 28 de outubro de 1938. Modifica a lei n. 549, de 20 de outubro de 1937. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 75, 1939. |#| BRASIL. Lei n. 549, de 20 de outubro de 1937. Dispõe sobre a fiscalização da produção, circulação e distribuição de vinhos e derivados e criação do respectivo serviço. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 224, 1938.",
        "DataPromungacao":"06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969 |#| 24\/06\/1965 |#| 26\/10\/1962 |#| 11\/10\/1962 |#| 18\/05\/1944 |#| 30\/12\/1943 |#| 28\/10\/1938 |#| 20\/10\/1937"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Tecnologia em Fármacos de Manguinhos",
        "dataCriacao":"04\/05\/1976",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Oswaldo Cruz",
        "TermoIndexacao":"Quimioterápico |#| Tecnologia de produção",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"398-PR",
        "localizacao":" BRASIL. Portaria n. 398-PR, de 21 de dezembro de 1995. [Descentraliza as ações administrativas de competência da Diretoria de Administração -DIRAD para as unidades Instituto Fernandes Figueira -IFF, Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos e Instituto de Tecnologia em Farmácias - Far-Manguinhos]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1995.
 ",
        "DataPromungacao":"21\/12\/1995"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Tecnologia Imunobiológica de Manguinhos",
        "dataCriacao":"04\/05\/1976",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Oswaldo Cruz",
        "TermoIndexacao":"Produtos biológicos |#| Tecnologia de produção",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"1",
        "localizacao":"BRASIL. Ato da Presidência n. 1, de 2 de janeiro de 1982. [Define, através de um único ato, a consolidação de toda documentação sobre a estrutura organizacional da Fiocruz, definindo o campo de atuação funcional dos órgãos da estrutura e seus desdobramentos]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1982.",
        "DataPromungacao":"02\/01\/1982"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Veterinária",
        "dataCriacao":"08\/02\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":null,
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Universidade Federal do Rio de Janeiro |#| Universidade Rural do Brasil |#| Universidade Rural do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas |#| Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas |#| Diretoria-Geral de Indústria Animal [do Ministério da Agricultura]",
        "TermoIndexacao":"Agronomia |#| Ensino superior |#| Instrução pública |#| Veterinária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"63.492 |#| 60.731 |#| 9 |#| 6.155 |#| 2.831 |#| 982",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 63.492, de 29 de outubro de 1968. Aprova o plano de reestruturação da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1333, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 60.731, de 19 de maio de 1967. Transfere para o Ministério da Educação e Cultura - MEC os órgãos de ensino do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1431.  |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.155, de 30 de dezembro de 1943. Reorganiza o Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 335, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.831, de 4 de dezembro de 1940. Modifica o artigo 12 do decreto-lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 175, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 327, 1939.",
        "DataPromungacao":"29\/10\/1968 |#| 19\/05\/1967 |#| 11\/10\/1962 |#| 30\/12\/1943 |#| 04\/12\/1940 |#| 23\/12\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto de Zootecnia",
        "dataCriacao":"03\/01\/1946",
        "dataExtincao":"26\/10\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuária",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção Animal |#| Universidade Rural |#| Departamento Nacional de Produção Animal",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.477 |#| 50.133 |#| 48.644 |#| 21.729",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 619, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 50.133, de 26 de janeiro de 1961. Altera o Regimento do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 258, 1961.  |#| BRASIL. Decreto n. 48.644, de 1º de agosto de 1960. Altera os regimentos do CNEPA, do DNPA e do SF do Ministério da Agricultura, dando nova denominação e organização à Universidade Rural do CNEPA. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 218, 1960. |#| BRASIL. Decreto n. 21.729, de 29 de agosto de 1946. Dá nova redação à seção VI do capítulo III do Regimento do DNPA, aprovado pelo Decreto n. 20.504, de 24 de janeiro de 1946. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 674, 1946.",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1962 |#| 26\/01\/1961 |#| 01\/08\/1960 |#| 29\/08\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto do Açúcar e do Álcool",
        "dataCriacao":"01\/06\/1933",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Comissão de Defesa da Produção do Açúcar |#| Comissão de Estudos do Álcool-Motor",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria e do Comércio |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Indústria e do Comércio |#| Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Açúcar |#| Álcool |#| Indústria sucroalcooleira",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.240 |#| 8.029 |#| 151 |#| 4.870 |#| 156 |#| 3.782 |#| 43.476 |#| 31.552 |#| 634 |#| 458 |#| 23.174 |#| 22.789",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.240, de 7 de maio de 1990. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, p. 1901-1905, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Lei n. 4.870, de 1º de dezembro de 1965. Dispõe sobre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 147, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 156, de 17 de novembro de 1961. Cria no Instituto do Açúcar e do Álcool o Fundo de Consolidação e Fomento da Agroindústria Canavieira. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 157, 1961. |#| BRASIL. Lei n. 3.782, de 22 de julho de 1960. Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 184, 1960. |#| BRASIL. Decreto n. 43.476, de 28 de março de 1958. Regula a substituição temporária dos membros da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 335, 1958. |#| BRASIL. Decreto n. 31.552, de 6 de outubro de 1952. Altera o Regimento do Instituto do Açúcar e do Álcool, aprovado pelo decreto n. 29.118, de 10 de janeiro de 1951. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 44, 1952. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 634, de 18 de agosto de 1938. Fixa a organização da comissão executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p.1, 1938. |#| BRASIL. Lei n. 458, de 16 de julho de 1937. Inclui na  comissão executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool representantes dos plantadores de cana e de usineiros. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 118, 1937 |#| BRASIL. Decreto n. 23.174, de 29 de setembro de 1933. Altera a redação do artigo 64 e seus parágrafos do regulamento baixado com o decreto 22.981, de 25 de julho de 1933. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 559, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 22.789, de 1º de junho de 1933. Cria o Instituto do Açúcar e do Álcool. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 jun. 1933. Seção 1, p. 11195-11197.",
        "DataPromungacao":"07\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 01\/12\/1965 |#| 17\/11\/1961 |#| 22\/07\/1960 |#| 28\/03\/1958 |#| 06\/10\/1952 |#| 18\/08\/1938 |#| 16\/07\/1937 |#| 29\/09\/1933 |#| 01\/06\/1933"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"13\/11\/1979",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Museus |#| Patrimônio artístico |#| Patrimônio cultural |#| Patrimônio histórico",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"84.128 |#| 81.454 |#| 62.203 |#| 286 |#| 1.920 |#| 8.534",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 84.128, de 29 de outubro de 1979. Dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 840, 1979. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 62.203, de 31 de janeiro de 1968. Extingue o Conselho de Fiscalização de Expedições Artísticas e Científicas no Brasil. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 300, 1968. |#| BRASIL. Portaria n. 286, de 13 de julho de 1967. [Delega competência à Secretaria Geral do MEC para exercer a título precário a coordenação da Biblioteca Nacional e a supervisão da Fundação Centro Brasileiro de Televisão Educativa]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jul. 1967. Seção 1, p. 7726. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.534, de 2 de janeiro de 1946. Passa a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional o Serviço do mesmo nome, criado pela lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 654, 1946.",
        "DataPromungacao":"29\/10\/1979 |#| 17\/03\/1978 |#| 31\/01\/1968 |#| 13\/07\/1967 |#| 25\/07\/1953 |#| 02\/01\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto dos Menores Artesãos da Casa de Correção",
        "dataCriacao":"13\/02\/1861",
        "dataExtincao":"25\/09\/1865",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"3ª Seção [da Secretária de Estado dos Negócios da Justiça] |#| 4ª Seção [de Polícia, Prisões e Força Pública da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Relatório |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.445 |#|  |#| 2.745 |#| 2.350",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.445 , de 12 de abril de 1865. Aprova o Regulamento Interno da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 83-90, 1865. |#| BRASIL. Ministério da Justiça, Relatório Ministerial de 1865. Tipografia Universal de Laemmert, Rio de Janeiro, 1866 p 46. |#| BRASIL. Decreto n. 2.745, de 13 de fevereiro de 1861. Cria o Instituto dos Menores Artesãos da Casa de Correção da Corte e dá-lhe Regulamento. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 117-120 , 1861. |#| BRASIL. Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 43, 1859.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1865 |#| 00\/00\/1865 |#| 13\/02\/1861 |#| 05\/02\/1859"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Evandro Chagas",
        "dataCriacao":"02\/01\/1918",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Hospitalar [do Instituto Oswaldo Cruz da Fundação Oswaldo Cruz] |#| Instituto Oswaldo Cruz [da Fundação Oswaldo Cruz] |#| Fundação Serviço de Saúde Pública |#| Departamento de Patologia e Doenças Tropicais [do Instituto Oswaldo Cuz] |#| Divisão de Nosologia [do Instituto Oswaldo Cruz] |#| Instituto Oswaldo Cruz |#| Divisão de Estudos e Endemias [do Instituto Oswaldo Cruz do Departamento Nacional de Saúde] |#| Instituto Oswaldo Cruz [da Universidade do Brasil] |#| Divisão de Estudos de Endemias [do Instituto Oswaldo Cruz do Departamento Nacional de Saúde] |#| Seção Hospitalar [do Instituto Oswaldo Cruz] |#| Instituto Oswaldo Cruz",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-hospitalar |#| Hospitais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"6.860 |#| 5.678 |#| 4.726 |#| 3.450 |#| 125 |#| 1.835 |#| 100 |#| 13\/85-PR |#| 1 |#| 29-PR |#| 116-Bsb |#| 75.967 |#| 74.891 |#| 262 |#| 67.049 |#| 66.624 |#| 37.763 |#| 1.920 |#| 9.077 |#| 8.686 |#| 3.171 |#| 378 |#| 22.036 |#| 19.560 |#| 19.518 |#| 19.444 |#| 3.453",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 6.860 de 27 de maio de 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz- FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao Anexo I e altera o anexo II ao decreto n.4.725, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da FIOCRUZ. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 mai. 2009. Seção 1, p.12. 
 
  |#| BRASIL. Decreto n. 5.678, de 18 de janeiro de 2006. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 jan. 2006. Seção 1, p.2. |#| BRASIL. Decreto n. 4.726, de 9 de junho de 2003. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p.12.  |#| BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Portaria n. 125, de 18 de fevereiro de 1999. [Modifica a subordinação de órgãos da Fundação Nacional de Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 fev. 1999. p. 18-19.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.835, de 1º de novembro de 1994. [Aprova o Regimento Interno dos órgãos que compõem a estrutura regimental da Fundação Nacional de Saúde, constantes nos anexos I a XII]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 nov. 1994. p. 16882-16901. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991. |#| BRASIL. Ato n. 13\/85-PR, de 12 de março de 1985. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Oswaldo Cruz]. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 1, de 2 de janeiro de 1982. [Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Oswaldo Cruz]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1982. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 29-PR, de 1º de abril de 1980. Define a nova estrutura organizacional do Instituto Oswaldo Cruz. Documento de Circulação Interna [da Fundação Oswaldo Cruz], 1980. |#| BRASIL. Portaria n. 116-Bsb, de 15 de março de 1978. [Autoriza a criação na estrutura da Fundação Serviços de Saúde Pública, do Instituto de Saúde da Amazônia]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 mar. 1978. Seção 1, p. 4009-4010. |#| BRASIL. Decreto n. 75.967, de 11 de julho de 1975. Reintegra o Instituto Evandro Chagas na estrutura da Fundação Serviços de Saúde Pública. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 6, p. 53, 1975. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 262, de 8 de setembro de 1970. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Oswaldo Cruz]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1674-1679, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 67.049, de 13 de agosto de 1970. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 265, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 66.624, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 254, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 37.763, de 18 de agosto de 1955. Modifica o Regimento do Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 368, 1955. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.077, de 19 de março de 1946. Revoga o decreto-lei n. 8.686, de 16 de janeiro de 1946, que incorporou o Instituto Oswaldo Cruz à Universidade do Brasil. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 538, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.686, de 16 de janeiro de 1946. Incorpora o Instituto Oswaldo Cruz à Universidade do Brasil. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 179-180, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 abr. 1941. Seção 1, p. 6815. 
  |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jan. 1937. Seção 1, p. 1210. |#| BRASIL. Decreto n. 22.036, de 31 de outubro de 1932. Modifica o Departamento Nacional de Medicina Experimental, passando os respectivos serviços a constituir um instituto com a denominação de Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 359, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 fev. 1931. Seção 1, p. 2691-2699.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.518, de 22 de dezembro de 1930. Desliga do Ministério da Justiça e Negócios Interiores repartições que passam a ser subordinadas ao Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 112-117, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto legislativo n. 3.453, de 2 de janeiro de 1918. [Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito para a instalação de um hospital destinado ao estudo do tratamento de moléstias tropicais]. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, v. 1, p. 4, 1918",
        "DataPromungacao":"27\/05\/2009 |#| 18\/01\/2006 |#| 09\/06\/2003 |#| 09\/05\/2000 |#| 18\/02\/1999 |#| 01\/11\/1994 |#| 16\/04\/1991 |#| 12\/03\/1985 |#| 02\/01\/1982 |#| 01\/04\/1980 |#| 15\/03\/1978 |#| 11\/07\/1975 |#| 13\/11\/1974 |#| 08\/09\/1970 |#| 13\/08\/1970 |#| 22\/05\/1970 |#| 18\/08\/1955 |#| 25\/07\/1953 |#| 19\/03\/1946 |#| 16\/01\/1946 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937 |#| 31\/10\/1932 |#| 05\/01\/1931 |#| 22\/12\/1930 |#| 01\/12\/1930 |#| 02\/01\/1918"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Ezequiel Dias",
        "dataCriacao":"27\/05\/1931",
        "dataExtincao":"02\/01\/1936",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Oswaldo Cruz",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas científicas |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"164",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 164, de 2 de janeiro de 1936. Transfere o Instituto Ezequiel Dias para o Estado de Minas Gerais. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 1ª parte, p. 2, 1937.",
        "DataPromungacao":"02\/01\/1936"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Federal de Ecologia Agrícola",
        "dataCriacao":"25\/10\/1937",
        "dataExtincao":"30\/12\/1943",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícolas",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"6.155 |#| 982",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 6.155, de 30 de dezembro de 1943. Reorganiza o Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 335, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 327, 1938. ",
        "DataPromungacao":"30\/12\/1943 |#| 23\/12\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Fernandes Figueira",
        "dataCriacao":"30\/10\/1941",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Hospital Artur Bernardes |#| ",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde \/ Ministério da Previdência e Assistência Social |#| Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Oswaldo Cruz |#| Departamento Nacional da Criança |#| Universidade do Brasil |#| Departamento Nacional da Criança",
        "TermoIndexacao":"Assistência materno-infantil |#| Saúde infantil",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Portaria Interministerial |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"398-PR |#| 2.140 |#| 13\/83-PR |#| 14 |#| 67.049 |#| 41.782 |#| 34.596 |#| 26.690 |#| 9.089 |#| 8.687 |#| 3.775",
        "localizacao":" BRASIL. Portaria n. 398-PR, de 21 de dezembro de 1995. [Descentraliza as ações administrativas de competência da Diretoria de Administração -DIRAD para as unidades Instituto Fernandes Figueira -IFF, Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos e Instituto de Tecnologia em Farmácias - Far-Manguinhos]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1995.
  |#| BRASIL. Portaria n. 2.140, de 27 de dezembro de 1994. [Dispõe o quadro demonstrativo do detalhamento da estrutura regimental com respectivos cargos em comissão e funções de confiança]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde. n.52, v.2, 28 de fevereiro de 1994. |#| BRASIL. Ato n. 13\/83-PR, de 28 de março de 1983. Define a estrutura organizacional da FIOCRUZ. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Portaria Interministerial n. 14, de 3 de dezembro de 1981. [Resolve que o Instituto Fernandes Figueira, da Fundação Oswaldo Cruz, do Ministério da Saúde passa a ser administrado em regime de co-gestão pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 dez. 1981. Seção 1, p. 22997. |#| BRASIL. Decreto n. 67.049, de 13 de agosto de 1970. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 265, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 41.782, de 5 de julho de 1957. Dá a denominação de Clovis Corrêa da Costa à maternidade do Instituto Fernandes Figueira. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 26-27, 1957. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Decreto n. 26.690, de 23 de maio de 1949. Aprova o Regimento do Departamento Nacional da Criança. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 115-125, 1949. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.089, de 26 de março de 1946. Revoga o Decreto-Lei n. 8.687, de 16 de janeiro de 1946, que incorporou o Instituto Nacional de puericultura à Universidade do Brasil. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 545, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.687, de 16 de janeiro de 1946. Incorpora o Instituto Nacional de Puericultura à Universidade do Brasil. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 180, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.775, de 30 de outubro de 1941. Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional da Criança. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 507-509, 1941.",
        "DataPromungacao":"21\/12\/1995 |#| 27\/12\/1994 |#| 28\/03\/1983 |#| 03\/12\/1981 |#| 13\/08\/1970 |#| 05\/07\/1957 |#| 16\/11\/1953 |#| 23\/05\/1949 |#| 26\/03\/1946 |#| 16\/01\/1946 |#| 30\/10\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Médico-Legal do Distrito Federal",
        "dataCriacao":"11\/04\/1900",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Chefe de Polícia |#| Seção, 2ª \/Diretoria-Geral da Justiça [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Chefe de Polícia |#| Secretaria de Polícia da Capital Federal",
        "TermoIndexacao":"Medicina legal |#| Polícia",
        "TipoDiploma":"Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5.515 |#| 15.848 |#| 4.763",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto Legislativo n. 5.515, de 13 de agosto de 1928. Restabelece, no Distrito Federal, o inquérito policial. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 141-146, 1929. |#| BRASIL. Decreto n. 15.848, de 20 de novembro de 1922. Modifica algumas disposições dos regulamentos da Polícia Civil do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 519-520, 1923. |#| BRASIL. Decreto n. 4.763, de 5 de fevereiro de 1903. Dá regulamento ao Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 78-95, 1907.",
        "DataPromungacao":"13\/08\/1928 |#| 20\/11\/1922 |#| 05\/02\/1903"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional da Propriedade Industrial",
        "dataCriacao":"11\/12\/1970",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Departamento Nacional da Propriedade Industrial",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio |#| Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia |#| Ministério da Indústria e do Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça |#| Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio |#| Ministério da Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Indústrias |#| Propriedade industrial |#| Tecnologia industrial",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"108 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150 |#| 7.739 |#| 7.740 |#| 41 |#| 39",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 108, de 28 de fevereiro de 1992. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mar. 1992. Seção 1, p. 2789. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Lei n. 7.739, de 16 de março de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 176, 1989. |#| BRASIL. Lei n. 7.740, de 16 de março de 1989. Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 180, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 41, de 13 de março de 1989. Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 168, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 39, de 15 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 124, 1989.",
        "DataPromungacao":"28\/02\/1992 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 16\/03\/1989 |#| 16\/03\/1989 |#| 13\/03\/1989 |#| 15\/02\/1989"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional da Puericultura",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"23\/12\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Universidade do Brasil |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Assistência materno-infantil",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição",
        "dataCriacao":"30\/11\/1972",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":null,
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde  ",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Alimentação e Nutrição",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.576-1 |#| 109 |#| 2 |#| 99.396 |#| 110 |#| 111 |#| 298 |#| 27 |#| 26 |#| 79.056 |#| 78.349 |#| 270-Bsb |#| 77.116 |#| 76.202",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
  |#| BRASIL. Decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mai. 1991. Seção 1, p. 8329-8333. |#| BRASIL. Portaria n. 2, de 28 de fevereiro de 1991. [Aprova as normas técnicas para o desenvolvimento do Programa Nacional de Controle da Cárie]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mar. 1991. Seção 1, p. 4437. |#| BRASIL. Decreto n. 99.396, de 18 de julho de 1990. Altera a composição do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do decreto n. 77.116, de 6 de fevereiro de 1976. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 jul. 1990. Seção 1, p. 13807. |#| BRASIL. Portaria n. 110, de 10 de abril de 1984. [Credencia, como Centro de Referência Nacional para o Programa de Assistência Integral a Saúde da Mulher e da Criança, o Instituto Materno Infantil de Pernambuco - IMIP]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 abr. 1984. Seção 1, p. 5270. |#| BRASIL. Portaria n. 111, de 10 de abril de 1984. [Credencia, como Centro de Referência Nacional para o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher e da Criança, a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 abr. 1984. Seção 1, p. 5270. |#| BRASIL. Portaria n. 298, de 30 de novembro de 1982. [Institui Grupo de Trabalho sob a denominação de Unidade de Sistema Integrado de Saúde e Nutrição - GT\/SIN]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 dez. 1982. Seção 1, p. 22526. |#| BRASIL. Portaria n. 27, de 3 de fevereiro de 1982. [Aprova as diretrizes e as atividades do Programa de Combate ao Bócio Endêmico]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 fev. 1982. Seção 1, p. 2247. |#| BRASIL. Portaria n. 26, de 27 de março de 1978. [Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 abr. 1978. Seção 1, p. 1503. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 78.349, de 31 de agosto de 1976. Inclui representante do EMFA no Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 684, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 270-Bsb, de 22 de julho de 1976. [Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jul. 1976. Seção 1, p. 10031. |#| BRASIL. Decreto n. 77.116, de 6 de fevereiro de 1976. Estabelece diretrizes para a ação do Governo na área de alimentação e nutrição, aprova o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição - PRONAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 166, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 76.202, de 3 de setembro de 1975. Inclui representação do Ministério da Previdência e Assistência Social nos órgãos de deliberação coletiva. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 528, 1975.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997 |#| 02\/05\/1991 |#| 28\/02\/1991 |#| 18\/07\/1990 |#| 10\/04\/1984 |#| 10\/04\/1984 |#| 30\/11\/1982 |#| 03\/02\/1982 |#| 27\/03\/1978 |#| 30\/12\/1976 |#| 31\/08\/1976 |#| 22\/07\/1976 |#| 06\/02\/1976 |#| 03\/09\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional de Artes Plásticas",
        "dataCriacao":"16\/03\/1976",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Arte",
        "TermoIndexacao":"Artes plásticas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Ordem de Serviço |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"91.144 |#| 207 |#| 627 |#| 6 |#| 77.300",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 207, de 18 de maio de 1984. Altera o Estatuto da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 maio 1984. Seção 1, p. 7320. |#| BRASIL. Portaria n. 627, de 25 de novembro de 1981. [Aprova o estatuto da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 nov. 1981. Seção 1, p. 22635. |#| BRASIL. Ordem de Serviço n. 6, de 15 de janeiro de 1981. [Adota nova organização estrutural para a Fundação Nacional de Arte - FUNARTE]. Documento de Circulação Interna. |#| BRASIL. Decreto n. 77.300, de 16 de março de 1976. Aprova o estatuto da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 343, 1976.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1985 |#| 18\/05\/1984 |#| 25\/11\/1981 |#| 15\/01\/1981 |#| 16\/03\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "dataCriacao":"01\/09\/1977",
        "dataExtincao":"27\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Resolução |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Resolução |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Resolução |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"486 |#| 1.659 |#| 464 |#| 661 |#| 379 |#| 987 |#| 907 |#| 8.689 |#| s\/n |#| 801 |#| 258 |#| 8.031 |#| 99.060 |#| 95.861 |#| 95 |#| 3.213 |#| 2.540 |#| 2.021 |#| 1.820 |#| 1.375 |#| 13.4 |#| 82.239 |#| 1.113 |#| 1.089 |#| 885 |#| 80.303",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 486, de 23 de março de 1995. [Cessa os efeitos da portaria n. 1.334-GM, de 22 de dezembro de 1992]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 mar. 1995. Seção 1, p. 4540.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.659, de 15 de junho de 1994. [Constitui o Grupo de Trabalho para promover a transição das Unidades Assistências do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social para a Secretaria de Assistência à Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 set. 1994. Seção 2, p. 5970.
  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 464, de 30 de março de 1994. Dá nova redação ao artigo 3º da lei n. 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 584, 1994. |#| BRASIL. Portaria n. 661, de 22 de março de 1994. [Adota medidas de recuperação das Unidades Assistenciais da Coordenação-Geral das Unidades Hospitalares Próprias]. Diário Oficial[da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF,  23 de mar. 1994. Seção 1, p. 4201. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 379, de 30 de novembro de 1993. Dá nova redação ao artigo 3º da lei n. 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 985, 1993. |#| BRASIL. Decreto n. 987, de 17 de novembro de 1993. Altera o decreto n. 907, de 31 de agosto de 1993 que regulamenta a lei n. 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 951, 1993. |#| BRASIL. Decreto n. 907, de 31 de agosto de 1993. Regulamenta a lei n. 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 710, 1993. |#| BRASIL. Lei n. 8.689, de 27 de julho de 1993. Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 603-606, 1993. |#| BRASIL. Medida Provisória s\/n, de 23 de julho de 1993. Dá nova redação aos artigos 5º e 13º da lei n. 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria Programa Nacional de Desestatização e dispõe sobre a suspensão de processos de privatização. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4. p. 602, 1993. |#| BRASIL. Decreto n. 801, de 20 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 abr. 1993. Seção 2, p. 5150.  |#| BRASIL. Resolução n. 258, de 7 de janeiro de 1991. [Aprova a norma operacional n. 1 do Sistema Único de Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jan. 1991. Seção 1, p. 641. |#| BRASIL. Lei n. 8.031, de 12 de abril de 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7103. |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 95.861, de 22 de março de 1988. Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados - SUDS, na área de competência do Ministério de Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 193-195, 1988.
  |#| BRASIL. Resolução n. 95, de 9 de agosto de 1985. [Dispõe sobre a organização do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social ? Inamps]. Boletim de Serviço da Direção-Geral do Inamps, de 13 de agosto de 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 3.213, de 10 de outubro de 1983. [Altera a portaria n. 1.113, de 21 de junho de 1978]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 out. 1983. Seção 1, p. 17465. |#| BRASIL. Portaria n. 2.540, de 4 de junho de 1981. Baixa diretrizes e normas para institucionalização do subsistema de assistência social, integrante do Sistema Nacional da Previdência e Assistência Social - SINPAS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 jun. 1981. Seção 1, p. 10574. |#| BRASIL. Portaria n. 2.021, de 20 de fevereiro de 1980. [Cria a Superintendência Regional do Estado de Mato Grosso do Sul]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 fev. 1980. Seção 1, p. 3446-3447. |#| BRASIL. Portaria n. 1.820, de 24 de setembro de 1979. Transfere para o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps, os imóveis do antigo Instituto Nacional de Previdência Social - INPS. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1979. Seção 1, p. 14040. |#| BRASIL. Portaria n. 1.375, de 20 de fevereiro de 1979. [Dispõe sobre o Departamento de Material e Serviços Gerais do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 mar. 1979. Seção 1, p. 3669. |#| BRASIL. Resolução n. 13.4, de 24 de novembro de 1978. Define subordinação, codifica órgãos e unidades de execução do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social. Boletim de Serviço da Direção-Geral do Inamps, 1º de dezembro de 1978. p. 1-2. |#| BRASIL. Decreto n. 82.239, de 11 de setembro de 1978. Dispõe sobre as Assessorias Especiais de Segurança e Informações - AESI, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v.3, p. 810, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 1.113, de 21 de junho de 1978. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1978. Seção 1, p. 62-86. |#| BRASIL. Portaria n. 1.089, de 8 de junho de 1978. Aprova a Consolidação das Normas de Assistência Patronal. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 jun. 1978. Seção 1, p. 8952-8967. |#| BRASIL. Portaria n. 885, de 18 de novembro de 1977. [Estabelece estrutura provisória ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 mar. 1978. Seção 1, p. 3460. |#| BRASIL. Decreto n. 80.303, de 8 de setembro de 1977. Dá competência ao ministro da Previdência e Assistência Social para adotar providências necessárias à implantação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 set. 1977. Seção 1, p. 11960.
 ",
        "DataPromungacao":"23\/03\/1995 |#| 15\/06\/1994 |#| 30\/03\/1994 |#| 22\/03\/1994 |#| 30\/11\/1993 |#| 17\/11\/1993 |#| 31\/08\/1993 |#| 27\/07\/1993 |#| 23\/07\/1993 |#| 20\/04\/1993 |#| 07\/01\/1991 |#| 12\/04\/1990 |#| 07\/03\/1990 |#| 22\/03\/1988 |#| 09\/08\/1985 |#| 10\/10\/1983 |#| 04\/06\/1981 |#| 20\/02\/1980 |#| 24\/09\/1979 |#| 20\/02\/1979 |#| 24\/11\/1978 |#| 11\/09\/1978 |#| 21\/06\/1978 |#| 08\/06\/1978 |#| 18\/11\/1977 |#| 08\/09\/1977"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional de Câncer",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Ministério da Previdência e Assistência Social [co-gestão] |#| Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Assistência à Saúde |#| Secretaria Nacional de Assistência à Saúde |#| Divisão Nacional de Doenças Crônico-Degenerativas [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde] |#| Divisão Nacional do Câncer [da Secretaria de Assistência Médica] |#| Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara |#| Serviço Nacional do Câncer |#| Serviço Nacional de Câncer [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-social |#| Cancerologia",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Medida Provisória |#| Portaria Interministerial |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"1.619 |#| 1.672 |#| 150 |#| 9-Bsb |#| 79.056 |#| 350 |#| 66.623 |#| 1.028 |#| 34.596 |#| 8.674 |#| 3.171 |#| 378",
        "localizacao":" BRASIL. Portaria n. 1.619, de 24 de outubro de 1997. [Aprova as unidades organizacionais da Secretaria de Assistência à Saúde e da Secretaria de Vigilância Sanitária]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, p. 123, 1997. |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Portaria Interministerial n. 9-Bsb, de 26 de agosto de 1980. Resolve que o Instituto Nacional do Câncer -INCa, da Divisão Nacional de Doenças Crônico-Degenerativas, da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, do Ministério da Saúde será administrado em regime de co-gestão pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social através de um Conselho Técnico-Administrativo -CTA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 set. 1980. Seção 1, p. 17278-17279. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 350, de 27 de dezembro de 1971. Altera a portaria n. 284-GB, de 22 de setembro de 1970 para nela incluir o Instituto Nacional do Câncer -InCa, em substituição ao Instituto do Câncer -IC, com razão integrante da Divisão Nacional do Câncer.  Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 dez. 1971. Seção 1, p. 10963. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.028, de 21 de outubro de 1969. Aprova o Estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara ? FEFIEG. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 out. 1969. Seção 1, p. 9169-9171. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Decreto n. 8.674, de 4 de fevereiro de 1942. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 159-169, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938.",
        "DataPromungacao":"24\/10\/1997 |#| 16\/09\/1994 |#| 15\/03\/1990 |#| 26\/08\/1980 |#| 30\/12\/1976 |#| 27\/12\/1971 |#| 22\/05\/1970 |#| 21\/10\/1969 |#| 16\/11\/1953 |#| 04\/02\/1942 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
        "dataCriacao":"09\/07\/1970",
        "dataExtincao":"21\/10\/1987",
        "Antecessor":"Instituto Brasileiro de Reforma Agrária |#| Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário |#| Grupo Executivo da Reforma Agrária",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário |#| Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Imigração |#| Indigenismo |#| Política fundiária |#| Reforma agrária",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Portaria Interministerial |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"2.363 |#| 91.214 |#| 27 |#| 7.231 |#| 87.457 |#| 1 |#| 1.523 |#| 302",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 22.363, de 21 de outubro de 1987. Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais ? INTER, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 out. 1987. Seção 1, p. 17641. |#| BRASIL. Decreto n. 91.214, de 30 de abril de 1985. Cria o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD e dispõe sobre sua estrutura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 461, 1985. |#| BRASIL. Portaria Interministerial n. 27, de 22 de janeiro de 1985. [Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jan. 1985. Seção 1. |#| BRASIL. Lei n. 7.231, de 23 de outubro de 1984. Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 out. 1984. Seção 1, p. 15537. |#| BRASIL. Decreto n. 87.457, de 16 de agosto de 1982. Institui o Programa Nacional de Política Fundiária, dispõe sobre as atribuições do ministro de Estado extraordinário para Assuntos Fundiários. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 6, p. 111, 1982. |#| BRASIL. Portaria INCRA n. 1, de 11 de janeiro de 1982. [Modifica a denominação da Coordenadoria Especial do Território de Rondônia ? CETR]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 jan. 1982. Seção 1, p. 862. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.523, de 3 de fevereiro de 1977. Autoriza a criação de Coordenadorias Especiais no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas condições que especifica, dispõe sobre a retribuição do respectivo pessoal e dá outras providências. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 10, 1977. |#| BRASIL. Portaria n. 302, de 22 de abril de 1971. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 abr. 1971. Seção 1, p. 1.",
        "DataPromungacao":"21\/10\/1987 |#| 30\/04\/1985 |#| 22\/01\/1985 |#| 23\/10\/1984 |#| 16\/08\/1982 |#| 11\/01\/1982 |#| 03\/02\/1977 |#| 22\/04\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde",
        "dataCriacao":"16\/02\/1954",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Agência Nacional de Vigilância Sanitária |#| Vice-Presidência de Desenvolvimento Tecnológico [FIOCRUZ] |#| Presidência [FIOCRUZ] |#| Presidência da [FIOCRUZ] \/ Vice-presidência do Conselho Técnico Científico de Desenvolvimento Tecnológico |#| Fundação Oswaldo Cruz  |#| Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária |#| Secretaria Nacional de Saúde |#| Divisão Nacional de Fiscalização [da Secretaria de Saúde Pública] |#| Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Controle de qualidade em saúde |#| Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"9.782 |#| 521-PR |#| 1 |#| 44-PR |#| 14-PR |#| 82.201 |#| 270-Bsb |#| 2-RJ |#| 485-Bsb |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 66.623",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jan. 1999. Seção 1, p. 1-2. |#|  BRASIL. Ato da Presidência n. 521-PR, de 1º de janeiro de 1997. [Descentraliza as ações administrativas de competência da Diretoria de Administração - DIRAD, para a Unidade Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1997. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 1, de 2 de janeiro de 1982. [Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Oswaldo Cruz]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1982. |#|  BRASIL. Ato da Presidência n. 44-PR, de 27 de julho de 1981. [Altera a denominação do Laboratório Central de Controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos - LCCDMA, para Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS]. Documento de Circulação Interna [da Fundação Oswaldo Cruz], 1981.   |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 14-PR, de 22 de março de 1981. [Altera o ato da presidência n. 137-PR, de 31 de dezembro de 1979, para incluir o Laboratório Central de Controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos - LCCDMA, na estrutura da presidência da FIOCRUZ]. Documento de Circulação Interna [da Fundação Oswaldo Cruz], 1981.   |#| BRASIL. Decreto n. 82.201, de 30 de agosto de 1978. Dispõe sobre a transferência do Laboratório Central de Controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos da estrutura da Administração Direta do Ministério da Saúde para a Fundação Oswaldo Cruz. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 803, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 270-Bsb, de 19 de junho de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1978. Seção 1, p. 9540. |#| BRASIL. Portaria n. 2-RJ, de 23 de março de 1977. [Aprova, em caráter provisório, o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 abr. 1977. Seção 1, p. 3864. |#| BRASIL. Portaria n. 485-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Integra provisoriamente alguns órgãos à Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária até que seja baixado Regimento]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970.",
        "DataPromungacao":"26\/01\/1999 |#| 01\/01\/1997 |#| 02\/01\/1982 |#| 27\/07\/1981 |#| 22\/03\/1981 |#| 30\/08\/1978 |#| 19\/06\/1978 |#| 23\/03\/1977 |#| 31\/12\/1976 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 22\/05\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional de Educação de Surdos",
        "dataCriacao":"26\/09\/1857",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Educação Especial |#| Centro Nacional de Educação Especial |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Diretoria-Geral de Educação |#| Departamento Nacional de Ensino |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Seção, 2ª\/Diretoria-Geral do Interior |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral do Interior |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral do Interior |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral da Instrução |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos]. |#| Diretoria, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 4ª - da Instrução Pública, de Ciências, Letras e Belas Artes [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "TermoIndexacao":"Capacitação |#| Educação de surdo-mudo |#| Educação especial |#| Recursos humanos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Declaração |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"91.144 |#| 50 |#| 42.728 |#| 1.920 |#| 26.974 |#| 6.074 |#| 378 |#| 24.439 |#| 22.084 |#| 19.560 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 16.782-A |#| 15.014 |#| 6.892 |#| 3.964 |#| 3.191 |#| 1.160 |#| 23 |#| 377-A |#|  |#| 5.659 |#| 5.435 |#| 4.154 |#| 4.046 |#| 2.368 |#| 939",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 50, de 2 de julho de 1962. [Institui no Instituto Nacional de Educação de Surdos o Ensino de Ginásio Industrial]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 250, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 42.728, de 3 de dezembro de 1957. Institui a Campanha para a Educação do Surdo Brasileiro. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 301, 1958. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 26.974, de 28 de julho de 1949. Aprova o Regimento do Instituto Nacional de Surdos-Mudos do Ministério da Educação e Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 23, 1949.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.074, de 7 de dezembro de 1943. Dispõe sobre a finalidade do Instituto Nacional de Surdos-Mudos. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 269, 1944. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.439, de 21 de junho de 1934. Extingue a atual Diretoria Geral de Educação e incorpora os seus serviços a Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública; organiza nessa Secretaria a Diretoria Nacional de Educação; dispõe sobre os serviços de fiscalização dos Institutos de Ensino Superior e dos estabelecimentos de Ensino Comercial e Secundário. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 649-660, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 22.084, de 14 de novembro de 1932. Transforma em Diretoria Geral de Educação o atual Departamento Nacional de Ensino. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 137, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 fev. 1931. Seção 1, p. 2691-2699.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925. Estabelece o Concurso da União para a difusão do ensino primário, organiza o Departamento Nacional de Ensino, reforma o ensino secundário e superior. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-96, 1926. |#| BRASIL. Decreto n. 15.014, de 21 de setembro de 1921. Suprime, no Instituto Nacional de Surdos Mudos, uma das cadeiras de linguagem articulada e leitura sobre os lábios. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 set. 1921. Seção 1, p. 18289. |#| BRASIL. Decreto n. 6.892, de 19 de março de 1908. Aprova o Regulamento para o Instituto Nacional de Surdos-Mudos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 208-230, 1909. |#| BRASIL. Decreto n. 3.964, de 23 de março de 1901. Aprova o Regulamento para o Instituto Nacional de Surdos-Mudos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 386-407, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 377-A, de 5 de maio de 1890. Organiza a Secretaria dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v. 1, quinto fascículo, p. 207, 1898. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875. |#| BRASIL. Decreto n. 5.435, de 15 de outubro de 1873. Aprova o Regulamento que dá nova organização ao Instituto dos Surdos-Mudos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 797, 1873. |#| BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868.  |#| BRASIL. Decreto n. 4.046, de 19 de dezembro de 1867. Aprova o Regulamento Provisório do Instituto dos Surdos-Mudos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 452, 1867. |#| BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859. |#| BRASIL. Lei n. 939, de 26 de setembro de 1857. Fixa a despesa e orça a receita para o exercício de 1858-1859. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 37, 1857. ",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1985 |#| 02\/07\/1962 |#| 03\/12\/1957 |#| 25\/07\/1953 |#| 28\/07\/1949 |#| 07\/12\/1943 |#| 13\/01\/1937 |#| 21\/06\/1934 |#| 14\/11\/1932 |#| 05\/01\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 13\/01\/1925 |#| 21\/09\/1921 |#| 19\/03\/1908 |#| 23\/03\/1901 |#| 07\/01\/1899 |#| 06\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 05\/05\/1890 |#| 15\/11\/1889 |#| 06\/06\/1874 |#| 15\/10\/1873 |#| 13\/04\/1868 |#| 19\/12\/1867 |#| 05\/03\/1859 |#| 26\/09\/1857"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação  |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas educacionais |#| Política Pública de Educação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"99.678 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150 |#| 61 |#| 58 |#| 59 |#| 91.144 |#| 29 |#| 18 |#| 87.062 |#| 697 |#| 81.454 |#| 4 |#| 75.625 |#| 3.598 |#| 51.867 |#| 30 |#| 1.920 |#| 9.018 |#| 16.572 |#| 14.254 |#| 1.043",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345-21366. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, n. 3, p. 1911-2054, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Portaria n. 61, de 3 de novembro de 1987. Estabelece normas para constituição e funcionamento do Comitê de Pesquisa do INEP. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 nov. 1987. Seção 1, p. 18364. |#| BRASIL. Portaria n. 58, de 4 de novembro de 1987. [Cria Comitê Editorial do INEP e torna sem efeito a portaria n. 18, de 4 de julho de 1983]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 nov. 1987. Seção 1, p. 5779. |#| BRASIL. Portaria n. 59, de 24 de outubro de 1985. [Altera a portaria n. 18, de 4 de julho de 1983]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 out. 1985. Seção 1, p. 15732. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 29, de 23 de agosto de 1983. Estabelece normas para constituição e funcionamento do Comitê de Pesquisa do INEP. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 ago. 1983. Seção 1, p. 15078. |#| BRASIL. Portaria n. 18, de 4 de julho de 1983. [Cria o Comitê Editorial da Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos, editada pelo MEC através do INEP]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jul. 1983. Seção 1, p. 12186. |#| BRASIL. Decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 2, p. 294, 1982. |#| BRASIL. Portaria n. 697, de 15 de dezembro de 1981. [Aprova a estrutura, a competência e as atribuições dos dirigentes do Centro de Informações Bibliográficas do MEC]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 dez. 1981. Seção 1, p. 24240. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 4, de 4 de janeiro de 1978. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jan. 1978. Seção 1, p. 500. |#| BRASIL. Decreto n. 75.625, de 17 de abril de 1975. Altera o decreto n. 71.407, de 20 de novembro de 1972 que dispõe sobre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, do Ministério da Educação e Cultura. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 80, 1975. |#| BRASIL. Portaria n. 3.598, de 12 de novembro de 1970. [Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 nov. 1970. Seção 1, p. 9904. |#| BRASIL. Decreto n. 51.867, de 26 de março de 1963. Extingue, no Ministério da Educação e Cultura, as campanhas que menciona. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 743, 1963. |#| BRASIL. Portaria n. 30, de 26 de fevereiro de 1958. [Dá instruções reguladoras para concessão de bolsas de estudos para o exercício de 1958. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 40, 1958. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.018, de 25 de fevereiro de 1946. Extingue a Divisão de Ensino Primário, do Departamento Nacional de Educação, do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 499, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 16.572, de 11 de setembro de 1944. Modifica o Regimento do Serviço de Biometria Médica, do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 524, 1944. |#| BRASIL. Decreto n. 14.254, de 10 de dezembro de 1943. Aprova o Regimento do Serviço de Biometria Médica do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos ? MES. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 496, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.043, de 11 de janeiro de 1939. Dispõe sobre as relações do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos com a Comissão Nacional de Ensino Primário. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 21, 1939.",
        "DataPromungacao":"08\/11\/1990 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 03\/11\/1987 |#| 03\/11\/1987 |#| 24\/10\/1985 |#| 15\/03\/1985 |#| 23\/08\/1983 |#| 04\/07\/1983 |#| 29\/03\/1982 |#| 15\/12\/1981 |#| 17\/03\/1978 |#| 04\/01\/1978 |#| 17\/04\/1975 |#| 12\/11\/1970 |#| 26\/03\/1963 |#| 26\/02\/1958 |#| 25\/07\/1953 |#| 25\/02\/1946 |#| 11\/09\/1944 |#| 10\/12\/1943 |#| 11\/01\/1939"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional de Fotografia",
        "dataCriacao":"18\/05\/1984",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Arte",
        "TermoIndexacao":"Fotografias",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"91.144 |#| 207",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 207, de 18 de maio de 1984. Altera o Estatuto da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 maio 1984. Seção 1, p. 7320.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1985 |#| 18\/05\/1984"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional de Higiene",
        "dataCriacao":"30\/10\/1882",
        "dataExtincao":"12\/01\/1894",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Sanitário Federal",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Inspetoria Geral de Higiene |#| Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro",
        "TermoIndexacao":"Laboratório |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Declaração",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1.",
        "DataPromungacao":"15\/11\/1889"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional de Imigração e Colonização",
        "dataCriacao":"05\/01\/1954",
        "dataExtincao":"11\/10\/1962",
        "Antecessor":"Conselho de Imigração e Colonização |#| Departamento Nacional de Imigração |#| Divisão de Terras e Colonização",
        "Sucessor":"Superintendência de Política Agrária",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Imigração |#| Indigenismo |#| Política fundiária |#| Reforma agrária",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"11 |#| 45.770 |#| 39.364",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962. Cria a Superintendência de Política Agrária ? SUPRA. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 20, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 45.770, de 8 de abril de 1959. Dá nova redação ao artigo 28 do Regulamento da INIC, baixado com o decreto n. 36.193, de 20 de setembro de 1954. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 58, 1959. |#| BRASIL. Decreto n. 39.364, de 13 de junho de 1956. Regulamenta o artigo 7º da lei n. 2.163, de 5 de janeiro de 1954. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 717, 1956.",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962 |#| 08\/04\/1959 |#| 13\/06\/1956"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional de Meteorologia",
        "dataCriacao":"25\/05\/1921",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Diretoria de Meteorologia e Astronomia",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Escritório Central de Planejamento e Controle |#| Secretaria-Geral |#| Ministério da Agricultura |#| Departamento de Aeronáutica Civil |#| Ministério da Agricultura |#| Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Climatologia |#| Meteorologia |#| Pluviometria",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"68.593 |#| 52.339 |#| 5.995 |#| 24.506 |#| 23.627 |#| 22.984 |#| 22.419 |#| 22.416 |#| 22.380 |#| 22.338 |#| 19.448 |#| 14.827",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 86, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 52.339, de 8 de agosto de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 159-182, 1963. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.995, de 17 de novembro de 1943. Dispõe sobre a estrutura do Serviço de Meteorologia da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 197, 1944. |#| BRASIL. Decreto n. 24.506, de 29 de junho de 1934. Torna efetiva a transferência do Instituto de Meteorologia, do Ministério da Agricultura para o da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 971, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 23.627, de 22 de dezembro de 1933. Estabelece a unificação de todos os serviços meteorológicos do país. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 581-583, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.984, de 25 de julho de 1933. Reorganiza a Secretaria de Estado do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 201, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 22.419, de 31 de janeiro de 1933. Organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Agricultura, de acordo com a remodelação de serviços de que trata o decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 3 fev. 1933. Seção 1, p. 2251.
  |#| BRASIL. Decreto n. 22.416, de 30 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Técnicas de que se compõem as Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 192, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930. Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição, até que sejam remodelados os regulamentos atuais; e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse Ministério. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 58-60, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 14.827, de 25 de maio de 1921. Desdobra a Diretoria de Meteorologia e Astronomia em Diretoria de Meteorologia e Observatório Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 3 jun. 1921. Seção 1, p. 10806.",
        "DataPromungacao":"06\/05\/1971 |#| 08\/08\/1963 |#| 17\/11\/1943 |#| 29\/06\/1934 |#| 22\/12\/1933 |#| 25\/07\/1933 |#| 31\/01\/1933 |#| 30\/01\/1933 |#| 20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 03\/12\/1930 |#| 25\/05\/1921"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional de Música",
        "dataCriacao":"21\/01\/1847",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Universidade do Rio de Janeiro |#| Departamento Nacional do Ensino |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral do Interior |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral da Instrução |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos] |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Academia das Belas Artes |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Música - Ensino |#| Músicas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Declaração |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19.852 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 16.782-A |#| 3.191 |#| 1.160 |#| 23 |#| 377-A |#| 346 |#| 143 |#|  |#| 427 |#| 5.659 |#| 2.749 |#| 238",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.852, de 11 de abril de 1931. Dispõe sobre a organização da Universidade do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 348, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925. Estabelece o concurso da União para a difusão do Ensino Primário, organiza o Departamento Nacional de Ensino, reforma o Ensino Secundário e o Superior. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-96, 1926. |#| BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 377-A, de 5 de maio de 1890. Organiza a Secretaria dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v. 1, quinto fascículo, p. 207, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, quarto fascículo, p. 641-642, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 143, de 12 de janeiro de 1890. Extingue o Conservatório de Música e cria o Instituto Nacional de Música. Decretos do Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, fascículo I, p. 24, 1890. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decisão n. 427, de 16 de julho de 1878. Ao diretor da Academia Nacional das Belas Artes - Autoriza a execução provisória do último projeto e Estatutos do Conservatório de Música, organizando para cumprimento do art. 15 do decreto  n. 1.512, de 23 de janeiro de 1855. Coleção das decisões do governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 317, 1878. |#| BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875. |#| BRASIL. Decreto n. 2.749, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 24, parte 2, p. 142-145, 1861.. |#| BRASIL. Decreto n. 238, de 27 de novembro de 1841. Concede à Sociedade de Música dessa Corte duas loterias anuais por espaço de oito anos, para o fim de estabelecer nesta mesma Corte um Conservatório de Música. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 4, parte 1, p. 63, 1842.",
        "DataPromungacao":"11\/04\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 13\/01\/1925 |#| 07\/01\/1899 |#| 06\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 05\/05\/1890 |#| 19\/04\/1890 |#| 12\/01\/1890 |#| 15\/11\/1889 |#| 16\/07\/1878 |#| 06\/06\/1874 |#| 16\/02\/1861 |#| 27\/11\/1841"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional de Previdência",
        "dataCriacao":"31\/12\/1926",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Pensão |#| Previdência",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional de Saúde Pública",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"18\/12\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Oswaldo Cruz",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Ensino |#| Pesquisas |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"82",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 82, de 18 de dezembro de 1937. Incorpora o Instituto Nacional de Saúde Pública ao Instituto Oswaldo Cruz e define as atribuições deste. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 410-411, 1938.",
        "DataPromungacao":"18\/12\/1937"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional de Tecnologia",
        "dataCriacao":"24\/05\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":null,
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República |#| Ministério da Ciência e Tecnologia |#| Ministério da Indústria e Comércio |#| Ministériodo Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia |#| Ministério da Ciência e Tecnologia |#| Ministério da Indústria e Comércio |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas científicas |#| Programa Tecnológico Nacional |#| Tecnologia",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"92.397 |#| 533 |#| 24.670 |#| 23.979",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 92.397, de 13 de fevereiro de 1986. Dispõe sobre a transferência do Instituto Nacional de Tecnologia - INT para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 177, 1986. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 533, de 23 de janeiro de 1962. Aprova os Regimentos de Secretaria Geral, do Centro de Estudos Econômicos, do Instituto Nacional de Tecnologia, do Instituto Nacional de Pesos e Medidas, do Departamento de Administração, e das Delegacias Estaduais do Ministério da Indústria e do Comércio. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 88, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 24.670, de 11 de julho de 1934. Cria o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, para o julgamento dos recursos interpostos dos atos proferidos pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 2ª parte, p. 769, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935.",
        "DataPromungacao":"13\/02\/1986 |#| 23\/01\/1962 |#| 11\/07\/1934 |#| 08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia",
        "dataCriacao":"14\/12\/1993",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral de Unidades Hospitalares [da Secretaria de Assistência à Saúde] |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Ortopedia |#| Traumatologia",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Termos de Convênio",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 1.619 |#| 2.731 |#| 1.820 |#| 1.672 |#| 661 |#| 1.551 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#|  BRASIL. Portaria n. 1.619, de 24 de outubro de 1997. [Aprova as unidades organizacionais da Secretaria de Assistência à Saúde e da Secretaria de Vigilância Sanitária]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, p. 123, 1997. |#| BRASIL. Portaria n. 2.731, de 29 de novembro de 1995. [Exclui do inciso I, do artigo 1º, da Portaria GM\/MS-79, de 30 de janeiro de 1995, o Instituto de Traumato-Ortopedia Dr. Mário Jorge]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 nov. 1995. Seção I, p. 19765. |#| BRASIL. Portaria n. 1.820, de 31 de outubro de 1994. [o Hospital de Traumato-Ortopedia passa a denominar-se Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 nov. 1994. Seção I, p. 16458. |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Portaria n. 661, de 22 de março de 1994. [Adota medidas de recuperação das Unidades Assistenciais da Coordenação-Geral das Unidades Hospitalares Próprias]. Diário Oficial[da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF,  23 de mar. 1994. Seção 1, p. 4201. |#| BRASIL. Portaria 1.551, de 14 de dezembro de 1993. [o Hospital de Traumato-Ortopedia passa a ser administrado diretamente pelo Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 dez. 1993. Seção I, p. 19410. |#| BRASIL. Termo de cessão de uso e de pessoal para o governo do Estado do Rio de Janeiro. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jan. 1991. Seção I, p. 1647.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 24\/10\/1997 |#| 29\/11\/1995 |#| 31\/10\/1994 |#| 16\/09\/1994 |#| 22\/03\/1994 |#| 14\/12\/1993 |#| 22\/01\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional do Cinema",
        "dataCriacao":"18\/11\/1966",
        "dataExtincao":"09\/12\/1975",
        "Antecessor":"Instituto Nacional do Cinema Educativo |#| Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica",
        "Sucessor":"Empresa Brasileira de Filmes S. A. |#| Conselho Nacional de Cinema",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Cinema |#| Indústria cinematográfica ",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"6.281 |#| 43",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 6.281, de 9 de dezembro de 1975. Extingue o Instituto Nacional do Cinema - INC, amplia as atribuições da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 761, 1975. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 43, de 18 de novembro de 1966. Cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45, da lei n. 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por 6 meses dispositivos de legislação sobre a exibição de filmes nacionais. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 85, 1967.",
        "DataPromungacao":"09\/12\/1975 |#| 18\/11\/1966"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional do Cinema Educativo",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"18\/11\/1966",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Nacional do Cinema",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Cinema |#| Indústria cinematográfica ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"49.575 |#| 1.920 |#| 8.536",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 49.575, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Escola Nacional de Cinema. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1216, 1960. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.536, de 2 de janeiro de 1946. Dá organização ao Instituto Nacional de Cinema Educativo, do Ministério da Educação e Saúde, criado pelo art. 40 da Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 657, 1946.",
        "DataPromungacao":"22\/12\/1960 |#| 25\/07\/1953 |#| 02\/01\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário",
        "dataCriacao":"30\/11\/1964",
        "dataExtincao":"09\/07\/1970",
        "Antecessor":"Superintendência de Política Agrária",
        "Sucessor":"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Imigração |#| Indigenismo |#| Política fundiária |#| Reforma agrária",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"1.110 |#| 582 |#| 4.504",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 1.110, de 9 de julho de 1970. Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA, extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 13, 1970. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 582, de 15 de maio de 1969. Estabelece medidas para acelerar a reforma agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 645, 1969. |#| BRASIL. Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 314, 1965.",
        "DataPromungacao":"09\/07\/1970 |#| 15\/05\/1969 |#| 30\/11\/1964"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional do Folclore",
        "dataCriacao":"16\/03\/1976",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Campanha de Defesa do Folclore Brasileiro",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional de Arte",
        "TermoIndexacao":"Folclore",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"91.144 |#| 77.300",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 77.300, de 16 de março de 1976. Aprova o estatuto da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 343, 1976.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1985 |#| 16\/03\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional do Livro",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Serviço Nacional de Bibliotecas |#| Conselho do Livro Técnico e Didático",
        "Sucessor":"Biblioteca Nacional",
        "Ministerio":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Nacional Pró-Leitura |#| Fundação Nacional Pró-Memória |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Secretaria de Apoio Administrativo |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Bibliotecas |#| Livros |#| Publicação oficial",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 91.144 |#| 585 |#| 81.454 |#| 85 |#| 1.920 |#| 378",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 585, de 29 de outubro de 1981. [Incorpora a Fundação Nacional Pró-Memória - Pró-Memória, com a transferência do respectivo acervo e atribuições, os seguintes órgãos: Biblioteca Nacional, Museu Histórico Nacional, Museu Imperial, Museu Nacional de Belas Artes, Museu Villa-Lobos e Instituto Nacional do Livro]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 nov. 1981. Seção 1, p. 20592. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 85, de 1 de março de 1955. [Cria o Conselho Consultivo do Instituto Nacional do Livro]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 45, 1955. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 29\/10\/1981 |#| 17\/03\/1978 |#| 01\/03\/1955 |#| 25\/07\/1953 |#| 13\/01\/1937"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional do Mate",
        "dataCriacao":"13\/04\/1938",
        "dataExtincao":"28\/02\/1967",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria e do Comércio |#| Ministério da Agricultura |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Indústria e do Comércio |#| Ministério da Agricultura |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Meio ambiente |#| Política Nacional do Meio Ambiente |#| Recursos naturais",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"281 |#| 3.782 |#| 9.361 |#| 5.740 |#| 375",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 281, de 28 de fevereiro de 1967. Extingue o Instituto Nacional do Mate. Lex- Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 662, 1967.  |#| BRASIL. Lei n. 3.782, de 22 de julho de 1960. Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 685, 1960.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.361, de 15 de junho de 1946. Dispõe sobre a extinção da Comissão de Organização Cooperativa dos Produtos de Mate, passa suas atribuições ao Instituto Nacional do Mate. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 18 jun. 1946. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.740, de 11 de agosto de 1943. Altera o decreto-lei n. 3.937, de 13 de dezembro de 1941. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 78, 1943. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 375, de 13 de abril de 1938. Cria o Instituto Nacional do Mate. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 44, 1939.",
        "DataPromungacao":"28\/02\/1967 |#| 22\/07\/1960 |#| 15\/06\/1946 |#| 11\/08\/1943 |#| 13\/04\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Nacional do Pinho",
        "dataCriacao":"19\/03\/1941",
        "dataExtincao":"28\/02\/1967",
        "Antecessor":"Serviço do Pinho |#| Comissão de Defesa da Economia Nacional",
        "Sucessor":"Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio  ",
        "TermoIndexacao":"Meio ambiente |#| Política Nacional do Meio Ambiente |#| Recursos naturais",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"289",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 289, de 28 de fevereiro de 1967. Cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 671, 1967. ",
        "DataPromungacao":"28\/02\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Neurobiológico",
        "dataCriacao":"10\/01\/1927",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Assistência a Psicopatas e Profilaxia Mental |#| Diretoria de Assistência a Psicopatas |#| Assistência a Psicopatas no Distrito Federal",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas neurobiológicas",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"378 |#| 24.559 |#| 20.563 |#| 19.518 |#| 19.444 |#| 5.148-A",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.559, de 3 de julho de 1934. Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 351, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 20.563, de 26 de outubro de 1931. Modifica o Departamento Nacional de Assistência Pública, passando os respectivos serviços a constituir uma diretoria do Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 330, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 19.518, de 22 de dezembro de 1930. Desliga do Ministério da Justiça e Negócios Interiores repartições que passam a ser subordinadas ao Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 112-117, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 5.148-A, de 10 de janeiro de 1927. Reorganiza a Assistência a Psicopatas no Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 18-23, 1928.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937 |#| 03\/07\/1934 |#| 26\/10\/1931 |#| 22\/12\/1930 |#| 01\/12\/1930 |#| 10\/01\/1927"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Oswaldo Cruz",
        "dataCriacao":"25\/05\/1900",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Oswaldo Cruz |#| Fundação Instituto Oswaldo Cruz |#| Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Universidade do Brasil |#| Departamento Nacional de Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Departamento Nacional de Medicina Experimental |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral do Interior |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Diretoria-Geral de Saúde Pública |#| Seção, 1ª \/Diretoria-Geral do Interior |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Ciências biomédicas |#| Pesquisas científicas |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"32-PR |#| 66.624 |#| 38.658 |#| 38.519 |#| 37.955 |#| 1.920 |#| 331 |#| 9.077 |#| 8.686 |#| 8.674 |#| 7.341 |#| 2.243 |#| 378 |#| 164 |#| 22.036 |#| 19.716 |#| 19.560 |#| 19.518 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 4.758 |#| 4.632 |#| 4.555 |#| 14.354 |#| 3.987 |#| 9.196 |#| 6.891 |#| 4.728",
        "localizacao":"BRASIL. Ato n. 32-PR, de 11 de maio de 1983. Define a estrutura organizacional do Instituto Oswaldo Cruz. Documento de Circulação Interna [da Fundação Oswaldo Cruz], 1983. |#| BRASIL. Decreto n. 66.624, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 254, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 38.658, de 26 de janeiro de 1956. Dispõe sobre a criação e funcionamento de um Conselho Técnico no Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 173, 1956. |#| BRASIL. Decreto n. 38.519, de 5 de janeiro de 1956. Revoga o decreto n. 37.955, de 21 de setembro de 1955. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 18, 1956. |#| BRASIL. Decreto n. 37.955, de 21 de setembro de 1955. Dispõe sobre a organização do Conselho Técnico do Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 556, 1955. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Portaria n. 331, de 1 de março de 1949. Expede instruções para o funcionamento dos cursos do Instituto Oswaldo Cruz. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 106-107, 1949. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.077, de 19 de março de 1946. Revoga o decreto-lei n. 8.686, de 16 de janeiro de 1946, que incorporou o Instituto Oswaldo Cruz à Universidade do Brasil. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 538, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.686, de 16 de janeiro de 1946. Incorpora o Instituto Oswaldo Cruz à Universidade do Brasil. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 179-180, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 8.674, de 4 de fevereiro de 1942. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 159-169, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 7.341, de 6 de junho de 1941. Aprova o Regulamento do Curso de Saúde Pública a que se refere o decreto-lei n. 3.333, de 6 de junho de 1941. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 380-385, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.243, de 29 de maio de 1940. Anexa ao Instituto Oswaldo Cruz o curso de Higiene e Saúde Pública a que se refere o decreto n. 19.852, de 11 de abril de 1931. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 242, 1940. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Lei n. 164, de 2 de janeiro de 1936. Transfere o Instituto Ezequiel Dias para o Estado de Minas Gerais. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 1ª parte, p. 2, 1937. |#| BRASIL. Decreto n. 22.036, de 31 de outubro de 1932. Modifica o Departamento Nacional de Medicina Experimental, passando os respectivos serviços a constituir um instituto com a denominação de Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 359, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 19.716, de 19 de fevereiro de 1931. Regula a aplicação da renda do Departamento Nacional do Ensino dos estabelecimentos que são subordinados e do Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 170, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 3, 1942.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.518, de 22 de dezembro de 1930. Desliga do Ministério da Justiça e Negócios Interiores repartições que passam a ser subordinadas ao Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 112-117, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 4.758, de 5 de dezembro de 1923. Cria na cidade do Recife uma filial do Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 185, 1924. |#| BRASIL. Lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923. Fixa a Despesa Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1923. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 10, 1924. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 4.555, de 10 de agosto de 1922. Provê as despesas públicas no exercício de 1922. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 28, 1923. |#| BRASIL. Decreto n. 14.354, de 15 de setembro de 1920. Aprova o Regulamento para o Departamento Nacional de Saúde Pública, em substituição do que acompanhou o decreto n. 14.189, de 26 de maio de 1920. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 244-484, 1920. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1296-1316, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 6.891, de 19 de março de 1908. Aprova para o Instituto de Patologia Experimental de Manguinhos, que passa a denominar-se Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, v. 1, p. 202, 1909. |#| BRASIL. Decreto n. 4.728, de 2 de janeiro de 1903. Altera o regulamento da Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores, anexos ao decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1889. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1, 1907.",
        "DataPromungacao":"11\/05\/1983 |#| 22\/05\/1970 |#| 26\/01\/1956 |#| 05\/01\/1956 |#| 21\/09\/1955 |#| 25\/07\/1953 |#| 01\/03\/1949 |#| 19\/03\/1946 |#| 16\/01\/1946 |#| 04\/02\/1942 |#| 06\/06\/1941 |#| 29\/05\/1940 |#| 13\/01\/1937 |#| 02\/01\/1936 |#| 31\/10\/1932 |#| 19\/02\/1931 |#| 05\/01\/1931 |#| 22\/12\/1930 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 05\/12\/1923 |#| 06\/01\/1923 |#| 10\/08\/1922 |#| 15\/09\/1920 |#| 02\/01\/1920 |#| 09\/12\/1911 |#| 19\/03\/1908 |#| 02\/01\/1903"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Sanitário Federal",
        "dataCriacao":"12\/01\/1894",
        "dataExtincao":"01\/02\/1897",
        "Antecessor":"Laboratório de Bacteriologia |#| Diretoria Sanitária",
        "Sucessor":"Diretoria-Geral de Saúde Pública",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral do Interior [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores]",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.449 |#| 1.647",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.449, de 1º de fevereiro de 1897. Unifica os serviços de higiene da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 76-78, 1897. |#| BRASIL. Decreto n. 1.647, de 12 de janeiro de 1894. Providencia sobre o Instituto Sanitário Federal e dá-lhe Regulamento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 2-20, 1895.",
        "DataPromungacao":"01\/02\/1897 |#| 12\/01\/1894"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Superior de Estudos Brasileiros",
        "dataCriacao":"14\/07\/1955",
        "dataExtincao":"13\/04\/1964",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Ciências sociais |#| Desenvolvimentismo",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"45.811 |#| 41.500 |#| 37.608",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 45.811, de 15 de abril de 1959. Dá nova organização ao Instituto Superior de Estudos Brasileiros, instituído no Ministério da Educação e Cultura pelo decreto n. 37.608, de 14 de julho de 1955, modificado pelo decreto n. 41.500, de 15 de maio de 1957, dispõe sobre o seu funcionamento. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 101, 1959. |#| BRASIL. Decreto n. 41.500, de 15 de maio de 1957. Altera redação do art. 10 do decreto n. 37.608, de 14 de julho de 1955, que institui no Ministério da Educação e Cultura o Instituto Superior de Estudos Brasileiros. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 368, 1957. |#| BRASIL. Decreto n. 38.608, de 14 de julho de 1955. Institui no Ministério da Educação e Cultura um curso de altos estudos sociais e políticos, denominado Instituto Superior de Estudos Brasileiros, dispõe sobre o seu funcionamento. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 232, 1955.",
        "DataPromungacao":"15\/04\/1959 |#| 15\/05\/1957 |#| 14\/07\/1955"
    },
    {
        "nomeAtual":"Instituto Vacínico do Império",
        "dataCriacao":"17\/08\/1846",
        "dataExtincao":"03\/02\/1886",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Junta de Higiene Pública",
        "TermoIndexacao":"Vacinação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"9.554 |#| 8.387 |#| 598 |#| 464",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 9.554, de 3 de fevereiro de 1886. Reorganiza o serviço sanitário do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 57-103, 1886. |#| BRASIL. Decreto n. 8.387, de 19 de janeiro de 1882. Manda observar o Regulamento para o serviço da saúde pública. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 97, 1883. |#| BRASIL. Decreto n. 598, de 14 de setembro de 1850. Concede ao Ministério do Império um crédito extraordinário de duzentos contos para ser exclusivamente despendido no começo de trabalhos, que tendam a melhorar o estado sanitário da capital e de outras províncias do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 299-301, 1851. |#| BRASIL. Decreto n. 464, de 17 de agosto de 1846. Manda executar o Regulamento do Instituto Vacínico do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 86-87, 1847.",
        "DataPromungacao":"03\/02\/1886 |#| 19\/01\/1882 |#| 14\/09\/1850 |#| 17\/08\/1846"
    },
    {
        "nomeAtual":"Intendência de Imigração",
        "dataCriacao":"03\/11\/1911",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria do Serviço de Povoamento",
        "TermoIndexacao":"Imigração",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Intendência dos Diamantes ",
        "dataCriacao":"00\/00\/1734",
        "dataExtincao":"24\/10\/1832",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Erário Régio [Brasil]",
        "SuperiorHierarquico":"Junta Administrativa de Mineração e Moedagem |#| Junta da Administração Diamantina do Tejuco",
        "TermoIndexacao":"Diamante |#| Fiscalização de contrato ",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Lei  |#| Carta de Lei |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo |#| Alvará |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#| 61 |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 24 de outubro de 1832. Orça a receita e fixa a despesa para o ano financeiro de 1833-1834. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 131, 1874. |#| Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 6 de março de 1821. Cria o lugar ministro e secretário dos Negócios da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, parte 2, Rio de Janeiro, p. 27, 1889.  |#| BRASIL. Decreto de 14 de setembro de 1816. Dá instruções para melhorar os trabalhos da Intendência Geral das Minas e Diamantes do Tejuco. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 81-83, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 5 de setembro de 1808. Estabelece no Real Erário a Diretoria e Administração da Extração Diamantina. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 132, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 11 de março de 1808. Nomeia os ministros e secretários do Estado. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, 1891. |#| PORTUGAL. Alvará de 23 de maio de 1772. Regimento do fiscal dos diamantes. Coleção da Legislação Portuguesa desde a última compilação das Ordenações redigida pelo desembargador Antonio Delgado da Silva. Legislação de 1763 a 1774, Lisboa, p. 284-287, 1829. Disponível em: http:\/\/www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt . Acesso em 4 de junho de 2007. |#| PORTUGAL. Alvará, de 17 de fevereiro de 1772. Para que o lugar de fiscal de Diamantes seja provido por ministro letrado. Coleção da Legislação Portuguesa desde a última compilação das Ordenações redigida pelo desembargador Antonio Delgado da Silva. Legislação de 1763 a 1774, Lisboa, p. 433, 1829. Disponível em: http:\/\/www.inslusitaniae.fcsh.unl.pt . Acesso em 14 de junho de 2007.
 
 ",
        "DataPromungacao":"24\/10\/1832 |#| 04\/10\/1831 |#| 25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821 |#| 06\/03\/1821 |#| 14\/09\/1816 |#| 05\/09\/1808 |#| 11\/03\/1808 |#| 23\/05\/1772 |#| 17\/02\/1772"
    },
    {
        "nomeAtual":"Intendência-Geral da Guerra",
        "dataCriacao":"24\/10\/1896",
        "dataExtincao":"14\/05\/1909",
        "Antecessor":"Intendência da Guerra |#| Repartição do Quartel Mestre General",
        "Sucessor":"Departamento de Administração",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Relatório",
        "NumeroDiploma":"7.397 |#| 7.388 |#| 3.193 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 7.397, de 14 de maio de 1909. Extingue a Secretaria da Guerra, a Intendência Geral da Guerra e as Direções Gerais de Saúde, Artilharia, Engenharia e Contabilidade da Guerra.  Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 450-451, 1912. |#| BRASIL. Decreto n. 7.388, de 29 de abril de 1909. Aprova regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios de Estado da Guerra.  Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 406-438, 1912. |#| BRASIL. Decreto n. 3.193, de 12 de janeiro de 1899. Aprova o regulamento da Intendência Geral da Guerra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 33-63, 1902. |#| BRASIL. Ministério da Guerra. Relatório do ano de 1898 apresentado ao Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil em maio de 1899. Imprensa Nacional, Rio de Janeiro: s.n., 1899.",
        "DataPromungacao":"14\/05\/1909 |#| 29\/04\/1909 |#| 12\/01\/1899 |#| 00\/00\/1898"
    },
    {
        "nomeAtual":"Intendências do Ouro",
        "dataCriacao":"28\/01\/1736",
        "dataExtincao":"24\/10\/1832",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Erário Régio",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Intendente-Geral do Ouro",
        "TermoIndexacao":"Administração |#| Capitação |#| Cobrança |#| Minas |#| Ouro |#| Quinto",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Sem Número |#| Lei  |#| Lei  |#| Lei  |#| Carta de Lei |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Alvará |#| Carta Régia |#| Carta Régia |#| Alvará |#| Decisão |#| Alvará |#| Alvará |#| Alvará |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| 61 |#|  |#| 37 |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| 49 |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 24 de outubro de 1832. Orça a receita e fixa a despesa para o ano financeiro de 1833-1834. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 131, 1874. |#| BRASIL. Decreto de 20 de novembro de 1831. Manda correr livremente como mercadoria o ouro em pó. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 264-265, 1875. |#| Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Lei de 26 de outubro de 1827. Manda reduzir a 5% o imposto do quinto sobre o ouro. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 80-81, 1878. |#| BRASIL. Lei de 15 de setembro de 1827. Extingue os lugares de intendente geral do Ouro da Corte, e da Província da Bahia. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 43, 1878. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 6 de março de 1821. Cria o lugar ministro e secretário dos Negócios da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, parte 2, Rio de Janeiro, p. 27, 1889.  |#| BRASIL. Decisão n. 37, de 4 de setembro de 1817. Extingue os empregos de tesoureiro, escrivão e meirinho da arrecadação do real quinto do ouro das minas de Cantagalo. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 28, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 12 de julho de 1815. Extingue os lugares de intendente do ouro da comarca de Serro Frio na capitania de Minas Gerais. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 6 de dezembro de 1811. Cria juízes de fora nas quatro vilas de São João de El-Rei, Sabará, Vila Rica e Vila do Príncipe, na capitania de Minas Gerais. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 145-146, 1890. |#| BRASIL. Carta régia de 25 de setembro de 1811. Dá providências para a fiscalização do quinto do ouro em pó na capitania de Minas Gerais. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 116-117, 1890. |#| BRASIL. Carta régia, de 25 de setembro de 1811. Dá providências para a fiscalização do quinto do ouro em pó na capitania de Minas Gerais. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p.116-117, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 18 de março de 1809. Extingue o lugar de intendente do ouro de Goiás e cria o de juiz de fora de Vila Boa de Goiás. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 30-31, 1891. |#| BRASIL. Decisão n. 49, de 8 de novembro de 1808. Aprova o regulamento provisional para o troco do ouro em pó na capitania de Minas Gerais. Coleção das leis do Brasil, rio de Janeiro, p. 58-65, 1891. |#| BRASIL. Alvará de 1 de setembro de 1808. Ordena que circulem em todas as capitanias do interior as moedas de ouro prata e cobre que correm nas de beira-mar, e, proíbe o curso do ouro em pó, como moeda. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 125-128, 1891. |#| PORTUGAL. Alvará de 13 de maio de 1803. Regulando as minas de ouro e diamantes na América, com diversas providências e novos estabelecimentos. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada desde 1603, Lisboa, v. 2, p. 202-222, 1855.  |#| PORTUGAL. Alvará de 13 de maio de 1803. Regulando as minas de ouro e diamantes na América, com diversas providências e novos estabelecimentos. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada desde 1603, Lisboa, v. 2, p. 202-222, 1855.  |#| ARQUIVO NACIONAL. Alvará criando três secretarias de Estado, estabelecendo soldos e gratificações para soldados, oficiais do Exército, impondo novas condições à Real Companhia de Estabelecimentos para as fiações de seda, de 28 de julho de 1736. Diversos Códices, códice 796, v. 2, f. 19-21. ",
        "DataPromungacao":"24\/10\/1832 |#| 20\/11\/1831 |#| 04\/10\/1831 |#| 26\/10\/1827 |#| 15\/09\/1827 |#| 25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821 |#| 06\/03\/1821 |#| 04\/09\/1817 |#| 12\/07\/1815 |#| 06\/12\/1811 |#| 25\/09\/1811 |#| 25\/11\/1809 |#| 18\/03\/1809 |#| 08\/11\/1808 |#| 01\/09\/1808 |#| 13\/05\/1803 |#| 13\/05\/1803 |#| 28\/07\/1736"
    },
    {
        "nomeAtual":"Intendente \/ Intendência da Marinha e Armazéns Reais [da Bahia]",
        "dataCriacao":"03\/03\/1770",
        "dataExtincao":"01\/11\/1890",
        "Antecessor":"Provedor-mor",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (Brasil) |#| Almirante General da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (Brasil) |#| Secretaria de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos (Portugal)",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha |#| Secretaria de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos |#| Almirante General da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (Brasil) |#| Secretaria de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos (Portugal)",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Construção naval",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"946 |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 946, de 1 de novembro de 1890. Extingue a Intendência de Marinha e cria um Comissariado Geral da Armada. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, décimo primeiro fascículo, p. 3178, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 3 de novembro de 1812. Determina que os Negócios da Marinha voltem ao estado em que se achavam antes da nomeação do infante d. Pedro Carlos ao posto de almirante general. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 68 1890. |#| BRASIL. Decreto de 13 de maio de 1808. Cria o posto de almirante general da Marinha junto à Real Pessoa. Coleção de leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 27-28, 1891.",
        "DataPromungacao":"01\/11\/1890 |#| 03\/11\/1812 |#| 13\/05\/1808"
    },
    {
        "nomeAtual":"Intendente \/Intendência da Marinha da Corte",
        "dataCriacao":"12\/08\/1797",
        "dataExtincao":"01\/11\/1890",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Comissariado Geral da Armada",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha |#| Secretaria de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos (Brasil) |#| Almirante General da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (Brasil) |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (Portugal)",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (Brasil) |#| Almirante General da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (Brasil) |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (Portugal)",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Construção naval",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":"946 |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 946, de 1 de novembro de 1890. Extingue a Intendência de Marinha e cria um Comissariado Geral da Armada. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, décimo primeiro fascículo, p. 3178, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 15 de junho de 1808. Separa os ofícios de escrivão da Intendência da Marinha e da Mesa Grande. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 54, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 13 de maio de 1808. Cria o posto de almirante general da Marinha junto à Real Pessoa. Coleção de leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 27-28, 1891. |#| ALVARÁ de 3 de março de 1770. Cria o cargo do intendente da Marinha do Arsenal da Bahia, dando procedimentos para a Administração Fazendária da Colônia, e definindo as atribuições da Junta da Administração da Fazenda na mesma capitania, que o intendente da Marinha integrava como ministro. In: LEIVAS, Cláudio Pereira; SCAVARDA, Levy. História da Intendência da Marinha. Rio de Janeiro: Diretoria da Intendência da Marinha, 1972. p. 221-225.",
        "DataPromungacao":"01\/11\/1890 |#| 15\/06\/1808 |#| 13\/05\/1808 |#| 03\/03\/1770"
    },
    {
        "nomeAtual":"Intendentes-gerais do Ouro",
        "dataCriacao":"03\/12\/1750",
        "dataExtincao":"15\/09\/1827",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Juiz Superintendente Geral dos Contrabandos (por incorporação)",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Erário Régio",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Erário Régio (Brasil)",
        "TermoIndexacao":"Descaminhos |#| Juízo do ouro |#| Ouro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Carta de Lei |#| Decisão |#| Alvará |#| Decreto Executivo |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| 61 |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 15 de setembro de 1827. Extingue os lugares de intendente geral do Ouro da Corte, e da Província da Bahia. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 43, 1878. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 29 de março de 1815. Dá providências a bem do Hospital dos Lázaros desta Corte. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 7, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 11 de março de 1808. Nomeia os ministros e secretários do Estado. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, 1891. |#| PORTUGAL. Alvará de 13 de maio de 1803. Regulando as minas de ouro e diamantes na América, com diversas providências e novos estabelecimentos. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada desde 1603, Lisboa, v. 2, p. 202-222, 1855. ",
        "DataPromungacao":"15\/09\/1827 |#| 25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821 |#| 29\/03\/1815 |#| 11\/03\/1808 |#| 13\/05\/1803"
    },
    {
        "nomeAtual":"Interventores Federais",
        "dataCriacao":"11\/11\/1930",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Governo |#| Intervenção federal",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"20348",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 20.348, de 29 de agosto de 1931. Institui conselhos consultivos nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios e estabelece normas, sobre a administração local. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 665-674, 1942.",
        "DataPromungacao":"29\/08\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Investimentos Brasileiros S.A.",
        "dataCriacao":"12\/06\/1974",
        "dataExtincao":"30\/06\/1982",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":null,
        "Ministerio":"Secretaria de Planejamento da Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento econômico-social |#| Financiamento",
        "TipoDiploma":"Reunião",
        "NumeroDiploma":"124",
        "localizacao":"BRASIL. Reunião de Diretoria do BNDES n. 124, de 30 de junho de 1982. Incorporação das subsidiárias EMBRAMEC e IBRASA pela FIBASE; modificação da denominação da FIBASE para BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; eleição de membros para diretoria, conselho e conselho fiscal da BNDESPAR. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jul. 1982. Seção 1, p. 13344.",
        "DataPromungacao":"30\/06\/1982"
    },
    {
        "nomeAtual":"Jardim Botânico",
        "dataCriacao":"13\/06\/1808",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República |#| Ministério do Interior |#| Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis |#| Secretaria Especial do Meio Ambiente |#| Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal |#| Coordenadoria Regional do Leste do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal |#| Departamento de Recursos Naturais Renováveis |#| Serviço Florestal |#| Instituto de Biologia Vegetal do Departamento Nacional de Produção Vegetal |#| Instituto Biológico Federal \/ Diretoria Geral de Pesquisas Científicas |#| Diretoria Geral de Pesquisas Científicas |#| Seção, 1 ª \/ Diretoria-Geral de Agricultura e Indústria Animal [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral do Expediente [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral da Indústria [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas] |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |#| Diretoria Central [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |#| Seção, 6ª - de Agricultura, Comércio e Indústria [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 2ª - de Instrução Pública, Obras Públicas, Saúde Pública, Polícia Civil, e Estabelecimentos de Caridade [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros |#| Real Junta de Fazenda dos Arsenais, Fábricas e Fundição da Capitania do Rio de Janeiro",
        "TermoIndexacao":"Botânica - cursos |#| Botânica - pesquisa |#| Flora brasileira",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decisão |#| Contrato |#| Decreto Executivo |#| Regulamento |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Ata de Aclamação do Imperador |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"78 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150 |#| 97.946 |#| 7.735 |#| 7.732 |#| 34 |#| 28 |#| 106\/80-P |#| 229 |#| 73.601 |#| 62.018 |#| 51.701 |#| 9 |#| 36.492 |#| 29.093 |#| 9.015 |#| 982 |#| 23.979 |#| 23.793 |#| 23.050 |#| 22.508 |#| 22.416 |#| 22.380 |#| 22.338 |#| 19.448 |#| 11.484 |#| 11.436 |#| 9.215 |#| 8.899 |#| 7.727 |#| 7.501 |#| 1.606 |#| 1.142 |#| 23 |#| 61 |#|  |#| 2.748 |#| 16 |#|  |#| 212 |#| 151 |#| 118 |#| 69 |#| 7 |#| 8 |#| 9 |#|  |#|  |#| 69 |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 78, de 5 de abril de 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 abr. 1991. Seção 1, p. 6317. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 97.946, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 550, 1989. |#| BRASIL. Lei n. 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 141, 1989. |#| BRASIL. Lei n. 7.732, de 14 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais [e ratifica a medida provisória n. 28, de 15 de janeiro de 1989]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 122, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 34, de 23 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 87, 1989.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 28, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 29, 1989. |#| BRASIL. Portaria n. 106\/80-P, de 12 de fevereiro de 1980. [Cria o Conselho Consultivo do Jardim Botânico]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 fev. 1980. Seção 1, p. 920. |#| BRASIL. Portaria n. 229, de 25 de abril de 1975. [Regimento Interno do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 maio. 1975. Seção 1, p. 5409. |#| BRASIL. Decreto n. 73.601, de 8 de fevereiro de 1974. Dispõe sobre a organização do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 512, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 62.018, de 29 de dezembro de 1967. Dispõe sobre o Departamento do Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal - IBDF. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 2428, 1967.  |#| BRASIL. Decreto n. 51.701, de 11 de fevereiro de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 55, 1963. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962.  |#| BRASIL. Decreto n. 36.942, de 23 de novembro de 1954. Aprova o Regimento do Serviço Florestal do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 185, 1955. |#| BRASIL. Decreto n. 29.093, de 8 de janeiro de 1951. Aprova o Regimento do Serviço Florestal do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 37, 1951. |#| BRASIL. Decreto n. 9.015, de 16 de março de 1942. Aprova o Regimento do Serviço Florestal do Ministério da Agricultura. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 18 mar. 1942. Seção 1, p. 4293. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 327, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 23.793, de 23 de janeiro de 1934. Aprova o código florestal que com este baixa. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 9 fev. 1934. Seção 1, p. 2882-2887. |#| BRASIL. Decreto n. 23.050, de 8 de agosto de 1933. Modifica a organização da Diretoria Legal de Pesquisas Científicas do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 322, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 22.508, de 27 de fevereiro de 1933. Dá organização à Diretoria Geral de Pesquisas Científicas de acordo com a remodelação dos serviços de que trata o decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 466, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.416, de 30 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Técnicas de que se compõem as Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 192, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930. Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição, até que sejam remodelados os regulamentos atuais; e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse Ministério. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 58-60, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 11.484, de 10 de fevereiro de 1915. Reorganiza o Jardim Botânico. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 459, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 20-44, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 9.215, de 15 de dezembro de 1911. Subordina ao regime do ensino agronômico, com a denominação de Horto Florestal, a atual Seção Agronômica do Jardim Botânico. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 71-77, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, anexando-lhe o Serviço de Consultas e a Diretoria-Geral de Contabilidade, criados pelos decretos n. 7.839, de 27 de janeito de 1910 e n. 7.958, de 14 de abril de 1910. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 388-420, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 7.727, de 9 de dezembro de 1909. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1078-1094, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 7.501, de 12 de agosto de 1909. Dispõe sobre as medidas provisórias para a instalação do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 247-250, 1913. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 25 de março de 1890. Comunica a desanexação do Jardim Botânico do Instituto Fluminense de Agricultura. Decisões do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 36, 1895. |#| BRASIL. Contrato de 17 de agosto de 1861. [Passa a administração do Jardim Botânico para o Imperial Instituto Fluminense de Agricultura]. Relatório do ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, 1862. |#| BRASIL. Decreto n. 2.748, de 16 de fevereiro de 1861. Organiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 129, 1861. |#| BRASIL. Regulamento n. 16, de 16 de abril de 1838. Cria um Jardim Botânico no Passeio Público desta Corte. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 115, 1839. |#| BRASIL. Decreto de 7 de dezembro de 1830. Manda estabelecer um Jardim Botânico na cidade de S. Luiz do Maranhão. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 75-76, 1876. |#| BRASIL. Decisão n. 212, de 27 de setembro de 1825. Dá providências sobre o Jardim Botânico na cidade de Olinda na Província de Pernambuco. Coleção das Decisões do Governo do Império do Brasil, p. 142-143, 1885 |#| BRASIL. Decisão n. 151, de 14 de julho de 1825. Manda criar um Jardim de plantas na Província de Minas Gerais. Coleção das Decisões do Governo do Império do Brasil, p. 94-95, 1885. |#| BRASIL. Decisão n. 118, de 27 de maio de 1825. Autoriza o Presidente da Província de Sergipe a criar um Jardim Botânico nas imediações da Capital. Coleção das Decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 73-74, 1885. |#| BRASIL. Decisão n. 69, de 21 de março de 1825. Dá providências a bem da administração do Jardim Botânico da Lagôa Rodrigo de Freitas. Coleção das Decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 41-42, 1885. |#| BRASIL. Decisão n. 7, de 7 de janeiro de 1825. Dá providências para que sejam propagadas as plantas que se cultivam no Jardim Botânico da Lagôa de Rodrigo de Freitas. Coleção das Decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 6-7, 1885. |#| BRASIL. Decisão n. 8 de 7 de janeiro de 1825. Manda estabelecer um Jardim de Plantas na Província da Bahia. Coleção das Decisões do Governo do Império do Brasil. Rio de Janeiro, p. 7, 1885. |#| BRASIL. Decisão n. 9 de 7 de janeiro de 1825. Dá providências sobre o Jardim das Plantas da  capital da Província do Pará. Coleção das Decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 7-8, 1885. |#| BRASIL, Decreto de 13 de novembro de 1823. Desmembra da Secretaria do Estado dos Negócios do Império a dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 87, 1887. |#| BRASIL.  Ata da aclamação do senhor d. Pedro imperador constitucional do Brasil e seu perpétuo defensor, em 12 de outubro de 1822. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 59-61, 1887. |#| BRASIL. Decisão n. 69, de 21 de agosto de 1822. Dá providências a bem da administração do Jardim Botânico da Lagoa de Rodrigo de Freitas. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 41-42, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 22 de fevereiro de 1822. Manda que o Jardim Botânico fique debaixo da imediata sujeição e expediente da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 9, 1887 |#| BRASIL. Decreto de 25 de maio de 1810. Manda empregar o botânico Kancke como diretor das culturas das plantas exóticas dos jardins e quintas reais. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 111, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 12 de outubro de 1808. Cria o lugar de feitor da Lagoa de Freitas e dá instruções a respeito. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 147, 1891.",
        "DataPromungacao":"05\/04\/1991 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 11\/07\/1989 |#| 22\/02\/1989 |#| 14\/02\/1989 |#| 23\/01\/1989 |#| 15\/01\/1989 |#| 12\/02\/1980 |#| 25\/04\/1975 |#| 08\/02\/1974 |#| 29\/12\/1967 |#| 11\/02\/1963 |#| 11\/10\/1962 |#| 23\/11\/1954 |#| 08\/01\/1951 |#| 16\/03\/1942 |#| 23\/12\/1938 |#| 08\/03\/1934 |#| 23\/01\/1934 |#| 08\/08\/1933 |#| 27\/02\/1933 |#| 30\/01\/1933 |#| 20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 03\/12\/1930 |#| 10\/02\/1915 |#| 13\/01\/1915 |#| 15\/12\/1911 |#| 11\/08\/1911 |#| 09\/12\/1909 |#| 12\/08\/1909 |#| 29\/12\/1906 |#| 22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 25\/03\/1890 |#| 17\/08\/1861 |#| 16\/02\/1861 |#| 16\/04\/1838 |#| 07\/12\/1830 |#| 27\/09\/1825 |#| 14\/07\/1825 |#| 27\/05\/1825 |#| 21\/03\/1825 |#| 07\/01\/1825 |#| 07\/01\/1825 |#| 07\/01\/1825 |#| 13\/11\/1823 |#| 12\/10\/1822 |#| 21\/08\/1822 |#| 22\/02\/1822 |#| 25\/05\/1810 |#| 12\/10\/1808"
    },
    {
        "nomeAtual":"Juízes",
        "dataCriacao":"17\/12\/1548",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Juízo da fazenda",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Junta [Ministerial]",
        "dataCriacao":"28\/03\/1931",
        "dataExtincao":"21\/09\/1931",
        "Antecessor":"Tribunal Especial",
        "Sucessor":"Comissão de Correição Administrativa",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"20424",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 20.424, de 21 de setembro de 1931. Cria uma Comissão de Correição Administrativa. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 94, 1943.",
        "DataPromungacao":"21\/09\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Junta Administrativa do Fundo de Educação e Saúde",
        "dataCriacao":"29\/04\/1932",
        "dataExtincao":"25\/07\/1953",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.920 |#| 23.113",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 23.113, de 19 de agosto de 1933. Dispõe sobre as substituições dos membros efetivos da Junta Administrativa do Fundo da Educação e Saúde, em suas reuniões. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 413, 1934.",
        "DataPromungacao":"25\/07\/1953 |#| 19\/08\/1933"
    },
    {
        "nomeAtual":"Junta Central de Higiene Pública",
        "dataCriacao":"14\/09\/1850",
        "dataExtincao":"03\/02\/1886",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Inspetoria-Geral de Higiene",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Saúde Pública |#| Saúde pública |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"9.554 |#| 6.406 |#| 6.378 |#| 2.052",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 9.554, de 3 de fevereiro de 1886. Reorganiza o serviço sanitário do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 57-103, 1886. |#| BRASIL. Decreto n. 6.406, de 13 de dezembro de 1876. Manda observar instruções relativas ao serviço sanitário. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1243, 1876. |#| BRASIL. Decreto n. 6.378, de 15 de novembro de 1876. Manda executar provisoriamente medidas tendentes ao melhoramento do serviço sanitário em diversos portos e cidades marítimas do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1137, 1876. |#| BRASIL. Decreto n. 2.052, de 12 de dezembro de 1857. Aprova o Regulamento desta data pelo qual se alteram algumas disposições da Junta Central de Higiene Pública de 29 de setembro de 1851. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 492-495, 1857.",
        "DataPromungacao":"03\/02\/1886 |#| 13\/12\/1876 |#| 15\/11\/1876 |#| 12\/12\/1857"
    },
    {
        "nomeAtual":"Junta Comercial da Capital Federal",
        "dataCriacao":"09\/10\/1875",
        "dataExtincao":"10\/07\/1934",
        "Antecessor":"Tribunais e Conservatórias do Comércio",
        "Sucessor":"Departamento Nacional da Indústria e Comércio",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Ministério da Fazenda |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional da Indústria e Comércio |#| Departamento Nacional do Comércio |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral da Indústria e Comércio [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral do Expediente [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral da Justiça [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Ministério da Fazenda |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Comércio |#| Inspeção comercial |#| Registro público",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24.635 |#| 22.301 |#| 19.667 |#| 19.433 |#| 7.727 |#| 7.501 |#| 1.606 |#| 746 |#| 560 |#| 1.160 |#| 23 |#| 2.662",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.635, de 10 de julho de 1934. Estabelece quatro seções no Departamento Nacional da Indústria e Comércio, determinando-lhes as respectivas atribuições. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo. Rio de Janeiro, 13 jul. 1934. Seção 1, p. 14124. |#| BRASIL. Decreto n. 22.301, de 4 de janeiro de 1933. Altera a organização e a denominação dos Departamentos Nacionais da Indústria e do Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 7, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931. Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1875-1876. |#| BRASIL. Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 40-41, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 7.727, de 9 de dezembro de 1909. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1078-1094, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 7.501, de 12 de agosto de 1909. Dispõe sobre as medidas provisórias para a instalação do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 247-250, 1913. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil, para o exercício de 1901. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 70-229, 1902. |#| BRASIL. Lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil, para o exercício de 1899. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, parte 1, p. 57-122 , 1900. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 2.662, de 9 de outubro de 1875. Autoriza o Governo a suprimir os Tribunais e Conservatórias do Comércio e a organizar Juntas e Inspetorias Comerciais. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, tomo 24, partes 1 e 2, p. 122-123, 1876.",
        "DataPromungacao":"10\/07\/1934 |#| 04\/01\/1933 |#| 04\/02\/1931 |#| 26\/11\/1930 |#| 09\/12\/1909 |#| 12\/08\/1909 |#| 29\/12\/1906 |#| 29\/12\/1900 |#| 31\/12\/1898 |#| 06\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 09\/10\/1875"
    },
    {
        "nomeAtual":"Junta da Administração Diamantina do Tejuco",
        "dataCriacao":"12\/07\/1771",
        "dataExtincao":"25\/10\/1832",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Inspetor de Terras Diamantinas",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Erário Régio (Brasil)",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouraria da Província de Minhas Gerais |#| Diretoria e Administração da Extração Diamantina (Brasil) |#| Diretoria e Administração da Extração Diamantina(Portugal)",
        "TermoIndexacao":"Diamante |#| Diamante - Extração",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número |#| Lei  |#| Carta de Lei |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#| 7 |#| 61 |#| 41 |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto de 25 de outubro de 1832. Extingue a Junta da Administração Diamantina do Tejuco, e cria uma Administração na vila do Tejuco. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 174-179, 1874. |#| Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decreto de 8 de fevereiro de 1823. Manda criar uma guarda cívica nos Distritos Diamantinos, na Província de Minas Gerais. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 28-29, 1887. |#| BRASIL. Decisão n. 7, de 10 de janeiro de 1823. Manda formar no Distrito Diamantino um corpo cívico dos empregados públicos do mesmo distrito. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 5, 1887. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decisão n. 41, de 10 de outubro de 1808. Dá providências sobre a administração diamantina e estabelecimento de uma fábrica de ferro em Minas Gerais. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 52-53, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 11 de março de 1808. Nomeia os ministros e secretários do Estado. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, 1891. |#| PORTUGAL. Alvará de 13 de maio de 1803. Regulando as minas de ouro e diamantes na América, com diversas providências e novos estabelecimentos. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada desde 1603, Lisboa, v. 2, p. 202-222, 1855. ",
        "DataPromungacao":"25\/10\/1832 |#| 04\/10\/1831 |#| 25\/03\/1824 |#| 08\/02\/1823 |#| 10\/01\/1823 |#| 20\/09\/1821 |#| 10\/10\/1808 |#| 11\/03\/1808 |#| 13\/05\/1803"
    },
    {
        "nomeAtual":"Junta da Bula da Cruzada",
        "dataCriacao":"29\/06\/1808",
        "dataExtincao":"20\/09\/1828",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Bula da Santa Cruzada",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":" |#| 1",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 20 de setembro de 1828. Extingue o Tribunal da Junta da Bula da Cruzada.Coleção das leis do Império do Brasil, parte primeira, Rio de Janeiro, p. 45, 1878. |#| BRASIL. Decisão n. 1, de 16 de janeiro de 1810. Declara que fica pertencendo à Junta da Bula da Cruzada ereta nesta Corte, todo o Estado do Brasil e Domínios Ultramarinos. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 1, 1891.",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1828 |#| 16\/01\/1810"
    },
    {
        "nomeAtual":"Junta da Instituição Vacínica da Corte",
        "dataCriacao":"04\/04\/1811",
        "dataExtincao":"03\/02\/1886",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Vacínico do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Intendente-Geral da Polícia\/ Físico-Mor do Reino",
        "TermoIndexacao":"Vacinação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Lei  |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Carta de Lei",
        "NumeroDiploma":"9.554 |#| 598 |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 9.554, de 3 de fevereiro de 1886. Reorganiza o serviço sanitário do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 57-103, 1886. |#| BRASIL. Decreto n. 598, de 14 de setembro de 1850. Concede ao Ministério do Império um crédito extraordinário de duzentos contos para ser exclusivamente despendido no começo de trabalhos, que tendam a melhorar o estado sanitário da capital e de outras províncias do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 299-301, 1851. |#| BRASIL. Lei de 30 de agosto de 1828. Extingue os lugares de provedor-mor, físico-mor e cirurgião-mor do Império, passando para as câmaras municipais e justiças ordinárias as atribuições que lhe competiam. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro,  parte 1, p. 27-29, 1878. |#| BRASIL, Decreto de 13 de novembro de 1823. Desmembra da Secretaria do Estado dos Negócios do Império a dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 87, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Carta de lei de 16 de dezembro de 1815. Eleva o Estado do Brasil à graduação e categoria de Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 62-63, 1890.",
        "DataPromungacao":"03\/02\/1886 |#| 14\/09\/1850 |#| 30\/08\/1828 |#| 13\/11\/1823 |#| 02\/05\/1822 |#| 16\/12\/1815"
    },
    {
        "nomeAtual":"Junta de Abastecimento de Carvão",
        "dataCriacao":"06\/02\/1918",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Abastecimento",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Junta de Controle [da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"11\/04\/1960",
        "dataExtincao":"27\/08\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Serviço Especial de Saúde Pública ",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização financeira",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"76165",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 76.165, de 27 de agosto de 1975. Aprova o Estatuto da Fundação Serviços de Saúde Pública. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 209, 1975.",
        "DataPromungacao":"27\/08\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Junta de Fazenda da Marinha",
        "dataCriacao":"07\/11\/1808",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha |#| Secretaria dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos |#| Almirante-general da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto de 8 de novembro de 1821. Determina que os negócios de Ultramar sejam expedidos pelas diversas Secretarias, segundo a sua natureza. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 40, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 3 de novembro de 1812. Determina que os Negócios da Marinha voltem ao estado em que se achavam antes da nomeação do infante d. Pedro Carlos ao posto de almirante general. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 68 1890. |#| BRASIL. Decreto de 13 de maio de 1808. Cria o posto de almirante general da Marinha junto à Real Pessoa. Coleção de leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 27-28, 1891.",
        "DataPromungacao":"08\/11\/1821 |#| 03\/11\/1812 |#| 13\/05\/1808"
    },
    {
        "nomeAtual":"Junta de Gratificação dos Diamantes da Vila de Cuiabá ",
        "dataCriacao":"13\/11\/1809",
        "dataExtincao":"24\/10\/1827",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Junta da Real Fazenda [de Mato Grosso]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Erário Régio",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria e Administração da Extração Diamantina",
        "TermoIndexacao":"Diamante - Lapidação |#| Pagamentos de gratificações",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Carta de Lei |#| Decisão |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| 61 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 24 de outubro de 1827. Extingue a Junta da Administração dos Diamantes na cidade de Cuiabá, Província do Mato Grosso. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 77, 1878. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 6 de março de 1821. Cria o lugar ministro e secretário dos Negócios da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, parte 2, Rio de Janeiro, p. 27, 1889. ",
        "DataPromungacao":"24\/10\/1827 |#| 25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821 |#| 06\/03\/1821"
    },
    {
        "nomeAtual":"Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde",
        "dataCriacao":"24\/07\/1969",
        "dataExtincao":"31\/12\/1996",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho Nacional de Saúde |#| Ministério da Saúde ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"1.510 |#| 8.896 |#| 440 |#| 8.853 |#| 410 |#| 74.891 |#| 701",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.510, de 28 de junho de 1996. Dispõe sobre a ratificação a recriação dos fundos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1635, 1996. |#| BRASIL. Lei n. 8.896, de 21 de junho de 1994. Dá uma nova redação ao artigo 3º, da lei n. 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, 1994. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 440, de 28 de fevereiro de 1994. [Dá nova redação ao artigo 3º da lei n. 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps]. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 de março. 1994. Seção 1, p. 2.836. |#| BRASIL. Lei n. 8.853, de 4 de fevereiro de 1994. Atribui competência ao ministro de Estado da Saúde para praticar atos ?ad referendum? da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, 1994. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 410, de 6 de janeiro de 1994. Atribui competência ao ministro de Estado da Saúde para praticar atos ?ad referendum? da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 18-19, 1994. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 701, de 24 de julho de 1969. Autoriza o Poder Executivo a instituir um fundo especial, denominado Fundo Nacional de Saúde - FNS. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 44, 1969.",
        "DataPromungacao":"28\/06\/1996 |#| 21\/06\/1994 |#| 28\/02\/1994 |#| 04\/02\/1994 |#| 06\/01\/1994 |#| 13\/11\/1974 |#| 24\/07\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Junta Especial",
        "dataCriacao":"20\/03\/1945",
        "dataExtincao":"15\/08\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"6.436 |#| 35.447 |#| 8.685 |#| 8.175 |#| 8.075 |#| 8.040 |#| 7.905",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 6.436, de 15 de agosto de 1977. Extingue a Junta Especial, criada pela lei n. 609, de 13 de janeiro de 1949. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 45, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 35.447, de 30 de abril de 1954. Aprova a relação das funções gratificadas mediante classificação nos símbolos previstos no artigo 2º da lei n. 2.188, de 3 de março de 1954. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 123-141, 1954. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.685, de 16 de janeiro de 1946. Prorroga, até 31 de dezembro de 1946, o prazo de funcionamento da Junta Especial instituída pelo decreto-lei n. 7.401, de 20 de março de 1945. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 179, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.175, de 14 de novembro de 1945. Revoga o decreto-lei n. 8.040, de 4 de outubro de 1945. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 94, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.075, de 11 de outubro de 1945. Prorroga o prazo de funcionamento da Junta Especial instituída pelo decreto-lei n. 7.401, de 20 de março de 1945. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 36, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.040, de 4 de outubro de 1945. Suprime função gratificada no quadro permanente do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 16, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.905, de 28 de agosto de 1945. Cria a função gratificada no quadro permanente do Ministério da Educação e Saúde. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 30 ago. 1945. Seção 1, p. 14233.",
        "DataPromungacao":"15\/08\/1977 |#| 30\/04\/1954 |#| 16\/01\/1946 |#| 14\/11\/1945 |#| 11\/10\/1945 |#| 04\/10\/1945 |#| 28\/08\/1945"
    },
    {
        "nomeAtual":"Junta Fiscalizadora",
        "dataCriacao":"15\/08\/1891",
        "dataExtincao":"05\/02\/1892",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Banco |#| Fiscalização",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":"727 |#| 237",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 727, de 5 de fevereiro de 1892. Substitui o regime de fiscalização coletiva instituído no decreto n. 493 de 15 de agosto de 1891, pelo de fiscalização singular estabelecido na lei n. 3.403 de 24 de novembro de 1888. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 29-30, 1892.  |#| BRASIL. Decisão n. 237, de 9 de outubro de 1891. Os bancos e os companheiros estrangeiros estão sujeitos a contribuição da cota destinada ao pagamento dos membros da junta fiscalizadora, criado pelo decreto n. 493 de 15 de agosto de 1891. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 139-140, 1891. ",
        "DataPromungacao":"05\/02\/1892 |#| 09\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Junta Nacional do Algodão",
        "dataCriacao":"11\/08\/1961",
        "dataExtincao":"11\/10\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Algodão |#| Política algodoeira",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"9",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963.",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Juntas Comerciais [das províncias]",
        "dataCriacao":"09\/10\/1875",
        "dataExtincao":"24\/02\/1891",
        "Antecessor":"Tribunais e Conservatórias do Comércio",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Comércio |#| Inspeção comercial |#| Registro público",
        "TipoDiploma":"Constituição",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, partes 1 e 2, p. 1-28, 1892.",
        "DataPromungacao":"24\/02\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Juntas da Real Fazenda",
        "dataCriacao":"16\/08\/1760",
        "dataExtincao":"04\/10\/1831",
        "Antecessor":"Provedorias da Real Fazenda",
        "Sucessor":"Tesourarias das Províncias",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Erário Régio (Brasil) |#| Erário Régio (Portugal)",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional |#| Tesouro Público do Rio de Janeiro |#| Erário Régio (Brasil) |#| Erário Régio (Portugal)",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Carta Imperial |#| Carta de Lei |#| Decisão |#| Decisão |#| Carta Régia |#| Decreto Sem Número |#| Carta Régia |#| Decisão |#| Alvará |#| Carta Régia",
        "NumeroDiploma":"390 |#| 138 |#| 48 |#| 20 |#|  |#|  |#| 83 |#| 61 |#|  |#|  |#|  |#| 51 |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decisão n. 390, de 16 de Novembro de 1831. Sobre a jurisdição das Juntas de Fazenda na demarcação dos limites das cidades, para lançamento do décimo e designação dos lugares notáveis, sujeitos ao dito imposto. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 280-281, 1876. |#| BRASIL. Decisão n. 138, de 14 de julho de 1830. Sobre a competência das Juntas de Fazenda na liquidação e pagamento a credores da Fazenda Nacional. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 108-109, 1876. |#| BRASIL. Decisão n. 48, de 16 de fevereiro de 1830. Manda que as rendas nacionais de que as extintas Câmaras curavam passem a ser arrecadadas pelas Juntas de Fazenda. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 34-35, 1876. |#| BRASIL. Decisão n. 20, de 9 de fevereiro de 1826. Determina que a administração e arrecadação das rendas nacionais dos distritos dos Campos dos Goytacazes voltem ao encargo da Junta de Fazenda da Província do Espírito Santo. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 16-17, 1880. |#| BRASIL. Carta Imperial de 5 de fevereiro de 1825. Cria provisoriamente uma Junta de Fazenda na Província Cisplatina. Coleção de decretos, cartas imperiais e alvarás do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 93-94, 1885. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 83, de 24 de Maio de 1823. Declara da competência da Junta da Fazenda de Goiás a arrecadação e fiscalização das rendas dos Julgados de Araxá e Desemboque. Coleção das Decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 63, 1887.  |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Carta Régia de 25 de setembro de 1820. Cria a Junta de Fazenda da Capitania de Sergipe. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 119, 1989. |#| BRASIL. Decreto de 4 de novembro de 1819. Manda remover para a cidade de Cuiabá a Junta de Fazenda estabelecida na cidade de Mato Grosso, criando nesta uma Provedoria da Real Fazenda. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 78, 1889. |#| BRASIL. Carta Régia de 20 de novembro de 1809. Manda executar a carta régia de 15 de Junho de 1802, que criou a Junta da Fazenda na Capitania de Mato Grosso. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 164-166, 1891.
 
  |#| BRASIL. Decisão n. 51, de 10 de novembro de 1808. Manda executar a carta régia criando a Junta da Fazenda da Capitania da Paraíba. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 66, 1891.  |#| BRASIL. Alvará de 28 de junho de 1808. Cria o Erário Régio e o Conselho da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 74-90, 1891. |#| ARQUIVO NACIONAL. Registro da carta régia, de 16 de agosto de 1760, em que manda [que] se nomeiem tesoureiros e recebedores nesta capitania (...) e que esses tomem as contas de uma junta que manda criar. Secretaria de Estado do Brasil, códice 60, v. 30, f. 186v.",
        "DataPromungacao":"16\/11\/1831 |#| 14\/07\/1830 |#| 16\/02\/1830 |#| 09\/02\/1826 |#| 05\/02\/1825 |#| 25\/03\/1824 |#| 24\/05\/1823 |#| 20\/09\/1821 |#| 25\/09\/1820 |#| 04\/11\/1819 |#| 20\/11\/1809 |#| 10\/11\/1808 |#| 28\/06\/1808 |#| 16\/08\/1760"
    },
    {
        "nomeAtual":"Juntas de Justiça ",
        "dataCriacao":"26\/08\/1758",
        "dataExtincao":"25\/03\/1824",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração da Justiça |#| Capitanias |#| Comarca",
        "TipoDiploma":"Carta de Lei |#| Carta Régia |#| Alvará |#| Alvará |#| Carta Régia |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Carta régia de 23 de agosto de 1820. Cria novamente na cidade de São Paulo uma Junta de Justiça. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 78-79, 1889. |#| BRASIL. Alvará de 25 de maio de 1818. Cria na capitania de Goiás uma junta para decidir alguns negócios da competência do Desembargo do Paço. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 56-57, 1889. |#| BRASIL. Alvará de 13 de setembro de 1813. Cria em Vila Bela na capitania do Mato Grosso, uma Junta de Justiça e regula sua jurisdição. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 36-37, 1890. |#| POETUGAL. Carta Régia de 4 de fevereiro de 1777. Criando um Junta de Justiça na capital do Maranhão. Coleção da Legislação Portuguesa desde a última compilação das Ordenações, compilada por Antonio Delgado da Silva. Legislação de 1775 a 1790. Lisboa, p. 139-140, 1828. |#| PORTUGAL. Alvará de 18 de janeiro de 1765. [Cria as Juntas de Justiça]. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa, Lisboa, v. 5, p. 141-142, 1855.",
        "DataPromungacao":"25\/03\/1824 |#| 23\/08\/1820 |#| 25\/05\/1818 |#| 13\/09\/1813 |#| 04\/02\/1777 |#| 18\/01\/1765"
    },
    {
        "nomeAtual":"Juntas do Comércio",
        "dataCriacao":"25\/11\/1850",
        "dataExtincao":"01\/05\/1855",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Conservadores\/Conservatórias do Comércio",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Comércio",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1597",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.597, de 1º de maio de 1855. Dá regulamento para os Tribunais do Comércio. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 349-363, 1856.",
        "DataPromungacao":"01\/05\/1855"
    },
    {
        "nomeAtual":"Juntas Provisórias de Governo [das províncias]",
        "dataCriacao":"00\/00\/1821",
        "dataExtincao":"20\/10\/1823",
        "Antecessor":"Capitães e governadores [de capitanias]",
        "Sucessor":"Presidente e Conselho de províncias",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração militar |#| Governo",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decisão |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":" |#| 13 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 20 de janeiro de 1823. Dá nova forma aos governos das províncias, criando para cada uma delas um Presidente e Conselho. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p.10-15, 1887. |#| BRASIL. Decisão n.13, de 30 de janeiro de 1822. Recomenda aos governos provisórios que promovam a união de todas as províncias com sujeição à Regência de S.A. Real. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p.11, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 1º de setembro de 1821. Sobre a organização da Junta provisória e Governo das Armas da província de Pernambuco. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p.34-35, 1889.",
        "DataPromungacao":"20\/01\/1823 |#| 30\/01\/1822 |#| 01\/09\/1821"
    },
    {
        "nomeAtual":"Juntas Territoriais de Mineração",
        "dataCriacao":"13\/05\/1803",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Erário Régio (Portugal)",
        "SuperiorHierarquico":"Real Junta Administrativa de Mineração e Moedagem",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Laboratório Central",
        "dataCriacao":"20\/01\/1933",
        "dataExtincao":"08\/03\/1934",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Agricultura |#| Diretoria de Fomento e Defesa Agrícolas\/Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23.979 |#| 22.973 |#| 22.380",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 22.973, de 20 de julho de 1933. Modifica a organização atual da Diretoria Geral de Agricultura, do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 165, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934.",
        "DataPromungacao":"08\/03\/1934 |#| 20\/07\/1933 |#| 20\/01\/1933"
    },
    {
        "nomeAtual":"Laboratório Central da Produção Mineral",
        "dataCriacao":"28\/07\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional da Produção Mineral |#| Diretoria-Geral de Produção Mineral",
        "TermoIndexacao":"Mineralogia",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23979",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935.",
        "DataPromungacao":"08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Laboratório de Análises e Tratamento de Águas e Esgotos",
        "dataCriacao":"06\/06\/1933",
        "dataExtincao":"12\/04\/1945",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Federal de Águas e Esgotos |#| Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal |#| Inspetoria de Águas e Esgotos",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas científicas |#| Serviços de água e esgoto",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"7.860 |#| 7.459 |#| 3.171 |#| 378",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 7.860, de 13 de agosto de 1945. Aprova as cláusulas do contrato mediante o qual a União transfere à Prefeitura do Distrito Federal os serviços locais de águas e esgotos. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 155, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.459, de 12 de abril de 1945. Dispõe sobre a transferência dos serviços públicos de águas e esgotos na Capital Federal, da União para a Prefeitura do Distrito Federal. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 41, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938.",
        "DataPromungacao":"13\/08\/1945 |#| 12\/04\/1945 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937"
    },
    {
        "nomeAtual":"Laboratório de Biologia",
        "dataCriacao":"14\/12\/1880",
        "dataExtincao":"31\/12\/1894",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 1ª [ da Diretoria-Geral da Indústria] |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Fisiologia |#| Vacinas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.931  |#| 1.142 |#| 23 |#| 10.418",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.931 de 31 dezembro de 1894. Declara extinto o Laboratório de Biologia. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1098, 1895. |#| BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 10.418, 30 de outubro de 1889. Aprova o regulamento para o serviço de vacinação anti-carbunculosa. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 637, 1889.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1894 |#| 22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 30\/10\/1889"
    },
    {
        "nomeAtual":"Laboratório de Pomologia",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"01\/08\/1960",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícolas [do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas] |#| Instituto de Experimentação Agrícola [do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas] |#| Serviço de Fruticultura [do Departamento Nacional da Produção Vegetal] |#| Diretoria de Fruticultura [da Diretoria-Geral de Agricultura] |#| Serviço de Inspeção e Fomento Agrícolas |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio |#| Diretoria do Serviço de Agricultura Prática |#| Serviço de Agricultura Prática",
        "TermoIndexacao":"Ecologia |#| Fomento agrícola |#| Fruticultura",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"48.644 |#| 16.787 |#| 982 |#| 23.979 |#| 22.558 |#| 22.506 |#| 22.380 |#| 22.338 |#| 16.663 |#| 14.246 |#| 11.998",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 48.644, de 1º de agosto de 1960. Altera os regimentos do CNEPA, do DNPA e do SF do Ministério da Agricultura, dando nova denominação e organização à Universidade Rural do CNEPA. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 218, 1960. |#| BRASIL. Decreto n. 16.787, de 11 de outubro de 1944. Aprova o Regimento do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 81, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 327, 1938.  |#| BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 22.558, de 18 de março de 1933. Extingue a Estação de Pomicultura de Deodoro e subordina as suas atribuições à Seção de Citricultura da Diretoria de Fruticultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 536, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.506, de 27 de fevereiro de 1933. Dá organização à Diretoria Geral de Agricultura, de acordo com a remodelação dos serviços de que trata o decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 462, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 16.663, de 5 de novembro de 1924. Subordina ao Serviço de Inspeção e Fomento Agrícolas a Estação de Pomicultura de Deodoro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 384-389, 1925. |#| BRASIL. Decreto n. 14.246, de 1º de julho de 1920. Coloca sob a jurisdição direta da respectiva Secretaria de Estado, as Estações Gerais de Experimentação mantidas pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, em Escada, na Bahia e em Campos; a Estação de Pomicultura de Deodoro no Distrito Federal; e os Campos de Demonstração nos municípios do Espírito Santo, Resende e Itajaí. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 3, tomo 1, p. 6-7, 1921. |#| BRASIL. Decreto n. 11.998, de 22 de março de 1916. Dá novo regulamento ao Serviço de Agricultura Prática. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 342-359, 1917.",
        "DataPromungacao":"01\/08\/1960 |#| 11\/10\/1944 |#| 23\/12\/1938 |#| 08\/03\/1934 |#| 18\/03\/1933 |#| 27\/02\/1933 |#| 20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 05\/11\/1924 |#| 01\/07\/1920 |#| 22\/03\/1916"
    },
    {
        "nomeAtual":"Laboratório de Química",
        "dataCriacao":"27\/10\/1819",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Reino",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios do Reino",
        "TermoIndexacao":"Ciência |#| Laboratório |#| Química",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"BRASIL. Decreto de 28 de agosto de 1820. Manda comprar e incorporar aos próprios reais um prédio situado defronte do Passeio Público, para ser nele estabelecida a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, e o Laboratório Químico que se criou. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 80-81, 1889.",
        "DataPromungacao":"28\/08\/1820"
    },
    {
        "nomeAtual":"Laboratório de Referência Animal",
        "dataCriacao":"10\/03\/1978",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação Geral de Laboratório Animal [do Departamento Nacional de Produção e Defesa Animal da SNAD] |#| Divisão do Laboratório Animal [do Departamento Nacional de Defesa Animal da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária] |#| Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Laboratório de Saúde Pública",
        "dataCriacao":"02\/01\/1920",
        "dataExtincao":"02\/04\/1941",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal [do Departamento Nacional de Saúde] |#| Diretoria da Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República |#| Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Análise clínica |#| Laboratório",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"3.171 |#| 24.814 |#| 24.814 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 16.300 |#| 3.987",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 16.300, de 31 de dezembro de 1923. Aprova o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, parte 2, p. 581-974, 1924. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920.",
        "DataPromungacao":"02\/04\/1941 |#| 14\/07\/1934 |#| 14\/07\/1934 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 31\/12\/1923 |#| 02\/01\/1920"
    },
    {
        "nomeAtual":"Laboratório Nacional de Análises",
        "dataCriacao":"13\/04\/1889",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional |#| Diretoria da Receita Pública |#| Diretoria das Rendas Públicas [do Ministério da Fazenda] |#| Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Análise de produtos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Declaração",
        "NumeroDiploma":"24.036 |#| 24.023 |#| 2.083 |#| 2.807 |#| 1.166 |#| 26 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.036, de 26 de março de 1934. Reorganiza os serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 mar. 1934. Seção 1, p. 5920-5930 |#| BRASIL. Decreto n. 24.023, de 21 de março de 1934. Regula a concessão de isenção e redução de direitos aduaneiros. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil, Poder Executivo. Rio de Janeiro, 24 mar. 1934. Seção 1, p. 5627. |#| BRASIL. Lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909. Reforma o Tesouro Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-31, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 2.807, de 31 de janeiro de 1898. Reorganiza as Repartições de Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 220-245, 1900. |#| BRASIL. Decreto n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892. Dá regulamento para execução da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, na parte referente ao Ministério da Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1028-1074, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891. Fixa despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1892. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 50-74, 1892. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1.",
        "DataPromungacao":"26\/03\/1934 |#| 21\/03\/1934 |#| 30\/07\/1909 |#| 31\/01\/1898 |#| 17\/12\/1892 |#| 30\/12\/1891 |#| 15\/11\/1889"
    },
    {
        "nomeAtual":"Laboratório Químico Prático ",
        "dataCriacao":"25\/01\/1812",
        "dataExtincao":"22\/12\/1819",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos",
        "TermoIndexacao":"Ciência |#| Laboratório |#| Química",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"BRASIL. Decreto de 22 de dezembro de 1819. Suspende o estabelecimento do Laboratório Químico-Prático mandado criar nesta Corte. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 84-85, 1889.",
        "DataPromungacao":"22\/12\/1819"
    },
    {
        "nomeAtual":"Laboratório Regional de Referência Vegetal",
        "dataCriacao":"10\/03\/1978",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Laboratório Vegetal [do Departamento Nacional de Produção e Defesa Vegetal da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária] |#| Divisão de Laboratório Vegetal [do Departamento Nacional de Defesa Vegetal da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária] |#| Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"8.490 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 832, 1992. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"19\/11\/1992 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Lazareto da Ilha Grande",
        "dataCriacao":"03\/09\/1884",
        "dataExtincao":"06\/08\/1945",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores |#| Ministério da Guerra |#| Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores |#| Ministério da Marinha |#| Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria da Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República |#| Diretoria de Defesa Sanitária Marítima e Fluvial |#| Ministério da Guerra |#| Diretoria de Defesa Sanitária Marítima e Fluvial |#| Diretoria-Geral de Saúde Pública |#| Ministério da Marinha |#| Diretoria-Geral de Saúde Pública |#| Inspetoria-Geral de Saúde dos Portos",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"7.832 |#| 24.814 |#| 19.402 |#| 17.772 |#| 16.784 |#| 15.003 |#| 14.354 |#| 12.726 |#| 12.690 |#| 1.151 |#| 2.449 |#| 1.558 |#| 9.554 |#| 9.535 |#| 3.271 |#| 3.228",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 7.832, de 6 de agosto de 1945. Dispõe sobre a transferência, para a Colônia Penal Cândido Mendes e para a Colônia Agrícola do Distrito Federal, de presos recolhidos a estabelecimentos penais sediados no Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 116, 1945. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 17.772, de 14 de abril de 1927. Extingue a prisão militar, privativa, na Ilha Grande. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 167, 1928.  |#| BRASIL. Decreto n. 16.784, de 15 de janeiro de 1925. Designa o Lazareto da Ilha Grande como prisão militar privativa. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 95-96, 1926. |#| BRASIL. Decreto n. 15.003, de 15 de setembro de 1921. Faz modificações no Regulamento aprovado pelo decreto n. 14.354, de 15 de setembro de 1920. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 34-300, 1922. |#| BRASIL. Decreto n. 14.354, de 15 de setembro de 1920. Aprova o Regulamento para o Departamento Nacional de Saúde Pública, em substituição do que acompanhou o decreto n. 14.189, de 26 de maio de 1920. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 244-484, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 12.726, de 28 de novembro de 1917. Manda reverter a Ilha Grande à jurisdição do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 147, 1918. |#| BRASIL. Decreto n. 12.690, de 27 de outubro de 1917. Transfere, provisoriamente, para o Ministério da Marinha, o Lazareto da Ilha Grande. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 106, 1918. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.151, de 5 de janeiro de 1904. Reorganiza os serviços da higiene administrativa da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 3-11, 1904. |#| BRASIL. Decreto n. 2.449, de 1º de fevereiro de 1897. Unifica os serviços de higiene da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 76-78, 1897. |#| BRASIL. Decreto n. 1.558, de 7 de outubro de 1893. Regula o serviço sanitário dos portos da República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 663-688, 1894. |#| BRASIL. Decreto n. 9.554, de 3 de fevereiro de 1886. Reorganiza o serviço sanitário do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 57-103, 1886. |#| BRASIL. Decreto n. 9.535, de 12 de dezembro de 1885. Eleva a 1.322:817$425 os créditos extraordinários, na importância de 850:000$, concedidos ao Ministério dos Negócios do Império pela lei n. 3.228, de 3 de setembro de 1884, e decreto legislativo n. 3.271, de 28 de setembro do corrente ano. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 790-791, 1886. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.271, de 28 de setembro de 1884. Determina que as leis n. 3.229 e 3.230 de 3 de setembro de 1884, que orçam a receita e fixam a despesa geral do Império para o exercício de 1884-1885, continuem em vigor durante o exercício de 1885-1886, com diversas alterações. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janero, parte 1, p. 20, 1886. |#| BRASIL. Lei n. 3.228, de 3 de setembro de 1884. Autoriza o Ministério dos Negócios do Império a despender até a quantia de 500:00$000 com medidas preventivas contra a invasão do Cólera-Morbus no Império. Coleção das leis do Império do Brasil, parte 1, p. 4, 1885.",
        "DataPromungacao":"06\/08\/1945 |#| 14\/07\/1934 |#| 14\/11\/1930 |#| 14\/04\/1927 |#| 15\/01\/1925 |#| 15\/09\/1921 |#| 15\/09\/1920 |#| 28\/11\/1917 |#| 27\/10\/1917 |#| 05\/01\/1904 |#| 01\/02\/1897 |#| 07\/10\/1893 |#| 03\/02\/1886 |#| 12\/12\/1885 |#| 28\/09\/1884 |#| 03\/09\/1884"
    },
    {
        "nomeAtual":"Loide Brasileiro Patrimônio Nacional",
        "dataCriacao":"19\/02\/1890",
        "dataExtincao":"21\/11\/1966",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Companhia Lloyd Brasileiro",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Navegação |#| Transporte marítimo",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"67 |#| 51.241 |#| 8.374 |#| 6.128 |#| 5.223 |#| 7.838 |#| 7.062 |#| 3.149 |#| 3.100 |#| 1.830 |#| 4.969 |#| 1.708 |#| 420 |#| 16.009 |#| 14.577 |#| 13.420 |#| 10.387 |#| 1.815-A |#| 1.165 |#| 956 |#| 611 |#| 857 |#| 208",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 67, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia de Navegação Costeira - autarquia federal, extingue estas autarquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais Costeira S. A. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1729, |#| BRASIL. Decreto n. 51.241, de 23 de agosto de 1961. Institui a Comissão de Planejamento para a Unificação do Loide Brasileiro e Companhia Nacional de Navegação Costeira. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 872, 1961. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.374, de 14 de dezembro de 1945. Dispõe sobre a administração do Loide Brasileiro, Patrimônio Nacional. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 277, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.128, de 21 de dezembro de 1943. Dispõe sobre a administração do Loide Brasileiro. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 306, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.223, de 25 de janeiro de 1943. Extingue o Conselho Loide Brasileiro. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 65, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 7.838, de 11 de setembro de 1941. Aprovado o regulamento da Comissão de Marinha Mercante. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 515, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 7.062, de 22 de julho de 1942. Modifica a redação do artigo 10 (dez) Do regulamento aprovado pelo decreto n. 4.969 de 4 de dezembro de 1939. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 30, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.149, de 26 de março de 1941. Dispõe sobre a direção do Lloyd Brasileiro. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 193, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.100, de 7 de março de 1941. Cria a Comissão de Marinha Mercante. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 306, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.830, de 4 de dezembro de 1939. Dispõe sobre a administração e regulamentação do Lloyd Brasileiro. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 621, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 4.969, de 4 de dezembro de 1939. Aprova o regulamento do Lloyd Brasileiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 215, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 1.708, de 11 de junho de 1937. Reorganiza o Lloyd Brasileiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 688, 1938. |#| BRASIL. Lei n. 420, de 10 de abril de 1937. Autoriza o Poder Executivo a assumir a responsabilidade do ativo e passivo da sociedade anônima Companhia de Navegação \"Lloyd Brasileiro\", incorporando todo seu acervo ao patrimônio da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 71, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 16.009, de 11 de abril de 1923. Cria o Conselho Superior do Comércio e Indústria. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 210-213, 1923. |#| BRASIL. Decreto n. 14.577, de 28 de dezembro de 1920. Reorganiza o Lloyd Brasileiro, constituindo-o sob a forma de sociedade anônima, para a exploração dos serviços de navegação e outros, atualmente a cargo daquela empresa. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, tomo 2, p. 1357, 1921. |#| BRASIL. Decreto n. 13.420, de 15 de janeiro de 1919. Transfere do Ministério da Fazenda para o da Viação os serviços do Lloyd Brasileiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 64, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 10.387, de 13 de agosto de 1913. Autoriza o ministro da Fazenda a emitir apólices, até a quantia de 32.000:000$, papel, para liquidar as dívidas da Sociedade Anônima Lloyd Brasileiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 509-510, 1916. |#| BRASIL. Decreto n. 1.815-A, de 27 de setembro de 1894. Autoriza a reconstituição do Lloyd Brasileiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 751-757, 1895. |#| BRASIL. Decreto n. 1.165, de 9 de dezembro de 1892. Autoriza a reconstituição do Lloyd Brasileiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1028, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 956, de 27 de julho de 1892. Aprova a fusão da Companhia Lloyd Brasileiro na Empresa de Obras Públicas no Brasil, continuando a ser observado, com alterações, o decreto n. 857, de 13 de outubro de 1890. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 392, 1893.  |#| BRASIL. Decreto n. 611, de 22 de outubro de 1891. Aprova a fusão da Companhia Lloyd Brasileiro na Empresa de Obras Públicas no Brasil, continuando a ser observado, com alterações, o decreto n. 857, de 13 de outubro de 1890. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 598-601, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 857, de 13 de outubro de 1890. Regula o serviço do Lloyd Brasileiro. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, décimo fascículo, p. 2837-2848, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 208, de 19 de fevereiro de 1890. Organiza o Lloyd Brasileiro. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, segundo fascículo, p. 289-290, 1890.",
        "DataPromungacao":"21\/11\/1966 |#| 23\/08\/1961 |#| 14\/12\/1945 |#| 21\/12\/1943 |#| 25\/01\/1943 |#| 11\/09\/1941 |#| 04\/04\/1941 |#| 26\/03\/1941 |#| 07\/03\/1941 |#| 04\/12\/1939 |#| 04\/12\/1939 |#| 11\/06\/1937 |#| 10\/04\/1937 |#| 11\/04\/1923 |#| 28\/12\/1920 |#| 15\/01\/1919 |#| 13\/08\/1913 |#| 27\/09\/1894 |#| 09\/12\/1892 |#| 27\/07\/1892 |#| 22\/10\/1891 |#| 13\/10\/1890 |#| 19\/02\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Manicômio Judiciário Heitor Carrilho",
        "dataCriacao":"25\/05\/1921",
        "dataExtincao":"24\/09\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Saúde Mental  |#| Serviço Nacional de Doenças Mentais  |#| Serviço de Assistência a Psicopatas do Distrito Federal  |#| Serviço de Assistência a Psicopatas e Profilaxia Mental  |#| Diretoria-Geral [do Departamento Nacional de Saúde Pública] |#| Diretoria de Assistência Hospitalar  |#| Departamento Nacional de Assistência Pública |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Assistência a Psicopatas no Distrito Federal |#| Assistência a Alienados no Distrito Federal",
        "TermoIndexacao":"Assistência à saúde mental |#| Manicômio judiciário |#| Polícia sanitária",
        "TipoDiploma":"Outros |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":" |#| 661 |#| s\/n |#| 778 |#| 826 |#| 382-GM |#| 6.568 |#| 47-Bsb |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 282-GB |#| 66.623 |#| 37.990 |#| 34.596 |#| 17.185 |#| 3.171 |#| 378 |#| 24.559 |#| 20.889 |#| 20.890 |#| 20.563 |#| 20.155 |#| 21.110 |#| 19.518 |#| 19.444 |#| 17.805 |#| 5.148-A |#| 4.242",
        "localizacao":"BRASIL. Extrato de cessão de uso, de 3 de março de 1999. [ Estabelece as condições para a cessão de uso de unidades hospitalares e de assistência à saúde]. Diário Oficial [ da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 de março de 1999. Seção 3, p.19096. |#| BRASIL. Portaria n. 661, de 22 de março de 1994. [Adota medidas de recuperação das Unidades Assistenciais da Coordenação-Geral das Unidades Hospitalares Próprias]. Diário Oficial[da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF,  23 de mar. 1994. Seção 1, p. 4201. |#| BRASIL. Portaria s\/n, de 20 de julho de 1993. [Dispõe sobre a estrutura regimental com os respectivos ocupantes dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG das unidades organizacionais da Secretaria de Assistência à Saúde, aprovados pela portaria n. 788, de 15 de julho de 1993]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jul. 1993. Seção 2, p. 4137. |#| BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991. |#| BRASIL. Portaria n. 382-GM, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, de 3 de maio de 1991, p. 3-6. |#| BRASIL. Lei n. 6.568, de 24 de setembro de 1978. Autoriza a cessão ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel que menciona. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5 e 6, p. 88, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 47-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1484. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 282-GB, de 22 de setembro de 1970. [Aprova o Regimento da Divisão Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 out. 1970. Seção 1, p. 22. Suplemento. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 37.990, de 27 de setembro de 1955. Dá a denominação de Heitor Carrilho ao Manicômio Judiciário, do Serviço Nacional de Doenças Mentais. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 576, 1955. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 676, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 17.185, de 18 de novembro de 1944. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Doenças Mentais do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 424-437, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.559, de 3 de julho de 1934. Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 351, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 20.889, de 30 de dezembro de 1931. Desliga do Departamento Nacional de Saúde Pública a Assistência a Psicopatas e o Manicômio Judiciário. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 526, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 20.890, de 30 de dezembro de 1931. Suprime a Diretoria de Assistência Hospitalar, do Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 528, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 20.563, de 26 de outubro de 1931. Modifica o Departamento Nacional de Assistência Pública, passando os respectivos serviços a constituir uma diretoria do Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 330, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 20.155, de 29 de julho de 1931. Declara que o Manicômio Judiciário fica sob a jurisdição do Departamento Nacional de Assistência Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 462, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 21.110, de 16 de junho de 1931. Transfere, com as respectivas dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para o da Educação e Saúde Pública o Manicômio Judiciário. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 429, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.518, de 22 de dezembro de 1930. Desliga do Ministério da Justiça e Negócios Interiores repartições que passam a ser subordinadas ao Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 112-117, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 17.805, de 23 de maio de 1927. Aprova o Regulamento para execução dos serviços da Assistência a Psicopatas no Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 198-231, 1928. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 5.148-A, de 10 de janeiro de 1927. Reorganiza a Assistência a Psicopatas no Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 18-23, 1928. |#| BRASIL. Lei n.4.242, de 5 de janeiro de 1921. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1921. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 6-77, 1922.",
        "DataPromungacao":"03\/03\/1999 |#| 22\/03\/1994 |#| 20\/07\/1993 |#| 15\/07\/1993 |#| 17\/06\/1991 |#| 03\/05\/1991 |#| 24\/09\/1978 |#| 23\/01\/1978 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 22\/09\/1970 |#| 22\/05\/1970 |#| 27\/09\/1955 |#| 16\/11\/1953 |#| 18\/11\/1944 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937 |#| 03\/07\/1934 |#| 30\/12\/1931 |#| 30\/12\/1931 |#| 26\/10\/1931 |#| 29\/07\/1931 |#| 16\/06\/1931 |#| 22\/12\/1930 |#| 01\/12\/1930 |#| 23\/05\/1927 |#| 10\/01\/1927 |#| 05\/01\/1921"
    },
    {
        "nomeAtual":"Maternidade do Rio Janeiro",
        "dataCriacao":"18\/01\/1904",
        "dataExtincao":"11\/12\/1918",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Maternidades",
        "TipoDiploma":"Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.604 |#| 11.151 |#| 10.049 |#| 5.154 |#| 5.117",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.604, de 11 de dezembro de 1918. Incorpora ao patrimônio da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro a Maternidade das Laranjeiras. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 13 dez. 1918. Seção 1, p. 14696.
  |#| BRASIL. Decreto n. 11.151, de 23 de setembro de 1914. Aprova as modificações feitas nos estatutos da Maternidade do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 579-583, 1916.
  |#| BRASIL. Decreto n. 10.049, de 14 de fevereiro de 1913. Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 100:000$ para pagamento de subvenção à Maternidade das Laranjeiras, na Capital Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 499, 1916.
  |#| BRASIL. Decreto n. 5.154, de 3 de março de 1904. Aprova os estatutos da Maternidade do Rio Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 192-205, 1907.
  |#| BRASIL. Decreto n. 5.117, de 18 de janeiro de 1904. Organiza a Maternidade do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 27, 1907.
 ",
        "DataPromungacao":"11\/12\/1918 |#| 23\/09\/1914 |#| 14\/02\/1913 |#| 03\/03\/1904 |#| 18\/01\/1904"
    },
    {
        "nomeAtual":"Mecânica Brasileira S.A.",
        "dataCriacao":"12\/06\/1974",
        "dataExtincao":"30\/06\/1982",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":null,
        "Ministerio":"Secretaria de Planejamento da Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento econômico-social |#| Financiamento",
        "TipoDiploma":"Reunião |#| Reunião |#| Reunião",
        "NumeroDiploma":"11 |#| 180 |#| 124",
        "localizacao":"BRASIL. Reunião de Diretoria n.º 11, de 12 de janeiro de 1984. Alteração do estatuto social da Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Participações S.A. - BNDESPAR. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 27 fev. 1984. Seção 1, p. 2898. |#| BRASIL. Reunião de Diretoria n. 180, de 6 de outubro de 1983. Alteração dos artigos 18 e 20 do estatuto social da Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Participações S.A. - BNDESPAR. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 23 nov. 1983. Seção 1, p. 19725. |#| BRASIL. Reunião de Diretoria do BNDES n. 124, de 30 de junho de 1982. Incorporação das subsidiárias EMBRAMEC e IBRASA pela FIBASE; modificação da denominação da FIBASE para BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; eleição de membros para diretoria, conselho e conselho fiscal da BNDESPAR. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jul. 1982. Seção 1, p. 13344.",
        "DataPromungacao":"12\/01\/1984 |#| 06\/10\/1983 |#| 30\/06\/1982"
    },
    {
        "nomeAtual":"Mesa do Desembargo do Paço da Relação do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"13\/10\/1751",
        "dataExtincao":"22\/04\/1808",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Tribunal da Mesa de Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração da Justiça |#| Tribunal superior",
        "TipoDiploma":"Alvará",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"BRASIL. Alvará de 22 de abril de 1808. Cria o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 17-19, 1891.",
        "DataPromungacao":"22\/04\/1808"
    },
    {
        "nomeAtual":"Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens ",
        "dataCriacao":"22\/04\/1808",
        "dataExtincao":"22\/09\/1828",
        "Antecessor":"Mesa do Desembargo do Paço da Relação do Rio de Janeiro",
        "Sucessor":"Juízes de primeira instância criminais e dos órfãos, Relações Provinciais, Tesouro Nacional, Juntas de Justiça, Supremo Tribunal de Justiça e Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração civil  |#| Administração da Justiça |#| Tribunal superior",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Alvará |#| Decreto Sem Número |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 22 de setembro de 1828. Extingue os tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e regula a expedição dos negócios que lhes pertenciam e ficam subsistindo. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 47, 1889. |#| BRASIL. Alvará de 10 de setembro de 1811. Manda estabelecer nas capitais dos governos e capitanias dos domínios ultramarinos juntas, para resolver aqueles negócios que antes se expediam pelo recurso à Mesa do Desembargo do Paço. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 105-106,1890. |#| BRASIL. Decreto de 25 de agosto de 1808. Marca os vencimentos de diversos oficiais da Chancelaria-Mor do Brasil e das Três Ordens Militares. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 108, 1891. |#| BRASIL. Alvará de 9 de maio de 1808. Cria os ofícios de vedor da Chancelaria-Mor e superintendente dos Novos Direitos. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 21-22, 1891.",
        "DataPromungacao":"22\/09\/1828 |#| 10\/09\/1811 |#| 25\/08\/1808 |#| 09\/05\/1808"
    },
    {
        "nomeAtual":"Mesa do Desembargo do Paço da Relação do Maranhão",
        "dataCriacao":"13\/05\/1812",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração da Justiça",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 22 de setembro de 1828. Extingue os tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e regula a expedição dos negócios que lhes pertenciam e ficam subsistindo. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 47, 1889.",
        "DataPromungacao":"22\/09\/1828"
    },
    {
        "nomeAtual":"Mesa do Despacho Marítimo",
        "dataCriacao":"03\/02\/1810",
        "dataExtincao":"10\/09\/1830",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Administração das Diversas Rendas",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria do Estado dos Negócios da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos",
        "TermoIndexacao":"Despacho marítimo  |#| Portos",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":" |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto de 10 de setembro de 1830. Extingue a Mesa do Despacho Marítimo passado as suas incumbências para as estações arrecadadoras dos direitos de saída. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 23-24, 1876. |#| BRASIL. Decreto de 8 de novembro de 1821. Determina que os negócios de Ultramar sejam expedidos pelas diversas Secretarias, segundo a sua natureza. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 40, 1889.",
        "DataPromungacao":"10\/09\/1830 |#| 08\/11\/1821"
    },
    {
        "nomeAtual":"Mesa do Tesouro Nacional",
        "dataCriacao":"28\/06\/1808",
        "dataExtincao":"04\/10\/1831",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Secretaria (do Tesouro Nacional) |#| Tribunal do Tesouro",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional |#| Tesouro Público do Rio de Janeiro |#| Erário Régio",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Sem Número |#| Carta de Lei |#| Decisão |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#| 61 |#| ",
        "localizacao":"Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Decreto de 23 de janeiro de 1829. Dá instruções para o expediente de diversos Repartições do Tesouro Nacional e Juntas de Fazenda das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 9-20, 1877. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 24 de setembro de 1814. Determina que o contador-geral ajudante do escrivão de Mesa do Real Erário seja também membro da Diretoria e Administração Diamantina. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 22, s.d.",
        "DataPromungacao":"04\/10\/1831 |#| 23\/01\/1829 |#| 25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821 |#| 24\/09\/1814"
    },
    {
        "nomeAtual":"Mesas de Inspeção",
        "dataCriacao":"01\/04\/1751",
        "dataExtincao":"05\/11\/1827",
        "Antecessor":"Superintendência do Tabaco",
        "Sucessor":"Justiças Ordinárias e Juntas de Fazenda Provinciais",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Real Junta do Comércio, Agricultura, Fabricas e Navegações (Brasil) |#| Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegações (Portugal) |#| Junta do Comércio deste Reino e Seus Dómínios |#| Conselho Ultramarino",
        "TermoIndexacao":"Açúcar |#| Agricultura |#| Algodão |#| Comércio |#| Fábrica |#| Fomento agrícola |#| Preço - Controle |#| Tabaco",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Alvará |#| Alvará |#| Alvará |#| Decreto Executivo |#| Alvará |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":" |#| 61 |#|  |#| 17 |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 5 de novembro de 1827. Extingue as mesas de inspeção do açúcar, tabaco e algodão. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 84-85, 1878. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 15 de janeiro de 1821. Aumenta o ordenado de dois mercadores da Alfândega e da Casa de Arrecadação de Tabaco da cidade da Bahia. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, parte 20, p. 2, 1889. |#| BRASIL. Decisão n. 17, de 17 de março de 1820. Manda pôr em execução o novo plano organizado pelo governador e capitão-geral da capitania de Pernambuco para a inspeção do algodão da mesma capitania. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 18-23, 1889. |#| BRASIL. Alvará de 23 de outubro de 1810. Ordena que sejam trienais os empregos dos deputados das mesas de inspeção. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 219-220, 1891. |#| BRASIL. Alvará de 30 de janeiro de 1810. Declara a jurisdição das mesas de inspeção. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p.28-29, 1891. |#| BRASIL. Alvará de 23 de agosto de 1808. Cria o Tribunal da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 105-106, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 11 de março de 1808. Nomeia os ministros e secretários do Estado. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, 1891. |#| INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO. Alvará de 14 de outubro de 1788. Criando e declarando o presidente e inspetor do Erário Régio ministro e secretário de Estado da Repartição da Fazenda: ordenando a forma da distribuição, e expediente dos negócios de todas as secretarias de Estado. Coleção Instituto Histórico, lata 4, doc. 21 (cópia autêntica). |#| PORTUGAL.  Decreto de 30 de setembro de 1755. Extinguindo a Mesa do Bem Comum e criando a Junta de Comércio. Coleção da legislação portuguesa desde a última compilação das Ordenações redigida pelo desembargador Antônio Delgado da Silva. Legislação de 1750-1762, Lisboa, p. 396-397, 1830. Disponível em: <http:\/\/www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt> . Acesso em: 30 ago. 2007. |#| PORTUGAL. Decreto de 27 de janeiro de 1751. Regulando a forma do despacho do açúcar e tabaco. Coleção da Legislação Portuguesa desde a última compilação das Ordenações redigidas pelo desembargador Antonio Delgado da Silva. Legislação de 1750-1762, Lisboa, p. 38-40, 1830. Disponível em: http:\/\/www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt . Acesso em 22 de agosto de 2007.",
        "DataPromungacao":"05\/11\/1827 |#| 20\/09\/1821 |#| 15\/01\/1821 |#| 17\/03\/1820 |#| 23\/10\/1810 |#| 30\/01\/1810 |#| 23\/08\/1808 |#| 11\/03\/1808 |#| 14\/10\/1788 |#| 30\/09\/1755 |#| 27\/01\/1751"
    },
    {
        "nomeAtual":"Mesas de Rendas",
        "dataCriacao":"30\/05\/1836",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional |#| Diretoria da Receita Pública no Rio de Janeiro\/Delegacias Fiscais do Tesouro nos estados |#| Diretoria das Rendas Públicas no Rio de Janeiro\/Delegacias Fiscais do Tesouro nos estados |#| Tesouro Federal |#| Tesouro Nacional [no Rio de Janeiro]\/ Tesourarias da Fazenda [demais províncias] |#| Diretoria Geral das Rendas Públicas |#| Tesouro Público Nacional",
        "TermoIndexacao":"Arrecadação de impostos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Lei  |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":"24.471 |#| 24.036 |#| 23.847 |#| 23.334 |#| 22.104 |#| 22.090 |#| 22.065 |#| 21.466 |#| 21.355 |#| 21.249 |#| 20.850 |#| 20.382 |#| 20.095 |#| 19.759 |#| 19.146 |#| 19.020 |#| 15.210 |#| 13.248 |#| 12.911 |#| 11.995 |#| 2.528 |#| 8.758 |#| 8.569 |#| 2.083 |#| 1.614 |#| 1.209 |#| 5.140 |#| 1.164 |#| 1.147 |#| 4.786 |#| 4.507 |#| 495 |#| 2.853 |#| 2.807 |#| 2.630 |#| 2.420 |#| 2.421 |#| 409 |#| 2.335 |#| 2.216 |#| 361 |#| 1874-A |#| 1.166 |#| 88 |#| 23 |#| 101 |#| 10.211 |#| 8.371 |#| 8.155 |#| 7.470 |#| 7.063 |#| 5.574 |#| 5.223 |#| 5.204 |#| 4.687 |#| 4.662 |#| 4.175 |#| 4.166 |#| 4.130 |#| 3.941 |#| 3.920 |#| 3.521-B |#| 3.216 |#| 1.922 |#| 1.583 |#| 856 |#| 56",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.471, de 27 de junho de 1934. Subordina a Mesa de Rendas Alfandegada de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, à Alfândega desta Capital.Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 787, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 24.036, de 26 de março de 1934. Reorganiza os serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 mar. 1934. Seção 1, p. 5920-5930 |#| BRASIL. Decreto n. 23.847, de 7 de fevereiro de 1934. Subordina a Mesa de Rendas Alfandegadas de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, à Delegacia Fiscal no mesmo Estado. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 617, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 23.334, de 8 de novembro de 1933. Suprime o lugar de fiel de armazém da Mesa de Rendas Alfandegada de Porto Velho, no Estado do Amazonas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 208, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.104, de 17 de novembro de 1932. Dá novo regulamento ao exercício do cargo de despachantes aduaneiros e seus ajudantes, nas Alfandegas e Mesas de Rendas da República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 196-204, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 22.090, de 16 de novembro de 1932. Suprime um lugar de conferente, na Mesa de Rendas de 1ª ordem de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 141, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 22.065, de 9 de novembro de 1932. Suprime o lugar de maquinista e o de ajudante de maquinista das Mesas de Rendas de 1ª ordem de Itaquí, Porto Xavier, Santa Isabel e Santa Vitoria do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 66, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 21.466, de 6 de junho de 1932. Eleva à categoria de mesa de rendas alfandegada a atual mesa de rendas de 1ª classe de Camocim. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 319, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 21.355, de 4 de maio de 1932. Suprime, na Alfândega de Belém, dois lugares de conferentes, e fixa em doze o número dos terceiros, assim como o dos quartos escriturários da mesma repartição. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 201, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 21.249, de 6 de abril de 1932. Suprime os Postos Fiscais de Montenegro e Oiapoque e cria a Mesa de Rendas Alfandegadas do Amapá, no Estado do Pará. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 42-44, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 20.850, de 23 de dezembro de 1931. Transforma em Mesa de Rendas Alfandegadas a Mesa de Rendas de 1ª ordem de Ilhéus. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 193, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 20.382, de 9 de setembro de 1931. Cria uma mesa de rendas em Angra dos Reis, extingue a de Macaé. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 52, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 20.095, de 11 de junho de 1931. Extingue a Mesa de Rendas Alfandegada e a Coletoria das Rendas Federais em Ponta Porã, Estado de Mato Grosso, e cria, em seu lugar, uma Mesa de Rendas de 1º ordem. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 401, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.759, de 18 de março de 1931. Suprime o lugar de maquinista da lancha da Mesa de Rendas de Antonina, no Estado do Paraná. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 229, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.146, de 19 de março de 1930. Declara suprimida a Mesa de Rendas de Valença e criada, em seu lugar, uma coletoria para a arrecadação das rendas federais. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 220, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.020, de 4 de dezembro de 1929. Declara suprimida a Mesa de Rendas de Canavieiras e criada em seu lugar, uma coletoria para a arrecadação das rendas federais. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 4, p. 266, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 15.210, de 28 de dezembro de 1921. Aprova o regulamento que altera a organização dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 6, p. 142-172, 1922. |#| BRASIL. Decreto n. 13.248, de 23 de outubro de 1918. Aprova o regulamento que altera a organização do Tesouro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 3, p. 188-203, 1919. |#| BRASIL. Decreto n. 12.911, de 13 de março de 1918. Cria uma Mesa de Rendas de terceira ordem em Chaval, Estado do Ceará. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, p. 127-128, 1919. |#| BRASIL. Decreto n. 11.995, de 17, de março de 1916. Cria em Porto Esperança uma Mesa de Rendas subordinada à Alfandega de Corumbá, Estado de Mato Grosso. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, p. 336-337, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 2.528, de 31 de dezembro de 1911. Eleva a 1ª ordem a Mesa de Rendas de Vila Nova, no Estado de Sergipe. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 121-122, 1914. |#| BRASIL. Decreto n. 8.758, de 31 de maio de 1911. Cria uma mesa de rendas de 1ª ordem em Itacoatiara, no Estado do Amazonas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 1076-1077, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 8.569, de 15 de fevereiro de 1911. Transfere para Porto Velho a Mesa de Rendas de 1ª ordem estabelecida em Santo Antônio do Madeira. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 202, 1915.  |#| BRASIL. Lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909. Reforma o Tesouro Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-31, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 1.614, de 29 de dezembro de 1906. Eleva à categoria de Alfândega de 4ª ordem a Mesa de Rendas da cidade de Pelotas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 120-122, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 1.209, de 30 de julho de 1904. Cria uma Mesa de rendas de 1ª classe na Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 76-77, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 5.140, de 27 de fevereiro de 1904. Transfere para a cidade de Óbidos e eleva à categoria de 1ª ordem a Mesa de Rendas de Cametá, no Estado do Pará. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 122, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 1.164, de 9 de janeiro de 1904. Autoriza o Governo a criar uma Mesa de Rendas de primeira ordem na Bahia de Tutoia. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 19, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 1.147, de 2 de janeiro de 1904. Cria uma Mesa de Rendas de 1ª ordem em Bela Vista, Estado de Mato Grosso. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 1, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 4.786 de 7 de março de 1903. Cria em Porto Acre uma Mesa de Rendas de 1ª ordem. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 285 - 286, 1906. |#| BRASIL. Decreto n. 4.507 de 19 de agosto de 1902. Eleva categoria de primeira ordem a Mesa de Rendas de Camocim, no Estado do Ceará. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, 1903. |#| BRASIL. Decreto n. 495, de 26 de junho 1898. Eleva à categoria de Alfândega a Mesa de Rendas de Caravelas, no Estado da Bahia. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, partes 1 e 2, p. 3, 1900. |#| BRASIL. Decreto n. 2.853 de 24 de março de 1898. Cria uma mesa de rendas alfandegada no lugar denominado Porto Murtinho, no Estado do Mato Grosso.Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 346, 1900. |#| BRASIL. Decreto n. 2.807, de 31 de janeiro de 1898. Reorganiza as Repartições de Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 220-245, 1900. |#| BRASIL. Decreto n. 2.630 de 5 de outubro de 1897. Sujeita à jurisdição da Alfândega de Penedo, no Estado das Alagoas, a Mesa de Rendas de Vila Nova, no Estado de Sergipe. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 771, 1897. |#| BRASIL. Decreto n. 2.420, de 31 de dezembro de 1896. Aprova o regulamento para a cobrança do imposto de consumo do fumo. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, p. 887-902, 1896. |#| BRASIL. Decreto n. 2.421, de 31 de dezembro de 1896. Aprova o regulamento para a cobrança do imposto de consumo de bebidas alcoólicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, p. 903-916, 1896. |#| BRASIL. Decreto n. 409, de 11 de novembro de 1896. Cria uma mesa de rendas de 1ª ordem em São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, parte 1 e 2, p. 45, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 2.335 de 3 de setembro de 1896. Sujeita à jurisdição da Alfândega de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, a Mesa de Rendas de Itajaí, no mesmo Estado, e marca-lhe as respectivas atribuições.  Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, partes 1 e 2, p. 528, 1896. |#| BRASIL. Decreto n. 2.216, de 16 de janeiro de 1896. Dá novo regulamento para a cobrança do imposto de consumo do fumo e seus preparados. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, p. 62-70, 1896. |#| BRASIL. Decreto n. 361, de 2 de janeiro de 1896. Eleva à categoria de alfândega de 4ª ordem a Mesa de Rendas da cidade de Pelotas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, parte 1 e 2, p. 159, 1898. |#| BRASIL. Decreto n.1874-A, de 3 de novembro de 1894. Cria uma Mesa de Rendas alfandegada na cidade de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, p. 814, 1894. |#| BRASIL. Decreto n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892. Dá regulamento para execução da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, na parte referente ao Ministério da Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1028-1074, 1893. |#| BRASIL. Decisão n. 88, de 26 de abril de 1892. Extingue a Mesa de Rendas Gerais de Tijucas,  Estado de Santa Catarina. Decisões do Governo da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 55-56. 1895. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decisão n. 101 em 25 de maio de 1891. Comunica a extinção da Mesa de Rendas de S. José do Norte e a criação de uma Coletoria de rendas gerais na mesma cidade. Decisões do Governo da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61. 1894. |#| BRASIL. Decreto n. 10.211, de 23 de março de 1889. Sujeita à jurisdição da Alfândega do Desterro, na Província de Santa Catarina, a Mesa de Rendas de São Francisco, na mesma província, e marca-lhes as respectivas atribuições. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 391, 1889. |#| BRASIL. Decreto n. 8.371, de 7 de janeiro de 1882. Transfere a Mesa de Rendas da Granja para Camocim, para Província no Ceará, habilitando-a para os despachos de exportação. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 10, 1882. |#| BRASIL. Decreto n. 8.155, de 1 de julho de 1881. Altera a disposição do art. 9º do decreto n. 7.063, de 31 de outubro de 1878, na parte relativa à Mesa de Rendas de pelotas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 695, 1881. |#| BRASIL. Decreto n. 7.470, de 6 de setembro de 1879. Eleva à categoria de primeira ordem a Mesa de Rendas da Laguna, na Província de Santa Catarina. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 472, 1879. |#| BRASIL. Decreto 7.063, de 31 de outubro de 1878. Sujeita à jurisdição das alfândegas do Rio Grande, na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, e de Paranaguá, na do Paraná, as Mesas de Rendas de pelotas e Antonina, e marca-lhes as respectivas atribuições. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 800-802, 1878. |#| BRASIL. Decreto n. 5.574, de 21 de março de 1874. Cria uma Mesa de Rendas de primeira ordem no porto de Manicoré, Província do Amazonas, em substituição a que se devia estabelecer no porto de Santo Antônio. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 218-219, 1874. |#| BRASIL. Decreto n. 5.223, de 15 de fevereiro de de 1873. Cria uma Mesa de Rendas de segunda ordem no porto de Mossoró, da província do Rio do Norte. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 132-133, 1873. |#| BRASIL. Decreto n. 5.204, de 25 de janeiro de 1873. Permite aos navios mercantes de todas nações subirem até ao porto de Santo Antônio, no rio Madeira; cria aí uma Mesa de Rendas e no porto de Serpa uma alfândega. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 26-27, 1873. |#| BRASIL. Decreto n. 4.687, de 31 de janeiro de 1871. Regula as classes, número e vencimento dos empregados de diversas alfândegas, e reduz à mesa de rendas a Alfândega de Cametá. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 74-76, 1871. |#| BRASIL. Decreto n. 4.662, de 2 de janeiro de 1871. Habilita a mesa de Rendas de Aracati, na Província do Ceará, para o despacho de cabotagem e de exportação de mercadorias de produção nacional. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1-2, 1871. |#| BRASIL. Decreto n. 4.175, de 6 de maio de 1868. Altera algumas disposições do regulamento das alfândegas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v.1, parte 2, p. 314-333, 1868. |#| BRASIL. Decreto n. 4.166, de 25 de abril de 1868. Habilita a mesa de Rendas de Itajaí da província de Santa Catarina para o despacho de importação e exportação de gêneros nacionais e estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 249, 1868. |#| BRASIL. Decreto n. 4.130, de 28 de março de 1868. Eleva à categoria de alfândega a Mesa de Rendas de São Francisco. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v.1, parte 2, p. 137-138, 1868. |#| BRASIL. Decreto n. 3.941, de 4 de setembro de 1867. Habilita as mesas de Rendas da Estância e São Cristóvão, da Província de Sergipe, para o despacho de importação e exportação de gêneros nacionais e estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 312-313, 1867. |#| BRASIL. Decreto n. 3.920, de 31 de julho de 1867. Manda observar o regulamento para a navegação do Rio Amazonas e seus afluentes e do S. Francisco. Coleção das leis do Imp�rio do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 269, 1867. |#| BRASIL. Decreto n. 3.521-B, de 30 de setembro de 1865. Confere novas atribuições à Mesa de Rendas estabelecida no porto de Itajaí da Província de Santa Catarina para o despacho dos navios racionais ou estrangeiros que conduzirem colono, e suas bagagens. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 348, 1865. |#| BRASIL. Decreto n. 3.216, de 31 de dezembro de 1863. Manda executar o regulamento para a navegação do rio Amazonas por embarcações brasileiras e peruanas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 469-478, 1863. |#| BRASIL. Decreto n. 1.922, de 11 de abril de 1857. Confere novas atribuições à Mesa de Rendas estabelecida no Porto de São Francisco, da Província de Santa Catarina, para o despacho de importação e exportação de gêneros nacionais e estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v.1, parte 2, p. 146, 1857. |#| BRASIL. Decreto n. 1.583, de 2 de abril de 1855. Cria uma Mesa de Rendas na vila de Antonina, da Província do Paraná. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 310, 1855. |#| BRASIL. Decreto n. 856, de 11 de novembro de 1851. Extingue a Alfândega do Acarati na Província do Ceará. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 349, 1851. |#| BRASIL. Decisão n. 56, de 26 de março de 1838. Declarando que as Mesas de Rendas criadas pelo art. 6º do Regulamento de 30 de maio de 1836, são as Estações competentes para o expediente e processo das Matrículas da gente do serviço das Embarcações; cessando a intervenção que nisso tenham os Juízes de Paz, e as autoridades. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 62-63, 1839.",
        "DataPromungacao":"27\/06\/1934 |#| 26\/03\/1934 |#| 07\/02\/1934 |#| 08\/11\/1933 |#| 17\/11\/1932 |#| 16\/11\/1932 |#| 09\/11\/1932 |#| 06\/06\/1932 |#| 04\/05\/1932 |#| 06\/04\/1932 |#| 23\/12\/1931 |#| 09\/09\/1931 |#| 11\/06\/1931 |#| 18\/03\/1931 |#| 19\/03\/1930 |#| 04\/12\/1929 |#| 28\/12\/1921 |#| 23\/10\/1918 |#| 13\/03\/1918 |#| 17\/03\/1916 |#| 31\/12\/1911 |#| 31\/05\/1911 |#| 15\/02\/1911 |#| 30\/07\/1909 |#| 29\/12\/1906 |#| 30\/07\/1904 |#| 27\/02\/1904 |#| 09\/01\/1904 |#| 02\/01\/1904 |#| 07\/03\/1903 |#| 19\/08\/1902 |#| 26\/06\/1898 |#| 24\/03\/1898 |#| 31\/01\/1898 |#| 05\/10\/1897 |#| 31\/12\/1896 |#| 31\/12\/1896 |#| 11\/11\/1896 |#| 03\/09\/1896 |#| 16\/01\/1896 |#| 02\/01\/1896 |#| 03\/11\/1894 |#| 17\/12\/1892 |#| 26\/04\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 25\/05\/1891 |#| 23\/03\/1889 |#| 07\/01\/1882 |#| 01\/07\/1881 |#| 06\/09\/1879 |#| 31\/10\/1878 |#| 21\/03\/1874 |#| 15\/02\/1873 |#| 25\/01\/1873 |#| 31\/01\/1871 |#| 02\/01\/1871 |#| 06\/05\/1868 |#| 25\/04\/1868 |#| 28\/03\/1868 |#| 04\/09\/1867 |#| 31\/07\/1867 |#| 30\/09\/1865 |#| 31\/12\/1863 |#| 11\/04\/1857 |#| 02\/04\/1855 |#| 11\/11\/1851 |#| 26\/03\/1838"
    },
    {
        "nomeAtual":"Mesas do Consulado",
        "dataCriacao":"04\/02\/1823",
        "dataExtincao":"19\/09\/1860",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesourarias de Fazenda das Províncias |#| Tesouro Público Nacional |#| Tesouro do Tesouro Nacional |#| Tesouro Público do Rio de Janeiro",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Lei  |#| Decisão |#| Lei  |#| Decisão |#| Decisão |#| Carta de Lei |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"63 |#| 56 |#| 588 |#| 474 |#| 505 |#|  |#| 398 |#|  |#| 171 |#| 44 |#| 45 |#|  |#|  |#|  |#| 171 |#|  |#| 176 |#| 176 |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL, Decisão n. 63, de 14 de abril de 1838. Declarando que a venda das Embarcações Estrangeiras a súditos brasileiros, e sua nacionalização, só é permitida nas Mesas do Consulado, conforme os artigos 128 e 131 do Regulamento de 30 de maio de 1836 (...). Ciolweção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 79-80, 1839. |#| BRASIL. Decisão n. 56, de 26 de março de 1838. Declarando que as Mesas de Rendas criadas pelo art. 6º do Regulamento de 30 de maio de 1836, são as Estações competentes para o expediente e processo das Matrículas da gente do serviço das Embarcações; cessando a intervenção que nisso tenham os Juízes de Paz, e as autoridades. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 62-63, 1839. |#| BRASIL, Decisão n. 588, de 21 de novembro de 1837. Portaria ao Administrador da Mesa do Consulado, solvendo dúvidas acerca da execução dos arts. 89, 165, 174. Coleção das Decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 398-399, 1861. |#| BRASIL. Decisão n. 474, de 16 de setembro de 1837. Circular corrigindo no Regulamento das Mesas do Consulado, de 30 de maio de 1836, um erro de referência de artigo. Coleção de das Decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 334, 1861. |#| BRASIL. Decisão n. 505, de 12 de setembro de 1836. Autorizando a criação de Mesas de Diveras Rendas na Vila Nova de S. Francisco, e na Estância na Província de Sergipe. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 302, 1861. |#| BRASIL. Decreto A, de 22 de junho de 1836. Mandando observar nas Alfândegas do Império o Regulamento anexo. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 100-198, 1861. |#| BRASIL. Decisão n. 398, de 18 de novembro de 1834. Manda organizar Mesas de Diversas Rendas Nacionais nas Vilas do Rio Grande e S. José do Norte na Província do Rio Grande. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 306, 1866. |#| BRASIL. Decreto de 20 de setembro de 1834. Manda observar o regulamentos das Alfândegas do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 139-186, 1866. |#| BRASIL. Decisão n.171, de 30 de abril de 1834. Ordena que as Mesas de Diversas Rendas existentes na Província do Rio Grande do Sul fiquem subordinadas a de Porto Alegre, e dando outras providências a respeito delas. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, p. 135, 1866.  |#| BRASIL. Decisão n. 44, de 30 de janeiro de 1834. Determinando que as matrículas dos navios mercantis sejam feitas nas Mesas das Diversas Rendas dos portos em que se despacharem e onde as não houverem pela autoridade policial. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 40, 1866. |#| BRASIL. Decisão n. 45, de 30 de janeiro de 1834. Manda proceder nas Mesas de Diversas Rendas à matrículas dos navios do comércio nos termos do art. 21 do Decreto de janeiro corrente. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 41, 1866. |#| BRASIL. Decreto de 16 de julho de 1832. Manda pôr em execução o Regulamento das Alfândegas de 25 de abril deste ano. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 110-171, 1874. |#| BRASIL. Decreto de 29 de dezembro de 1831. Cria uma comissão encarregada de examinar a Administração de Diversas Rendas desta Corte. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro. parte 1, p. 91, 1875. |#| Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Decisão n. 171, de 30 de abril de 1834. Ordena que as Mesas de Diversas Rendas existentes na Província do Rio Grande do Sul fiquem subordinadas a de Porto Alegre, e dando outras providências a respeito delas. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, p. 136, 1876. |#| BRASIL. Lei de 15 de dezembro de 1830. Orça a receita e fixa a despesa para o ano financeiro de 1831-1832. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 100-139, 1876 |#| BRASIL. Decisão n. 176, de 20 de outubro de 1830. Manda que os oficiais da Mesa do Consulado marítimo tenham exercício na administração das diversas rendas. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 136, 1876. |#| BRASIL. Decisão n. 176, de 22 de dezembro de 1826. Adita as instruções de 4 de fevereiro de 1823 dadas à Administração das Diversas Rendas Nacionais. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil. p. 136, 1881. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decreto de 5 de fevereiro de 1823. Marca o vencimento dos empregados da Administração das diversas rendas arrecadadas na Mesa do Consulado desta Corte. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 27, 1887.",
        "DataPromungacao":"14\/04\/1838 |#| 26\/03\/1838 |#| 21\/11\/1837 |#| 16\/09\/1837 |#| 12\/09\/1836 |#| 22\/06\/1836 |#| 18\/11\/1834 |#| 20\/09\/1834 |#| 30\/04\/1834 |#| 30\/01\/1834 |#| 30\/01\/1834 |#| 16\/07\/1832 |#| 29\/12\/1831 |#| 04\/10\/1831 |#| 30\/04\/1831 |#| 15\/12\/1830 |#| 20\/10\/1830 |#| 22\/12\/1826 |#| 25\/03\/1824 |#| 05\/02\/1823"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"01\/01\/1999",
        "Antecessor":"Secretaria de Administração Pública da Presidência da República",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério de Trabalho e Administração",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho e da Administração",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"2.216-37 |#| 1.799-1 |#| 1.795 |#| 1.361 |#| 741 |#| 309 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 set. 2001. Seção 1, p. 6. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.799-1, de 21 de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jan. 1999. Seção 1, p.1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Decreto n. 1.361, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 6.  |#| BRASIL. Decreto n. 741, de 4 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria da Administração Federal, mediante a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 fev. 1993. Seção 2, p.1605. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"31\/08\/2001 |#| 21\/01\/1999 |#| 01\/01\/1999 |#| 01\/01\/1995 |#| 04\/02\/1993 |#| 16\/10\/1992 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Aeronáutica",
        "dataCriacao":"20\/01\/1941",
        "dataExtincao":"01\/01\/1999",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Ministério da Defesa",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"2.923 |#| 9.649 |#| 8.490 |#| 309 |#| 99.244 |#| 99.180 |#| 13.842 |#| 5.961 |#| 11.705 |#| 4.880 |#| 4.881 |#| 4.812 |#| 3.838 |#| 3.139 |#| 3.140",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.923, de 1º de janeiro de 1999. Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 5-6.  |#| BRASIL. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 1998. Seção 1, p. 5-13. |#| BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 13.842, de 1º de novembro de 1943. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 17 nov. 1943. Seção 1, p. 16.817. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 5.961, de 1 de novembro de 1943. Cria a Ordem do Mérito Aeronáutico. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 nov. 1943. Seção 1, p. 16.276. |#| BRASIL. Decreto n. 11.705, de 24 de fevereiro de 1943. Aprova o Regimento da Comissão Central de Requisições. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 25 fev. 1943. Seção 1, p. 2875. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 4.880, de 29 de outubro de 1942. Declara extinto os Depósitos de Aeronáutica dos Afonsos e do Galeão. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 31 out. 1942. Seção 1, p. 16.113. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 4.881, de 29 de outubro de 1942. Cria no Ministério da Aeronáutica o Depósito de Aeronáutica do Rio de Janeiro. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 31 out. 1942. Seção 1, p. 16.113. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942. Dispõe sobre a requisição de bens imóveis e móveis, necessários às Forças Armadas e à defesa passiva da população e dá outras providências. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 490-498, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 3.838, de 19 de novembro de 1941. Extingue as comissões de eficiência dos Ministérios da Aeronáutica, da Guerra e da Marinha. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 21 nov. 1941. Seção 1, p. 21.933. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 3.139 de 25 de março de 1941. Extingue no Ministério da Aeronáutica a Escola de Aviação Naval. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 27 mar. 1941. Seção 1, p. 6.259. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 3.140, de 25 de março de 1941. Extingue no Ministério da Aeronáutica a Escola de Aeronáutica do Exército. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 27 mar. 1941. Seção 1, p. 6.259.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/1999 |#| 27\/05\/1998 |#| 19\/11\/1992 |#| 16\/10\/1992 |#| 10\/05\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 01\/11\/1943 |#| 01\/11\/1943 |#| 24\/02\/1943 |#| 29\/10\/1942 |#| 29\/10\/1942 |#| 08\/10\/1942 |#| 19\/11\/1941 |#| 25\/03\/1941 |#| 25\/03\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Agricultura",
        "dataCriacao":"29\/12\/1906",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Agricultura |#| Comércio |#| Indústrias",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7 |#| 24.548 |#| 22.984 |#| 22.914",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 7, de 3 de agosto de 1934. Modifica a denominação do Conselho de Defesa Nacional e de seus órgãos complementares. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 5, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 24.548, de 3 de julho de 1934. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 263, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 22.984, de 25 de julho de 1933. Reorganiza a Secretaria de Estado do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 201, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 22.914, de 11 de julho de 1933. Cria o Conselho Técnico da Produção do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 448, 1933.",
        "DataPromungacao":"03\/08\/1934 |#| 03\/07\/1934 |#| 25\/07\/1933 |#| 11\/07\/1933"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Agricultura e Pecuária",
        "dataCriacao":"29\/12\/1906",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"11.998 |#| 14.600 |#| 11.050 |#| 37 |#| 10.606 |#| 10.451 |#| 870 |#| 10.683 |#| 9.649 |#| 8.490 |#| 8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.998, de 17 de abril de 2024. Altera o Decreto n. 11.332, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 abr. 2024. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7. |#| BRASIL. Decreto n. 11.050, de 26 de abril de 2022. Altera o decreto n. 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, 27 abr. 2022. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Portaria n. 37, de 18 de fevereiro de 2021. Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, o Comitê de Crise para monitoramento e ações para minimizar os impactos do coronavírus (CC-AGRO-COVID19) no funcionamento da agropecuária e abastecimento de alimentos para a população brasileira. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 fev 2021. Seção 1, p. 3 |#| BRASIL. Decreto n. 10.606, de 22 de janeiro de 2021. Institui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 jan 2021. Seção 1, p.2. |#| BRASIL. Decreto n. 10.451, de 10 de agosto de 2020.  Institui o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 ago 2020. Seção 1, p. 1.
  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2019. Seção 1, Edição Especial, p. 22. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 1998. Seção 1, p. 5-13. |#| BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"17\/04\/2024 |#| 19\/06\/2023 |#| 26\/04\/2022 |#| 18\/02\/2021 |#| 22\/01\/2021 |#| 10\/08\/2020 |#| 01\/01\/2019 |#| 28\/05\/2003 |#| 27\/05\/1998 |#| 19\/11\/1992 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Cidadania",
        "dataCriacao":"01\/01\/2019",
        "dataExtincao":"01\/01\/2023",
        "Antecessor":"Ministério do Esporte |#| Ministério do Desenvolvimento Social |#| Ministério da Cultura |#| Ministério do Trabalho",
        "Sucessor":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |#| Ministério dos Esportes |#| Ministério da Justiça e Segurança Pública |#| Ministério do Trabalho e Emprego",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Resolução |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.154 |#| 10.880 |#| 10.852 |#| 1.061 |#| 10.713 |#| 10 |#| 10.501 |#| 10.490 |#| 10.316 |#| 10.250 |#| 10.108 |#| 10.107 |#| 10.009 |#| 9.938 |#| 9.919 |#| 9.906 |#| 9.879",
        "localizacao":"BRASIL. Medida provisória n. 1.154, de 1º de janeiro de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 10.880, de 02 de dezembro de 2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória n. 1.061, de 9 de agosto de 2021.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 dez 2021. Seção 1, p. 1.
  |#| BRASIL. Decreto n. 10.852, de 08 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória n. 1.061, de 9 de agosto de 2021. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 nov 2021. Seção 1, Edição Extra, p. 1. |#| BRASIL. Medida provisória n. 1.061, de 9 de agosto de 2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 ago. 2021. Seção 1, p. 5.
 
  |#| BRASIL. Decreto n.10.713, de 07 de junho de 2021. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de
 Segurança Alimentar e Nutricional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 08 jun 2021. Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Resolução n. 10, de 25 de novembro de 2020. Dispõe sobre a definição de responsabilidades entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Saúde em relação às demandas por proteção social no combate à covid-19. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 nov  2020. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 10.501, de 30 de setembro de 2020. Altera o Decreto n. 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 out 2020. Seção 1, p. 6. |#| BRASIL. Decreto n. 10.490, de 17 de setembro de 2020. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 set 2020. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 10.316, de 7 de abril de 2020. Regulamenta a Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 abr 2020. Seção 1, Edição Extra, p. 10. |#| BRASIL. Decreto n. 10.250, de 19 de fevereiro de 2020. Institui a Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 fev. 2020. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 10.108, de 7 de novembro de 2019. Altera o Anexo ao Decreto n. 9.660, de 1 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 nov 2019. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 10.107, de 6 de novembro de 2019. Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 nov 2019. Seção 1, p.17. |#| BRASIL. Decreto n. 10.009, de 5 de setembro de 2019. Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 set 2019. Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Decreto n. 9.938, de 24 de julho de 2019. Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 jul 2019. Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Decreto n. 9.919, de 18 de julho de 2019. Transfere o Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil da Presidência da República e altera o Decreto n. 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 jul 2019. Seção 1, p. 5.
  |#| BRASIL. Decreto n. 9.906, de 09 de julho de 2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 jul 2019. Seção 1, Edição Extra A, p.1. |#| BRASIL. Decreto n. 9.879, 27 de junho de 2019.  Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jun 2019. Seção 1, p. 17.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/2023 |#| 02\/12\/2021 |#| 08\/11\/2021 |#| 09\/08\/2021 |#| 07\/06\/2021 |#| 25\/11\/2020 |#| 30\/09\/2020 |#| 17\/09\/2020 |#| 07\/04\/2020 |#| 19\/02\/2020 |#| 07\/11\/2019 |#| 06\/11\/2019 |#| 05\/09\/2019 |#| 24\/07\/2019 |#| 18\/07\/2019 |#| 09\/07\/2019 |#| 27\/06\/2019"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação",
        "dataCriacao":"16\/03\/1989",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Ministério do Desevolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"12.134 |#| 14.600 |#| 10.746 |#| 10.534 |#| 10.485 |#| 10.458 |#| 1.153 |#| 10.137 |#| 9.854 |#| 782 |#| 13.341 |#| 12.954 |#| 6.631 |#| 6.483 |#| 5.365 |#| 5.314 |#| 10.860 |#| 151 |#| 10.683 |#| 103 |#| 2.216-37 |#| 1.799-3 |#| 9.649 |#| 813 |#| 309 |#| 8.090 |#| 245 |#| 8.028 |#| 150 |#| 7.740",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.134, de 7 de agosto de 2024. Altera o Decreto n. 11.493, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 ago. 2024. Seção 1. p. 5. |#| BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7. |#| BRASIL. Decreto n. 10.746, de 9 de julho de 2021. Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 jul 2021. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 10.534, de 28 de outubro de 2020. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 out 2020. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Decreto n. 10.485, de 11 de setembro de 2020. Altera o decreto n. 10.463, de 14 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e transforma funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 set. 2020. Seção 1, Edição Extra ? A, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 10.458, de 13 de agosto de 2020.  Institui a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara e dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 ago 2020. Seção 1, p. 5 |#| BRASIL. Portaria n. 1.153, de 19 de março de 2020. Cria o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 no âmbito das Comunicações (REDE CONECTADA MCTIC) e estabelece diretrizes a serem adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações ? Anatel. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 mar. 2020. Seção 1, Edição Extra - E, p. 2. |#| BRASIL.  Decreto n. 10.137, de 28 de novembro de 2019. Institui o Comitê Consultivo de Fotônica. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 nov 2019. Seção 1, p. 32. |#| BRASIL. Decreto n. 9.854, de 25 de junho de 2019. Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jun 2019. Seção 1, p. 10. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 782, de 31 de maio de 2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 maio 2017. Seção 1, Edição Extra, p. 1-9. |#| BRASIL. Lei n. 13.341, de 29 de setembro de 2016. Altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a medida provisória n. 717, de 16 de março de 2016. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 30 set. 2016, Seção 1, p. 2-8. |#| BRASIL. Lei n. 12.954, de 5 de fevereiro de 2014. Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei n. 11.906, de 20 de janeiro de 2009; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 fev. 2014, Seção 1, p. 41.
  |#| BRASIL. Decreto n. 6.631, de 4 de novembro de 2008. Altera os Anexos I e II ao decreto n. 5.886, de 6 de setembro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 nov. 2008. Seção 1, p.9. 
  |#| BRASIL. Decreto n. 6.483, de 12 de junho de 2008. Altera a denominação do Centro de Pesquisas Renato Archer e dá nova redação aos arts. 2o e 25 do Anexo I ao decreto n. 5.886, de 6 de setembro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jun. 2008. Seção 1, p.6.  |#| BRASIL. Decreto n. 5.365 de 3 de fevereiro de 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 fev. 2005. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Decreto n. 5.314, de 17 de dezembro de 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 dez. 2004. Seção 3, p.1.
  |#| BRASIL. Lei n. 10.860, de 14 de abril de 2004. Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 2004. Seção 3, p.2.    |#| BRASIL.  Medida Provisória n. 151, de 18 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 dez. 2003. Seção 2, p.2.   
  |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2003. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 set. 2001. Seção 1, p. 6. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.799-3 de 18 de março de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 mar. 1999. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 1998. Seção 1, p. 5-13. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Lei n. 8.090, de 13 de novembro de 1990. Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 nov. 1990. Seção 1, p. 21.671.   |#| BRASIL. Medida Provisória n. 245, de 12 de outubro de 1990. Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1140, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Lei n. 7.740, de 16 de março de 1989. Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 mar. 1989. Seção 1, p. 4305.",
        "DataPromungacao":"07\/08\/2024 |#| 19\/06\/2023 |#| 09\/07\/2021 |#| 28\/10\/2020 |#| 11\/09\/2020 |#| 13\/08\/2020 |#| 19\/03\/2020 |#| 28\/11\/2019 |#| 25\/06\/2019 |#| 31\/05\/2017 |#| 29\/09\/2016 |#| 05\/02\/2014 |#| 04\/11\/2008 |#| 12\/06\/2008 |#| 03\/02\/2005 |#| 17\/12\/2004 |#| 14\/04\/2004 |#| 18\/12\/2003 |#| 28\/05\/2003 |#| 01\/01\/2003 |#| 31\/08\/2001 |#| 18\/03\/1999 |#| 27\/05\/1998 |#| 01\/01\/1995 |#| 16\/10\/1992 |#| 13\/11\/1990 |#| 12\/10\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 16\/03\/1989"
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        "DataPromungacao":"19\/06\/2023 |#| 28\/02\/2023"
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    {
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        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"870 |#| 850 |#| 8.663 |#| 726 |#| 7.462 |#| 4.883 |#| 4.889 |#| 10.683 |#| 103 |#| 1.799-3 |#| 9.649 |#| 1.673 |#| 8.490 |#| 8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2019. Seção 1, Edição Especial, p. 22. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 850, de 10 de setembro de 2018. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 set 2018. Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Decreto n. 8.837, de 17 de agosto de 2016. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal ? FCPE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 ago. 2006. Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016.  Altera e revoga dispositivos da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, Edição Extra, p. 1- 6. |#| BRASIL. Decreto n. 7.462, de 19 de abril de 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera os Anexos I e II do decreto n. 7.063, de 13 de janeiro de 2010, os Anexos I e II do decreto n. 6.188, de 17 de agosto de 2007, o Anexo II do decreto n. 4.597, de 17 de fevereiro de 2003, o Anexo II do decreto n. 5.135, de 7 de julho de 2004, o Anexo II do decreto n. 6.378, de 19 de fevereiro de 2008, o Anexo II do decreto n. 6.207, de 18 de setembro de 2007, os Anexos I e II do decreto n. 6.835, de 30 de abril de 2009. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 abr 2011, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 4.883, de 20 de novembro de 2003. Transfere a competência que menciona, referida na lei n.10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 nov. 2003. Seção 2, p. 1. 
  |#| BRASIL. Decreto n. 4.889, de 20 de novembro de 2003. Dá nova redação aos Anexos I e II do decreto n. 4.805, de 12 de agosto de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 nov. 2003. Seção 1, p. 7. 
  |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2003. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.799-3 de 18 de março de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 mar. 1999. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 1998. Seção 1, p. 5-13. |#| BRASIL. Decreto n. 1.673, de 11 de outubro de 1995. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 out. 1995. Seção 2, p. 16.  |#| BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/2019 |#| 10\/09\/2018 |#| 17\/08\/2016 |#| 12\/05\/2016 |#| 19\/04\/2011 |#| 20\/11\/2003 |#| 20\/11\/2003 |#| 28\/05\/2003 |#| 01\/01\/2003 |#| 18\/03\/1999 |#| 27\/05\/1998 |#| 11\/10\/1995 |#| 19\/11\/1992 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
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        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.316, de 16 de dezembro de 2024. Altera o Anexo I ao Decreto n. 11.337, de 1º de janeiro de 2023, que trata da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, quanto aos cargos privativos de oficial-general. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 dez. 2024. Seção 1. p. 6. |#| BRASIL. Decreto n. 11.579, de 27 de junho de 2023. Altera o Decreto n. 11.337, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jun. 2023. Seção 1, p. 7. |#| BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7. |#| BRASIL. Decreto n. 11.337, de 1º de janeiro de 2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 97. |#| BRASIL. Decreto n. 10.589, de 24 de dezembro de 2020. Cria a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 dez 2020. Seção 1, Edição Extra, p. 34. |#| BRASIL. Decreto n. 9.878, de 27 junho de 2019. Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jun 2019. Seção 1, p. 16. |#| BRASIL. Decreto n. 9.785, de 7 de maio de 2019. Regulamenta a lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 mai 2019. Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Decreto n. 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto n. 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 dez 2018. Seção 1, p. 23. |#| BRASIL. Lei n. 136, de 25 de agosto de 2010. 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  |#| BRASIL. Decreto n. 2.923, de 1º de janeiro de 1999. Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 5-6. ",
        "DataPromungacao":"16\/12\/2024 |#| 27\/06\/2023 |#| 19\/06\/2023 |#| 01\/01\/2023 |#| 24\/12\/2020 |#| 27\/06\/2019 |#| 07\/05\/2019 |#| 26\/12\/2018 |#| 25\/08\/2010 |#| 28\/05\/2003 |#| 01\/01\/2003 |#| 29\/06\/1999 |#| 10\/06\/1999 |#| 01\/01\/1999"
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    {
        "nomeAtual":"Ministério da Economia",
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        "Antecessor":"Ministério da Fazenda |#| Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |#| Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |#| Ministério do Trabalho",
        "Sucessor":"Ministério da Fazenda |#| Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |#| Ministério do Planejamento e Orçamento |#| Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |#| Casa Civil",
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        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
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        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Resolução |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"1.154 |#| 1.045 |#| 10 |#| 10.521 |#| 14.020 |#| 10.316 |#| 936 |#| 13.974 |#| 10.006 |#| 10.010 |#| 893 |#| 9.931 |#| 9.921 |#| 9.745 |#| 9.662 |#| 870",
        "localizacao":"BRASIL. Medida provisória n. 1.154, de 1º de janeiro de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.045, de 27 de abril de 2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 abr 2021. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Resolução n. 10, de 25 de novembro de 2020. Dispõe sobre a definição de responsabilidades entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Saúde em relação às demandas por proteção social no combate à covid-19. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 nov  2020. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei n. 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 de out 2020. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 7 jul. 2020. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 10.316, de 7 de abril de 2020. Regulamenta a Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 abr 2020. Seção 1, Edição Extra, p. 10. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 abr 2020. Seção 1, Edição Extra ? D, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 13.974, de 7 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 8 jan 2020. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 10.006, de 5 de setembro de 2019. Altera o decreto n. 2.594, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a subordinação administrativa de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização ao Ministério da Economia. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 set 2019. Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Decreto n. 10.010, de 5 de setembro de 2019. Altera o decreto n. 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior ? SISCOMEX. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 set 2019. Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 893, de 19 de agosto de 2019. Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 ago. 2019. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 9.931, de 23 de julho de 2019. Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 jul 2019. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 9.921, de 18 de julho de 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 jul 2019. Seção 1, p. 6. |#| BRASIL. Decreto n. 9.745, de 08 de abril de 2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo ? FCPE.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 abr 2019. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 9.662, de 1º de janeiro de 2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ? DAS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 jan. 2019. Seção 1, Edição Extra A, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2019. Seção 1, Edição Especial, p. 22.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/2023 |#| 27\/04\/2021 |#| 25\/11\/2020 |#| 15\/10\/2020 |#| 06\/07\/2020 |#| 07\/04\/2020 |#| 01\/04\/2020 |#| 07\/01\/2020 |#| 05\/09\/2019 |#| 05\/09\/2019 |#| 19\/08\/2019 |#| 23\/07\/2019 |#| 18\/07\/2019 |#| 08\/04\/2019 |#| 01\/01\/2019 |#| 01\/01\/2019"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"16\/10\/1992",
        "Antecessor":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Planejamento e Coordenação |#| Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio",
        "Sucessor":"Ministério da Fazenda |#| Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo",
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        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"309 |#| 80 |#| 8.028 |#| 99.180 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 80, de 5 de abril de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 abr. 1991. Seção 1, p. 6323. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"16\/10\/1992 |#| 05\/04\/1991 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Educação",
        "dataCriacao":"14\/11\/1930",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"11.402 |#| 11.378 |#| 10.660 |#| 14.113 |#| 10.195 |#| 13.856 |#| 9.665 |#| 9.005 |#| 8.066 |#| 7.690 |#| 7.480 |#| 12.289 |#| 12.189 |#| 12.085 |#| 12.029 |#| 6.320 |#| 11.129 |#| 5.159 |#| 4.834 |#| 4.791 |#| 4.637 |#| 4.118 |#| 2.216-37 |#| 3.772 |#| 3.501 |#| 1.795 |#| 2.890 |#| 2.147 |#| 1.917 |#| 813 |#| 8.490 |#| 309 |#| 99.678 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 99.180 |#| 19.402",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.402, de 23 de janeiro de 2023. Altera o Decreto n. 11.342, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jan. 2023. Seção 1, Edição Extra - A, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 11.378, de 11 de janeiro de 2023. Altera o Decreto n. 11.342, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jan. 2023. Seção 1, Edição Extra - A, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 10.660, de 25 de março de 2021. Institui o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 mar 2021. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Lei n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 dez 2020. Seção 1, Edição Extra, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 10.195, de 30 de dezembro de 2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 dez 2019. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 13.856, de 8 de julho de 2019. Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 9 jul 2019. Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Decreto n. 9.665, de 2 de janeiro de 2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ? DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo ? FCPE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 jan. 2019. Seção 1, Edição Extra B, p. 6. |#| BRASIL. Decreto n. 9.005, de 14 de março de 2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo ? FCPE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 2017, Seção 1, p. 1.
  |#| BRASIL. Decreto n. 8.066, de 7 de agosto de 2013. Altera o Decreto n. 7.690, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 ago. 2013, Seção 1, p. 13. |#| BRASIL. Decreto n. 7.690 de 2 de março de 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 mar. 2012, Seção 1, p. 15. |#| BRASIL. Decreto n. 7.480 de 16 de maio de 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 mai 2011. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 12.289, de 20 de julho de 2010. Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira ? UNILAB. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 21 jul. 2010, Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Lei n. 12.189, de 12 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana ? UNILA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jan. 2010, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 12.085, de 5 de novembro de 2009. Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste Do Pará ? UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará ? UFPA e da Universidade Federal Rural Da Amazônia ? UFRA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 06 nov. 2009, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 12.029, de 15 de setembro de 2009. Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul ? UFFS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 16 set. 2009, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n.6.320, de 20 de dezembro de 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 dez. 2007. Seção 1, p.16. 
  |#| BRASIL. Lei n. 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 1 jul. 2005. Seção 1, p. 1.
  |#| BRASIL. Decreto n. 5.159, de 28 de julho de 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jul. 2004. Seção 2, p.7.  |#| BRASIL. Decreto n. 4.834, de 8 de setembro de 2003. Cria o Programa Brasil Alfabetizado, institui a Comissão Nacional de Alfabetização e a Medalha Paulo Freire, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 set. 2003. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n.4.791, de 22 de julho de 2003. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jul. 2003. Seção 2, p.1. |#| BRASIL. Decreto n.4.637, de 21 de março de 2003. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 mar. 2003. Seção 1, p. 40.  |#| BRASIL. Decreto n. 4.118, de 7 de fevereiro de 2002. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 2002. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 set. 2001. Seção 1, p. 6. 
  |#| BRASIL. Decreto n. 3.772, de 14 de Março de 2001. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 2001. Seção 3, p. 2. 
  |#| BRASIL. Decreto 3.501, de 12 de Junho de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jun. 2000. Seção 1, p. 1-8.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.890, de 21 de dezembro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 dez. 1998. Seção 1, p. 49-53. |#| BRASIL. Decreto n. 2.147, de 14 de fevereiro de 1997. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 fev. 1997. Seção 1, p. 2811.  |#| BRASIL. Decreto n.1.917, de 27 de maio de 1996. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 mai. 1996. Seção 1, p. 213. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345-21366. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/2023 |#| 11\/01\/2023 |#| 25\/03\/2021 |#| 25\/12\/2020 |#| 30\/12\/2019 |#| 08\/07\/2019 |#| 02\/01\/2019 |#| 14\/03\/2017 |#| 07\/08\/2013 |#| 02\/03\/2012 |#| 16\/05\/2011 |#| 20\/07\/2010 |#| 12\/01\/2010 |#| 05\/11\/2009 |#| 15\/09\/2009 |#| 20\/12\/2007 |#| 30\/06\/2005 |#| 28\/07\/2004 |#| 08\/09\/2003 |#| 22\/07\/2003 |#| 21\/03\/2003 |#| 07\/02\/2002 |#| 31\/08\/2001 |#| 14\/03\/2001 |#| 12\/06\/2000 |#| 01\/01\/1999 |#| 21\/12\/1998 |#| 14\/02\/1997 |#| 27\/05\/1996 |#| 01\/01\/1995 |#| 19\/11\/1992 |#| 16\/10\/1992 |#| 08\/11\/1990 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 14\/11\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Educação e Cultura",
        "dataCriacao":"14\/11\/1930",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Educação |#| Ensino |#| Saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7 |#| 24.560 |#| 20.981 |#| 19.933 |#| 19.518",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 7, de 3 de agosto de 1934. Modifica a denominação do Conselho de Defesa Nacional e de seus órgãos complementares. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 5, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 24.560 de 3 de julho de 1934. Cria, sem aumento de despesa, uma Tesouraria Geral no Ministério da Educação e Saúde Pública, e dá outras providências. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 360-363, 1934.
  |#| BRASIL. Decreto n. 20.981, de 20 de janeiro de 1932. Retifica o art. 1º e seus parágrafos, do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, que criou a Diretoria da Marinha Mercante. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 fev. 1932. Seção 1, p. 2306-2307. |#| BRASIL. Decreto n. 19.933, de 29 de abril de 1931. Reduz despesas do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 680-683, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.518, de 22 de dezembro de 1930. Desliga do Ministério da Justiça e Negócios Interiores repartições que passam a ser subordinadas ao Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 112-117, 1931.",
        "DataPromungacao":"03\/08\/1934 |#| 03\/07\/1934 |#| 20\/01\/1932 |#| 29\/04\/1931 |#| 22\/12\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Fazenda",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Ministério da Economia",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":"14600",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/2023"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Fazenda",
        "dataCriacao":"06\/03\/1821",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Fazenda Pública |#| Finanças públicas",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.523 |#| 4.451 |#| 6.980 |#| 1.252 |#| 7 |#| 19.555 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-lei n. 4.523, de 25 de julho de 1942. Cria a Comissão de Controle dos Acordos de Washington e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 jul. 1942. Seção 1, p. 11793. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 4.451, de 9 de julho de 1942. Autoriza a constituição do Banco de Crédito da Borracha, e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 11 jul. 1942. Seção 1, p. 10961. |#| BRASIL. Decreto n. 6.980, de 19 de março de 1941. Aprova o Regulamento para a fiscalização das sociedades cooperativas estabelecidas no decreto-lei n. 581, de 1 de agosto de 1938. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 21 mar. 1941. Seção 1, p. 5892. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.252, de 4 de maio de 1939. Dispõe sobre o domicílio e foro do Departamento Nacional do Café e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 maio 1939. Seção 1, p. 10388. |#| BRASIL. Decreto n. 7, de 3 de agosto de 1934. Modifica a denominação do Conselho de Defesa Nacional e de seus órgãos complementares. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 5, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 19.555, de 31 de dezembro de 1930. Transfere a Imprensa Nacional para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 208, 1931. |#| BRASIL. Decreto de 6 de março de 1821. Cria o lugar ministro e secretário dos Negócios da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, parte 2, Rio de Janeiro, p. 27, 1889. ",
        "DataPromungacao":"25\/07\/1942 |#| 09\/07\/1942 |#| 19\/03\/1941 |#| 04\/05\/1939 |#| 03\/08\/1934 |#| 31\/12\/1930 |#| 06\/03\/1821"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Fazenda",
        "dataCriacao":"16\/10\/1992",
        "dataExtincao":"01\/01\/2019",
        "Antecessor":"Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento",
        "Sucessor":"Ministério da Economia",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"870 |#| 8.489 |#| 10.683 |#| 103 |#| 1.799-2 |#| 9.649 |#| 8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2019. Seção 1, Edição Especial, p. 22. |#| BRASIL. Decreto n. 8.489, de 10 de julho de 2015. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ? DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jul. 2015. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2003. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.799-2, de 18 de fevereiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 fev. 1999. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 1998. Seção 1, p. 5-13. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/2019 |#| 10\/07\/2015 |#| 28\/05\/2003 |#| 01\/01\/2003 |#| 18\/02\/1999 |#| 27\/05\/1998 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Ministério da Economia",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"12.333 |#| 11.874 |#| 11.731 |#| 11.601 |#| 11.437",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.333, de 20 de dezembro de 2024. Altera o Decreto n. 12.102, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 dez. 2024. Seção 1. p. 5. |#| BRASIL. Decreto n. 11.874, de 29 de dezembro de 2023. Altera o decreto n. 11.437, de 17 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 dez. 2023. Seção 1, Edição Extra - D. p. 17. |#| BRASIL. Decreto n. 11.731, de 10 de outubro de 2023. Altera o Decreto n. 11.437, de 17 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 out. 2023. Seção 1, p. 2.
  |#| BRASIL. Decreto n. 11.601, de 17 de julho de 2023. Altera o Decreto n. 11.437, de 17 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, altera o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jul. 2023. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 11.437, de 17 de março de 2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 mar. 2023. Seção 1, p. 2.",
        "DataPromungacao":"20\/12\/2024 |#| 29\/12\/2023 |#| 10\/10\/2023 |#| 17\/07\/2023 |#| 17\/03\/2023"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Igualdade Racial",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"11949",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.949, de 12 de março de 2024. Altera o Decreto n. 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 mar. 2024. Seção 1, p. 12.",
        "DataPromungacao":"12\/03\/2024"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Indústria e do Comércio",
        "dataCriacao":"22\/07\/1960",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços",
        "dataCriacao":"16\/10\/1992",
        "dataExtincao":"01\/01\/2019",
        "Antecessor":"Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, |#| Secretaria do Desenvolvimento Regional",
        "Sucessor":"Ministério da Economia",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"870 |#| 861 |#| 726 |#| 696 |#| 6.209 |#| 10.683 |#| 3.405",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2019. Seção 1, Edição Especial, p. 22. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 861, de 4 de novembro de 2019. Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
 Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 nov 2019. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016. Altera e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 696, de 2 de outubro de 2015. Extingue e transforma cargos públicos e altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 2015. Seção 1, p. 32. |#| BRASIL. Decreto n. 6.209, de 18 de setembro de 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder-executivo, Brasília, DF, 19 set 2007, p. 4. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 3.405, de 6 de abril de 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 abr 2000, p. 30.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/2019 |#| 04\/11\/2018 |#| 12\/05\/2016 |#| 02\/10\/2015 |#| 18\/09\/2007 |#| 28\/05\/2003 |#| 06\/04\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional",
        "dataCriacao":"29\/07\/1999",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Secretaria Especial de Política Regionais [da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Lei Complementar |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"13.502 |#| 13.341 |#| 726 |#| 8.275 |#| 6.198 |#| 6.199 |#| 436 |#| 125 |#| 10.683 |#| 3.280",
        "localizacao":"BRASIL Lei n.13.502, de 1º de novembro de 2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória n. 768, de 2 de fevereiro de 2017. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 3 nov. 2017. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 13.341, de 29 de setembro de 2016. Altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a medida provisória n. 717, de 16 de março de 2016. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 30 set. 2016, Seção 1, p. 2-8. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016.  Altera e revoga dispositivos da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, Edição Extra, p. 1- 6. |#| BRASIL. Decreto n. 8.275, de 27 de junho de 2014. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jun. 2014, seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 6.198, de 28 de agosto de 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ? SUDENE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 ago. 2007. Seção 1, p.6.  
  |#| BRASIL. Decreto n. 6.199, de 28 de agosto de 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia ? SUDAM. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 ago. 2007. Seção 1, p.11. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 436, de 28 de fevereiro de 2007. [Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Executiva, da Consultoria Jurídica, da Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional, da Secretaria de Programas Regionais, Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste, da Secretaria Nacional de Defesa Civil e da Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 mar. 2007. Seção 1, p. 69-83. |#| BRASIL. Lei Complementar n. 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a medida provisória n. 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a lei complementar n. 66, de 12 de junho de 1991. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 2007. Seção 1, p.3.  |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 3.280, de 8 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta e revoga o Decreto n. 3131, de 9 de agosto de 1999. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 dez. 1999. Seção 1, p. 3.",
        "DataPromungacao":"01\/11\/2017 |#| 29\/09\/2016 |#| 12\/05\/2016 |#| 27\/06\/2014 |#| 28\/08\/2007 |#| 28\/08\/2007 |#| 28\/02\/2007 |#| 03\/01\/2007 |#| 28\/05\/2003 |#| 08\/12\/1999"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Integração Regional",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"01\/01\/1995",
        "Antecessor":"Ministério do Interior",
        "Sucessor":"Minsitério do Planejamento e Orçamento [por incorporação] |#| Casa Civil [por incorporação] |#| Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal [por incorporação]",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"813 |#| 1.361 |#| 99.620 |#| 99.474 |#| 8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Decreto n. 1.361, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 6.  |#| BRASIL. Decreto n. 99.620, de 18 de outubro de 1990. Transfere para a Secretaria do Desenvolvimento Regional - SDR da Presidência da República, as dotações orçamentárias a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - Sudeco e da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - Sudesul autarquias em extinção.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 out. 1990. Seção 1, p. 19933. |#| BRASIL. Decreto n. 99.474, de 24 de agosto de 1990. Transfere os planos, programas e projetos de desenvolvimento, a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste ? SUDECO e da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul ? SUDESUL, em extinção, para a Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 ago. 1990. Seção 1, p. 16168.  |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/1995 |#| 01\/01\/1995 |#| 18\/10\/1990 |#| 24\/08\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Justiça",
        "dataCriacao":"23\/08\/1821",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Ministério da Justiça",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Relatório |#| Decreto Executivo |#| Regulamento |#| Relatório |#| Relatório |#| Relatório |#| Relatório |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"2.670 |#| 2.747 |#| 1.067 |#| s\/n |#| 347 |#| 120 |#| s\/n |#| s\/n |#| s\/n |#| s\/n |#| s\/n |#| s\/n |#| s\/n |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.670, de 20 de outubro de 1875. Fixa a despesa e orça a receita do Império para o exercício 1876-1877 e dá outras providências. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 131, 1876. |#| BRASIL. Decreto n. 2.747, de 16 de fevereiro de 1861. Dá execução ao decreto n. 1.067 de 28 de julho de 1860. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 24, parte 2, p. 127- 129, 1861. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.067, de 28 de julho de 1860. Cria uma nova secretaria de estado com a denominação de Secretária de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 21, parte 1, p. 15, 1860 |#| BRASIL. Ministério da Justiça. Relatório do ano de 1855 apresentado à Assembleia Geral |#| BRASIL. Decreto n. 347, de 19 de abril de 1844. Reformando a Secretária de Estado dos Negócios da Justiça, em virtude do art. 44 da lei de 21 de outubro de 1843. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p.31, 1845. |#| BRASIL. Regulamento n. 120, de 31 de janeiro de 1842. Regula a execução da parte policial e criminal da lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, tomo V, p. 39-135, 1843. |#| BRASIL. Ministério da Justiça. Relatório do ano de 1835 apresentado à Assembleia Geral Legislativa na sessão ordinária de 1836. Rio de Janeiro: s\/n, 1836. |#| BRASIL. Ministério da Justiça. Relatório do ano de 1834 apresentado à Assembleia Geral Legislativa na sessão ordinária de 1835. Rio de Janeiro: s\/n, 1835. |#| BRASIL. Ministério da Justiça. Relatório do ano de 1833 apresentado à Assembleia Geral Legislativa na sessão ordinária de 1834. Rio de Janeiro: s\/n, 1834. |#| BRASIL. Ministério da Justiça. Relatório do ano de 1832 apresentado à Assembleia-Geral Legislativa na sessão ordinária de 1833. Rio de Janeiro: s\/n, 1833. |#| BRASIL. Decreto de 29 de outubro de 1831. Dá instruções para a arrecadação e depósito dos emolumentos das secretarias de Estado. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 51-52, 1875. |#| BRASIL. Decreto de 28 de janeiro de 1830. Marca a gratificação anual de 200$000 ao oficial-maior e oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 12-13, 1876. |#| BRASIL. Decreto de 28 de novembro de 1825. Cria quatro correios a cavalo para cada uma das secretarias de Estado e três para o Gabinete Imperial, e marca-lhes vencimentos. Coleção de decretos, cartas imperiais e alvarás do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 92, 1885. |#| BRASIL. Decreto de 3 de julho de 1822. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2,  p. 26, 1887",
        "DataPromungacao":"20\/10\/1875 |#| 16\/02\/1861 |#| 28\/07\/1860 |#| 00\/00\/1855 |#| 19\/04\/1844 |#| 31\/01\/1842 |#| 00\/00\/1835 |#| 00\/00\/1834 |#| 00\/00\/1833 |#| 00\/00\/1832 |#| 29\/10\/1831 |#| 28\/01\/1830 |#| 28\/11\/1825 |#| 03\/07\/1822"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Justiça e Segurança Pública",
        "dataCriacao":"23\/08\/1821",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"11.103 |#| 10.662 |#| 13.974 |#| 9.960 |#| 9.843 |#| 886 |#| 13.844 |#| 9.785 |#| 821 |#| 768 |#| 726 |#| 10.683 |#| 1.799-6 |#| 1.795 |#| 1.669 |#| 9.613 |#| 1.263 |#| 1.226 |#| 1.154 |#| 962 |#| 1.376 |#| 1.361 |#| 683 |#| 309 |#| 8.028 |#| 99.180 |#| 200",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.103, de 24 de junho de 2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jun. 2022. Seção 1, p. 1.
  |#| BRASIL. Decreto n. 10.662, de 09 de fevereiro de 2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei n. 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 fev 2021. Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Lei n. 13.974, de 7 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 8 jan 2020. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 9.960, de 08 de agosto de 2019. Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 de ago 2019. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 9.843, de 25 de junho de 2019. Altera o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jun 2019. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 886, de 18 de junho de 2019.  Altera a Lei n. 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei n. 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei n. 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 jun. 2019. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis ns. 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis ns. 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 18 jun. 2019. Seção 1, Edição Extra A, p. 4. |#| BRASIL. Decreto n. 9.785, de 7 de maio de 2019. Regulamenta a lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 mai 2019. Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 821, de 26 de fevereiro de 2018. Altera a Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 2018. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 768, de 2 de fevereiro de 2017. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 fev. 2017, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016.  Altera e revoga dispositivos da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, Edição Extra, p. 1- 6. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.799-6, de 10 de junho de 1999. Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jun. 1999. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.669, de 19 de junho de 1998. Altera a lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jun. 1998. Seção 1, p. 4. 
  |#| BRASIL. Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de \"lavagem\" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 4 mar. 1998. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.263, de 12 de janeiro de 1996. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, 13 jan. p. 536. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.226, de 14 de dezembro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 dez. 1995. Seção 1, p. 21074. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.154, de 24 de outubro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 out. 1995. Seção 1, p. 16852. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 962, de 30 de março de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 mar. 1995. Seção 1, p. 4584. |#| BRASIL. Decreto n. 1.376, de 19 de janeiro de 1995. Extingue a Comissão Especial criada pelo Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, 20 jan. 1995. Seção 1, p. 916. |#| BRASIL. Decreto n. 1.361, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 6.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 683, de 31 de dezembro de 1994. Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça o Conselho Federal de que trata o artigo 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os artigos 4º, 39, 82 e 98 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 nov. 1994. Seção 1, p. 16429.
  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967.",
        "DataPromungacao":"24\/06\/2022 |#| 09\/02\/2021 |#| 07\/01\/2020 |#| 08\/08\/2019 |#| 19\/06\/2019 |#| 18\/06\/2019 |#| 18\/06\/2019 |#| 07\/05\/2019 |#| 26\/02\/2018 |#| 02\/02\/2017 |#| 12\/05\/2016 |#| 28\/05\/2003 |#| 10\/06\/1999 |#| 01\/01\/1999 |#| 19\/06\/1998 |#| 03\/03\/1998 |#| 12\/01\/1996 |#| 14\/12\/1995 |#| 24\/10\/1995 |#| 30\/03\/1995 |#| 19\/01\/1995 |#| 01\/01\/1995 |#| 31\/12\/1994 |#| 16\/10\/1992 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 25\/02\/1967"
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  |#| BRASIL. Decreto n. 11.705, de 24 de fevereiro de 1943. Aprova o regimento da Comissão Central de Requisições. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 25 fev 1943. Seção 1, p. 2.875. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 5.248, de 15 de fevereiro de 1943. Jurisdiciona ao Ministério da Marinha os serviços referentes a movimentação e ao aprestamento de navios mercantes, em portos brasileiros. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 17 fev 1943. Seção 1, p. 2.265. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.961, de 20 de janeiro de 1941. Cria o Ministério da Aeronáutica. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 29, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938. Dispõe sobre os serviços de pessoal nos ministérios. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 50-51, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 2.537, de  1º de julho de 1897. Manda vigorar em sua plenitude o regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha promulgado pelo decreto n.1.195 A, de 30 de dezembro de 1892, ficando revogado o Decreto n. 1.1673, de 11 de fevereiro de 1894. Coleção das leis dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 497, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 1.673, de 11 de fevereiro de 1894. Suspende a estrita observância do art. 31, derroga os arts. 1 e 15 do regulamento anexo ao decreto n.1.195 A, de 30 de dezembro de 1892 e determina que seja redigido para a Secretaria da Marinha um novo regulamento, de acordo com a Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891.  Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 256-257, 1895. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 874, de 24 de agosto de 1856. Cria na capital do Império um Conselho Naval. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v.1, parte 1, p.34, 1857. |#| BRASIL. Decreto de 3 de novembro de 1812. Determina que os Negócios da Marinha voltem ao estado em que se achavam antes da nomeação do infante d. Pedro Carlos ao posto de almirante general. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 68 1890. |#| BRASIL. Decreto de 13 de maio de 1808. Cria o posto de almirante general da Marinha junto à Real Pessoa. Coleção de leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 27-28, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 25 de março de 1808. Marca os vencimentos dos empregados das secretarias de Estado. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 5, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 11 de março de 1808. Nomeia os ministros e secretários do Estado. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, 1891.",
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        "nomeAtual":"Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos",
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        "localizacao":"BRASIL. Medida provisória n. 1.154, de 1º de janeiro de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 10.906, de 20 de dezembro de 2021. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 dez. 2021. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Decreto n. 10.701, de 17 de maio de 2021. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 mai 2021. Seção 1, p.2. |#| BRASIL. Decreto n. 10.482, de 09 de setembro de 2020. Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 set 2020. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 10.260, de 3 de março de 2020. Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mar 2020. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 10.073, de 18 de outubro de 2019. Altera o Decreto n. 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto n. 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 out 2019. Seção 1, edição Extra- B, p. 28. |#| BRASIL. Decreto n. 9.937, de 24 de julho de 2019. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 jul 2019. Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Decreto n. 9.465, de 09 de agosto de 2018. Altera o Decreto n. 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto n. 9.122, de 9 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto n. 9.137, de 21 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto n. 9.417, de 20 de junho de 2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto n. 8.949, de 29 de dezembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 ago 2018. Seção 1, p. 4.",
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        "dataCriacao":"01\/01\/2003",
        "dataExtincao":"02\/10\/2015",
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        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 696, de 2 de outubro de 2015. Extingue e transforma cargos públicos e altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 2015. Seção 1, p. 32. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2.",
        "DataPromungacao":"02\/10\/2015 |#| 28\/05\/2003"
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    {
        "nomeAtual":"Ministério da Pesca e Aquicultura",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
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        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"12.318 |#| 11.976 |#| 11.624 |#| 14.600",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.318, de 18 de dezembro de 2024. Altera o Decreto n. 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 dez. 2024. Seção 1. p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 11.976, de 4 de abril de 2024. Altera o Decreto n. 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 abr. 2024. Seção 1, Edição Especial, p. 12. |#| BRASIL. Decreto n. 11.624, de 1º de agosto de 2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 ago. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 3. |#| BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7.",
        "DataPromungacao":"18\/12\/2024 |#| 04\/04\/2024 |#| 01\/08\/2023 |#| 19\/06\/2023"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "dataCriacao":"10\/04\/1992",
        "dataExtincao":"01\/01\/2003",
        "Antecessor":"Ministério do Trabalho e da Previdência Social",
        "Sucessor":"Ministério da Previdência Social |#| Ministério da Assistência e Promoção Social",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"103 |#| 1.799 |#| 1.795 |#| 309",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2003. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.799, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/2003 |#| 01\/01\/1999 |#| 01\/01\/1999 |#| 16\/10\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Previdência Social",
        "dataCriacao":"01\/01\/2003",
        "dataExtincao":"02\/10\/2015",
        "Antecessor":"Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "Sucessor":"Ministério do Trabalho e da Previdência Social",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"696 |#| 7.528 |#| 6.417 |#| 6.222 |#| 5.256 |#| 4.818",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 696, de 2 de outubro de 2015. Extingue e transforma cargos públicos e altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 2015. Seção 1, p. 32. |#| BRASIL. Decreto n. 7.528, de 21 de julho de 2011. Altera o decreto n. 7.078, de 26 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social; altera o decreto n. 7.075, de 26 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar; e remaneja cargos em comissão. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jul. 2011, Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 6.417, de 31 de março de 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 abr. 2008. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Decreto n. 6.222, de 4 de outubro de 2007. Revigora Decretos concernentes à estrutura regimental dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Turismo e Previdência, e da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e revoga os atos hoje em vigor que tratam da matéria. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 out. 2007. Seção 2, p. 14. 
  |#| BRASIL. Decreto n. 5.256, de 27 de outubro de 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 out. 2004. Seção 3, p. 2.  |#| BRASIL. Decreto n. 4.818, de 26 de agosto de 2003. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 ago. 2003. Seção 1, p. 5. ",
        "DataPromungacao":"02\/10\/2015 |#| 21\/07\/2011 |#| 31\/03\/2008 |#| 04\/10\/2007 |#| 27\/10\/2004 |#| 26\/08\/2003"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Previdência Social",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":"14600",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/2023"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário",
        "dataCriacao":"30\/04\/1985",
        "dataExtincao":"15\/02\/1989",
        "Antecessor":"Ministério da Agricultura |#| Conselho de Segurança Nacional |#| Ministro Extraordinário para Assuntos Fundiários",
        "Sucessor":"Ministério da Agricultura",
        "Ministerio":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"39",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 39, de 15 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 124, 1989.",
        "DataPromungacao":"15\/02\/1989"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério da Saúde",
        "dataCriacao":"25\/07\/1953",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Ministério da Educação e Saúde",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Resolução |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"12.036 |#| 11.391 |#| 11.098 |#| 10 |#| 5.974 |#| 4.907 |#| 10.683 |#| 103 |#| 2.102-26 |#| 1.928 |#| 2.284 |#| 1.576 |#| 309 |#| 8.029",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.036, de 28 de maio de 2024. Altera o Decreto n. 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2024. Seção 1. p. 17. |#| BRASIL. Decreto n. 11.391, de 20 de janeiro de 2023. Altera o Decreto n. 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 2023. Seção 1, Edição Extra - E, p. 6. |#| BRASIL. Decreto n. 11.098, de 20 de junho de 2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jun. 2022. Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Resolução n. 10, de 25 de novembro de 2020. Dispõe sobre a definição de responsabilidades entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Saúde em relação às demandas por proteção social no combate à covid-19. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 nov  2020. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 5.974, de 29 de novembro de 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 nov. 2006. Seção 1, p.8.  |#| BRASIL. Decreto n. 4.907, de 3 de dezembro de 2003. Altera a redação do art.33 do decreto n. 4.726 de 9 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 dez. 2003. Seção 2, p.2. 
  |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2003. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 2.102-26, de 27 de dezembro de 2000. Acresce e altera dispositivos das leis n. 8.437, de 30 de junho de 1992, n. 9.028, de 12 de abril de 1995, n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, n. 7.347, de 24 de julho de 1985, n. 8.429, de 2 de junho de 1992, n. 9.704, de 17 de novembro de 1998, e o decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e das leis n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, n. 4.348, de 26 de junho de 1964. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 dez. 2000. Seção 1, p. 38. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.928, de 25 de novembro de 1999. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 nov 1999. Seção 1, Edição Extra, p. 13. |#| BRASIL. Decreto n. 2.284, de 24 de julho de 1997. Altera a Estrutura Regimental do  Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 jul. 1997. Seção 2, p.16019.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.576, de 05 de junho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 06 jun 1993. Seção 1, p. 11.669. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101.",
        "DataPromungacao":"28\/05\/2024 |#| 20\/01\/2023 |#| 20\/06\/2022 |#| 25\/11\/2020 |#| 29\/11\/2006 |#| 03\/12\/2003 |#| 28\/05\/2003 |#| 01\/01\/2003 |#| 27\/12\/2000 |#| 25\/11\/1999 |#| 24\/07\/1997 |#| 05\/06\/1997 |#| 16\/10\/1992 |#| 12\/04\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério das Cidades",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério das Cidades",
        "dataCriacao":"21\/01\/1999",
        "dataExtincao":"01\/01\/2019",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"870 |#| 9.076 |#| 6.129 |#| 10.683 |#| 2.982",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2019. Seção 1, Edição Especial, p. 22. |#| BRASIL. Decreto n. 9.076, de 7 de junho de 2017. Dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 jun. 2017. Seção 1, p. 6. |#| BRASIL. Decreto n. 6.129, de 20 de junho de 2007. Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jun. 2007. Seção 1, p. 14. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 2.982, de 4 de março de 1999. Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Política Urbana do Ministério do Orçamento e Gestão para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 mar. 1999. Seção 2, p. 1. ",
        "DataPromungacao":"01\/01\/2019 |#| 07\/06\/2017 |#| 20\/06\/2007 |#| 28\/05\/2003 |#| 04\/03\/1999"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério das Comunicações",
        "dataCriacao":"10\/06\/2020",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"14.600 |#| 11.335",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7. |#| BRASIL. Decreto n. 11.393, de 21 de janeiro de 2023. Altera o Decreto n. 11.335, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jan. 2023. Seção 1, Edição Extra - F, p. 1.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/2023 |#| 21\/01\/2023"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério das Comunicações",
        "dataCriacao":"16\/10\/1992",
        "dataExtincao":"12\/05\/2016",
        "Antecessor":"Ministério dos Transportes e das Comunicações",
        "Sucessor":"Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"13.341 |#| 726 |#| 696 |#| 7.665 |#| 103 |#| 4.471 |#| 1.795 |#| 813 |#| 1.361 |#| 8.490",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 13.341, de 29 de setembro de 2016. Altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a medida provisória n. 717, de 16 de março de 2016. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 30 set. 2016, Seção 1, p. 2-8. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016.  Altera e revoga dispositivos da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, Edição Extra, p. 1- 6. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 696, de 2 de outubro de 2015. Extingue e transforma cargos públicos e altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 2015. Seção 1, p. 32. |#| BRASIL. Decreto n. 7.665, de 11 de janeiro de 2012. Altera o Anexo II ao decreto n. 7.462, de 19 de abril de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 jan. 2012, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2003. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Decreto n. 4.471, de 18 de novembro de 2002. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 2002. Seção 1, p. 48.   |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Decreto n. 1.361, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 6.  |#| BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061.",
        "DataPromungacao":"29\/09\/2016 |#| 12\/05\/2016 |#| 02\/10\/2015 |#| 11\/01\/2012 |#| 01\/01\/2003 |#| 18\/11\/2002 |#| 01\/01\/1999 |#| 01\/01\/1995 |#| 01\/01\/1995 |#| 19\/11\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério das Minas e Energia",
        "dataCriacao":"22\/07\/1960",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério das Mulheres",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"12.227 |#| 14.600",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.227, de 21 de outubro de 2024. Altera o Decreto n. 11.351, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 out. 2024. Seção 1. p. 2. |#| BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7.",
        "DataPromungacao":"21\/10\/2024 |#| 19\/06\/2023"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos",
        "dataCriacao":"28\/05\/2003",
        "dataExtincao":"12\/05\/2016",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Ministério da Justiça e Cidadania",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"13.341 |#| 726 |#| 13.266 |#| 696 |#| 12.462 |#| 527 |#| 12.314 |#| 483 |#| 6.220 |#| 4.671",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 13.341, de 29 de setembro de 2016. Altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a medida provisória n. 717, de 16 de março de 2016. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 30 set. 2016, Seção 1, p. 2-8. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016.  Altera e revoga dispositivos da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, Edição Extra, p. 1- 6. |#| BRASIL. Lei n. 13.266, de 5 de abril de 2016. Extingue e transforma cargos públicos; altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a lei n. 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 6 abr. 2016, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 696, de 2 de outubro de 2015. Extingue e transforma cargos públicos e altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 2015. Seção 1, p. 32. |#| BRASIL. Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas ? RDC; altera a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis ns. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medi |#| BRASIL. Medida Provisória n. 527, de 18 de março de 2011. Altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 mar. 2011, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 12.314, de 19 de agosto de 2010. Altera as leis ns 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 ago. 2010, Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 483, de 24 de março de 2010. Altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 mar. 2010, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 6.220, de 4 de outubro de 2007. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona e dá nova redação aos Anexos II ao decreto n. 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e II ao decreto n. 5.174, de 9 de agosto de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República . Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 out. 2007, Seção 1, p. 12. |#| BRASIL. Decreto n. 4.671, de 10 de abril de 2003. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 abr. 2003, Seção 1, p. 4.",
        "DataPromungacao":"29\/09\/2016 |#| 12\/05\/2016 |#| 05\/04\/2016 |#| 02\/10\/2015 |#| 04\/08\/2011 |#| 18\/03\/2011 |#| 19\/08\/2010 |#| 24\/03\/2010 |#| 04\/10\/2007 |#| 10\/04\/2003"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério das Relações Exteriores",
        "dataCriacao":"13\/11\/1823",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Diplomacia |#| Relações exteriores |#| Relações Internacionais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Declaração |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"67.379 |#| 61.565 |#| 4.415 |#| 53.526 |#| 52.280 |#| 7 |#| 23.873 |#| 21.305 |#| 19.926 |#| 19.671 |#| 23 |#|  |#| 1 |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 67.379, de 13 de outubro de 1970. Desmembra, no M.R.E., a Secretaria-Geral-Adjunta para Assuntos Americanos em Secretaria-Geral-Adjunta para Assuntos da América e Secretaria-Geral-Adjunta para Organismos Regionais Americanos. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 out. 1970. Seção 1, p. 8843. |#| BRASIL. Decreto n. 61.565, de 19 de outubro de 1967. Crias funções de Secretário Geral Adjunto no Ministério das Relações Exteriores. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 out. 1967. Seção 1, p. 10636. |#| BRASIL. Lei n. 4.415, de 24 de setembro de 1964. Altera a lei n. 3.917, de 14 de julho de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 813, 1964. |#| BRASIL. Decreto n. 53.526, de 4 de fevereiro de 1964. Modifica a Comissão Nacional de Assistência Técnica. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 fev. 1964. Seção 1, p. 1173. |#| BRASIL. Decreto n. 52.280, de 22 de julho de 1963. Cria a Secretaria-Geral Adjunta para Assuntos de Planejamento Político. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 jul. 1963. Seção 1, p. 6433 . |#| BRASIL. Decreto n. 7, de 3 de agosto de 1934. Modifica a denominação do Conselho de Defesa Nacional e de seus órgãos complementares. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 5, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934. Dá organização ao Conselho da Defesa Nacional. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 679, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 21.305, de 19 de abril de 1932. Transfere para o Ministério das Relações Exteriores atribuições do Departamento Nacional do Comércio relativas ao comércio exterior. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 103-105, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 19.926, de 28 de abril de 1931. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 522-566, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.671, de 4 de fevereiro de 1931. Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional do Comércio, criado pelo decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro 1931. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1878-1879. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889. Proclama provisoriamente e decreta como a forma de governo da nação brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os estados federais.  Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 1º fascículo, p. 1-2, 1890. |#| ARQUIVO HISTÓRICO DO ITAMARATY. Portaria de 15 de setembro de 1828. Lata 669, maço 1, pasta 4. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887.",
        "DataPromungacao":"13\/10\/1970 |#| 19\/10\/1967 |#| 24\/09\/1964 |#| 04\/02\/1964 |#| 22\/07\/1963 |#| 03\/08\/1934 |#| 15\/02\/1934 |#| 19\/04\/1932 |#| 28\/04\/1931 |#| 04\/02\/1931 |#| 30\/10\/1891 |#| 15\/11\/1889 |#| 15\/11\/1889 |#| 15\/09\/1828 |#| 02\/05\/1822"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério das Relações Exteriores",
        "dataCriacao":"13\/11\/1823",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei  |#| Lei  |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"11.873 |#| 14.600 |#| 11.440 |#| 319 |#| 8.490 |#| 8.442 |#| 8.028",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.873, de 29 de dezembro de 2023. Altera o Decreto n. 11.357, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 dez. 2023. Seção 1, Edição Extra - D, p. 14. |#| BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7. |#| BRASIL. Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a lei n. 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a lei n. 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as leis n. 7.501, de 27 de junho de 1986, n. 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e n. 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das leis n. 8.028, de 12 de abril de 1990, n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e n. 8.829, de 22 de dezembro de 1993. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 dez. 2006, Seção 1, p.153. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 319, de 24 de agosto de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a lei n. 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 ago. 2006, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov 1992. Seção 1, p. 16061. |#| BRASIL. Lei n. 8.442, de 14 de julho de 1992. Altera a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 jul 1992. Seção 1, p. 9210. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096.",
        "DataPromungacao":"29\/12\/2023 |#| 19\/06\/2023 |#| 29\/12\/2006 |#| 24\/08\/2006 |#| 19\/11\/1992 |#| 14\/07\/1992 |#| 12\/04\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério de Minas e Energia",
        "dataCriacao":"10\/04\/1992",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Ministério de Infra-Estrutura",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"10.966 |#| 10.861 |#| 1.055 |#| 10.657 |#| 10.322 |#| 13.502 |#| 791 |#| 782 |#| 13.341 |#| 10.683 |#| 103 |#| 8.422",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 10.966, de 11 de fevereiro de 2022. Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, 14 fev. 2022. Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Decreto n. 10.861, de 19 de novembro de 2021. Altera o Anexo ao Decreto n. 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 nov 2021. Seção 1, p.26. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.055, de 28 de junho de 2021. Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jun 2021. Seção 1, Edição Extra A, p.  1. |#| BRASIL. Decreto n. 10.657, de 24 de março de 2021. Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 mar 2021. Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Decreto n. 10.322, de 15 de abril de 2020. Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 abr. 2020. Seção 1, p. 6. |#| BRASIL Lei n.13.502, de 1º de novembro de 2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória n. 768, de 2 de fevereiro de 2017. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 3 nov. 2017. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 791, de 25 de julho de 2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jul. 2017. Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 782, de 31 de maio de 2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 maio 2017. Seção 1, Edição Extra, p. 1-9. |#| BRASIL. Lei n. 13.341, de 29 de setembro de 2016. Altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a medida provisória n. 717, de 16 de março de 2016. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 30 set. 2016, Seção 1, p. 2-8. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2003. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Lei n. 8.422, de 13 de maio de 1992. Dispõe sobre a organização de ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 mai. 1992. Seção 1, p. 6025-6026. ",
        "DataPromungacao":"11\/02\/2022 |#| 19\/11\/2021 |#| 28\/06\/2021 |#| 24\/03\/2021 |#| 15\/04\/2020 |#| 01\/11\/2017 |#| 25\/07\/2017 |#| 31\/05\/2017 |#| 29\/09\/2016 |#| 28\/05\/2003 |#| 01\/01\/2003 |#| 13\/05\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério de Portos e Aeroportos",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"14.600 |#| 11.559",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7. |#| BRASIL. Decreto n. 11.559, de 13 de junho de 2023. Altera o Decreto n. 11.354, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 jun. 2023. Seção 1, p. 6.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/2023 |#| 13\/06\/2023"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério do Bem-Estar Social",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"01\/01\/1995",
        "Antecessor":"Ministério da Previdência e Assistência Social |#| Ministério do Interior",
        "Sucessor":"Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"813 |#| 8.028",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/1995 |#| 12\/04\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério do Desenvolvimento Agrário",
        "dataCriacao":"29\/04\/1996",
        "dataExtincao":"12\/05\/2016",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"726 |#| 1.999-14 |#| 1.889 |#| 1.888",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016.  Altera e revoga dispositivos da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, Edição Extra, p. 1- 6. |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.999-14, de 13 de janeiro de 2000. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispositivos sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder-executivo, Brasília, DF, 14 jan 2000, Seção 1, p.19  |#| BRASIL. Decreto n.1.889, de 29 de abril de 1996. Dispõe sobre o apoio técnico e administrativo a ser prestado aos Ministros de Estado Extraordinários de Política Fundiária e para Coordenação de Assuntos Políticos, e sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder-executivo, Brasília, DF,  30 abr 1996, Seção 2, p.7354 |#| BRASIL. Decreto n. 1.888, de 29 de abril de 1996. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 abr. 1996, Seção 1, p.7354.",
        "DataPromungacao":"12\/05\/2016 |#| 13\/01\/2000 |#| 29\/04\/1996 |#| 29\/04\/1996"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"11560",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.560, de 13 de junho de 2023. Altera o Decreto n. 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja cargos em comissão. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 jun. 2023. Seção 1, p. 7.",
        "DataPromungacao":"13\/06\/2023"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Ministério da Cidadania",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"12.099 |#| 11.634 |#| 11.392",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.099, de 4 de julho de 2024. Altera o Decreto n. 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 jul. 2024. Seção 1. p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 11.634, de 14 de agosto de 2023. altera o decreto n. 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 ago. 2023. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 11.392, de 20 de janeiro de 2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 2023. Seção 1, Edição Extra - E, p. 11.",
        "DataPromungacao":"04\/07\/2024 |#| 14\/08\/2023 |#| 20\/01\/2023"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério do Desenvolvimento Social",
        "dataCriacao":"01\/01\/2003",
        "dataExtincao":"01\/01\/2019",
        "Antecessor":"Ministério da Previdência e Assistência Social |#| Ministério do Desenvolvimento Agrário",
        "Sucessor":"Ministério da Cidadania",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"870 |#| 782 |#| 7.334 |#| 163 |#| 10.683",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2019. Seção 1, Edição Especial, p. 22. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 782, de 31 de maio de 2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 maio 2017. Seção 1, Edição Extra, p. 1-9. |#| BRASIL. Decreto n. 7.334, de 19 de outubro de 2010. Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social ? Censo SUAS. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, DF, 20 out. 2010, Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 163, de 23 de janeiro de 2004. Altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jan. 2004. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/2019 |#| 31\/05\/2017 |#| 19\/10\/2010 |#| 23\/01\/2004 |#| 28\/05\/2003"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Ministério da Economia",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"1.187 |#| 14.600",
        "localizacao":"BRASIL. Medida provisória n. 1.187, de 13 de setembro de 2023. Altera a Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 set. 2023. Seção 1, Edição Extra - A, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7.",
        "DataPromungacao":"13\/09\/2023 |#| 19\/06\/2023"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte",
        "dataCriacao":"13\/09\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério do Esporte",
        "dataCriacao":"01\/01\/2003",
        "dataExtincao":"01\/01\/2019",
        "Antecessor":"Ministério do Esporte e Turismo",
        "Sucessor":"Ministério da Cidadania",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"870 |#| 10.683",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2019. Seção 1, Edição Especial, p. 22. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/2019 |#| 28\/05\/2003"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério do Esporte",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Ministério da Cidadania",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"14.600 |#| 11.450",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7. |#| BRASIL. Decreto n. 11.450, de 21 de março de 2023. Altera o Decreto n. 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jan. 2023. Seção 1, p. 4.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/2023 |#| 21\/03\/2023"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério do Esporte e Turismo",
        "dataCriacao":"01\/01\/1999",
        "dataExtincao":"01\/01\/2003",
        "Antecessor":"Secretaria dos Desportos",
        "Sucessor":"Ministério do Turismo |#| Ministério dos Esportes",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"103",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2003. Seção 1, p. 1. ",
        "DataPromungacao":"01\/01\/2003"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério do Exército",
        "dataCriacao":"22\/04\/1821",
        "dataExtincao":"01\/01\/1999",
        "Antecessor":"Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "Sucessor":"Ministério da Defesa",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.923 |#| 9.649 |#| 1.651-43 |#| 8.490 |#| 309 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 99.180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.923, de 1º de janeiro de 1999. Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 5-6.  |#| BRASIL. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 1998. Seção 1, p. 5-13. |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.651-43, de 5 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 mai. 1998. Seção 1, p. 6.  |#| BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/1999 |#| 27\/05\/1998 |#| 05\/05\/1998 |#| 19\/11\/1992 |#| 16\/10\/1992 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério do Exército",
        "dataCriacao":"22\/04\/1821",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração |#| Administração militar |#| Exército (Brasil)",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"11.705 |#| 4.812 |#| 7.537 |#| 7.397 |#| 3.236 |#| 23 |#| 1.042 |#| 862 |#| 574 |#| 317 |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.705, de 24 de fevereiro de 1943. Aprova o Regimento da Comissão Central de Requisições. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 25 fev. 1943. Seção 1, p. 2875. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 4.812, de 08 de outubro de 1942. Dispõe sobre a requisição de bens imóveis e móveis, necessários às forças armadas e à defesa passiva da população, e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 10 out 1942. Seção 1, p. 15.137. |#| BRASIL. Decreto n. 7.537, de 9 de setembro de 1909. Restabelece as denominações de Secretaria de Estado da Guerra e Diretoria de Contabilidade da Guerra do respectivo ministério que tem as denominações de Divisão de Expediente e Divisão de Fundos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 319, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 7.397, de 14 de maio de 1909. Extingue a Secretaria da Guerra, a Intendência Geral da Guerra e as Direções Gerais de Saúde, Artilharia, Engenharia e Contabilidade da Guerra.  Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 450-451, 1912. |#| BRASIL. Decreto n. 3.236, de 17 de março de 1899. Modifica o art. 5º do Regulamento da Secretaria de Estado da Guerra.  Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v.1,  p.273-274, 1900.
  |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 1.042, de 14 de setembro de 1859. Fixa as forças de terra para o ano financeiro de 1860 à 1861. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 31-33, 1859. |#| BRASIL. Lei n. 862, de 30 de julho de 1856. Fixa as forças de terra para o ano financeiro de 1856-1858. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 20-22, 1856. |#| BRASIL. Decreto n. 574, de 28 de agosto de 1850. Extingue as duas Seções de Contabilidade da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, e cria na Corte uma Repartição com o título de Contadoria-Geral. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 11, parte 1, p. 260-261, 1851. |#| BRASIL. Lei n. 317, de 21 de outubro de 1843. Fixando a despesa e orçando a receita para os exercícios de 1843-1844, e 1844-1845. Coleção das leis do império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 1, p. 46-68, 1843. |#| BRASIL. Decreto de 9 de fevereiro de 1830. Declara sem efeito o decreto de 9 de setembro de 1829, que deu nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, vol. 1, parte 2, p. 15-16, 1876. |#| BRASIL. Decreto de 9 de setembro de 1829. Regula o serviço do expediente da Secretaria  de Estado dos Negócios da Guerra. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 289-290, 1876. |#| BRASIL. Decreto de 18 de novembro de 1824. Sobre a divisão dos emolumentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 66-7, 1886.",
        "DataPromungacao":"24\/02\/1943 |#| 08\/10\/1942 |#| 09\/09\/1909 |#| 14\/05\/1909 |#| 17\/03\/1899 |#| 30\/10\/1891 |#| 14\/09\/1859 |#| 30\/07\/1856 |#| 28\/08\/1850 |#| 21\/10\/1843 |#| 09\/02\/1830 |#| 09\/09\/1829 |#| 18\/11\/1824"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Ministério do Interior",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Meio ambiente |#| Política Nacional do Meio Ambiente |#| Recursos naturais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"10.845 |#| 7.957 |#| 6.129 |#| 10.683 |#| 103 |#| 1.799-2 |#| 9.649 |#| 1.651-43 |#| 1.549 |#| 813 |#| 370 |#| 359 |#| 8.490 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 10.845, de 25 de outubro de 2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 out 2021. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Decreto n. 7.957, de 12 de março de 2013. Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o decreto n. 5.289, de 29 de novembro de 2004. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 mar. 2013. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 6.129, de 20 de junho de 2007. Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jun. 2007. Seção 1, p. 14. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2003. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.799-2, de 18 de fevereiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 fev. 1999. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 1998. Seção 1, p. 5-13. |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.651-43, de 5 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 mai. 1998. Seção 1, p. 6.  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.549, de 18 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 dez. 1996. Seção 1, p. 27610. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 370, de 11 de novembro de 1993. Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 nov. 1993. Seção 1, p.17034.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 359, de 14 de outubro de 1993. Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 out. 1993. Seção 2, p.15461.  |#| BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"25\/10\/2021 |#| 12\/03\/2013 |#| 20\/06\/2007 |#| 28\/05\/2003 |#| 01\/01\/2003 |#| 18\/02\/1999 |#| 27\/05\/1998 |#| 05\/05\/1998 |#| 18\/12\/1996 |#| 01\/01\/1995 |#| 11\/11\/1993 |#| 14\/10\/1993 |#| 19\/11\/1992 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério do Planejamento e Orçamento",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Ministério da Economia",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"11978",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.978, de 8 de abril de 2024. Altera o Decreto n. 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 abr. 2024. Seção 1. p. 4.",
        "DataPromungacao":"08\/04\/2024"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão",
        "dataCriacao":"16\/10\/1992",
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        "Antecessor":"Secretaria Nacional de Planejamento",
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        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"9.498 |#| 8.693 |#| 6.222 |#| 10.683 |#| 103 |#| 3.750 |#| 1.911-8 |#| 1.522 |#| 309",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 9.498, de 10 de setembro de 2018. Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social dos órgãos da administração pública federal direta. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 set 2018.Seção 1, p. 9. |#| BRASIL. Decreto n. 8.693, de 17 de março de 2016. Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 mar. 2016, Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Decreto n. 6.222, de 4 de outubro de 2007. Revigora Decretos concernentes à estrutura regimental dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Turismo e Previdência, e da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e revoga os atos hoje em vigor que tratam da matéria. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 out. 2007. Seção 2, p. 14. 
  |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2003. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Decreto n. 3.750, de 14 de fevereiro de 2001. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 fev. 2001. Seção 2, p. 1. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.911-8, de 29 de julho de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jul. 1999. Seção 1, p. 14.  |#| BRASIL. Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995.  Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 jun 1995. Seção 1, p. 8611. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992.",
        "DataPromungacao":"10\/09\/2018 |#| 17\/03\/2016 |#| 04\/10\/2007 |#| 28\/05\/2003 |#| 01\/01\/2003 |#| 14\/02\/2001 |#| 29\/07\/1999 |#| 13\/06\/1995 |#| 16\/10\/1992"
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    {
        "nomeAtual":"Ministério do Trabalho",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"01\/01\/2019",
        "Antecessor":"Ministério do Trabalho |#| Ministério da Previdência Social |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
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        "NumeroDiploma":"870 |#| 13.502 |#| 8.894 |#| 13.341 |#| 726 |#| 13.266 |#| 8.536 |#| 696 |#| 6.341 |#|  |#| 5.063 |#| 4.796 |#| 4.764 |#| 10.683 |#| 4.634 |#| 3.129 |#| 1.799-1 |#| 1.795 |#| 9.649 |#| 1.498-20 |#| 1.643 |#| 1.613 |#| 813 |#|  |#| 8.844 |#| 393 |#| 801 |#| 8.490 |#| 309 |#| 8.422 |#| 509 |#| 302 |#| 99.180 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2019. Seção 1, Edição Especial, p. 22. |#| BRASIL Lei n.13.502, de 1º de novembro de 2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória n. 768, de 2 de fevereiro de 2017. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 3 nov. 2017. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 8.894, de03 de novembro de 2016. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo ? FCPE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 nov. 2016, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 13.341, de 29 de setembro de 2016. Altera as Leis ns 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória n. 717, de 16 de março de 2016. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 30 set 2016. Seção 1, p. 2-8. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016.  Altera e revoga dispositivos da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, Edição Extra, p. 1- 6. |#| BRASIL. Lei n. 13.266, de 5 de abril de 2016. Extingue e transforma cargos públicos; altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a lei n. 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 6 abr. 2016, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 8.536, de 2 de outubro de 2015. Altera o Anexo ao decreto n. 6.129, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 2015. Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 696, de 2 de outubro de 2015. Extingue e transforma cargos públicos e altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 2015. Seção 1, p. 32. |#| BRASIL. Decreto n. 6.341, de 3 de janeiro de 2008. Dá nova redação a dispositivos do Anexo I e altera o Anexo II, ?a?, do decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 2008. Seção 1, p.4. |#| BRASIL. Decreto de 25 de abril de 2005. Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Comitê Nacional de Coordenação do Ano Internacional do Microcrédito, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 abr. 2005. Seção 1, p. 14. |#| BRASIL. Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai. 2004. Seção 1, p.1.  |#| BRASIL. Decreto n. 4.796, de 29 de julho de 2003. Institui o Fórum Nacional do Trabalho. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jul. 2003. Seção 1, p.4.  |#| BRASIL. Decreto n. 4.764, de 24 de junho de 2003. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 jun. 2003. Seção 1, p.3. 
  |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 4.634, de 21 de março de 2003. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 mar. 2003. Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Decreto n. 3.129, de 9 de agosto de 1999. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 ago. 1999.  Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.799-1, de 21 de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jan. 1999. Seção 1, p.1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 1998. Seção 1, p. 5-13. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.498-20, de 8 de agosto de 1996. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 ago. 1996. Seção 1, p. 15047. 
  |#| BRASIL. Decreto n. 1.643, de 25 de setembro de 1995. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1995. Seção 14941, p. 1.
  |#| BRASIL. Decreto n. 1.613, de 29 de agosto de 1995. Declara transferidos cargos que menciona.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 ago. 1995. Seção 13300, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Decreto de 8 de agosto de 1994. Institui, na Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho, a Comissão Permanente de Direito Social. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 ago.1994. Seção 2, p. 11966.  |#| BRASIL. Lei n. 8.844, de 20 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jan. 1994. Seção 1, p. 1013.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 393, de 27 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 dez. 1993. Seção 2, p. 20717. |#| BRASIL. Decreto n. 801, de 20 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 abr. 1993. Seção 2, p. 5150.  |#| BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Lei n. 8.422, de 13 de maio de 1992. Dispõe sobre a organização de ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 mai. 1992. Seção 1, p. 6025-6026.  |#| BRASIL. Decreto n. 509, de 24 de abril de 1992. Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Administração. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 abr. 1992. Seção 1, p. 5223-5227. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 302, de 10 de abril de 1992. Dispõe sobre a organização de ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1992. Seção 1, p. 4641. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
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        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.139, de 15 de agosto de 2024. Altera o Decreto n. 11.779, de 13 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 ago. 2024. Seção 1. p. 3. |#| BRASIL. Decreto n. 10.854, de 10 de novembro de 2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 nov 2021. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.058, de 27 de julho de 2021. Altera a Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jul 2021. Seção 1, p. 1.",
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        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 7, de 3 de agosto de 1934. Modifica a denominação do Conselho de Defesa Nacional e de seus órgãos complementares. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 5, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 23.567, de 8 de dezembro de 1933. Aprova o novo Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 424, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.975, de 12 de maio de 1931. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo. Rio de Janeiro, 19 mai. 1931. Seção 1, p. 8074-8080.",
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        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"14.600 |#| 10.553 |#| 10.548 |#| 10.449 |#| 14.002 |#| 10.172 |#| 907 |#| 10.108 |#| 10.107 |#| 9.763",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7. |#| BRASIL. Decreto n. 10.553, de 25 de novembro de 2020. Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 de nov 2020. Seção 1, Edição Extra, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 10.548, de 20 de novembro de 2020. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério do Turismo, estabelece a reabsorção temporária das atividades da Cinemateca Brasileira pelo Ministério do Turismo e altera o Decreto n. 10.359, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 nov 2020. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 10.449, de 09 de agosto de 2020. Altera o Decreto n. 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto n. 10.359, de 20 de maio de 2020, para dispor sobre a supervisão direta das entidades vinculadas ao Ministério do Turismo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 ago 2020. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Lei 14.002, de 22 de maio de 2020. Altera as Leis ns. 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis ns. 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei n. 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 25 maio 2020. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 10.172, de 11 de dezembro de 2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 dez 2019. Seção 1, p. 8. |#| BRASIL. Medida provisória n. 907, de 26 de novembro de 2019. Altera a Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei n. 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei n. 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 nov 2019. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 10.108, de 7 de novembro de 2019. Altera o Anexo ao Decreto n. 9.660, de 1 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 nov 2019. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 10.107, de 6 de novembro de 2019. Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 nov 2019. Seção 1, p.17. |#| BRASIL. Decreto n. 9.763, de 11 de abril de 2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 abr 2019. Seção 1, Edição Extra A, p. 12.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/2023 |#| 25\/11\/2020 |#| 20\/11\/2020 |#| 09\/08\/2020 |#| 22\/05\/2020 |#| 11\/12\/2019 |#| 26\/11\/2019 |#| 07\/11\/2019 |#| 06\/11\/2019 |#| 11\/04\/2019"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"11.963 |#| 11.829",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.963, de 25 de março de 2024. Altera o Decreto n. 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 mar. 2024. Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Decreto n. 11.829, de 14 de dezembro de 2023. Altera o Decreto n. 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 dez. 2023. Seção 1, p. 4.",
        "DataPromungacao":"25\/03\/2024 |#| 14\/12\/2023"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério dos Povos Indígenas",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"11.780 |#| 11.389",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.780, de 13 de novembro de 2023. Altera o Decreto n. 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 nov. 2023. Seção 1, p. 12. |#| BRASIL. Decreto n. 11.389, de 20 de janeiro de 2023. Altera o Decreto n. 11.336, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto n. 11.350, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto n. 11.355, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto n. 11.365, de 1º de janeiro de 2023. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 2023. Seção 1, Edição Extra - E, p. 4.",
        "DataPromungacao":"13\/11\/2023 |#| 20\/01\/2023"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério dos Transportes",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Ministério dos Transportes |#| Ministério de Minas e Energia |#| Ministério das Comunicações",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Lei  |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"14.600 |#| 10.368 |#| 10.298 |#| 9.676 |#| 870 |#| 13.502 |#| 782 |#| 9.000 |#| 726 |#| 8.687 |#| 8.134 |#| 595 |#| 7.755 |#| 7.717 |#| 4.721 |#| 10.683 |#| 103 |#| 2.433-33 |#| 1.642 |#|  |#| 309 |#| 8.422 |#| 502 |#| 302 |#| 35 |#| 8.028 |#| 150 |#| 99.180",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7. |#| BRASIL. Decreto n. 10.368, de 22 de maio de 2020. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 maio 2020. Seção 1, Edição Extra ? D, p. 19. |#| BRASIL. Decreto n. 10.298, de 30 de março de 2020. Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 mar. 2020. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 9.676, de 2 de janeiro de 2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 jan 2019. Seção 1, Edição Extra-D, p. 39. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2019. Seção 1, Edição Especial, p. 22. |#| BRASIL Lei n.13.502, de 1º de novembro de 2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória n. 768, de 2 de fevereiro de 2017. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 3 nov. 2017. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 782, de 31 de maio de 2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 maio 2017. Seção 1, Edição Extra, p. 1-9. |#| BRASIL. Decreto n. 9.000, de 8 de março de 2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos n. 3.564, de 17 de agosto de 2000; n. 4.122 e n. 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; n. 5.731, de 20 de março de 2006; n. 7.554, de 15 de agosto de 2011; e n. 7.860 e n. 7.861, de 6 de dezembro de 2012. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 mar 2017. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016.  Altera e revoga dispositivos da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, Edição Extra, p. 1- 6. |#| BRASIL. Decreto n. 8.687, de 4 de março de 2016. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Transportes. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 mar 2016. Seção 1, p. 6. |#| BRASIL. Decreto n. 8.134, de 28 de Outubro de 2013. Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 out 2013. Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 595, de 6 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 dez. 2012, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 7.755, de 14 de junho de 2012. Cria a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV, especifica o seu capital social e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 jun 2012. Seção 1, p. 7. |#| BRASIL. Decreto n. 7.717, de 4 de abril de 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 abr. 2012, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 4.721, de 5 de junho de 2003. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes. 
 Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 jun. 2003. Seção 1, p. 9. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2003. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 2.433-33, de 31 de maio de 2001. Altera dispositivos da Lei n° 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jun 2001. Seção 1, p. 6.
  |#| BRASIL. Decreto n. 1.642, de 25 de setembro de 1995. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1995. Seção 1, p. 14937.
  |#| BRASIL. Decreto de 31 de agosto de 1993. Cria, no âmbito do Ministério dos Transportes, o Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 set. 1993. Seção 1, p. 13015. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Lei n. 8.422, de 13 de maio de 1992. Dispõe sobre a organização de ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 mai. 1992. Seção 1, p. 6025-6026.  |#| BRASIL. Decreto n. 502, de 23 de abril de 1992. Aprova a estrutura regimental do Ministério dos Transportes e das Comunicações. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 abr. 1992. Seção 1, p. 5090. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 302, de 10 de abril de 1992. Dispõe sobre a organização de ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1992. Seção 1, p. 4641. |#| BRASIL. Decreto n. 35, de 11 de fevereiro de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Infraestrutura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 14 fev. 1991. Seção 1, p. 2909. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/2023 |#| 22\/05\/2020 |#| 30\/03\/2020 |#| 02\/01\/2019 |#| 01\/01\/2019 |#| 01\/11\/2017 |#| 31\/05\/2017 |#| 08\/03\/2017 |#| 12\/05\/2016 |#| 04\/03\/2016 |#| 28\/10\/2013 |#| 06\/12\/2012 |#| 14\/06\/2012 |#| 04\/04\/2012 |#| 05\/06\/2003 |#| 28\/05\/2003 |#| 01\/01\/2003 |#| 31\/05\/2001 |#| 25\/09\/1995 |#| 31\/08\/1993 |#| 16\/10\/1992 |#| 13\/05\/1992 |#| 23\/04\/1992 |#| 10\/04\/1992 |#| 11\/02\/1991 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério dos Transportes",
        "dataCriacao":"28\/07\/1860",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Agricultura |#| Comércio |#| Estradas de ferro |#| Indústrias |#| Navegação |#| Obras públicas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"7.501 |#| 1.606 |#| 1.067",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 7.501, de 12 de agosto de 1909. Dispõe sobre as medidas provisórias para a instalação do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 247-250, 1913. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.067, de 28 de julho de 1860. Cria uma nova Secretaria de Estado com a denominação de SecretAria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 21, parte 1, p. 15, 1860.",
        "DataPromungacao":"12\/08\/1909 |#| 29\/12\/1906 |#| 28\/07\/1860"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério Extraordinário da Segurança Pública",
        "dataCriacao":"26\/02\/2018",
        "dataExtincao":"01\/01\/2019",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"9662",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 9.662, de 1º de janeiro de 2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ? DAS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 jan. 2019. Seção 1, Edição Extra A, p. 1.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/2019"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério Público",
        "dataCriacao":"11\/10\/1890",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Justiça federal |#| Ministério Público (Brasil), 1890-",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministério Público do Distrito Federal",
        "dataCriacao":"14\/11\/1890",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Justiça",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5561",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 5.561, de 19 de junho de 1905. Aprova o regulamento para  execução da lei n.1.338, de 9 de janeiro do corrente ano, que reorganizou a justiça do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 350-413, 1907.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/1905"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome",
        "dataCriacao":"01\/01\/2003",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"10.869 |#| 163 |#| 10.683 |#| 103",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 10.869, de 13 de maio de 2004. Altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 mai. 2004. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 163, de 23 de janeiro de 2004. Altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jan. 2004. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2003. Seção 1, p. 1. ",
        "DataPromungacao":"13\/05\/2004 |#| 23\/01\/2004 |#| 28\/05\/2003 |#| 01\/01\/2003"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministro Extraordinário de Projetos Especiais",
        "dataCriacao":"01\/01\/1999",
        "dataExtincao":"09\/08\/1999",
        "Antecessor":"Secretaria de Assuntos Estratégicos",
        "Sucessor":"Casa Militar de Presidência da República |#| Ministério da Ciência e Tecnologia",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3131",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.131, de 9 de agosto de 1999. Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 ago. 1999. Seção 1, p. 7. ",
        "DataPromungacao":"09\/08\/1999"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministro Extraordinário dos Esportes",
        "dataCriacao":"01\/01\/1995",
        "dataExtincao":"01\/01\/1999",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"3.131 |#| 1.795 |#| 1.419 |#| 931",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.131, de 9 de agosto de 1999. Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 ago. 1999. Seção 1, p. 7.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Decreto n. 1.419, de 17 de março de 1995. Cria o Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 mar. 1995. Seção 1, p. 3678. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 931, de 1º de março de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 mar. 1995. Seção 1, p. 2823.",
        "DataPromungacao":"09\/08\/1999 |#| 01\/01\/1999 |#| 17\/03\/1995 |#| 01\/03\/1995"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ministro Extraordinário para Assuntos de Integração Latino-Americana",
        "dataCriacao":"02\/09\/1991",
        "dataExtincao":"24\/01\/1992",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"BRASIL. Decreto s\/n. de 24 de janeiro de 1992. Revoga o Decreto que dispõe sobre a competência do Ministro Extraordinário para Assuntos de Integração Latino-Americana. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jan. 1992. Seção 1, p. 976.",
        "DataPromungacao":"24\/01\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Mobilização Nacional contra o Analfabetismo",
        "dataCriacao":"22\/08\/1961",
        "dataExtincao":"26\/03\/1963",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"51867",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 51.867, de 26 de março de 1963. Extingue, no Ministério da Educação e Cultura, as campanhas que menciona. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 743, 1963.",
        "DataPromungacao":"26\/03\/1963"
    },
    {
        "nomeAtual":"Montes de Socorro ",
        "dataCriacao":"12\/01\/1861",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estados dos Negócios da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Socorros públicos",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Declaração",
        "NumeroDiploma":"23 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891 |#| 15\/11\/1889"
    },
    {
        "nomeAtual":"Museu de Imagens do Inconsciente",
        "dataCriacao":"22\/11\/1973",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde \/ Ministério da Previdência e Assistência Social |#| Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Centro Psiquiátrico Pedro II [da Divisão Nacional de Saúde da Secretaria de Assistência Médica]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria Interministerial",
        "NumeroDiploma":"99.244 |#| 8.028 |#| 99.180 |#| 96.763 |#| 11",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Portaria Interministerial n. 11, de 6 de novembro de 1980. Dispõe sobre o regime de co-gestão do Centro Psiquiátrico Pedro II. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 nov. 1980. Seção 1, p. 22341.",
        "DataPromungacao":"10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 06\/11\/1980"
    },
    {
        "nomeAtual":"Museu Histórico Nacional",
        "dataCriacao":"02\/08\/1922",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República |#| Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural |#| Fundação Nacional Pró-Memória |#| Secretaria de Cultura |#| Departamento de Assuntos Culturais |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Departamento Nacional do Ensino |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral do Interior [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores]",
        "TermoIndexacao":"História do Brasil |#| Museus |#| Patrimônio histórico",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4 |#| 233 |#| 99.600 |#| 99.601 |#| 99.492 |#| 99.244 |#| 8.029 |#| 8.028 |#| 150 |#| 151 |#| 91.144 |#| 585 |#| 283 |#| 274 |#| 425 |#| 81.454 |#| 471 |#| 1.920 |#| 33.017 |#| 6.689 |#| 16.078 |#| 378 |#| 21.129 |#| 19.560 |#| 19.518 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 9.196",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 4, de 18 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a vinculação de entidades museológicas descentralizadas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 dez. 1990. Seção 1, p. 24649. |#| BRASIL. Portaria n. 233, de 20 de novembro de 1990. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Cultura da Presidência da República]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 nov. 1990. Seção 1, p. 22141. |#| BRASIL. Decreto n. 99.600, de 13 de outubro de 1990. Aprova a estrutura regimental da Secretaria de Cultura da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 out. 1990. Seção 1, p. 19510. |#| BRASIL. Decreto n. 99.601, de 13 de outubro de 1990. Aprova o Estatuto do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 out. 1990. Seção 1, p. 19512. |#| BRASIL. Decreto n. 99.492, de 3 de setembro de 1990. Constitui as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e Cultura - IBAC, Biblioteca Nacional - BN, e a Autarquia Federal Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1015, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 853-861, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 585, de 29 de outubro de 1981. [Incorpora a Fundação Nacional Pró-Memória - Pró-Memória, com a transferência do respectivo acervo e atribuições, os seguintes órgãos: Biblioteca Nacional, Museu Histórico Nacional, Museu Imperial, Museu Nacional de Belas Artes, Museu Villa-Lobos e Instituto Nacional do Livro]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 nov. 1981. Seção 1, p. 20592. |#| BRASIL. Portaria n. 283, de 10 de junho de 1981. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Cultura]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 jun. 1981. Seção 1, p. 11134. |#| BRASIL. Portaria n. 274, de 10 de abril de 1981. [Cria a Secretaria da Cultura, como órgão central de direção superior do Ministério da Educação e Cultura - MEC, por transformação das Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e de Assuntos Culturais - SEAC, por este ato extintas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 abr. 1981. Seção 1, p. 6965. |#| BRASIL. Portaria n. 425, de 15 de julho de 1980. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Culturais do Ministério da Educação e Cultura - MEC]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jul. 1980. Seção 1, p. 14429. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 471, de 1 de outubro de 1975. [Aprova o Regimento Interno do Departamento de Assuntos Culturais]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 21 out. 1975. Seção 1, p. 1395. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 33.017, de 11 de junho de 1953. Dá nova redação ao artigo 4º do regulamento do Museu Histórico Nacional, aprovado pelo decreto n. 24.735, de 14 de julho de 1934. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 795, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.689, de 13 de julho de 1944. Dispõe sobre a organização do curso de museus, no Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 31, 1944. |#| BRASIL. Decreto n. 16.078, de 13 de julho de 1944. Aprova o regulamento do curso de museus a que se refere o decreto-lei n. 6.689, de 13 de julho de 1944. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 262, 1944. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 21.129, de 7 de março de 1932. Cria no Museu Histórico Nacional o \"Curso de Museus\". Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 369, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 fev. 1931. Seção 1, p. 2691-2699.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.518, de 22 de dezembro de 1930. Desliga do Ministério da Justiça e Negócios Interiores repartições que passam a ser subordinadas ao Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 112-117, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1296-1316, 1915.",
        "DataPromungacao":"18\/12\/1990 |#| 20\/11\/1990 |#| 13\/10\/1990 |#| 13\/10\/1990 |#| 03\/09\/1990 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 29\/10\/1981 |#| 10\/06\/1981 |#| 10\/04\/1981 |#| 15\/07\/1980 |#| 17\/03\/1978 |#| 01\/10\/1975 |#| 25\/07\/1953 |#| 11\/06\/1953 |#| 13\/07\/1944 |#| 13\/07\/1944 |#| 13\/01\/1937 |#| 07\/03\/1932 |#| 05\/01\/1931 |#| 22\/12\/1930 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 09\/12\/1911"
    },
    {
        "nomeAtual":"Museu Imperial",
        "dataCriacao":"29\/03\/1940",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República |#| Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural |#| Fundação Pró-Memória |#| Secretaria de Cultura |#| Departamento de Assuntos Culturais |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Império, 1822-1889 |#| Museus",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"4 |#| 233 |#| 99.600 |#| 99.601 |#| 99.492 |#| 99.244 |#| 99.240 |#| 8.028 |#| 8.029 |#| 151 |#| 150 |#| 91.144 |#| 585 |#| 283 |#| 274 |#| 81.454 |#| 58.022 |#| 25.797 |#| 9.190 |#| 2.096",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 4, de 18 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a vinculação de entidades museológicas descentralizadas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 dez. 1990. Seção 1, p. 24649. |#| BRASIL. Portaria n. 233, de 20 de novembro de 1990. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Cultura da Presidência da República]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 nov. 1990. Seção 1, p. 22141. |#| BRASIL. Decreto n. 99.600, de 13 de outubro de 1990. Aprova a estrutura regimental da Secretaria de Cultura da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 out. 1990. Seção 1, p. 19510. |#| BRASIL. Decreto n. 99.601, de 13 de outubro de 1990. Aprova o Estatuto do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 out. 1990. Seção 1, p. 19512. |#| BRASIL. Decreto n. 99.492, de 3 de setembro de 1990. Constitui as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e Cultura - IBAC, Biblioteca Nacional - BN, e a Autarquia Federal Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1015, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Decreto n. 99.240, de 7 de maio de 1990. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 mai. 1990. Seção 1, p. 8629. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 585, de 29 de outubro de 1981. [Incorpora a Fundação Nacional Pró-Memória - Pró-Memória, com a transferência do respectivo acervo e atribuições, os seguintes órgãos: Biblioteca Nacional, Museu Histórico Nacional, Museu Imperial, Museu Nacional de Belas Artes, Museu Villa-Lobos e Instituto Nacional do Livro]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 nov. 1981. Seção 1, p. 20592. |#| BRASIL. Portaria n. 283, de 10 de junho de 1981. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Cultura]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 jun. 1981. Seção 1, p. 11134. |#| BRASIL. Portaria n. 274, de 10 de abril de 1981. [Cria a Secretaria da Cultura, como órgão central de direção superior do Ministério da Educação e Cultura - MEC, por transformação das Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e de Assuntos Culturais - SEAC, por este ato extintas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 abr. 1981. Seção 1, p. 6965. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 58.022, de 21 de março de 1966. Altera o Regimento do Museu Imperial. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 362, 1966. |#| BRASIL. Decreto n. 25.797, de 10 de novembro de 1948. Altera o Regimento do Museu Imperial. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 220, 1949. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.190, de 22 de abril de 1946. Reorganiza o Museu lmperial, criado pelo decreto-lei n. 2.096, de 29 de março de 1940. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 81, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.096, de 29 de março de 1940. Cria, na cidade de Petrópolis, o Museu Nacional. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 293, 1944.",
        "DataPromungacao":"18\/12\/1990 |#| 20\/11\/1990 |#| 13\/10\/1990 |#| 13\/10\/1990 |#| 03\/09\/1990 |#| 10\/05\/1990 |#| 07\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 29\/10\/1981 |#| 10\/06\/1981 |#| 10\/04\/1981 |#| 17\/03\/1978 |#| 21\/03\/1966 |#| 10\/11\/1948 |#| 22\/04\/1946 |#| 29\/03\/1940"
    },
    {
        "nomeAtual":"Museu Nacional",
        "dataCriacao":"06\/06\/1818",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas  |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino",
        "SuperiorHierarquico":"Universidade Federal do Rio de Janeiro |#| Universidade do Brasil |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Departamento Nacional do Ensino |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Agricultura e Indústria Animal [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral do Expediente [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral do Interior [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral da Instrução [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos] |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Seção, 2ª - da Diretoria do Comércio [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 2ª - [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 4ª - de Instrução Pública e Ciências, Letras e Belas Artes [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 2ª - de Instrução Pública, Obras Públicas, Saúde Pública, Polícia Civil, e Estabelecimentos de Caridade [da Secretaria de Estado dos negócios do Império] |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Inspetor Geral dos Estabelecimentos Literários e Científicos do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino",
        "TermoIndexacao":"Ciências antropológicas |#| Ciências naturais |#| História natural |#| Museus |#| Pesquisas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Ata de Aclamação do Imperador |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":"66.536 |#| 4.831 |#| 8.689 |#| 2.974 |#| 452 |#| 378 |#| 19.402 |#| 11.885 |#| 8.899 |#| 7.862 |#| 7.727 |#| 7.501 |#| 1.606 |#| 3.191 |#| 1.160 |#| 23 |#| 810 |#| 740 |#| 377-A |#| 10.418 |#| 5.512 |#| 4.167 |#| 4.154 |#| 2.368 |#| 273 |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| 20",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.536, 6 de maio de 1970. Aprova o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 294, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 4.831, de 5 de novembro de 1965. Dispõe sobre as novas denominações das universidades federais das cidades do Rio de Janeiro e de Niterói. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 74, 1965. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.689, 16 de janeiro de 1946. Incorpora o Museu Nacional à Universidade do Brasil. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 181, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.974, de 23 de janeiro de 1941. Reorganiza o Museu Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 36, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 452, de 5 de julho de 1937. Organiza a Universidade do Brasil. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 155, 1937. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 11.885, de 12 de janeiro de 1916. Transfere para o Jardim Botânico o Laboratório de Fitopatologia do Museu Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 54, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, anexando-lhe o Serviço de Consultas e a Diretoria-Geral de Contabilidade, criados pelos decretos n. 7.839, de 27 de janeito de 1910 e n. 7.958, de 14 de abril de 1910. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 388-420, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 7.862, de 9 de fevereiro de 1910. Reorganiza o Museu Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 142-147, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 7.727, de 9 de dezembro de 1909. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1078-1094, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 7.501, de 12 de agosto de 1909. Dispõe sobre as medidas provisórias para a instalação do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 247-250, 1913. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 810, 4 de novembro de 1890. Substitui todo o capítulo terceiro do regulamento do Museu Nacional, a que se refere o decreto n. 379-A, de 8 de maio de 1890. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, décimo primeiro fascículo, p. 2535, 1891. |#| BRASIL. Decreto n. 740, 11 de setembro de 1890. Derroga a disposição do artigo 19 do regulamento aprovado por decreto n. 379-A, de 8 de maio de 1890. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, nono fascículo, p. 2216, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 377-A, de 5 de maio de 1890. Organiza a Secretaria dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v. 1, quinto fascículo, p. 207, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 10.418, 30 de outubro de 1889. Aprova o regulamento para o serviço de vacinação anti-carbunculosa. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 637, 1889. |#| BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1052, 1874. |#| BRASIL. Decreto n. 4.167, de 29 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 250, 1868. |#| BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 273, de 25 de fevereiro de 1843. Designa e regula os trabalhos da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 6, parte 2, p. 36-45, 1868. |#| BRASIL, Decreto de 13 de novembro de 1823. Desmembra da Secretaria do Estado dos Negócios do Império a dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 87, 1887. |#| BRASIL.  Ata da aclamação do senhor d. Pedro imperador constitucional do Brasil e seu perpétuo defensor, em 12 de outubro de 1822. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 59-61, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 26 de fevereiro de 1821. Cria o lugar de inspetor-geral dos estabelecimentos literários e científicos deste Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 24, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 11 de maio de 1819. Manda destinar lugar no Jardim da Lagoa de Rodrigo de Freitas para a plantação de especiarias, e anexa este estabelecimento ao Museu Real, ficando sob a inspeção do ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 26-27, 1889. |#| BRASIL. Decisão n. 20, de 22 de junho de 1813. Manda que se hajam por extintos os diferentes empregos do museu desta Corte. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p.26, 1890.",
        "DataPromungacao":"06\/05\/1970 |#| 05\/11\/1965 |#| 16\/01\/1946 |#| 23\/01\/1941 |#| 05\/07\/1937 |#| 13\/01\/1937 |#| 14\/11\/1930 |#| 12\/01\/1916 |#| 11\/08\/1911 |#| 09\/02\/1910 |#| 09\/12\/1909 |#| 12\/08\/1909 |#| 29\/12\/1906 |#| 07\/01\/1899 |#| 06\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 04\/11\/1890 |#| 11\/09\/1890 |#| 05\/05\/1890 |#| 30\/10\/1889 |#| 31\/12\/1873 |#| 29\/04\/1868 |#| 13\/04\/1868 |#| 05\/03\/1859 |#| 25\/02\/1843 |#| 13\/11\/1823 |#| 12\/10\/1822 |#| 02\/05\/1822 |#| 26\/02\/1821 |#| 11\/05\/1819 |#| 22\/06\/1813"
    },
    {
        "nomeAtual":"Museu Nacional de Belas Artes",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Conselho Nacional de Belas Artes",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República |#| Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural |#| Fundação Nacional Pró-Memória |#| Fundação Nacional de Arte |#| Departamento de Assuntos Culturais |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Museus |#| Patrimônio artístico |#| Patrimônio cultural |#| Patrimônio histórico",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"4 |#| 233 |#| 99.600 |#| 99.601 |#| 99.492 |#| 99.244 |#| 8.029 |#| 8.028 |#| 151 |#| 151 |#| 150 |#| 91.144 |#| 87.062 |#| 585 |#| 85.843 |#| 81.454 |#| 6.312 |#| 471 |#| 37.536 |#| 34.253 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 4, de 18 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a vinculação de entidades museológicas descentralizadas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 dez. 1990. Seção 1, p. 24649. |#| BRASIL. Portaria n. 233, de 20 de novembro de 1990. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Cultura da Presidência da República]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 nov. 1990. Seção 1, p. 22141. |#| BRASIL. Decreto n. 99.600, de 13 de outubro de 1990. Aprova a estrutura regimental da Secretaria de Cultura da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 out. 1990. Seção 1, p. 19510. |#| BRASIL. Decreto n. 99.601, de 13 de outubro de 1990. Aprova o Estatuto do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 out. 1990. Seção 1, p. 19512. |#| BRASIL. Decreto n. 99.492, de 3 de setembro de 1990. Constitui as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e Cultura - IBAC, Biblioteca Nacional - BN, e a Autarquia Federal Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1015, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 853-861, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 2, p. 294, 1982. |#| BRASIL. Portaria n. 585, de 29 de outubro de 1981. [Incorpora a Fundação Nacional Pró-Memória - Pró-Memória, com a transferência do respectivo acervo e atribuições, os seguintes órgãos: Biblioteca Nacional, Museu Histórico Nacional, Museu Imperial, Museu Nacional de Belas Artes, Museu Villa-Lobos e Instituto Nacional do Livro]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 nov. 1981. Seção 1, p. 20592. |#| BRASIL. Decreto n. 85.843, de 25 de março de 1981. Dispõe sobre a reorganização do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 97, 1981. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Lei n. 6.312, de 16 de dezembro de 1975. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Arte. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 796, 1975. |#| BRASIL. Portaria n. 471, de 1 de outubro de 1975. [Aprova o Regimento Interno do Departamento de Assuntos Culturais]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 21 out. 1975. Seção 1, p. 1395. |#| BRASIL. Decreto n. 37.536, de 27 de junho de 1955. Altera o Regimento do Museu Nacional de Belas Artes do Ministério da Educação e Cultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 484, 1955. |#| BRASIL. Decreto n. 34.253, de 16 de outubro de 1953. Dispõe sobre o funcionamento dos Museus mantidos pelo Governo Federal. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 out. 1953. Seção 1, p. 18089. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"18\/12\/1990 |#| 20\/11\/1990 |#| 13\/10\/1990 |#| 13\/10\/1990 |#| 03\/09\/1990 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 29\/03\/1982 |#| 29\/10\/1981 |#| 25\/03\/1981 |#| 17\/03\/1978 |#| 16\/12\/1975 |#| 01\/10\/1975 |#| 27\/06\/1955 |#| 16\/10\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Museu Villa-Lobos",
        "dataCriacao":"22\/06\/1960",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República |#| Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural |#| Fundação Nacional Pró-Memória |#| Fundação Nacional de Arte |#| Departamento de Assuntos Culturais |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Museus |#| Villa-Lobos, Heitor, 1887-1959",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4 |#| 233 |#| 99.600 |#| 99.601 |#| 99.492 |#| 99.244 |#| 8.029 |#| 8.028 |#| 150 |#| 151 |#| 91.144 |#| 585 |#| 81.454 |#| 48.379",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 4, de 18 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a vinculação de entidades museológicas descentralizadas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 dez. 1990. Seção 1, p. 24649. |#| BRASIL. Portaria n. 233, de 20 de novembro de 1990. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Cultura da Presidência da República]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 nov. 1990. Seção 1, p. 22141. |#| BRASIL. Decreto n. 99.600, de 13 de outubro de 1990. Aprova a estrutura regimental da Secretaria de Cultura da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 out. 1990. Seção 1, p. 19510. |#| BRASIL. Decreto n. 99.601, de 13 de outubro de 1990. Aprova o Estatuto do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 out. 1990. Seção 1, p. 19512. |#| BRASIL. Decreto n. 99.492, de 3 de setembro de 1990. Constitui as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e Cultura - IBAC, Biblioteca Nacional - BN, e a Autarquia Federal Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1015, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 853-861, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 585, de 29 de outubro de 1981. [Incorpora a Fundação Nacional Pró-Memória - Pró-Memória, com a transferência do respectivo acervo e atribuições, os seguintes órgãos: Biblioteca Nacional, Museu Histórico Nacional, Museu Imperial, Museu Nacional de Belas Artes, Museu Villa-Lobos e Instituto Nacional do Livro]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 nov. 1981. Seção 1, p. 20592. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Decreto Executivo n. 48.379, de 22 de junho de 1960. Institui o Museu Villa-Lobos. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 501, 1960.",
        "DataPromungacao":"18\/12\/1990 |#| 20\/11\/1990 |#| 13\/10\/1990 |#| 13\/10\/1990 |#| 03\/09\/1990 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 29\/10\/1981 |#| 17\/03\/1978 |#| 22\/06\/1960"
    },
    {
        "nomeAtual":"Observatório Nacional",
        "dataCriacao":"15\/10\/1827",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Ciência e Tecnologia |#| Secretaria de Planejamento da Presidência da República |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Departamento Nacional do Ensino |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio |#| Diretoria de Meteorologia e Astronomia |#| Seção, 2ª\/Diretoria-Geral do Expediente [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 2ª \/ da Diretoria-Geral de Obras e Viação [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas] |#| Seção, 1ª \/Diretoria-Geral da Indústria [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas] |#| Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Eatado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estados dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Academia Imperial Militar |#| Academia Militar e de Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Astronomia |#| Geofísica |#| Meteorologia",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Declaração |#| Declaração |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"91.146 |#| 77.877 |#| 1.920 |#| 20.557 |#| 19.560 |#| 19.444 |#| 14.827 |#| 14.828 |#| 7.501 |#| 1.606 |#| 2.766 |#| 2.419 |#| 403 |#| 337 |#| 451-A |#| 346 |#|  |#|  |#| 6.624 |#| 5.659 |#| 457 |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 91.146, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia e dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 276-281, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 77.877, de 22 de junho de 1976. Transfere o Observatório Nacional, do Ministério da Educação e Cultura para a Fundação Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 519-250, 1976. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 20.557, de 22 de outubro de 1931. Institui a subcomissão brasileira, filiada à ?Comissão Internacional do 2º Ano Polar?, cujos trabalhos técnicos e científicos deverão ser iniciados, simultaneamente, em vários pontos do globo, em agosto de 1932. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 288-290, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 fev. 1931. Seção 1, p. 2691-2699.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 14.827, de 25 de maio de 1921. Desdobra a Diretoria de Meteorologia e Astronomia em Diretoria de Meteorologia e Observatório Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 3 jun. 1921. Seção 1, p. 10806. |#| BRASIL. Decreto n. 14.828, de 25 de maio de 1921. Aprova o Regulamento do Observatório Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 80-88, 1922. |#| BRASIL. Decreto n. 7.501, de 12 de agosto de 1909. Dispõe sobre as medidas provisórias para a instalação do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 247-250, 1913. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 2.766, de 27 de dezembro de 1897. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 947-966, 1897. |#| BRASIL. Decreto n. 2.419, de 31 de dezembro de 1896. Transfere para o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas o Observatório do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 887-887, 1898. |#| BRASIL. Lei n. 403, de 24 de outubro de 1896. Cria o Estado-Maior do Exército e a Intendência Geral da Guerra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 34-42, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 337, de 23 de maio de 1891. Declara de utilidade pública a desapropriação do terreno situado no alto do Morro de Santa Tereza, no lugar denominado Nova Cintra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 573-573, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 451-A, de 31 de maio de 1890. Reorganiza o Observatório do Rio de Janeiro, criando o Serviço Geográfico que lhe ficará anexo e transfere-o para o Ministério da Guerra. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, quinto fascículo, p. 1194, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, quarto fascículo, p. 641-642, 1890. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 6.624, de 4 de julho de 1877. Transfere para o Ministério do Império o Imperial Observatório Astronômico. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 522, 1877. |#| BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875. |#| BRASIL. Decreto n. 457, de 22 de julho de 1846. Aprovando o Regulamento para o Imperial Observatório do Rio de Janeiro. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 69, 1847. |#| BRASIL, Decreto de 22 de outubro de 1833. Separa a Academia de Marinha e a companhia dos Guardas-Marinhas, da Academia Militar da Corte, e dá a esta novos estatutos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 140-172, 1873. |#| BRASIL. Decreto de 15 de outubro de 1827. Cria um Observatório Astronômico. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 65, 1878.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1985 |#| 22\/06\/1976 |#| 25\/07\/1953 |#| 22\/10\/1931 |#| 05\/01\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 25\/05\/1921 |#| 25\/05\/1921 |#| 12\/08\/1909 |#| 29\/12\/1906 |#| 27\/12\/1897 |#| 31\/12\/1896 |#| 24\/10\/1896 |#| 23\/05\/1891 |#| 31\/05\/1890 |#| 19\/04\/1890 |#| 15\/11\/1889 |#| 15\/11\/1889 |#| 04\/07\/1877 |#| 06\/06\/1874 |#| 22\/07\/1846 |#| 22\/10\/1833 |#| 15\/10\/1827"
    },
    {
        "nomeAtual":"Operação Mauá",
        "dataCriacao":"31\/07\/1969",
        "dataExtincao":"06\/02\/1980",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Fundação Projeto Rodon",
        "Ministerio":"Ministério dos Transportes",
        "SuperiorHierarquico":"Gabinete do Ministro dos Transportes |#| Ministério dos Transportes",
        "TermoIndexacao":"Ensino superior |#| Estágio |#| Integração nacional",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"84.463 |#| 83.189 |#| 781 |#| 76.412",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 84.463, de 6 de fevereiro de 1980. Dispõe sobre a absorção, em cumprimento do disposto no artigo 10 da lei n. 6.310, de 15 de dezembro de 1975, das atividades da Operação Mauá - OPEMA pela Fundação Projeto Rondon. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 64, 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 83.189, de 19 de fevereiro de 1979. Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º do decreto n. 78.042, de 13 de julho de 1976, que dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 273, 1979. |#| BRASIL. Portaria n. 781, de 13 de agosto de 1976. [Delega ao chefe do Gabinete do Ministro a supervisão das atividades da Operação Mauá]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 ago. 1976. Seção 1, p. 11080. |#| BRASIL. Decreto n. 76.412, de 10 de outubro de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 77-78, 1976.",
        "DataPromungacao":"06\/02\/1980 |#| 19\/02\/1979 |#| 13\/08\/1976 |#| 10\/10\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Orfanato Osório",
        "dataCriacao":"01\/06\/1921",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Patronato de Menores",
        "TermoIndexacao":"Órfãos",
        "TipoDiploma":"Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"4793",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto Legislativo n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1924. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 6-60, 1925.",
        "DataPromungacao":"07\/01\/1924"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ouvidores de capitanias \/ comarcas",
        "dataCriacao":"10\/03\/1534",
        "dataExtincao":"25\/03\/1824",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração da Justiça |#| Capitanias |#| Comarca",
        "TipoDiploma":"Carta de Lei |#| Alvará |#| Alvará |#| Alvará |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Alvará de 26 de junho de 1813. Declara o destino das apelações crimes dos juízes de primeira instância interpostas por parte Justiça. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 18-19, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 20 de outubro de 1809. Deixa ao arbítrio dos litigantes apelarem das sentenças dos juízos de primeira instância ou para os ouvidores das comarcas ou para a relação do distrito. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 154-155, 1891. |#| PORTUGAL. Regimento de 4 de março de 1751. Regimento das intendências e casas de fundição. Coleção da Legislação Portuguesa desde a última compilação das Ordenações redigida pelo desembargador Antonio Delgado da Silva. Legislação de 1750. Legislação de 1750 a 1762, Lisboa, p. 40-51, 1830. Disponível em: http:\/\/iuslusitaniae.fcsh.unl.pt . Acesso em: 4 junho 2007. |#| PORTUGAL. Alvará de 3 de dezembro de 1750. Regimento para a nova cobrança do direito senhorial dos quintos dos moradores das Minas Gerais, abolida a capitação, que antes se praticava. Coleção da legislação portuguesa desde a última compilação das Ordenações redigida pelo desembargador Antônio Delgado da Silva. Legislação de 1750-1762, Lisboa, p. 21-28, 1830. Disponível em: <http:\/\/inslusitaniae.fcsh.unl.pt>. Acesso em: 4 jun. 2007.",
        "DataPromungacao":"25\/03\/1824 |#| 26\/06\/1813 |#| 20\/10\/1809 |#| 04\/03\/1751 |#| 03\/12\/1750"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ouvidor-geral do Estado do Brasil",
        "dataCriacao":"00\/00\/1549",
        "dataExtincao":"12\/9\/1652",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Relação da Bahia",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração da Justiça",
        "TipoDiploma":"Regimento |#| Regimento",
        "NumeroDiploma":" |#| ",
        "localizacao":"PORTUGAL. Regimento da Relação da Bahia, de 12 de setembro de 1652. Coleção cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1648-1656, Lisboa, p. 304-315, 1856. Disponível em: <http:\/\/www.inslusitaniae.fcsh.unl.pt> . Acesso em: 21 ago. 2007. |#| REGIMENTO de Gaspar de Sousa, de 6 de outubro de 1612. In: MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da formação administrativa do Brasil. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Cultura, 1972. p. 413-436.",
        "DataPromungacao":"12\/09\/1652 |#| 06\/10\/1612"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ouvidor-geral do Estado do Maranhão",
        "dataCriacao":"09\/11\/1619",
        "dataExtincao":"28\/08\/1758",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração da Justiça",
        "TipoDiploma":"Carta Régia |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#| ",
        "localizacao":"PORTUGAL. Carta régia de 28 de agosto de 1758. Acerca da distribuição, dos prêmios e castigos nas capitanias do Grão-Pará e Maranhão. Coleção da Legislação Portuguesa desde a última compilação das Ordenações redigida pelo Desembargador Antônio Delgado da Silva. Suplemento à Legislação de 1750 a 1762. Lisboa, p. 562 - 563, 1842. Disponível em: http:\/\/iuslusitaniae.fcsh.unl.pt . Acesso em: 1º de dezembro de 2008. |#| PORTUGAL. Alvará de regimento do ouvidor-geral do Maranhão de 21 de março de 1624. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1620 a 1627. Lisboa, p. 116, 1855. ",
        "DataPromungacao":"28\/08\/1758 |#| 21\/03\/1624"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ouvidor-geral do Rio de Janeiro e sua repartição do Sul",
        "dataCriacao":"00\/00\/1608",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração da Justiça |#| Espírito Santo (Capitania)",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Ouvidoria-Geral da Saúde",
        "dataCriacao":"07\/04\/1994",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Gabinete do Ministro da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Ouvidoria",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"2048",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 2.048, de 3 de setembro de 2009. Aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 2009. Seção 1, p. 61-210.",
        "DataPromungacao":"03\/09\/2009"
    },
    {
        "nomeAtual":"Pagador \/ Pagadoria [da Contadoria-Geral da Guerra]",
        "dataCriacao":"19\/04\/1890",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Pagadoria das Tropas da capital",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Contadoria-Geral da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Pagadoria [da Diretoria-Geral de Contabilidade]",
        "dataCriacao":"06\/04\/1868",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"1ª Pagadoria [da Diretoria-Geral de Contabilidade] |#| 2ª Pagadoria [da Diretoria-Geral de Contabilidade]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-geral de Contabilidade [do Tesouro Público Nacional]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Pagadoria, 1ª",
        "dataCriacao":"20\/11\/1850",
        "dataExtincao":"06\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Pagadoria [da Diretoria-geral de Contabilidade]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-geral de Contabilidade [do Tesouro Público Nacional] |#| Diretor-geral da Despesa Pública [do Tesouro Público Nacional]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4153",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.153, de 6 de abril de 1868. Reorganiza o Tesouro Nacional e tesourarias e estabelece algumas regras sobre empregados de Fazenda.  Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 164-182, 1868.",
        "DataPromungacao":"06\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Pagadoria, 2ª",
        "dataCriacao":"20\/11\/1850",
        "dataExtincao":"06\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Pagadoria [da Diretoria-Geral de Contabilidade]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-geral de Contabilidade [do Tesouro Público Nacional] |#| Diretor-geral da Despesa Pública [do Tesouro Público Nacional]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4153",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.153, de 6 de abril de 1868. Reorganiza o Tesouro Nacional e tesourarias e estabelece algumas regras sobre empregados de Fazenda.  Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 164-182, 1868.",
        "DataPromungacao":"06\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Parque Nacional do Xingu",
        "dataCriacao":"14\/04\/1961",
        "dataExtincao":"05\/12\/1967",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Fundação Nacional do Índio",
        "Ministerio":"Ministério Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais |#| Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais |#| Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Imigração |#| Indigenismo |#| Política fundiária |#| Reforma agrária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"5.371 |#| 4.344",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 2268-2270, 1967. |#| BRASIL. Lei n. 4.344, de 21 de junho de 1964. Cria o cargo de ministro extraordinário. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 73, 1964.",
        "DataPromungacao":"05\/12\/1967 |#| 21\/06\/1964"
    },
    {
        "nomeAtual":"Pedagogium",
        "dataCriacao":"16\/08\/1890",
        "dataExtincao":"10\/12\/1896",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública dos Correios e Telégrafos",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 2ª [da Diretoria-Geral da Instrução] |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Inspetoria-Geral de Instrução Primária e Secundária da Capital Federal",
        "TermoIndexacao":"Educação |#| Ensino",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"429 |#| 1.160 |#| 85 |#| 23 |#| 980 |#| 667",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1897. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 74-117, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 85, de 20 de setembro de 1892. Estabelece a organização municipal do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 84-96, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 980, de 8 de novembro de 1890. Dá Novo Regulamento ao Pedagogium da Capital Federal. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, décimo primeiro fascículo, p. 3463, 1891. |#| BRASIL. Decreto n. 667, de 16 de agosto de 1890. Cria um estabelecimento de ensino profissional sob a denominação de Pedagogium. Decretos do Governo Provisório da República do Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, oitavo fascículo, p. 1.877, 1890.",
        "DataPromungacao":"10\/12\/1896 |#| 06\/12\/1892 |#| 20\/09\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 08\/11\/1890 |#| 16\/08\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Penitenciária Central do Distrito Federal",
        "dataCriacao":"06\/07\/1850",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretária de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Seção, 2ª[da Diretoria-Geral da Justiça] |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça] |#| Divisão, 3ª \/ 3ª Seção, de Polícia e Força Pública [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça] |#| Seção, 4ª - de Polícia, Prisões e Força Pública",
        "TermoIndexacao":"Segurança pública",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.971 |#| 204 |#| 9.196 |#| 1.160 |#| 23 |#| 3.445 |#| 2.745 |#| 2.350 |#| 1.774",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.971, de 24 de dezembro de 1941. Dispõe sobre o cumprimento de penas do Distrito Federal. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 677, 1942. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938. Dispõe sobre os serviços do pessoal nos Ministérios e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 27 jan 1938. Seção 1, p. 1.589. |#| BRASIL. Decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1296-1316, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 3.445 , de 12 de abril de 1865. Aprova o Regulamento Interno da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 83-90, 1865. |#| BRASIL. Decreto n. 2.745, de 13 de fevereiro de 1861. Cria o Instituto dos Menores Artesãos da Casa de Correção da Corte e dá-lhe Regulamento. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 117-120 , 1861. |#| BRASIL. Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 43, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 1.774, de 2 de julho de 1856. Dá  regulamento para a Casa de Detenção estabelecida provisoriamente na Casa de Correção da Corte. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 294, 1857.",
        "DataPromungacao":"24\/12\/1941 |#| 25\/01\/1938 |#| 09\/12\/1911 |#| 06\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 12\/04\/1865 |#| 13\/02\/1861 |#| 05\/02\/1859 |#| 02\/07\/1856"
    },
    {
        "nomeAtual":"Petróleo Brasileiro S.A.",
        "dataCriacao":"03\/10\/1953",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Minas e Energia |#| Ministério da Infra-Estrutura |#| Ministério das Minas e Energia |#| Presidência da República |#| Ministério das Minas e Energia |#| Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Minas e Energia |#| Ministério da Infra-Estrutura |#| Ministério de Minas e Energia |#| Presidência da República |#| Ministério das Minas e Energia |#| Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Petróleo |#| Petróleo - Derivados |#| Política Nacional do Petróleo",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"507 |#| 35 |#| 75.468 |#| 61.981 |#| 4.904 |#| 3.782 |#| 42.279 |#| 3.257 |#| 40.845 |#| 35.308",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 507, de 23 de abril de 1992. Aprova a estrutura regimental do Ministério de Minas e Energia. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 abr. 1992, p. 5120. |#| BRASIL. Decreto n. 35, de 11 de fevereiro de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Infraestrutura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 14 fev. 1991. Seção 1, p. 2909. |#| BRASIL. Decreto n. 75.468, de 11 de março de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Minas e Energia. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 238, 1975. |#| BRASIL. Decreto n. 61.981, de 28 de dezembro de 1967. Estabelece condições para expansão do parque petroquímico no país, e autoriza a criação da sociedade subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRÁS, nos termos da lei n. 2.004, de 3 de outubro de 1953 com esse mesmo objetivo. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 2419, 1967.  |#| BRASIL. Lei n. 4.904, de 17 de dezembro de 1965. Dispõe sobre a organização no Ministério das Minas e Energia - MME. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1845, 1965. |#| BRASIL. Lei n. 3.782, de 22 de julho de 1960. Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 685, 1960.  |#| BRASIL. Decreto n. 42.279, de 17 de setembro de 1957. Modifica a redação dos artigos 2º e 5º do decreto n. 40.845, de 28 de janeiro de 1957. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 616, 1957. |#| BRASIL. Lei n. 3.257, de 2 de setembro de 1957. Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da lei n. 2.004, de 3 de outubro de 1953 (dispõe sobre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima). Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 586, 1957. |#| BRASIL. Decreto n. 40.845, de 28 de janeiro de 1957. Dispõe sobre as relações entre o Conselho Nacional do Petróleo e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 95, 1957. |#| BRASIL. Decreto n. 35.308, de 2 de abril de 1954. Aprova a constituição da Petróleo Brasileiro S.A. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 158, 1954.",
        "DataPromungacao":"23\/04\/1992 |#| 11\/02\/1991 |#| 11\/03\/1975 |#| 28\/12\/1967 |#| 17\/12\/1965 |#| 22\/07\/1960 |#| 17\/09\/1957 |#| 02\/09\/1957 |#| 28\/01\/1957 |#| 02\/04\/1954"
    },
    {
        "nomeAtual":"Polícia Militar do Distrito Federal",
        "dataCriacao":"22\/10\/1831",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 2ª\/Diretoria-Geral da Justiça [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Chefe de Polícia |#| 2ª Seção [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça] |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Polícia |#| Segurança pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"24.551 |#| 22.589 |#| 21.947 |#| 21.874 |#| 21.614 |#| 14.477 |#| 11.467 |#| 9.012 |#| 4.272 |#| 3.640 |#| 3.191 |#| 1.160 |#| 76 |#| 23 |#| 852 |#| 155 |#| 3.445 |#| 2.350 |#| 178-B |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.551, de 3 de julho de 1934. Cria um quadro especial na Polícia Militar do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 331, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 22.589, de 29 de março de 1933. Aprova o regulamento interno e dos serviços gerais dos corpos da Polícia Militar do Distrito Federal. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 10 abr. 1933. Seção 1, p. 7090-7135. |#| Brasil. Decreto n. 21.947, de 12 de outubro de 1932. Reorganiza a Justiça da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com o artigo 3º, do decreto n. 21.874, de 27 de setembro do corrente ano. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 279-280, 1933. |#| Brasil. Decreto n. 21.874, de 27 de setembro de 1932. Reorganiza a Polícia Militar do Distrito Federal, aumentando o seu efetivo de mil cento e quatorze homens (1.114) e criando dois novos quadros, o de sargentos alunos e o de enfermeiros. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 147-148, 1933. |#| Brasil. Decreto n. 21.614, de 13 de julho de 1932. Passa à disposição do comando da 1ª Região Militar a Polícia Militar do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 489, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 14.477, de 17 de novembro de 1920. Reorganiza o quadro do pessoal efetivo da Brigada Policial, que passará a denominar-se Polícia Militar do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 2, p. 883-884, 1921. |#| BRASIL. Decreto n. 11.467, de 27 de janeiro de 1915. Reorganiza a Brigada Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 204-217, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 9.012, de 4 de outubro de 1911. Reorganiza o quadro do pessoal efetivo da Força Policial do Distrito Federal . Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 3, p. 6-12, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 4.272, de 11 de dezembro de 1901. Dá novo regulamento à Brigada Policial da Capital Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 2, p. 1207-1452, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 3.640, de 14 de abril de 1900. Reorganiza o Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 439-457, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 15-32, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 76, de 16 de agosto de 1892. Reorganiza o Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 73-77, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 852, de 13 de outubro de 1890. Eleva a brigada o Regimento Policial da Capital Federal. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, décimo fascículo, p. 2803, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 155, de 14 de janeiro de 1890. Altera a organização da força policial da Capital Federal. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, fascículo 4, p. 48-49, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 3.445 , de 12 de abril de 1865. Aprova o Regulamento Interno da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 83-90, 1865. |#| BRASIL. Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 43, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 178-B, de 30 de maio de 1842. Dando nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 329-335, 1843. |#| Brasil. Lei de 10 de outubro de 1831. Autoriza a criação de corpos de Guardas Municipais voluntários nesta cidade e províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 129-130, 1875.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1934 |#| 29\/03\/1933 |#| 12\/10\/1932 |#| 27\/09\/1932 |#| 13\/07\/1932 |#| 17\/11\/1920 |#| 27\/01\/1915 |#| 04\/10\/1911 |#| 11\/12\/1901 |#| 14\/04\/1900 |#| 07\/01\/1899 |#| 06\/12\/1892 |#| 16\/08\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 13\/10\/1890 |#| 14\/01\/1890 |#| 12\/04\/1865 |#| 05\/02\/1859 |#| 30\/05\/1842 |#| 10\/10\/1831"
    },
    {
        "nomeAtual":"Porta-Voz da Presidência da República",
        "dataCriacao":"01\/01\/2003",
        "dataExtincao":"05\/12\/2005",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidênciada República [por incorporação]",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"11204",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 11.204, de 5 de dezembro de 2005. Altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da lei n. 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a lei n. 11.182, de 27 de setembro de 2005. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 dez. 2005. Seção 1, p. 1.",
        "DataPromungacao":"05\/12\/2005"
    },
    {
        "nomeAtual":"Posto Zootécnico Federal",
        "dataCriacao":"21\/10\/1909",
        "dataExtincao":"12\/03\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Indústria Pastoril |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral de Agricultura e Indústria Animal [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas agropecuárias |#| Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decisão |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"11.460 |#| 11.436 |#| 12 |#| 8.037 |#| 7.727",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.460, de 27 de janeiro de 1915. Reorganiza a Diretoria do Serviço de Veterinária, a cargo do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, dando-lhe nova denominação, e aprova o regulamento respectivo. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p.146-172, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 20-44, 1917. |#| BRASIL. Decisão n. 12, de 29 de junho de 1910. Dá instruções para o serviço de polícia sanitária e combate às epizootias. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 25, 1910. |#| BRASIL. Decreto n. 8.037, de 26 de maio de 1910. Dá a denominação de «Posto Zootécnico Federal» à Diretoria da Indústria Animal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v.1, p. 824, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 7.727, de 9 de dezembro de 1909. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1078-1094, 1913.",
        "DataPromungacao":"27\/01\/1915 |#| 13\/01\/1915 |#| 29\/06\/1910 |#| 26\/05\/1910 |#| 09\/12\/1909"
    },
    {
        "nomeAtual":"Postos de Seleção do Gado Nacional",
        "dataCriacao":"05\/03\/1921",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Indústria Pastoril",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas agropecuárias",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Presidência [da Fiocruz]",
        "dataCriacao":"13\/08\/1970",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Instituto Oswaldo Cruz",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Presidente\/Presidência da República",
        "dataCriacao":"15\/11\/1889",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Organização administrativa |#| Presidência da República",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":"14600",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/2023"
    },
    {
        "nomeAtual":"Presidentes\/ presidências de províncias",
        "dataCriacao":"20\/10\/1823",
        "dataExtincao":"12\/08\/1834",
        "Antecessor":"Juntas Provisórias de Governo [das Províncias]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração de província",
        "TipoDiploma":"Ato Adicional |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":" |#| 608",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 12 de agosto de 1834. Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 15-22, 1866.   |#| BRASIL. Decisão n. 608, de 17 de outubro de 1833. Aos Presidentes de Província em Conselho, compete suspender e fazer responsabilizar os Magistrados que não cumprem a lei e as ordens dos mesmos Presidentes. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 432, 1873.",
        "DataPromungacao":"12\/08\/1834 |#| 17\/10\/1833"
    },
    {
        "nomeAtual":"Presídio de Fernando de Noronha",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"14\/02\/1891",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"1.371 |#| 6.726 |#| 52",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.371, de 14 de fevereiro de 1891. Declara que o Arquipélago de Fernando do Noronha continua a pertencer ao estado de Pernambuco. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, f. 2, p. 447-450, 1891.  |#| BRASIL. Decreto n. 6.726, de 3 de novembro de 1877. Transfere para o Ministério da Justiça o Presídio de Fernando de Noronha. Coleção das leis do Império do Brasil, v. 2, p. 866, 1877. |#| BRASIL. Lei n. 52, de 3 de outubro de 1833. Manda substituir a moeda de cobre em circulação, e estabelece o modo de fazer-se esta operação. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 58, 1833.",
        "DataPromungacao":"14\/02\/1891 |#| 03\/11\/1877 |#| 03\/10\/1833"
    },
    {
        "nomeAtual":"Presídio do Distrito Federal",
        "dataCriacao":"02\/07\/1856",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretária de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Seção, 2ª \/Diretoria-Geral da Justiça [Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Chefe de Polícia do Distrito Federal |#| Divisão, 3ª [da 3ª Seção da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça] |#| Seção, 4ª de Polícia, Prisões e Força Pública [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça] |#| Chefe de Policia da Corte",
        "TermoIndexacao":"Segurança pública",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.971 |#| 204 |#| 2.842 |#| 9.196 |#| 6.440 |#| 1.631 |#| 3.640 |#| 23 |#| 8.010 |#| 3.445 |#| 2.350",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.971, de 24 de dezembro de 1941. Dispõe sobre o cumprimento de penas do Distrito Federal. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 677, 1942. |#| BRASIL. Decreto-lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938. Dispõe sobre os serviços do pessoal nos Ministérios e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 27 jan 1938. Seção 1, p. 1.589. |#| BRASIL. Lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914. Fixa a Despesa Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1914. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 1-161, 1916. |#| BRASIL. Decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1296-1316, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 6.440, de 30 de março de 1907. Dá novo regulamento ao Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 523-669, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 1.631, de 3 de janeiro de 1907. Autoriza o presidente da República a reformar o Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 8-11, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 3.640, de 14 de abril de 1900. Reorganiza o Serviço Policial do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 439-457, 1902. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 8.010, de 26 de fevereiro de 1881. Altera algumas disposições do decreto n. 1.774, de 2 de julho de 1856, que deu Regulamento para a Casa de Detenção. Coleção das leis do Império, Rio de janeiro, v. 1, parte 2, p. 154, 1881.
  |#| BRASIL. Decreto n. 3.445 , de 12 de abril de 1865. Aprova o Regulamento Interno da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 83-90, 1865. |#| BRASIL. Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 43, 1859.",
        "DataPromungacao":"24\/12\/1941 |#| 25\/01\/1938 |#| 03\/01\/1914 |#| 09\/12\/1911 |#| 30\/03\/1907 |#| 03\/01\/1907 |#| 14\/04\/1900 |#| 30\/10\/1891 |#| 26\/03\/1881 |#| 12\/04\/1865 |#| 05\/02\/1859"
    },
    {
        "nomeAtual":"Preventório Paula Cândido",
        "dataCriacao":"03\/01\/1853",
        "dataExtincao":"12\/12\/1939",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde  |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal |#| Diretoria de Assistência Hospitalar |#| Diretoria de Defesa Sanitária Marítima e Fluvial |#| Diretoria Sanitária do Porto do Rio de Janeiro |#| Instituto Sanitário Federal |#| Diretoria Sanitária da Capital Federal |#| Inspeção de Saúde do Porto do Rio de Janeiro |#| Inspetoria-geral de Saúde do Porto do Rio de Janeiro",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-hospitalar |#| Hospitais |#| Preventório",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei  |#| Declaração |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.860 |#| 378 |#| 24.814 |#| 22.563 |#| 19.855 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 15.003 |#| 14.189 |#| 1.151 |#| 4.463 |#| 4.464 |#| 2.449 |#| 2.436 |#| 1.647 |#| 85 |#| 23 |#|  |#| 9.554 |#| 6.378 |#| 2.801 |#| 2.416 |#| 2.052",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-lei n. 1.860, de 12 de dezembro de 1939. Transfere ao Estado do Rio de Janeiro o Preventório Paula Cândido. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 416, 1939.
  |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jan. 1937. Seção 1, p. 1210. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.563, de 20 de  março de 1933. Cria dois lugares de enfermeiras no Hospital Paula Cândido, a cargo do Departamento Nacional de Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 29 mar. 1933. Seção 1, p. 6209. |#| BRASIL. Decreto n. 19.855, de 13 de abril de 1931. Dispõe sobre o preenchimento e extinção de lugares no Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1,  p. 410-413, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 15.003, de 15 de setembro de 1921. Faz modificações no Regulamento aprovado pelo decreto n. 14.354, de 15 de setembro de 1920. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 34-300, 1922. |#| BRASIL. Decreto n. 14.189, de 26 de maio de 1920. Dá Regulamento para a execução do decreto legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920, que criou o Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1157, 1921. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.151, de 5 de janeiro de 1904. Reorganiza os serviços da higiene administrativa da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 3-11, 1904. |#| BRASIL. Decreto n. 4.463, de 12 de julho de 1902. Avoca para a administração federal o Serviço de Higiene Defensiva na Capital da República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 289-290, 1903.
  |#| BRASIL. Decreto n. 4.464, de 12 de julho de 1902. Estabelece as bases para a regulamentação dos serviços de higiene de defesa da Capital Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 290-292, 1903. |#| BRASIL. Decreto n. 2.449, de 1º de fevereiro de 1897. Unifica os serviços de higiene da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 76-78, 1897. |#| BRASIL. Decreto n. 2.436, de 14 de janeiro de 1897. Declara transferido o Hospital Santa Isabel para a jurisdição da Inspetoria-Geral de Saúde dos Portos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 59. |#| BRASIL. Decreto n. 1.647, de 12 de janeiro de 1894. Providencia sobre o Instituto Sanitário Federal e dá-lhe Regulamento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 2-20, 1895. |#| BRASIL. Lei n. 85, de 20 de setembro de 1892. Estabelece a organização municipal do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 84-96, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 9.554, de 3 de fevereiro de 1886. Reorganiza o serviço sanitário do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 57-103, 1886. |#| BRASIL. Decreto n. 6.378, de 15 de novembro de 1876. Manda executar provisoriamente medidas tendentes ao melhoramento do serviço sanitário em diversos portos e cidades marítimas do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1137, 1876. |#| BRASIL. Decreto n. 2.801, de 19 de junho de 1861. Estabelece os casos em que os lazaretos receberão enfermos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 316. |#| BRASIL. Decreto n. 2.416, de 30 de abril de 1859. Dá novo Regulamento ao Hospital Marítimo de Santa Isabel. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 403- 417, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 2.052, de 12 de dezembro de 1857. Aprova o Regulamento desta data pelo qual se alteram algumas disposições da Junta Central de Higiene Pública de 29 de setembro de 1851. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 492-495, 1857.",
        "DataPromungacao":"12\/12\/1939 |#| 13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1934 |#| 20\/03\/1933 |#| 13\/04\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 15\/09\/1921 |#| 26\/05\/1920 |#| 05\/01\/1904 |#| 12\/07\/1902 |#| 12\/07\/1902 |#| 01\/02\/1897 |#| 14\/01\/1897 |#| 12\/01\/1894 |#| 20\/09\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 15\/11\/1889 |#| 03\/02\/1886 |#| 15\/11\/1876 |#| 19\/06\/1861 |#| 30\/04\/1859 |#| 12\/12\/1857"
    },
    {
        "nomeAtual":"Primeira Divisão [da Inspetoria de Águas e Esgotos]",
        "dataCriacao":"23\/12\/1924",
        "dataExtincao":"12\/04\/1945",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Federal de Águas e Esgotos [do Departamento Nacional de Saúde] |#| Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal |#| Inspetoria de Águas e Esgotos",
        "TermoIndexacao":"Saneamento",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.860 |#| 7.459 |#| 3.171 |#| 378 |#| 22.648 |#| 20.781 |#| 19.515",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 7.860, de 13 de agosto de 1945. Aprova as cláusulas do contrato mediante o qual a União transfere à Prefeitura do Distrito Federal os serviços locais de águas e esgotos. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 155, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.459, de 12 de abril de 1945. Dispõe sobre a transferência dos serviços públicos de águas e esgotos na Capital Federal, da União para a Prefeitura do Distrito Federal. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 41, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 22.648, de 17 de abril de 1933. Modifica a art. 6º do decreto n. 21 .630, de 14 de julho de 1932. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 75, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 20.781, de 14 de dezembro de 1931. Modifica o Regulamento da Inspetoria de Águas e Esgotos, aprovado pelo decreto n. 16.711, de 23 de dezembro de 1924. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 92, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 19.515, de 22 de dezembro de 1930. Transfere a Inspetoria de Águas e Esgotos do Ministério da Viação e Obras Públicas para o Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 110, 1931.",
        "DataPromungacao":"13\/08\/1945 |#| 12\/04\/1945 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937 |#| 17\/04\/1933 |#| 14\/12\/1931 |#| 22\/12\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Procuradoria [do INAN]",
        "dataCriacao":"30\/04\/1974",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição",
        "TermoIndexacao":"Assessoria jurídica",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"1.576-1",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
 ",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Procuradoria dos Feitos [do Ministério da Educação e Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"02\/01\/1920",
        "dataExtincao":"20\/05\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Inferiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Departamento Nacional de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Juízo da saúde pública",
        "TipoDiploma":"Ata |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"20 |#| 378 |#| 24.438 |#| 19.444 |#| 16.300 |#| 3.987",
        "localizacao":"BRASIL. Ata da 20ª sessão ordinária, de 20 de maio de 1937. [Extingue a Procuradoria dos Feitos do Ministério da Educação e Saúde]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 18 ago. 1937. Seção 1, p. 17420-17422. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jan. 1937. Seção 1, p. 1210. |#| BRASIL. Decreto n. 24.438, de 21 de junho de 1934. Dispõe sobre a reorganização, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Educação e Saúde Pública e das repartições dependentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 647-649, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 16.300, de 31 de dezembro de 1923. Aprova o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, parte 2, p. 581-974, 1924. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920.",
        "DataPromungacao":"20\/05\/1937 |#| 13\/01\/1937 |#| 21\/06\/1934 |#| 01\/12\/1930 |#| 31\/12\/1923 |#| 02\/01\/1920"
    },
    {
        "nomeAtual":"Procuradoria Judicial [do Inamps]",
        "dataCriacao":"01\/03\/1978",
        "dataExtincao":"11\/10\/1991",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Procuradoria-Geral [do Inamps] |#| Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Assessoria jurídica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"229 |#| 99.060 |#| 1.112",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 229, de 11 de outubro de 1991. [Aprova Regimento Interno do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps]. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 5, p. 183, 1991. |#| BRASIL. Decreto n. 99.060, de 7 de março de 1990. Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 249, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 1.112, de 21 de junho de 1978. [Aprova a estrutura do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1978. Seção 1, p. 1-24.",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1991 |#| 07\/03\/1990 |#| 21\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Procuradoria-Geral da Fazenda Pública",
        "dataCriacao":"20\/11\/1850",
        "dataExtincao":"28\/12\/1921",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria da Receita Pública |#| Gabinete do Consultor da Fazenda Pública |#| Contadoria Central da República",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional |#| Tesouro Federal  |#| Tesouro Público Nacional",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Arrematação de contrato",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.083 |#| 2.807 |#| 23 |#| 4.153",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909. Reforma o Tesouro Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-31, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 2.807, de 31 de janeiro de 1898. Reorganiza as Repartições de Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 220-245, 1900. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 4.153, de 6 de abril de 1868. Reorganiza o Tesouro Nacional e tesourarias e estabelece algumas regras sobre empregados de Fazenda.  Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 164-182, 1868.",
        "DataPromungacao":"30\/07\/1909 |#| 31\/01\/1898 |#| 30\/10\/1891 |#| 06\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Programa de Combate a Peste Suína",
        "dataCriacao":"25\/11\/1980",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"309 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"16\/10\/1992 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Programa de Expansão do Ensino Tecnológico",
        "dataCriacao":"22\/01\/1963",
        "dataExtincao":"26\/05\/1964",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento científico e tecnológico |#| Ensino superior",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"53.932 |#| 53.325",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 53.932, de 26 de maio de 1964. Altera dispositivos dos decretos números 29.741, de 11 de julho de 1951, 50.737, de 7 de junho de 1961, 51.146, de 5 de agosto de 1961, 49.355, de 28 de novembro de 1960, 51.405, de 6 de fevereiro de 1962, 52.456, de 10 de setembro de 1963 e 53.325, de 18 de dezembro 1963, reunindo num só órgão a CAPES, COSUPI E PROTEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 423-424, 1964. |#| BRASIL. Decreto n. 53.325, de 18 de dezembro de 1963. Institui o Programa de Expansão do Ensino Tecnológico. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 601, 1964.",
        "DataPromungacao":"26\/05\/1964 |#| 18\/12\/1963"
    },
    {
        "nomeAtual":"Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio ",
        "dataCriacao":"26\/12\/1968",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Programa de Expansão e Melhoria do Ensino \/ Secretaria-Geral |#| Departamento de Ensino Fundamental |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"70.067 |#| 3.598",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 70.067, de 26 de janeiro de 1972. Dispõe sobre o Programa de Expansão e Melhoria do Ensino. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 164-165, 1972. |#| BRASIL. Portaria n. 3.598, de 12 de novembro de 1970. [Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 nov. 1970. Seção 1, p. 9904.",
        "DataPromungacao":"26\/01\/1972 |#| 12\/11\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Projeto Rondon",
        "dataCriacao":"28\/06\/1968",
        "dataExtincao":"15\/12\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Fundação Projeto Rondon",
        "Ministerio":"Ministério do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Interior",
        "TermoIndexacao":"Ensino superior |#| Estágio |#| Integração nacional",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"6.310 |#| 1.190 |#| 75.444 |#| 1.049 |#| 10 |#| 1.026",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 6.310, de 15 de dezembro de 1975. Autoriza a instituição da Fundação Projeto Rondon. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 794, 1975. |#| BRASIL. Portaria n. 1.190, de 21 de maio de 1975. [Aprova o Regimento Interno do Projeto Rondon]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 mai. 1975. Seção 1, p. 6455. |#| BRASIL. Decreto n. 75.444, de 6 de março de 1975. Dispõe sobre a estrutura do Ministério do Interior - MINTER. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 93, 1975. |#| BRASIL. Portaria n. 1.049, de 20 de março de 1973. [Aprova o Regimento Interno do Projeto Rondon]. Boletim de Serviço de 10 de maio de 1973. Documento de Circulação Interna.  |#| BRASIL. Portaria n. 10, de 7 de maio de 1971. [Aprova o Regulamento do Fundo do Projeto Rondon - FUNRONDON]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai. 1971. Seção 1, p. 1339. |#| BRASIL. Portaria n. 1.026, de 11 de fevereiro de 1971. [Aprova o Regimento Interno do Projeto Rondon]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 509, 1971.",
        "DataPromungacao":"15\/12\/1975 |#| 21\/05\/1975 |#| 06\/03\/1975 |#| 20\/03\/1973 |#| 07\/05\/1971 |#| 11\/02\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Provedores \/ Provedorias dos defuntos e ausentes",
        "dataCriacao":"10\/12\/1613",
        "dataExtincao":"03\/11\/1830",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Juízes dos órfãos",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens (Brasil) |#| Mesa da Consciência e Ordens (Portugal)",
        "TermoIndexacao":"Administração de bens",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Lei  |#| Decisão |#| Alvará |#| Regimento |#| Regimento |#| Regimento",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| 33 |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 3 de novembro de 1830. Extingue a Provedoria dos Defuntos e Ausentes. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, p. 51-53, 1876.    |#| BRASIL. Lei de 22 de setembro de 1828. Extingue os tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e regula a expedição dos negócios que lhes pertenciam e ficam subsistindo. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 47, 1889. |#| BRASIL. Decisão n. 33, de 28 de agosto de 1817.Coleção das Decisões do Governo do Brasil. Rio de Janeiro, p. 25, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 22 de abril de 1808. Cria o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens. Coleção das leis do Brasil. Rio de Janeiro, p. 17-19, 1891. |#| PORTUGAL. Regimento dos provedores, tesoureiros e mais oficiais dos Defuntos e Ausentes de Guiné, Mina e Brasil, Ilhas de Açores e mais partes ultramarinas, de 12 de maio de 1712. Sistema, ou Coleção dos Regimentos Reais compilada por José Roberto Monteiro de Campos Coelho e Sousa. Lisboa, Tomo III, p.142-159, 1785.  |#| PORTUGAL. Regimento da Relação da Bahia, de 12 de setembro de 1652. Coleção cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1648-1656, Lisboa, p. 304-315, 1856. Disponível em: <http:\/\/www.inslusitaniae.fcsh.unl.pt> . Acesso em: 21 ago. 2007. |#| PORTUGAL. Regimento da Relação da Bahia, de 7 de março de 1609. Sistema, ou Coleção de Regimentos Reais compilados por José Monteiro de Campos Coelho e Sousa, Lisboa, tomo VI, p. 290-304, 1791. Disponível em: http:\/\/www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt . Acesso em: 21 agosto de 2007.",
        "DataPromungacao":"03\/11\/1830 |#| 22\/09\/1828 |#| 28\/08\/1817 |#| 22\/04\/1808 |#| 12\/05\/1712 |#| 12\/09\/1652 |#| 07\/03\/1609"
    },
    {
        "nomeAtual":"Provedores dos Registros",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Arrecadação de renda real |#| Fiscalização |#| Registro",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"PORTUGAL. Lei de 3 de dezembro de 1750.  Lei dando nova forma à arrecadação dos quintos. Coleção da Legislação Portuguesa desde a última compilação das Ordenações redigida pelo desembargador Antonio Delgado da Silva. Legislação de 1750 a 1762, Lisboa, p. 21-28, 1830. Disponível em: http:\/\/iuslusitaniae.fcsh.unl.pt . Acesso em: 4 junho 2007.",
        "DataPromungacao":"03\/12\/1750"
    },
    {
        "nomeAtual":"Provedores\/Provedorias da Real Fazenda ",
        "dataCriacao":"17\/12\/1548",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Juntas da Real Fazenda",
        "Ministerio":"Erário Régio (Brasil) |#| Erário Régio (Portugal)",
        "SuperiorHierarquico":"Juntas da Real Fazenda |#| Provedor Mor",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Carta Régia |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Carta Régia",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Carta Régia de 12 de fevereiro de 1820. Cria a Junta da Fazenda da capitania do Rio Grande do Norte. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 116-119, 1889.
  |#| BRASIL. Decreto de 4 de novembro de 1819. Manda remover para a cidade de Cuiabá a Junta de Fazenda estabelecida na cidade de Mato Grosso, criando nesta uma Provedoria da Real Fazenda. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 78, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 11 de março de 1808. Nomeia os ministros e secretários do Estado. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, 1891. |#| PORTUGAL. Lei de 22 de dezembro de 1761. Extinguindo os Contos do Reino e Casa, e criando o Erário Régio. Coleção da legislação portuguesa desde a última compilação das Ordenações redigida pelo desembargador Antônio Delgado da Silva. Legislação de 1750-1762, Lisboa, p. 816-832, 1830.  |#| ARQUIVO NACIONAL. Registro da carta régia, de 16 de agosto de 1760, em que manda [que] se nomeiem tesoureiros e recebedores nesta capitania (...) e que esses tomem as contas de uma junta que manda criar. Secretaria de Estado do Brasil, códice 60, v. 30, f. 186v.",
        "DataPromungacao":"12\/02\/1820 |#| 04\/11\/1819 |#| 11\/03\/1808 |#| 22\/12\/1761 |#| 16\/08\/1760"
    },
    {
        "nomeAtual":"Provedor-mor \/ Provedoria-mor da Saúde da Corte e Estado do Brasil ",
        "dataCriacao":"28\/07\/1809",
        "dataExtincao":"30\/08\/1828",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Câmaras Municipais",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização |#| Higiene pública |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Sem Número |#| Ata de Aclamação do Imperador |#| Decreto Sem Número |#| Carta de Lei |#| Alvará |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 30 de agosto de 1828. Extingue os lugares de provedor-mor, físico-mor e cirurgião-mor do Império, passando para as câmaras municipais e justiças ordinárias as atribuições que lhe competiam. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro,  parte 1, p. 27-29, 1878. |#| BRASIL, Decreto de 13 de novembro de 1823. Desmembra da Secretaria do Estado dos Negócios do Império a dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 87, 1887. |#| BRASIL.  Ata da aclamação do senhor d. Pedro imperador constitucional do Brasil e seu perpétuo defensor, em 12 de outubro de 1822. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 59-61, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Carta de lei de 16 de dezembro de 1815. Eleva o Estado do Brasil à graduação e categoria de Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 62-63, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 24 de julho de 1815. Declara as funções dos guardas-mores de Saúde, como delegados do provedor-mor. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 39-40, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 14 de setembro de 1810. Isenta os navios de guerra das nações estrangeiras das visitas da saúde. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 140-150, 1891.",
        "DataPromungacao":"30\/08\/1828 |#| 13\/11\/1823 |#| 12\/10\/1822 |#| 02\/05\/1822 |#| 16\/12\/1815 |#| 24\/07\/1815 |#| 14\/09\/1810"
    },
    {
        "nomeAtual":"Provedor-mor do Estado do Brasil",
        "dataCriacao":"17\/12\/1548",
        "dataExtincao":"03\/03\/1770",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Junta da Real Fazenda da Bahia e Intendência da Marinha e Armazéns Reais ",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Alvará |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#| ",
        "localizacao":"ALVARÁ de 3 de março de 1770. Cria o cargo do intendente da Marinha do Arsenal da Bahia, dando procedimentos para a Administração Fazendária da Colônia, e definindo as atribuições da Junta da Administração da Fazenda na mesma capitania, que o intendente da Marinha integrava como ministro. In: LEIVAS, Cláudio Pereira; SCAVARDA, Levy. História da Intendência da Marinha. Rio de Janeiro: Diretoria da Intendência da Marinha, 1972. p. 221-225. |#| Alvará de regimento para as propinas e salários dos oficiais da Fazenda, Alfândega e Senado da Câmara da Cidade da Bahia de Todos os Santos, Estado do Brasil, de 15 de abril de 1709. In: Biblioteca Nacional. Documentos Históricos. Rio de Janeiro, 1948, vol. 80, p. 90.",
        "DataPromungacao":"03\/03\/1770 |#| 15\/04\/1709"
    },
    {
        "nomeAtual":"Provedor-mor do Estado do Maranhão",
        "dataCriacao":"07\/11\/1619",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Alvará",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"PORTUGAL. Alvará de regimento do ouvidor-geral do Maranhão, de 7 de novembro de 1619. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1613 a 1619. Lisboa, p. 387-389, 1855. ",
        "DataPromungacao":"07\/11\/1619"
    },
    {
        "nomeAtual":"Quarta Divisão [da Inspetoria de Águas e Esgotos]",
        "dataCriacao":"23\/12\/1924",
        "dataExtincao":"12\/04\/1945",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Federal de Águas e Esgotos [do Departamento Nacional de Saúde] |#| Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal |#| Inspetoria de Águas e Esgotos",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.860 |#| 7.459 |#| 3.171 |#| 378 |#| 19.515",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 7.860, de 13 de agosto de 1945. Aprova as cláusulas do contrato mediante o qual a União transfere à Prefeitura do Distrito Federal os serviços locais de águas e esgotos. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 155, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.459, de 12 de abril de 1945. Dispõe sobre a transferência dos serviços públicos de águas e esgotos na Capital Federal, da União para a Prefeitura do Distrito Federal. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 41, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 19.515, de 22 de dezembro de 1930. Transfere a Inspetoria de Águas e Esgotos do Ministério da Viação e Obras Públicas para o Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 110, 1931.",
        "DataPromungacao":"13\/08\/1945 |#| 12\/04\/1945 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937 |#| 22\/12\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Reais Caixas de Economia de Minas e Fundições",
        "dataCriacao":"13\/05\/1803",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Erário Régio (Portugal)",
        "SuperiorHierarquico":"Erário Régio (Portugal)",
        "TermoIndexacao":"Fomento da mineração  |#| Mineração",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Reais Juntas Administrativas de Mineração e Moedagem",
        "dataCriacao":"13\/05\/1803",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Erário Régio (Portugal)",
        "SuperiorHierarquico":"Erário Régio (Portugal)",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Real Arquivo Militar",
        "dataCriacao":"07\/04\/1808",
        "dataExtincao":"09\/01\/1888",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria-geral de Obras Militares",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Arquivos militares |#| Cartografia |#| Mapas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Carta de Lei",
        "NumeroDiploma":"9.836 |#| 422 |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 9.836, de 9 de janeiro de 1888. Aprova o Regulamento para a Diretoria-Geral de Obras Militares. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 10-16 1888 |#| BRASIL. Decisão n. 422, de 29 de novembro de 1834. Cria um Arquivo Militar Departamental na Província da Bahia e dá providências a seu respeito. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 319-321, 1866. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 7 de julho de 1821. Estabelece as gratificações dos oficiais engenheiros empregados no Arquivo. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 99, 1889. |#| BRASIL. Carta de Lei de 4 de dezembro de 1810. Cria uma Academia Real Militar na Corte e cidade do Rio de Janeiro. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 232-246, 1891.",
        "DataPromungacao":"09\/01\/1888 |#| 29\/11\/1834 |#| 02\/05\/1822 |#| 07\/07\/1821 |#| 04\/12\/1810"
    },
    {
        "nomeAtual":"Real Junta da Fazenda dos Arsenais do Exército, Fábricas e Fundições",
        "dataCriacao":"01\/03\/1811",
        "dataExtincao":"21\/02\/1832",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Arsenal de Guerra na Corte",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Tenente General da Artilharia",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária |#| Fábrica |#| Fundições",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto de 21 de fevereiro de 1832. Dá regulamentos para o Arsenal de Guerra da Corte, Fábrica da Pólvora da Estrela, Arsenais de Guerra e Armazéns de Depósitos de Artigos Bélicos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 37-62, 1874. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 18 de julho de 1811. Marca o vencimento dos empregados da Real Junta da Fazenda dos Arsenais, Fábricas e Fundições desta Corte. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 76, 1890.",
        "DataPromungacao":"21\/02\/1832 |#| 02\/05\/1822 |#| 18\/07\/1811"
    },
    {
        "nomeAtual":"Recebedoria das Rendas Internas da Cidade da Bahia",
        "dataCriacao":"30\/05\/1836",
        "dataExtincao":"14\/12\/1889",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouraria da Fazenda da Província da Bahia |#| Tesouro Público Nacional",
        "TermoIndexacao":"Arrecadação de renda ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"58-B",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 58-B, de 14 de dezembro de 1889. Extingue as Recebedorias das rendas internas na Bahia e Pernambuco. Decretos do Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil, Rio de janeiro, 1º fascículo, p. 252, 1890.",
        "DataPromungacao":"14\/12\/1889"
    },
    {
        "nomeAtual":"Recebedoria das Rendas Internas da Cidade de Pernambuco",
        "dataCriacao":"30\/05\/1836",
        "dataExtincao":"14\/12\/1889",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouraria da Fazenda da Província de Pernambuco |#| Tesouro Público Nacional",
        "TermoIndexacao":"Arrecadação de renda ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"58-B |#| 1.180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 58-B, de 14 de dezembro de 1889. Extingue as Recebedorias das rendas internas na Bahia e Pernambuco. Decretos do Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil, Rio de janeiro, 1º fascículo, p. 252, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 1.180, de 25 de maio de 1853. Regula a porcentagem dos empregados das recebedorias de rendas internas das cidades do Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 254-255, 1853.",
        "DataPromungacao":"14\/12\/1889 |#| 25\/05\/1853"
    },
    {
        "nomeAtual":"Recebedoria das Rendas Internas da Cidade de Rio Grande de São Pedro do Sul",
        "dataCriacao":"15\/06\/1846",
        "dataExtincao":"20\/09\/1852",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Público Nacional",
        "TermoIndexacao":"Arrecadação de renda ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.045 |#| 451",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.045, de 20 de setembro de 1852. Extingue as recebedorias de rendas internas das Províncias do Maranhão, Pará e Rio Grande do Sul. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 374, 1852 |#| BRASIL. Decreto n. 451, de 15 de junho de 1846. Reorganizando a Recebedoria das Rendas Internas.
 Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p.55-57, 1846.",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1852 |#| 15\/06\/1846"
    },
    {
        "nomeAtual":"Recebedoria das Rendas Internas da Cidade do Maranhão ",
        "dataCriacao":"30\/05\/1836",
        "dataExtincao":"20\/09\/1852",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Público Nacional",
        "TermoIndexacao":"Arrecadação de renda ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"1.045 |#| 451 |#| A",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.045, de 20 de setembro de 1852. Extingue as recebedorias de rendas internas das Províncias do Maranhão, Pará e Rio Grande do Sul. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 374, 1852 |#| BRASIL. Decreto n. 451, de 15 de junho de 1846. Reorganizando a Recebedoria das Rendas Internas.
 Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p.55-57, 1846. |#| BRASIL. Decreto A, de 30 de maio de 1836. Mandando que na organização das Mesas de Diversas Rendas da Corte, Bahia e Pernambuco, se observe a Tabela e Regulamento anexo. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 34-75, 1861.",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1852 |#| 15\/06\/1846 |#| 30\/05\/1836"
    },
    {
        "nomeAtual":"Recebedoria das Rendas Internas do Pará",
        "dataCriacao":"15\/06\/1846",
        "dataExtincao":"20\/09\/1852",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Público Nacional",
        "TermoIndexacao":"Arrecadação de renda ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.045 |#| 451",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.045, de 20 de setembro de 1852. Extingue as recebedorias de rendas internas das Províncias do Maranhão, Pará e Rio Grande do Sul. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 374, 1852 |#| BRASIL. Decreto n. 451, de 15 de junho de 1846. Reorganizando a Recebedoria das Rendas Internas.
 Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p.55-57, 1846.",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1852 |#| 15\/06\/1846"
    },
    {
        "nomeAtual":"Recebedoria do Distrito Federal",
        "dataCriacao":"25\/11\/1834",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria da Receita Pública |#| Tesouro Federal |#| Tesouro Federal |#| Tesouro Público Nacional",
        "TermoIndexacao":"Arrecadação de renda  |#| Fiscalização",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei  |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Decisão |#| Decisão |#| Lei  |#| Lei  |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"15.210 |#| 13.248 |#| 2.807 |#| 1.166 |#| 126-B |#| 26 |#| 23 |#| 725 |#| A |#| A |#| 54 |#| 127 |#| 139 |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 15.210, de 28 de dezembro de 1921. Aprova o regulamento que altera a organização dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 6, p. 142-172, 1922. |#| BRASIL. Decreto n. 13.248, de 23 de outubro de 1918. Aprova o regulamento que altera a organização do Tesouro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 3, p. 188-203, 1919. |#| BRASIL. Decreto n. 2.807, de 31 de janeiro de 1898. Reorganiza as Repartições de Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 220-245, 1900. |#| BRASIL. Decreto n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892. Dá regulamento para execução da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, na parte referente ao Ministério da Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1028-1074, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 126-B, de 21 de novembro de 1892. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1893. Coleção das lei da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 138-159, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891. Fixa despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1892. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 50-74, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decisão n. 725, de 19 de outubro de 1878. Declara os casos em que a recebedoria do Rio de Janeiro é competente para cobrar o imposto de transmissão pela compra e venda de escravos. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de janeiro, p. 538, de 1879. |#| BRASIL. Decreto A, de 30 de maio de 1836. Mandando que na organização das Mesas de Diversas Rendas da Corte, Bahia e Pernambuco, se observe a Tabela e Regulamento anexo. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 34-75, 1861. |#| BRASIL. Decreto A, de 30 de maio de 1836. Mandando que na organização das Mesas de Diversas Rendas da Corte, Bahia e Pernambuco, se observe a Tabela e Regulamento anexo. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 34-75, 1861. |#| BRASIL. Decisão n. 54, de 22 de janeiro de 1836. Reunindo os seis coletores da cidade em uma só coletoria, debaixo da inspeção de Recebedoria das Rendas do Município da Corte. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 35-37, 1861. |#| BRASIL. Decisão n. 127, de 21 de maio de 1835. Determinando que fique a cargo da Recebedoria do município o lançamento e arrecadação dos impostos do banco e outros abaixo designados; bem como a cobrança da décima e rendas a cargo dos coletores, que até o dia 4 de junho futuro não apresentarem em dia a escrituração dos mesmos impostos. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 98, 1864. |#| BRASIL. Decisão n. 139, de 13 de dezembro de 1834. Manda passar para a Recebedoria do município a arrecadação da siza e meia siza. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 331, 1866. |#| BRASIL. Lei de 3 de outubro de 1834. Orça a receita e fixa a despeza para o ano 1835-1836. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 14, 1866. |#| Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875.",
        "DataPromungacao":"28\/12\/1921 |#| 23\/10\/1918 |#| 31\/01\/1898 |#| 17\/12\/1892 |#| 21\/11\/1892 |#| 30\/12\/1891 |#| 30\/10\/1891 |#| 19\/10\/1878 |#| 30\/05\/1836 |#| 30\/05\/1836 |#| 22\/01\/1836 |#| 21\/05\/1835 |#| 13\/12\/1834 |#| 03\/10\/1834 |#| 04\/10\/1831 |#| 04\/10\/1831"
    },
    {
        "nomeAtual":"Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A.",
        "dataCriacao":"17\/08\/1959",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério dos Transportes   |#| Ministério da Viação e Obras Públicas  ",
        "TermoIndexacao":"Armazém geral |#| Transporte ferroviário",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"87.428 |#| 76.412 |#| 200 |#| 196",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 87.428, de 27 de julho de 1982. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 6, p. 78-83, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 76.412, de 10 de outubro de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 77-78, 1976. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Portaria n. 196, de 6 de abril de 1960. [Aprova o Regulamento da Rede de Armazéns e Silos - AGEF]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 12 abr. 1960. Seção 1, p. 6925.",
        "DataPromungacao":"27\/07\/1982 |#| 10\/10\/1975 |#| 25\/02\/1967 |#| 06\/04\/1960"
    },
    {
        "nomeAtual":"Rede Ferroviária Federal S.A.",
        "dataCriacao":"16\/03\/1957",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Infra-Estrutura |#| Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Infra-Estrutura |#| Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Estradas de ferro |#| Transporte ferroviário",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Escritura |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Ata de Assembleia (Ordinária)",
        "NumeroDiploma":"35 |#| 8.028 |#| 150 |#| 87.428 |#| 84.640 |#| 805 |#| 76.651 |#| 76.412 |#|  |#| 615 |#| 200 |#| 3.887 |#| 49.758 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 35, de 11 de fevereiro de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Infraestrutura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 14 fev. 1991. Seção 1, p. 2909. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 87.428, de 27 de julho de 1982. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 6, p. 78-83, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 84.640, de 17 de abril de 1980. Autoriza a Rede Ferroviária Federal S.A. a criar subsidiária destinada a implantar e operar serviço de trens urbanos na região metropolitana de Porto Alegre. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 abr. 1980. Seção 1, p. 6731. |#| BRASIL. Portaria n. 805, de 26 de novembro de 1979. [Racionaliza o Programa Corredores de Exportação e Abastecimento]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 nov. 1979. Seção 1, p. 17808. |#| BRASIL. Decreto n. 76.651, de 19 de novembro de 1975. Altera a estrutura administrativa da Rede Ferroviária Federal S.A. ? RFFSA. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 302, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 76.412, de 10 de outubro de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 77-78, 1976. |#| BRASIL. Certidão de Escritura s\/n, de 3 de setembro de 1974. [Cria a Empresa de Engenharia Ferroviária S.A. - ENGEFER]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 23 set. 1974. Seção 1, p. 3518. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 615, de 9 de junho de 1969. Institui o Fundo Federal de Desenvolvimento Ferroviário. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 764, 1969. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967. |#| BRASIL. Lei n. 3.887, de 8 de fevereiro de 1961. Aprova termo do acordo firmado entre o Governo Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, sobre as condições de reversão da viação férrea do Rio Grande do Sul à União. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 189, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 49.758, de 31 de dezembro de 1960. Delega à Rede Ferroviária Federal S.A. a administração da Estrada de Ferro Santa Catarina. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 1009, 1961. |#| BRASIL. Ata s\/n., de 17 de agosto de 1959. Cria a Rede de Armazéns e Silos - AGEF. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 14 set. 1959. Seção 1, p. 933.",
        "DataPromungacao":"11\/02\/1991 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 27\/07\/1982 |#| 17\/04\/1980 |#| 26\/11\/1979 |#| 19\/11\/1975 |#| 10\/10\/1975 |#| 03\/09\/1974 |#| 09\/06\/1969 |#| 25\/02\/1967 |#| 08\/02\/1961 |#| 31\/12\/1960 |#| 17\/08\/1959"
    },
    {
        "nomeAtual":"Registro Geral das Mercês",
        "dataCriacao":"09\/05\/1808",
        "dataExtincao":"24\/10\/1832",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Reino |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Registros de mercê",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Sem Número |#| Carta de Lei |#| Alvará |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 24 de outubro de 1832. Orça a receita e fixa a despesa para o ano financeiro de 1833-1834. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 131, 1874. |#| BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887. |#| BRASIL. Carta de lei de 16 de dezembro de 1815. Eleva o Estado do Brasil à graduação e categoria de Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 62-63, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 28 de junho de 1808. Cria o Erário Régio e o Conselho da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 74-90, 1891. |#| PORTUGAL. Alvará de 1 de agosto de 1777. Regimento do Registro Geral das Mercês. Coleção da Legislação Portuguesa desde a última compilação das Ordenações, redigida pelo desembargador Antonio Delgado da Silva. Legislação de 1775-1790, Lisboa, p. 147-149, 1828. Disponível em: http:\/\/www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt . Acesso em: 1 agosto de 2007.",
        "DataPromungacao":"24\/10\/1832 |#| 02\/05\/1822 |#| 16\/12\/1815 |#| 28\/06\/1808 |#| 01\/08\/1777"
    },
    {
        "nomeAtual":"Relação da Bahia",
        "dataCriacao":"07\/03\/1609",
        "dataExtincao":"25\/03\/1824",
        "Antecessor":"Ouvidor-geral do Estado do Brasil",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração da Justiça",
        "TipoDiploma":"Carta de Lei |#| Alvará |#| Alvará |#| Alvará |#| Carta  de Nomeação |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Alvará de 20 de outubro de 1809. Deixa ao arbítrio dos litigantes apelarem das sentenças dos juízos de primeira instância ou para os ouvidores das comarcas ou para a relação do distrito. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 154-155, 1891. |#| BRASIL. Alvará de 10 de maio de 1808. Regula a Casa de Suplicação e dá providências a bem da administração da Justiça. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 23, 1891. |#| BRASIL. Alvará de 22 de abril de 1808. Cria o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 17-19, 1891. |#| PORTUGAL. Carta de nomeação de comissário dos Estudos na Bahia de 5 de novembro de 1759. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Suplemento à Legislação 1750-1762, Lisboa, p. 694-696, 1830. Disponível em: http:\/\/www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt . Acesso em: 29 abril de 2007. |#| PORTUGAL. Alvará de 5 de abril de 1626. Extingue a Relação do Brasil. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1620-1627, Lisboa, p. 158, 1855. Disponível em: http:\/\/www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt . Acesso em: 21 agosto de 2007.",
        "DataPromungacao":"25\/03\/1824 |#| 20\/10\/1809 |#| 10\/05\/1808 |#| 22\/04\/1808 |#| 05\/11\/1759 |#| 05\/04\/1626"
    },
    {
        "nomeAtual":"Relação de Pernambuco",
        "dataCriacao":"06\/02\/1821",
        "dataExtincao":"25\/03\/1824",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração da Justiça",
        "TipoDiploma":"Carta de Lei",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886.",
        "DataPromungacao":"25\/03\/1824"
    },
    {
        "nomeAtual":"Relação do Maranhão ",
        "dataCriacao":"23\/08\/1811",
        "dataExtincao":"25\/03\/1824",
        "Antecessor":"Junta da Justiça do Maranhão",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração da Justiça |#| Tribunal superior",
        "TipoDiploma":"Carta de Lei |#| Lei  |#| Alvará |#| Alvará |#| Decreto Sem Número |#| Alvará",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Lei de 18 de janeiro de 1822. Extingue os Tribunais criados no Rio de Janeiro e estabelece a forma de Administração das Províncias do Brasil. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 5-8, 1887. |#| BRASIL. Alvará de 9 de setembro de 1819. Cria o oficio de escrivão da Conservatória Britânica na Cidade do Maranhão. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 53-54, 1889. |#| BRASIL. Alvará de 28 de fevereiro de 1818. Cria o Conselho de Justiça na cidade do Maranhão para julgamento dos conselhos de guerra feitos aos réus militares nas capitanias do Maranhão e Piauí. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 19-21, 1889. |#| BRASIL. Decreto de 7 de maio de 1813. Cria o oficio do contador e distribuidor para os feitos que ocorrem pelos escrivães das Varas da Relação do Maranhão. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 13-14, 1890. |#| BRASIL. Alvará de 6 de maio de 1809. Ordena que os agravos ordinários e as apelações do Pará e Maranhão sejam interpostos para a Casa de Suplicação de Lisboa. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 48-49, 1891.",
        "DataPromungacao":"25\/03\/1824 |#| 18\/01\/1822 |#| 09\/09\/1819 |#| 28\/02\/1818 |#| 07\/05\/1813 |#| 06\/05\/1809"
    },
    {
        "nomeAtual":"Repartição Central Meteorológica",
        "dataCriacao":"04\/04\/1888",
        "dataExtincao":"07\/11\/1891",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha |#|  Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha |#|  Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"658 |#| 23 |#| 9.916",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 658, de 7 de novembro de 1891, Reúne em uma só as repartições de Faróis, Hidrografia e Meteorologia, sob a denominação de Repartição da Carta Marítima do Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 2, p. 691-692, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 9.916, de 04 de abril de 1888. Cria a Repartição Central Meteorológica e manda executar o Regulamento que deve reger. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 390-396, 1888.",
        "DataPromungacao":"07\/11\/1891 |#| 30\/10\/1891 |#| 04\/04\/1888"
    },
    {
        "nomeAtual":"Repartição de Faróis",
        "dataCriacao":"26\/01\/1876",
        "dataExtincao":"07\/11\/1891",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Repartição da Carta Marítima do Brasil",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"658 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 658, de 7 de novembro de 1891, Reúne em uma só as repartições de Faróis, Hidrografia e Meteorologia, sob a denominação de Repartição da Carta Marítima do Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 2, p. 691-692, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"07\/11\/1891 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Repartição de Quartel Mestre General",
        "dataCriacao":"26\/02\/1853",
        "dataExtincao":"24\/10\/1896",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Intendência-Geral da Guerra",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado de Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado de Negócios da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Administração militar",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"403 |#| 232 |#| 23 |#| 2.940 |#| 2.677 |#| 1.042 |#| 862 |#| 762",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 403, de 24 de outubro de 1896. Cria o Estado-Maior do Exército e a Intendência Geral da Guerra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 34-42, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 232, de 7 de dezembro de 1894. Organiza os estados-maiores do presidente da República, do Ministro da Guerra, do Ajudante General do Exército e do Quartel Mestre General. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 51-53, 1895. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 2.940, de 31 de outubro de 1879. Fixa a despesa e orça a receita geral do Império para os exercícios de 1879-1880 e 1880-1881. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 104-121, 1880. |#| BRASIL. Decreto n. 2.677, de 27 de outubro de 1860. Aprova o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, repartições do ajudante general do exército e quartel mestre general, e contadoria-geral da Guerra. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, vol.1, parte 2, p. 676-701, 1860. |#| BRASIL. Lei n. 1.042, de 14 de setembro de 1859. Fixa as forças de terra para o ano financeiro de 1860 à 1861. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 31-33, 1859. |#| BRASIL. Lei n. 862, de 30 de julho de 1856. Fixa as forças de terra para o ano financeiro de 1856-1858. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 20-22, 1856. |#| BRASIL. Decreto n. 762, de 22 de fevereiro de 1851. Aprova as Instruções para a organização das Repartições Gerais do Exército estacionado na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 24-27, 1852.",
        "DataPromungacao":"24\/10\/1896 |#| 07\/12\/1894 |#| 30\/10\/1891 |#| 31\/10\/1879 |#| 27\/10\/1860 |#| 14\/09\/1859 |#| 30\/07\/1856 |#| 22\/02\/1851"
    },
    {
        "nomeAtual":"Repartição do Ajudante General",
        "dataCriacao":"31\/01\/1857",
        "dataExtincao":"24\/10\/1896",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Estado-Maior do Exército",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Administração militar",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"403 |#| 232 |#| 23 |#| 2.940 |#| 862",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 403, de 24 de outubro de 1896. Cria o Estado-Maior do Exército e a Intendência Geral da Guerra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 34-42, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 232, de 7 de dezembro de 1894. Organiza os estados-maiores do presidente da República, do Ministro da Guerra, do Ajudante General do Exército e do Quartel Mestre General. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 51-53, 1895. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 2.940, de 31 de outubro de 1879. Fixa a despesa e orça a receita geral do Império para os exercícios de 1879-1880 e 1880-1881. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 104-121, 1880. |#| BRASIL. Lei n. 862, de 30 de julho de 1856. Fixa as forças de terra para o ano financeiro de 1856-1858. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 20-22, 1856.",
        "DataPromungacao":"24\/10\/1896 |#| 07\/12\/1894 |#| 30\/10\/1891 |#| 31\/10\/1879 |#| 30\/07\/1856"
    },
    {
        "nomeAtual":"Repartição Hidrográfica",
        "dataCriacao":"02\/02\/1876",
        "dataExtincao":"07\/11\/1891",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Repartição da Carta Marítima do Brasil",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"658 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 658, de 7 de novembro de 1891, Reúne em uma só as repartições de Faróis, Hidrografia e Meteorologia, sob a denominação de Repartição da Carta Marítima do Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 2, p. 691-692, 1892. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"07\/11\/1891 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Repartição-Geral dos Telégrafos",
        "dataCriacao":"20\/06\/1864",
        "dataExtincao":"26\/12\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento dos Correios e Telégrafos",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral de Correios, Telégrafos e Iluminação |#| Seção,  2ª  \/  Diretoria-Geral do Expediente |#| MInistério da Viação e Obras Públicas |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral da Indústria |#| Seção, 2ª  \/ Diretoria-Geral de Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos  |#| Seção, 1ª [da Diretoria do Comércio]  |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Telégrafo",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"20.859 |#| 16.657 |#| 13.939 |#| 11.442 |#| 9.033-A |#| 8.205 |#| 1.606 |#| 4.053 |#| 2.766 |#| 193 |#| 1.142 |#| 23 |#| 1.043 |#| 377-A |#| 372-A |#| 346 |#| 8.354 |#| 5.512 |#| 4.167 |#| 3.288",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 20.859, de 26 de dezembro de 1931. Cria o Departamento dos Correios e Telégrafos pela fusão da Diretoria Geral dos Correios com a Repartição Geral dos Telégrafos e aprova o regulamento da nova organização administrativa. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 210, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 16.657, de 5 de novembro de 1924. Aprova o regulamento dos serviços civis de radiotelegrafia e radiotelefonia. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 356-379, 1925. |#| BRASIL. Decreto n. 13.939, de 25 de dezembro de 1919. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 3, p. 495-520, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 11.442, de 13 de janeiro de 1915. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 46-73, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 9.033-A, de 17 de novembro de 1911. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 nov. 1911. Seção 1, p. 15055. |#| BRASIL. Decreto n. 8.205, de 8 de setembro de 1910. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 440-461, 1915. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 4.053, de 24 de junho de 1901. Aprova o regulamento da Repartição Geral dos Telégrafos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 653-751, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 2.766, de 27 de dezembro de 1897. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 947-966, 1897. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 193, de 9 de outubro de 1893. Reorganiza o serviço da Repartição Geral dos Telégrafos e altera o respectivo regulamento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 100-103, 1894. |#| BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 1.043, de 20 de novembro de 1890. Aprova as instruções para o serviço telefônico a cargo da Repartição-Geral dos Telégrafos. Decretos do Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,11º fascículo , p. 3726, 1891. |#| BRASIL. Decreto n. 377-A, de 5 de maio de 1890. Organiza a Secretaria dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro,  v. 1, quinto fascículo, p. 207, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 372-A, de 2 de maio de 1890. Dá Regulamento para a Repartição Geral dos Telégrafos. Decretos do Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1,5º fascículo , p. 862, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, quarto fascículo, p. 641-642, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 8.354, de 24 de dezembro de 1881. Dá novo Regulamento à Repartição dos Telégrafos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 2, p. 1347, 1881. |#| BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1052, 1874. |#| BRASIL. Decreto n. 4.167, de 29 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 250, 1868. |#| BRASIL. Decreto n. 3.288, de 20 de junho de 1864. Aprova o Regulamento para a Repartição dos Telégrafos. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 124, 1864.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1931 |#| 05\/11\/1924 |#| 25\/12\/1919 |#| 13\/01\/1915 |#| 17\/11\/1911 |#| 08\/09\/1910 |#| 29\/12\/1906 |#| 24\/06\/1901 |#| 27\/12\/1897 |#| 09\/10\/1893 |#| 22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 20\/11\/1890 |#| 05\/05\/1890 |#| 02\/05\/1890 |#| 19\/04\/1890 |#| 24\/12\/1881 |#| 31\/12\/1873 |#| 29\/04\/1868 |#| 20\/06\/1864"
    },
    {
        "nomeAtual":"Repartições Especiais de Terras Públicas [das Províncias]",
        "dataCriacao":"18\/09\/1850",
        "dataExtincao":"23\/02\/1876",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios  do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Presidente de Província \/ Seção, 2ª [ da Diretoria da Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Presidente de Província \/ Seção, 4ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Presidente de Província \/ Diretoria, 3ª - das Terras Públicas e Colonização  |#| Presidente de Província \/ Repartição-Geral de Terras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"6.129 |#| 5.512 |#| 4.167 |#| 2.748 |#| 2.731 |#| 1.067 |#| 2.608 |#| 2.595 |#| 2.575-A |#| 2.092 |#| 2.083 |#| 1.984 |#| 1.926 |#| 1.758 |#| 1.726 |#| 1.722 |#| 1.648 |#| 1.431 |#| 1.433 |#| 1.432 |#| 1.378 |#| 1.318",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 6.129, de 23 de fevereiro de 1876. Organiza a Inspetoria Geral das Terras e Colonização. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 247, 1876. |#| BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1052, 1874. |#| BRASIL. Decreto n. 4.167, de 29 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 250, 1868. |#| BRASIL. Decreto n. 2.748, de 16 de fevereiro de 1861. Organiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 129, 1861. |#| BRASIL. Decreto n. 2.731, de 16 de janeiro de 1861. Passa à Repartição Geral das Terras Públicas as atribuições conferidas ao chefe da Repartição Especial das Terras Públicas da Província do Rio de Janeiro. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 69, 1861. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.067, de 28 de julho de 1860. Cria uma nova Secretaria de Estado com a denominação de SecretAria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 21, parte 1, p. 15, 1860. |#| BRASIL. Decreto n. 2.608, de 30 de junho de 1860. Altera a Repartição Especial das Terras Públicas da  Província do Espírito Santo. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 314, 1860. |#| BRASIL. Decreto n. 2.595, de 19 de maio de 1860. Altera a Repartição Especial das Terras Públicas da  Província  de São Paulo. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 249, 1860. |#| BRASIL. Decreto n. 2.575-A, de 14 de abril de 1860. Extingue as  Repartição Especial das Terras Públicas nas  Províncias do Amazonas, Piauí, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, Maranhão, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Goiás Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 156, 1860 |#| BRASIL. Decreto n. 2.092, de 30 de janeiro de 1858. Cria a Repartição Especial das Terras Públicas na  província do Piauí, Ceará,  Rio Grande do Norte, Paraíba, Sergipe, Goiás e Mato Grosso. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 61, 1858. |#| BRASIL. Decreto n. 2.083, de 27 de janeiro de 1858. Cria a Repartição Especial das Terras Públicas na  Província de Minas Gerais. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 46, 1858. |#| BRASIL. Decreto n. 1.984, de 6 de outubro de 1857. Cria a Repartição Especial das Terras Públicas na  Província de São Pedro. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 316, 1857. |#| BRASIL. Decreto n. 1.926, de 25 de abril de 1857. Cria a Repartição Especial das Terras Públicas na  Província do Rio de Janeiro. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v, 1, parte, 2, p. 152, 1857. |#| BRASIL. Decreto n. 1.758, de 26 de abril de 1856. Cria a Repartição Especial das Terras Públicas na  Província do Espírito Santo. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 148, 1857. |#| BRASIL. Decreto n. 1.726 de 20 de fevereiro de 1856. Cria a Repartição Especial das Terras Públicas na  Província de São Paulo. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 29, 1857. |#| BRASIL. Decreto n. 1.722, de 9 de fevereiro de 1856. Cria a Repartição Especial das Terras Públicas na  Província de Santa Catarina, Bahia e Pernambuco. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo XIX, parte 2, p. 13, 1857. |#| BRASIL. Decreto n. 1.648, de 29 de setembro de 1855. Cria a Repartição Especial das Terras Públicas na  Província das Alagoas. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 533, 1856. |#| BRASIL. Decreto n. 1.431, de 23 de setembro de 1854. Cria a Repartição Especial das Terras Públicas na  província do Amazonas. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 303, 1854. |#| BRASIL. Decreto n. 1.433, de 23 de setembro de 1854. Cria a Repartição Especial das Terras Públicas na  Província do Pará. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 305, 1854. |#| BRASIL. Decreto n. 1.432, de 23 de setembro de 1854. Cria a Repartição Especial das Terras Públicas na  Província do Paraná. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 304, 1854. |#| BRASIL. Decreto n.1.378, de 22 de abril de 1854. Cria a Repartição Especial das Terras Públicas na  província do Maranhão. Coleção de Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, 1854. |#| BRASIL. Decreto n. 1.318, de 30 de janeiro de 1854. Manda executar a  lei n. 601, de 18 de setembro de 1850. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 10, 1854.",
        "DataPromungacao":"23\/02\/1876 |#| 31\/12\/1873 |#| 29\/04\/1868 |#| 16\/02\/1861 |#| 16\/01\/1861 |#| 28\/07\/1860 |#| 30\/06\/1860 |#| 19\/05\/1860 |#| 14\/04\/1860 |#| 30\/01\/1858 |#| 27\/01\/1858 |#| 06\/10\/1857 |#| 25\/04\/1857 |#| 26\/04\/1856 |#| 20\/02\/1856 |#| 09\/02\/1856 |#| 29\/09\/1855 |#| 23\/09\/1854 |#| 23\/09\/1854 |#| 23\/09\/1854 |#| 22\/04\/1854 |#| 30\/01\/1854"
    },
    {
        "nomeAtual":"Sargentos-mores [da Comarca]",
        "dataCriacao":"15\/05\/1574",
        "dataExtincao":"18\/08\/1831",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Provisão",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto de 20 de dezembro de 1831. Extingue os corpos de milícias e ordenanças a medida que nos respectivos municípios se organizarem as guardas nacionais. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 80, 1875. |#| BRASIL. Lei de 18 de agosto de 1831. Cria as Guardas Nacionais e extingue os corpos de milícias, guardas municipais e ordenanças. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 49-75, 1875. |#| PORTUGAL. Provisão de 15 de maio de 1574. Sobre as Ordenanças, com algumas declarações, que não estavam nos regimentos. Sistema, ou Coleção dos Regimentos Reais compilado por José Roberto Monteiro de Campos Coelho e Sousa, Tomo V. Lisboa, p. 195-202, 1789. ",
        "DataPromungacao":"20\/12\/1831 |#| 18\/08\/1831 |#| 15\/05\/1574"
    },
    {
        "nomeAtual":"Sargentos-mores [das Ordenanças]",
        "dataCriacao":"10\/12\/1570",
        "dataExtincao":"18\/08\/1831",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Capitão-mor [das Ordenanças]",
        "TermoIndexacao":"Defesa",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Regimento",
        "NumeroDiploma":" |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei de 18 de agosto de 1831. Cria as Guardas Nacionais e extingue os corpos de milícias, guardas municipais e ordenanças. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 49-75, 1875. |#| PORTUGAL. Regimento das Ordenanças do Brasil de 21 de abril de 1739. Sistema, ou Coleção dos Regimentos Reais, compilados por José Roberto de Campos Coelho e Sousa, Tomo IV, Lisboa, p. 516-527, 1785. ",
        "DataPromungacao":"18\/08\/1831 |#| 21\/04\/1739"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção da Contabilidade [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"26\/02\/1842",
        "dataExtincao":"24\/04\/1918",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção de Despesa [da Diretoria-Geral da Contabilidade e da Administração] |#| Seção de Tomada de Contas [da Diretoria-Geral da Contabilidade e da Administração]",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores |#| Secretaria de Estado das Relações Exteriores |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Relações Exteriores |#| Subsecretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores] |#| Diretor-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros] |#| Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "TermoIndexacao":"Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Declaração |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"12.461 |#| 23 |#|  |#| 2.358",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.461, de 9 de maio de 1917. Suprime os cargos de Subsecretário de Estado das Relações Exteriores e do respectivo Oficial de Gabinete. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4 p. 433, 1916. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 2.358, de 19 de fevereiro de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 76, 1859.",
        "DataPromungacao":"09\/05\/1917 |#| 30\/10\/1891 |#| 15\/11\/1889 |#| 19\/02\/1859"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção da Corte [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "dataCriacao":"04\/01\/1842",
        "dataExtincao":"20\/04\/1844",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"351",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 351, de 20 de abril de 1844. Manda por em execução o plano para a reforma geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 66, 1845.",
        "DataPromungacao":"20\/04\/1844"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção das Províncias [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "dataCriacao":"04\/01\/1842",
        "dataExtincao":"20\/04\/1844",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"351",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 351, de 20 de abril de 1844. Manda por em execução o plano para a reforma geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 66, 1845.",
        "DataPromungacao":"20\/04\/1844"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Administração  [da Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária]",
        "dataCriacao":"07\/04\/1955",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde] |#| Divisão Nacional de Tuberculose [do Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças da Secretaria de Saúde Pública] |#| Serviço Nacional de Tuberculose [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 74.891 |#| 66.623",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 13\/11\/1974 |#| 22\/05\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Administração [da Coordenadoria de Assuntos Internacionais de Saúde]",
        "dataCriacao":"20\/02\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenadoria de Assuntos Internacionais de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Administração [da Coordenadoria de Comunicação Social do MS]",
        "dataCriacao":"30\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenadoria de Comunicação Social",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Administração [da Divisão Nacional de Doenças Crônico-Degenerativas]",
        "dataCriacao":"04\/07\/1944",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Doenças Crônico-Degenerativas |#| Divisão Nacional do Câncer |#| Serviço Nacional do Câncer",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"150 |#| 79.056 |#| 66.623 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 30\/12\/1976 |#| 22\/05\/1970 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Administração [da Divisão Nacional de Saúde Mental]",
        "dataCriacao":"18\/11\/1944",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Saúde Mental [da Secretaria de Assistência Médica] |#| Serviço Nacional de Doenças Mentais [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 66.623 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 22\/05\/1970 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Administração [do Serviço de Documentação do MS]",
        "dataCriacao":"11\/05\/1962",
        "dataExtincao":"23\/01\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Documentação",
        "TermoIndexacao":"Administração de material |#| Administração de pessoal |#| Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"48-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 48-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1493.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Administração [do Serviço de Estatística da Saúde]",
        "dataCriacao":"11\/11\/1963",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Estatística da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Administração de material |#| Administração de pessoal |#| Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 64.061",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 04\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Administração [do Serviço de Saúde dos Portos]",
        "dataCriacao":"28\/04\/1942",
        "dataExtincao":"19\/06\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Saúde dos Portos",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"270-Bsb |#| 66.623 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 270-Bsb, de 19 de junho de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1978. Seção 1, p. 9539-9549. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/1978 |#| 22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Administração [do Serviço Nacional de Febre Amarela]",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"06\/03\/1956",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Endemias Rurais ",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Febre Amarela",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"2.743 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 37-39, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"06\/03\/1956 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Administração [do Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia]",
        "dataCriacao":"21\/11\/1960",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Fiscalização de Odontologia [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66623",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Administração [do Serviço Nacional de Malária]",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"06\/03\/1956",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Malária",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.743 |#| 1.920 |#| 21.712",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 37-39, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 21.712, de 27 de agosto de 1946. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 29 ago. 1946. Seção 1, p. 2220-2221.",
        "DataPromungacao":"06\/03\/1956 |#| 25\/07\/1953 |#| 27\/08\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Administração [do Serviço Nacional de Peste]",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"06\/03\/1956",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Peste [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Administração de material |#| Administração de pessoal |#| Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"2.743 |#| 1.920 |#| 620",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 37-39, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Lei n. 620, de 12 de fevereiro de 1949. Dispõe sobre os créditos destinados às Campanhas contra a Malária e a Peste. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 17, 1949.",
        "DataPromungacao":"06\/03\/1956 |#| 25\/07\/1953 |#| 12\/02\/1949"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Administração [dos Cursos do Departamento Nacional de Saúde]",
        "dataCriacao":"26\/11\/1954",
        "dataExtincao":"16\/05\/1958",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Cursos do Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"3386",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 3.386, de 16 de maio de 1958. Reorganiza os cursos do Departamento Nacional de Saúde ? CDNS. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 14, 1958.",
        "DataPromungacao":"16\/05\/1958"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Administração de Saúde Pública",
        "dataCriacao":"26\/06\/1958",
        "dataExtincao":"08\/09\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Presidente Castello Branco  |#| Escola Nacional de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"263 |#| 67.049 |#| 5.019 |#| 43.926",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 263, de 8 de setembro de 1970. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Presidente Castello Branco]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, p.7985,1970. |#| BRASIL. Decreto n. 67.049, de 13 de agosto de 1970. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 265, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 5.019, de 7 de junho de 1966. Autoriza o Poder Executivo a institutir a Fundação de Ensino Especializado de Saúde Pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 91, 1966.  |#| BRASIL. Decreto n. 43.926, de 26 de junho de 1958. Dispõe sobre a Escola Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 14533, 1958.",
        "DataPromungacao":"08\/09\/1970 |#| 13\/08\/1970 |#| 07\/06\/1966 |#| 26\/06\/1958"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Administração Sanitária",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Organização Sanitária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.616 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.616, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Análise e Previsão",
        "dataCriacao":"11\/10\/1963",
        "dataExtincao":"12\/01\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Meteorologia |#| Centro de Análise e Previsão |#| Escritório de Meteorologia |#| Escritório Central de Planejamento e Controle |#| Divisão de Meteorologia Aplicada |#| Serviço de Meteorologia |#| Secretaria-Geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"27 |#| 80.831 |#| 68.594 |#| 68.593 |#| 64.068",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 27, de 12 de janeiro de 1978. Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jan. 1978. Seção 1, p. 936. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Decreto n. 68.594, de 6 de maio de 1971. Altera o Regulamento do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 90, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 68.593, de 6 de maio de 1971. Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 86, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969.",
        "DataPromungacao":"12\/01\/1978 |#| 28\/11\/1977 |#| 06\/05\/1971 |#| 06\/05\/1971 |#| 07\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Apoio Administrativo [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"19\/06\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Serviço de Registro e Cadastro [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Apoio administrativo",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"270-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 270-Bsb, de 19 de junho de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1978. Seção 1, p. 9539-9549.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Apoio Administrativo [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Produtos Dietéticos e Correlatos]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"19\/06\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Serviço de Registro e Cadastro [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos]",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Produtos Dietéticos e Correlatos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Apoio administrativo",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"270-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 270-Bsb, de 19 de junho de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1978. Seção 1, p. 9539-9549.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Apoio Administrativo [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes e Similares]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"19\/06\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes e Similares",
        "TermoIndexacao":"Apoio administrativo |#| Documentação",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"270-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 270-Bsb, de 19 de junho de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1978. Seção 1, p. 9539-9549.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Apuração Mecânica e Publicações",
        "dataCriacao":"11\/11\/1963",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Estatística da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Publicações",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 64.061",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 04\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Assistência e Seguro de Saúde",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Organização Hospitalar",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-social",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 61.044 |#| 55.823 |#| 37.764 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 61.044, de 21 de julho de 1967. Extingue Grupo de Trabalho. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 84, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 55.823, de 10 de março de 1965. Institui o Grupo de Trabalho para estudo e execução de medidas tendentes ao reequipamento hospitalar, mediante financiamento. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 529-531, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 37.764, de 18 de agosto de 1955. Regulamenta a aplicação dos recursos do Fundo de Assistência Hospitalar. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 280, 1955. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 21\/07\/1967 |#| 10\/03\/1965 |#| 18\/08\/1955 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Assistência Hospitalar",
        "dataCriacao":"15\/09\/1920",
        "dataExtincao":"09\/11\/1926",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Assistência hospitalar",
        "TipoDiploma":"Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5.058 |#| 15.003",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto Legislativo n. 5.058, de 9 de novembro de 1926. Dispõe sobre a criação da Assistência Hospitalar no Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61-65, 1927. |#| BRASIL. Decreto n. 15.003, de 15 de setembro de 1921. Faz modificações no Regulamento aprovado pelo decreto n. 14.354, de 15 de setembro de 1920. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 34-300, 1922.",
        "DataPromungacao":"09\/11\/1926 |#| 15\/09\/1921"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Assistência Social",
        "dataCriacao":"22\/05\/1934",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Proteção à Maternidade e à Infância",
        "TermoIndexacao":"Assistência social",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"378 |#| 24.814",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Assistência Técnica [da Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"26\/12\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar [da Secretaria de Assistência Médica]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"425 |#| 486-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 425, de 26 de dezembro de 1977. [Aprova Regimento Interno da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 1977. Seção 1, p. 18311. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1977 |#| 31\/12\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Auxílios, Convênios e Controle [da Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"26\/12\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar [da Secretaria de Assistência Médica]",
        "TermoIndexacao":"Auxílios",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"425 |#| 486-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 425, de 26 de dezembro de 1977. [Aprova Regimento Interno da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 1977. Seção 1, p. 18311. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1977 |#| 31\/12\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Balanço [da Contadoria-Geral de Revisão]",
        "dataCriacao":"15\/04\/1840",
        "dataExtincao":"20\/11\/1850",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Contadoria, 2ª [da Diretoria-geral de Contabilidade]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Contadoria-Geral de Revisão [do Tesouro Público Nacional]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"736",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 736, de 20 de novembro de 1850. Reforma o Tesouro Público Nacional e as Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 243-261, 1851.",
        "DataPromungacao":"20\/11\/1850"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Comunicação [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "dataCriacao":"19\/06\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Administração [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Documentação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Comunicações [da Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"26\/12\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar [da Secretaria de Assistência Médica]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"425 |#| 486-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 425, de 26 de dezembro de 1977. [Aprova Regimento Interno da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 1977. Seção 1, p. 18311. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1977 |#| 31\/12\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Contabilidade [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "dataCriacao":"04\/01\/1842",
        "dataExtincao":"17\/06\/1845",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Contadoria-Geral da Marinha [na corte]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-Maior [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"350",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 350, de 17 de junho de 1845. Extingue a Contadoria da Intendência da Marinha da Corte, e a Seção de Contabilidade anexa à Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, e cria uma Contadoria-geral da Marinha da Corte, e contadorias subordinadas a esta em várias províncias. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 29-31, 1845.",
        "DataPromungacao":"17\/06\/1845"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Contabilidade [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"11\/02\/1920",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral da Contabilidade [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Subsecretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "TermoIndexacao":"Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Controle Anti-Stegômico ",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"06\/03\/1956",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Endemias Rurais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Febre Amarela [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"2.743 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 69, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"06\/03\/1956 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Cooperação [do Serviço Nacional de Doenças Mentais]",
        "dataCriacao":"18\/11\/1944",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Doenças Mentais",
        "TermoIndexacao":"Assistência à saúde mental",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Dívida Pública [da Contadoria-geral de Revisão]",
        "dataCriacao":"15\/04\/1840",
        "dataExtincao":"20\/11\/1850",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Contadoria, 3ª [da Diretoria-geral de Contabilidade]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Contadoria-Geral de Revisão [do Tesouro Público Nacional]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"736",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 736, de 20 de novembro de 1850. Reforma o Tesouro Público Nacional e as Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 243-261, 1851.",
        "DataPromungacao":"20\/11\/1850"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Divulgação [da Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"26\/12\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar [da Secretaria de Assistência Médica]",
        "TermoIndexacao":"Divulgação científica",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"425 |#| 486-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 425, de 26 de dezembro de 1977. [Aprova Regimento Interno da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 1977. Seção 1, p. 18311. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1977 |#| 31\/12\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Divulgação e Publicações [do Serviço de Documentação do MS]",
        "dataCriacao":"11\/05\/1962",
        "dataExtincao":"23\/01\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Documentação",
        "TermoIndexacao":"Publicações",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"48-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 48-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1493.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Doenças Transmissíveis",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Organização Sanitária",
        "TermoIndexacao":"Higiene pública |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.616 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.616, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Edificações e Instalações",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Organização Hospitalar",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-social",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 61.044 |#| 55.823 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 61.044, de 21 de julho de 1967. Extingue Grupo de Trabalho. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 84, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 55.823, de 10 de março de 1965. Institui o Grupo de Trabalho para estudo e execução de medidas tendentes ao reequipamento hospitalar, mediante financiamento. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 529-531, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 21\/07\/1967 |#| 10\/03\/1965 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Enfermagem",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Organização Sanitária",
        "TermoIndexacao":"Higiene pública |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.616 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.616, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Enfermagem [da Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"26\/12\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-hospitalar |#| Enfermagem",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"425 |#| 486-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 425, de 26 de dezembro de 1977. [Aprova Regimento Interno da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 1977. Seção 1, p. 18311. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1977 |#| 31\/12\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Engenharia e Arquitetura [da Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"22\/06\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar [da Secretaria de Assistência Médica]",
        "TermoIndexacao":"Arquitetura |#| Orientação técnica",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"425 |#| 486-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 425, de 26 de dezembro de 1977. [Aprova Regimento Interno da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 1977. Seção 1, p. 18311. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1977 |#| 31\/12\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Engenharia Sanitária",
        "dataCriacao":"05\/01\/1904",
        "dataExtincao":"15\/09\/1920",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Inspetoria de Engenharia Sanitária",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores ",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Engenharia sanitária |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"14.354 |#| 3.987 |#| 2.924 |#| 5.156",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 14.354, de 15 de setembro de 1920. Aprova o Regulamento para o Departamento Nacional de Saúde Pública, em substituição do que acompanhou o decreto n. 14.189, de 26 de maio de 1920. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 244-484, 1920. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920. |#| BRASIL. Lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1915. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 29-35, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 5.156, de 8 de março de 1904. Dá novo Regulamento aos serviços sanitários a cargo da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 205-289, 1904.
 ",
        "DataPromungacao":"15\/09\/1920 |#| 02\/01\/1920 |#| 05\/01\/1915 |#| 08\/03\/1904"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Engenharia Sanitária [da Divisão de Organização Sanitária]",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Organização Sanitária",
        "TermoIndexacao":"Engenharia sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.616 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.616, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Ensino [dos Cursos do Departamento Nacional de Saúde]",
        "dataCriacao":"26\/11\/1954",
        "dataExtincao":"16\/05\/1958",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Cursos do Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Ensino",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"3386",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 3.386, de 16 de maio de 1958. Reorganiza os cursos do Departamento Nacional de Saúde ? CDNS. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 14, 1958.",
        "DataPromungacao":"16\/05\/1958"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Entorpecentes",
        "dataCriacao":"01\/07\/1942",
        "dataExtincao":"15\/10\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia [do Departamento Nacional de Saúde] |#| Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Entorpecentes",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"304 |#| 66.623 |#| 41.904 |#| 3.062 |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 29.828 |#| 21.339 |#| 16.573",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 304, de 15 de outubro de 1970. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 out. 1970. Seção 1, p. 9014. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 41.904 de 29 de julho de 1957. Aprova o Regimento de Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 488, 1957. |#| BRASIL. Lei n. 3.062, de 22 de dezembro de 1956. Desdobra o atual Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina em Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Serviço Nacional de Fiscalização de Odontologia. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 209, 1957. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 29.828, de 30 de julho de 1951. Altera o artigo 3º do Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, aprovado pelo decreto n. 21.339, de 20 de junho de 1946. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 370, 1951. |#| BRASIL. Decreto n. 21.339, de 20 de junho de 1946. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 299, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 16.573, de 11 de setembro de 1944. Modifica o Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, do Departamento Nacional de Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 524, 1944.",
        "DataPromungacao":"15\/10\/1970 |#| 22\/05\/1970 |#| 29\/07\/1957 |#| 22\/12\/1956 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 30\/07\/1951 |#| 20\/06\/1946 |#| 11\/09\/1944"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Epidemiologia [do Serviço Nacional de Febre Amarela]",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"06\/03\/1956",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Endemias Rurais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Saúde e Educação",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Febre Amarela [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"2.743 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 69, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"06\/03\/1956 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Epidemiologia [do Serviço Nacional de Malária]",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"06\/03\/1956",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Malária [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.743 |#| 1.920 |#| 21.712 |#| 9.473",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 69, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 21.712, de 27 de agosto de 1946. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 29 ago. 1946. Seção 1, p. 2220-2221. |#| BRASIL. Decreto n. 9.473, de 25 de maio de 1942. Altera o artigo 5º do Regimento do Serviço Nacional de Malária, aprovado pelo decreto n. 8.677. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 283-284, 1942.",
        "DataPromungacao":"06\/03\/1956 |#| 25\/07\/1953 |#| 27\/08\/1946 |#| 25\/05\/1942"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Epidemiologia [do Serviço Nacional de Peste]",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"06\/03\/1956",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Peste [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"2.743 |#| 1.920 |#| 620",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 37-39, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Lei n. 620, de 12 de fevereiro de 1949. Dispõe sobre os créditos destinados às Campanhas contra a Malária e a Peste. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 17, 1949.",
        "DataPromungacao":"06\/03\/1956 |#| 25\/07\/1953 |#| 12\/02\/1949"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Epidemiologia e Bioestatística",
        "dataCriacao":"26\/06\/1958",
        "dataExtincao":"08\/09\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Presidente Castello Branco |#| Escola Nacional de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"263 |#| 67.049 |#| 5.019 |#| 43.926",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 263, de 8 de setembro de 1970. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Presidente Castello Branco]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, p.7985,1970. |#| BRASIL. Decreto n. 67.049, de 13 de agosto de 1970. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 265, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 5.019, de 7 de junho de 1966. Autoriza o Poder Executivo a institutir a Fundação de Ensino Especializado de Saúde Pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 91, 1966.  |#| BRASIL. Decreto n. 43.926, de 26 de junho de 1958. Dispõe sobre a Escola Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 14533, 1958.",
        "DataPromungacao":"08\/09\/1970 |#| 13\/08\/1970 |#| 07\/06\/1966 |#| 26\/06\/1958"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Escrituração e Expediente [da Contadoria-Geral de Revisão]",
        "dataCriacao":"15\/04\/1840",
        "dataExtincao":"20\/11\/1850",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Contadoria, 2ª [da Diretoria-geral de Contabilidade]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Contadoria-Geral de Revisão [do Tesouro Público Nacional]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"736",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 736, de 20 de novembro de 1850. Reforma o Tesouro Público Nacional e as Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 243-261, 1851.",
        "DataPromungacao":"20\/11\/1850"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Estatística e Cadastro [da Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"26\/12\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar [da Secretaria de Assistência Médica]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"425 |#| 486-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 425, de 26 de dezembro de 1977. [Aprova Regimento Interno da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 1977. Seção 1, p. 18311. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1977 |#| 31\/12\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Estatística Médico-Sanitária",
        "dataCriacao":"11\/11\/1963",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Estatística da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Estatística médico-sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 64.061",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 04\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Estudos e Análises [da Secretaria-Geral do MS]",
        "dataCriacao":"11\/11\/1963",
        "dataExtincao":"04\/02\/1969",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Secretaria-Geral [do Ministério da Saúde] ",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Estatística da Saúde ",
        "TermoIndexacao":"Publicações",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"64061",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969.",
        "DataPromungacao":"04\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Estudos e Planejamento [da Divisão de Segurança e Informações do MS]",
        "dataCriacao":"17\/12\/1959",
        "dataExtincao":"18\/01\/1971",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Segurança e Informações |#| Seção de Segurança Nacional",
        "TermoIndexacao":"Segurança nacional",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.622 |#| 56.202",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.622, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a competência dos ministros de Estado dos ministérios civis e a participação das Divisões de Segurança e Informações em assuntos relacionados com a segurança nacional e as informações nacionais. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 247-248, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 56.202, de 30 de abril de 1965. Aprova e manda executar o Regimento Interno da Seção de Segurança Nacional, do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo: legislação federal e marginália, v. 3, p. 1099, 1965.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 30\/04\/1965"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Estudos Econômicos Aplicados [da Escola Nacional de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"23\/06\/1959",
        "dataExtincao":"08\/09\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Presidente Castello Branco |#| Escola Nacional de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"263 |#| 67.049 |#| 5.019 |#| 43.926",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 263, de 8 de setembro de 1970. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Presidente Castello Branco]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, p.7985,1970. |#| BRASIL. Decreto n. 67.049, de 13 de agosto de 1970. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 265, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 5.019, de 7 de junho de 1966. Autoriza o Poder Executivo a institutir a Fundação de Ensino Especializado de Saúde Pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 91, 1966.  |#| BRASIL. Decreto n. 43.926, de 26 de junho de 1958. Dispõe sobre a Escola Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 14533, 1958.",
        "DataPromungacao":"08\/09\/1970 |#| 13\/08\/1970 |#| 07\/06\/1966 |#| 26\/06\/1958"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Exames Ocasionais [do Serviço de Biometria Médica]",
        "dataCriacao":"10\/12\/1943",
        "dataExtincao":"22\/09\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Biometria Médica [do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos]",
        "TermoIndexacao":"Exame médico",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"281-GB |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 281-GB, de 22 de setembro de 1970. Aprova o Regimento da Divisão Nacional de Perícias Médicas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 out. 1970. Seção 1, p. 20-22. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/09\/1970 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Exames Prévios [do Serviço de Biometria Médica]",
        "dataCriacao":"10\/12\/1943",
        "dataExtincao":"22\/09\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Biometria Médica [do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos]",
        "TermoIndexacao":"Exame médico",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"281-GB |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 281-GB, de 22 de setembro de 1970. Aprova o Regimento da Divisão Nacional de Perícias Médicas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 out. 1970. Seção 1, p. 20-22. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/09\/1970 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Execução Orçamentária [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"19\/06\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção de Execução Orçamentária e Financeira",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Administração [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"270-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 270-Bsb, de 19 de junho de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1978. Seção 1, p. 9539-9549.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Execução Orçamentária e Financeira [da Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"26\/12\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar [da Secretaria de Assistência Médica]",
        "TermoIndexacao":"Administração financeira",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"425 |#| 486-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 425, de 26 de dezembro de 1977. [Aprova Regimento Interno da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 1977. Seção 1, p. 18311. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1977 |#| 31\/12\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Execução Orçamentária e Financeira [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "dataCriacao":"19\/06\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Administração [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Administração financeira |#| Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Execução Orçamentário-Financeira [da Divisão Nacional de Doenças Crônico-Degenerativas]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Doenças Crônico-Degenerativas [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Administração financeira |#| Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Execução Orçamentário-Financeira [da Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Administração financeira |#| Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Execução Orçamentário-Financeira [da Divisão Nacional de Saúde Mental]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Saúde Mental [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde] |#| Serviço de Administração [da Divisão Nacional de Saúde Mental da Secretaria de Assistência Médica]",
        "TermoIndexacao":"Administração financeira |#| Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Expediente [do Serviço Federal de Águas e Esgotos]",
        "dataCriacao":"23\/10\/1924",
        "dataExtincao":"12\/04\/1945",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Federal de Águas e Esgotos [do Departamento Nacional de Saúde] |#| Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal |#| Inspetoria de Águas e Esgotos",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.860 |#| 7.459 |#| 3.171 |#| 378 |#| 20.781 |#| 19.515",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 7.860, de 13 de agosto de 1945. Aprova as cláusulas do contrato mediante o qual a União transfere à Prefeitura do Distrito Federal os serviços locais de águas e esgotos. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 155, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.459, de 12 de abril de 1945. Dispõe sobre a transferência dos serviços públicos de águas e esgotos na Capital Federal, da União para a Prefeitura do Distrito Federal. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 41, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 20.781, de 14 de dezembro de 1931. Modifica o Regulamento da Inspetoria de Águas e Esgotos, aprovado pelo decreto n. 16.711, de 23 de dezembro de 1924. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 92, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 19.515, de 22 de dezembro de 1930. Transfere a Inspetoria de Águas e Esgotos do Ministério da Viação e Obras Públicas para o Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 110, 1931.",
        "DataPromungacao":"13\/08\/1945 |#| 12\/04\/1945 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937 |#| 14\/12\/1931 |#| 22\/12\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Farmácia",
        "dataCriacao":"01\/07\/1942",
        "dataExtincao":"15\/10\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia [do Departamento Nacional de Saúde] |#| Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Farmácia |#| Fiscalização do exercício da Farmácia",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"304 |#| 34.596 |#| 29.828 |#| 21.339 |#| 16.573",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 304, de 15 de outubro de 1970. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 out. 1970. Seção 1, p. 9014. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Decreto n. 29.828, de 30 de julho de 1951. Altera o artigo 3º do Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, aprovado pelo decreto n. 21.339, de 20 de junho de 1946. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 370, 1951. |#| BRASIL. Decreto n. 21.339, de 20 de junho de 1946. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 299, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 16.573, de 11 de setembro de 1944. Modifica o Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, do Departamento Nacional de Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 524, 1944.",
        "DataPromungacao":"15\/10\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 30\/07\/1951 |#| 20\/06\/1946 |#| 11\/09\/1944"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Fiscalização [da Diretoria de Proteção à Maternidade e à Infância]",
        "dataCriacao":"22\/05\/1934",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Proteção à Maternidade e à Infância",
        "TermoIndexacao":"Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"378 |#| 24.814",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Fotoreprodução [do Serviço de Documentação do MS]",
        "dataCriacao":"11\/05\/1962",
        "dataExtincao":"23\/01\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Documentação",
        "TermoIndexacao":"Fotorreprodução",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"48-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 48-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1493.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Higiene do Trabalho",
        "dataCriacao":"23\/06\/1959",
        "dataExtincao":"08\/09\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Presidente Castello Branco |#| Escola Nacional de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"263 |#| 67.049 |#| 5.019",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 263, de 8 de setembro de 1970. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Presidente Castello Branco]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, p.7985,1970. |#| BRASIL. Decreto n. 67.049, de 13 de agosto de 1970. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 265, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 5.019, de 7 de junho de 1966. Autoriza o Poder Executivo a institutir a Fundação de Ensino Especializado de Saúde Pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 91, 1966. ",
        "DataPromungacao":"08\/09\/1970 |#| 13\/08\/1970 |#| 07\/06\/1966"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Informação Documentária [do Serviço de Documentação do MS]",
        "dataCriacao":"11\/05\/1962",
        "dataExtincao":"23\/01\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Documentação",
        "TermoIndexacao":"Documentação |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"48-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 48-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1493.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Informações e Contra-Informação [da Divisão de Segurança e Informações do MS]",
        "dataCriacao":"17\/12\/1959",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Segurança e Informações |#| Seção de Segurança Nacional",
        "TermoIndexacao":"Contra-informação |#| Informação",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150 |#| 79.056 |#| 66.622 |#| 60.940 |#| 56.202",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 66.622, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a competência dos ministros de Estado dos ministérios civis e a participação das Divisões de Segurança e Informações em assuntos relacionados com a segurança nacional e as informações nacionais. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 247-248, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 60.940, de 4 de julho de 1967. Transforma em Divisão de Segurança e Informações as atuais seções de Segurança Nacional dos ministérios civis. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 jul. 1967. Seção 1, p. 7117. |#| BRASIL. Decreto n. 56.202, de 30 de abril de 1965. Aprova e manda executar o Regimento Interno da Seção de Segurança Nacional, do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo: legislação federal e marginália, v. 3, p. 1099, 1965.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 30\/12\/1976 |#| 22\/05\/1970 |#| 04\/07\/1967 |#| 30\/04\/1965"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Material [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"19061978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Administração [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Administração de material",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Material e Transporte [da Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"26\/12\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar [da Secretaria de Assistência Médica]",
        "TermoIndexacao":"Administração de material |#| Transporte",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"425 |#| 486-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 425, de 26 de dezembro de 1977. [Aprova Regimento Interno da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 1977. Seção 1, p. 18311. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1977 |#| 31\/12\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Medicina",
        "dataCriacao":"01\/07\/1942",
        "dataExtincao":"15\/10\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia [do Departamento Nacional de Saúde] |#| Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização do exercício da Medicina",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"304 |#| 34.596 |#| 29.828",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 304, de 15 de outubro de 1970. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 out. 1970. Seção 1, p. 9014. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Decreto n. 29.828, de 30 de julho de 1951. Altera o artigo 3º do Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, aprovado pelo decreto n. 21.339, de 20 de junho de 1946. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 370, 1951.",
        "DataPromungacao":"15\/10\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 30\/07\/1951"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Nutrição",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Organização Sanitária [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Nutrição",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.616 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.616, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Odontologia [do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia]",
        "dataCriacao":"20\/06\/1946",
        "dataExtincao":"29\/07\/1957",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia [do Departamento Nacional de Saúde] |#| Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização do exercício da Odontologia",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"41.904 |#| 1.920 |#| 29.828",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 41.904 de 29 de julho de 1957. Aprova o Regimento de Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 488, 1957. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 29.828, de 30 de julho de 1951. Altera o artigo 3º do Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, aprovado pelo decreto n. 21.339, de 20 de junho de 1946. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 370, 1951.",
        "DataPromungacao":"29\/07\/1957 |#| 25\/07\/1953 |#| 30\/07\/1951"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Odontologia [do Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia]",
        "dataCriacao":"21\/11\/1960",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Odontologia",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66623",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Organização [do Departamento de Administração do MS]",
        "dataCriacao":"16\/11\/1953",
        "dataExtincao":"22\/09\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"287-GB |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 287-GB, de 22 de setembro de 1970. [Aprova o Regimento do Departamento de Administração do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 out. 1970. Seção 1, p. 39. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/09\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Organização e Administração [da Divisão de Organização Hospitalar]",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Organização Hospitalar",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-social",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 61.044 |#| 55.823 |#| 37.764 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 61.044, de 21 de julho de 1967. Extingue Grupo de Trabalho. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 84, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 55.823, de 10 de março de 1965. Institui o Grupo de Trabalho para estudo e execução de medidas tendentes ao reequipamento hospitalar, mediante financiamento. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 529-531, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 37.764, de 18 de agosto de 1955. Regulamenta a aplicação dos recursos do Fundo de Assistência Hospitalar. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 280, 1955. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 21\/07\/1967 |#| 10\/03\/1965 |#| 18\/08\/1955 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Organização e Controle [da Divisão Nacional de Lepra]",
        "dataCriacao":"08\/05\/1944",
        "dataExtincao":"03\/08\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Lepra |#| Serviço Nacional de Lepra",
        "TermoIndexacao":"Combate à lepra",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"225 |#| 219 |#| 66.623 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 225, de 3 de agosto de 1970. Aprova o Regimento da Divisão Nacional da Lepra. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1505, 1970.
  |#| BRASIL. Portaria n. 219, de 29 de julho de 1970. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1462-1470, 1970.
  |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"03\/08\/1970 |#| 29\/07\/1970 |#| 22\/05\/1970 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Organização e Controle [da Divisão Nacional de Tuberculose]",
        "dataCriacao":"07\/04\/1955",
        "dataExtincao":"23\/01\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Tuberculose [do Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças da Secretaria de Saúde Pública] |#| Serviço Nacional de Tuberculose [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Planejamento",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"47-Bsb |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 219 |#| 66.623 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 47-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1484. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 219, de 29 de julho de 1970. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1462-1470, 1970.
  |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1978 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 29\/07\/1970 |#| 22\/05\/1970 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Organização e Controle [do Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia]",
        "dataCriacao":"21\/11\/1960",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Odontologia",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66623",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Organização e Controle [do Serviço Nacional de Malária]",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"06\/03\/1956",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Malária [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.743 |#| 1.920 |#| 21.712 |#| 9.473",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 69, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 21.712, de 27 de agosto de 1946. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 29 ago. 1946. Seção 1, p. 2220-2221. |#| BRASIL. Decreto n. 9.473, de 25 de maio de 1942. Altera o artigo 5º do Regimento do Serviço Nacional de Malária, aprovado pelo decreto n. 8.677. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 283-284, 1942.",
        "DataPromungacao":"06\/03\/1956 |#| 25\/07\/1953 |#| 27\/08\/1946 |#| 25\/05\/1942"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Organização e Controle [do Serviço Nacional de Peste]",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"06\/03\/1956",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Peste [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Combate à peste",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"2.743 |#| 1.920 |#| 620",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 37-39, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Lei n. 620, de 12 de fevereiro de 1949. Dispõe sobre os créditos destinados às Campanhas contra a Malária e a Peste. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 17, 1949.",
        "DataPromungacao":"06\/03\/1956 |#| 25\/07\/1953 |#| 12\/02\/1949"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Parasitologia e Microbiologia",
        "dataCriacao":"26\/06\/1958",
        "dataExtincao":"08\/09\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Presidente Castello Branco  |#| Escola Nacional de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"263 |#| 67.049 |#| 5.019 |#| 43.926",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 263, de 8 de setembro de 1970. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Presidente Castello Branco]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, p.7985,1970. |#| BRASIL. Decreto n. 67.049, de 13 de agosto de 1970. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 265, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 5.019, de 7 de junho de 1966. Autoriza o Poder Executivo a institutir a Fundação de Ensino Especializado de Saúde Pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 91, 1966.  |#| BRASIL. Decreto n. 43.926, de 26 de junho de 1958. Dispõe sobre a Escola Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 14533, 1958.",
        "DataPromungacao":"08\/09\/1970 |#| 13\/08\/1970 |#| 07\/06\/1966 |#| 26\/06\/1958"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Pequena Hidráulica",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"06\/03\/1956",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Malária",
        "TermoIndexacao":"Hidráulica",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.743 |#| 1.920 |#| 21.712",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 37-39, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 21.712, de 27 de agosto de 1946. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 29 ago. 1946. Seção 1, p. 2220-2221.",
        "DataPromungacao":"06\/03\/1956 |#| 25\/07\/1953 |#| 27\/08\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Pessoal [da Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"26\/12\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar [da Secretaria de Assistência Médica]",
        "TermoIndexacao":"Administração de pessoal",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"425 |#| 486-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 425, de 26 de dezembro de 1977. [Aprova Regimento Interno da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 1977. Seção 1, p. 18311. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1977 |#| 31\/12\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Pessoal [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "dataCriacao":"19\/06\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Administração [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Administração de pessoal",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Produtos Farmacêuticos",
        "dataCriacao":"29\/07\/1957",
        "dataExtincao":"15\/10\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia [da Divisão Nacional de Fiscalização]",
        "TermoIndexacao":"Produtos farmacêuticos",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"304",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 304, de 15 de outubro de 1970. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 out. 1970. Seção 1, p. 9014.",
        "DataPromungacao":"15\/10\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Programação e Avaliação [da Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"26\/12\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar [da Secretaria de Assistência Médica]",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-social |#| Programas em saúde",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"425 |#| 486-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 425, de 26 de dezembro de 1977. [Aprova Regimento Interno da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 1977. Seção 1, p. 18311. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1977 |#| 31\/12\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Programas e Projetos Específicos [da Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"26\/12\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar [da Secretaria de Assistência Médica]",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-social |#| Programas em saúde",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"425 |#| 486-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 425, de 26 de dezembro de 1977. [Aprova Regimento Interno da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 1977. Seção 1, p. 18311. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1977 |#| 31\/12\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Protocolo e Arquivo [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"19\/06\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Setor de Protocolo |#| Setor de Arquivo",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Administração [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Arquivos |#| Protocolos",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"270-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 270-Bsb, de 19 de junho de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1978. Seção 1, p. 9539-9549.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Puericultura",
        "dataCriacao":"23\/06\/1959",
        "dataExtincao":"08\/09\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Presidente Castello Branco |#| Escola Nacional de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"263 |#| 67.049 |#| 5.019 |#| 43.926",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 263, de 8 de setembro de 1970. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Presidente Castello Branco]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, p.7985,1970. |#| BRASIL. Decreto n. 67.049, de 13 de agosto de 1970. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 265, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 5.019, de 7 de junho de 1966. Autoriza o Poder Executivo a institutir a Fundação de Ensino Especializado de Saúde Pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 91, 1966.  |#| BRASIL. Decreto n. 43.926, de 26 de junho de 1958. Dispõe sobre a Escola Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 14533, 1958.",
        "DataPromungacao":"08\/09\/1970 |#| 13\/08\/1970 |#| 07\/06\/1966 |#| 26\/06\/1958"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Revisão [da Contadoria-Geral de Revisão]",
        "dataCriacao":"15\/04\/1840",
        "dataExtincao":"20\/11\/1850",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Contadoria, 1ª [da Diretoria-geral de Contabilidade]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Contadoria-Geral de Revisão [do Tesouro Público Nacional]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"736",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 736, de 20 de novembro de 1850. Reforma o Tesouro Público Nacional e as Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 243-261, 1851.",
        "DataPromungacao":"20\/11\/1850"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Saneamento do Meio",
        "dataCriacao":"26\/06\/1958",
        "dataExtincao":"08\/09\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Presidente Castello Branco |#| Escola Nacional de Saúde Pública ",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"263 |#| 67.049 |#| 5.019 |#| 43.926",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 263, de 8 de setembro de 1970. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Presidente Castello Branco]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, p.7985,1970. |#| BRASIL. Decreto n. 67.049, de 13 de agosto de 1970. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 265, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 5.019, de 7 de junho de 1966. Autoriza o Poder Executivo a institutir a Fundação de Ensino Especializado de Saúde Pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 91, 1966.  |#| BRASIL. Decreto n. 43.926, de 26 de junho de 1958. Dispõe sobre a Escola Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 14533, 1958.",
        "DataPromungacao":"08\/09\/1970 |#| 13\/08\/1970 |#| 07\/06\/1966 |#| 26\/06\/1958"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Segurança Nacional e Mobilização",
        "dataCriacao":"22\/04\/1975",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Segurança e Informações",
        "TermoIndexacao":"Segurança nacional",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Tecnologia Farmacêutica",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"19\/06\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Produtos Dietéticos e Correlatos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Tecnologia farmacêutica",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"270-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 270-Bsb, de 19 de junho de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1978. Seção 1, p. 9539-9549.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Vacinação",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"06\/03\/1956",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Endemias Rurais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Febre Amarela [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"2.743 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 69, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"06\/03\/1956 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção de Viscerotomia",
        "dataCriacao":"04\/02\/1942",
        "dataExtincao":"06\/03\/1956",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Endemias Rurais ",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Nacional de Febre Amarela [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"2.743 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 69, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"06\/03\/1956 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção Demográfica [da Diretoria-Geral de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"10\/02\/1897",
        "dataExtincao":"02\/01\/1920",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Serviço de Estatísticas Demógrafo-Sanitárias |#| Inspetoria de Estatística Demógrafo-Sanitária",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Estatística demográfico-sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Legislativo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.987 |#| 2.924 |#| 7.541 |#| 2.092 |#| 2.449",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920. |#| BRASIL. Lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1915. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 29-35, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 7.541, de 11 de setembro de 1909. Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de 47:269$982 às verbas números 10 e 21 do artigo 2° da lei de orçamento do exercício de 1909, para pagamento do aumento de vencimentos dos funcionários da respectiva Secretaria de Estado e dos auxiliares e cartógrafo da Seção Demográfica da Diretoria-Geral de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 354, 1913. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 2.092, de 31 de agosto de 1909. Eleva os vencimentos dos funcionários das Secretarias de Estado, da Diretoria do Expediente da Marinha, das Diretorias de Contabilidade da Guerra e da Marinha, dos auxiliares da Seção Demográfica da Diretoria-Geral de Saúde Pública e do respectivo cartógrafo. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 36-39, 1912. |#| BRASIL. Decreto n. 2.449, de 1º de fevereiro de 1897. Unifica os serviços de higiene da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 76-78, 1897.",
        "DataPromungacao":"02\/01\/1920 |#| 05\/01\/1915 |#| 11\/09\/1909 |#| 31\/08\/1909 |#| 01\/02\/1897"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção do Arquivo [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"10\/01\/1893",
        "dataExtincao":"24\/04\/1918",
        "Antecessor":"Arquivista [da Secretaria de Estado das Relações Exteriores]",
        "Sucessor":"Seção, 3ª - do Arquivo e da Biblioteca [da Diretoria-Geral da Contabilidade e da Administração]",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Relações Exteriores |#| Subsecretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores] |#| Diretor-Geral\/Diretoria-Geral [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "TermoIndexacao":"Arquivos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"12.997 |#| 12.461",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.997, de 24 de abril de 1918. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 505-529, 1919. |#| BRASIL. Decreto n. 12.461, de 9 de maio de 1917. Suprime os cargos de Subsecretário de Estado das Relações Exteriores e do respectivo Oficial de Gabinete. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4 p. 433, 1916.",
        "DataPromungacao":"24\/04\/1918 |#| 09\/05\/1917"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção Técnica-Geral de Assistência Médico-Social",
        "dataCriacao":"14\/07\/1934",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Divisão de Assistência Hospitalar",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-social |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"378",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção Técnica-Geral de Saúde Pública ",
        "dataCriacao":"14\/07\/1934",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Divisão de Saúde Pública",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-social |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"378",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª - de Exame e Informações [da Secretaria da Guerra]",
        "dataCriacao":"17\/04\/1868",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª - de Expediente e de Material Fixo [da Repartição de Quartel Mestre General]",
        "dataCriacao":"17\/04\/1868",
        "dataExtincao":"24\/10\/1896",
        "Antecessor":"Seção, 2ª [da Repartição de Quartel Mestre General ou Diretoria do Material do Exército] |#| Seção, 1ª [da Repartição de Quartel Mestre General ou Diretoria do Material do Exército] |#| Seção, 3ª [da Repartição de Quartel Mestre General ou Diretoria do Material do Exército]",
        "Sucessor":"Intendência-geral da Guerra",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição de Quartel Mestre General",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"403 |#| 2.940",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 403, de 24 de outubro de 1896. Cria o Estado-Maior do Exército e a Intendência Geral da Guerra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 34-42, 1898. |#| BRASIL. Lei n. 2.940, de 31 de outubro de 1879. Fixa a despesa e orça a receita geral do Império para os exercícios de 1879-1880 e 1880-1881. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 104-121, 1880.",
        "DataPromungacao":"24\/10\/1896 |#| 31\/10\/1879"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª - do Protocolo [da Diretoria-Geral dos Negócios Diplomáticos, Consulares e Econômicos do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"19\/02\/1859",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores |#| Secretaria de Estado das Relações Exteriores |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos\/Subsecretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores] |#| Diretoria-Geral dos Negócios Diplomáticos, Consulares e Econômicos\/Secretariado Geral [do Ministério das Relações Exteriores] |#| Ministério das Relações Exteriores |#| Subsecretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores] |#| Diretor-Geral [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "TermoIndexacao":"Protocolos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Declaração",
        "NumeroDiploma":"12.461 |#| 23 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.461, de 9 de maio de 1917. Suprime os cargos de Subsecretário de Estado das Relações Exteriores e do respectivo Oficial de Gabinete. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4 p. 433, 1916. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1.",
        "DataPromungacao":"09\/05\/1917 |#| 30\/10\/1891 |#| 15\/11\/1889"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [ da Diretoria do Comércio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/12\/1873",
        "dataExtincao":"22\/11\/1892",
        "Antecessor":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 3ª [ da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Diretoria-Geral de Viação] |#| Seção, 2ª [da Diretoria-Geral de Indústria] |#| Seção, 2ª [da Diretoria-Geral de Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria do Comércio [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.142 |#| 449",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898.",
        "DataPromungacao":"22\/11\/1892 |#| 31\/05\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da 1ª Diretoria de Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/05\/1890",
        "dataExtincao":"22\/11\/1892",
        "Antecessor":"Seção, 2ª [ da Diretoria das Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Diretoria-Geral de Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Obras Públicas, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras  Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"1.142 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da 2ª Diretoria de Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/05\/1890",
        "dataExtincao":"22\/11\/1892",
        "Antecessor":"Seção, 1ª [da Diretoria das Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 2ª [da Diretoria das Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Diretoria-Geral de Obras Públicas] ",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Obras Públicas, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"1.142 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da Contadoria-geral da Guerra]",
        "dataCriacao":"20\/04\/1844",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Seção, 1ª [da Contadoria-geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Seção, 2ª [da Contadoria-geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Contadoria-geral da Guerra |#| Repartição Fiscal [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Diretoria Fiscal [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Diretoria-geral, 4ª - Repartição de Contabilidade [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Contadoria-geral da Guerra [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Contadoria-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.156 |#| 574",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.156, de 17 de abril de 1868. Aprova o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e repartições anexas. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.197-219, 1868.   |#| BRASIL. Decreto n. 574, de 28 de agosto de 1850. Extingue as duas Seções de Contabilidade da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, e cria na Corte uma Repartição com o título de Contadoria-Geral. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 11, parte 1, p. 260-261, 1851.",
        "DataPromungacao":"17\/04\/1868 |#| 28\/08\/1850"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da Contadoria-geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "dataCriacao":"22\/12\/1841",
        "dataExtincao":"20\/04\/1844",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 3ª [da Contadoria-geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Seção, 4ª [da Contadoria-geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra ",
        "SuperiorHierarquico":"Contadoria-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"350",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 350, de 20 de Abril de 1844. Aprovando o plano para a reforma da secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, na conformidade dos artigos 39 da lei n. 243 de 30 de novembro de 1841, e 44 da lei n. 317 de 21 de outubro de 1843. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v.1, parte 2, p. 51-66, 1845.",
        "DataPromungacao":"20\/04\/1844"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da Diretoria da Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/12\/1873",
        "dataExtincao":"22\/11\/1892",
        "Antecessor":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Diretoria-Geral da Indústria]",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria da Agricultura [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.142 |#| 23 |#| 449",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898.",
        "DataPromungacao":"22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 31\/05\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da Diretoria das Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/12\/1873",
        "dataExtincao":"31\/05\/1890",
        "Antecessor":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção, 2ª [da 1ª Diretoria de Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 1ª [da 2ª Diretoria de Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria das Obras Públicas [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"449",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898.",
        "DataPromungacao":"31\/05\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da Diretoria-Geral de Contabilidade do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/12\/1873",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Seção, 6ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Contabilidade [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas] |#| Diretoria Central [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23 |#| 449",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891 |#| 31\/05\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da Repartição de Quartel Mestre General ou Diretoria do Material do Exército]",
        "dataCriacao":"28\/02\/1866",
        "dataExtincao":"17\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Repartição de Quartel Mestre General] |#| Seção, 2ª [da Repartição de Quartel Mestre General]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição de Quartel Mestre General, ou Diretoria do Material do Exército",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4156",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.156, de 17 de abril de 1868. Aprova o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e repartições anexas. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.197-219, 1868.  ",
        "DataPromungacao":"17\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da Repartição do Ajudante General ou Diretoria do Pessoal do Exército]",
        "dataCriacao":"28\/02\/1866",
        "dataExtincao":"17\/04\/1868",
        "Antecessor":"Seção, 1ª - de Administração geral [Diretoria-geral do Pessoal, 2ª ou Repartição do Ajudante General] |#| Seção, 2ª - de Estatística Militar [Diretoria-geral do Pessoal, 2ª ou Repartição do Ajudante General] |#| Seção, 3ª - de Informações Especiais [Diretoria-geral do Pessoal, 2ª ou Repartição do Ajudante General]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição do Ajudante General ou Diretoria do Pessoal do Exército",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4156",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.156, de 17 de abril de 1868. Aprova o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e repartições anexas. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.197-219, 1868.  ",
        "DataPromungacao":"17\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da Repartição do Ajudante General]",
        "dataCriacao":"17\/07\/1868",
        "dataExtincao":"06\/12\/1879",
        "Antecessor":"Seção, 1ª [da Repartição do Ajudante General ou Diretoria do Pessoal do Exército]",
        "Sucessor":"Seção, 3ª [Repartição de Ajudante General]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição do Ajudante General",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7562",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 7.562 de 6 de dezembro de 1879. Dá nova distribuição às atribuições que competem às Repartições de Ajudante-general e de Quartel Mestre General. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.738-739, 1880.  
 ",
        "DataPromungacao":"06\/12\/1879"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da Repartição do Ajudante General]",
        "dataCriacao":"31\/01\/1857",
        "dataExtincao":"28\/02\/1866",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Repartição do Ajudante General ou Diretoria do Pessoal do Exército]",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição do Ajudante General",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3621",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.621, de 28 de fevereiro de 1866. Altera algumas disposições do regulamento aprovado pelo Decreto n. 2.677, de 27 de outubro de 1860. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.109-144, 1866.",
        "DataPromungacao":"28\/02\/1866"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"29\/04\/1868",
        "dataExtincao":"31\/12\/1873",
        "Antecessor":"Diretoria, 1ª - dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção,1ª [da Diretoria-Central da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5512",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1052, 1874.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1873"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos]",
        "dataCriacao":"05\/05\/1890",
        "dataExtincao":"30\/10\/1891",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":"23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"05\/02\/1859",
        "dataExtincao":"30\/10\/1891",
        "Antecessor":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "Sucessor":"Diretoria, 1ª - dos Negócios da Justiça [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":"23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"30\/05\/1842",
        "dataExtincao":"05\/02\/1859",
        "Antecessor":"Classe, 2ª - dos Negócios da Magistratura [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça] |#| Classe, 3ª - dos Negócios Eclesiásticos [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "Sucessor":"Seção, 2ª - de Justiça e Estatística [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça] |#| Seção, 3ª - de Negócios e Benefícios Eclesiásticos [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça ",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2350",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 43, 1859.",
        "DataPromungacao":"05\/02\/1859"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "dataCriacao":"19\/02\/1859",
        "dataExtincao":"06\/05\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-Geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4174",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.174, de 6 de maio de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 295-313, 1868.",
        "DataPromungacao":"06\/05\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior]",
        "dataCriacao":"26\/04\/1890",
        "dataExtincao":"30\/10\/1891",
        "Antecessor":"1ª Diretoria [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios do Interior",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":"23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "dataCriacao":"26\/02\/1842",
        "dataExtincao":"19\/02\/1859",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-Maior [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2358",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.358, de 19 de fevereiro de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 76, 1859.",
        "DataPromungacao":"19\/02\/1859"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [do Ministério da Marinha]",
        "dataCriacao":"19\/02\/1859",
        "dataExtincao":"11\/06\/1907",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-Geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "TermoIndexacao":"Administração militar",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"6.502 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 6.502, de 11 de junho de 1907. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1009-1019, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"11\/06\/1907 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [Repartição de Ajudante General]",
        "dataCriacao":"06\/12\/1879",
        "dataExtincao":"24\/10\/1896",
        "Antecessor":"Seção, 2ª [Repartição de Ajudante General]",
        "Sucessor":"Estado-Maior do Exército",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição de Ajudante General",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"403 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 403, de 24 de outubro de 1896. Cria o Estado-Maior do Exército e a Intendência Geral da Guerra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 34-42, 1898. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"24\/10\/1896 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 1ª [Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"05\/03\/1859",
        "dataExtincao":"06\/06\/1874",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretário-geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5.659 |#| 2.749",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875. |#| BRASIL. Decreto n. 2.749, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 24, parte 2, p. 142-145, 1861..",
        "DataPromungacao":"06\/06\/1874 |#| 16\/02\/1861"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª  [da Diretoria das Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/12\/1873",
        "dataExtincao":"31\/05\/1890",
        "Antecessor":"Seção, 4ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da 1ª Diretoria de Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 1ª [da 2ª Diretoria de Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria das Obras Públicas [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"449",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898.",
        "DataPromungacao":"31\/05\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª - de Expediente e Publicações [da Secretaria da Guerra]",
        "dataCriacao":"27\/10\/1860",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria da Guerra |#| Diretoria Central [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Diretoria-geral, 1ª e Gabinete [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4156",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.156, de 17 de abril de 1868. Aprova o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e repartições anexas. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.197-219, 1868.  ",
        "DataPromungacao":"17\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª - de Instrução, Obras Públicas, Saúde Pública, Polícia Civil, e Estabelecimentos de Caridade [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"25\/02\/1843",
        "dataExtincao":"05\/03\/1859",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 7ª - das Obras Públicas dos Correios e de Navegação |#| Seção, 5ª - de Saúde Pública, dos Estabelecimentos de Beneficência e Socorros Públicos |#| Seção, 4ª - de Instrução Pública e Ciências, Letras e Belas Artes",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Direção-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2368",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859.",
        "DataPromungacao":"05\/03\/1859"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª - de Material Móvel, adstrito ao Material Fixo [da Repartição de Quartel Mestre General]",
        "dataCriacao":"17\/04\/1868",
        "dataExtincao":"24\/10\/1896",
        "Antecessor":"Seção, 1ª [da Repartição de Quartel Mestre General ou Diretoria do Material do Exército] |#| Seção, 2ª [da Repartição de Quartel Mestre General ou Diretoria do Material do Exército] |#| Seção, 3ª [da Repartição de Quartel Mestre General ou Diretoria do Material do Exército]",
        "Sucessor":"Intedência-geral da Guerra",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição de Quartel Mestre General",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"403 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 403, de 24 de outubro de 1896. Cria o Estado-Maior do Exército e a Intendência Geral da Guerra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 34-42, 1898. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"24\/10\/1896 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª - dos Negócios da Corte, Casa Imperial, Mercês e Naturalizações [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"25\/02\/1843",
        "dataExtincao":"13\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império[da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Direção-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Oficial-maior",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4154",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868. ",
        "DataPromungacao":"13\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª - dos Negócios Políticos e Diplomáticos [da Diretoria-Geral dos Negócios Diplomáticos, Consulares e Econômicos do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"19\/02\/1859",
        "dataExtincao":"11\/02\/1920",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção dos Negócios Políticos e Diplomáticos da América [da Diretoria-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos] |#| Seção dos Negócios Políticos e Diplomáticos da Europa e Ásia [da Diretoria-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos]",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores |#| Secretaria de Estrado das Relações Exteriores |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral dos Negócios Diplomáticos e Consulares\/Subsecretaria de Estado |#| Diretoria-Geral dos Negócios Diplomáticos, Consulares e Econômicos\/Secretariado Geral |#| Ministério das Relações Exteriores |#| Subsecretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores] |#| Diretor-Geral [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "TermoIndexacao":"Fronteira |#| Negócios políticos |#| Política externa |#| Relações diplomáticas |#| Tratados",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Declaração |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"12.461 |#| 23 |#| 1.120 |#|  |#| 4.171",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.461, de 9 de maio de 1917. Suprime os cargos de Subsecretário de Estado das Relações Exteriores e do respectivo Oficial de Gabinete. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4 p. 433, 1916. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 1.120, de 5 de dezembro de 1890. Dá nova divisão às seções da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, suprime uma e cria o lugar de arquivista. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, décimo segundo fascículo, p. 3980, 1891. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 4.171, de 2 de maio de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 267, 1868.",
        "DataPromungacao":"09\/05\/1917 |#| 30\/10\/1891 |#| 05\/12\/1890 |#| 15\/11\/1889 |#| 02\/05\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [ da Diretoria da Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/12\/1873",
        "dataExtincao":"22\/11\/1892",
        "Antecessor":"Seção, 4ª [ da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção, 2ª [da Diretoria-Geral da Indústria] |#| Seção, 2ª [da Diretoria-Geral da Instrução]",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria da Agricultura [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.142 |#| 23 |#| 449",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898.",
        "DataPromungacao":"22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 31\/05\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da 1ª Diretoria de Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/05\/1890",
        "dataExtincao":"22\/11\/1892",
        "Antecessor":"Seção, 1ª [da Diretoria das Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Diretoria-Geral de Viação] |#| Seção, 1ª [da Diretoria-Geral de Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Obras Públicas, 1ª  [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"1.142 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da 1ª Diretoria-Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "dataCriacao":"27\/10\/1860",
        "dataExtincao":"17\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 3ª - de Registro e Arquivo [da Secretaria da Guerra]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria Central [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Diretoria-Geral, 1ª e Gabinete [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4156",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.156, de 17 de abril de 1868. Aprova o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e repartições anexas. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.197-219, 1868.  ",
        "DataPromungacao":"17\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da 2ª Diretoria de Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/05\/1890",
        "dataExtincao":"22\/11\/1892",
        "Antecessor":"Seção, 3ª [ da Diretoria das Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Diretoria-Geral de Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Obras Públicas, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"1.142 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Contadoria-geral da Guerra]",
        "dataCriacao":"20\/04\/1844",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Seção, 1ª [da Contadoria-geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Seção, 2ª [da Contadoria-geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria Fiscal [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Diretoria-geral, 4ª - Repartição de Contabilidade |#| Contadoria-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"348 |#| 4.156 |#| 574",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 348, 19 de abril de 1890. Extingue a Repartição Fiscal do Ministério da Guerra e a Pagadoria das tropas da capital e cria para substituí-las uma repartição com o título de Contadoria geral da Guerra. Decretos do Governo provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 644-657, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 4.156, de 17 de abril de 1868. Aprova o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e repartições anexas. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.197-219, 1868.   |#| BRASIL. Decreto n. 574, de 28 de agosto de 1850. Extingue as duas Seções de Contabilidade da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, e cria na Corte uma Repartição com o título de Contadoria-Geral. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 11, parte 1, p. 260-261, 1851.",
        "DataPromungacao":"19\/04\/1890 |#| 17\/04\/1868 |#| 28\/08\/1850"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Contadoria-geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "dataCriacao":"22\/12\/1841",
        "dataExtincao":"20\/01\/1844",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 3ª [da Contadoria-geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Seção, 4ª [da Contadoria-geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Contadoria-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"350",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 350, de 20 de Abril de 1844. Aprovando o plano para a reforma da secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, na conformidade dos artigos 39 da lei n. 243 de 30 de novembro de 1841, e 44 da lei n. 317 de 21 de outubro de 1843. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v.1, parte 2, p. 51-66, 1845.",
        "DataPromungacao":"20\/04\/1844"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Diretoria de Comércio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/12\/1873",
        "dataExtincao":"22\/11\/1892",
        "Antecessor":"Seção 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Diretoria-Geral da Indústria]",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria do Comércio [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.142 |#| 23 |#| 449",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898.",
        "DataPromungacao":"22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 31\/05\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Diretoria-Geral de Contabilidade do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/12\/1873",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Contabilidade [do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas] |#| Diretoria Central [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23 |#| 449",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891 |#| 31\/05\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Repartição de Quartel Mestre General ou Diretoria do Material do Exército]",
        "dataCriacao":"26\/02\/1853",
        "dataExtincao":"17\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Repartição de Quartel Mestre General] |#| Seção, 2ª [da Repartição de Quartel Mestre General]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição de Quartel Mestre General",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4156",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.156, de 17 de abril de 1868. Aprova o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e repartições anexas. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.197-219, 1868.  ",
        "DataPromungacao":"17\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Repartição de Quartel Mestre General]",
        "dataCriacao":"26\/02\/1853",
        "dataExtincao":"28\/02\/1866",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição do Quartel General Mestre General",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3621",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.621, de 28 de fevereiro de 1866. Altera algumas disposições do regulamento aprovado pelo Decreto n. 2.677, de 27 de outubro de 1860. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.109-144, 1866.",
        "DataPromungacao":"28\/02\/1866"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Repartição do Ajudante General ou Diretoria do Pessoal do Exército",
        "dataCriacao":"28\/02\/1866",
        "dataExtincao":"17\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição do Ajudante General ou Diretoria do Pessoal do Exército",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4156",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.156, de 17 de abril de 1868. Aprova o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e repartições anexas. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.197-219, 1868.  ",
        "DataPromungacao":"17\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Repartição do Ajudante general]",
        "dataCriacao":"17\/04\/1868",
        "dataExtincao":"06\/12\/1879",
        "Antecessor":"Seção, 1ª [da Repartição do Ajudante general ou Diretoria do Pessoal do Exército]",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Repartição de Ajudante general] |#| Seção, 2ª [da Repartição de Ajudante general] |#| Seção, 3ª [da Repartição de Ajudante general]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição do Ajudante general",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7562",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 7.562 de 6 de dezembro de 1879. Dá nova distribuição às atribuições que competem às Repartições de Ajudante-general e de Quartel Mestre General. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.738-739, 1880.  
 ",
        "DataPromungacao":"06\/12\/1879"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"29\/04\/1868",
        "dataExtincao":"31\/12\/1873",
        "Antecessor":"Diretoria, 1ª - Central e dos Negócios da Agricultura, Comércio e Indústria [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Diretoria, 2ª - das Obras Públicas e Navegação[da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Diretoria, 4ª - dos Correios [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Diretoria de Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 1ª [da Diretoria de Comércio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 2ª [da Diretoria do Comércio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Secretária de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5512",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1052, 1874.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1873"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "dataCriacao":"22\/12\/1841",
        "dataExtincao":"27\/10\/1860",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria-geral, 2ª, ou Repartição do Ajudante General",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-maior",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2677",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.677, de 27 de outubro de 1860. Aprova o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, repartições do ajudante general do exército e quartel mestre general, e contadoria-geral da Guerra. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, vol.1, parte 2, p. 676-701, 1860.",
        "DataPromungacao":"27\/10\/1860"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos]",
        "dataCriacao":"05\/05\/1890",
        "dataExtincao":"30\/10\/1891",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Ministério da Indústria, Comércio e Obras Públicas",
        "Ministerio":"Secretaria de Estados dos Negócios da Intrução Pública, Correios e Telégrafos",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estados dos Negócios da Intrução Pública, Correios e Telégrafos",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":"23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"05\/02\/1859",
        "dataExtincao":"30\/10\/1891",
        "Antecessor":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça] |#| Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "Sucessor":"1ª Diretoria dos Negócios da Justiça [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":"23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"30\/05\/1842",
        "dataExtincao":"05\/02\/1859",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 4ª - de Polícia, Prisões e Força Pública [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça] |#| Seção, 5ª - de Orçamento [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2350",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n° 2.350 de 5 de fevereiro de 1859. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1859",
        "DataPromungacao":"05\/02\/1859"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "dataCriacao":"06\/05\/1868",
        "dataExtincao":"11\/06\/1907",
        "Antecessor":"Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha] |#| Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-Geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "TermoIndexacao":"Administração militar",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"6.502 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 6.502, de 11 de junho de 1907. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1009-1019, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"11\/06\/1907 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "dataCriacao":"19\/02\/1859",
        "dataExtincao":"06\/05\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha] |#| Seção, 4ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4174",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.174, de 6 de maio de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 295-313, 1868.",
        "DataPromungacao":"06\/05\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"13\/04\/1868",
        "dataExtincao":"06\/06\/1874",
        "Antecessor":"Seção, 2ª - dos Negócios da Corte, Casa Imperial, Mercês e Naturalizações [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 3ª - dos Negócios da Administração Geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Sucessor":"Diretoria, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Diretoria, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] ",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5659",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875.",
        "DataPromungacao":"06\/06\/1874"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior]",
        "dataCriacao":"26\/04\/1890",
        "dataExtincao":"30\/10\/1891",
        "Antecessor":"1ª Diretoria [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| 2ª Diretoria [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios do Interior",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":"23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "dataCriacao":"26\/02\/1842",
        "dataExtincao":"19\/02\/1859",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2358",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.358, de 19 de fevereiro de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 76, 1859.",
        "DataPromungacao":"19\/02\/1859"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [Diretoria-Geral do Pessoal, 2ª ou Repartição do Ajudante General]",
        "dataCriacao":"31\/01\/1857",
        "dataExtincao":"28\/02\/1866",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Repartição do Ajudante General ou Diretoria do Pessoal do Exército]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-geral, 2ª ou Repartição do Ajudante General",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3621",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.621, de 28 de fevereiro de 1866. Altera algumas disposições do regulamento aprovado pelo Decreto n. 2.677, de 27 de outubro de 1860. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.109-144, 1866.",
        "DataPromungacao":"28\/02\/1866"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 2ª [Repartição de Ajudante General]",
        "dataCriacao":"06\/12\/1879",
        "dataExtincao":"24\/10\/1896",
        "Antecessor":"Seção, 2ª [Repartição de Ajudante General ou Diretoria do Pessoal do Exército]",
        "Sucessor":"Estado-Maior do Exército",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição de Ajudante General",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"403 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 403, de 24 de outubro de 1896. Cria o Estado-Maior do Exército e a Intendência Geral da Guerra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 34-42, 1898. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"24\/10\/1896 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª - Chancelaria e Arquivo [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "dataCriacao":"19\/02\/1859",
        "dataExtincao":"05\/12\/1890",
        "Antecessor":"Arquivo [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "Sucessor":"Arquivista [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado das Relações Exteriores |#| Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-Geral [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Executivo |#| Declaração |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23 |#| 1.120 |#|  |#| 4.171",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 1.120, de 5 de dezembro de 1890. Dá nova divisão às seções da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, suprime uma e cria o lugar de arquivista. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, décimo segundo fascículo, p. 3980, 1891. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 4.171, de 2 de maio de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 267, 1868.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891 |#| 05\/12\/1890 |#| 15\/11\/1889 |#| 02\/05\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª - de Estatística, Indústria e Comércio [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"25\/02\/1843",
        "dataExtincao":"05\/03\/1859",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 6ª - da Agricultura, Comércio e Indústria [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 3ª - dos Negócios da Administração Central [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 7ª - das Obras Públicas, Correios e Navegação [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Direção-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2368",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859.",
        "DataPromungacao":"05\/03\/1859"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª - de Material Móvel, adstrito ao Pessoal do Exército [da Repartição de Quartel Mestre General]",
        "dataCriacao":"06\/12\/1879",
        "dataExtincao":"24\/10\/1896",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Intendência-geral da Guerra",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição de Quartel Mestre General",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"403 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 403, de 24 de outubro de 1896. Cria o Estado-Maior do Exército e a Intendência Geral da Guerra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 34-42, 1898. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"24\/10\/1896 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª - de Negócios e Benefícios Eclesiásticos [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"05\/02\/1859",
        "dataExtincao":"16\/02\/1861",
        "Antecessor":"Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "Sucessor":"6ª Seção dos Negócios e Benefícios Eclesiásticos [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"2.748 |#| 2.747 |#| 2.749 |#| 2.750",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.748, de 16 de fevereiro de 1861. Organiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 129, 1861. |#| BRASIL. Decreto n. 2.747, de 16 de fevereiro de 1861. Dá execução ao decreto n. 1.067 de 28 de julho de 1860. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 24, parte 2, p. 127- 129, 1861. |#| BRASIL. Decreto n. 2.749, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 24, parte 2, p. 142-145, 1861.. |#| BRASIL. Decreto n. 2.750, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o decreto número dois mil trezentos e cinquenta, de cinco de fevereiro de mil oitocentos e cinquenta e nove, que reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de janeiro, parte 2, p. 146-147, 1861.",
        "DataPromungacao":"16\/02\/1861 |#| 16\/02\/1861 |#| 16\/02\/1861 |#| 16\/02\/1861"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª - de Registro e Arquivo [da Secretaria da Guerra]",
        "dataCriacao":"27\/10\/1860",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria da Guerra |#| Diretoria Central [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Diretoria-geral, 1ª e Gabinete [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª - dos Negócios da Administração Geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"05\/03\/1859",
        "dataExtincao":"13\/04\/1868",
        "Antecessor":"Seção, 3ª - de Estatística, Indústria e Comércio [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Sucessor":"2ª Seção [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretário-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4154",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868. ",
        "DataPromungacao":"13\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [da 2ª Diretoria de Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/05\/1890",
        "dataExtincao":"22\/11\/1892",
        "Antecessor":"Diretoria das Obras Públicas [ da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção, 2ª [da Diretoria-Geral de Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Obras Públicas, 2ª  [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"1.142 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [da Contadoria-geral da Guerra]",
        "dataCriacao":"15\/04\/1851",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Contadoria-geral da Guerra |#| Repartição Fiscal [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Diretoria Fiscal [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra] |#| Diretoria-geral, 4ª - Repartição de Contabilidade da Guerra |#| Contadoria-geral da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"348 |#| 4.156",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 348, 19 de abril de 1890. Extingue a Repartição Fiscal do Ministério da Guerra e a Pagadoria das tropas da capital e cria para substituí-las uma repartição com o título de Contadoria geral da Guerra. Decretos do Governo provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 644-657, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 4.156, de 17 de abril de 1868. Aprova o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e repartições anexas. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.197-219, 1868.  ",
        "DataPromungacao":"19\/04\/1890 |#| 17\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [da Diretoria da Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"29\/04\/1868",
        "dataExtincao":"22\/11\/1892",
        "Antecessor":"Diretoria, 3ª - das Terras Públicas e Colonização [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção, 2ª [da Diretoria-Geral da Indústria]",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Agricultura |#| Diretor-geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.142 |#| 23 |#| 449 |#| 5.512",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1052, 1874.",
        "DataPromungacao":"22\/11\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 31\/05\/1890 |#| 31\/12\/1873"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [da Diretoria das Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"31\/12\/1873",
        "dataExtincao":"31\/05\/1890",
        "Antecessor":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção, 2ª [ da 2ª Diretoria das Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria das Obras Públicas [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"449",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898.",
        "DataPromungacao":"31\/05\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [da Diretoria-Geral de Contabilidade do Ministério da Viação e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"25\/12\/1919",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Contabilidade",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [da Repartição de Quartel Mestre General ou Diretoria do Material do Exército]",
        "dataCriacao":"28\/02\/1866",
        "dataExtincao":"17\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Repartição de Quartel Mestre General] |#| Seção, 2ª [da Repartição de Quartel Mestre General]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição de Quartel Mestre General, ou Diretoria do Material do Exército",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4156",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.156, de 17 de abril de 1868. Aprova o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e repartições anexas. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.197-219, 1868.  ",
        "DataPromungacao":"17\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [da Repartição de Quartel Mestre General]",
        "dataCriacao":"26\/02\/1853",
        "dataExtincao":"28\/02\/1866",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição do Quartel General Mestre General",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3621",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.621, de 28 de fevereiro de 1866. Altera algumas disposições do regulamento aprovado pelo Decreto n. 2.677, de 27 de outubro de 1860. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.109-144, 1866.",
        "DataPromungacao":"28\/02\/1866"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [da Repartição do Ajudante General ou Diretoria do Pessoal do Exército]",
        "dataCriacao":"28\/02\/1866",
        "dataExtincao":"17\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição do Ajudante General ou Diretoria do Pessoal do Exército",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4156",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.156, de 17 de abril de 1868. Aprova o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e repartições anexas. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.197-219, 1868.  ",
        "DataPromungacao":"17\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"29\/04\/1868",
        "dataExtincao":"31\/12\/1873",
        "Antecessor":"Diretoria, 2ª - das Obras Públicas e Navegação [da Secretaria de Estados dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção, 1ª  [da Diretoria das Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 3ª [da Diretoria das Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 1ª  [da Diretoria do Comércio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5512",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1052, 1874.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1873"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "dataCriacao":"22\/12\/1841",
        "dataExtincao":"20\/04\/1844",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-maior",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"350",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 350, de 20 de Abril de 1844. Aprovando o plano para a reforma da secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, na conformidade dos artigos 39 da lei n. 243 de 30 de novembro de 1841, e 44 da lei n. 317 de 21 de outubro de 1843. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v.1, parte 2, p. 51-66, 1845.",
        "DataPromungacao":"20\/04\/1844"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"05\/02\/1859",
        "dataExtincao":"30\/10\/1891",
        "Antecessor":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "Sucessor":"Diretoria, 1ª - dos Negócios da Justiça [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":"23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"30\/05\/1842",
        "dataExtincao":"05\/02\/1859",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 1ª - Central [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça] |#| Seção, 2ª - de Justiça e Estatística [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça] |#| Seção, 4ª - de Polícia, Prisões e Força Pública [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2350",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 43, 1859.",
        "DataPromungacao":"05\/02\/1859"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "dataCriacao":"06\/05\/1868",
        "dataExtincao":"11\/06\/1907",
        "Antecessor":"Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha] |#| Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-Geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "TermoIndexacao":"Administração militar",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"6.502 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 6.502, de 11 de junho de 1907. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1009-1019, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"11\/06\/1907 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "dataCriacao":"19\/02\/1859",
        "dataExtincao":"06\/05\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-Geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4174",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.174, de 6 de maio de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 295-313, 1868.",
        "DataPromungacao":"06\/05\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"13\/04\/1868",
        "dataExtincao":"06\/06\/1874",
        "Antecessor":"Seção, 4ª - de Instrução Pública, de Ciências, Letras e Belas Artes [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 5ª - de Saúde Pública, dos Estabelecimentos de Beneficência e de Socorros Públicos [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Sucessor":"Diretoria, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Diretoria, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5659",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875.",
        "DataPromungacao":"06\/06\/1874"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior]",
        "dataCriacao":"06\/06\/1874",
        "dataExtincao":"30\/10\/1891",
        "Antecessor":"Seção, 1ª  [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 5ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Interior |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Declaração",
        "NumeroDiploma":"23 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891 |#| 15\/11\/1889"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "dataCriacao":"26\/04\/1842",
        "dataExtincao":"19\/02\/1859",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros",
        "SuperiorHierarquico":"Oficial-Maior [da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2358",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.358, de 19 de fevereiro de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 76, 1859.",
        "DataPromungacao":"19\/02\/1859"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [Diretoria-Geral do Pessoal, 2ª ou Repartição do Ajudante General]",
        "dataCriacao":"31\/01\/1857",
        "dataExtincao":"28\/02\/1866",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Repartição do Ajudante General ou Diretoria do Pessoal do Exército]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição do Ajudante General",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3621",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.621, de 28 de fevereiro de 1866. Altera algumas disposições do regulamento aprovado pelo Decreto n. 2.677, de 27 de outubro de 1860. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p.109-144, 1866.",
        "DataPromungacao":"28\/02\/1866"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [Repartição de Ajudante General]",
        "dataCriacao":"06\/12\/1879",
        "dataExtincao":"24\/10\/1896",
        "Antecessor":"Seção, 1ª [da Repartição de Ajudante] |#| Seção, 2ª [da Repartição de Ajudante]",
        "Sucessor":"Estado-Maior do Exército",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Repartição de Ajudante General",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"403 |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 403, de 24 de outubro de 1896. Cria o Estado-Maior do Exército e a Intendência Geral da Guerra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 34-42, 1898. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"24\/10\/1896 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 3ª [Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos]",
        "dataCriacao":"05\/05\/1890",
        "dataExtincao":"30\/10\/1891",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":"23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 4ª - de Agricultura, Criação, Mineração, Colonização e Civilização dos Indígenas [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"25\/02\/1843",
        "dataExtincao":"05\/03\/1859",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 6ª - de Agricultura, Comércio e Indústria [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] ",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Direção-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.368 |#| 346",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 346, de 30 de março de 1844. Manda pôr em execução o Regulamento sobre a reforma da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 6, parte 1, p. 12-29, 1846.",
        "DataPromungacao":"05\/03\/1859 |#| 30\/03\/1844"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 4ª - de Instrução Pública e Ciências, Letras e Belas Artes [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"05\/03\/1859",
        "dataExtincao":"13\/04\/1868",
        "Antecessor":"Seção, 2ª - de Instrução Pública, Obras Públicas, Saúde Pública, Polícia Civil, e Estabelecimentos de Caridade [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Sucessor":"Seção, 3º [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretário-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4154",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868. ",
        "DataPromungacao":"13\/04\/1868"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 4ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"29\/04\/1868",
        "dataExtincao":"31\/12\/1873",
        "Antecessor":"Diretoria, 3ª - das Terras Públicas e Colonização [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Diretoria, 2ª -  das Obras Públicas e Navegação [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção, 2ª [da Diretoria da Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas] |#| Seção, 2ª  [da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5512",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1052, 1874.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1873"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 4ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"05\/02\/1859",
        "dataExtincao":"30\/10\/1891",
        "Antecessor":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "Sucessor":"1ª Diretoria dos Negócios da Justiça [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei ",
        "NumeroDiploma":"23",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 4ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "dataCriacao":"06\/05\/1868",
        "dataExtincao":"15\/03\/1890",
        "Antecessor":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "Sucessor":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha] |#| Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"267-A",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 267-A, de 15 de março de 1890. Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e reforma o respectivo regulamento. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil,  Rio de Janeiro, parte 3,  p. 393-408, 1890.
 ",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 4ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"16\/02\/1861",
        "dataExtincao":"06\/06\/1874",
        "Antecessor":"Seção, 3ª - de Negócios e Benefícios Eclesiásticos [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "Sucessor":"Diretoria, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] ",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5659",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875.",
        "DataPromungacao":"06\/06\/1874"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 5ª - de Saúde Pública, dos Estabelecimentos de Beneficência e de Socorros Públicos [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"05\/03\/1859",
        "dataExtincao":"13\/04\/1868",
        "Antecessor":"Seção, 2ª - de Instrução Pública, Obras Públicas, Saúde Pública, Polícia Civil, e Estabelecimentos de Caridade [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Sucessor":"Seção, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 5ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.154 |#| 2.749",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.749, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 24, parte 2, p. 142-145, 1861..",
        "DataPromungacao":"13\/04\/1868 |#| 16\/02\/1861"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 5ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "dataCriacao":"23\/08\/1856",
        "dataExtincao":"15\/03\/1890",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 2ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-Geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"267-A |#| 874",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 267-A, de 15 de março de 1890. Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e reforma o respectivo regulamento. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil,  Rio de Janeiro, parte 3,  p. 393-408, 1890.
  |#| BRASIL. Lei n. 874, de 23 de agosto de 1856. Cria na capital do Império um Conselho Naval. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 34-37, 1857.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1890 |#| 23\/08\/1856"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 5ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"25\/02\/1843",
        "dataExtincao":"06\/06\/1874",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Diretoria, 3ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretário-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Direção-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5.659 |#| 2.749",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Dá nova organização à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 640-656, 1875. |#| BRASIL. Decreto n. 2.749, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 24, parte 2, p. 142-145, 1861..",
        "DataPromungacao":"06\/06\/1874 |#| 16\/02\/1861"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 6ª - de Agricultura, Comércio e Indústria [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"05\/03\/1859",
        "dataExtincao":"16\/02\/1861",
        "Antecessor":"Seção, 3ª - de Estatística da População, de Indústria, e Comércio [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 4ª - de Agricultura, Criação, Mineração, Colonização, e Civilização dos Indígenas [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Sucessor":"1ª Diretoria Central e dos Negócios da Agricultura, Comércio e Indústria [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| 3ª Diretoria das Terras Públicas e Colonização [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretário-geral[da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2749",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.749, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 24, parte 2, p. 142-145, 1861..",
        "DataPromungacao":"16\/02\/1861"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 6ª - do Arquivo  [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "dataCriacao":"05\/02\/1859",
        "dataExtincao":"16\/02\/1861",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"2750",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.750, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o decreto número dois mil trezentos e cinquenta, de cinco de fevereiro de mil oitocentos e cinquenta e nove, que reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de janeiro, parte 2, p. 146-147, 1861.",
        "DataPromungacao":"16\/02\/1861"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 6ª [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"29\/04\/1868",
        "dataExtincao":"31\/12\/1873",
        "Antecessor":"Diretoria, 1ª - Central e dos Negócios da Agricultura, Comércio e Indústria [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Sucessor":"Seção, 2ª [da Diretoria-Central da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Diretor-geral",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5512",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1052, 1874.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1873"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 7ª - das Obras Públicas, dos Correios e Navegação [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"05\/03\/1859",
        "dataExtincao":"16\/02\/1861",
        "Antecessor":"Seção, 2ª - de Instrução Pública, Obras Públicas, Saúde Pública, Polícia Civil, e Estabelecimentos de Caridade [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 3ª - de Estatística, Indústria e Comércio [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Sucessor":"Diretoria, 2ª - das Obras Públicas e Navegação [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Diretoria, 4ª - dos Correios [da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretário-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.748 |#| 2.749",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.748, de 16 de fevereiro de 1861. Organiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 129, 1861. |#| BRASIL. Decreto n. 2.749, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 24, parte 2, p. 142-145, 1861..",
        "DataPromungacao":"16\/02\/1861 |#| 16\/02\/1861"
    },
    {
        "nomeAtual":"Seção, 8ª - do Arquivo [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "dataCriacao":"25\/02\/1843",
        "dataExtincao":"13\/04\/1868",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 1ª [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Secretário-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Direção-geral [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.154 |#| 2.749",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.154, de 13 de abril de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 31, parte 2, p. 183-195, 1868.  |#| BRASIL. Decreto n. 2.749, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 24, parte 2, p. 142-145, 1861..",
        "DataPromungacao":"13\/04\/1868 |#| 16\/02\/1861"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria [da Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"26\/12\/1977",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar [da Secretaria de Assistência Médica]",
        "TermoIndexacao":"Secretaria",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"425 |#| 486-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 425, de 26 de dezembro de 1977. [Aprova Regimento Interno da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 1977. Seção 1, p. 18311. |#| BRASIL. Portaria n. 486-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria  Nacional de Ações Básicas de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1977 |#| 31\/12\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria [da Diretoria-Geral de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"01\/02\/1897",
        "dataExtincao":"02\/01\/1920",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Legislativo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"3.987 |#| 2.924 |#| 1.151",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920. |#| BRASIL. Lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1915. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 29-35, 1915. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.151, de 5 de janeiro de 1904. Reorganiza os serviços da higiene administrativa da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 3-11, 1904.",
        "DataPromungacao":"02\/01\/1920 |#| 05\/01\/1915 |#| 05\/01\/1904"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria [da Divisão de Segurança Nacional do MS]",
        "dataCriacao":"17\/12\/1959",
        "dataExtincao":"03\/06\/1968",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Segurança Nacional   |#| Seção de Segurança Nacional",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"62.803 |#| 60.940",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 62.803, de 3 de junho de 1968. Aprova o regulamento das Divisões de Segurança e Informações dos ministérios civis. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 202-207, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 60.940, de 4 de julho de 1967. Transforma em Divisão de Segurança e Informações as atuais seções de Segurança Nacional dos ministérios civis. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 jul. 1967. Seção 1, p. 7117.",
        "DataPromungacao":"03\/06\/1968 |#| 04\/07\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Administrativa [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"19\/06\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária",
        "TermoIndexacao":"Apoio administrativo",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"270-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 270-Bsb, de 19 de junho de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1978. Seção 1, p. 9539-9549.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Administrativa [do Gabinete do Ministro da Saúde]",
        "dataCriacao":"25\/01\/1968",
        "dataExtincao":"03\/05\/1991",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Gabinete do Ministro",
        "TermoIndexacao":"Administração de material |#| Administração de pessoal",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"382",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 382, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai. 1991. Seção 1, p. 4.",
        "DataPromungacao":"03\/05\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria da Cultura",
        "dataCriacao":"10\/04\/1981",
        "dataExtincao":"18\/07\/1985",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Cultura |#| Política cultural",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"48 |#| 91.144 |#| 87.062 |#| 585 |#| 274",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 48, de 18 de julho de 1985. Dispõe sobre alterações na estrutura básica do Ministério da Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jul. 1985. Seção 1, p. 10421. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 2, p. 294, 1982. |#| BRASIL. Portaria n. 585, de 29 de outubro de 1981. [Incorpora a Fundação Nacional Pró-Memória - Pró-Memória, com a transferência do respectivo acervo e atribuições, os seguintes órgãos: Biblioteca Nacional, Museu Histórico Nacional, Museu Imperial, Museu Nacional de Belas Artes, Museu Villa-Lobos e Instituto Nacional do Livro]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 nov. 1981. Seção 1, p. 20592. |#| BRASIL. Portaria n. 274, de 10 de abril de 1981. [Cria a Secretaria da Cultura, como órgão central de direção superior do Ministério da Educação e Cultura - MEC, por transformação das Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e de Assuntos Culturais - SEAC, por este ato extintas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 abr. 1981. Seção 1, p. 6965.",
        "DataPromungacao":"18\/07\/1985 |#| 15\/03\/1985 |#| 29\/03\/1982 |#| 29\/10\/1981 |#| 10\/04\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria da Micro e Pequena Empresa",
        "dataCriacao":"28\/03\/2013",
        "dataExtincao":"02\/10\/2015",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"13.266 |#| 696 |#| 8.489 |#| 8.427 |#| 8.414 |#| 8.373 |#| 8.364 |#| 8.060 |#| 8.019",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 13.266, de 5 de abril de 2016. Extingue e transforma cargos públicos; altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a lei n. 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 6 abr. 2016, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 696, de 2 de outubro de 2015. Extingue e transforma cargos públicos e altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 2015. Seção 1, p. 32. |#| BRASIL. Decreto n. 8.489, de 10 de julho de 2015. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ? DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jul. 2015. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Decreto n. 8.427, de 2 de abril de 2015. Altera o decreto n. 715, de 29 de dezembro de 1992, para transferir ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ? Sebrae. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 abr. 2015. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 8.414, de 26 de fevereiro de 2015. Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 2015. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Decreto n. 8.373, de 11 de dezembro de 2014. Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ? eSocial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 dez. 2014. Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Decreto n. 8.364, de 17 de novembro de 2014. Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 nov. 2014. Seção 1, p. 9. |#| BRASIL. Decreto n. 8.060, de 29 de julho de 2013. Altera os decretos n. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994, e n. 5.664, de 10 de janeiro de 2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jul. 2013. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 8.019, de 27 de maio de 2013. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 mai. 2013. Seção 1, p. 1.",
        "DataPromungacao":"05\/04\/2016 |#| 02\/10\/2015 |#| 10\/07\/2015 |#| 02\/04\/2015 |#| 26\/02\/2015 |#| 11\/12\/2014 |#| 17\/11\/2014 |#| 29\/07\/2013 |#| 27\/05\/2013"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria das Relações Institucionais",
        "dataCriacao":"23\/01\/2004",
        "dataExtincao":"02\/10\/2015",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"13.266 |#| 696 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 13.266, de 5 de abril de 2016. Extingue e transforma cargos públicos; altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a lei n. 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 6 abr. 2016, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 696, de 2 de outubro de 2015. Extingue e transforma cargos públicos e altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 2015. Seção 1, p. 32. |#| BRASIL. Decreto s\/n, de 15 de abril de 2008. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de consolidar as informações existentes no Governo Federal sobre os Municípios e colaborar para a efetividade da transição governamental municipal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 abr. 2008. Seção 1, p. 3.",
        "DataPromungacao":"05\/04\/2016 |#| 02\/10\/2015 |#| 15\/04\/2008"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Administração [do Inamps]",
        "dataCriacao":"21\/06\/1978",
        "dataExtincao":"25\/01\/1988",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"4.169 |#| 1.112",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 4.169, de 25 de janeiro de 1988. [Aprova a estrutura transitória da Direção-Geral do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jan. 1988. Seção 1, p. 1637-1638. |#| BRASIL. Portaria n. 1.112, de 21 de junho de 1978. [Aprova a estrutura do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1978. Seção 1, p. 1-24.",
        "DataPromungacao":"25\/01\/1988 |#| 21\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Administração Financeira [da Secretaria de Controle Interno do MS]",
        "dataCriacao":"19\/09\/1967",
        "dataExtincao":"26\/10\/1988",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Controle Interno  |#| Secretaria de Controle Interno |#| Inspetoria-Geral de Finanças",
        "TermoIndexacao":"Administração financeira",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"627 |#| 96.774 |#| 96.763 |#| 94.234 |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 61.386",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 627, de 26 de outubro de 1988. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Saúde, e revoga a portaria n. 280, 30 de novembro de 1981]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 out. 1988. Seção 1, p. 20820-20827. |#| BRASIL. Decreto n. 96.774, de 26 de setembro de 1988. Altera o decreto n. 93.874, de 23 de dezembro de 1986. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 set. 1988. Seção 1, p. 18683. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Decreto n. 94.234, de 15 de abril de 1987. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 206-209, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 61.386, de 19 de setembro de 1967. Dispõe sobre a implantação dos sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria; instala as Inspetorias Gerais de Finanças e fixa sua estrutura e atribuições. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 set. 1967. Seção 1, p. 9626.",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1988 |#| 26\/09\/1988 |#| 23\/09\/1988 |#| 15\/04\/1987 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 19\/09\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Administração Geral",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária   |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária  ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"309 |#| 8.028",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990.",
        "DataPromungacao":"16\/10\/1992 |#| 12\/04\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Administração Geral [do Ministério da Saúde]",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"01\/03\/1995",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Secretaria-Executiva [do Ministério da Saúde]",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"931 |#| 309",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 931, de 1º de março de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 mar. 1995. Seção 1, p. 2823. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992.",
        "DataPromungacao":"01\/03\/1995 |#| 16\/10\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional",
        "dataCriacao":"15\/02\/1934",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República |#| Conselho de Segurança Nacional",
        "TermoIndexacao":"Defesa nacional",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150 |#| 1.094 |#| 2.597 |#| 22.047 |#| 5.163 |#| 4.783 |#| 191",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 1.094, de 17 de março de 1970. Dispõe sobre a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 169, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 2.597, de 12 de setembro de 1955. Dispõe sobre zonas indispensáveis à defesa do país. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 323, 1955. |#| BRASIL. Decreto n. 22.047, de 13 de novembro de 1946. Aprova o Regimento da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 13 nov. 1946. Seção 1, p. 257. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.163, de 31 de dezembro de 1942. Dispõe sobre a organização do Conselho de Segurança Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 jan. 1943. Seção 1, p. 195. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.783, de 5 de outubro de 1942. Dispõe sobre a organização do Conselho de Segurança Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 out. 1942. Seção 1, p. 14947. |#| BRASIL. Decreto n. 191, de 18 de junho de 1935. Manda adotar, a título provisório, o Regulamento Interno da Secretaria Geral do Conselho Superior de Segurança Nacional. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20, 1936.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 17\/03\/1970 |#| 12\/09\/1955 |#| 13\/11\/1946 |#| 31\/12\/1942 |#| 05\/10\/1942 |#| 18\/06\/1935"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Assistência à Saúde ",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas de saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Medida Provisória |#| Portaria Interministerial |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"2.923 |#| 1.085 |#| s\/n |#| 309 |#| 925 |#| 826 |#| 8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.923, de 1º de janeiro de 1999. Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 5-6.  |#|  BRASIL. Portaria n. 1.085, de 5 de agosto de 1997. Aprova unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim do Ministério da Saúde, v. 2, p. 32, de 5 agosto de 1997.  |#| BRASIL. Portaria s\/n, de 20 de julho de 1993. [Dispõe sobre a estrutura regimental com os respectivos ocupantes dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG das unidades organizacionais da Secretaria de Assistência à Saúde, aprovados pela portaria n. 788, de 15 de julho de 1993]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jul. 1993. Seção 2, p. 4137. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Portaria Interministerial n. 925, de 17 de junho de 1992. Dispõe sobre a sua criação  - Programa de Integração Ensino-Serviço, com o objetivo de propiciar aos docentes, discentes e equipe da rede de saúde a ampliação dos conhecimentos e o desenvolvimento de hibrilidade, e revoga a portaria n. 452, de 28 de maio de 1990. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 de junho de 1992. Seção 1, p. 7.736. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/1999 |#| 05\/08\/1997 |#| 20\/07\/1993 |#| 16\/10\/1992 |#| 17\/06\/1992 |#| 17\/06\/1991 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Assistência Médica",
        "dataCriacao":"22\/05\/1970",
        "dataExtincao":"13\/11\/1974",
        "Antecessor":"Departamento Nacional de Saúde",
        "Sucessor":"Secretaria Nacional de Saúde",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Assistência materno-infantil |#| Política Nacional de Saúde Pública |#| Saúde pública |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"74891",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974.",
        "DataPromungacao":"13\/11\/1974"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Assuntos Culturais",
        "dataCriacao":"03\/03\/1970",
        "dataExtincao":"10\/04\/1981",
        "Antecessor":"Secretaria Executiva do Plano Nacional de Cultura",
        "Sucessor":"Subsecretaria de Assuntos Culturais",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Cultura |#| Plano Nacional de Cultura |#| Política cultural",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"274",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 274, de 10 de abril de 1981. [Cria a Secretaria da Cultura, como órgão central de direção superior do Ministério da Educação e Cultura - MEC, por transformação das Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e de Assuntos Culturais - SEAC, por este ato extintas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 abr. 1981. Seção 1, p. 6965.",
        "DataPromungacao":"10\/04\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Assuntos Estratégicos",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"01\/01\/1999",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Projetos Especiais |#| Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Assuntos estratégicos |#| Defesa nacional |#| Política Nacional Nuclear",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"1.795 |#| 9.649 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1999. Seção 1, p. 1-5.  |#| BRASIL. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 1998. Seção 1, p. 5-13. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/1999 |#| 27\/05\/1998 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Assuntos Estratégicos",
        "dataCriacao":"21\/07\/2005",
        "dataExtincao":"02\/10\/2015",
        "Antecessor":"Ministro de Estado Extraordinário de Projetos Especiais |#| Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Assuntos estratégicos |#| Defesa nacional |#| Política Nacional Nuclear",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"8.760 |#| 13.266 |#| 8.578 |#| 696 |#| S\/N |#| 7.062 |#| 11.754 |#| 11.204",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 8.760, de 10 de maio de 2016. Altera o decreto n. 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o decreto n. 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o decreto n. 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação ? PRO-REG. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai. 2016. Seção 1, p. 8. |#| BRASIL. Lei n. 13.266, de 5 de abril de 2016. Extingue e transforma cargos públicos; altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a lei n. 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 6 abr. 2016, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 8.578, de 26 de novembro de 2015. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 nov. 2015. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 696, de 2 de outubro de 2015. Extingue e transforma cargos públicos e altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 2015. Seção 1, p. 32. |#| BRASIL. Decreto s\/n, de 26 de fevereiro de 2014. Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Presidência da República, no valor de R$ 914.000,00. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 2014. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 7.062, de 13 de janeiro de 2010. Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ? DAS e altera o Anexo II do decreto n. 6.517, de 28 de julho de 2008, que aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o respectivo Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança nos órgãos da Presidência da República, devidas a militares, e o Anexo II do decreto n. 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 jan. 2010. |#| BRASIL. Lei n.11.754, de 23 de julho de 2008. Acresce, altera e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das leis n.10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 jul. 2008. Seção 1, p.1. 
  |#| BRASIL. Lei n. 11.204, de 5 de dezembro de 2005. Altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da lei n. 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a lei n. 11.182, de 27 de setembro de 2005. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 dez. 2005. Seção 1, p. 1.",
        "DataPromungacao":"10\/05\/2016 |#| 05\/04\/2016 |#| 26\/11\/2015 |#| 02\/10\/2015 |#| 26\/02\/2014 |#| 13\/01\/2010 |#| 23\/07\/2008 |#| 05\/12\/2005"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Aviação Civil",
        "dataCriacao":"04\/10\/2007",
        "dataExtincao":"12\/05\/2016",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil",
        "Ministerio":"Ministério da Defesa ",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Defesa",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"13.341 |#| 726 |#| 8.756 |#| 8.710 |#| 8.517 |#| S\/N |#| 8.024 |#| 7.896 |#| 600 |#| 7.871 |#| 12.648 |#| 7.624 |#| 7.554 |#| 527",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 13.341, de 29 de setembro de 2016. Altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a medida provisória n. 717, de 16 de março de 2016. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 30 set. 2016, Seção 1, p. 2-8. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016. Altera e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 8.756, de 10 de maio de 2016. Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? Infraero. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai. 2016. Seção 1, p. 6. |#| BRASIL. Decreto n. 8.710, de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização ? PND do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, localizado no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 abr. 2016. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 8.517, de 10 de setembro de 2015. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização ? PND dos Aeroportos Internacionais Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia, Hercílio Luz, no Estado de Santa Catarina, e Pinto Martins, no Estado do Ceará. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 set. 2015. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto s\/n, de 6 de março de 2014. Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 mar. 2014. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 8.024, de 4 de junho de 2013. Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 jun. 2013. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 7.896, de 1º de fevereiro de 2013. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização ? PND do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\/Galeão - Antonio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos Municípios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 fev. 2013. Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 600, de 28 de dezembro de 2012. Altera a lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória n. 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste ? FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as leis n. 12.462, de 4 de agosto de 2011, e n. 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória n. 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a lei n. 12.663, de 5 de junho de 2012. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 dez. 2012. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 7.871, de 21 de dezembro de 2012. Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 dez. 2012. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 12.648, de 17 de maio de 2012. Altera dispositivos das leis n. 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o decreto- lei n. 1.896, de 17 de dezembro de 1981. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 mai. 2012. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 7.624, de 22 de novembro de 2011. Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 nov. 2011. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Decreto n. 7.554, de 15 de agosto de 2011. Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias ? CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 ago. 2011. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 527, de 18 de março de 2011. Altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 mar. 2011, Seção 1, p. 1.",
        "DataPromungacao":"29\/09\/2016 |#| 12\/05\/2016 |#| 10\/05\/2016 |#| 14\/04\/2016 |#| 10\/09\/2015 |#| 06\/03\/2014 |#| 04\/06\/2013 |#| 01\/02\/2013 |#| 28\/12\/2012 |#| 21\/12\/2012 |#| 17\/05\/2012 |#| 22\/11\/2011 |#| 15\/08\/2011 |#| 18\/03\/2011"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Ciência e Tecnologia",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Geral [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Tecnologia",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica da Presidência da República",
        "dataCriacao":"16\/10\/1992",
        "dataExtincao":"21\/07\/2005",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Secretaria-Geral da Presidência da República [por incorporação] |#| Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República [por incorporação]",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"259 |#| 10.683 |#| 4.046 |#| 1.999-13 |#| 9.649",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 259, de 21 de julho de 2005. Altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da lei n. 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jul. 2005. Seção 2, p. 10. 
  |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 4.046, de 10 de dezembro de 2001. Extingue o Cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, transforma a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 dez. 2001. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida provisória n. 1.999-13, de 14 de dezembro de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 dez. 1999. Seção 1, p. 31. |#| BRASIL. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 1998. Seção 1, p. 5-13.",
        "DataPromungacao":"21\/07\/2005 |#| 28\/05\/2003 |#| 10\/12\/2001 |#| 14\/12\/1999 |#| 27\/05\/1998"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"11.836 |#| 11.610 |#| 14.600 |#| 11.388",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.836, de 21 de dezembro de 2023. Altera o Decreto n. 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 dez. 2023. Seção 1, p. 9. |#| BRASIL. Decreto n. 11.610, de 19 de julho de 2023. Altera o Decreto n. 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jul. 2023. Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7. |#| BRASIL. Decreto n. 11.388, de 20 de janeiro de 2023. Altera o decreto n. 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 2023. Seção 1, Edição Extra - E, p. 3.",
        "DataPromungacao":"21\/12\/2023 |#| 19\/07\/2023 |#| 19\/06\/2023 |#| 20\/01\/2023"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República",
        "dataCriacao":"28\/03\/2007",
        "dataExtincao":"12\/05\/2016",
        "Antecessor":"Subsecretaria de Comunicação Institucional [da Secretaria-Geral da Presidência da República]",
        "Sucessor":"Casa Civil da Presidência da República",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"13.341 |#| 726 |#| 7.724 |#| S\/N |#| 7.453 |#| S\/N |#| 7.379 |#| S\/N |#| 7.175 |#| 483 |#| S\/N |#| 6.555",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 13.341, de 29 de setembro de 2016. Altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a medida provisória n. 717, de 16 de março de 2016. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 30 set. 2016, Seção 1, p. 2-8. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016. Altera e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 mai. 2012, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto de 15 de setembro de 2011. Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 set. 2011, Seção 1, p. 9. |#| BRASIL. Decreto n. 7.453, de 18 de março de 2011. Altera o Anexo ao decreto n. 6.129, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 mar. 2011, Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Decreto de 8 de dezembro de 2010. Convoca a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social ? Consocial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 dez. 2010, Seção 1, p. 13. |#| BRASIL. Decreto n. 7.379, de 1º de dezembro de 2010. Dá nova redação e acresce dispositivos ao decreto n. 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 dez. 2010, Seção 1, p. 43. |#| BRASIL. Decreto de 21 de julho de 2010. Cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jul. 2010, Seção 1, p. 5. |#| BRASIL. Decreto n. 7.175, de 12 de maio de 2010. Institui o Programa Nacional de Banda Larga ? PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao decreto n. 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao decreto n. 6.948, de 25 de agosto de 2009. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 mai. 2010, Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 483, de 24 de março de 2010. Altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 mar. 2010, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto de 16 de abril de 2009. Convoca a 1ª Conferência Nacional de Comunicação ? CONFECOM. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 abr. 2009, Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Decreto n. 6.555, de 8 de setembro de 2008. Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 set. 2008. Seção 1, p. 1. ",
        "DataPromungacao":"29\/09\/2016 |#| 12\/05\/2016 |#| 16\/05\/2012 |#| 15\/09\/2011 |#| 18\/03\/2011 |#| 08\/12\/2010 |#| 01\/12\/2010 |#| 21\/07\/2010 |#| 12\/05\/2010 |#| 24\/03\/2010 |#| 16\/04\/2009 |#| 08\/09\/2008"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Contabilidade [da Secretaria de Controle Interno do MS]",
        "dataCriacao":"19\/09\/1967",
        "dataExtincao":"26\/10\/1988",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Controle Interno |#| Secretaria de Controle Interno |#| Inspetoria-Geral de Finanças",
        "TermoIndexacao":"Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"627 |#| 96.774 |#| 96.763 |#| 94.234 |#| 280 |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 61.386",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 627, de 26 de outubro de 1988. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Saúde, e revoga a portaria n. 280, 30 de novembro de 1981]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 out. 1988. Seção 1, p. 20820-20827. |#| BRASIL. Decreto n. 96.774, de 26 de setembro de 1988. Altera o decreto n. 93.874, de 23 de dezembro de 1986. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 set. 1988. Seção 1, p. 18683. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Decreto n. 94.234, de 15 de abril de 1987. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 206-209, 1987. |#| BRASIL. Portaria n. 280, de 30 de novembro de 1981. [Expedir o Regimento Interno da Secretaria de Controle Interno - CISET, do Ministério da Saúde, que integra a presente portaria]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 dez. 1981. Seção 1, p. 25058-25064. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 61.386, de 19 de setembro de 1967. Dispõe sobre a implantação dos sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria; instala as Inspetorias Gerais de Finanças e fixa sua estrutura e atribuições. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 set. 1967. Seção 1, p. 9626.",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1988 |#| 26\/09\/1988 |#| 23\/09\/1988 |#| 15\/04\/1987 |#| 30\/11\/1981 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 19\/09\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Controle Interno [do Ministério da Agricultura]",
        "dataCriacao":"19\/09\/1967",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Gestão financeira |#| Gestão orçamentária |#| Gestão patrimonial",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"309 |#| 150 |#| 85.234 |#| 80.831 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 85.234, de 6 de outubro de 1980. Aprova o Regulamento do órgão central e dos órgãos setoriais dos sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 out. 1980. Seção 1, p. 20076. |#| BRASIL. Decreto n. 80.831, de 28 de novembro de 1977. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 891-895, 1977. |#| BRASIL. Portaria s\/n., de 20 de fevereiro de 1970. [Aprova o Regimento da Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Agricultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 fev. 1970. Seção 1, p. 1664.",
        "DataPromungacao":"16\/10\/1992 |#| 15\/03\/1990 |#| 06\/10\/1980 |#| 28\/11\/1977 |#| 20\/02\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Controle Interno [do Ministério da Justiça]",
        "dataCriacao":"19\/09\/1967",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça  ",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"85.234 |#| 193 |#| 67.206 |#| 61.386",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 85.234, de 6 de outubro de 1980. Aprova o Regulamento do órgão central e dos órgãos setoriais dos sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 out. 1980. Seção 1, p. 20076. |#| BRASIL. Portaria n. 193, de 24 de fevereirro de 1977. Aprova a reformulação do Regimento Interno da Inspetoria Geral de Finanças. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 fev. 1977. Seção 1, p. 2240. |#| BRASIL. Decreto n. 67.206, de 16 de setembro de 1970. Dispõe sobre a contabilidade analítica das operações realizadas pelas Unidades Orçamentárias e Administrativas da União. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 414, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 61.386, de 19 de setembro de 1967. Dispõe sobre a implantação dos sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria; instala as Inspetorias Gerais de Finanças e fixa sua estrutura e atribuições. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 set. 1967. Seção 1, p. 9626.",
        "DataPromungacao":"06\/10\/1980 |#| 24\/02\/1977 |#| 16\/09\/1970 |#| 19\/09\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Controle Interno [do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário]",
        "dataCriacao":"30\/04\/1985",
        "dataExtincao":"15\/02\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário  ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"39",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 39, de 15 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 124, 1989.",
        "DataPromungacao":"15\/02\/1989"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Controle Interno [do Ministério da Saúde]",
        "dataCriacao":"25\/02\/1967",
        "dataExtincao":"01\/01\/1995",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"813 |#| 1.672 |#| 864 |#| 809 |#| 8.490 |#| 309 |#| 826 |#| 99.244 |#| 150 |#| 96.763 |#| 1 |#| 79.056 |#| 74.439 |#| 67.206",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Decreto n. 864, de 9 de julho de 1993. Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 jul. 1993. Seção 2, p. 9558. |#| BRASIL. Decreto n. 809, de 24 de abril de 1993. Aprova a estrutura regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps, para vigência transitória; altera o anexo II, partes \"a\" e \"b\" do decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai 1993. Seção 1, p. 5861-5864. |#| BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, n. 3, p. 1911-2054, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Portaria n. 1, de 3 de junho de 1987. [Fixa as atribuições do Núcleo de Auditoria da Secretaria de Controle Interno]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 jun. 1987. Seção 1, p. 8717. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.439, de 21 de agosto de 1974. Estabelece normas para o acompanhamento da execução orçamentária pelas inspetorias seccionais de finanças. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 ago. 1974. Seção 1, p. 9462. |#| BRASIL. Decreto n. 67.206, de 16 de setembro de 1970. Dispõe sobre a contabilidade analítica das operações realizadas pelas Unidades Orçamentárias e Administrativas da União. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 414, 1970.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/1995 |#| 16\/09\/1994 |#| 09\/07\/1993 |#| 24\/04\/1993 |#| 19\/11\/1992 |#| 16\/10\/1992 |#| 17\/06\/1991 |#| 10\/05\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 03\/06\/1987 |#| 30\/12\/1976 |#| 21\/08\/1974 |#| 16\/09\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Defesa Agropecuária",
        "dataCriacao":"28\/11\/1977",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária   |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária   |#| Ministério da Agricultura   ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"309 |#| 85.403",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Decreto n. 85.403, de 25 de novembro de 1980. Institui o Programa Nacional de Combate à Peste Suína. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 693, 1980.",
        "DataPromungacao":"16\/10\/1992 |#| 25\/11\/1980"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Economia da Produção",
        "dataCriacao":"26\/07\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":null,
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Educação Física e Desportos",
        "dataCriacao":"17\/03\/1978",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Departamento de Desportos e Educação Física",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Educação física e desporto |#| Política Nacional de Educação Física e Desportos",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"9 |#| 87.062 |#| 81.454",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 9, de 12 de dezembro de 1983. Cria a Comissão de Pesquisa em Educação Física e Desportos - COPED. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 jun. 1984. Seção 1, p. 7988. |#| BRASIL. Decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 2, p. 294, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978.",
        "DataPromungacao":"12\/12\/1983 |#| 29\/03\/1982 |#| 17\/03\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Emprego e Trabalho",
        "dataCriacao":"16\/07\/1974",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho",
        "TermoIndexacao":"Mão de obra |#| Relações de trabalho |#| Salário",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 99.180 |#| 150 |#| 7 |#| 8 |#| 74.296",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 7, de 9 de agosto de 1977. [Institui na Secretaria de Emprego e Salário, no Rio de Janeiro, a Comissão Local de Arrolamento e Inventário - CLAI]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 ago. 1977. Seção 1, p. 10581. |#| BRASIL. Portaria n. 8, de 9 de agosto de 1977. [Institui na Secretaria de Emprego e Salário, em Brasília, a Comissão Local de Arrolamento e Investimento - CLAI]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 ago. 1977. Seção 1, p. 10582. |#| BRASIL. Decreto n. 74.296, de 16 de julho de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Trabalho - MTB. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 846, 1974.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 09\/08\/1977 |#| 09\/08\/1977 |#| 16\/07\/1974"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus",
        "dataCriacao":"17\/03\/1978",
        "dataExtincao":"21\/11\/1986",
        "Antecessor":"Departamento de Ensino Fundamental |#| Departamento de Ensino Médio |#| Departamento de Ensino Supletivo |#| Programa de Expansão e Melhoria do Ensino |#| Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio",
        "Sucessor":"Secretaria de Ensino Básico |#| Secretaria de Ensino do Segundo Grau",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Ensino",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93.613 |#| 91.144 |#| 87.062 |#| 652 |#| 81.454",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.613, de 21 de novembro de 1986. Extingue órgãos do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 nov. 1986. Seção 1, p. 17574. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 2, p. 294, 1982. |#| BRASIL. Portaria n. 652, de 4 de dezembro de 1981. [Autoriza o secretário de Primeiro e Segundo Graus a promover, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas para a transferência do Colégio Comercial Professor Clóvis Salgado para o Estado do Rio de Janeiro]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 dez. 1981. Seção 1, p. 23230. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978.",
        "DataPromungacao":"21\/11\/1986 |#| 15\/03\/1985 |#| 29\/03\/1982 |#| 04\/12\/1981 |#| 17\/03\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Ensino do Segundo Grau",
        "dataCriacao":"21\/11\/1986",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Secretaria de Ensino do Primeiro e Segundo Gaus",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 150 |#| 348 |#| 96.656 |#| 93.613",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 348, de 29 de maio de 1989. [Transfere, vinculando à Secretaria de Ensino de Segundo Grau - SESG, os programas EDUTEC e o PROTEC, desenvolvidos pelo extinto CEDATE]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 mai. 1989. Seção 1, p. 8458. |#| BRASIL. Decreo n. 96.656, de 6 de setembro de 1988. Dispõe sobre as escolas agrotécnicas federais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 588, 1988. |#| BRASIL. Decreto n. 93.613, de 21 de novembro de 1986. Extingue órgãos do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 nov. 1986. Seção 1, p. 17574.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 29\/05\/1989 |#| 06\/09\/1988 |#| 21\/11\/1986"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Estado [do Ministério da Agricultura]",
        "dataCriacao":"31\/01\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Estado [do Ministério da Educação e Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"05\/01\/1931",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":" Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Educação |#| Saúde |#| Secretaria",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Estado [do Ministério da Fazenda]",
        "dataCriacao":"26\/03\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Fazenda Pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"24036",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.036, de 26 de março de 1934. Reorganiza os serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 mar. 1934. Seção 1, p. 5920-5930",
        "DataPromungacao":"26\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"15\/01\/1931",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos |#| Diretoria-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Relações Exteriores",
        "TermoIndexacao":"Diplomacia |#| Relações exteriores",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19926",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.926, de 28 de abril de 1931. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 522-566, 1942.",
        "DataPromungacao":"28\/04\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Estado [do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio]",
        "dataCriacao":"04\/02\/1931",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Contabilidade |#| Expediente",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Estado da Guerra",
        "dataCriacao":"22\/12\/1841",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Guerra |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra |#| Oficial-maior [da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra]",
        "TermoIndexacao":"Administração militar",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"13.418 |#| 7.537 |#| 7.397",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 13.418, de 18 de janeiro de 1919. Restabelece a denominação de Secretaria de Estado da Guerra, que tinha a atual Diretoria de Expediente da Guerra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 62-63, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 7.537, de 9 de setembro de 1909. Restabelece as denominações de Secretaria de Estado da Guerra e Diretoria de Contabilidade da Guerra do respectivo ministério que tem as denominações de Divisão de Expediente e Divisão de Fundos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 319, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 7.397, de 14 de maio de 1909. Extingue a Secretaria da Guerra, a Intendência Geral da Guerra e as Direções Gerais de Saúde, Artilharia, Engenharia e Contabilidade da Guerra.  Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 450-451, 1912.",
        "DataPromungacao":"18\/01\/1919 |#| 09\/09\/1909 |#| 14\/05\/1909"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda [do Tesouro Público Nacional]",
        "dataCriacao":"04\/10\/1831",
        "dataExtincao":"30\/10\/1891",
        "Antecessor":"Mesa do Erário",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Público Nacional |#| Diretor-geral da Despesa Pública [do Tesouro Público Nacional] |#| Inspetor-geral [do Tesouro Público Nacional]",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos",
        "dataCriacao":"19\/04\/1890",
        "dataExtincao":"30\/10\/1891",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Ministério da Viação, Indústria e Obras Públicas ",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23 |#| 907-A",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 907-A, de 18 de outubro de 1890. Estabelece que ao primeiro oficial compete a função de arquivista na Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, décimo fascículo, p. 3000, 1890.
 ",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891 |#| 18\/10\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros",
        "dataCriacao":"22\/04\/1821",
        "dataExtincao":"13\/11\/1823",
        "Antecessor":"Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra",
        "Sucessor":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração |#| Política externa |#| Política interna",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número |#| Ata de Aclamação do Imperador |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#|  |#| 45 |#| 26",
        "localizacao":"BRASIL, Decreto de 13 de novembro de 1823. Desmembra da Secretaria do Estado dos Negócios do Império a dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 87, 1887. |#| BRASIL.  Ata da aclamação do senhor d. Pedro imperador constitucional do Brasil e seu perpétuo defensor, em 12 de outubro de 1822. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, p. 59-61, 1887. |#| BRASIL. Decreto de 3 de julho de 1822. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2,  p. 26, 1887 |#| BRASIL. Decisão n. 45, de 14 de maio de 1822. Fixa o número de empregados da Secretaria de Estrangeiros. Coleção das decisões do governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 35, 1887.
  |#| BRASIL. Decisão n. 26, de 13 de março de 1822. Manda escriturar em livros privativos todo o expediente pertencente à Repartição dos Negócios Estrangeiros. Coleção das decisões do governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 19, 1887.",
        "DataPromungacao":"13\/11\/1823 |#| 12\/10\/1822 |#| 03\/07\/1822 |#| 14\/05\/1822 |#| 13\/03\/1822"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Estado dos Negócios do Interior",
        "dataCriacao":"13\/11\/1823",
        "dataExtincao":"30\/10\/1891",
        "Antecessor":"Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros",
        "Sucessor":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores ",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Declaração |#| Decisão |#| Lei  |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"23 |#|  |#| 2 |#|  |#|  |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Declaração do Governo Provisório de 15 de novembro de 1889. [Proclama como a forma de Governo do Brasil a República Federativa]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, 16 nov. 1889. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decisão n. 2, de 4 de janeiro de 1836. Declarando ao Oficial Maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Império que os Empregados pertencentes às Repartições que foram reformadas depois da Lei de 4 de Outubro de 1831, devem receber os seus ordenados e gratificações mensalmente, depois de vencidos, exceto aqueles que tinham direito de recebê-los adiantados. Coleção das decisões do governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 1-2, 1861.  |#| BRASIL. Lei n. 58, de 8 de outubro de 1833. Orça a receita e fixa a despesa geral e provincial do Império para o ano financeiro de 1834-1835. Coleção das leis do Império do Brasil, parte 1, Rio de Janeiro, p. 66-101, 1872.
 
  |#| BRASIL. Lei de 24 de outubro de 1832. Orça a receita e fixa a despesa para o ano financeiro de 1833-1834. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 131, 1874. |#| BRASIL. Lei de 15 de novembro de 1831. Orça a receita e fixa a despesa para o ano financeiro de 1832-1833. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 229, 1875. |#| BRASIL, Decreto de 13 de novembro de 1823. Desmembra da Secretaria do Estado dos Negócios do Império a dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 87, 1887.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891 |#| 15\/11\/1889 |#| 04\/01\/1836 |#| 08\/10\/1833 |#| 24\/10\/1832 |#| 15\/11\/1831 |#| 13\/11\/1823"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Estado dos Negócios do Reino",
        "dataCriacao":"11\/03\/1808",
        "dataExtincao":"22\/04\/1821",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração |#| Política interna",
        "TipoDiploma":"Carta de Lei",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"BRASIL. Carta de lei de 16 de dezembro de 1815. Eleva o Estado do Brasil à graduação e categoria de Reino. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 62-63, 1890.",
        "DataPromungacao":"16\/12\/1815"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra ",
        "dataCriacao":"11\/03\/1808",
        "dataExtincao":"22\/04\/1821",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração |#| Administração militar |#| Política externa",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"BRASIL. Decreto de 2 de maio de 1822. Divide em duas a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, ficando a Repartição dos Negócios Estrangeiros debaixo da direção do ministro e secretário dos Negócios do Reino. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 14-15, 1887.",
        "DataPromungacao":"02\/05\/1822"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Estudos de Mercado e de Política de Abastecimento",
        "dataCriacao":"05\/05\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":null,
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Fiscalização Agropecuária",
        "dataCriacao":"10\/03\/1978",
        "dataExtincao":"08\/02\/1991",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"10 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 10, de 8 de fevereiro de 1991. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária - SNDA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 fev. 1991. Seção 1, p. 2844. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"08\/02\/1991 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Gestão de Investimentos em Saúde",
        "dataCriacao":"31\/12\/1998",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Investimentos |#| Programas em saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2477",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
 ",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho",
        "dataCriacao":"16\/05\/1978",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho",
        "TermoIndexacao":"Imigração |#| Trabalho",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Imprensa",
        "dataCriacao":"01\/01\/2003",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"13.341 |#| 726 |#| 7.379 |#| 6.555 |#| 11.497 |#| 360 |#| 259 |#| 10.683",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 13.341, de 29 de setembro de 2016. Altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a medida provisória n. 717, de 16 de março de 2016. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 30 set. 2016, Seção 1, p. 2-8. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016. Altera e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 7.379, de 1º de dezembro de 2010. Dá nova redação e acresce dispositivos ao decreto n. 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 dez. 2010, Seção 1, p. 43. |#| BRASIL. Decreto n. 6.555, de 8 de setembro de 2008. Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 set. 2008. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Lei n. 11.497, de 28 de junho de 2007. Altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jun. 2007. Seção 3, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 360, de 28 de março de 2007. Altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 mar. 2007. Seção 3, p. 1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 259, de 21 de julho de 2005. Altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da lei n. 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jul. 2005. Seção 2, p. 10. 
  |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2.",
        "DataPromungacao":"29\/09\/2016 |#| 12\/05\/2016 |#| 01\/12\/2010 |#| 08\/09\/2008 |#| 28\/06\/2007 |#| 28\/03\/2007 |#| 21\/07\/2005 |#| 28\/05\/2003"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Mão-de-Obra",
        "dataCriacao":"16\/07\/1974",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Secretaria do Trabalho",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho",
        "TermoIndexacao":"Mão de obra |#| Relações de trabalho |#| Salário",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.069 |#| 87.795 |#| 291 |#| 3.563 |#| 81.663 |#| 75.081",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 3.069, de 1º de março de 1989. [Atribui à Secretaria de Mão-de-Obra a operacionalização da lei n. 6.297\/75 - incentivo fiscal para a formação profissional nas empresas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mar. 1989. Seção 1, p. 3346. |#| BRASIL. Decreto n. 87.795, de 11 de novembro de 1982. Extingue o Programa Intensivo de Preparação de Mão-de-Obra - PIPMO. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 472, 1982. |#| BRASIL. Portaria n. 291, de 4 de agosto de 1982. Acorda na constituição de comissão mista, para os fins que especifica. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 ago. 1982. Seção 1, p. 14640. |#| BRASIL. Portaria n. 3.563, de 17 de outubro de 1979. [Revoga a portaria ministerial n. 3.051, de 17 de janeiro de 1977] . Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 out. 1979. Seção 1, p. 15328. |#| BRASIL. Decreto n. 81.663, de 16 de maio de 1978. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Trabalho. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 377, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 75.081, de 12 de dezembro de 1974. Vincula ao Ministério do Trabalho o Programa Intensivo de Preparação de Mão-de-Obra - PIPMO, aprovado pelo Decreto n. 53.324, de 18 de dezembro de 1963. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1165, 1965.",
        "DataPromungacao":"01\/03\/1989 |#| 11\/11\/1982 |#| 04\/08\/1982 |#| 17\/10\/1979 |#| 16\/05\/1978 |#| 12\/12\/1974"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Marinha",
        "dataCriacao":"11\/06\/1907",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Marinha |#| Almirantado |#| Ministério da Marinha",
        "TermoIndexacao":"Administração militar",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"24.686 |#| 24.581 |#| 11.673 |#| 1.195-A |#| 23",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.686, de 12 de julho de 1934. Dá nova denominação à Diretoria do Expediente da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 818-819, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 24.581, de 5 de julho de 1934. Dá nova organização à Administração Naval, sem aumento de despesa. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 10 jul. 1934, p.13800-13801. |#| BRASIL. Decreto n. 11.673, de 18 de agosto de 1915. Reorganiza o quadro do pessoal da Diretoria do Expediente do Ministério da Marinha. Coleção das leis dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v.1 e 2, p. 285- 286, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 1.195-A, de 30 de dezembro de 1892. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1267-1280, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.",
        "DataPromungacao":"12\/07\/1934 |#| 05\/07\/1934 |#| 18\/08\/1915 |#| 30\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Medicina Social [do Inamps]",
        "dataCriacao":"21\/06\/1978",
        "dataExtincao":"25\/01\/1988",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Previdência e Assistência Social ",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Assistência médica",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"4.169 |#| 3.213 |#| 2.540 |#| 2.021 |#| 1.375 |#| 1.112",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 4.169, de 25 de janeiro de 1988. [Aprova a estrutura transitória da Direção-Geral do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jan. 1988. Seção 1, p. 1637-1638. |#| BRASIL. Portaria n. 3.213, de 10 de outubro de 1983. [Altera a portaria n. 1.113, de 21 de junho de 1978]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 out. 1983. Seção 1, p. 17465. |#| BRASIL. Portaria n. 2.540, de 4 de junho de 1981. Baixa diretrizes e normas para institucionalização do subsistema de assistência social, integrante do Sistema Nacional da Previdência e Assistência Social - SINPAS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 jun. 1981. Seção 1, p. 10574. |#| BRASIL. Portaria n. 2.021, de 20 de fevereiro de 1980. [Cria a Superintendência Regional do Estado de Mato Grosso do Sul]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 fev. 1980. Seção 1, p. 3446-3447. |#| BRASIL. Portaria n. 1.375, de 20 de fevereiro de 1979. [Dispõe sobre o Departamento de Material e Serviços Gerais do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 mar. 1979. Seção 1, p. 3669. |#| BRASIL. Portaria n. 1.112, de 21 de junho de 1978. [Aprova a estrutura do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1978. Seção 1, p. 1-24.",
        "DataPromungacao":"25\/01\/1988 |#| 10\/10\/1983 |#| 04\/06\/1981 |#| 20\/02\/1980 |#| 20\/02\/1979 |#| 21\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Modernização Administrativa",
        "dataCriacao":"27\/01\/1971",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Geral do Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Modernização administrativa",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa",
        "dataCriacao":"26\/07\/1972",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Escritório de Reforma Administrativa",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República |#| Ministério do Planejamento e Coordenação Geral",
        "SuperiorHierarquico":"Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração |#| Secretaria Geral",
        "TermoIndexacao":"Modernização administrativa |#| Reforma administrativa",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"92399",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 92.399, de 17 de fevereiro de 1986. Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR ao ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 177, 1986.",
        "DataPromungacao":"17\/02\/1986"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Orçamento e Programação Financeira",
        "dataCriacao":"27\/01\/1971",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Geral do Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Planejamento [da Secretaria-Geral do MS]",
        "dataCriacao":"27\/01\/1971",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Geral [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Planejamento",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Planejamento [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição]",
        "dataCriacao":"30\/04\/1974",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição",
        "TermoIndexacao":"Planejamento",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"1.576-1 |#| 2 |#| 110 |#| 298 |#| 27 |#| 270-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
  |#| BRASIL. Portaria n. 2, de 28 de fevereiro de 1991. [Aprova as normas técnicas para o desenvolvimento do Programa Nacional de Controle da Cárie]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mar. 1991. Seção 1, p. 4437. |#| BRASIL. Portaria n. 110, de 10 de abril de 1984. [Credencia, como Centro de Referência Nacional para o Programa de Assistência Integral a Saúde da Mulher e da Criança, o Instituto Materno Infantil de Pernambuco - IMIP]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 abr. 1984. Seção 1, p. 5270. |#| BRASIL. Portaria n. 298, de 30 de novembro de 1982. [Institui Grupo de Trabalho sob a denominação de Unidade de Sistema Integrado de Saúde e Nutrição - GT\/SIN]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 dez. 1982. Seção 1, p. 22526. |#| BRASIL. Portaria n. 27, de 3 de fevereiro de 1982. [Aprova as diretrizes e as atividades do Programa de Combate ao Bócio Endêmico]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 fev. 1982. Seção 1, p. 2247. |#| BRASIL. Portaria n. 270-Bsb, de 22 de julho de 1976. [Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jul. 1976. Seção 1, p. 10031.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997 |#| 28\/02\/1991 |#| 10\/04\/1984 |#| 30\/11\/1982 |#| 03\/02\/1982 |#| 22\/07\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República",
        "dataCriacao":"01\/05\/1974",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Ministério do Planejamento e Coordenação Geral",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Modernização administrativa |#| Planejamento",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 98.356 |#| 94.159 |#| 74.157",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Decreto n. 98.356, de 3 de novembro de 1989. Ajusta a estrutura básica da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República às disposições da lei n. 7.739, de 16 de março de 1989. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 811, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 94.159, de 31 de março de 1987. Altera a denominação, a estrutura básica e a competência da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 171, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 74.157, de 6 de junho de 1974. Dispõe sobre o processamento, no âmbito da Administração Pública Federal, do disposto no art. 42, item IV, in fine, da Constituição. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 214, 1974.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 03\/11\/1989 |#| 31\/03\/1987 |#| 06\/06\/1974"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Polícia da Capital Federal",
        "dataCriacao":"22\/06\/1808",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Chefe de Polícia |#| Intendente-geral de Polícia da Corte e Estado do Brasil",
        "TermoIndexacao":"Polícia |#| Segurança pública",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Lei  |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"23 |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Lei de 29 de novembro de 1832. Promulga o Código do Processo Criminal de primeira instância com disposição provisória acerca da administração da Justiça Civil. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 186-242, 1874.  |#| BRASIL. Lei de 23 de agosto de 1821. Determina que se distribuam por duas secretarias os negócios que correm pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, tendo uma esta denominação e a outra ? dos Negócios da Justiça. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 31, 1889.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891 |#| 29\/11\/1832 |#| 23\/08\/1821"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Política Agrícola",
        "dataCriacao":"27\/12\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária   |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária  ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"309",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992.",
        "DataPromungacao":"16\/10\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Política de Comercialização",
        "dataCriacao":"05\/05\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":null,
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República",
        "dataCriacao":"21\/03\/2003",
        "dataExtincao":"02\/10\/2015",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"13.266 |#| 696 |#| 7.824 |#| 12.711 |#| 12.314 |#| 11.693 |#| 419 |#| 11.204 |#| 259 |#| 10.678",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 13.266, de 5 de abril de 2016. Extingue e transforma cargos públicos; altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a lei n. 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 6 abr. 2016, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 696, de 2 de outubro de 2015. Extingue e transforma cargos públicos e altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 2015. Seção 1, p. 32. |#| BRASIL. Decreto n. 7.824, de 11 de outubro de 2012. Regulamenta a lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 out. 2012, Seção 1, p. 6. |#| BRASIL. Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 ago. 2012, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 12.314, de 19 de agosto de 2010. Altera as leis ns 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 ago. 2010, Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Lei n. 11.693, de 11 de junho de 2008. Altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, e n. 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 jun. 2008, Seção 1, p. 26303. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 419, de 20 de fevereiro de 2008. Altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, e n. 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 fev. 2008, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 11.204, de 5 de dezembro de 2005. Altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da lei n. 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a lei n. 11.182, de 27 de setembro de 2005. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 dez. 2005. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 259, de 21 de julho de 2005. Altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da lei n. 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jul. 2005. Seção 2, p. 10. 
  |#| BRASIL. Lei n.10.678, de 23 de maio de 2003. Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 mai. 2003. Seção 2, p.1. 
 ",
        "DataPromungacao":"05\/04\/2016 |#| 02\/10\/2015 |#| 11\/10\/2012 |#| 29\/08\/2012 |#| 19\/08\/2010 |#| 11\/06\/2008 |#| 20\/02\/2008 |#| 05\/12\/2005 |#| 21\/07\/2005 |#| 23\/05\/2003"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Políticas de Saúde",
        "dataCriacao":"17\/07\/1997",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Saúde Pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"3561",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 3.561, de 2 de setembro de 1998. [Subordina as atribuições da área técnica de Dermatologia Sanitária do Departamento de Gestão de Políticas Estratégicas da Secretaria de Políticas de Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 1998. Seção 1, p. 39.",
        "DataPromungacao":"02\/09\/1998"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Políticas para as Mulheres",
        "dataCriacao":"08\/05\/2002",
        "dataExtincao":"02\/10\/2015",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"696 |#| 8.429 |#| 10.683 |#| 10.539 |#| 37",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 696, de 2 de outubro de 2015. Extingue e transforma cargos públicos e altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 2015. Seção 1, p. 32. |#| BRASIL. Decreto n. 8.429, de 7 de abril de 2015. Altera os Anexos I e II ao decreto n. 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 abr. 2015, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Lei n. 10.539, de 23 de setembro de 2002. Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 set. 2002. Seção 1, p.1.  |#| BRASIL. Medida Provisória n. 37, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 mai. 2002, Seção 1, p. 5.",
        "DataPromungacao":"02\/10\/2015 |#| 07\/04\/2015 |#| 28\/05\/2003 |#| 23\/09\/2002 |#| 08\/05\/2002"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Portos",
        "dataCriacao":"07\/05\/2007",
        "dataExtincao":"12\/05\/2016",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"13.341 |#| 726 |#| 8.033 |#| 12.815 |#| 7.861 |#| 7.860 |#| 595 |#| 483 |#| 6.620 |#| 6.551 |#| 369",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 13.341, de 29 de setembro de 2016. Altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a medida provisória n. 717, de 16 de março de 2016. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 30 set. 2016, Seção 1, p. 2-8. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016. Altera e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 maio 2016. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.  Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jun. 2013, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as leis n. 5.025, de 10 de junho de 1966, n. 10.233, de 5 de junho de 2001, n. 10.683, de 28 de maio de 2003, n. 9.719, de 27 de novembro de 1998, e n. 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as leis n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e n. 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das leis n. 11.314, de 3 de julho de 2006, e n. 11.518, de 5 de setembro de 2007. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 jun. 2013, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 7.861, de 6 de dezembro de 2012. Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos ? CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 dez. 2012, Seção 1, p. 9. |#| BRASIL. Decreto n. 7.860, de 6 de dezembro de 2012. Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o decreto n. 2.596, de 18 de maio de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 dez. 2012, Seção 1, p. 8. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 595, de 6 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 dez. 2012, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 483, de 24 de março de 2010. Altera as leis n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 mar. 2010, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 6.620, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 out. 2008, Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Decreto n. 6.551, de 27 de agosto de 2008. Dispõe sobre a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal das Companhias Docas vinculadas à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 ago. 2008, Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 369, de 7 de maio de 2007. Acresce e altera dispositivos da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial dos Portos, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 mai. 2007. Seção 1, p. 1.",
        "DataPromungacao":"29\/09\/2016 |#| 12\/05\/2016 |#| 27\/06\/2013 |#| 05\/06\/2013 |#| 06\/12\/2012 |#| 06\/12\/2012 |#| 06\/12\/2012 |#| 24\/03\/2010 |#| 29\/10\/2008 |#| 27\/08\/2008 |#| 07\/05\/2007"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Produção Animal",
        "dataCriacao":"26\/07\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Produção Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Produção Vegetal",
        "dataCriacao":"26\/07\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":null,
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República",
        "dataCriacao":"04\/08\/1992",
        "dataExtincao":"07\/10\/1992",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais [do Ministério da Educação]",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Ato Declaratório |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"1 |#| 308",
        "localizacao":"BRASIL. Ato declaratório n. 1, de 7 de outubro de 1992. Declara insubsistente a medida provisória n. 305, de 4 de setembro de 1992. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 out. 1992. Seção 1, p. 14389. |#| BRASIL. Medida provisória n. 308, de 7 de outubro de 1992. Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 out. 1992. Seção 1, p. 14247.",
        "DataPromungacao":"07\/10\/1992 |#| 07\/10\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Projetos Especiais de Saúde",
        "dataCriacao":"23\/05\/1997",
        "dataExtincao":"28\/01\/1998",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 1.085",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#|  BRASIL. Portaria n. 1.085, de 5 de agosto de 1997. Aprova unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim do Ministério da Saúde, v. 2, p. 32, de 5 agosto de 1997. ",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 05\/08\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Promoção Social",
        "dataCriacao":"16\/05\/1978",
        "dataExtincao":"15\/01\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho",
        "TermoIndexacao":"Assistência social |#| Bem-estar social |#| Promoção social",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"7.731 |#| 27",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.731, de 14 de fevereiro de 1989. Extingue órgãos da administração federal direta. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 120, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 27, de 15 de janeiro de 1989. Extingue órgãos da administração federal direta. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 28, 1989.",
        "DataPromungacao":"14\/02\/1989 |#| 15\/01\/1989"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Recursos Naturais",
        "dataCriacao":"26\/07\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":null,
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Relações do Trabalho",
        "dataCriacao":"16\/07\/1974",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Secretaria do Trabalho",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho",
        "TermoIndexacao":"Mão de obra |#| Relações de trabalho |#| Salário",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"3.194 |#| 3.563",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 3.194, de 14 de dezembro de 1981. [Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção ao Trabalho]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 dez. 1982. Seção 1, p. 24243. |#| BRASIL. Portaria n. 3.563, de 17 de outubro de 1979. [Revoga a portaria ministerial n. 3.051, de 17 de janeiro de 1977] . Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 out. 1979. Seção 1, p. 15328.",
        "DataPromungacao":"14\/12\/1981 |#| 17\/10\/1979"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República",
        "dataCriacao":"01\/12\/1938",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Secretaria da Presidência da República",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Comunicação social |#| Coordenação política",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"12.012 |#| 13.266 |#| 1.911-8 |#| 8.028 |#| 150 |#| 89.304 |#| 6.650 |#| 67.036 |#| 200 |#| 9.646 |#| 920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.012, de 2 de maio de 2024. Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 maio. 2024. Seção 1, p. 4. |#| BRASIL. Lei n. 13.266, de 5 de abril de 2016. Extingue e transforma cargos públicos; altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a lei n. 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 6 abr. 2016, Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.911-8, de 29 de julho de 1999. Altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jul. 1999. Seção 1, p. 14.  |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 89.304, de 17 de janeiro de 1984. Cria Núcleo de Secretaria de Controle Interno nos Gabinetes da Presidência da República. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 76, 1984. |#| BRASIL. Lei n. 6.650, de 23 de maio de 1979. Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social, altera dispositivos do decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 454, 1979. |#| BRASIL. Decreto n. 67.036, de 11 de agosto de 1970. Dispõe sobre a Comissão Permanente do Livro do Mérito e o Conselho da Ordem Nacional do Mérito. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 770, 1970. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.646, de 22 de agosto de 1946. Reorganiza os serviços da Presidência da República. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 167, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 920, de 1 de dezembro de 1938. Organiza os serviços da Presidência da República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 188, 1939.",
        "DataPromungacao":"02\/05\/2024 |#| 05\/04\/2016 |#| 29\/07\/1999 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 17\/01\/1984 |#| 23\/05\/1979 |#| 11\/08\/1970 |#| 25\/02\/1967 |#| 22\/08\/1946 |#| 01\/12\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho",
        "dataCriacao":"16\/05\/1978",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho",
        "TermoIndexacao":"Medicina do trabalho |#| Segurança do trabalho",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"81663",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 81.663, de 16 de maio de 1978. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Trabalho. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 maio 1978. Seção 1, p. 7209.",
        "DataPromungacao":"16\/05\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Serviços Auxiliares de Comercialização",
        "dataCriacao":"05\/05\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":null,
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Tecnologia Agropecuária",
        "dataCriacao":"26\/06\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Produção Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria de Vigilância Sanitária",
        "dataCriacao":"30\/12\/1976",
        "dataExtincao":"26\/01\/1999",
        "Antecessor":"Secretaria Nacional de Saúde",
        "Sucessor":"Agência Nacional de Vigilância Sanitária",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Saúde Pública |#| Saúde pública |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"9.782 |#| 1.791 |#| 3.845 |#| 1.891 |#| 1.301 |#| 2.543 |#| 595 |#| 80 |#| 109 |#| 2 |#| 546 |#| 422 |#| 8.490 |#| 8.028 |#| 150 |#| 94.234 |#| 85.110 |#| 76 |#| 82.201",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jan. 1999. Seção 1, p. 1-2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.791, de 30 de dezembro de 1998. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 dez. 1998. Seção 1, p. 2-5. |#| BRASIL. Portaria n. 3.845, de 3 de novembro de 1998. [Reorganiza as atividades descentralizadas do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1998. Seção 1, p. 15. |#| BRASIL. Portaria n. 1.891, de 18 de dezembro de 1997. Determina a Secretaria de Vigilância Sanitária que estabeleça normas complementares para expedição de licenças de funcionamento dos estabelecimentos de saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF. Seção 1, p. 38. |#| BRASIL. Portaria n. 1.301, de 27 de junho de 1996. [Institui, no âmbito da Secretaria de Vigilância Sanitária, o Grupo de Normatização relacionando a endoscopia digestiva e respiratória]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jun. 1996. Seção 1, p. 11732.
  |#| BRASIL. Portaria n. 2.543, de 14 de dezembro de 1995. [Institui, Grupo Assessor Técnico-Científico na Secretaria de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 dez. 1995. Seção 1, p. 21167. |#| BRASIL. Portaria n. 595, de 20 de abril de 1995. [Institui, no âmbito da Secretaria de Vigilância Sanitária, o Grupo Assessor Técnico-Científico em Radiações Ionizantes]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 abr. 1995. Seção 1, p. 5742. |#| BRASIL. Portaria n. 80, de 30 de janeiro de 1995. [Subordina administrativamente, os serviços de vigilância sanitária do Departamento Técnico-Operacional da Secretaria de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 jan. 1995. Seção 1, p. 1325. |#| BRASIL. Portaria, n. 109, de 4 novembro de 1993. Delega ao Instituto Nacional de Referências para o Controle de Qualidade em Saúde, as atribuições de elaborar parecer referente aos registros imunobiológicos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 2558, 1993. |#| BRASIL. Portaria Conjunta n. 2, de 2 de junho de 1993. [Institui o Comitê Técnico-Científico, na Secretaria de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 jun. 1993. Seção 1, p. 7462. |#| BRASIL. Portaria n. 546, de 21 de maio de 1993. [Institui na Secretaria de Vigilância Sanitária, Grupo Consultor Técnico-Científico]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 mai. 1993. Seção 1, p. 6965. |#| BRASIL. Portaria n. 422, de 14 de abril de 1993. [Institui na Secretaria de Vigilância Sanitária, Grupo Consultor Técnico-Científico]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 abr. 1993. Seção 1, p. 4886. |#| BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 94.234, de 15 de abril de 1987. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 206-209, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 85.110, de 2 de setembro de 1980. Institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 431. |#| BRASIL. Portaria n. 76, de 21 de julho de 1980. [Insitui a Comissão Técnica Integrada da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jul. 1980. Seção 1, p. 5998. |#| BRASIL. Decreto n. 82.201, de 30 de agosto de 1978. Dispõe sobre a transferência do Laboratório Central de Controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos da estrutura da Administração Direta do Ministério da Saúde para a Fundação Oswaldo Cruz. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 803, 1978.",
        "DataPromungacao":"26\/01\/1999 |#| 30\/12\/1998 |#| 03\/11\/1998 |#| 18\/12\/1997 |#| 27\/06\/1996 |#| 14\/12\/1995 |#| 20\/04\/1995 |#| 30\/01\/1995 |#| 04\/11\/1993 |#| 02\/06\/1993 |#| 21\/05\/1993 |#| 14\/04\/1993 |#| 19\/11\/1992 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/04\/1987 |#| 02\/09\/1980 |#| 21\/07\/1980 |#| 30\/08\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria do Desenvolvimento Rural",
        "dataCriacao":"19\/11\/1992",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"8490",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061.",
        "DataPromungacao":"19\/11\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria do Patrimônio da União",
        "dataCriacao":"30\/07\/1909",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda |#| Diretor-Geral da Fazenda Nacional |#| Tesouro Nacional |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Tesouro Nacional",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"21.090 |#| 19.959",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 21.090, de 24 de fevereiro de 1932. Passa do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para o da Fazenda, a Diretoria do Patrimônio Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 27 fev. 1932. Seção 1, p. 3491. |#| BRASIL. Decreto n. 19.959, de 7 de maio de 1931. Transfere, do Ministério da Fazenda para o do Trabalho, Indústria e Comércio, a Diretoria do Patrimônio Nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 10 mai. 1931. Seção 1, p. 7454.",
        "DataPromungacao":"24\/02\/1932 |#| 07\/05\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional",
        "dataCriacao":"13\/11\/1979",
        "dataExtincao":"10\/04\/1981",
        "Antecessor":"Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional",
        "Sucessor":"Subsecretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Museus |#| Patrimônio artístico |#| Patrimônio cultural |#| Patrimônio histórico",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"274",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 274, de 10 de abril de 1981. [Cria a Secretaria da Cultura, como órgão central de direção superior do Ministério da Educação e Cultura - MEC, por transformação das Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e de Assuntos Culturais - SEAC, por este ato extintas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 abr. 1981. Seção 1, p. 6965.",
        "DataPromungacao":"10\/04\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional",
        "dataCriacao":"18\/07\/1985",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":null,
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Cultura",
        "TermoIndexacao":"Museus |#| Patrimônio artístico |#| Patrimônio cultural |#| Patrimônio histórico",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"99.492 |#| 8.029 |#| 150 |#| 151 |#| 313",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.492, de 3 de setembro de 1990. Constitui as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e Cultura - IBAC, Biblioteca Nacional - BN, e a Autarquia Federal Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1015, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5359. |#| BRASIL. Portaria n. 313, de 8 de agosto de 1986. [Republica o Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 ago. 1986. Seção 1, p. 11947.",
        "DataPromungacao":"03\/09\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 08\/08\/1986"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria do Trabalho",
        "dataCriacao":"04\/08\/1971",
        "dataExtincao":"02\/08\/1974",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Secretaria de Emprego e Salário |#| Secretaria de Mão-de-Obra |#| Secretaria de Relações do Trabalho",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho e Previdência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho e Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Mão de obra |#| Relações de trabalho |#| Salário",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"74.356 |#| 6.036 |#| 69.014",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 74.356, de 2 de agosto de 1974. Dispõe sobre o funcionamento provisório de unidades da extinta Secretaria do Trabalho do antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 75, 1974. |#| BRASIL. Lei n. 6.036, de 1º de maio de 1974. Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 94, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 69.014, de 4 de agosto de 1971. Dispõe sobre a reorganização preliminar do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1099, 1971.",
        "DataPromungacao":"02\/08\/1974 |#| 01\/05\/1974 |#| 04\/08\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria dos Desportos [da Presidência da República]",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"16\/10\/1992",
        "Antecessor":"Secretaria de Educação Física e Desporto [Ministério da Educação]",
        "Sucessor":"Ministério da Educação e do Desporto",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"8.490 |#| 309 |#| 8.028",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096.",
        "DataPromungacao":"19\/11\/1992 |#| 16\/10\/1992 |#| 12\/04\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos",
        "dataCriacao":"02\/02\/2017",
        "dataExtincao":"01\/01\/2023",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria-Geral da Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República |#| Secretaria-Geral da Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"11.365 |#| 10.554 |#| 10.244 |#| 768",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.365, de 1º de janeiro de 2023. Remaneja cargos em comissão e funções confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, transforma cargos em comissão e altera denominações de Cargos Comissionados Executivos - CCE 18. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 309.
  |#| BRASIL. Decreto n. 10.554 de 26 de novembro de 2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 nov. 2020. Seção 1, p. 3. |#| BRASIL. Decreto n. 10.244, de 13 de fevereiro de 2020. Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 fev. 2020. Seção 1, p. 2. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 768, de 2 de fevereiro de 2017. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 fev. 2017, Seção 1, p. 1.",
        "DataPromungacao":"01\/01\/2023 |#| 26\/11\/2020 |#| 13\/02\/2020 |#| 02\/02\/2017"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Especial de Informática",
        "dataCriacao":"08\/10\/1979",
        "dataExtincao":"12\/10\/1990",
        "Antecessor":"Comissão de Coordenação das Atividades de Processamento Eletrônico",
        "Sucessor":"Secretaria de Ciência e Tecnologia",
        "Ministerio":"Ministério da Ciência e Tecnologia |#| Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho Nacional de Informática |#| Conselho de Segurança Nacional",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento tecnológico |#| Plano Nacional de Informática |#| Política Nacional de Informática",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"245 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150 |#| 305 |#| 96.928 |#| 557 |#| 91.146 |#| 7.232 |#| 88.010 |#| 87.980 |#| 87.701 |#| 85.134",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 245, de 12 de outubro de 1990. Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1140, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, n. 3, p. 1911-2054, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 305, de 26 de junho de 1988. [Cria o Grupo de Assessoramento para a Análise de Projetos ? GAP]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jun. 1988. Seção 1, p. 10571. |#| BRASIL. Decreto n. 96.928, de 4 de outubro de 1988. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Tecnologia e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 1988. Seção 1, p. 19473. |#| BRASIL. Portaria n. 557, de 22 de setembro de 1988. [Cria o Grupo de Assessoramento para Exame de Similaridade ? GES]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 set. 1988. Seção 1, p. 18516. |#| BRASIL. Decreto n. 91.146, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia e dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 276-281, 1985. |#| BRASIL. Lei n. 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 96-110, 1984. |#| BRASIL. Decreto n. 88.010, de 30 de dezembro de 1982. Cria o Centro Tecnológico para Informática. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 5, p. 381, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 87.980, de 23 de outubro de 1982. Dispõe sobre a autonomia limitada assegurada à Secretaria Especial de Informática ? SEI. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 7, p. 332, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 87.701, de 14 de outubro de 1982. Altera o decreto n. 84.067, de 8 de outubro de 1979, que cria a Secretaria Especial de Informática ? SEI, como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional, e o decreto n. 84.266, de 5 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a estrutura básica do órgão. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 7, p. 39, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 85.134, de 15 de dezembro de 1980. Altera o decreto n. 84.067, de 8 de outubro de 1979, que cria a Secretaria Especial de Informática e o decreto n. 84.266, de 5 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria Especial de Informática ? SEI. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 set. 1980. Seção 1, p. 18428.",
        "DataPromungacao":"12\/10\/1990 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 26\/06\/1989 |#| 04\/10\/1988 |#| 22\/09\/1988 |#| 15\/03\/1985 |#| 29\/10\/1984 |#| 30\/12\/1982 |#| 23\/12\/1982 |#| 14\/10\/1982 |#| 15\/12\/1980"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Especial de Saúde da Região Amazônica",
        "dataCriacao":"29\/05\/1972",
        "dataExtincao":"13\/11\/1974",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Amazônia |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"74.891 |#| s\/n",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria s\/n, de 3 de novembro de 1972. [Designa o representante da Secretaria Especial de Saúde da Região Amazônica para a reunião de técnicos dos Serviços de Erradicação da Malária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 jan. 1973. Seção 1, p. 148.
 ",
        "DataPromungacao":"13\/11\/1974 |#| 03\/11\/1972"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social",
        "dataCriacao":"01\/01\/2003",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"10683",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 maio 2003. Seção 1, p. 2.",
        "DataPromungacao":"28\/05\/2003"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Especial do Meio-Ambiente",
        "dataCriacao":"30\/10\/1973",
        "dataExtincao":"23\/01\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis",
        "Ministerio":"Ministério do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Interior    ",
        "TermoIndexacao":"Meio ambiente |#| Política Nacional do Meio Ambiente |#| Recursos naturais",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.735 |#| 7.732 |#| 34 |#| 25 |#| 28 |#| 96.634 |#| 95.075 |#| 91.145 |#| 88.541 |#| 88.463 |#| 86.061",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 141, 1989. |#| BRASIL. Lei n. 7.732, de 14 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais [e ratifica a medida provisória n. 28, de 15 de janeiro de 1989]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 122, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 34, de 23 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 87, 1989.  |#| BRASIL. Portaria n. 25, de 19 de janeiro de 1989. [Dispõe sobre a transferência do extinto Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF para a SEMA]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1989. Seção 1, p. 1189. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 28, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 29, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 96.634, de 2 de setembro de 1988. Dispõe sobre o Ministério da Habitação e Bem-Estar Social - MBES. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 584, 1988. |#| BRASIL. Decreto n. 95.075, de 22 de outubro de 1987. Dispõe sobre o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio-Ambiente - MHU. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 698, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 91.145, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio-Ambiente, dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 271, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 88.541, de 21 de julho de 1983. Cria a Reserva Biológica de Jutaí-Solimões. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 288, 1983. |#| BRASIL. Decreto n. 88.463, de 4 de julho de 1983. Cria a Reserva Ecológica Ilha dos Lobos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália., São Paulo, v. 3, p. 237, 1983. |#| BRASIL. Decreto n. 86.061, de 2 de junho de 1981. Cria Estações Ecológicas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 227, 1981.",
        "DataPromungacao":"22\/02\/1989 |#| 14\/02\/1989 |#| 23\/01\/1989 |#| 19\/01\/1989 |#| 15\/01\/1989 |#| 02\/09\/1988 |#| 22\/10\/1987 |#| 15\/03\/1985 |#| 21\/07\/1983 |#| 04\/07\/1983 |#| 02\/06\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Executiva das Comissões e Conselhos",
        "dataCriacao":"11\/02\/1963",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"51701",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 51.701, de 11 de fevereiro de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 55, 1963.",
        "DataPromungacao":"11\/02\/1963"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Executiva do Plano Nacional de Cultura",
        "dataCriacao":"21\/03\/1968",
        "dataExtincao":"13\/10\/1971",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento de Assuntos Culturais",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Geral",
        "TermoIndexacao":"Cultura |#| Plano Nacional de Cultura |#| Política cultural",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"610-BSB",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 610-BSB, de 13 de outubro de 1971. [Extingue a Secretaria Executiva do Plano Nacional de Cultura, transferindo suas atribuições para o Departamento de Assuntos Culturais]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 out. 1971. Seção 1, p. 8319.",
        "DataPromungacao":"13\/10\/1971"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Executiva do Programa de Irrigação",
        "dataCriacao":"25\/03\/1986",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul",
        "dataCriacao":"15\/05\/2024",
        "dataExtincao":"11\/09\/2024",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Ato Declaratório",
        "NumeroDiploma":"86",
        "localizacao":"BRASIL. Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, n. 86, 30 de setembro 2024. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 out. 2024. Seção 1. p. 4.",
        "DataPromungacao":"30\/09\/2024"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República",
        "dataCriacao":"01\/01\/2023",
        "dataExtincao":"30\/06\/2023",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Gabinete Pessoal do Presidente da República |#| Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Geral [da Secretaria de Estado do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"15\/01\/1931",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos |#| Diretoria-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Geral [do MIRAD]",
        "dataCriacao":"30\/04\/1985",
        "dataExtincao":"15\/02\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"39 |#| 29",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 39, de 15 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 124, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 29, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 30, 1989.",
        "DataPromungacao":"15\/02\/1989 |#| 15\/01\/1989"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Nacional de Abastecimento",
        "dataCriacao":"28\/11\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Conselho Nacional de Abastecimento",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde",
        "dataCriacao":"30\/12\/1976",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Secretaria Nacional de Saúde",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Saúde Pública |#| Programas em saúde |#| Saúde pública |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 94.234",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 94.234, de 15 de abril de 1987. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 206-209, 1987.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 15\/04\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Nacional de Cooperativismo",
        "dataCriacao":"30\/10\/1984",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Assistência técnica |#| Cooperativismo",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Nacional de Cooperativismo",
        "dataCriacao":"30\/10\/1984",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Nacional de Educação Superior",
        "dataCriacao":"03\/03\/1970",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Diretoria de Ensino Superior",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Ensino",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150 |#| 38 |#| 91.144 |#| 18 |#| 87.062 |#| 6 |#| 18 |#| 81.454 |#| 80.281 |#| 667 |#| 3.598 |#| 67.350 |#| 84",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 38, de 27 de janeiro de 1989. [Aprova o Regimento Interno do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento das Escolas de Farmácia]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 fev. 1989. Seção 1, p. 1791. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 18, de 22 de março de 1983. [Cria o Centro Integrado de atuação universitária na área médica federal de Porto Alegre]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 mar. 1983. Seção 1, p. 5005. |#| BRASIL. Decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 2, p. 294, 1982. |#| BRASIL. Portaria n. 6, de 18 de janeiro de 1980. [Fica criada a Comissão de Especialistas em Ensino de Ciências Farmacêuticas]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jan. 1980. Seção 1, p. 1716. |#| BRASIL. Portaria n. 18, de 11 de abril de 1979. [Fica criada a Comissão de Espacialistas em Ensino de Enfermagem]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 abr. 1979. Seção 1, p. 5457. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 80.281, de 5 de setembro de 1977. Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 483, 1977. |#| BRASIL. Portaria n. 667, de 30 de outubro de 1971. [Cria a Comissão do Ensino de Engenharia - CEE junto ao Departamento de Assuntos Universitários - DAU]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 nov. 1971. Seção 1, p. 8987. |#| BRASIL. Portaria n. 3.598, de 12 de novembro de 1970. [Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 nov. 1970. Seção 1, p. 9904. |#| BRASIL. Decreto n. 67.350, de 6 de outubro de 1970. Dispõe sobre a implantação de Centros Regionais de Pós-Graduação. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 940, 1970. |#| BRASIL. Portaria n. 84, de 29 de agosto de 1970. [Dispõe sobre o ajustamento, transformação e reformulação dos órgãos da antiga estrutura do Ministério da Educação e Cultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 set. 1970. Seção 1, p. 7779.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 27\/01\/1989 |#| 15\/03\/1985 |#| 22\/03\/1983 |#| 29\/03\/1982 |#| 18\/01\/1980 |#| 11\/04\/1979 |#| 17\/03\/1978 |#| 05\/09\/1977 |#| 30\/10\/1971 |#| 12\/11\/1970 |#| 06\/10\/1970 |#| 29\/08\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Nacional de Irrigação",
        "dataCriacao":"15\/03\/1990",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária   |#| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária  ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"309",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 184, p. 2834-2852, 1992.",
        "DataPromungacao":"16\/10\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Nacional de Produção Agropecuária",
        "dataCriacao":"28\/11\/1977",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária |#| Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"150 |#| 32 |#| 33 |#| 1",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 32, de 10 de fevereiro de 1987. Institui na Secretaria da Produção Animal o Registro Geral de Entidades. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 fev. 1987. Seção 1, p. 2126. |#| BRASIL. Portaria n. 33, de 10 de fevereiro de 1987. Institui na Secretaria da Produção Animal o Arquivo Zootécnico Nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 fev. 1987. Seção 1, p. 2126. |#| BRASIL. Portaria n. 1, de 9 de fevereiro de 1987. Cria as atividades da Secretaria da Produção Animal - SPA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 fev. 1987. Seção 1, p. 2191.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 10\/02\/1987 |#| 10\/02\/1987 |#| 09\/02\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde",
        "dataCriacao":"30\/12\/1976",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Secretaria Nacional de Saúde",
        "Sucessor":"Secretaria Nacional de Assistência à Saúde",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Assistência técnica |#| Política Nacional de Saúde Pública |#| Programas em saúde |#| Saúde pública |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Nacional de Reforma Agrária",
        "dataCriacao":"25\/01\/1991",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria Nacional de Saúde",
        "dataCriacao":"22\/05\/1970",
        "dataExtincao":"30\/12\/1976",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde |#| Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde |#| Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Saúde Pública |#| Saúde pública |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"79056",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976.",
        "DataPromungacao":"30\/12\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria-Executiva [da Consultoria Jurídica do MS]",
        "dataCriacao":"11\/03\/1967",
        "dataExtincao":"24\/08\/1987",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Consultoria Jurídica [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Administração geral |#| Consultorias jurídicas",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"416",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 416, de 24 de agosto de 1987. [Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica, do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 ago. 1987. Seção 1, p. 13533.",
        "DataPromungacao":"24\/08\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria-Executiva [do Conselho Nacional de Saúde]",
        "dataCriacao":"30\/09\/1977",
        "dataExtincao":"14\/01\/1987",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho Nacional de Saúde ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"93933",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 93.933, de 14 de janeiro de 1987. Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 33, 1987.",
        "DataPromungacao":"14\/01\/1987"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria-Executiva [do MARA]",
        "dataCriacao":"19\/11\/1992",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura e Reforma Agrária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria-Executiva [do Ministério da Saúde]",
        "dataCriacao":"19\/11\/1992",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Administração geral |#| Consultorias jurídicas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"2.922 |#| 820 |#| 1.258 |#| 813 |#| 1.105 |#| 8.490",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.922, de 31 de dezembro de 1998. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, altera dispositivos do decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 1999. Seção 1, p. 1-8.
  |#| BRASIL. Portaria n. 820, de 25 de junho de 1997. [Fica instituída a Rede Integrada de Informações para a Saúde ? RIPSA no âmbito do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jun. 1997. Seção 1, p. 13223. |#| BRASIL. Portaria n. 1.258, de 20 de junho de 1996. [Vincula administrativamente à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva órgãos do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 jun. 1996. Seção 1, p. 11201. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Decreto n. 1.105, de 6 de abril de 1994. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 abr. 1994. Seção 1, p. 4985. |#| BRASIL. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1998 |#| 25\/06\/1997 |#| 20\/06\/1996 |#| 01\/01\/1995 |#| 06\/04\/1994 |#| 19\/11\/1992"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria-Geral [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"02\/01\/1920",
        "dataExtincao":"21\/06\/1934",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"24.438 |#| 19.402 |#| 16.300 |#| 15.003 |#| 3.987",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 24.438, de 21 de junho de 1934. Dispõe sobre a reorganização, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Educação e Saúde Pública e das repartições dependentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 647-649, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 16.300, de 31 de dezembro de 1923. Aprova o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, parte 2, p. 581-974, 1924. |#| BRASIL. Decreto n. 15.003, de 15 de setembro de 1921. Faz modificações no Regulamento aprovado pelo decreto n. 14.354, de 15 de setembro de 1920. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 out. 1921. Seção 1, p. 18737.  |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920.",
        "DataPromungacao":"21\/06\/1934 |#| 14\/11\/1930 |#| 31\/12\/1923 |#| 15\/09\/1921 |#| 02\/01\/1920"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria-Geral [do Ministério da Justiça]",
        "dataCriacao":"25\/02\/1967",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Administração |#| Planejamento",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"150 |#| 61 |#| 58 |#| 59 |#| 91.144 |#| 416 |#| 76.387 |#| 200",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Portaria n. 61, de 3 de novembro de 1987. Estabelece normas para constituição e funcionamento do Comitê de Pesquisa do INEP. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 nov. 1987. Seção 1, p. 18364. |#| BRASIL. Portaria n. 58, de 4 de novembro de 1987. [Cria Comitê Editorial do INEP e torna sem efeito a portaria n. 18, de 4 de julho de 1983]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 nov. 1987. Seção 1, p. 5779. |#| BRASIL. Portaria n. 59, de 24 de outubro de 1985. [Altera a portaria n. 18, de 4 de julho de 1983]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 out. 1985. Seção 1, p. 15732. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 416, de 24 de maio de 1977. [Designa como órgão setorial do sistema nacional de desenvolvimento científico e tecnológico a Secretaria de Planejamento da Secretaria Geral do Ministério da Justiça]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 mai. 1977. Seção 1, p. 6347. |#| BRASIL. Decreto n. 76.387, de 2 de outubro de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 54-57, 1976. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 03\/11\/1987 |#| 03\/11\/1987 |#| 24\/10\/1985 |#| 15\/03\/1985 |#| 24\/05\/1977 |#| 02\/10\/1975 |#| 25\/02\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria-Geral [do Ministério da Saúde] ",
        "dataCriacao":"25\/02\/1967",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"150 |#| 96.763 |#| 65.253 |#| 64.061 |#| 200",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 01\/10\/1969 |#| 04\/02\/1969 |#| 25\/02\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Secretaria-Geral da Presidência da República",
        "dataCriacao":"02\/02\/2017",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"11.590 |#| 14.600 |#| 10.609 |#| 10.420",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 11.590, de 3 de julho de 2023. Altera o Decreto n. 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 2023. Seção 1, p. 13. |#| BRASIL. Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jun. 2023. Seção 1, Edição Especial, p. 7. |#| BRASIL. Decreto n. 10.609, de 26 de janeiro de 2021. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jan 2021. Seção 1, p. 1. |#| BRASIL. Decreto n. 10.420, de 7 de julho de 2020. Altera o decreto n. 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 jul. 2020. Seção 1, p. 5.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/2023 |#| 19\/06\/2023 |#| 26\/01\/2021 |#| 07\/07\/2020"
    },
    {
        "nomeAtual":"Segunda Divisão [da Inspetoria de Águas e Esgotos]",
        "dataCriacao":"23\/12\/1924",
        "dataExtincao":"12\/04\/1945",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Federal de Águas e Esgotos [do Departamento Nacional de Saúde] |#| Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal |#| Inspetoria de Águas e Esgotos",
        "TermoIndexacao":"Saneamento",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.860 |#| 7.459 |#| 3.171 |#| 378 |#| 21.630 |#| 20.781 |#| 19.515",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 7.860, de 13 de agosto de 1945. Aprova as cláusulas do contrato mediante o qual a União transfere à Prefeitura do Distrito Federal os serviços locais de águas e esgotos. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 155, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.459, de 12 de abril de 1945. Dispõe sobre a transferência dos serviços públicos de águas e esgotos na Capital Federal, da União para a Prefeitura do Distrito Federal. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 41, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 21.630, de 14 de julho de 1932. Cria a 5ª Divisão Provisória da Inspetoria de Águas e Esgotos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 11, p. 588, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 20.781, de 14 de dezembro de 1931. Modifica o Regulamento da Inspetoria de Águas e Esgotos, aprovado pelo decreto n. 16.711, de 23 de dezembro de 1924. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 92, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 19.515, de 22 de dezembro de 1930. Transfere a Inspetoria de Águas e Esgotos do Ministério da Viação e Obras Públicas para o Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 110, 1931.",
        "DataPromungacao":"13\/08\/1945 |#| 12\/04\/1945 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1932 |#| 14\/12\/1931 |#| 22\/12\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Atuarial",
        "dataCriacao":"16\/12\/1941",
        "dataExtincao":"04\/07\/1974",
        "Antecessor":"Conselho Atuarial do Atuariado |#| Atuariado do Departamento Nacional do Trabalho |#| Seção Atuarial da Divisão Técnica do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização |#| Divisão Atuarial do Departamento de Previdência Social do Conselho Nacional do Trabalho |#| ",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho e Previdência Social |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria da Previdência Social |#| Ministério do Trabalho e Previdência Social   |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio  ",
        "TermoIndexacao":"Previdência social |#| Serviço Atuarial, 1941-1974",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"74.254 |#| 69.014 |#| 48.959-A |#| 3.782 |#| 4.719",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 74.254, de 4 de julho de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 838, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 69.014, de 4 de agosto de 1971. Dispõe sobre a reorganização preliminar do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1099, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 48.959-A, de 19 de setembro de 1960. Aprova o Regulamento Geral da Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 901, 1960.  |#| BRASIL. Lei n. 3.782, de 22 de julho de 1960. Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 685, 1960.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.719, de 21 de setembro de 1942. Extingue diversos órgãos atuariais no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 288, 1942.",
        "DataPromungacao":"04\/07\/1974 |#| 04\/08\/1971 |#| 19\/09\/1960 |#| 22\/07\/1960 |#| 21\/09\/1942"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Consultivo [da Divisão Legal da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "dataCriacao":"19\/06\/1978",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Legal [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Supervisão de contrato",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 826 |#| 382",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991. |#| BRASIL. Portaria n. 382, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai. 1991. Seção 1, p. 4.",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 17\/06\/1991 |#| 03\/05\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço das Águas",
        "dataCriacao":"28\/07\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional da Produção Mineral |#| Diretoria-Geral de Produção Mineral",
        "TermoIndexacao":"Águas |#| Irrigação |#| Lagos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23979",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935.",
        "DataPromungacao":"08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Administração [da Coordenação de Proteção Materno-Infantil]",
        "dataCriacao":"30\/10\/1941",
        "dataExtincao":"23\/01\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Proteção Materno-Infantil [da Secretaria de Assistência Médica] |#| Departamento Nacional da Criança",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"47-Bsb |#| 487 |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 66.623 |#| 34.596 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 47-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1484. |#| BRASIL. Portaria n 487, de 31 de dezembro de 1976. [Transfere para a Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde unidades da extinta Secretaria Nacional de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1978 |#| 31\/12\/1976 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Administração [da Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária]",
        "dataCriacao":"08\/05\/1944",
        "dataExtincao":"03\/08\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária |#| Divisão Nacional de Lepra |#| Serviço Nacional de Lepra ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"47-Bsb |#| 79.056 |#| 76.078 |#| 74.891 |#| 219 |#| 66.623 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 47-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1484. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 76.078, de 4 de agosto de 1975. Altera a denominação de órgãos do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 467, 1975. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 219, de 29 de julho de 1970. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1462-1470, 1970.
  |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1978 |#| 30\/12\/1976 |#| 04\/08\/1975 |#| 13\/11\/1974 |#| 29\/07\/1970 |#| 22\/05\/1970 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Administração [da Divisão Nacional de Perícias Médicas]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"09\/12\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Perícias Médicas [da Secretaria de Assistência Médica]",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"76763",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 76.763, de 9 de dezembro de 1975. Dispõe sobre as atividades médico-periciais do Serviço Público Federal Civil, extingue a Divisão Nacional de Perícias Médicas do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 547, 1975.",
        "DataPromungacao":"09\/12\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Administração [da Escola Nacional de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"08\/09\/1970",
        "dataExtincao":"28\/09\/1976",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola Nacional de Saúde Pública [da Fundação Instituto Oswaldo Cruz] |#| Instituto Presidente Castello Branco [da Fundação Instituto Oswaldo Cruz]",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Norma Regulamentar |#| Norma Regulamentar",
        "NumeroDiploma":"19 |#| 2",
        "localizacao":"BRASIL. Norma Regulamentar n.19, de 28 de setembro de 1976. Fixa atribuições e organizações da Escola Nacional de Saúde Pública. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1976. |#| BRASIL. Norma Regulamentar n. 2, de 4 de maio de 1976. Organização básica da fundação de que trata o inciso VII do art. 13 do Estatuto. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, de 4 de maio de 1976.",
        "DataPromungacao":"28\/09\/1976 |#| 04\/05\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Administração [do Departamento Nacional de Endemias Rurais]",
        "dataCriacao":"06\/03\/1956",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Endemias Rurais",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 65.253 |#| 64.061 |#| 2.743",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969. |#| BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 37-39, 1956.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 04\/02\/1969 |#| 06\/03\/1956"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Administração [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "dataCriacao":"02\/04\/1941",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Gabinete do Diretor-Geral |#| Serviço de Expediente",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde  |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Administração de material |#| Administração de pessoal |#| Administração geral",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 65.253 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Administração Patrimonial",
        "dataCriacao":"09\/06\/1975",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição] |#| Coordenadoria de Administração-Geral [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.576-1 |#| 86.378",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
  |#| BRASIL. Decreto n. 86.378, de 17 de setembro de 1981. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 433, 1981.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997 |#| 17\/09\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Análise e Informação Legislativa  ",
        "dataCriacao":"21\/08\/1987",
        "dataExtincao":"03\/05\/1991",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenadoria de Assuntos Parlamentares [do Gabinete do Ministro]",
        "TermoIndexacao":"Análise legislativa",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"382",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 382, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai. 1991. Seção 1, p. 4.",
        "DataPromungacao":"03\/05\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Análise e Prestação de Contas",
        "dataCriacao":"09\/06\/1975",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Finanças [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição] |#| Coordenadoria de Administração Financeira [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição]",
        "TermoIndexacao":"Supervisão de convênios",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.576-1 |#| 86.378",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
  |#| BRASIL. Decreto n. 86.378, de 17 de setembro de 1981. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 433, 1981.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997 |#| 17\/09\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Análise Técnica [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária] |#| Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Produtos Dietéticos e Correlatos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Análise técnica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Análise Técnica [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária e Cosméticos]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária e Cosméticos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária] |#| Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes e Similares [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Análise técnica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Análise Tecnológica",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Apoio Administrativo [da Assessoria de Planejamento Estratégico da Fundação Nacional de Saúde]",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"09\/05\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Assessoria de Planejamento Estratégico [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Apoio administrativo",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"3.450 |#| 300 |#| 13 |#| 2.477 |#| 1.549-37",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Portaria n. 300, de 13 de abril de 1999. Altera a portaria n. 163, do dia 15 de fevereiro de 1995, os códigos e unidades organizacionais da estrutura regimental da sede da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 1999. Seção 1, p. 75. |#| BRASIL. Portaria n. 13, de 18 de janeiro de 1999. Altera o anexo VI da portaria n. 1.835, de 1º de novembro de 1994. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1º fev. 1999. Seção 1, p. 52. |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.549-37, de 4 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4382, 1997.",
        "DataPromungacao":"09\/05\/2000 |#| 13\/04\/1999 |#| 18\/01\/1999 |#| 28\/01\/1998 |#| 04\/12\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Apoio Administrativo [da Auditoria da Fundação Nacional de Saúde]",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Auditoria Interna [da FUNASA] |#| Auditoria-Geral [da FUNASA] |#| Auditoria [da Fundação Nacional de Saúde] ",
        "TermoIndexacao":"Apoio administrativo",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.727 |#| 343 |#| 3.450 |#| 300 |#| 2.477 |#| 1.549-37 |#| 100",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.727, de 9 de  junho de 2003. Aprova o Estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p. 21.
  |#| BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802. |#| BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Portaria n. 300, de 13 de abril de 1999. Altera a portaria n. 163, do dia 15 de fevereiro de 1995, os códigos e unidades organizacionais da estrutura regimental da sede da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 1999. Seção 1, p. 75. |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Medida Provisória n.1.549-37, de 4 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 7, p. 4382, 1997. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991.",
        "DataPromungacao":"09\/06\/2003 |#| 08\/07\/2000 |#| 09\/05\/2000 |#| 13\/04\/1999 |#| 28\/01\/1998 |#| 04\/12\/1997 |#| 16\/04\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Apoio Administrativo [da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde]",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Consultoria Jurídica [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Apoio administrativo |#| Assuntos jurídicos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 826",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 17\/06\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Apoio Administrativo [do Centro Nacional de Epidemiologia]",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"09\/06\/2003",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Centro Nacional de Epidemiologia ",
        "TermoIndexacao":"Apoio administrativo",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"4.727 |#| 343",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.727, de 9 de  junho de 2003. Aprova o Estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p. 21.
  |#| BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802.",
        "DataPromungacao":"09\/06\/2003 |#| 08\/07\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Apoio Administrativo [do Departamento de Administração da Fundação Nacional de Saúde]",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Apoio administrativo",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.727 |#| 343 |#| 3.450 |#| 100",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.727, de 9 de  junho de 2003. Aprova o Estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p. 21.
  |#| BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802. |#| BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991.",
        "DataPromungacao":"09\/06\/2003 |#| 08\/07\/2000 |#| 09\/05\/2000 |#| 16\/04\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Apoio Administrativo [do Departamento de Operações da Fundação Nacional de Saúde] ",
        "dataCriacao":"01\/11\/1994",
        "dataExtincao":"09\/05\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Operações [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Apoio administrativo",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"343 |#| 3.450 |#| 300 |#| 125 |#| 109 |#| 100",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802. |#| BRASIL. Decreto n. 3.450, de 9 de maio de 2000. Aprova o Estatuto e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 2261-2267, 2000. |#| BRASIL. Portaria n. 300, de 13 de abril de 1999. Altera a portaria n. 163, do dia 15 de fevereiro de 1995, os códigos e unidades organizacionais da estrutura regimental da sede da Fundação Nacional de Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 abr. 1999. Seção 1, p. 75. |#| BRASIL. Portaria n. 125, de 18 de fevereiro de 1999. [Modifica a subordinação de órgãos da Fundação Nacional de Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 fev. 1999. p. 18-19.
  |#| BRASIL. Portaria n. 109, de 5 de fevereiro de 1999. Extingue a Coordenação de Operacionalização dos Serviços de Saúde da Fundação Nacional de Saúde - FNS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 1999. Seção 1, p. 86. |#| BRASIL. Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991. Institui a Fundação Nacional de Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 215-220, 1991.",
        "DataPromungacao":"08\/07\/2000 |#| 09\/05\/2000 |#| 13\/04\/1999 |#| 18\/02\/1999 |#| 05\/02\/1999 |#| 16\/04\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Assistência a Menores",
        "dataCriacao":"20\/12\/1923",
        "dataExtincao":"01\/12\/1964",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Juízo de Menores do Distrito Federal",
        "TermoIndexacao":"Assistência ao menor |#| Política Nacional de Bem-estar do Menor",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"4.513 |#| 5-M |#| 16.272",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 4.513, de 1 de dezembro de 1964. Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporado o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1283, 1964.  |#| BRASIL. Portaria n. 5-M, de 5 de janeiro de 1959. Dispõe sobre a colaboração de particulares no que se refere a assistência social prestada pelo Serviço de Assistência a Menores aos menores abandonados e desvalidos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 8, p. 130, 1957. |#| BRASIL. Decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923. Aprova o regulamento da assistência e proteção aos menores abandonados e delinquentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, parte 1, p. 363-383, 1923. ",
        "DataPromungacao":"01\/12\/1964 |#| 05\/01\/1959 |#| 20\/12\/1923"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Assistência a Psicopatas no Distrito Federal",
        "dataCriacao":"15\/02\/1890",
        "dataExtincao":"02\/04\/1941",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Serviço Nacional de Doenças Mentais",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| MInistério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde  |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Diretoria de Assistência Hospitalar [do Departamento Nacional de Saúde Pública] |#| Departamento Nacional de Assistência Pública |#| Seção, 1ª [da Diretoria-Geral de Justiça] |#| Seção, 1ª [da Diretoria-Geral do Interior] |#| Seção, 2ª [da Diretoria-Geral do Interior] |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior",
        "TermoIndexacao":"Assistência à saúde mental |#| Doença mental",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"3.171 |#| 591 |#| 378 |#| 20.889 |#| 20.563 |#| 19.518 |#| 5.148-A |#| 9.196 |#| 5.125 |#| 3.244 |#| 2.467 |#| 1.559 |#| 1.160 |#| 896 |#| 23 |#| 206-A",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 591, de 3 de agosto de 1938. Transfere para a Universidade do Brasil o Instituto de Psicopatologia do Serviço de Assistência a Psicopatas do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 83-84, 1939. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 20.889, de 30 de dezembro de 1931. Desliga do Departamento Nacional de Saúde Pública a Assistência a Psicopatas e o Manicômio Judiciário. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 526, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 20.563, de 26 de outubro de 1931. Modifica o Departamento Nacional de Assistência Pública, passando os respectivos serviços a constituir uma diretoria do Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 330, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 19.518, de 22 de dezembro de 1930. Desliga do Ministério da Justiça e Negócios Interiores repartições que passam a ser subordinadas ao Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 112-117, 1931. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 5.148-A, de 10 de janeiro de 1927. Reorganiza a Assistência a Psicopatas no Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 18-23, 1928. |#| BRASIL. Decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1296-1316, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 5.125, de 1 de fevereiro de 1904. Dá novo Regulamento à Assistência a Alienados. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 60, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 3.244, de 29 de março de 1899. Reorganiza a Assistência a Alienados. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 281, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 2.467, de 19 de fevereiro de 1897. Dá novo regulamento para a Assistência Médico-Legal a Alienados. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 175, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 1.559, de 7 de outubro de 1893. Reorganiza o serviço da Assistência Médico-Legal de Alienados. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 689, 1894. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 896, de 29 de junho de 1892. Consolida as disposições em vigor relativas aos diferentes serviços da Assistência Médico-Legal de Alienados. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 283, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 206-A, de 15 de fevereiro de 1890. Aprova as instruções a que se refere o decreto n. 142-A, de 11 de janeiro último, e cria a Assistência Médica e Legal de Alienados. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, segundo fascículo, p. 276-288, 1890.",
        "DataPromungacao":"02\/04\/1941 |#| 03\/08\/1938 |#| 13\/01\/1937 |#| 30\/12\/1931 |#| 26\/10\/1931 |#| 22\/12\/1930 |#| 10\/01\/1927 |#| 09\/12\/1911 |#| 01\/02\/1904 |#| 29\/03\/1899 |#| 19\/02\/1897 |#| 07\/10\/1893 |#| 06\/12\/1892 |#| 29\/06\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 15\/02\/1890"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Assistência Hospitalar do Distrito Federal",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"02\/04\/1941",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde ",
        "TermoIndexacao":"Assistência hospitalar |#| Assistência médica",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"3.171 |#| 1.040",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.040, de 11 de janeiro de 1939. Dispõe sobre a transferência de serviços do Ministério da Educação e Saúde para a Prefeitura do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 19-20, 1939.",
        "DataPromungacao":"02\/04\/1941 |#| 11\/01\/1939"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Assistência Médico-Social",
        "dataCriacao":"09\/06\/1975",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Pessoal [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição] |#| Coordenadoria de Pessoal [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição]",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-social",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.576-1 |#| 86.378",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
  |#| BRASIL. Decreto n. 86.378, de 17 de setembro de 1981. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 433, 1981.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997 |#| 17\/09\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Atividades Auxiliares [da Central de Medicamentos]",
        "dataCriacao":"19\/01\/1976",
        "dataExtincao":"13\/09\/1976",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Central de Medicamentos",
        "TermoIndexacao":"Administração de material |#| Transporte",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"495",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976. [Aprova o anexo do Regimento Interno da Central de Medicamentos]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 set. 1976. Seção 1, p. 12934.",
        "DataPromungacao":"13\/09\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Atividades Auxiliares [da Coordenadoria de Administração Geral do INAN]",
        "dataCriacao":"09\/06\/1975",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição] |#| Coordenadoria de Administração Geral [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição]",
        "TermoIndexacao":"Administração de material |#| Transporte",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.576-1 |#| 86.378",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
  |#| BRASIL. Decreto n. 86.378, de 17 de setembro de 1981. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 433, 1981.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997 |#| 17\/09\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Auditoria [Departamento de Finanças do INAN]",
        "dataCriacao":"09\/06\/1975",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Finanças [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição] |#| Coordenadoria de Administração Financeira [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição] ",
        "TermoIndexacao":"Auditoria",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.576-1 |#| 86.378",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
  |#| BRASIL. Decreto n. 86.378, de 17 de setembro de 1981. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 433, 1981.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997 |#| 17\/09\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Bromatologia",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Classificação de Cargos, Cadastro e Lotação",
        "dataCriacao":"09\/06\/1975",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Pessoal [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição] |#| Coordenadoria de Pessoal [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição]",
        "TermoIndexacao":"Administração de pessoal",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.576-1 |#| 86.378",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
  |#| BRASIL. Decreto n. 86.378, de 17 de setembro de 1981. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 433, 1981.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997 |#| 17\/09\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Comunicação Intra-Parlamentar [da Coordenadoria de Comunicação Social]",
        "dataCriacao":"03\/09\/1975",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenadoria de Comunicação Social",
        "TermoIndexacao":"Comunicação social",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Comunicações e Arquivo",
        "dataCriacao":"09\/06\/1975",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição] |#| Coordenadoria de Administração-Geral [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição]",
        "TermoIndexacao":"Arquivos |#| Comunicação social",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.576-1 |#| 86.378",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
  |#| BRASIL. Decreto n. 86.378, de 17 de setembro de 1981. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 433, 1981.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997 |#| 17\/09\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Consulta [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "dataCriacao":"27\/01\/1910",
        "dataExtincao":"11\/08\/1911",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Gabinete do Ministro [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8899",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, anexando-lhe o Serviço de Consultas e a Diretoria-Geral de Contabilidade, criados pelos decretos n. 7.839, de 27 de janeito de 1910 e n. 7.958, de 14 de abril de 1910. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 388-420, 1915.",
        "DataPromungacao":"11\/08\/1911"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Contabilidade [do Departamento de Finanças do INAN]",
        "dataCriacao":"09\/06\/1975",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Finanças [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição] |#| Coordenadoria de Administração Financeira [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição]",
        "TermoIndexacao":"Contabilidade",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.576-1 |#| 86.378",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
  |#| BRASIL. Decreto n. 86.378, de 17 de setembro de 1981. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 433, 1981.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997 |#| 17\/09\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Controle Sanitário de Imigrantes",
        "dataCriacao":"03\/02\/1966",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária e Portos, Aeroportos e Fronteiras [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária] |#| Serviço de Saúde dos Portos [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"74.891 |#| 66.623",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970.",
        "DataPromungacao":"13\/11\/1974 |#| 22\/05\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Cooperação Bilateral",
        "dataCriacao":"20\/02\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenadoria de Assuntos Internacionais de Saúde ",
        "TermoIndexacao":"Cooperação técnica internacional",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Cooperação com Organismos Internacionais",
        "dataCriacao":"20\/02\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenadoria de Assuntos Internacionais de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Assistência técnica internacional",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Cooperação com os Estados",
        "dataCriacao":"22\/05\/1934",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Proteção à Maternidade e à Infância",
        "TermoIndexacao":"Proteção à criança",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"378 |#| 24.814",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Cooperação Institucional",
        "dataCriacao":"20\/02\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Assuntos Internacionais de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Defesa Civil",
        "dataCriacao":"26\/08\/1942",
        "dataExtincao":"17\/06\/1946",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Defesa civil",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"9.370 |#| 5.861",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 9.370, de 17 de junho de 1946. Extingue o Serviço de Defesa Civil. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 jun. 1946. Seção 3. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.861, de 30 de setembro de 1943. Modifica a denominação do Serviço de Defesa Passiva Antiaérea e da respectiva Diretoria Nacional. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 216, 1943.",
        "DataPromungacao":"17\/06\/1946 |#| 30\/09\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Defesa Sanitária Animal",
        "dataCriacao":"27\/02\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional da Produção Animal |#| Diretoria-Geral de Indústria Animal",
        "TermoIndexacao":"Defesa sanitária animal",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23979",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935.",
        "DataPromungacao":"08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Defesa Sanitária Vegetal",
        "dataCriacao":"27\/02\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional da Produção Vegetal |#| Diretoria-Geral de Agricultura |#| Diretoria do Fomento e Defesa Agrícola\/Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23979",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935.",
        "DataPromungacao":"08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Dermatologia Cosmética",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária e Cosméticos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária] |#| Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes e Similares [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Dermatologia cosmética",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Dermatologia e Sifiligrafia",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"30\/12\/1999",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde e Ministério da Previdência e Assistência Social |#| Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação-Geral das Unidades Hospitalares Próprias [da Secretaria de Assistência a Saúde] |#| Departamento do Sistema Único de Saúde [da Secretaria Nacional de Assistência à Saúde] |#| Divisão Nacional de Saúde Mental [da Secretaria de Assistência Médica] |#| Centro Psiquiátrico Nacional [do Serviço Nacional de Doenças Mentais \/ Departamento Nacional de Saúde] |#| Serviço Nacional de Doenças Mentais [do Departamento Nacional de Saúde] |#| Serviço de Assistência à Psicopatas do Distrito Federal [do Departamento Nacional de Saúde] |#| Diretoria de Assistência à Psicopatas e Profilaxia Mental [da Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social]  |#| Diretoria de Assistência Hospitalar [da Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social]",
        "TermoIndexacao":"Assistência à saúde mental",
        "TipoDiploma":"Processo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria Interministerial |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"25000.055450\/ 99-29 |#| 1.482 |#| 2.477 |#| 1.672 |#| 661 |#| s\/n |#| 826 |#| 382-GM |#| 8.028 |#| 150 |#| 96.763 |#| 481 |#| 8-Bsb |#| 164 |#| 66.623 |#| 282 |#| 55.474 |#| 34.596 |#| 7.055 |#| 3.171 |#| 378 |#| 24.438",
        "localizacao":"BRASIL. Processo n. 25000.055450\/ 99-29, de 30 de dezembro de 1999. [Estabelece as condições para a cessão de uso, da unidade Instituto Philippe Pinel, localizado na cidade do Rio de Janeiro, para a administração da referida cidade]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 dez. 1999. Seção 3, p. 49. |#| BRASIL. Portaria n. 1.482, de 29 de dezembro de 1999. Transfere hospitais do Ministério da Saúde para a cidade do Rio de Janeiro. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 dez. 1999. Seção 1, p. 19. |#| BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Portaria n. 661, de 22 de março de 1994. [Adota medidas de recuperação das Unidades Assistenciais da Coordenação-Geral das Unidades Hospitalares Próprias]. Diário Oficial[da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF,  23 de mar. 1994. Seção 1, p. 4201. |#| BRASIL. Portaria s\/n, de 20 de julho de 1993. [Dispõe sobre a estrutura regimental com os respectivos ocupantes dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG das unidades organizacionais da Secretaria de Assistência à Saúde, aprovados pela portaria n. 788, de 15 de julho de 1993]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jul. 1993. Seção 2, p. 4137. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991. |#| BRASIL. Portaria n. 382-GM, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, de 3 de maio de 1991, p. 3-6. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Portaria n. 481, de 15 de julho de 1985. Altera o nome do Hospital Pinel para Hospital Dr. Philippe Pinel. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jul. 1985. Seção 1, p. 10238-10239. |#| BRASIL. Portaria Interministerial n. 8-Bsb, de 26 de agosto de 1980. Institui o regime de co-gestão ministerial para o Hospital Pinel, da Divisão Nacional de Saúde Mental. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 set. 1980. Seção 1, p. 17278. |#| BRASIL. Portaria n. 164, de 15 de junho de 1971. [Altera o artigo 2º do Regimento da Divisão Nacional de Saúde Mental]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1971. Seção 1, p. 4786. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Portaria n. 282, de 24 de outubro de 1969. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 dez. 1969. Seção 1, p. 10451. |#| BRASIL. Decreto n. 55.474, de 7 de janeiro de 1965. Altera as denominações de órgãos do Serviço Nacional de Doenças Mentais do Ministério da Saúde. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 21, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.055, de 18 de novembro de 1944. Cria o Centro Psiquiátrico Nacional e extingue o Conselho de Proteção aos Psicopatas e a Comissão Inspetora, no Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 161-163, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.438, de 21 de junho de 1934. Dispõe sobre a reorganização, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Educação e Saúde Pública e das repartições dependentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 647-649, 1934.",
        "DataPromungacao":"30\/12\/1999 |#| 29\/12\/1999 |#| 28\/01\/1998 |#| 16\/09\/1994 |#| 22\/03\/1994 |#| 20\/07\/1993 |#| 17\/06\/1991 |#| 03\/05\/1991 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 15\/07\/1985 |#| 26\/08\/1980 |#| 15\/06\/1971 |#| 22\/05\/1970 |#| 24\/10\/1969 |#| 07\/01\/1965 |#| 16\/11\/1953 |#| 18\/11\/1944 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937 |#| 21\/06\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos [da Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
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        "TermoIndexacao":"Capacitação |#| Recursos humanos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos [da Divisão Nacional de Doenças Crônico-Degenerativas]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
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        "TermoIndexacao":"Capacitação |#| Recursos humanos",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
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        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos [da Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Capacitação |#| Recursos humanos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos [da Divisão Nacional de Saúde Materno-Infantil]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Saúde Materno-Infantil [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Capacitação |#| Recursos humanos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos [da Divisão Nacional de Saúde Mental]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Saúde Mental [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Capacitação |#| Recursos humanos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Divulgação [da Coordenadoria de Comunicação Social do MS]",
        "dataCriacao":"03\/09\/1975",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenadoria de Comunicação Social",
        "TermoIndexacao":"Relações públicas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Documentação [do Departamento de Administração do MS]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"03\/01\/1979",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Documentação",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2-Bsb |#| 79.056",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 2-Bsb, de 3 de janeiro de 1979. [Aprova o Regimento Interno do Departamento de Administração do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jan. 1979. Seção 1, p. 503. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976.",
        "DataPromungacao":"03\/01\/1979 |#| 30\/12\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Documentação [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores]",
        "dataCriacao":"05\/11\/1943",
        "dataExtincao":"20\/11\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Subsecretaria de Documentação e Informática",
        "Ministerio":"Minstério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Minstério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Documentação |#| Referência legislativa",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"73.172 |#| 11.384 |#| 7.616 |#| 7.590",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.172, de 20 de novembro de 1973. Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Geral do Ministério da Justiça. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 300, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 11.384, de 11de dezembro de 1945. [Revoga a Portaria n. 7.616 de 16 de março de 1944]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 20 jan. 1946. Seção 1. |#| BRASIL. Portaria n. 7.616, de 16 de março de 1944. [A Biblioteca e o Arquivo do extinto Senado Federal são, a título provisório, postos sob a administração do diretor do Serviço de Documentação]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 17 mar. 1944. Seção 1, p. 4582. |#| BRASIL. Portaria n. 7.590, de 6 de março de 1944. Dispõe sobre o funcionamento do Serviço de Documentação. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 9 mar. 1944. Seção 1.",
        "DataPromungacao":"20\/11\/1973 |#| 11\/12\/1945 |#| 16\/03\/1944 |#| 06\/03\/1944"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Documentação [do Ministério da Viação e Obras Públicas]",
        "dataCriacao":"17\/04\/1944",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Documentação Técnica [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 270-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Portaria n. 270-Bsb, de 19 de junho de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1978. Seção 1, p. 9539-9549.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 19\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Documentação Técnica [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária] |#| Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Produtos Dietéticos e Correlatos [da Secretaria Nacional da Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Documentação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 270-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Portaria n. 270-Bsb, de 19 de junho de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1978. Seção 1, p. 9539-9549.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 19\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Documentação Técnica [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária e Cosméticos]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária e Cosméticos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária] |#| Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes e Similares [da Secretaria Nacional da Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Documentação |#| Legislação |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Economia Rural",
        "dataCriacao":"23\/12\/1938",
        "dataExtincao":"26\/10\/1962",
        "Antecessor":"Diretoria de Organização e Defesa da Produção",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros",
        "NumeroDiploma":"1477",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.477, de 26 de outubro de 1962. Extingue órgãos do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 619, 1962.",
        "DataPromungacao":"26\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Educação e Divulgação [da Coordenação de Proteção Materno-Infantil]",
        "dataCriacao":"24\/05\/1948",
        "dataExtincao":"23\/01\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenação de Proteção Materno-Infantil [da Secretaria de Assistência Médica] |#| Departamento Nacional da Criança",
        "TermoIndexacao":"Divulgação ",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"47-Bsb |#| 497-Bsb |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 66.623 |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 282",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 47-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1484. |#| BRASIL. Portaria n. 497-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Dispõe sobre a Secretaria Nacional de Programas Especiais da Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Lei n. 282, de 24 de maio de 1948. Reorganiza o Departamento Nacional da Criança, do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 47, 1948.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1978 |#| 31\/12\/1976 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 24\/05\/1948"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Engenharia",
        "dataCriacao":"31\/12\/1915",
        "dataExtincao":"08\/03\/1934",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração Geral do Exército |#| Ministério da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Engenharia militar",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23976",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.976, de 8 de março de 1934. Lei de organização geral do Ministério da Guerra. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 17 mar. 1934, p. 5244-5248.",
        "DataPromungacao":"08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Entorpecentes",
        "dataCriacao":"19\/06\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Entorpecentes",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Epidemiologia [da Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária]",
        "dataCriacao":"08\/05\/1944",
        "dataExtincao":"03\/08\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária |#| Serviços Técnicos [da Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária] |#| Serviços Técnicos [da Divisão Nacional de Lepra] |#| Divisão Nacional de Lepra  |#| Serviço Nacional de Lepra",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 96.763 |#| 219 |#| 76.078 |#| 74.891 |#| 66.623 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Portaria n. 219, de 9 de abril de 1987. [Altera a estrutura organizacional da Superintendência Nacional da Marinha Mercante]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1987, Seção 1, p. 5280. |#| BRASIL. Decreto n. 76.078, de 4 de agosto de 1975. Altera a denominação de órgãos do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 467, 1975. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 09\/04\/1987 |#| 04\/08\/1975 |#| 13\/11\/1974 |#| 22\/05\/1970 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Epidemiologia [da Divisão Nacional de Doenças Crônico-Degenerativas]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Doenças Crônico-Degenerativas [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Epidemiologia",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Epidemiologia [da Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária]",
        "dataCriacao":"07\/04\/1955",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária [da Secretária Nacional de Programas Especiais de Saúde] |#| Divisão Nacional de Tuberculose [do Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças da Secretaria de Saúde Pública] |#| Serviço Nacional de Tuberculose [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Epidemiologia |#| Tuberculose",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 219 |#| 66.623 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 219, de 29 de julho de 1970. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1462-1470, 1970.
  |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 29\/07\/1970 |#| 22\/05\/1970 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Epidemiologia [da Divisão Nacional de Saúde Bucal] ",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Saúde Bucal [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Epidemiologia |#| Saúde bucal",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Epidemiologia [da Divisão Nacional de Saúde Materno-Infantil]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Saúde Materno-Infantil [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Epidemiologia [da Divisão Nacional de Saúde Mental]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Saúde Mental [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Estatística |#| Saúde mental",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Estatística [do Departamento Nacional da Criança]",
        "dataCriacao":"24\/05\/1948",
        "dataExtincao":"17\/06\/1966",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional da Criança",
        "TermoIndexacao":"Estatística",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"5.037 |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 282",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 5.037, de 17 de junho de 1966. Extingue, no Ministério da Saúde, o Serviço Federal de Bioestatística do Departamento Nacional de Saúde e o Serviço de Estatística do Departamento Nacional da Criança. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 131, 1966. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Lei n. 282, de 24 de maio de 1948. Reorganiza o Departamento Nacional da Criança, do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 47, 1948.",
        "DataPromungacao":"17\/06\/1966 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 24\/05\/1948"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Estatística da Educação e Cultura",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Diretoria-Geral de Informações, Estatística e Divulgação",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Geral [do Ministério da Educação] |#| Secretaria de Informática |#| Secretaria-Geral [do Ministério da Educação e Cultura] |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Cultura |#| Educação |#| Esporte |#| Estatística |#| Saúde",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"224 |#| 91.144 |#| 264-BSB |#| 66.967 |#| 161 |#| 38.599 |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 1.585 |#| 1.360",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 224, de 24 de março de 1986. Altera o nível de subordinação do Serviço de Estatística da Educação e Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 dez. 1982. Seção 1, p. 4369. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 264-BSB, de 14 de maio de 1973. [Aprova o Regimento da Secretaria Geral do Ministério da Educação e Cultura - MEC]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jun. 1973. Seção 1, p. 5862-. |#| BRASIL. Decreto n 66.967, de 27 de julho de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 119-123, 1970. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 161, de 13 de fevereiro de 1967. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 182-187, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 38.599, de 17 de janeiro de 1956. Aprova o Regulamento de Estatística para fins militares. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 104-109, 1956. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 676, 1953. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.585, de 8 de setembro de 1939. Altera a denominação da Repartição de Estatística do Ministério da Educação e Saúde. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 287-288, 1939. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.360, de 20 de junho de 1939. Estabelece disposições padronizadoras para o Núcleo das Repartições Centrais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 287-289, 1939.",
        "DataPromungacao":"24\/03\/1986 |#| 15\/03\/1985 |#| 14\/05\/1973 |#| 27\/07\/1970 |#| 13\/02\/1967 |#| 17\/01\/1956 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 08\/09\/1939 |#| 20\/06\/1939"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho",
        "dataCriacao":"06\/07\/1934",
        "dataExtincao":"04\/08\/1971",
        "Antecessor":"Departamento Nacional de Estatística",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho e Previdência Social |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho e Previdência Social |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Estatística",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"69.014 |#| 55.784 |#| 3.782 |#| 38.599 |#| 6.701 |#| 5.452 |#| 12.299 |#| 4.462 |#| 4.081 |#| 3.200 |#| 1.360 |#| 24.600 |#| 24.609",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 69.014, de 4 de agosto de 1971. Dispõe sobre a reorganização preliminar do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1099, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 55.784, de 19 de fevereiro de 1965. Aprova o regulamento de que trata o artigo 29 da Lei n. 4.589, de 11 de dezembro de 1964. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 249, 1965. |#| BRASIL. Lei n. 3.782, de 22 de julho de 1960. Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 685, 1960.  |#| BRASIL. Decreto n. 38.599, de 17 de janeiro de 1956. Aprova o Regulamento de Estatística para fins militares. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 104-109, 1956. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.701, de 17 de julho de 1944. Reorganiza o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 40, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 240, 1943. |#| BRASIL. Decreto n. 12.299, de 22 de abril de 1943. Regulamenta o artigo 29 do Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 149, 1943. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.462, de 10 de julho de 1942. Institui a obrigatoriedade da prestação de informações para fins de estatística. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 314, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.081, de 3 de fevereiro de 1942. Reorganiza o registro obrigatório dos estabelecimentos industriais existentes no território nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 76, 1942.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941. Dispõe sobre a organização e proteção da família. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 228, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.360, de 20 de junho de 1939. Estabelece disposições padronizadoras para o Núcleo das Repartições Centrais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 287-289, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 24.600, de 6 de julho de 1934. Extingue, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o Departamento Nacional de Estatística, e cria, no mesmo ministério, o Departamento de Estatística e Publicidade; transfere para os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Negócios Interiores serviços atualmente a cargo do Trabalho, Indústria e Comércio; atribui ao da Agricultura o Serviço de Estatística Territorial. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 509-512, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 24.609, de 6 de julho de 1934. Cria o Instituto Nacional de Estatística e fixa disposições orgânicas para a execução e desenvolvimento dos serviços estatísticos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 524-533, 1936.",
        "DataPromungacao":"04\/08\/1971 |#| 19\/02\/1965 |#| 22\/07\/1960 |#| 17\/01\/1956 |#| 17\/07\/1944 |#| 01\/05\/1943 |#| 22\/04\/1943 |#| 10\/07\/1942 |#| 03\/02\/1942 |#| 19\/04\/1941 |#| 20\/06\/1939 |#| 06\/07\/1934 |#| 06\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Estatística da Produção",
        "dataCriacao":"25\/07\/1933",
        "dataExtincao":"23\/01\/1968",
        "Antecessor":"Serviço de Publicidade [da Secretaria de Estado do Ministério da Agricultura]",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Econômico |#| Ministério da Agricultura |#| Secretaria de Estado [do Ministério da Agricultura]",
        "TermoIndexacao":"Estatística",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"62.163 |#| 161 |#| 52.663 |#| 52.339 |#| 9 |#| 38.599 |#| 7.125 |#| 1.633 |#| 1.360 |#| 982 |#| 24.600 |#| 24.609",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 62.163, de 23 de janeiro de 1968. Define a estrutura básica do Ministério da Agricultura - MA. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 255, 1968. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 161, de 13 de fevereiro de 1967. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 182-187, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 52.663, de 11 de outubro de 1963. Aprova o Regimento do Departamento Econômico do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 100, 1964. |#| BRASIL. Decreto n. 52.339, de 8 de agosto de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 897, 1963. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 7, p. 6, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 38.599, de 17 de janeiro de 1956. Aprova o Regulamento de Estatística para fins militares. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 104-109, 1956. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.125, de 4 de dezembro de 1944. Reorganiza o Serviço de Estatística da Produção, do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 206, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.633, de 28 de setembro de 1939. Institui o registro estatístico na indústria dos produtos de origem animal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 457, 1939.
  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.360, de 20 de junho de 1939. Estabelece disposições padronizadoras para o Núcleo das Repartições Centrais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 287-289, 1939. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 327, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 24.600, de 6 de julho de 1934. Extingue, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o Departamento Nacional de Estatística, e cria, no mesmo ministério, o Departamento de Estatística e Publicidade; transfere para os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Negócios Interiores serviços atualmente a cargo do Trabalho, Indústria e Comércio; atribui ao da Agricultura o Serviço de Estatística Territorial. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 509-512, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 24.609, de 6 de julho de 1934. Cria o Instituto Nacional de Estatística e fixa disposições orgânicas para a execução e desenvolvimento dos serviços estatísticos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 524-533, 1936.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1968 |#| 13\/02\/1967 |#| 11\/10\/1963 |#| 08\/08\/1963 |#| 11\/10\/1962 |#| 17\/01\/1956 |#| 04\/12\/1944 |#| 28\/09\/1939 |#| 20\/06\/1939 |#| 23\/12\/1938 |#| 06\/07\/1934 |#| 06\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Estatística da Saúde",
        "dataCriacao":"20\/10\/1944",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde |#| Serviço de Estatística da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Assistência médico-hospitalar |#| Estatística de saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"64.061 |#| 161 |#| 38.599 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 161, de 13 de fevereiro de 1967. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 182-187, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 38.599, de 17 de janeiro de 1956. Aprova o Regulamento de Estatística para fins militares. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 104-109, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"04\/02\/1969 |#| 13\/02\/1967 |#| 17\/01\/1956 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política",
        "dataCriacao":"12\/07\/1934",
        "dataExtincao":"20\/11\/1973",
        "Antecessor":null,
        "Sucessor":"Subsecretaria de Documentação e Informática [da Secretaria Geral do Ministério da Justiça]",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Estatística",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"73.172 |#| 64.416 |#| 161 |#| 1.105 |#| 38.599 |#| 6.937 |#| 1.360 |#| 24.689",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 73.172, de 20 de novembro de 1973. Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Geral do Ministério da Justiça. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 300, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 64.416, de 28 de abril de 1969. Dispõe sobre a organização do Ministério da Justiça. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 492, 1969. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 161, de 13 de fevereiro de 1967. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 182-187, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 1.105, de 30 de maio de 1962. Altera o artigo 2º do Regimento do Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovado pelo Decreto n. 16.742, de 6 de outubro de 1944, acrescendo-lhe um parágrafo. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 214, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 38.599, de 17 de janeiro de 1956. Aprova o Regulamento de Estatística para fins militares. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 104-109, 1956. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.937, de 6 de outubro de 1944. Reorganiza o Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 22, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.360, de 20 de junho de 1939. Estabelece disposições padronizadoras para o Núcleo das Repartições Centrais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 287-289, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 24.689, de 12 de julho de 1934. Cria no Ministério da Justiça e Negócios Interiores a Diretoria de Estatística Geral e provê dotação orçamentária para o seu custeio no atual exercício. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 2ª parte, p. 821, 1936.",
        "DataPromungacao":"20\/11\/1973 |#| 28\/04\/1969 |#| 13\/02\/1967 |#| 30\/05\/1962 |#| 17\/01\/1956 |#| 06\/10\/1944 |#| 20\/06\/1939 |#| 12\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Estatística dos Transportes",
        "dataCriacao":"31\/01\/1967",
        "dataExtincao":"26\/12\/1973",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes |#| Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes |#| Assessoria de Planejamento e Orçamento \/ Secretaria-Geral |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5.413 |#| 73.100",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 5.413, de 26 de dezembro de 1973. [Aprova o Regimento Interno da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes ? GEIPOT]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jan. 1974. Seção 1, p. 998-1008. |#| BRASIL. Decreto n. 73.100, de 6 de novembro de 1973. Constitui a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes ? GEIPOT. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 nov. 1973. Seção 1, p. 11341.",
        "DataPromungacao":"26\/12\/1973 |#| 06\/11\/1973"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Estatística Econômica e Financeira",
        "dataCriacao":"26\/03\/1934",
        "dataExtincao":"01\/10\/1969",
        "Antecessor":null,
        "Sucessor":"Centro de Informações Econômico-Fiscais (da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda)",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Direção Geral da Fazenda Nacional |#| Tesouro Nacional",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"65.252 |#| 63.659 |#| 161 |#| 38.599 |#| 18.144 |#| 6.993 |#| 1.360 |#| 24.609",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 65.252, de 1 de outubrro de 1969. Extingue o Serviço de Estatística Econômica e Financeira - SEEF do Ministério da Fazenda. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1.399, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 63.659, de 20 de novembro de 1968. Define a estrutura e as atribuições da Secretaria da Receita Federal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1.391, 1970. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 161, de 13 de fevereiro de 1967. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 182-187, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 38.599, de 17 de janeiro de 1956. Aprova o Regulamento de Estatística para fins militares. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 104-109, 1956. |#| BRASIL. Decreto n. 18.144, de 23 de março de 1945. Altera o Regimento do Serviço de Estatística Econômica e Financeira do Ministério da Fazenda. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 682, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.993, de 27 de outubro de 1944. Reorganiza o Serviço de Estatística Econômica e Financeira, do Ministério da Fazenda. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 71, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.360, de 20 de junho de 1939. Estabelece disposições padronizadoras para o Núcleo das Repartições Centrais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 287-289, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 24.609, de 6 de julho de 1934. Cria o Instituto Nacional de Estatística e fixa disposições orgânicas para a execução e desenvolvimento dos serviços estatísticos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 524-533, 1936.",
        "DataPromungacao":"01\/10\/1969 |#| 20\/11\/1968 |#| 13\/02\/1967 |#| 17\/01\/1956 |#| 23\/03\/1945 |#| 27\/10\/1944 |#| 20\/06\/1939 |#| 06\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Estudos e Especificações de Obras",
        "dataCriacao":"03\/01\/1979",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Supervisão de contrato",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 96.763",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Estudos e Inquéritos",
        "dataCriacao":"22\/05\/1934",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Proteção à Maternidade e à Infância ",
        "TermoIndexacao":"Proteção à criança",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"378 |#| 24.814",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934.",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Execução e Controle Financeiro [do Departamento de Finanças do INAN]",
        "dataCriacao":"09\/06\/1975",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Finanças [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição] |#| Coordenadoria de Administração Financeira [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição]",
        "TermoIndexacao":"Administração financeira",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.576-1 |#| 86.378",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
  |#| BRASIL. Decreto n. 86.378, de 17 de setembro de 1981. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 433, 1981.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997 |#| 17\/09\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Execução e Controle Orçamentário",
        "dataCriacao":"09\/06\/1975",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Finanças [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição] |#| Coordenadoria de Administração Financeira [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição]",
        "TermoIndexacao":"Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.576-1 |#| 86.378",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
  |#| BRASIL. Decreto n. 86.378, de 17 de setembro de 1981. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 433, 1981.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997 |#| 17\/09\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Execução Financeira [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"19\/06\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção de Execução Orçamentária e Financeira",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Administração [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Administração financeira",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"270-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 270-Bsb, de 19 de junho de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1978. Seção 1, p. 9539-9549.",
        "DataPromungacao":"19\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Expansão do Trigo",
        "dataCriacao":"05\/01\/1944",
        "dataExtincao":"20\/10\/1964",
        "Antecessor":"Serviço de Fiscalização do Comércio de Farinhas",
        "Sucessor":"Superintendência Nacional do Abastecimento",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Abastecimento |#| Farinha |#| Plano Nacional de Assistência Alimentar |#| Trigo",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"54501",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 54.501, de 20 de outubro de 1964. Extingue o Serviço de Expansão do Trigo ? SET, e transfere bens e atribuições do órgão extinto. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 98, 1965.",
        "DataPromungacao":"20\/10\/1964"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Expurgo e Beneficiamento de Cereais",
        "dataCriacao":"24\/09\/1920",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria do Serviço de Inspeção e Fomento Agrícolas |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Beneficiamento de cereais |#| Cereais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.506 |#| 22.380 |#| 19.748 |#| 19.448",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.506, de 27 de fevereiro de 1933. Dá organização à Diretoria Geral de Agricultura, de acordo com a remodelação dos serviços de que trata o decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 462, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.748, de 12 de março de 1931. Extingue vários cargos e serviços no Ministério da Agricultura. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 mar. 1931. Seção 1, p. 3897-3898. |#| BRASIL. Decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930. Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição, até que sejam remodelados os regulamentos atuais; e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse Ministério. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 58-60, 1931.",
        "DataPromungacao":"27\/02\/1933 |#| 20\/01\/1933 |#| 12\/03\/1931 |#| 03\/12\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Fiscalização do Comércio de Farinhas ",
        "dataCriacao":"03\/02\/1938",
        "dataExtincao":"05\/01\/1944",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Serviço de Expansão do Trigo",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Abastecimento |#| Farinha |#| Plano Nacional de Assistência Alimentar |#| Trigo",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"6.170 |#| 1.104",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 6.170, de 5 de janeiro de 1944. Cria o Serviço de Expansão do Trigo no Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 3, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.104, de 9 de fevereiro de 1939. Transfere do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para o da Agricultura, o Serviço de Fiscalização do Comércio de Farinhas, com a respectiva dotação para o exercício de 1939. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 71, 1939.",
        "DataPromungacao":"05\/01\/1944 |#| 09\/02\/1939"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Fiscalização e Controle [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 270-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Portaria n. 270-Bsb, de 19 de junho de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1978. Seção 1, p. 9539-9549.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 19\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Fiscalização e Controle [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária] |#| Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Produtos Dietéticos e Correlatos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 270-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Portaria n. 270-Bsb, de 19 de junho de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1978. Seção 1, p. 9539-9549.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 19\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Fiscalização e Controle [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária e Cosméticos] ",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária e Cosméticos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária] |#| Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes e Similares [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Orientação normativa |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"99.180 |#| 270-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Portaria n. 270-Bsb, de 19 de junho de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1978. Seção 1, p. 9539-9549.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990 |#| 19\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Fomento da Produção Mineral",
        "dataCriacao":"28\/07\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional da Produção Mineral |#| Diretoria-Geral de Produção Mineral",
        "TermoIndexacao":"Mineração",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Fomento da Produção Vegetal",
        "dataCriacao":"20\/01\/1933",
        "dataExtincao":"23\/12\/1938",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção Vegetal |#| ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"982 |#| 23.979",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 327, 1938.  |#| BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935.",
        "DataPromungacao":"23\/12\/1938 |#| 08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Imprensa [da Coordenadoria de Comunicação Social do MS]",
        "dataCriacao":"03\/09\/1975",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Coordenadoria de Comunicação Social [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Assessoria de imprensa",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Indústria Pastoril",
        "dataCriacao":"31\/10\/1910",
        "dataExtincao":"20\/01\/1933",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria de Zootecnia e Laticínios e Diretoria de Veterinária [da Diretoria-Geral de Indústria Animal]",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Indústria Animal [do Ministério da Agricultura] |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral de Agricultura [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.380 |#| 22.338 |#| 19.448 |#| 8.899",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930. Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição, até que sejam remodelados os regulamentos atuais; e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse Ministério. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 58-60, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, anexando-lhe o Serviço de Consultas e a Diretoria-Geral de Contabilidade, criados pelos decretos n. 7.839, de 27 de janeito de 1910 e n. 7.958, de 14 de abril de 1910. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 388-420, 1915.",
        "DataPromungacao":"20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 03\/12\/1930 |#| 11\/08\/1911"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Informação Agrícola",
        "dataCriacao":"23\/12\/1938",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"9794",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 9.794, de 6 de setembro de 1946. Altera a denominação do Serviço de Documentação do Ministério da Agricultura. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 10 set. 1946. Seção 1.",
        "DataPromungacao":"06\/09\/1946"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Informações [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "dataCriacao":"18\/11\/1909",
        "dataExtincao":"04\/02\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional do Comércio",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho Indústria e Comércio |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho Indústria e Comércio |#| Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral de Indústria e Comércio [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Indústria e Comércio [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "TermoIndexacao":"Bibliotecas |#| Publicações",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19.667 |#| 19.448 |#| 19.433 |#| 4.793 |#| 8.899 |#| 7.912 |#| 7.727",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931. Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1875-1876. |#| BRASIL. Decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930. Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição, até que sejam remodelados os regulamentos atuais; e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse Ministério. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 58-60, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 40-41, 1931. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1924. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 6-60, 1925. |#| BRASIL. Decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, anexando-lhe o Serviço de Consultas e a Diretoria-Geral de Contabilidade, criados pelos decretos n. 7.839, de 27 de janeito de 1910 e n. 7.958, de 14 de abril de 1910. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 388-420, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 7.912, de 19 de março de 1910. Dá nova denominação à seção de publicações e biblioteca do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro parte 1, v. 1, p. 339, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 7.727, de 9 de dezembro de 1909. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1078-1094, 1913.",
        "DataPromungacao":"04\/02\/1931 |#| 03\/12\/1930 |#| 26\/11\/1930 |#| 07\/01\/1924 |#| 11\/08\/1911 |#| 19\/03\/1910 |#| 09\/12\/1909"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Inspeção das Fábricas de Produtos Animais",
        "dataCriacao":"27\/01\/1915",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria do Serviço de Indústria Pastoril",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização |#| Veterinária",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Inspeção dos Produtos de Origem Animal",
        "dataCriacao":"25\/07\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral Produção Animal\/Departamento Nacional da Produção Animal |#| Diretoria-Geral de Indústria Animal",
        "TermoIndexacao":"Indústria animal ",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Inspeção e Fomento Agrícolas",
        "dataCriacao":"16\/09\/1909",
        "dataExtincao":"30\/01\/1933",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Agricultura [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Diretoria-Geral de Agricultura e Indústria Animal [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio] |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral do Expediente [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "TermoIndexacao":"Agricultura |#| Estatística |#| Inspeção agrícola",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.416 |#| 22.380 |#| 22.338 |#| 19.448 |#| 8.899 |#| 7.727",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.416, de 30 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Técnicas de que se compõem as Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 192, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930. Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição, até que sejam remodelados os regulamentos atuais; e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse Ministério. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 58-60, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, anexando-lhe o Serviço de Consultas e a Diretoria-Geral de Contabilidade, criados pelos decretos n. 7.839, de 27 de janeito de 1910 e n. 7.958, de 14 de abril de 1910. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 388-420, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 7.727, de 9 de dezembro de 1909. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 1078-1094, 1913.",
        "DataPromungacao":"30\/01\/1933 |#| 20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 03\/12\/1930 |#| 11\/08\/1911 |#| 09\/12\/1909"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Intendência",
        "dataCriacao":"31\/12\/1915",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração Geral do Exército |#| Ministério da Guerra |#| Diretoria de Administração",
        "TermoIndexacao":"Administração militar |#| Fardamento ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23976",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.976, de 8 de março de 1934. Lei de organização geral do Ministério da Guerra. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 17 mar. 1934, p. 5244-5248.",
        "DataPromungacao":"08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Intercâmbio Científico",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Biblioteca [da Coordenação de Documentação e Informação da Secretaria de Administração Geral do Ministério da Saúde] |#| Coordenação de Documentação e Informação [da Secretaria de Administração Geral do Ministério da Saúde] |#| Centro de Documentação [da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Intercâmbio científico",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"2.477 |#| 1.085 |#| 1.672 |#| 778 |#| 826 |#| 420 |#| 767 |#| 66 |#| 586-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1998. Seção 1, p. 1-8. 
  |#|  BRASIL. Portaria n. 1.085, de 5 de agosto de 1997. Aprova unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim do Ministério da Saúde, v. 2, p. 32, de 5 agosto de 1997.  |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13. |#| BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991. |#| BRASIL. Portaria n. 420, de 29 de março de 1990. Institui o subsistema de comunicação social do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 abr. 1990. Seção 1, p. 6490. |#| BRASIL. Portaria n. 767, de 28 de novembro de 1985. Institui a Comissão Editorial Permanente. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 nov. 1985, Seção 1. p. 17550. |#| BRASIL. Portaria n. 66, de 22 de março de 1982. Estabelece diretrizes editoriais para o Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 mar. 1982. Seção 1, p. 5121-5122. |#| BRASIL. Portaria n. 586-Bsb, de 3 de outubro de 1979. Organiza um acesso centralizado da documentação sobre as informações técnicas e científicas produzidas pelas unidades que compõem o Ministério da Saúde.  Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 out. 1979. Seção 1, p. 14753.",
        "DataPromungacao":"28\/01\/1998 |#| 05\/08\/1997 |#| 16\/09\/1994 |#| 15\/07\/1993 |#| 17\/06\/1991 |#| 29\/03\/1990 |#| 28\/11\/1985 |#| 22\/03\/1982 |#| 03\/10\/1979"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Irrigação, Reflorestamento e Colonização",
        "dataCriacao":"26\/06\/1934",
        "dataExtincao":"23\/12\/1938",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Serviço Florestal |#| Divisão de Terras e Colonização",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional da Produção Vegetal",
        "TermoIndexacao":"Irrigação",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"982",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 327, 1938. ",
        "DataPromungacao":"23\/12\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Legislação de Pessoal",
        "dataCriacao":"09\/06\/1975",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Pessoal [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição] |#| Coordenadoria de Pessoal [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição]",
        "TermoIndexacao":"Administração de pessoal |#| Legislação",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.576-1 |#| 86.378",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
  |#| BRASIL. Decreto n. 86.378, de 17 de setembro de 1981. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 433, 1981.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997 |#| 17\/09\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Material [da Central de Medicamentos]",
        "dataCriacao":"19\/01\/1976",
        "dataExtincao":"13\/09\/1976",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Central de Medicamentos ",
        "TermoIndexacao":"Administração de material",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"495",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 495, de 13 de setembro de 1976. [Aprova o anexo do Regimento Interno da Central de Medicamentos]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 set. 1976. Seção 1, p. 12934.",
        "DataPromungacao":"13\/09\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Material [do Departamento de Administração do INAN]",
        "dataCriacao":"09\/06\/1975",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição] |#| Coordenadoria de Administração Geral [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição]",
        "TermoIndexacao":"Administração de material",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.576-1 |#| 86.378",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
  |#| BRASIL. Decreto n. 86.378, de 17 de setembro de 1981. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 433, 1981.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997 |#| 17\/09\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A.",
        "dataCriacao":"16\/02\/1943",
        "dataExtincao":"10\/02\/1967",
        "Antecessor":"Lloyd Brasileiro",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Infraestrutura |#| Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Infraestrutura |#| Superintendência Nacional de Marinha Mercante |#| Ministério dos Transportes |#| Ministério de Viação e Obras Públicas |#| Comissão de Marinha Mercante ",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Relatório |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":" |#| 35 |#| 99.666 |#| 8.029 |#| 151 |#| 97.455 |#| 87.428 |#| 78.042 |#| 76.412 |#| 60.900 |#| 5.296 |#| 200 |#| 154 |#| 141",
        "localizacao":"BRASIL. Relatório de 26 de maio de 2004.[Dispõe sobre o processo de privatização do Serviço de Navegação da Bacia do Prata S. A.]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 jun. 2004. Seção 1, p. 139-141. |#| BRASIL. Decreto n. 35, de 11 de fevereiro de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Infraestrutura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, 14 fev. 1991. Seção 1, p. 2909. |#| BRASIL. Decreto n. 99.666, de 1º de novembro de 1990. Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 nov. 1990. Seção 1, p. 20937. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 853-861, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 97.455, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração federal, sobre a alienação de participação acionária da União nas empresas que menciona. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jan. 1989. Seção 1, p. 849. |#| BRASIL. Decreto n. 87.428, de 27 de julho de 1982. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 6, p. 78-83, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 78.042, de 13 de julho de 1976. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 64-66, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 76.412, de 10 de outubro de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 77-78, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 60.900, de 26 de junho de 1967. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração indireta. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 449-451, 1967. |#| BRASIL. Lei n. 5.296, de 16 de junho de 1967. Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de NCR 25.785.131,01, à Presidência da República e diversos ministérios. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 56-60, 1967. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 154, de 10 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre os bens e pessoal vinculado ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata ? Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, extingue esta autarquia, e autoriza a constituição do Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 fev. 1967. Seção 1, p. 1723-1724. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 141, de 2 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre liquidação dos direitos e obrigações das autarquias extintas. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 nov. 1967. Seção 1, p. 1500.",
        "DataPromungacao":"26\/05\/2004 |#| 11\/02\/1991 |#| 01\/11\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/01\/1989 |#| 27\/07\/1982 |#| 13\/07\/1976 |#| 10\/10\/1975 |#| 26\/06\/1967 |#| 16\/06\/1967 |#| 25\/02\/1967 |#| 10\/02\/1967 |#| 02\/02\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Organização e Normas Técnicas",
        "dataCriacao":"19\/06\/1978",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras",
        "TermoIndexacao":"Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Organização e Normas Técnicas [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras]",
        "dataCriacao":"03\/02\/1966",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária] |#| Serviço de Saúde dos Portos [do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"74.891 |#| 66.623",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970.",
        "DataPromungacao":"13\/11\/1974 |#| 22\/05\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Orientação Técnico-Normativa",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Sangue e Hemoderivados",
        "TermoIndexacao":"Hemoterapia |#| Normalizações técnicas |#| Orientação técnica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Plantas Têxteis",
        "dataCriacao":"20\/01\/1933",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Divisão de Fomento da Produção Vegetal",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção Vegetal |#| Diretoria-Geral de Agricultura ",
        "TermoIndexacao":"Algodão |#| Distribuição |#| Sementes",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"982 |#| 23.979",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 327, 1938.  |#| BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935.",
        "DataPromungacao":"23\/12\/1938 |#| 08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Polícia Sanitária do Porto do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"29\/11\/1911",
        "dataExtincao":"02\/01\/1920",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Polícia sanitária |#| Porto |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Legislativo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"3.987 |#| 2.924 |#| 2.738 |#| 2.544",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto Legislativo n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Reorganiza os serviços da saúde pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1-6, 1920. |#| BRASIL. Lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1915. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 29-35, 1915. |#| BRASIL. Lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1913. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 91-67, 1916. |#| BRASIL. Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1912. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 26-31, 1912.",
        "DataPromungacao":"02\/01\/1920 |#| 05\/01\/1915 |#| 04\/01\/1913 |#| 04\/01\/1912"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Produtos Profiláticos [do Departamento Nacional de Endemias Rurais]",
        "dataCriacao":"06\/03\/1956",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Superintendência de Campanhas de Saúde Pública",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Endemias Rurais",
        "TermoIndexacao":"Endemias",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 65.253 |#| 64.061",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 04\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Profilaxia da Febre Amarela",
        "dataCriacao":"15\/04\/1903",
        "dataExtincao":"04\/01\/1913",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Inspetoria dos Serviços de Profilaxia",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Febre amarela |#| Profilaxia",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.738 |#| 5.156",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1913. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 91-67, 1916. |#| BRASIL. Decreto n. 5.156, de 8 de março de 1904. Dá novo Regulamento aos serviços sanitários a cargo da União. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 205-289, 1904.
 ",
        "DataPromungacao":"04\/01\/1913 |#| 08\/03\/1904"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Programação e Normas Técnicas [da Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária [da Secretaria Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Dermatologia sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Programação e Normas Técnicas [da Divisão Nacional de Doenças Crônica-Degenerativas]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Doenças Crônica-Degenerativas [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Normatizações técnicas",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"150",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Programação e Normas Técnicas [da Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária [da Secretária Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Pneumologia sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Programação e Normas Técnicas [da Divisão Nacional de Saúde Bucal]",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Saúde Bucal [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Normalizações técnicas |#| Programa Nacional de Saúde Bucal",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Programação e Normas Técnicas [da Divisão Nacional de Saúde Mental]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Saúde Mental [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Saúde mental",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Promoção Agropecuária",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"07\/02\/1969",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Promoção Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"64.068 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"07\/02\/1969 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Proteção aos Índios",
        "dataCriacao":"20\/06\/1910",
        "dataExtincao":"05\/12\/1967",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Fundação Nacional do Índio",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Guerra |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura |#| Estado Maior do Exército |#| Inspetoria Especial de Fronteiras |#| Departamento Nacional do Povoamento |#| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Agricultura |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Imigração |#| Indigenismo |#| Política fundiária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5.371 |#| 52.339 |#| 1.886 |#| 1.736 |#| 24.700 |#| 24.315 |#| 19.670 |#| 19.667 |#| 19.433 |#| 5.484 |#| 3.454 |#| 11.436 |#| 8.899",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 2268-2270, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 52.339, de 8 de agosto de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 159-182, 1963. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.886, de 15 de dezembro de 1939. Organiza o Serviço de Proteção aos Índios no Ministério da Agricultura, e dá outras providências. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 434, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 1.736, de 3 de novembro de 1939. Subordina ao Ministério da Agricultura o Serviço de Proteção aos Índios. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 160, 1939. |#| BRASIL. Decreto n. 24.700, de 12 de junho de 1934. Transfere do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para o da Guerra o Serviço de Proteção aos Índios. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte p. 895, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 24.315, de 1 de junho de 1934. Torna efetiva a transferência do Serviço de Colonização Agrícola do Departamento Nacional do Povoamento, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para o da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1, 1935. |#| BRASIL. Decreto n. 19.670, de 4 de fevereiro de 1931. Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional do Povoamento, criado pelo decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 154, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931. Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1875-1876. |#| BRASIL. Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 40-41, 1931. |#| BRASIL. Lei n. 5.484, de 27 de junho de 1928. Regula a situação dos índios nascidos no território nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 111-119, 1929. |#| BRASIL. Lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1918. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 5-117, 1919. |#| BRASIL. Decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 20-44, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, anexando-lhe o Serviço de Consultas e a Diretoria-Geral de Contabilidade, criados pelos decretos n. 7.839, de 27 de janeito de 1910 e n. 7.958, de 14 de abril de 1910. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 388-420, 1915.",
        "DataPromungacao":"05\/12\/1967 |#| 08\/08\/1963 |#| 15\/12\/1939 |#| 03\/11\/1939 |#| 12\/07\/1934 |#| 01\/06\/1934 |#| 04\/02\/1931 |#| 04\/02\/1931 |#| 26\/11\/1930 |#| 27\/06\/1928 |#| 06\/01\/1918 |#| 13\/01\/1915 |#| 11\/08\/1911"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Publicidade [da Secretaria de Estado do Ministério da Agricultura]",
        "dataCriacao":"31\/01\/1933",
        "dataExtincao":"25\/07\/1933",
        "Antecessor":" Biblioteca e Tipografia [do Gabinete do Ministro da Agricultura]",
        "Sucessor":" Diretoria de Estatística e Publicidade [da Secretaria de Estado do Ministério da Agricultura]",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado [do Ministério da Agricultura]",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Radiodifusão Educativa",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"29\/03\/1982",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Centro de Rádio Educativo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa |#| Secretaria Geral do Ministério da Educação e Cultura |#| Departamento de Assuntos Culturais |#| Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "TermoIndexacao":"Radiodifusão educativa",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"87.062 |#| 700 |#| 563 |#| 471 |#| 3.598 |#| 61.313 |#| 59.213 |#| 52.795 |#| 49.913 |#| 49.259 |#| 1.920 |#| 378",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 87.062, de 29 de março de 1982. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 2, p. 294, 1982. |#| BRASIL. Portaria n. 700, de 16 de dezembro de 1981. [Incorpora ao Centro de Rádio Educativo, da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa, as atividades do Serviço de Radiodifusão Educativa]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 dez. 1981. Seção 1, p. 24242. |#| BRASIL. Portaria n. 563, de 8 de outubro de 1981. [Subordina o Serviço de Radiodifusão Educativa à Secretaria Geral do MEC]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 out. 1981. Seção 1, p. 20032. |#| BRASIL. Portaria n. 471, de 1 de outubro de 1975. [Aprova o Regimento Interno do Departamento de Assuntos Culturais]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 21 out. 1975. Seção 1, p. 1395. |#| BRASIL. Portaria n. 3.598, de 12 de novembro de 1970. [Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 nov. 1970. Seção 1, p. 9904. |#| BRASIL. Decreto n. 61.313, de 18 de setembro de 1967. Provê sobre a constituição da Rede Nacional de Alfabetização Funcional e Educação de Adultos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1797, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 59.213, de 15 de setembro de 1966. Incorpora emissoras do Ministério da Educação e Cultura ao Serviço de Radiodifusão Educativa do mesmo ministério. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 386, 1966. |#| BRASIL. Decreto n. 52.795, de 31 de outubro de 1963. Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1373, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 49.913, de 12 de janeiro de 1961. Cria, junto ao Serviço de Radiodifusão Educativa, do Ministério da Educação e Cultura, a Orquestra Sinfônica Nacional - OSN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 37, 1961. |#| BRASIL. Decreto n. 49.259, de 17 de novembro de 1960. Institui a Campanha de Radiodifusão Educativa. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1138, 1960. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938.",
        "DataPromungacao":"29\/03\/1982 |#| 16\/12\/1981 |#| 08\/10\/1981 |#| 01\/10\/1975 |#| 12\/11\/1970 |#| 18\/09\/1967 |#| 15\/09\/1966 |#| 31\/10\/1963 |#| 12\/01\/1961 |#| 17\/11\/1960 |#| 25\/07\/1953 |#| 13\/01\/1937"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Recrutamento, Seleção e Aperfeiçoamento",
        "dataCriacao":"09\/06\/1975",
        "dataExtincao":"03\/07\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Pessoal [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição] |#| Coordenadoria de Pessoal [do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição]",
        "TermoIndexacao":"Aperfeiçoamento de pessoal |#| Recursos humanos",
        "TipoDiploma":"Medida Provisória |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.576-1 |#| 86.378",
        "localizacao":"BRASIL. Medida Provisória n. 1.576-1, de 3 de julho de 1997. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14094.
  |#| BRASIL. Decreto n. 86.378, de 17 de setembro de 1981. Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 433, 1981.",
        "DataPromungacao":"03\/07\/1997 |#| 17\/09\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Recursos Operacionais [da Divisão Nacional de Sangue e Hemoderivados]",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Sangue e Hemoderivados",
        "TermoIndexacao":"Hematologia |#| Hemoterapia |#| Recursos operacionais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Registro de Estrangeiros",
        "dataCriacao":"04\/03\/1941",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras |#| Delegacia de Estrangeiros do Departamento de Polícia Marítima do Departamento Federal de Segurança Pública |#| Delegacia de Estrangeiros da Polícia Civil do Distrito Federal",
        "TermoIndexacao":"Segurança pública",
        "TipoDiploma":"Instrução Normativa |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Instrução Normativa |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Portaria |#| Resolução Executiva |#| Resolução Executiva |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"002\/79-DG |#| 359-B |#| 73.332 |#| 1 |#| 4-B |#| 70.665 |#| 53.590 |#| 8.805 |#| 19.476 |#| 17.905 |#| 6.378 |#| 7.619 |#| 100 |#| 86 |#| 6.957 |#| 4.807 |#| 3.183 |#| 3.090 |#| 406",
        "localizacao":"BRASIL. Instrução Normativa n. 002\/79-DG, de 30 de janeiro de 1979. [Define a competência específica dos órgãos centrais de deliberação coletiva de assessoramento e dos que lhes são subordinados, do Departamento de Polícia Federal]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 fev. 1979. Seção 1, p. 1905. |#| BRASIL. Portaria n. 359-B, de 29 de julho de 1974. [Aprova o Regimento  Interno do Departamento de Polícia Federal]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 ago. 1974. Seção 1, p. 9469. |#| BRASIL. Decreto n. 73.332, de 19 de dezembro de 1973. Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 1945. |#| BRASIL. Instrução Normativa n. 1, de 2 de março de 1973. [Define a competência específica dos órgãos integrantes da estrutura básica do Departamento de Polícia Federal]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 715, 1973. |#| BRASIL. Portaria n. 4-B, de 10 de janeiro de 1973. [Aprova, em caráter provisório, o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jan. 1973. Seção 1, p. 268. |#| BRASIL. Decreto n. 70.665, de 2 de junho de 1972. Altera, em caráter provisório, a estrutura do Departamento de Polícia Federal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 861, 1972. |#| BRASIL. Decreto n. 53.590, de 24 de fevereiro de 1964. Aprova alterações do Regulamento Geral do DFSP, aprovado pelo Decreto n. 37.008, de 8 de março de 1955. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 175, 1964. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.805, de 24 de janeiro de 1946. Organiza a Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras do Departamento Federal de Segurança Pública. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 317, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 19.476, de 21 de agosto de 1945. Aprova o Regimento do Departamento Federal de Segurança Pública. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 371, 1945. |#| BRASIL. Decreto n. 17.905, de 27 de fevereiro de 1945. Aprova o Regimento do Departamento Federal de Segurança Pública. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 403, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.378, de 28 de março de 1944. Transforma a Polícia Civil do Distrito Federal em Departamento Federal de Segurança Pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 115, 1944. |#| BRASIL. Portaria n. 7.619, de 17 de março de 1944. [Dispõe sobre a permanência de estrangeiros]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 30, 1944. |#| BRASIL. Resolução Executiva n. 100, de 3 de fevereiro de 1942. [Dispõe sobre certificados provisórios de registro]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 32, 1942.  |#| BRASIL. Resolução Executiva n. 86, de 30 de julho de 1941. [Dispõe sobre o Serviço de Registro de Estrangeiros]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 26 ago. 1941. Seção 1. |#| BRASIL. Portaria n. 6.957, de 10 de junho de 1941. [Dispõe sobre a estrutura e competência da Delegacia de Estrangeiros]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 1941. Seção 1. |#| BRASIL. Portaria n. 4.807, de 25 de abril de 1941. [Dispõe sobre a atuação do Serviço de Registro de Estrangeiros]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 5 maio 1941. Seção 1. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.183, de 9 de abril de 1941. Cria, na Polícia Civil do Distrito Federal, a Delegacia de Estrangeiros. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 20, 1941. |#| BRASIL. Decreto n. 3.090, de 4 de março de 1941. Dispõe sobre o Serviço de Estrangeiros - SRE da Polícia Civil do Distrito Federal. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 300, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 406, de 4 de maio de 1938. Dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 maio 1938. Seção 1, p. 8.494.",
        "DataPromungacao":"30\/01\/1979 |#| 29\/07\/1974 |#| 19\/12\/1973 |#| 02\/03\/1973 |#| 10\/01\/1973 |#| 02\/06\/1972 |#| 24\/02\/1964 |#| 24\/01\/1946 |#| 21\/08\/1945 |#| 27\/02\/1945 |#| 28\/03\/1944 |#| 17\/03\/1944 |#| 03\/02\/1942 |#| 30\/07\/1941 |#| 10\/06\/1941 |#| 25\/04\/1941 |#| 09\/04\/1941 |#| 04\/03\/1941 |#| 04\/05\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Registro e Cadastro [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Cadastro |#| Informação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Registro e Cadastro [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária] |#| Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Produtos Dietéticos e Correlatos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Informação |#| Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Registro e Cadastro [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária e Cosméticos]",
        "dataCriacao":"23\/03\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária e Cosméticos [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária] |#| Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes e Similares [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Cadastro |#| Registro |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Revenda de Material Agropecuário",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"07\/02\/1969",
        "Antecessor":"Comissão de Revenda de Material Agropecuário",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Promoção Agropecuária",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"64.068 |#| 9",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 64.068, de 7 de fevereiro de 1969. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p.121, 1969. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"07\/02\/1969 |#| 11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Revisão e Perícias Médicas [da Divisão Nacional de Perícias Médicas]",
        "dataCriacao":"22\/09\/1970",
        "dataExtincao":"09\/12\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Perícias Médicas [da Secretaria de Assistência Médica]",
        "TermoIndexacao":"Perícias médicas",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Saúde",
        "dataCriacao":"31\/12\/1915",
        "dataExtincao":"08\/03\/1934",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração Geral do Exército |#| Ministério da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei ",
        "NumeroDiploma":"7.388 |#| 3.220 |#| 403",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 7.388, de 29 de abril de 1909. Aprova regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios de Estado da Guerra.  Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 406-438, 1912. |#| BRASIL. Decreto n. 3.220, de 7 de março de 1899. Aprova o regulamento da Direção-Geral de Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 156-176, 1902. |#| BRASIL. Lei n. 403, de 24 de outubro de 1896. Cria o Estado-Maior do Exército e a Intendência Geral da Guerra. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 34-42, 1898.",
        "DataPromungacao":"29\/04\/1909 |#| 07\/03\/1899 |#| 24\/10\/1896"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal",
        "dataCriacao":"13\/01\/1937",
        "dataExtincao":"02\/04\/1941",
        "Antecessor":"Diretoria da Defesa Sanitária Internacional e da Capital da República",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Saúde pública |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"3.171 |#| 1.040",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.040, de 11 de janeiro de 1939. Dispõe sobre a transferência de serviços do Ministério da Educação e Saúde para a Prefeitura do Distrito Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 19-20, 1939.",
        "DataPromungacao":"02\/04\/1941 |#| 11\/01\/1939"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Sementeiras",
        "dataCriacao":"24\/08\/1920",
        "dataExtincao":"28\/11\/1923",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Agricultura |#| Assistência técnica |#| Fomento agrícola",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"16.220 |#| 11.436",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 16.220, de 28 de novembro de 1923. Extingue o Serviço de Sementeiras. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 295-296, 1923. |#| BRASIL. Decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 20-44, 1917.",
        "DataPromungacao":"28\/11\/1923 |#| 13\/01\/1915"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Supervisão e Avaliação [da Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária [da Secretaria Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Dermatologia sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Supervisão e Avaliação [da Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Pneumologia Sanitária [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Pneumologia sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Supervisão e Avaliação [da Divisão Nacional de Saúde Materno-Infantil]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Saúde Materno-Infantil [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Saúde materno-infantil",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Supervisão e Avaliação [da Divisão Nacional de Saúde Mental]",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Saúde Mental [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Saúde mental",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Supervisão e Avaliação [da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras]",
        "dataCriacao":"19\/06\/1978",
        "dataExtincao":"03\/05\/1991",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras",
        "TermoIndexacao":"Aeroportos |#| Fronteira |#| Política Nacional de Saúde Pública |#| Porto |#| Saúde pública |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"382",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 382, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai. 1991. Seção 1, p. 4.",
        "DataPromungacao":"03\/05\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Tecnologia do Ensino",
        "dataCriacao":"08\/03\/1985",
        "dataExtincao":"20\/09\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde  ",
        "SuperiorHierarquico":"Escola Nacional de Saúde Pública  ",
        "TermoIndexacao":"Ensino |#| Tecnologia",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"181-PR",
        "localizacao":"BRASIL. Ato da Presidência n. 181-PR, de 20 de setembro de 1989. [Regulamenta o Regimento Interno da Escola Nacional de Saúde Pública - ENSP, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz, em 30 de agosto do corrente].  Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1989.",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1989"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Vigilância Sanitária",
        "dataCriacao":"17\/06\/1991",
        "dataExtincao":"24\/10\/1997",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Técnico-Operacional [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"1.619 |#| 1.672",
        "localizacao":" BRASIL. Portaria n. 1.619, de 24 de outubro de 1997. [Aprova as unidades organizacionais da Secretaria de Assistência à Saúde e da Secretaria de Vigilância Sanitária]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, p. 123, 1997. |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13.",
        "DataPromungacao":"24\/10\/1997 |#| 16\/09\/1994"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço de Vigilância Sanitária Vegetal",
        "dataCriacao":"15\/09\/1920",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Biológico de Defesa Agrícola",
        "TermoIndexacao":"Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"15189",
        "localizacao":"Brasil. Decreto n. 15.189, de 21 de dezembro de 1921. Aprova o regulamento da Defesa Sanitária Vegetal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 4, p. 98-113, 1922.",
        "DataPromungacao":"21\/12\/1921"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço do Algodão  ",
        "dataCriacao":"05\/02\/1915",
        "dataExtincao":"30\/01\/1933",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria de Plantas Têxteis [da Diretoria-Geral de Agricultura] |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Algodão |#| Produção algodoeira",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.506 |#| 22.380 |#| 22.338 |#| 19.448",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.506, de 27 de fevereiro de 1933. Dá organização à Diretoria Geral de Agricultura, de acordo com a remodelação dos serviços de que trata o decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 462, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930. Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição, até que sejam remodelados os regulamentos atuais; e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse Ministério. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 58-60, 1931.",
        "DataPromungacao":"27\/02\/1933 |#| 20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 03\/12\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço do Material Bélico",
        "dataCriacao":"31\/12\/1915",
        "dataExtincao":"08\/03\/1934",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Guerra",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração Geral do Exército |#| Ministério da Guerra",
        "TermoIndexacao":"Materiais bélicos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23976",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 23.976, de 8 de março de 1934. Lei de organização geral do Ministério da Guerra. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 17 mar. 1934, p. 5244-5248.",
        "DataPromungacao":"08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço do Pessoal [do Ministério da Agricultura]",
        "dataCriacao":"25\/01\/1938",
        "dataExtincao":"23\/12\/1938",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento de Administração",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"982",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 327, 1938. ",
        "DataPromungacao":"23\/12\/1938"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Especial de Bolsas de Estudo",
        "dataCriacao":"25\/02\/1966",
        "dataExtincao":"15\/01\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho |#| Ministério do Trabalho e Previdência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho |#| Secretaria do Trabalho e Previdência Social |#| Ministério do Trabalho e Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Bolsa de estudos |#| Trabalhador sindicalizado",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Regimento Interno |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.731 |#| 27 |#| 3.563 |#| 81.663 |#| 76.386 |#| 75.781 |#| 74.356 |#| 6.036 |#| 70.538 |#| 69.014 |#|  |#| 57.870",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.731, de 14 de fevereiro de 1989. Extingue órgãos da administração federal direta. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 120, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 27, de 15 de janeiro de 1989. Extingue órgãos da administração federal direta. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 28, 1989. |#| BRASIL. Portaria n. 3.563, de 17 de outubro de 1979. [Revoga a portaria ministerial n. 3.051, de 17 de janeiro de 1977] . Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 out. 1979. Seção 1, p. 15328. |#| BRASIL. Decreto n. 81.663, de 16 de maio de 1978. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Trabalho. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 377, 1978. |#| BRASIL. Decreto n. 76.386, de 2 de outubro de 1975. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Trabalho - MTB. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 586, 1975. |#| BRASIL. Decreto n. 75.781, de 27 de maio de 1975. Altera a denominação do Programa Especial de Bolsas de Estudo - PEBE, concede autonomia administrativa e financeira. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 291, 1975. |#| BRASIL. Decreto n. 74.356, de 2 de agosto de 1974. Dispõe sobre o funcionamento provisório de unidades da extinta Secretaria do Trabalho do antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 75, 1974. |#| BRASIL. Lei n. 6.036, de 1º de maio de 1974. Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 94, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 70.538, de 16 de maio de 1972. Dispõe sobre a Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social, transforma funções gratificadas em cargos em comissão no quadro de pessoal ? parte permanente ? do mesmo ministério. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 106, 1972. |#| BRASIL. Decreto n. 69.014, de 4 de agosto de 1971. Dispõe sobre a reorganização preliminar do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1099, 1971. |#| BRASIL. Regimento Interno s\/n., de 30 de abril de 1968. [Aprova o Regimento Interno do Programa Especial de Bolsas de Estudo - PEBE]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 551, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 57.870, de 25 de fevereiro de 1966. Institui o Programa de Bolsas de Estudo para Trabalhadores Sindicalizados e seus dependentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 306, 1966.",
        "DataPromungacao":"14\/02\/1989 |#| 15\/01\/1989 |#| 17\/10\/1979 |#| 16\/05\/1978 |#| 02\/10\/1975 |#| 27\/05\/1975 |#| 02\/08\/1974 |#| 01\/05\/1974 |#| 16\/05\/1972 |#| 04\/08\/1971 |#| 30\/04\/1968 |#| 25\/02\/1966"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Federal de Águas e Esgotos",
        "dataCriacao":"28\/04\/1836",
        "dataExtincao":"13\/08\/1945",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Viação e Obras Públicas |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral de Obras Públicas |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral de Viação e Obras Públicas |#| Seção, 2ª \/ Diretoria-Geral das Obras e Viação |#| Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral das Obras Públicas |#| Seção, 1ª\/ Diretoria, 1ª - de Obras Públicas |#| Diretoria das Obras Públicas |#| Seção, 4ª [da Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas]  |#| Diretoria das Obras Públicas e Navegação  |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas |#| Seção, 7ª - das Obras Públicas, dos Correios e da Navegação [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Seção, 2ª - de Instrução Pública, Obras Públicas, Saúde Pública, Polícia Civil, e Estabelecimentos de Caridade [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império] |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Império",
        "TermoIndexacao":"Abastecimento de água |#| Esgotos sanitários |#| Obras públicas",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Regulamento |#| Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":"7.860 |#| 7.459 |#| 3.171 |#| 378 |#| 22.648 |#| 19.515 |#| 13.939 |#| 9.033-A |#| 8.205 |#| 1.606 |#| 2.766 |#| 1.142 |#| 449 |#| 5.512 |#| 2.748 |#| 2.748 |#| 1.067 |#| 2.368 |#| 273 |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 7.860, de 13 de agosto de 1945. Aprova as cláusulas do contrato mediante o qual a União transfere à Prefeitura do Distrito Federal os serviços locais de águas e esgotos. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 155, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.459, de 12 de abril de 1945. Dispõe sobre a transferência dos serviços públicos de águas e esgotos na Capital Federal, da União para a Prefeitura do Distrito Federal. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 41, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 22.648, de 17 de abril de 1933. Modifica a art. 6º do decreto n. 21 .630, de 14 de julho de 1932. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 75, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.515, de 22 de dezembro de 1930. Transfere a Inspetoria de Águas e Esgotos do Ministério da Viação e Obras Públicas para o Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 110, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 13.939, de 25 de dezembro de 1919. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 3, p. 495-520, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 9.033-A, de 17 de novembro de 1911. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 nov. 1911. Seção 1, p. 15055. |#| BRASIL. Decreto n. 8.205, de 8 de setembro de 1910. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 440-461, 1915. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 2.766, de 27 de dezembro de 1897. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 947-966, 1897. |#| BRASIL. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893. |#| BRASIL. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º  fascículo , p. 1179, 1898. |#| BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 1052, 1874. |#| BRASIL. Decreto n. 2.748, de 16 de fevereiro de 1861. Organiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 129, 1861. |#| BRASIL. Decreto n. 2.748, de 16 de fevereiro de 1861. Organiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 129, 1861. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.067, de 28 de julho de 1860. Cria uma nova Secretaria de Estado com a denominação de SecretAria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 21, parte 1, p. 15, 1860. |#| BRASIL. Decreto n. 2.368, de 5 de março de 1859. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil,  Rio de Janeiro, tomo 22, parte 2, p. 118-129, 1859. |#| BRASIL. Decreto n. 273, de 25 de fevereiro de 1843. Designa e regula os trabalhos da Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo 6, parte 2, p. 36-45, 1868. |#| BRASIL. Regulamento de 12 de março de 1840. Para a Inspeção Geral das Obras Públicas do Município da Corte. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 12-22, 1863. |#| BRASIL. Decreto do 1 de dezembro de 1836. Dando Regulamento para a Administração das Obras Públicas do Município da Corte. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 219-226, 1861.",
        "DataPromungacao":"13\/08\/1945 |#| 12\/04\/1945 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937 |#| 17\/04\/1933 |#| 22\/12\/1930 |#| 25\/12\/1919 |#| 17\/11\/1911 |#| 08\/09\/1910 |#| 29\/12\/1906 |#| 27\/12\/1897 |#| 22\/11\/1892 |#| 31\/05\/1890 |#| 31\/12\/1873 |#| 16\/02\/1861 |#| 16\/02\/1861 |#| 28\/07\/1860 |#| 05\/03\/1859 |#| 25\/02\/1843 |#| 12\/03\/1840 |#| 01\/12\/1836"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Federal de Bioestatística",
        "dataCriacao":"15\/09\/1920",
        "dataExtincao":"17\/06\/1966",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde |#| Instituto Oswaldo Cruz |#| Instituto Nacional de Saúde Pública |#| Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social |#| Diretoria-Geral [do Departamento Nacional de Saúde Pública]",
        "TermoIndexacao":"Bioestatística ",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"5.037 |#| 37.371 |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 8.674 |#| 3.171 |#| 82 |#| 378 |#| 24.438 |#| 19.560 |#| 19.444 |#| 19.402 |#| 16.300",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 5.037, de 17 de junho de 1966. Extingue, no Ministério da Saúde, o Serviço Federal de Bioestatística do Departamento Nacional de Saúde e o Serviço de Estatística do Departamento Nacional da Criança. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 131, 1966. |#| BRASIL. Decreto n. 37.371, de 17 de maio de 1955. Dispõe sobre a lotação das repartições do Ministério da Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 326, 1955.
  |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 nov. 1953. Seção 1, p. 19803. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 8.674, de 4 de fevereiro de 1942. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 159-169, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 82, de 18 de dezembro de 1937. Incorpora o Instituto Nacional de Saúde Pública ao Instituto Oswaldo Cruz e define as atribuições deste. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 410-411, 1938. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jan. 1937. Seção 1, p. 1210. |#| BRASIL. Decreto n. 24.438, de 21 de junho de 1934. Dispõe sobre a reorganização, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Educação e Saúde Pública e das repartições dependentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 647-649, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 fev. 1931. Seção 1, p. 2691-2699.
  |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17, 1930. |#| BRASIL. Decreto n. 16.300, de 31 de dezembro de 1923. Aprova o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, parte 2, p. 581-974, 1924.",
        "DataPromungacao":"17\/06\/1966 |#| 17\/05\/1955 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 04\/02\/1942 |#| 02\/04\/1941 |#| 18\/12\/1937 |#| 13\/01\/1937 |#| 21\/06\/1934 |#| 05\/01\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 14\/11\/1930 |#| 31\/12\/1923"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Florestal",
        "dataCriacao":"23\/12\/1938",
        "dataExtincao":"26\/10\/1962",
        "Antecessor":"2ª Seção - Reflorestamento e Hortos Florestais, do Serviço de Irrigação, Reflorestamento e Colonização do Departamento Nacional de Produção Vegetal |#| Jardim Botânico, do Instituto de Biologia Vegetal do Departamento Nacional de Produção Vegetal",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura  ",
        "TermoIndexacao":"Florestas |#| Recursos florestais",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"6.912 |#| 4.182",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 6.912, de 29 de setembro de 1944. Reorganiza o Serviço Florestal do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 222, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.182, de 16 de março de 1942. Cria no Serviço Florestal do Ministério da Agricultura a Seção de Biologia, extingue a Estação Biológica de Itatiaia. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 383, 1942.",
        "DataPromungacao":"29\/09\/1944 |#| 16\/03\/1942"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Florestal do Brasil",
        "dataCriacao":"28\/12\/1921",
        "dataExtincao":"20\/01\/1933",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria do Fomento e Defesa Agrícolas",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-Geral de Agricultura |#| Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Florestas |#| Proteção ambiental |#| Silvicultura",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.380 |#| 22.338 |#| 21.055 |#| 19.448",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 21.055, de 17 de fevereiro de 1932. Cria um Campo de Experiência e Demonstração de essências florestais e árvores frutíferas no Centro Agrícola Santa Cruz, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 203, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930. Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição, até que sejam remodelados os regulamentos atuais; e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse Ministério. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 58-60, 1931.",
        "DataPromungacao":"20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 17\/02\/1932 |#| 03\/12\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Nacional de Bibliotecas",
        "dataCriacao":"22\/08\/1961",
        "dataExtincao":"08\/02\/1968",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Instituto Nacional do Livro",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Bibliotecas |#| Livros |#| Publicação oficial",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"62239",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 62.239, de 8 de fevereiro de 1968. Dispõe sobre transferência de acervos, a unificação do Instituto Nacional do Livro. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 365, 1968.",
        "DataPromungacao":"08\/02\/1968"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Nacional de Febre Amarela",
        "dataCriacao":"23\/05\/1932",
        "dataExtincao":"06\/03\/1956",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Endemias Rurais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social  |#| Departamento Nacional de Saúde Pública ",
        "TermoIndexacao":"Combate à febre amarela |#| Política Nacional de Saúde Pública |#| Saúde pública |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.743 |#| 1.920 |#| 8.674 |#| 3.171 |#| 378 |#| 24.814 |#| 24.438",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 69, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 8.674, de 4 de fevereiro de 1942. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 159-169, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.814, de 14 de julho de 1934. Estabelece, na conformidade do decreto n. 24.438, de 21 de junho último, o plano geral de organização dos serviços de saúde pública e assistência médico-social. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, parte 2, p. 1401-1409, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 24.438, de 21 de junho de 1934. Dispõe sobre a reorganização, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Educação e Saúde Pública e das repartições dependentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 647-649, 1934.",
        "DataPromungacao":"06\/03\/1956 |#| 25\/07\/1953 |#| 04\/02\/1942 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937 |#| 14\/07\/1934 |#| 21\/06\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia",
        "dataCriacao":"02\/04\/1941",
        "dataExtincao":"23\/03\/1977",
        "Antecessor":"Divisão de Saúde Pública |#| Divisão de Assistência Hospitalar",
        "Sucessor":"Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária |#| Secretaria Nacional de Saúde  |#| Divisão Nacional de Fiscalização [da Secretaria de Saúde Pública] |#| Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Farmácia |#| Fiscalização |#| Fiscalização do exercício da Medicina |#| Medicina |#| Odontologia",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2-RJ |#| 485-Bsb |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 224 |#| 66.623 |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 29.828 |#| 20.397 |#| 8.345 |#| 16.573",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 2-RJ, de 23 de março de 1977. [Aprova, em caráter provisório, o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 abr. 1977. Seção 1, p. 3864. |#| BRASIL. Portaria n. 485-Bsb, de 31 de dezembro de 1976. [Integra provisoriamente alguns órgãos à Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária até que seja baixado Regimento]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 jan. 1977. Seção 1, p. 755. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 224, de 3 de agosto de 1970. Aprova o Regimento para a Divisão Nacional de Fiscalização, da Secretaria de Saúde Pública, do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 1497, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto n. 29.828, de 30 de julho de 1951. Altera o artigo 3º do Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, aprovado pelo decreto n. 21.339, de 20 de junho de 1946. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 370, 1951. |#| BRASIL. Decreto n. 20.397, de 14 de janeiro de 1946. Aprova o Regulamento da indústria farmacêutica no Brasil. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 124, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.345, de 10 de dezembro de 1945. Dispõe sobre habilitação para exercício profissional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 210, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 16.573, de 11 de setembro de 1944. Modifica o Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, do Departamento Nacional de Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 524, 1944.",
        "DataPromungacao":"23\/03\/1977 |#| 31\/12\/1976 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 03\/08\/1970 |#| 22\/05\/1970 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 30\/07\/1951 |#| 14\/01\/1946 |#| 10\/12\/1945 |#| 11\/09\/1944"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Nacional de Fiscalização de Odontologia",
        "dataCriacao":"22\/12\/1956",
        "dataExtincao":"22\/05\/1970",
        "Antecessor":"Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Fiscalização do exercício da Odontologia",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66.623 |#| 64.061",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969.",
        "DataPromungacao":"22\/05\/1970 |#| 04\/02\/1969"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Nacional de Informações",
        "dataCriacao":"13\/06\/1964",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Serviço Federal de Informações e Contrainformações",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Nacional de Malária",
        "dataCriacao":"02\/04\/1941",
        "dataExtincao":"06\/03\/1956",
        "Antecessor":"Serviço de Malária do Nordeste |#| Serviço de Malária da Baixada Fluminense",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Endemias Rurais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Saúde Pública |#| Saúde pública |#| Vigilância sanitária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"2.743 |#| 2.161 |#| 1.920 |#| 9.655 |#| 21.712 |#| 9.473 |#| 8.674 |#| 3.672 |#| 3.171 |#| 1.984",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 69, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 2.161, de 2 de janeiro de 1954. Institui a Campanha Nacional contra a Esquistossomose. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 23, 1954. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.655, de 27 de agosto de 1946. Cria, sem aumento de despesa, no Serviço Nacional de Malária, do Departamento Nacional de Saúde, o Instituto de Malariologia. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 29 ago. 1946. Seção 1, p. 1.219. |#| BRASIL. Decreto n. 21.712, de 27 de agosto de 1946. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 29 ago. 1946. Seção 1, p. 2220-2221. |#| BRASIL. Decreto n. 9.473, de 25 de maio de 1942. Altera o artigo 5º do Regimento do Serviço Nacional de Malária, aprovado pelo decreto n. 8.677. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 283-284, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 8.674, de 4 de fevereiro de 1942. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 159-169, 1942. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.672, de 1 de outubro de 1941. Regula o regime de combate à malária em todo o país. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 456, 1941.  |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.984, de 29 de janeiro de 1940. Cria o Serviço de Malária da Baixada Fluminense. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 39, 1940.",
        "DataPromungacao":"06\/03\/1956 |#| 02\/01\/1954 |#| 25\/07\/1953 |#| 27\/08\/1946 |#| 27\/08\/1946 |#| 25\/05\/1942 |#| 04\/02\/1942 |#| 01\/10\/1941 |#| 02\/04\/1941 |#| 29\/01\/1940"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Nacional de Mediação e Arbitragem ",
        "dataCriacao":"10\/11\/1983",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho",
        "TermoIndexacao":"Arbitragem |#| Mediação |#| Relações de trabalho",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Nacional de Música e Dança",
        "dataCriacao":"24\/07\/1961",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho Nacional de Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto do Conselho de Ministros |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"9 |#| 50.293",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 9, de 2 de outubro de 1961. Transfere para o Ministério da Educação e Cultura o Conselho Nacional de Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 27, 1961. Conselho de Ministros. |#| BRASIL. Decreto n. 50.293, de 23 de fevereiro de 1961. Cria o Conselho Nacional de Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 314, 1961. ",
        "DataPromungacao":"02\/10\/1961 |#| 23\/02\/1961"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Nacional de Peste",
        "dataCriacao":"02\/04\/1941",
        "dataExtincao":"06\/03\/1956",
        "Antecessor":"Divisão de Saúde Pública |#| Divisão de Assistência Hospitalar",
        "Sucessor":"Departamento Nacional de Endemias Rurais",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Combate à peste",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.743 |#| 1.920 |#| 620 |#| 8.674",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.743, de 6 de março de 1956. Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 37-39, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Lei n. 620, de 12 de fevereiro de 1949. Dispõe sobre os créditos destinados às Campanhas contra a Malária e a Peste. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 17, 1949. |#| BRASIL. Decreto n. 8.674, de 4 de fevereiro de 1942. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 1, p. 159-169, 1942.",
        "DataPromungacao":"06\/03\/1956 |#| 25\/07\/1953 |#| 12\/02\/1949 |#| 04\/02\/1942"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Nacional dos Municípios",
        "dataCriacao":"11\/03\/1961",
        "dataExtincao":"16\/07\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Serviço Federal de Habitação e Urbanismo",
        "Ministerio":"Ministério do Interior |#| Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais |#| Presidência da República |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Interior |#| Ministério Extraordinário para a Coordenação de Organismos Regionais |#| Gabinete Civil da Presidência da República |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Gabinete Civil da Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Administração municipal |#| Município",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto do Conselho de Ministros",
        "NumeroDiploma":"66.882 |#| 158 |#| 200 |#| 4.344 |#| 52.104 |#| 1.196",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 66.882, de 16 de julho de 1970. Dispõe sobre a competência e a organização do Ministério do Interior. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 39, 1970. |#| BRASIL. Portaria n. 158, de 10 de abril de 1969. [Aprova a reestruturação da Secretaria Geral do Ministério do Interior]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 17 abr. 1969. Seção 1, p. 3299. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Lei n. 4.344, de 21 de junho de 1964. Cria o cargo de ministro extraordinário. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 73, 1964. |#| BRASIL. Decreto Executivo n. 52.104, de 11 de junho de 1963. Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas do Serviço Nacional dos Municípios - SENAM. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 469, 1963. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.196, de 19 de junho de 1962. Dispõe sobre o planejamento, construção, organização, aparelhamento e administração da Casa dos Municípios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 451, 1962.",
        "DataPromungacao":"16\/07\/1970 |#| 10\/04\/1969 |#| 25\/02\/1967 |#| 21\/06\/1964 |#| 11\/06\/1963 |#| 19\/06\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Processual [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "dataCriacao":"19\/06\/1978",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Legal [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Processos administrativos",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 826 |#| 382",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991. |#| BRASIL. Portaria n. 382, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai. 1991. Seção 1, p. 4.",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 17\/06\/1991 |#| 03\/05\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Social Rural",
        "dataCriacao":"23\/09\/1955",
        "dataExtincao":"11\/10\/1962",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Superintendência de Política Agrária",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Imigração |#| Indigenismo |#| Política fundiária |#| Reforma agrária",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"11",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962. Cria a Superintendência de Política Agrária - SUPRA. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 291, 1962.",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Técnico do Café",
        "dataCriacao":"05\/12\/1933",
        "dataExtincao":"23\/12\/1938",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":null,
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento Nacional de Produção Vegetal |#| Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Café",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"982 |#| 23.979",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 327, 1938.  |#| BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo Ministério e consolida a legislação referente à reorganização, por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935.",
        "DataPromungacao":"23\/12\/1938 |#| 08\/03\/1934"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviço Técnico-Operacional [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "dataCriacao":"19\/06\/1978",
        "dataExtincao":"03\/05\/1991",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Legal [da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária]",
        "TermoIndexacao":"Documentação",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"382",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 382, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai. 1991. Seção 1, p. 4.",
        "DataPromungacao":"03\/05\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviços Auxiliares [do Departamento de Administração do MS]",
        "dataCriacao":"16\/11\/1953",
        "dataExtincao":"03\/01\/1979",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2-Bsb |#| 34.596",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 2-Bsb, de 3 de janeiro de 1979. [Aprova o Regimento Interno do Departamento de Administração do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jan. 1979. Seção 1, p. 503. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, parte 1, p. 1378-1383, 1954.",
        "DataPromungacao":"03\/01\/1979 |#| 16\/11\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviços de Recursos Operacionais [da Divisão Nacional de Saúde Bucal]",
        "dataCriacao":"24\/08\/1987",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Saúde Bucal [da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Recursos operacionais |#| Saúde bucal",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviços Econômicos e Comerciais",
        "dataCriacao":"24\/09\/1929",
        "dataExtincao":"04\/02\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Departamento Nacional do Comércio",
        "Ministerio":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio |#| Ministério das Relações Exteriores",
        "TermoIndexacao":"Comércio exterior |#| Imigração |#| Missões diplomáticas  |#| Serviço de informações",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19.667 |#| 19.433",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931. Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1875-1876. |#| BRASIL. Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 40-41, 1931.",
        "DataPromungacao":"04\/02\/1931 |#| 26\/11\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Serviços Jurídicos [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"15\/01\/1931",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "TermoIndexacao":"Assuntos jurídicos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19592",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.592, de 15 de janeiro de 1931. Reorganiza os serviços do Ministério das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 30-35, 1942.",
        "DataPromungacao":"15\/01\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Setor de Cooperação e Divulgação [da Escola Nacional de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"26\/06\/1958",
        "dataExtincao":"08\/09\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Presidente Castello Branco  |#| Escola Nacional de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Ensino",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"263 |#| 67.049 |#| 5.019 |#| 43.926",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 263, de 8 de setembro de 1970. [Aprova o Regimento Interno do Instituto Presidente Castello Branco]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, p.7985,1970. |#| BRASIL. Decreto n. 67.049, de 13 de agosto de 1970. Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 265, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 5.019, de 7 de junho de 1966. Autoriza o Poder Executivo a institutir a Fundação de Ensino Especializado de Saúde Pública. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 91, 1966.  |#| BRASIL. Decreto n. 43.926, de 26 de junho de 1958. Dispõe sobre a Escola Nacional de Saúde Pública. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 14533, 1958.",
        "DataPromungacao":"08\/09\/1970 |#| 13\/08\/1970 |#| 07\/06\/1966 |#| 26\/06\/1958"
    },
    {
        "nomeAtual":"Setor de Documentação [da Consultoria Jurídica do MS]",
        "dataCriacao":"11\/03\/1967",
        "dataExtincao":"24\/08\/1987",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Consultoria Jurídica [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Documentação |#| Referência legislativa",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"416 |#| 94.234 |#| 79.056",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 416, de 24 de agosto de 1987. [Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica, do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 25 ago. 1987. Seção 1, p. 13533. |#| BRASIL. Decreto n. 94.234, de 15 de abril de 1987. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 206-209, 1987. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976.",
        "DataPromungacao":"24\/08\/1987 |#| 15\/04\/1987 |#| 30\/12\/1976"
    },
    {
        "nomeAtual":"Setor de Estatística [do Serviço de Revisão e Perícias Médicas]",
        "dataCriacao":"10\/12\/1943",
        "dataExtincao":"09\/12\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Revisão e Perícias Médicas [da Divisão Nacional de Perícias Médicas da Secretaria de Assistência Médica] |#| Serviço de Biometria Médica [do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos]",
        "TermoIndexacao":"Estatística médica",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"76.763 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 76.763, de 9 de dezembro de 1975. Dispõe sobre as atividades médico-periciais do Serviço Público Federal Civil, extingue a Divisão Nacional de Perícias Médicas do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo: legislação federal e marginália, v. 4, p. 766, 1975. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"09\/12\/1975 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Setor de Programação, Coordenação e Controle [da Divisão Nacional do Câncer]",
        "dataCriacao":"04\/07\/1944",
        "dataExtincao":"23\/01\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Programação e Orientação Técnica [da Divisão Nacional do Câncer da Secretaria de Assistência Médica] |#| Serviço Nacional do Câncer",
        "TermoIndexacao":"Combate ao câncer |#| Divulgação científica",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"47-Bsb |#| 284-GB |#| 66.623 |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 47-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1484. |#| BRASIL. Portaria n. 284-GB, de 22 de setembro de 1970. Aprova o Regimento da Divisão Nacional de Câncer do Ministério da Saúde. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 out. 1970. Seção 1, p. 8678. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"23\/01\/1978 |#| 22\/09\/1970 |#| 22\/05\/1970 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Setores [da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"31\/07\/1970",
        "dataExtincao":"07\/05\/1976",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Superintendência de Campanhas de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"161-Bsb |#| 77.388 |#| 75 |#| 74.891 |#| 71",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 161-Bsb, de 7 de maio de 1976. Resolve aprovar o Regimento Interno da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 jul. 1976. Seção 1, p. 7.622. |#| BRASIL. Decreto n. 77.388, de 6 de abril de 1976. Dispõe sobre o Fundo Especial da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 257-258, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 75, de 3 de março de 1975. Institui no Ministério da Saúde a Campanha contra a Meningite Meningocócica vinculada à Superintendência de Campanhas de Saúde Pública. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 mar. 1975. Seção 1, p. 2780. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Portaria n. 71, de 29 de fevereiro de 1972. Estabelece a estrutura para os órgãos criados pela portaria n. 222, de 31 de julho de 1970. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 519, 1972.",
        "DataPromungacao":"07\/05\/1976 |#| 06\/04\/1976 |#| 03\/03\/1975 |#| 13\/11\/1974 |#| 29\/02\/1972"
    },
    {
        "nomeAtual":"Siderurgia Brasileira S.A.",
        "dataCriacao":"19\/10\/1973",
        "dataExtincao":"07\/05\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria e do Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Indústria e do Comércio",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Medida Provisória |#| Estatuto |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"99.608 |#| 99.244 |#| 99.240 |#| 8.029 |#| 99.192 |#| 151 |#|  |#| 5.919",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.608, de 13 de outubro de 1990. Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, n. 5, p. 3253-3254, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, n. 3, p. 1911-2054, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 99.240, de 7 de maio de 1990. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, p. 1901-1905, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 99.192, de 21 de março de 1990. Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, p. 1609-1611, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 853-861, 1990. |#| Estatuto da Assembleia-Geral Extraordinária da Siderurgia Brasileira, de 18 de abril de 1975. [Alterações introduzidas na Assembleia-Geral Extraordinária da Siderurgia Brasileira - SIDERBRÁS]. Documento de Circulação Interna, 1975. |#| BRASIL. Lei n. 5.919, de 17 de setembro de 1973. Autoriza a constituição da SIDERBRÁS. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 73-74, 1973.",
        "DataPromungacao":"13\/10\/1990 |#| 10\/05\/1990 |#| 07\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 21\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 18\/04\/1975 |#| 17\/09\/1973"
    },
    {
        "nomeAtual":"Subchefia do Gabinete do Ministro [da Saúde]",
        "dataCriacao":"29\/08\/1975",
        "dataExtincao":"02\/05\/1991",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Chefia do Gabinete do Ministro [da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"109",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mai. 1991. Seção 1, p. 8329-8333.",
        "DataPromungacao":"02\/05\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Subchefia para Assuntos Administrativos [do Gabinete do Ministro da Saúde]",
        "dataCriacao":"25\/01\/1968",
        "dataExtincao":"29\/08\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Gabinete do Ministro",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"413-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria 413-Bsb, de 29 de agosto de 1975. Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Saúde. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 set. 1975. Seção 1, p. 11791.",
        "DataPromungacao":"29\/08\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Subchefia para Assuntos Políticos e Sociais [do Gabinete do Ministro da Saúde]",
        "dataCriacao":"25\/01\/1968",
        "dataExtincao":"29\/08\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Gabinete do Ministro",
        "TermoIndexacao":"Administração geral",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"413-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria 413-Bsb, de 29 de agosto de 1975. Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Saúde. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 set. 1975. Seção 1, p. 11791.",
        "DataPromungacao":"29\/08\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Subdiretoria, 2ª [da Diretoria do Serviço de Inspeção e Defesa Agrícola]",
        "dataCriacao":"29\/09\/1910",
        "dataExtincao":"15\/12\/1911",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Seção, 2ª [da Diretoria do Serviço de Inspeção e Defesa Agrícola]",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Inspeção e Defesa Agrícolas |#| Serviço de Inspeção, Estatística e Defesa Agrícolas",
        "TermoIndexacao":"Agricultura |#| Assistência técnica |#| Fomento agrícola",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"9.213 |#| 8.360",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 9.213, de 15 de dezembro de 1911. Dá novo regulamento ao Serviço de Inspeção e Defesa Agrícola. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 39-56, 1912.  |#| BRASIL. Decreto n. 8.360, de 9 de novembro de 1910. Reúne sob uma só direção os Serviços de Inspeção, Estatística e Defesa Agrícolas e Distribuição de Plantas e Sementes, com a denominação de Serviço de Inspeção e Defesa Agrícolas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1370-1382, 1911.",
        "DataPromungacao":"15\/12\/1911 |#| 09\/11\/1910"
    },
    {
        "nomeAtual":"Subseção de Apoio Administrativo [da Divisão de Segurança e Informações do MS]",
        "dataCriacao":"03\/06\/1968",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão de Segurança e Informações",
        "TermoIndexacao":"Administração financeira |#| Arquivos",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"8.028 |#| 150 |#| 79.056 |#| 66.622",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 66.622, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a competência dos ministros de Estado dos ministérios civis e a participação das Divisões de Segurança e Informações em assuntos relacionados com a segurança nacional e as informações nacionais. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 247-248, 1970.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 30\/12\/1976 |#| 22\/05\/1970"
    },
    {
        "nomeAtual":"Subsecretaria de Assuntos Administrativos [da Secretaria-Executiva do MS]",
        "dataCriacao":"01\/01\/1995",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Executiva [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Gestão de contratos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"2.922 |#| 875 |#| 1.015 |#| 987 |#| 962 |#| 931 |#| 886 |#| 813 |#| 1.672",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.922, de 31 de dezembro de 1998. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, altera dispositivos do decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 1999. Seção 1, p. 1-8.
  |#| BRASIL. Portaria n. 875, de 3 de julho de 1997. [Cria o Comitê Estratégico de Reestruturação e Qualidade do Ministério da Saúde ? CEREQ e o Grupo Técnico de Reestruturação e Qualidade ? GTRQ]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jul. 1997. Seção 1, p. 14129. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.015, de 26 de maio de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 956, 1995. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 987, de 28 de abril de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 717, 1995. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 962, de 30 de março de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 mar. 1995. Seção 1, p. 4584. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 931, de 1º de março de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 mar. 1995. Seção 1, p. 2823. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 886, de 30 de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 220, 1995. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 1.  |#| BRASIL. Portaria n. 1.672, de 16 de setembro de 1994. [Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 45, de 23 de setembro de 1994, p. 3-13.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1998 |#| 03\/07\/1997 |#| 26\/05\/1995 |#| 28\/04\/1995 |#| 30\/03\/1995 |#| 01\/03\/1995 |#| 30\/01\/1995 |#| 01\/01\/1995 |#| 16\/09\/1994"
    },
    {
        "nomeAtual":"Subsecretaria de Assuntos Culturais",
        "dataCriacao":"10\/04\/1981",
        "dataExtincao":"18\/07\/1985",
        "Antecessor":"Secretaria de Assuntos Culturais",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria da Cultura",
        "TermoIndexacao":"Cultura |#| Plano Nacional de Cultura |#| Política cultural",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"48 |#| 91.144 |#| 626 |#| 274",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 48, de 18 de julho de 1985. Dispõe sobre alterações na estrutura básica do Ministério da Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jul. 1985. Seção 1, p. 10421. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 626, de 25 de novembro de 1981. Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Cultura - SEC. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 nov. 1981. Seção 1, p. 22632. |#| BRASIL. Portaria n. 274, de 10 de abril de 1981. [Cria a Secretaria da Cultura, como órgão central de direção superior do Ministério da Educação e Cultura - MEC, por transformação das Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e de Assuntos Culturais - SEAC, por este ato extintas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 abr. 1981. Seção 1, p. 6965.",
        "DataPromungacao":"18\/07\/1985 |#| 15\/03\/1985 |#| 25\/11\/1981 |#| 10\/04\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Subsecretaria de Ecologia Humana e Saúde Ambiental",
        "dataCriacao":"26\/12\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Ecologia humana |#| Saúde ambiental",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Subsecretaria de Epidemiologia e Controle de Doenças",
        "dataCriacao":"26\/12\/1977",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde",
        "TermoIndexacao":"Serviços de saúde",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Subsecretaria de Planejamento e Orçamento [da Secretaria-Executiva do MS]",
        "dataCriacao":"01\/01\/1995",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Executiva [do Ministério da Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Planejamento",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória",
        "NumeroDiploma":"2.922 |#| 1.258 |#| 1.015 |#| 987 |#| 962 |#| 931 |#| 886 |#| 813",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 2.922, de 31 de dezembro de 1998. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, altera dispositivos do decreto n. 2.477, de 28 de janeiro de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 1999. Seção 1, p. 1-8.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.258, de 20 de junho de 1996. [Vincula administrativamente à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva órgãos do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 24 jun. 1996. Seção 1, p. 11201. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 1.015, de 26 de maio de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 956, 1995. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 987, de 28 de abril de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 717, 1995. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 962, de 30 de março de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 mar. 1995. Seção 1, p. 4584. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 931, de 1º de março de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 mar. 1995. Seção 1, p. 2823. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 886, de 30 de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 220, 1995. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 1 jan. 1995. Seção 1, p. 1. ",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1998 |#| 20\/06\/1996 |#| 26\/05\/1995 |#| 28\/04\/1995 |#| 30\/03\/1995 |#| 01\/03\/1995 |#| 30\/01\/1995 |#| 01\/01\/1995"
    },
    {
        "nomeAtual":"Subsecretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional",
        "dataCriacao":"10\/04\/1981",
        "dataExtincao":"18\/07\/1985",
        "Antecessor":"Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico",
        "Sucessor":"Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico",
        "Ministerio":"Ministério da Cultura |#| Ministério da Educação e Cultura",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Cultura",
        "TermoIndexacao":"Museus |#| Patrimônio artístico |#| Patrimônio cultural |#| Patrimônio histórico",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"48 |#| 91.144 |#| 274",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 48, de 18 de julho de 1985. Dispõe sobre alterações na estrutura básica do Ministério da Cultura. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jul. 1985. Seção 1, p. 10421. |#| BRASIL. Decreto n. 91.144, de 15 de março de 1985. Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265-271, 1985. |#| BRASIL. Portaria n. 274, de 10 de abril de 1981. [Cria a Secretaria da Cultura, como órgão central de direção superior do Ministério da Educação e Cultura - MEC, por transformação das Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e de Assuntos Culturais - SEAC, por este ato extintas]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 abr. 1981. Seção 1, p. 6965.",
        "DataPromungacao":"18\/07\/1985 |#| 15\/03\/1985 |#| 10\/04\/1981"
    },
    {
        "nomeAtual":"Subsecretário de Estado [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"09\/01\/1918",
        "dataExtincao":"26\/06\/1919",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Relações Exteriores",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"13.670 |#| 12.997 |#| 12.804",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 13.670, de 26 de junho de 1919. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 617-637, 1920. |#| BRASIL. Decreto n. 12.997, de 24 de abril de 1918. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 505-529, 1919. |#| BRASIL. Decreto n. 12.804, de 9 de janeiro de 1918. Cria o cargo de Subsecretário de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 30-31, 1919.",
        "DataPromungacao":"26\/06\/1919 |#| 24\/04\/1918 |#| 09\/01\/1918"
    },
    {
        "nomeAtual":"Subsecretário de Estado\/Subsecretaria de Estado [do Ministério das Relações Exteriores]",
        "dataCriacao":"07\/02\/1912",
        "dataExtincao":"09\/05\/1917",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Relações Exteriores",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"12461",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 12.461, de 9 de maio de 1917. Suprime os cargos de Subsecretário de Estado das Relações Exteriores e do respectivo Oficial de Gabinete. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4 p. 433, 1916.",
        "DataPromungacao":"09\/05\/1917"
    },
    {
        "nomeAtual":"Subsecretário\/Subsecretaria de Estado [do Ministério dos Negócios Exteriores]",
        "dataCriacao":"24\/04\/1918",
        "dataExtincao":"15\/01\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Relações Exteriores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Relações Exteriores",
        "TermoIndexacao":"Correspondência oficial |#| Expediente",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19592",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.592, de 15 de janeiro de 1931. Reorganiza os serviços do Ministério das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 30-35, 1942.",
        "DataPromungacao":"15\/01\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência [da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública]",
        "dataCriacao":"11\/04\/1960",
        "dataExtincao":"27\/08\/1975",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Fundação Serviço Especial de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Administração de pessoal |#| Planejamento",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"76.165 |#| 74.891 |#| 69.944",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 76.165, de 27 de agosto de 1975. Aprova o Estatuto da Fundação Serviços de Saúde Pública. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 209, 1975. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 69.944, de 17 de janeiro de 1972. Aprova o Estatuto da Fundação Serviços de Saúde Pública - Fundação SESP. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 59, 1972.",
        "DataPromungacao":"27\/08\/1975 |#| 13\/11\/1974 |#| 17\/01\/1972"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência da Defesa da Borracha",
        "dataCriacao":"17\/04\/1912",
        "dataExtincao":"13\/02\/1915",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral de Agricultura [do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio]",
        "TermoIndexacao":"Borracha |#| Defesa econômica",
        "TipoDiploma":"Decreto Legislativo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.968 |#| 11.436 |#| 9.917 |#| 2.543-A",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto Legislativo n. 2.968, de 13 de fevereiro de 1915. Autoriza o presidente da República a abrir ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio o crédito especial de 233:860$247, para atender aos compromissos assumidos com a liquidação da Superintendência da Defesa da Borracha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 229, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 20-44, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 9.917, de 7 de dezembro de 1912. Modifica as disposições constantes das letras B e E do artigo 23 do regulamento aprovado pelo decreto n. 9.521, de 17 de abril de 1912. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 450-451, 1912. |#| BRASIL. Decreto n. 2.543-A, de 5 de janeiro de 1912. Estabelece medidas destinadas a facilitar e desenvolver a cultura da seringueira, do caucho, da maniçoba e da mangabeira e da colheita e beneficiamento da borracha extraída dessas árvores e autoriza o Poder Executivo não só a abrir os créditos precisos à execução de tais medidas, mas ainda a fazer as operações de crédito que para isso forem necessárias. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 7-12, 1912.",
        "DataPromungacao":"13\/02\/1915 |#| 13\/01\/1915 |#| 07\/12\/1912 |#| 05\/01\/1912"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência da Fazenda de Santa Cruz",
        "dataCriacao":"00\/00\/0000",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios Fazenda |#| Erário Régio",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria do Patrimônio Nacional |#| Diretoria-Geral das Rendas Públicas |#| Recebedoria da Capital Federal |#| Tribunal do Tesouro Público |#| Erário Régio",
        "TermoIndexacao":"Indústrias |#| Produção agropecuária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Decisão |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"2.083 |#| 1.195-D |#|  |#| 39 |#| 61 |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909. Reforma o Tesouro Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-31, 1913. |#| BRASIL. Decreto n. 1.195-D, de 31 de dezembro de 1892. Dá instruções para a execução do art. 14 da lei n. 126 B, de 21 de novembro do corrente ano. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, v. 1, parte II, p. 1.287, 1892. |#| BRASIL. Decreto de 25 de novembro de 1830. Declara que a Fazenda Nacional de Santa Cruz somente compreende os terrenos, em cuja efetiva e legítima posse se achava o Senhor D. Pedro I no dia 25 de março de 1824. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 63, 1876. |#| BRASIL. Decisão n. 39, de 2 de maio 1822. Declara que a Fazenda de Santa Cruz passa a ser administrada pela Casa do Príncipe Regente. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 32, 1887. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 6 de março de 1821. Cria o lugar ministro e secretário dos Negócios da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, parte 2, Rio de Janeiro, p. 27, 1889. ",
        "DataPromungacao":"30\/07\/1909 |#| 31\/12\/1892 |#| 25\/11\/1830 |#| 02\/05\/1822 |#| 20\/09\/1821 |#| 06\/03\/1821"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência da Moeda e do Crédito",
        "dataCriacao":"02\/02\/1945",
        "dataExtincao":"31\/12\/1964",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Banco Central do Brasil",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda  ",
        "TermoIndexacao":"Dívida interna |#| Política monetária |#| Sistema financeiro",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"4.595 |#| 4.390 |#| 1.807 |#| 9.900 |#| 7.317",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1499, 1964.  |#| BRASIL. Lei n. 4.390, de 29 de agosto de 1964. Altera a Lei n. 4.131, de 3 de setembro de 1962. Lex- Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 773, 1964.  |#| BRASIL. Lei n. 1.807, de 7 de janeiro de 1953. Dispõe sobre as operações de câmbio. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 15, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.900, de 17 de setembro de 1946. Cria a Caixa Hipotecária de Liquidação. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 777, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.317, de 10 de fevereiro de 1945. Aprova o contrato firmado entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil S.A., para a execução do Decreto-Lei n. 7.293, de 2 de fevereiro de 1945. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 15 fev. 1945. Seção 1.  ",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1964 |#| 29\/08\/1964 |#| 07\/01\/1953 |#| 17\/09\/1946 |#| 10\/02\/1945"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência da Zona Franca de Manaus",
        "dataCriacao":"28\/02\/1967",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Zona Franca de Manaus",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República |#| Ministério do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria do Desenvolvimento Regional |#| Ministério do Interior",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento regional |#| Zona Franca de Manaus (AM)",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"99.244 |#| 317 |#| 92.743 |#| 92.644 |#| 92.560 |#| 91.816 |#| 91.197 |#| 89.179 |#| 88.142 |#| 85.315 |#| 84.473 |#| 460 |#| 62 |#| 72.423 |#| 356",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, n. 3, p. 1911-2054, 1990. |#| BRASIL. Portaria n. 317, de 27 de agosto de 1986. [Revoga a criação de algumas coordenadorias no Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 ago. 1986. Seção 1, p. 12993. |#| BRASIL. Decreto n. 92.743, de 3 de junho de 1986. Prorroga o prazo a que se refere o artigo terceiro do decreto n. 92.560, de 16 de abril de 1986. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jun. 1986. Seção 1, p. 8074. |#| BRASIL. Decreto n. 92.644, de 13 de maio de 1986. Inclui na constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o prefeito municipal de Manaus. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 mai. 1986. Seção 1, p. 6898. |#| BRASIL. Decreto n. 92.560, de 16 de abril de 1986. Prorroga nos termos do decreto-lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, o prazo de vigência das isenções tributárias nele previstas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 abr. 1986. Seção 1, p. 5526. |#| BRASIL. Decreto n. 91.816, de 21 de outubro de 1985. Inclui, na constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, constituído pelo decreto n. 88.142, de 2 de março de 1983 alterado pelos decretos n. 89.179, de 14 de dezembro de 1983 e 91.197, de 16 de abril de 1985, os membros que menciona. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 867, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 91.197, de 16 de abril de 1985. Dá nova redação ao artigo primeiro, I, do decreto n. 88.142, de 2 de março de 1983, que dispõe sobre a constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 17 abr. 1985. Seção 1, p. 6193. |#| BRASIL. Decreto n. 89.179, de 14 de dezembro de 1983. Inclui, na constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus ? SUFRAMA, representação da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 379, 1983. |#| BRASIL. Decreto n. 88.142, de 2 de março de 1983. Dispõe sobre a constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 41, 1983. |#| BRASIL. Decreto n. 85.315, de 4 de novembro de 1980. Altera o artigo segundo do decreto n. 76.089, de 6 de agosto de 1975 que dispõe sobre o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 101, 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 84.473, de 11 de fevereiro de 1980. Altera a redação do artigo 66 do decreto n. 61.244, de 28 de agosto de 1967. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 66, 1980. |#| BRASIL. Portaria n. 460, de 29 de outubro de 1979. [Aprova o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 out. 1979. Seção 1, p. 16121. |#| BRASIL. Portaria n. 62, de 16 de fevereiro de 1976. [Aprova o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 mar. 1976. Seção 1, p. 3335. |#| BRASIL. Decreto n. 72.423, de 3 de julho de 1973. Altera a denominação e fixa normas de organização, competência e função coletiva das entidades de desenvolvimento sub-regional, vinculados ao Ministério do Interior. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 745, 1973. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 356, de 15 de agosto de 1968. Estende benefícios do decreto-lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, a áreas da Amazônia Ocidental. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1057, 1968.",
        "DataPromungacao":"10\/05\/1990 |#| 27\/08\/1986 |#| 03\/06\/1986 |#| 13\/05\/1986 |#| 16\/04\/1986 |#| 21\/10\/1985 |#| 16\/04\/1985 |#| 14\/12\/1983 |#| 02\/03\/1983 |#| 04\/11\/1980 |#| 11\/02\/1980 |#| 29\/10\/1979 |#| 16\/02\/1976 |#| 03\/07\/1973 |#| 15\/08\/1968"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência de Armazéns e Silos",
        "dataCriacao":"16\/08\/1961",
        "dataExtincao":"12\/11\/1963",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Companhia Brasileira de Armazenamento",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura      ",
        "TermoIndexacao":"Armazenagem de alimentos |#| Ensilagem",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"52.819 |#| 2.054 |#| 7",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 52.819, de 12 de novembro de 1963. Aprova os atos constitutivos e os estatutos da Companhia Brasileira de Armazenamento ? CIBRAZEM. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 316, 1964. |#| BRASIL. Decreto n. 2.054, de 16 de janeiro de 1963. Autoriza a Superintendência de Armazéns e Silos a praticar todos os atos de sua competência até a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento pela Superintendência Nacional de Abastecimento. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 55, 1963. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 7, de 26 de setembro de 1962. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 28, 1962.",
        "DataPromungacao":"12\/11\/1963 |#| 16\/01\/1963 |#| 26\/09\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência de Campanhas de Saúde Pública",
        "dataCriacao":"22\/05\/1970",
        "dataExtincao":"12\/04\/1990",
        "Antecessor":"Departamento Nacional de Endemias Rurais |#| Campanha de Erradicação da Varíola |#| Campanha de Erradicação da Malária",
        "Sucessor":"Fundação Nacional de Saúde",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde |#| Secretaria de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Campanha de saúde pública |#| Endemia rural",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"8.029 |#| 96.763 |#| 421 |#| 79.056 |#| 77.388 |#| 75",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 670-675, 1988. |#| BRASIL. Portaria n. 421, de 27 de agosto de 1987. [Institui a Coordenadoria de Gerência de Projetos na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 set. 1987. Seção 1, p. 13.871. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1075-1079, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 77.388, de 6 de abril de 1976. Dispõe sobre o Fundo Especial da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 257-258, 1976. |#| BRASIL. Portaria n. 75, de 3 de março de 1975. Institui no Ministério da Saúde a Campanha contra a Meningite Meningocócica vinculada à Superintendência de Campanhas de Saúde Pública. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 mar. 1975. Seção 1, p. 2780.",
        "DataPromungacao":"12\/04\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 27\/08\/1987 |#| 30\/12\/1976 |#| 06\/04\/1976 |#| 03\/03\/1975"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência de Obras e Transportes ",
        "dataCriacao":"21\/06\/1934",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Transporte |#| Veículos oficiais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"21.072 |#| 20.524",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 21.072, de 22 de fevereiro de 1932. Suprime o lugar de engenheiro arquiteto da Inspetoria de Engenharia Sanitária do Departamento Nacional de Saúde Pública e cria, sem aumento de despesas, o de engenheiro do Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 25 fev. 1932. Seção 1, p. 3.325. |#| BRASIL. Decreto n. 20.524, de 16 de outubro de 1931. Aprova o regulamento para aquisição, uso, manutenção e reparação dos automóveis e outros veículos automotores do serviço público federal. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 29 out. 1931. Seção 1, p. 17.146.",
        "DataPromungacao":"22\/02\/1932 |#| 16\/10\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência de Política Agrária",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"30\/11\/1964",
        "Antecessor":"Serviço Social Rural |#| Instituto Nacional de Imigração e Colonização |#| Conselho Nacional de Reforma Agrária |#| Estabelecimento Rural do Tapajós",
        "Sucessor":"Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário |#| Instituto Brasileiro de Reforma Agrária",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Colonização |#| Imigração |#| Indigenismo |#| Política fundiária |#| Reforma agrária",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto do Conselho de Ministros",
        "NumeroDiploma":"4.504 |#| 1.941",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 314, 1965. |#| BRASIL. Decreto do Conselho de Ministros n. 1.941, de 21 de dezembro de 1962. Aprova o Regulamento da Superintendência de Política Agrária ? SUPRA. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 359, 1963.",
        "DataPromungacao":"30\/11\/1964 |#| 21\/12\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência do Abastecimento",
        "dataCriacao":"21\/01\/1920",
        "dataExtincao":"13\/12\/1926",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria do Serviço de Inspeção e Fomento Agrícolas",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 1ª\/ Diretoria-Geral de Agricultura",
        "TermoIndexacao":"Abastecimento de alimentos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"17599",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 17.599, de 13 de dezembro de 1926. Extingue a Superintendência do Abastecimento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, parte 2, p. 955, 1927.",
        "DataPromungacao":"13\/12\/1926"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia",
        "dataCriacao":"27\/10\/1966",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República |#| Ministério do Interior |#| Ministério Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria do Desenvolvimento Regional |#| Ministério do Interior   |#| Ministério Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais  ",
        "TermoIndexacao":"Amazônia |#| Desenvolvimento regional",
        "TipoDiploma":"Lei Complementar |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"67 |#| 79 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150 |#| 83.839 |#| 83.436 |#| 1.289 |#| 73.630 |#| 72.777 |#| 1.106 |#| 249 |#| 5.457 |#| 5.365 |#| 60.900 |#| 200 |#| 60.079",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Complementar n. 67, de 13 de junho de 1991. Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia -SUDAM. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 289, 1991. |#| BRASIL. Decreto n. 79, de 5 de abril de 1991. Aprova a estrutura regimental da Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 abr. 1991. Seção 1, p. 6321. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 182, n. 3, p. 1911-2054, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 378, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 83.839, de 13 de agosto de 1979. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Interior. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 601, 1979. |#| BRASIL. Decreto n. 83.436, de 10 de maio de 1979. Dispõe sobre a administração e o acompanhamento da execução dos programas especiais de desenvolvimento. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 419, 1979. |#| BRASIL. Portaria n. 1.289, de 8 de agosto de 1975. [Aprova o Regimento Interno da  Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 ago. 1975. Seção 1, p. 10661. |#| BRASIL. Decreto n. 73.630, de 13 de fevereiro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria Executiva da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 fev. 1974. Seção 1, p. 1698. |#| BRASIL. Decreto n. 72.777, de 11 de setembro de 1973. Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1410, 1973. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.106, de 16 de junho de 1970. Cria o Programa de Integração Nacional, altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas na parte referente a incentivos fiscais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 11, p. 497, 1970. |#| BRASIL. Portaria n. 249, de 2 de agosto de 1968. Aprovar o Regimento Interno da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 fev. 1969. Seção 1, p. 7059. |#| BRASIL. Lei n. 5.457, de 20 de junho de 1968. Altera o parágrafo 1º do artigo 1º e alíneas A e C, do artigo 6º da Lei n. 5.365, de 1 de dezembro de 1967, que cria a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 859, 1968. |#| BRASIL. Lei n. 5.365, de 1º de dezembro de 1967. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste ? SUDECO. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 2250, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 60.900, de 26 de junho de 1967. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração indireta. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 449-451, 1967. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Decreto n. 60.079, de 16 de janeiro de 1967. Aprova o Regulamento Geral do Plano de Valorização Econômica da Amazônia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 108, 1966. ",
        "DataPromungacao":"13\/06\/1991 |#| 05\/04\/1991 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 13\/08\/1979 |#| 10\/05\/1979 |#| 08\/08\/1975 |#| 13\/02\/1974 |#| 11\/09\/1973 |#| 16\/06\/1970 |#| 02\/08\/1968 |#| 20\/06\/1968 |#| 01\/12\/1967 |#| 26\/06\/1967 |#| 25\/02\/1967 |#| 16\/01\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência do Desenvolvimento da Pesca",
        "dataCriacao":"11\/10\/1962",
        "dataExtincao":"23\/01\/1989",
        "Antecessor":"Caixa de Crédito da Pesca |#| Conselho de Desenvolvimento da Pesca |#| Departamento Nacional da Produção Animal",
        "Sucessor":"Instituto Brasileiro de Meio-Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Agricultura  ",
        "TermoIndexacao":"Meio ambiente |#| Política Nacional do Meio Ambiente |#| Recursos naturais",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.735 |#| 34 |#| 100 |#| G-014 |#| 001\/80 |#| 405 |#| 70.482 |#| 69.237 |#| 62.759 |#| 62.446 |#| 60.401 |#| 52.339 |#| 51.701",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 141, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 34, de 23 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 87, 1989.  |#| BRASIL. Portaria n. 100, de 22 de abril de 1982. [Aprova o Regimento Interno do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Pesqueiro - PDP]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 abr. 1982. Seção 1, p. 7494. |#| BRASIL. Portaria n. G-014, de 10 de março de 1981. [Constituiu o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Pesqueiro - PDP em Unidade Administrativa da SUDEPE]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 mar. 1981. Seção 1, p. 4919. |#| BRASIL. Portaria conjunta SUDEPE\/IBDF n. 001\/80, de 28 de julho de 1980. [Cria a Comissão Técnica para os Recursos Naturais Renováveis - CTRNR]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 ago. 1980. Seção 1, p. 16219. |#| BRASIL. Portaria n. 405, de 6 de novembro de 1973. [Regimento Interno da Secretaria Executiva do Plano de Assistência à Pesca Artesanal - PESCART]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 nov. 1973. Seção 1, p. 11540. |#| BRASIL. Decreto n. 70.482, de 9 de maio de 1972. Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 790, 1972. |#| BRASIL. Decreto n. 69.237, de 21 de setembro de 1971. Altera o artigo 4º do Decreto n. 68.440, de 29 de março de 1971. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1230, 1971. |#| BRASIL. Decreto n. 62.759, de 22 de maio de 1968. Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência de Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 566, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 62.446, de 21 de março de 1968. Extingue a Caixa de Crédito da Pesca. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália , São Paulo, v. 1, p. 424, 1968.  |#| BRASIL. Decreto n. 60.401, de 11 de março de 1967. Aprova o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Pesqueiro do Brasil - POP, constitui a Comissão Nacional da Pesca. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 900, 1967.  |#| BRASIL. Decreto n. 52.339, de 8 de agosto de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 897, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 51.701, de 11 de fevereiro de 1963. Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela lei delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 486, 1963.",
        "DataPromungacao":"22\/02\/1989 |#| 23\/01\/1989 |#| 22\/04\/1982 |#| 10\/03\/1981 |#| 28\/07\/1980 |#| 06\/11\/1973 |#| 09\/05\/1972 |#| 21\/09\/1971 |#| 22\/05\/1968 |#| 21\/03\/1968 |#| 11\/03\/1967 |#| 08\/08\/1963 |#| 11\/02\/1963"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste",
        "dataCriacao":"01\/12\/1967",
        "dataExtincao":"07\/05\/1990",
        "Antecessor":"Fundação Brasil Central",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Interior",
        "TermoIndexacao":"Brasil - Centro-Oeste |#| Brasil - Norte |#| Desenvolvimento regional",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"99.240 |#| 8.029 |#| 151 |#| 93.705 |#| 85.527 |#| 84.941 |#| 487 |#| 62.382 |#| 5.365",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.240, de 7 de maio de 1990. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 mai. 1990. Seção 1, p. 8629. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7101. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 853-861, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 93.705, de 11 de dezembro de 1986. Altera a composição dos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, do Nordeste - SUDENE, do Centro-Oeste - SUDECO e da Região Sul - SUDESUL. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1234, 1986. |#| BRASIL. Decreto n. 85.527, de 16 de dezembro de 1980. Altera a composição dos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1033, 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 84.941, de 22 de julho de 1980. Altera a composição dos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 325, 1980. |#| BRASIL. Portaria n. 487, de 4 de dezembro de 1979. Aprova o Regimento Interno da Superintendência do Desenvolvimento da Região do Centro-Oeste - SUDECO. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 5 dez. 1979. Seção 1, p. 18316. |#| BRASIL. Decreto Executivo n. 62.382, de 11 de março de 1968. Dispõe sobre o regulamento da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO . Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 394, 1968. |#| BRASIL. Lei n. 5.365, de 1º de dezembro de 1967. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste ? SUDECO. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 2250, 1967.",
        "DataPromungacao":"07\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 11\/12\/1986 |#| 16\/12\/1980 |#| 22\/07\/1980 |#| 04\/12\/1979 |#| 11\/03\/1968 |#| 01\/12\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul",
        "dataCriacao":"28\/02\/1967",
        "dataExtincao":"07\/05\/1990",
        "Antecessor":"Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República |#| Ministério do Interior |#| Ministério Extraordinário da Coordenação dos Organismos Regionais",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria do Desenvolvimento Regional |#| Ministério do Interior |#| Ministério Extraordinário da Coordenação dos Organismos Regionais",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento econômico |#| Desenvolvimento regional |#| Desenvolvimento social |#| Fronteira sudoeste",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Medida Provisória |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.240 |#| 8.028 |#| 8.029 |#| 150 |#| 151 |#| 7.732 |#| 28 |#| 93.705 |#| 85.527 |#| 84.941 |#| 83.436 |#| 1.100 |#| 75.444 |#| 69.612 |#| 66.882 |#| 576 |#| 60.900",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.240, de 7 de maio de 1990. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 mai. 1990. Seção 1, p. 8629. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 768-779, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 151, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 2, p. 853-861, 1990. |#| BRASIL. Lei n. 7.732, de 14 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais [e ratifica a medida provisória n. 28, de 15 de janeiro de 1989]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 122, 1989. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 28, de 15 de janeiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 29, 1989. |#| BRASIL. Decreto n. 93.705, de 11 de dezembro de 1986. Altera a composição dos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, do Nordeste - SUDENE, do Centro-Oeste - SUDECO e da Região Sul - SUDESUL. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1234, 1986. |#| BRASIL. Decreto n. 85.527, de 16 de dezembro de 1980. Altera a composição dos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1033, 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 84.941, de 22 de julho de 1980. Altera a composição dos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 325, 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 83.436, de 10 de maio de 1979. Dispõe sobre a administração e o acompanhamento da execução dos programas especiais de desenvolvimento. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 419, 1979. |#| BRASIL. Portaria n. 1.100, de 7 de abril de 1975. [Aprova Regimento Interno da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 6 mai. 1975. Seção 1, p. 5360. |#| BRASIL. Decreto n. 75.444, de 6 de março de 1975. Dispõe sobre a estrutura do Ministério do Interior - MINTER. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 93, 1975. |#| BRASIL. Decreto n. 69.612, de 29 de novembro de 1971. Aprova novo Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim - SB\/CLM, incorpora à estrutura da SUDESUL unidades administrativa daquela Seção. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 nov. 1971. Seção 1, p. 9738. |#| BRASIL. Decreto n. 66.882, de 16 de julho de 1970. Dispõe sobre a competência e a organização do Ministério do Interior. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 636, 1970. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 576, de 8 de março de 1969. Altera a redação do artigo 21, da lei n. 5.365, de 1 de dezembro de 1967 e do § 1º do artigo 13, do decreto-lei n. 301, de 28 de fevereiro de 1967. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 598, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 60.900, de 26 de junho de 1967. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração indireta. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1532, 1967. ",
        "DataPromungacao":"07\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 14\/02\/1989 |#| 15\/01\/1989 |#| 11\/12\/1986 |#| 16\/12\/1980 |#| 22\/07\/1980 |#| 10\/05\/1979 |#| 07\/04\/1975 |#| 06\/03\/1975 |#| 29\/11\/1971 |#| 16\/07\/1970 |#| 08\/03\/1969 |#| 26\/06\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste",
        "dataCriacao":"15\/12\/1959",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento do Nordeste",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Presidência da República |#| Ministério do Interior |#| Ministério Extraordinário de Coordenação dos Organismos Regionais |#| Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria do Desenvolvimento Regional |#| Ministério do Interior |#| Ministério Extraordinário de Coordenação de Organismos Regionais |#| Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Brasil - Nordeste |#| Desenvolvimento regional",
        "TipoDiploma":"Lei Complementar |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Resolução |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"66 |#| 79 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 150 |#| 91.179 |#| 85.000 |#| 84.677 |#| 83.436 |#| 1.144 |#| 1.376 |#| 72.776 |#| 66.882 |#| 5.508 |#| 60.900 |#| 200 |#| 57.148 |#| 4.344 |#| 1.138 |#| 1.115 |#| 455 |#| 50.671",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Complementar n. 66, de 12 de junho de 1991. Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 288, 1991. |#| BRASIL. Decreto n. 79, de 5 de abril de 1991. Aprova a estrutura regimental da Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 abr. 1991. Seção 1, p. 6321. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 539, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5352-5359. |#| BRASIL. Decreto n. 91.179, de 1º de abril de 1985. Dispõe sobre a definição da estratégia de desenvolvimento rural para pequenos produtores, e a criação do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Região Nordeste - Projeto Nordeste. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 438, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 85.000, de 6 de agosto de 1980. Cria Comissão Executiva do Programa de Apoio às Populações Pobres das Zonas Canavieiras do Nordeste. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 6, p. 150, 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 84.677, de 30 de abril de 1980. Dispõe sobre a criação do Programa Especial de Apoio às Populações Pobres das Zonas Canavieiras do Nordeste. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 223, 1980. |#| BRASIL. Decreto n. 83.436, de 10 de maio de 1979. Dispõe sobre a administração e o acompanhamento da execução dos programas especiais de desenvolvimento. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 419, 1979. |#| BRASIL. Portaria n. 1.144, de 26 de abril de 1975. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 mai. 1975. Seção 1, p. 5972. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 1.376, de 12 de dezembro de 1974. Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimentos e altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1153, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 72.776, de 11 de setembro de 1973. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1405, 1973. |#| BRASIL. Decreto n. 66.882, de 16 de julho de 1970. Dispõe sobre a competência e a organização do Ministério do Interior. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 636, 1970. |#| BRASIL. Lei n. 5.508, de 11 de outubro de 1968. Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1174, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 60.900, de 26 de junho de 1967. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração indireta. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 449-451, 1967. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 240-279, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 57.148, de 1º de novembro de 1965. Aprova o Regulamento do Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento do Nordeste ? FIDENE, criado pela lei n. 4.239, de 27 de junho de 1963. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1561, 1965. |#| BRASIL. Lei n. 4.344, de 21 de junho de 1964. Cria o cargo de ministro extraordinário. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 73, 1964. |#| BRASIL. Decreto n. 1.138, de 5 de maio de 1962. Aprova o Plano Preliminar de Emergência e suas medidas complementares, propostos pelo Conselho Deliberativo da SUDENE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 436, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 1.115, de 1 de junho de 1962. Torna sem efeito o Decreto n. 1.024, de 17 de maio de 1962, que aprovou o Plano Preliminar de Emergência e suas medidas complementares propostas pelo Conselho Deliberativo da SUDENE. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 218, 1962. |#| BRASIL. Reunião do Conselho Deliberativo da SUDENE n. 455, de 15 de maio de 1962. [Cria o Grupo Coordenador de Abastecimento - CGA]. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 392, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 50.671, de 31 de maio de 1961. Institui o Grupo de Reequipamento Técnico-Científico das universidades do Nordeste - GRUNE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 538, 1961.",
        "DataPromungacao":"12\/06\/1991 |#| 05\/04\/1991 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 01\/04\/1985 |#| 06\/08\/1980 |#| 30\/04\/1980 |#| 10\/05\/1979 |#| 26\/04\/1975 |#| 12\/12\/1974 |#| 11\/09\/1973 |#| 16\/07\/1970 |#| 11\/10\/1968 |#| 26\/06\/1967 |#| 25\/02\/1967 |#| 01\/11\/1965 |#| 21\/06\/1964 |#| 05\/06\/1962 |#| 01\/06\/1962 |#| 15\/05\/1962 |#| 31\/05\/1961"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência do Ensino Industrial",
        "dataCriacao":"05\/01\/1931",
        "dataExtincao":"13\/01\/1937",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Ensino profissional |#| Inspeção",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"378 |#| 19.560",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 19.560, de 5 de janeiro de 1931. Aprova o Regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 24 fev. 1931. Seção 1, p. 2691-2699.
 ",
        "DataPromungacao":"13\/01\/1937 |#| 05\/01\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência do Material [do Ministério da Marinha]",
        "dataCriacao":"30\/11\/1911",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Almirantado",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"10.665 |#| 6.502",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 10.665, 7 de janeiro de 1914. Manda executar os Regulamentos de 11 e 15 de junho de 1907, revogados  pelo atual regulamento do Almirantado, anexo ao decreto n. 9.169 A, de 30 de novembro de 1911. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 9 jan. 1914. Seção 1, p. 410.  |#| BRASIL. Decreto n. 6.502, de 11 de junho de 1907. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1009-1019, 1941.",
        "DataPromungacao":"07\/01\/1914 |#| 11\/06\/1907"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência do Pessoal [do Ministério da Marinha]",
        "dataCriacao":"30\/11\/1911",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Marinha",
        "SuperiorHierarquico":"Almirantado",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"10665",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 10.665, 7 de janeiro de 1914. Manda executar os Regulamentos de 11 e 15 de junho de 1907, revogados  pelo atual regulamento do Almirantado, anexo ao decreto n. 9.169 A, de 30 de novembro de 1911. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 9 jan. 1914. Seção 1, p. 410. ",
        "DataPromungacao":"07\/01\/1914"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia",
        "dataCriacao":"06\/01\/1953",
        "dataExtincao":"27\/10\/1966",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia",
        "Ministerio":"Ministério Extraordinário para Coordenação de Organismos Regionais |#| Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério Extraordinário para Coordenação de Organismos Regionais   |#| Presidência da República  ",
        "TermoIndexacao":"Amazônia |#| Desenvolvimento regional",
        "TipoDiploma":"Lei Ordinária |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"5.173 |#| 4.344",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 5.173, de 27 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - SPVEA, cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p.1512, 1966.  |#| BRASIL. Lei n. 4.344, de 21 de junho de 1964. Cria o cargo de ministro extraordinário. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 73, 1964.",
        "DataPromungacao":"27\/10\/1966 |#| 21\/06\/1964"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste",
        "dataCriacao":"28\/11\/1956",
        "dataExtincao":"28\/02\/1967",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul",
        "Ministerio":"Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento econômico |#| Desenvolvimento regional |#| Desenvolvimento social |#| Fronteira sudoeste",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"301 |#| 4.344",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 301, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste, aprova o I Plano Diretor, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País, cria a Superintendência do Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste - SUDESUL - e dá outras providências. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 699, 1967. |#| BRASIL. Lei n. 4.344, de 21 de junho de 1964. Cria o cargo de ministro extraordinário. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 73, 1964.",
        "DataPromungacao":"28\/02\/1967 |#| 21\/06\/1964"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência do Serviço do Algodão",
        "dataCriacao":"05\/02\/1915",
        "dataExtincao":"20\/01\/1933",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Diretoria de Plantas Têxteis",
        "Ministerio":"Ministério da Agricultura |#| Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço do Algodão",
        "TermoIndexacao":"Algodão |#| Pesquisas agronômicas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"22.380 |#| 22.338 |#| 19.448 |#| 16.122 |#| 11.475",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 22.380, de 20 de janeiro de 1933. Dá organização às Diretorias Gerais do Ministério da Agricultura. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 132, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930. Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição, até que sejam remodelados os regulamentos atuais; e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse Ministério. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 58-60, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 16.122, de 11 de agosto de 1923. Dá novo regulamento ao Serviço de Algodão. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 568- 574, 1923. |#| BRASIL. Decreto n. 11.475, de 5 de fevereiro de 1915. Cria o Serviço do Algodão. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 288-291, 1917.",
        "DataPromungacao":"20\/01\/1933 |#| 11\/01\/1933 |#| 03\/12\/1930 |#| 11\/08\/1923 |#| 05\/02\/1915"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência do Vale do São Francisco",
        "dataCriacao":"28\/02\/1967",
        "dataExtincao":"31\/12\/1975",
        "Antecessor":"Comissão do Vale do São Francisco",
        "Sucessor":"Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco",
        "Ministerio":"Ministério do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Interior",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento regional |#| Irrigação |#| Vale do São Francisco",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Portaria |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"76.962 |#| 1.012 |#| 6.088 |#| 292",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 76.962, de 31 de dezembro de 1975. Extingue a Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 861, 1975. |#| BRASIL. Portaria n. 1.012, de 14 de janeiro de 1975. [Transfere para a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco a gestão financeira e patrimonial da Superintendência do Vale do São Francisco]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jan. 1975. Seção 1, p. 905. |#| BRASIL. Lei n. 6.088, de 16 de julho de 1974. Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco ? CODEVASF. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 64, 1974. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 292, de 28 de fevereiro de 1967. Cria a Superintendência do Vale do São Francisco, extingue a Comissão do Vale do São Francisco. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 280, 1967.",
        "DataPromungacao":"31\/12\/1975 |#| 14\/01\/1975 |#| 16\/07\/1974 |#| 28\/02\/1967"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência dos Estudos e Obras contra os Efeitos da Seca",
        "dataCriacao":"07\/05\/1906",
        "dataExtincao":"09\/03\/1909",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Comissão de Açudes e Irrigação",
        "Ministerio":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Irrigação |#| Obras públicas |#| Seca",
        "TipoDiploma":"Decisão |#| Decisão |#| Decreto Legislativo",
        "NumeroDiploma":"13 |#| 32 |#| 1.606",
        "localizacao":"BRASIL. Decisão n. 13, de 9 de março de 1909. Extingue a Superintendência dos Estudos e Obras Contra os Efeitos da Seca, criada por Portaria de 7 de maio de 1906. Decisões do Governo da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 13, 1914. |#| BRASIL. Decisão n. 32, de 21 de maio de 1907. Altera o quadro de pessoal da Superintendência dos Estudos e Obras contra os Efeitos da Seca, encarregando-a de outros serviços. Decisões do governo da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 31, 1912. |#| BRASIL. Decreto Legislativo n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 114-116, 1907.",
        "DataPromungacao":"09\/03\/1909 |#| 21\/05\/1907 |#| 29\/12\/1906"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência Nacional da Marinha Mercante",
        "dataCriacao":"07\/03\/1941",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério dos Transportes |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Marinha Mercante (Brasil) |#| Navegação |#| Política Nacional de Navegação e Marinha Mercante",
        "TipoDiploma":"Decisão |#| Portaria |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"93.616 |#| 478 |#| 2.035 |#| 87.428 |#| 64.125 |#| 200 |#| 35.287 |#| 5.248 |#| 3.524 |#| 3.149 |#| 3.119",
        "localizacao":"BRASIL. Decisão n. 93.616, de 21 de novembro de 1986. Dispõe sobre a extinção de escritórios de representação de órgãos ou entidades da administração federal. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1.167, 1986. |#| BRASIL. Portaria n. 478, de 9 de agosto de 1984. [Determina a Superintendência Nacional da Marinha Mercante que instale o Conselho Especial de Usuários]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 ago. 1984, Seção 1, p. 11826. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 2.035, de 21 de junho de 1983. Altera o parágrafo segundo do art. 3º do decreto-lei n. 1.801, de 18 de agosto de 1980. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 3, p. 16, 1983. |#| BRASIL. Decreto n. 87.428, de 27 de julho de 1982. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 6, p. 78-83, 1982. |#| BRASIL. Decreto n. 64.125, de 19 de fevereiro de 1969. Altera o nome da Comissão de Marinha Mercante criada pelo decreto-lei n. 3.100, de 7 de março de 1941. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 138, 1969. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1, p. 2348. |#| BRASIL. Decreto n. 35.287, de 30 de março de 1954. Cria a Comissão Especial de reorganização da Marinha Mercante. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 452, 1954. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.248, de 15 de fevereiro de 1943. Jurisdiciona ao Ministério da Marinha os serviços referentes à movimentação ao aprestamento de navios mercantes, em portos brasileiros. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 67, 1943. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.524, de 21 de agosto de 1941. Aumenta de um membro a Comissão de Marinha Mercante. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 221, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.149, de 26 de março de 1941. Dispõe sobre a direção do Lloyd Brasileiro. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 193, 1941. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.119, de 17 de março de 1941. Declara vinculada ao Ministério da Viação a Comissão de Marinha Mercante. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 325, 1941.",
        "DataPromungacao":"21\/11\/1986 |#| 09\/08\/1984 |#| 21\/06\/1983 |#| 27\/07\/1982 |#| 19\/02\/1969 |#| 25\/02\/1967 |#| 30\/03\/1954 |#| 15\/02\/1943 |#| 21\/08\/1941 |#| 26\/03\/1941 |#| 17\/03\/1941"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência Nacional do Abastecimento",
        "dataCriacao":"26\/09\/1962",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Serviço de Expansão do Trigo",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento |#| Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Planejamento da Presidência da República |#| Ministério da Agricultura |#| Presidência da República",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento |#| Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Planejamento da Presidência da República |#| Ministério da Agricultura |#| Presidência da República",
        "TermoIndexacao":"Abastecimento |#| Farinha |#| Plano Nacional de Assistência Alimentar |#| Trigo",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Medida Provisória |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Delegada |#| Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"80 |#| 8.096 |#| 248 |#| 91.149 |#| 84.344 |#| 671 |#| 62.163 |#| 52.720 |#| 51.888 |#| 51.644-A |#| 6 |#| 7",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 80, de 5 de abril de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 abr. 1991. Seção 1, p. 6323. |#| BRASIL. Lei n. 8.096, de 21 de novembro de 1990. Dispõe sobre a comercialização e industrialização do trigo. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1265, 1990. |#| BRASIL. Medida Provisória n. 248, de 19 de outubro de 1990. Dispõe sobre a comercialização e a industrialização do trigo. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1164, 1990. |#| BRASIL. Decreto n. 91.149, de 15 de março de 1985. Transfere o Conselho Interministerial de Preços - CIP e a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP para o Ministério da Fazenda e vincula ao mesmo ministério, a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 282, 1985. |#| BRASIL. Decreto n. 84.344, de 27 de dezembro de 1979. Vincula a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB a Secretaria de Planejamento da Presidência da República. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1057, 1979. |#| BRASIL. Portaria n. 671, de 17 de setembro de 1975. [Aprova o Regimento Interno da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 out. 1975, p. 13163. |#| BRASIL. Decreto n. 62.163, de 23 de janeiro de 1968. Define a estrutura básica do Ministério da Agricultura - MA. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 168, 1968.  |#| BRASIL. Decreto n. 52.720, de 21 de outubro de 1963. Transfere à Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB atribuições da Comissão Nacional de Alimentação. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1261, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 51.888, de 4 de abril de 1963. Subordina a Superintendência Nacional do Abastecimento a Presidência da República e revoga o Decreto n. 2.504, de 16 de janeiro de 1963. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 23, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 51.644-A , de 26 de novembro de 1962. Aprova o regulamento da Lei Delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 11, 1962. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 6, de 26 de setembro de 1962. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 242, 1962. |#| BRASIL. Lei Delegada n. 7, de 26 de setembro de 1962. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 243, 1962.",
        "DataPromungacao":"05\/04\/1991 |#| 21\/11\/1990 |#| 19\/10\/1990 |#| 15\/03\/1985 |#| 27\/12\/1979 |#| 17\/09\/1975 |#| 23\/01\/1968 |#| 21\/10\/1963 |#| 04\/04\/1963 |#| 26\/11\/1962 |#| 26\/09\/1962 |#| 26\/09\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência Regional [do Inamps] no Estado de Santa Catarina",
        "dataCriacao":"21\/06\/1978",
        "dataExtincao":"11\/05\/1988",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Escritórios Regionais do Inamps",
        "Ministerio":"Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Assistência médica |#| Previdência social |#| Representação regional",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"4.235 |#| 1.245 |#| 82.239 |#| 1.112",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 4.235, de 11 de maio de 1988. [Altera os anexos I e II da portaria n. 4.163, de 25 de janeiro de 1988]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mai. 1988. Seção 1, p. 8419-8420. |#| BRASIL. Portaria n. 1.245, de 9 de outubro de 1978. [Cria no Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, Agências Regionais de Segurança e Informações - AGSI]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 out. 1978. Seção 1, p. 16577.
  |#| BRASIL. Decreto n. 82.239, de 11 de setembro de 1978. Dispõe sobre as Assessorias Especiais de Segurança e Informações - AESI, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v.3, p. 810, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 1.112, de 21 de junho de 1978. [Aprova a estrutura do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1978. Seção 1, p. 1-24.",
        "DataPromungacao":"11\/05\/1988 |#| 09\/10\/1978 |#| 11\/09\/1978 |#| 21\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência Regional [do Inamps] no Estado de São Paulo",
        "dataCriacao":"21\/06\/1978",
        "dataExtincao":"11\/05\/1988",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Escritórios Regionais do Inamps",
        "Ministerio":"Ministério da Previdência e Assistência Social ",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Assistência médica |#| Previdência social |#| Representação regional",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"4.235 |#| 1.245 |#| 82.239 |#| 1.112",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 4.235, de 11 de maio de 1988. [Altera os anexos I e II da portaria n. 4.163, de 25 de janeiro de 1988]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mai. 1988. Seção 1, p. 8419-8420. |#| BRASIL. Portaria n. 1.245, de 9 de outubro de 1978. [Cria no Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, Agências Regionais de Segurança e Informações - AGSI]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 out. 1978. Seção 1, p. 16577.
  |#| BRASIL. Decreto n. 82.239, de 11 de setembro de 1978. Dispõe sobre as Assessorias Especiais de Segurança e Informações - AESI, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v.3, p. 810, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 1.112, de 21 de junho de 1978. [Aprova a estrutura do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1978. Seção 1, p. 1-24.",
        "DataPromungacao":"11\/05\/1988 |#| 09\/10\/1978 |#| 11\/09\/1978 |#| 21\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência Regional [do Inamps] no Estado do Acre",
        "dataCriacao":"21\/06\/1978",
        "dataExtincao":"11\/05\/1988",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Escritórios Regionais do Inamps",
        "Ministerio":"Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Representação regional",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"4.235 |#| 1.245 |#| 82.239 |#| 1.112",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 4.235, de 11 de maio de 1988. [Altera os anexos I e II da portaria n. 4.163, de 25 de janeiro de 1988]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mai. 1988. Seção 1, p. 8419-8420. |#| BRASIL. Portaria n. 1.245, de 9 de outubro de 1978. [Cria no Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, Agências Regionais de Segurança e Informações - AGSI]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 out. 1978. Seção 1, p. 16577.
  |#| BRASIL. Decreto n. 82.239, de 11 de setembro de 1978. Dispõe sobre as Assessorias Especiais de Segurança e Informações - AESI, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v.3, p. 810, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 1.112, de 21 de junho de 1978. [Aprova a estrutura do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1978. Seção 1, p. 1-24.",
        "DataPromungacao":"11\/05\/1988 |#| 09\/10\/1978 |#| 11\/09\/1978 |#| 21\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendência Regional [do Inamps] no Estado do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"21\/06\/1978",
        "dataExtincao":"11\/05\/1988",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Escritórios Regionais do Inamps",
        "Ministerio":"Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Representação regional",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"4.235 |#| 95.861 |#| 1.245 |#| 82.239 |#| 1.112",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 4.235, de 11 de maio de 1988. [Altera os anexos I e II da portaria n. 4.163, de 25 de janeiro de 1988]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mai. 1988. Seção 1, p. 8419-8420. |#| BRASIL. Decreto n. 95.861, de 22 de março de 1988. Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados - SUDS, na área de competência do Ministério de Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 193-195, 1988.
  |#| BRASIL. Portaria n. 1.245, de 9 de outubro de 1978. [Cria no Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, Agências Regionais de Segurança e Informações - AGSI]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 out. 1978. Seção 1, p. 16577.
  |#| BRASIL. Decreto n. 82.239, de 11 de setembro de 1978. Dispõe sobre as Assessorias Especiais de Segurança e Informações - AESI, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v.3, p. 810, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 1.112, de 21 de junho de 1978. [Aprova a estrutura do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1978. Seção 1, p. 1-24.",
        "DataPromungacao":"11\/05\/1988 |#| 22\/03\/1988 |#| 09\/10\/1978 |#| 11\/09\/1978 |#| 21\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendências do Tabaco",
        "dataCriacao":"18\/10\/1702",
        "dataExtincao":"01\/04\/1751",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Mesas de Inspeção",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Junta de Administração do Tabaco",
        "TermoIndexacao":"Comércio |#| Tabaco",
        "TipoDiploma":"Regimento",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"PORTUGAL. Regimento das casas de inspeção do Brasil, de 1 de abril de 1751. Coleção da Legislação Portuguesa desde a última compilação das Ordenações redigidas pelo desembargador Antonio Delgado da Silva. Legislação de 1750-1762, Lisboa, p. 54-59, 1830. Disponível em: http:\/\/www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt . Acesso em 22 agosto de 2007.",
        "DataPromungacao":"01\/04\/1751"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendências Federais de Saúde",
        "dataCriacao":"23\/09\/1988",
        "dataExtincao":"15\/07\/1993",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Coordenação de ações em saúde",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"778 |#| 462 |#| 826 |#| 382",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 778, de 15 de julho de 1993. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 23, de 15 de julho de 1993, p. 4-36. |#| BRASIL. Decreto n. 462, de 27 de fevereiro de 1992. Altera o anexo II ao decreto n. 109, de 2 de maio de 1991.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 fev. 1992. Seção 1, p. 2671. |#| BRASIL. Portaria n. 826, de 17 de junho de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde n. 25, de 21 de junho de 1991. |#| BRASIL. Portaria n. 382, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mai. 1991. Seção 1, p. 4.",
        "DataPromungacao":"15\/07\/1993 |#| 27\/02\/1992 |#| 17\/06\/1991 |#| 03\/05\/1991"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendências Regionais [do Inamps] nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul",
        "dataCriacao":"21\/06\/1978",
        "dataExtincao":"11\/05\/1988",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Escritórios Regionais do Inamps",
        "Ministerio":"Ministério da Previdência e Assistência Social",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional da Assistência Médica da Previdência Social ",
        "TermoIndexacao":"Assistência médica |#| Previdência social |#| Representação regional",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"4.235 |#| 1.245 |#| 82.239 |#| 1.112",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 4.235, de 11 de maio de 1988. [Altera os anexos I e II da portaria n. 4.163, de 25 de janeiro de 1988]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mai. 1988. Seção 1, p. 8419-8420. |#| BRASIL. Portaria n. 1.245, de 9 de outubro de 1978. [Cria no Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, Agências Regionais de Segurança e Informações - AGSI]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 out. 1978. Seção 1, p. 16577.
  |#| BRASIL. Decreto n. 82.239, de 11 de setembro de 1978. Dispõe sobre as Assessorias Especiais de Segurança e Informações - AESI, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v.3, p. 810, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 1.112, de 21 de junho de 1978. [Aprova a estrutura do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1978. Seção 1, p. 1-24.",
        "DataPromungacao":"11\/05\/1988 |#| 09\/10\/1978 |#| 11\/09\/1978 |#| 21\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendências Regionais [do Inamps] nos Estados de Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Distrito Federal",
        "dataCriacao":"21\/06\/1978",
        "dataExtincao":"11\/05\/1988",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Escritórios Regionais do Inamps",
        "Ministerio":"Ministério da Previdência e Assistência Social ",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social",
        "TermoIndexacao":"Assistência médica |#| Previdência social |#| Representação regional",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"4.235 |#| 1.245 |#| 82.239 |#| 1.112",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 4.235, de 11 de maio de 1988. [Altera os anexos I e II da portaria n. 4.163, de 25 de janeiro de 1988]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mai. 1988. Seção 1, p. 8419-8420. |#| BRASIL. Portaria n. 1.245, de 9 de outubro de 1978. [Cria no Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, Agências Regionais de Segurança e Informações - AGSI]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 out. 1978. Seção 1, p. 16577.
  |#| BRASIL. Decreto n. 82.239, de 11 de setembro de 1978. Dispõe sobre as Assessorias Especiais de Segurança e Informações - AESI, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v.3, p. 810, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 1.112, de 21 de junho de 1978. [Aprova a estrutura do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1978. Seção 1, p. 1-24.",
        "DataPromungacao":"11\/05\/1988 |#| 09\/10\/1978 |#| 11\/09\/1978 |#| 21\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendências Regionais [do Inamps] nos Estados do Ceará, Goiás, Maranhão, Pará e Paraíba",
        "dataCriacao":"21\/06\/1978",
        "dataExtincao":"11\/05\/1988",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Escritórios Regionais do Inamps",
        "Ministerio":"Ministério da Previdência e Assistência Social ",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social ",
        "TermoIndexacao":"Assistência médica |#| Previdência social |#| Representação regional",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Portaria",
        "NumeroDiploma":"4.235 |#| 1.245 |#| 82.239 |#| 1.112",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 4.235, de 11 de maio de 1988. [Altera os anexos I e II da portaria n. 4.163, de 25 de janeiro de 1988]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mai. 1988. Seção 1, p. 8419-8420. |#| BRASIL. Portaria n. 1.245, de 9 de outubro de 1978. [Cria no Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, Agências Regionais de Segurança e Informações - AGSI]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 out. 1978. Seção 1, p. 16577.
  |#| BRASIL. Decreto n. 82.239, de 11 de setembro de 1978. Dispõe sobre as Assessorias Especiais de Segurança e Informações - AESI, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v.3, p. 810, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 1.112, de 21 de junho de 1978. [Aprova a estrutura do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 jun. 1978. Seção 1, p. 1-24.",
        "DataPromungacao":"11\/05\/1988 |#| 09\/10\/1978 |#| 11\/09\/1978 |#| 21\/06\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Superintendentes \/ Superintendências das Minas",
        "dataCriacao":"15\/08\/1603",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Intendências do Ouro",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Conselho Ultramarino |#| Conselho da Fazenda (Portugal)",
        "TermoIndexacao":"Administração |#| Capitação |#| Cobrança |#| Minas |#| Ouro |#| Quinto",
        "TipoDiploma":"Decreto Sem Número",
        "NumeroDiploma":null,
        "localizacao":"PORTUGAL. Decreto de 14 de julho de 1642. Criação do Conselho Ultramarino. Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa, compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1640 a 1647. Lisboa, p. 151, 1856. ",
        "DataPromungacao":"14\/07\/1642"
    },
    {
        "nomeAtual":"Supremo Tribunal Militar",
        "dataCriacao":"01\/04\/1808",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração militar |#| Justiça militar |#| Tribunal superior",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Telecomunicações Brasileiras S.A.",
        "dataCriacao":"11\/07\/1972",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério das Comunicações",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério das Comunicações  ",
        "TermoIndexacao":"Serviço público de telecomunicação |#| Telecomunicação",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"70914",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 70.914, de 2 de agosto de 1972. Dispõe sobre a constituição da sociedade de economia mista Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1132, 1972.",
        "DataPromungacao":"02\/08\/1972"
    },
    {
        "nomeAtual":"Telégrafos Aéreos",
        "dataCriacao":"07\/02\/1863",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas",
        "TermoIndexacao":"Linhas telegráficas",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Telégrafos Elétricos",
        "dataCriacao":"21\/07\/1860",
        "dataExtincao":"20\/06\/1864",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Repartição dos Telégrafos",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Incêndio |#| Linhas telegráficas",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Terceira Divisão [da Inspetoria de Águas e Esgotos]",
        "dataCriacao":"23\/12\/1924",
        "dataExtincao":"12\/04\/1945",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Viação e Obras Públicas",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço Federal de Águas e Esgotos [do Departamento Nacional de Saúde] |#| Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal |#| Inspetoria de Águas e Esgotos",
        "TermoIndexacao":"Saneamento",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.860 |#| 7.459 |#| 3.171 |#| 378 |#| 20.781 |#| 19.515",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 7.860, de 13 de agosto de 1945. Aprova as cláusulas do contrato mediante o qual a União transfere à Prefeitura do Distrito Federal os serviços locais de águas e esgotos. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 155, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.459, de 12 de abril de 1945. Dispõe sobre a transferência dos serviços públicos de águas e esgotos na Capital Federal, da União para a Prefeitura do Distrito Federal. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 41, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 7-9, 1941. |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 20.781, de 14 de dezembro de 1931. Modifica o Regulamento da Inspetoria de Águas e Esgotos, aprovado pelo decreto n. 16.711, de 23 de dezembro de 1924. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 92, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 19.515, de 22 de dezembro de 1930. Transfere a Inspetoria de Águas e Esgotos do Ministério da Viação e Obras Públicas para o Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 110, 1931.",
        "DataPromungacao":"13\/08\/1945 |#| 12\/04\/1945 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937 |#| 14\/12\/1931 |#| 22\/12\/1930"
    },
    {
        "nomeAtual":"Território do Acre",
        "dataCriacao":"07\/04\/1904",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Seção, 1ª \/ Diretoria-Geral do Interior |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Acre |#| Administração territorial |#| Territórios federais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"9.196 |#| 6.901 |#| 5.206",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1296-1316, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 6.901, de 26 de março de 1908. Reorganiza o Território do Acre. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 28 mar. 1908. Seção 1, p. 2215-2226. |#| BRASIL. Decreto n. 5.206, de 30 de Abril de 1904. Organiza a administração fiscal do Território do Acre. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 mai. 1904. Seção 1, p. 2101-2102.",
        "DataPromungacao":"09\/12\/1911 |#| 26\/03\/1908 |#| 30\/04\/1904"
    },
    {
        "nomeAtual":"Território Federal de Ponta Porã",
        "dataCriacao":"13\/09\/1943",
        "dataExtincao":"18\/09\/1946",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Administração territorial |#| Ponta Porã (Território) |#| Territórios federais",
        "TipoDiploma":"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":" |#| 9.380 |#| 9.055 |#| 6.550 |#| 6.269 |#| 5.839 |#| 5.812",
        "localizacao":"BRASIL. Ato das disposições constitucionais transitórias de 18 de setembro de 1946. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 57, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.380, de 18 de junho de 1946. Modifica a redação do artigo 4º do decreto-lei n. 6.550, de 31 de maio de 1944. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 219, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 9.055, de 12 de março de 1946. Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal de Ponta Porã. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 521, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.550, de 31 de maio de 1944. Retifica os limites e a divisão administrativa dos Territórios do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, e do Iguaçu. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 144, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.269, de 14 de fevereiro de 1944. Dispõe sobre a administração fiscal nos Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, do Iguaçu e de Fernando de Noronha. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 127, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.839, de 21 de setembro de 1943. Dispõe sobre a administração dos Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguaçu. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 159, 1943. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.812, de 13 de setembro de 1943. Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguaçu. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 132, 1943.",
        "DataPromungacao":"18\/09\/1946 |#| 18\/06\/1946 |#| 12\/03\/1946 |#| 31\/05\/1944 |#| 14\/02\/1944 |#| 21\/09\/1943 |#| 13\/09\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Território Federal de Rondônia",
        "dataCriacao":"13\/09\/1943",
        "dataExtincao":"22\/12\/1981",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Interior |#| Ministro Extraordinário da Coordenação dos Organismos Regionais |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Interior |#| Ministro Extraordinário da Coordenação dos Organismos Regionais |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Administração territorial |#| Guaporé (Território) |#| Rondônia (Território) |#| Territórios federais",
        "TipoDiploma":"Lei Complementar |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"41 |#| 411 |#| 5.523 |#| 4.344 |#| 2.731 |#| 1.347 |#| 6.269 |#| 5.839 |#| 5.812",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981. Cria o Estado de Rondônia. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 707, 1981. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 411, de 8 de janeiro de 1969. Dispõe sobre a administração dos Territórios Federais, a organização dos seus Municípios e dá outras providências. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 6, 1969. |#| BRASIL. Lei n. 5.523, de 4 de novembro de 1968. Autoriza o Poder Executivo a constituir as Sociedades de Economia Mista ? Centrais Elétricas de Roraima S.A. CER e Centrais Elétricas de Rondônia S.A. ? CERON. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1345, 1968. |#| BRASIL. Lei n. 4.344, de 21 de junho de 1964. Cria o cargo de ministro extraordinário. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 73, 1964. |#| BRASIL. Lei n. 2.731, de 17 de fevereiro de 1956. Muda a denominação do Território Federal do Guaporé para Território Federal de Rondônia. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 28, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.347, de 9 de fevereiro de 1951. Fixa a Divisão Administrativa e Judiciária do Território Federal de Guaporé. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 112, 1951. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.269, de 14 de fevereiro de 1944. Dispõe sobre a administração fiscal nos Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, do Iguaçu e de Fernando de Noronha. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 127, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.839, de 21 de setembro de 1943. Dispõe sobre a administração dos Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguaçu. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 159, 1943. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.812, de 13 de setembro de 1943. Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguaçu. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 132, 1943.",
        "DataPromungacao":"22\/12\/1981 |#| 08\/01\/1969 |#| 04\/11\/1968 |#| 21\/06\/1964 |#| 17\/02\/1956 |#| 09\/02\/1951 |#| 14\/02\/1944 |#| 21\/09\/1943 |#| 13\/09\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Território Federal de Roraima",
        "dataCriacao":"13\/09\/1943",
        "dataExtincao":"05\/10\/1988",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Interior |#| Ministro Extraordinário de Coordenação dos Organismos Regionais |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Interior |#| Ministro Extraordinário de Coordenação dos Organismos Regionais |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Administração territorial |#| Rio Branco (Território) |#| Roraima (Território) |#| Territórios federais",
        "TipoDiploma":"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":" |#| 6.693 |#| 63.777 |#| 5.523 |#| 5.476 |#| 4.182 |#| 2.495 |#| 6.550 |#| 6.269 |#| 5.839 |#| 5.812",
        "localizacao":"BRASIL. Ato das disposições constitucionais transitórias de 5 de outubro de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. 32ª ed. Brasília: Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, p. 155-191, 2010. |#| BRASIL. Lei n. 6.693, de 3 de outubro de 1979. Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima ? CODESAIMA. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 7, p. 60, 1979. |#| BRASIL. Decreto n. 63.777, de 11 de dezembro de 1968. Delega competência aos governadores dos Territórios Federais de Rondônia e Roraima para constituírem, sob a forma de sociedades por ações, de economia mista, as empresas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. e Roraima S.A. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 352, 1969. |#| BRASIL. Lei n. 5.523, de 4 de novembro de 1968. Autoriza o Poder Executivo a constituir as Sociedades de Economia Mista ? Centrais Elétricas de Roraima S.A. CER e Centrais Elétricas de Rondônia S.A. ? CERON. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1345, 1968. |#| BRASIL. Lei n. 5.476, de 24 de julho de 1968. Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista Banco de Roraima S.A. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 985, 1968. |#| BRASIL. Lei n. 4.182, de 13 de dezembro de 1962. Dá ao atual Território Federal do Rio Branco a denominação de Território Federal de Roraima. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 68, 1963. |#| BRASIL. Lei n. 2.495, de 27 de maio de 1955. Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Rio Branco. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 35, 1955. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.550, de 31 de maio de 1944. Retifica os limites e a divisão administrativa dos Territórios do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, e do Iguaçu. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 144, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.269, de 14 de fevereiro de 1944. Dispõe sobre a administração fiscal nos Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, do Iguaçu e de Fernando de Noronha. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 127, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.839, de 21 de setembro de 1943. Dispõe sobre a administração dos Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguaçu. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 159, 1943. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.812, de 13 de setembro de 1943. Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguaçu. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 132, 1943.",
        "DataPromungacao":"05\/10\/1988 |#| 03\/10\/1979 |#| 11\/12\/1968 |#| 04\/11\/1968 |#| 24\/07\/1968 |#| 13\/12\/1962 |#| 27\/05\/1955 |#| 31\/05\/1944 |#| 14\/02\/1944 |#| 21\/09\/1943 |#| 13\/09\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Território Federal do Amapá",
        "dataCriacao":"13\/09\/1943",
        "dataExtincao":"05\/10\/1988",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério do Interior |#| Ministro Extraordinário da Coordenação dos Organismos Regionais |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério do Interior |#| Ministro Extraordinário da Coordenação dos Organismos Regionais |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Administração territorial |#| Amapá (Território) |#| Territórios federais",
        "TipoDiploma":"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |#| Portaria |#| Lei Complementar |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":" |#| 150 |#| 20 |#| 61.150 |#| 49.561 |#| 42.047 |#| 3.055 |#| 3.079 |#| 39.033 |#| 1.503 |#| 116 |#| 7.578 |#| 7.192 |#| 6.550 |#| 6.269 |#| 5.839 |#| 5.812",
        "localizacao":"BRASIL. Ato das disposições constitucionais transitórias de 5 de outubro de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. 32ª ed. Brasília: Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, p. 155-191, 2010. |#| BRASIL. Portaria n. 150, de 20 de outubro de 1980. [Aprova os Regimentos Internos dos órgãos e unidades integrantes da estrutura do Território Federal do Amapá]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 out. 1980. Seção 1, p. 21422. |#| BRASIL. Lei n. 20, de 1º de julho de 1974. Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 829, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 61.150, de 10 de agosto de 1967. Provê sobre a transferência do sistema educacional dos territórios para o Ministério da Educação e Cultura. Coleção das leis [da] República do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 236, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 49.561, de 20 de dezembro de 1960. Aprova o sistema de classificação de cargos e a respectiva lista de enquadramento do Território do Amapá. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1213, 1960. |#| BRASIL. Decreto n. 42.047, de 16 de agosto de 1957. Regulamenta a lei n. 3.079, de 22 de dezembro de 1956, que criou Caixas Econômicas Federais nos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Rio Branco. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 462, 1957. |#| BRASIL. Lei n. 3.055, de 22 de dezembro de 1956. Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá, para o quinquênio 1954-1958. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 198, 1957. |#| BRASIL. Lei n. 3.079, de 22 de dezembro de 1956. Cria Caixas Econômicas Federais nos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Rio Branco. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 215, 1957. |#| BRASIL. Decreto n. 39.033, de 18 de abril de 1956. Regula a delegação, pelo DNER, aos Territórios Federais, dos encargos constantes do art. 5º da lei n. 1.749, de 28 de novembro de 1952. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 80, 1956. |#| BRASIL. Lei n. 1.503, de 15 de dezembro de 1951. Fixa a Divisão Administrativa e Judiciária do Território Federal do Amapá, para o quinquênio de 1949\/1953. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 81, 1952. |#| BRASIL. Lei n. 116, de 15 de outubro de 1947. Dispõe sobre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 169, 1947. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.578, de 23 de maio de 1945. Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 158, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.192, de 23 de dezembro de 1944. Dispõe sobre a administração fiscal dos Territórios Federais. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 260, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.550, de 31 de maio de 1944. Retifica os limites e a divisão administrativa dos Territórios do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, e do Iguaçu. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 144, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.269, de 14 de fevereiro de 1944. Dispõe sobre a administração fiscal nos Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, do Iguaçu e de Fernando de Noronha. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 127, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.839, de 21 de setembro de 1943. Dispõe sobre a administração dos Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguaçu. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 159, 1943. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.812, de 13 de setembro de 1943. Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguaçu. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 132, 1943.",
        "DataPromungacao":"05\/10\/1988 |#| 20\/10\/1980 |#| 01\/07\/1974 |#| 10\/08\/1967 |#| 20\/12\/1960 |#| 16\/08\/1957 |#| 22\/12\/1956 |#| 22\/12\/1956 |#| 18\/04\/1956 |#| 15\/12\/1951 |#| 15\/10\/1947 |#| 23\/05\/1945 |#| 23\/12\/1944 |#| 31\/05\/1944 |#| 14\/02\/1944 |#| 21\/09\/1943 |#| 13\/09\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Território Federal do Iguaçu",
        "dataCriacao":"13\/09\/1943",
        "dataExtincao":"18\/09\/1946",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Administração territorial |#| Iguaçu (Território) |#| Territórios federais",
        "TipoDiploma":"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":" |#| 6.550 |#| 6.269 |#| 5.839 |#| 5.812",
        "localizacao":"BRASIL. Ato das disposições constitucionais transitórias de 18 de setembro de 1946. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 57, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.550, de 31 de maio de 1944. Retifica os limites e a divisão administrativa dos Territórios do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, e do Iguaçu. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 144, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.269, de 14 de fevereiro de 1944. Dispõe sobre a administração fiscal nos Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, do Iguaçu e de Fernando de Noronha. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 127, 1944. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.839, de 21 de setembro de 1943. Dispõe sobre a administração dos Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguaçu. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 159, 1943. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 5.812, de 13 de setembro de 1943. Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguaçu. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 5, p. 132, 1943.",
        "DataPromungacao":"18\/09\/1946 |#| 31\/05\/1944 |#| 14\/02\/1944 |#| 21\/09\/1943 |#| 13\/09\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Tesouraria das Loterias",
        "dataCriacao":"28\/11\/1840",
        "dataExtincao":"31\/03\/1841",
        "Antecessor":" Tesoureiro das Loterias",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Público Nacional",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"71 |#| 57",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 71, de 31 de março de 1841. Revogando o de n. 57 de 28 de novembro de 1840. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo IV, parte 2, p. 26, 1842.  |#| BRASIL. Decreto n. 57, de 28 de novembro de 1840. Estabelecendo uma tesouraria denominada das Loterias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 46, 1863.",
        "DataPromungacao":"31\/03\/1841 |#| 28\/11\/1840"
    },
    {
        "nomeAtual":"Tesouraria-geral [do Tesouro Público Nacional]",
        "dataCriacao":"04\/10\/1831",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Tesouraria-mor |#| Tesouraria-geral dos ordenados, pensões, juros e tenças",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Diretoria-geral de Contabilidade [do Tesouro Público Nacional] |#| Diretor-geral da Despesa Pública [do Tesouro Público Nacional] |#| Inspetor-geral [do Tesouro Público Nacional]",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Tesouraria-geral dos Ordenados, Pensões, Juros e Tenças [do Erário Régio]",
        "dataCriacao":"28\/06\/1808",
        "dataExtincao":"04\/10\/1831",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Tesouraria-geral |#| Tesouraria dos ordenados (das tesourarias de província)",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional |#| Tesouro Público do Rio de Janeiro |#| Erário Régio",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Carta de Lei |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| 61",
        "localizacao":"Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890.",
        "DataPromungacao":"04\/10\/1831 |#| 25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821"
    },
    {
        "nomeAtual":"Tesouraria-mor [do Erário Régio]",
        "dataCriacao":"28\/06\/1808",
        "dataExtincao":"04\/10\/1831",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Tesouraria-geral",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Nacional |#| Tesouro Público do Rio de Janeiro |#| Erário Régio",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Carta de Lei |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| 61",
        "localizacao":"Brasil. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890.",
        "DataPromungacao":"04\/10\/1831 |#| 25\/03\/1824 |#| 20\/09\/1821"
    },
    {
        "nomeAtual":"Tesourarias das Províncias",
        "dataCriacao":"04\/10\/1831",
        "dataExtincao":"17\/12\/1892",
        "Antecessor":"Juntas da Real Fazenda",
        "Sucessor":"Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Federal |#| Tesouro Público Nacional",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decisão",
        "NumeroDiploma":"1.166 |#| 23 |#| 602",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892. Dá regulamento para execução da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, na parte referente ao Ministério da Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1028-1074, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decisão n. 602, de 12 de outubro de 1833. Remete a tabela que fixa o número e vencimentos dos empregados das tesourarias provinciais. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 426-8, 1873.",
        "DataPromungacao":"17\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 12\/10\/1833"
    },
    {
        "nomeAtual":"Tesoureiro",
        "dataCriacao":"17\/12\/1548",
        "dataExtincao":"00\/00\/0000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Sem Dados",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Alvará |#| Regimento |#| Regimento",
        "NumeroDiploma":" |#|  |#| ",
        "localizacao":"ALVARÁ de 3 de março de 1770. Cria o cargo do intendente da Marinha do Arsenal da Bahia, dando procedimentos para a Administração Fazendária da Colônia, e definindo as atribuições da Junta da Administração da Fazenda na mesma capitania, que o intendente da Marinha integrava como ministro. In: LEIVAS, Cláudio Pereira; SCAVARDA, Levy. História da Intendência da Marinha. Rio de Janeiro: Diretoria da Intendência da Marinha, 1972. p. 221-225. |#| REGIMENTO que foi dado ao licenciado Baltazar Ferraz para cobrar o que se deve à fazenda de sua Majestade, de 12 de fevereiro de 1591. In: Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, Tomo 67, Parte 1, p. 237-241, 1906. |#| REGIMENTO que se deu a Balthazar Roiz Soza, provedor-mor da Fazenda do Brasil, de 12 de março de 1588. In: Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, Tomo 67, Parte I, p. 215-220, 1906.",
        "DataPromungacao":"03\/03\/1770 |#| 12\/02\/1591 |#| 12\/03\/1588"
    },
    {
        "nomeAtual":"Tesouro Nacional",
        "dataCriacao":"11\/03\/1808",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda |#| Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda |#| Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Brasil",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decisão |#| Carta de Lei |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decreto Sem Número |#| Decisão |#| Alvará |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"7.751 |#| 23 |#| 213 |#|  |#|  |#|  |#| 61 |#|  |#|  |#|  |#|  |#| 25 |#|  |#| ",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 7.751, de 23 de dezembro de 1909. Aprova o regulamento expedido em virtude do art. 32 da lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909, para execução dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, parte 2, v. 2, p. 1113-1180, 1913. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decisão n. 213, de 15 de Abril de 1840. Regulamento dividindo a Contadoria Geral da em Seções, e determinando-lhes o trabalho em que devem empregar-se. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 24-81, 1863. |#| BRASIL. Carta de lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição política do Império, oferecida e jurada por sua Majestade o Imperador. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 6-38, 1886. |#| BRASIL. Decreto de 9 de novembro de 1821. Determina que as pensões sejam pagas somente pelo Tesouro Público. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 114, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 31 de outubro de 1821. Manda pagar metade das pensões de mais de 150$000. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 113, 1890.
  |#| BRASIL. Decisão n. 61, de 20 de setembro de 1821. Manda que o Erário Régio se denomine Tesouro Público do Rio de Janeiro. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 43, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 18 de maio de 1811. Devolve ao fiel do Real Erário a arrecadação da taxa do selo a cargo do porteiro do mesmo Erário. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 57, 1890. |#| BRASIL. Decreto de 17 de agosto de 1809. Manda arrecadar diversos impostos pelo Real Erário. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 134-136, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 3 de junho de 1809. Transfere para o Erário Régio a administração e arrecadação dos rendimentos consignados às despesas públicas que estavam a cargo da extinta Mesa da Inspeção desta cidade. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 74, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 5 de setembro de 1808. Estabelece no Real Erário a Diretoria e Administração da Extração Diamantina. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 132, 1891. |#| Brasil. Decisão n. 25, de 27 de julho de 1808. Ordena uma nova distribuição dos trabalhos das três contadorias do Real Erário. Coleção das decisões do Governo do Brasil, Rio de Janeiro, p. 29, 1891. |#| BRASIL. Alvará de 28 de junho de 1808. Cria o Erário Régio e o Conselho da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 74-90, 1891. |#| BRASIL. Decreto de 11 de março de 1808. Nomeia os ministros e secretários do Estado. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 4-5, 1891.",
        "DataPromungacao":"23\/12\/1909 |#| 30\/10\/1891 |#| 15\/04\/1840 |#| 25\/03\/1824 |#| 09\/11\/1821 |#| 31\/10\/1821 |#| 20\/09\/1821 |#| 18\/05\/1811 |#| 17\/08\/1809 |#| 03\/06\/1809 |#| 05\/09\/1808 |#| 27\/07\/1808 |#| 28\/06\/1808 |#| 11\/03\/1808"
    },
    {
        "nomeAtual":"Tribunais do Comércio",
        "dataCriacao":"25\/06\/1850",
        "dataExtincao":"09\/10\/1875",
        "Antecessor":"Imperial Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação",
        "Sucessor":"Junta Comercial da Capital do Império, Inspetorias Comerciais [das províncias] e juízes de direito [das comarcas]",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"864",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 864, de 17 de novembro de 1851. Criando Juntas do Comércio nas Províncias marítimas do Império, marcando distritos aos Tribunais do Comércio, e declarando a competência daquelas para o registro das embarcações Brasileiras, destinadas a navegação do alto mar. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 375, 1852.",
        "DataPromungacao":"17\/11\/1851"
    },
    {
        "nomeAtual":"Tribunal de Contas",
        "dataCriacao":"07\/11\/1890",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Minsitério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda |#| Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Despesa pública |#| Exame de contas |#| Receita pública ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"15.141 |#| 3.421 |#| 9.393 |#| 2.511 |#| 1.526 |#| 2.409",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 15.141, de 24 de novembro de 1921.  Abre ao Ministério da Fazenda, o crédito de 24:338$666, para pagar a diversos funcionários do Tribunal de Contas as gratificações a que tem direito pelo serviço de tomada de contas fora das horas do expediente. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 461, 1921. |#| BRASIL. Decreto n. 3.421, de 12 de dezembro de 1917. Dá aos membros julgadores do Tribunal de Contas o tratamento de ministros, bem como outras providências. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 206, 1917. |#| BRASIL. Decreto n. 9.393, de 28 de fevereiro de 1912. Modifica o regulamento do Tribunal de Contas, para a execução do decreto legislativo n. 2.511, de 20 de dezembro de 1911. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 317-319, 1912. |#| BRASIL. Decreto n. 2.511, de 20 de dezembro de 1911. Regula a tomada de contas ao governo pelo Congresso Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 80-82, 1911.  |#| BRASIL. Decreto n. 1.526, de 13 de outubro de 1906. Eleva os vencimentos dos funcionários do Tribunal de Contas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 797-840, 1906. |#| BRASIL. Decreto n. 2.409, de 23 de dezembro de 1896. Aprova o regulamento do Tribunal de Contas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 797-840, 1898.",
        "DataPromungacao":"24\/11\/1921 |#| 12\/12\/1917 |#| 28\/02\/1912 |#| 20\/12\/1911 |#| 13\/10\/1906 |#| 23\/12\/1896"
    },
    {
        "nomeAtual":"Tribunal do Tesouro Público Nacional",
        "dataCriacao":"04\/10\/1831",
        "dataExtincao":"30\/10\/1891",
        "Antecessor":"Conselho da Fazenda",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Tesouro Pùblico Nacional",
        "TermoIndexacao":"Administração fazendária",
        "TipoDiploma":"Lei  |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"23 |#| 2.548",
        "localizacao":"BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 2.548, de 10 de março de 1860. Dá Regulamento ao Tribunal do Tesouro para a tomada de contas dos responsáveis para com a Fazenda Nacional. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte , p. 72-83, 1860.",
        "DataPromungacao":"30\/10\/1891 |#| 10\/03\/1860"
    },
    {
        "nomeAtual":"Tribunal Especial",
        "dataCriacao":"11\/11\/1930",
        "dataExtincao":"28\/03\/1931",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Junta [Ministerial]",
        "Ministerio":"Sem Dados",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "TermoIndexacao":"Crime funcional |#| Crime político |#| Justiça |#| Territórios federais",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"19.811 |#| 19.719",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 19.811, de 28 de março de 1931. Confere a uma Junta composta de três ministros de Estado a competência que cabia ao Tribunal Especial. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 268, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.719, de 20 de fevereiro de 1931. Reorganiza o Tribunal Especial, estabelece o processo. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 213, 1931.",
        "DataPromungacao":"28\/03\/1931 |#| 20\/02\/1931"
    },
    {
        "nomeAtual":"Turma de Administração [do Serviço de Biometria Médica]",
        "dataCriacao":"10\/12\/1943",
        "dataExtincao":"22\/09\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Serviço de Biometria Médica [do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos]",
        "TermoIndexacao":"Administração de material |#| Administração de pessoal |#| Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"281-GB |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 281-GB, de 22 de setembro de 1970. Aprova o Regimento da Divisão Nacional de Perícias Médicas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 out. 1970. Seção 1, p. 20-22. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/09\/1970 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Turma de Equipamento Médico",
        "dataCriacao":"10\/12\/1943",
        "dataExtincao":"22\/09\/1970",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos [do Serviço de Biometria Médica]",
        "TermoIndexacao":"Biometria médica",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"281-GB |#| 1.920",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 281-GB, de 22 de setembro de 1970. Aprova o Regimento da Divisão Nacional de Perícias Médicas do Ministério da Saúde. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 out. 1970. Seção 1, p. 20-22. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953.",
        "DataPromungacao":"22\/09\/1970 |#| 25\/07\/1953"
    },
    {
        "nomeAtual":"Unidade Assistencial de Dermatologia Sanitária",
        "dataCriacao":"23\/01\/1978",
        "dataExtincao":"15\/03\/1990",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária [da Secretaria Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Dermatologia sanitária",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99180",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.",
        "DataPromungacao":"15\/03\/1990"
    },
    {
        "nomeAtual":"Unidade Central de Execução e Prestação de Contas de Convênios",
        "dataCriacao":"18\/01\/1999",
        "dataExtincao":"08\/07\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [da Fundação Nacional de Saúde] ",
        "TermoIndexacao":"Supervisão de convênios",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"343",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802.",
        "DataPromungacao":"08\/07\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Unidade Central de Informática",
        "dataCriacao":"18\/01\/1999",
        "dataExtincao":"08\/07\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Informática |#| Recursos humanos",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"343",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802.",
        "DataPromungacao":"08\/07\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Unidade Central de Modernização e Organização",
        "dataCriacao":"18\/01\/1999",
        "dataExtincao":"08\/07\/2000",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Departamento de Administração [da Fundação Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Modernização administrativa",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"343",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 343, de 8 de julho de 2000. Aprova as siglas das unidades administrativas da Fundação Nacional de Saúde, conforme o anexo I. Documento de Circulação Interna da Fundação Nacional de Saúde, de 14 de julho de 2000, p. 2802.",
        "DataPromungacao":"08\/07\/2000"
    },
    {
        "nomeAtual":"Unidade de Gerência do Projeto "Reforço à Reorganização do Sistema Único de Saúde\"",
        "dataCriacao":"09\/05\/1996",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Executiva [do Ministério da Saúde] |#| Secretaria de Assistência à Saúde",
        "TermoIndexacao":"Política Nacional de Saúde",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"822",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 822, de 25 de junho de 1997. [Ficam subordinadas à Seretaria Executiva a unidade de gerência do Projeto Reforço à Reorganização do Sistema Único de Saúde - REFORSUS-UGP\/MS, e a Gerência-Geral do Projeto Nordeste]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jun. 1997. Seção 1, p. 13223",
        "DataPromungacao":"25\/06\/1997"
    },
    {
        "nomeAtual":"Unidade de Gerenciamento do Projeto [do Cartão Nacional de Saúde]",
        "dataCriacao":"31\/03\/2000",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Programas em saúde",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
        "NumeroDiploma":"Sem Dados",
        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Unidade de Orçamento e Administração",
        "dataCriacao":"08\/03\/1985",
        "dataExtincao":"20\/09\/1989",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Escola Nacional de Saúde Pública",
        "TermoIndexacao":"Administração orçamentária",
        "TipoDiploma":"Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"181-PR",
        "localizacao":"BRASIL. Ato da Presidência n. 181-PR, de 20 de setembro de 1989. [Regulamenta o Regimento Interno da Escola Nacional de Saúde Pública - ENSP, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz, em 30 de agosto do corrente].  Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1989.",
        "DataPromungacao":"20\/09\/1989"
    },
    {
        "nomeAtual":"Unidade de Planejamento, Avaliação, Pesquisa e Programas Especiais [da Secretaria-Geral do MS]",
        "dataCriacao":"28\/09\/1966",
        "dataExtincao":"21\/07\/1978",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde ",
        "SuperiorHierarquico":"Secretaria-Geral [do Ministério da Saúde] |#| Ministério da Saúde",
        "TermoIndexacao":"Planejamento |#| Plano Nacional de Saúde |#| Saúde pública",
        "TipoDiploma":"Portaria",
        "NumeroDiploma":"348-Bsb",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 348-Bsb, de 21 de julho de 1978. [Dispõe sobre a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jul. 1978. Seção 1, p. 11730.",
        "DataPromungacao":"21\/07\/1978"
    },
    {
        "nomeAtual":"Unidade Hospitalar de Neuropsiquiatria Infantil",
        "dataCriacao":"13\/08\/1941",
        "dataExtincao":"09\/08\/1984",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério de Educação e Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Centro Psiquiátrico Pedro II [do Serviço Nacional de Doenças Mentais do Departamento Nacional de Saúde] |#| Centro Psiquiátrico Nacional [do Serviço Nacional de Doenças Mentais do Departamento Nacional de Saúde]",
        "TermoIndexacao":"Assistência à saúde mental |#| Saúde infantil",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria Interministerial |#| Portaria Interministerial |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":"1.461 |#| 382-GM |#| 109 |#| 99.244 |#| 8.028 |#| 99.180 |#| 96.763 |#| 1 |#| 11 |#| 47-Bsb |#| 79.056 |#| 74.891 |#| 66.623 |#| 65.253 |#| 64.061 |#| 55.474 |#| 1.920 |#| 7.055",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 1.461, de 11 de agosto de 1994. [Dispõe sobre a estrutura organizacional dos hospitais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, 1994, p. 932. |#| BRASIL. Portaria n. 382-GM, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, de 3 de maio de 1991, p. 3-6. |#| BRASIL. Decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mai. 1991. Seção 1, p. 8329-8333. |#| BRASIL. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 11 mai 1990. Seção 1, p. 8869-8897. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364. |#| BRASIL. Decreto n. 96.763, de 23 de setembro de 1988. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 set. 1988. Seção 1, p. 18577. |#| BRASIL. Portaria Interministerial n. 1, de 25 de fevereiro de 1981. Os ministros de Estado da Saúde e da Previdência e Assistência Social, no uso das suas atribuições e tendo em vista a co-gestão administrativa do Centro Psiquiátrico Pedro II pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, estabelecida pela portaria interministerial n. 8-Bsb, de 26 de agosto de 1980, publicada no DOU de 1º de setembro de 1980, e atendendo proposta da Comissão Interministerial de Planejamento e Coordenação - CIPLAN. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 1981. Seção 1, p. 4184.
  |#| BRASIL. Portaria Interministerial n. 11, de 6 de novembro de 1980. Dispõe sobre o regime de co-gestão do Centro Psiquiátrico Pedro II. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 nov. 1980. Seção 1, p. 22341. |#| BRASIL. Portaria n. 47-Bsb, de 23 de janeiro de 1978. [Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 26 jan. 1978. Seção 1, p. 1484. |#| BRASIL. Decreto n. 79.056, de 30 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 787, 1976. |#| BRASIL. Decreto n. 74.891, de 13 de novembro de 1974. Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde. Coleção das leis [da] República Federativa do Brasil, Brasília, v. 8, p. 243-246, 1974. |#| BRASIL. Decreto n. 66.623, de 22 de maio de 1970. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 368-374, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 65.253, de 1º de outubro de 1969. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1400-1405, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 64.061, de 4 de fevereiro de 1969. Dispõe, em caráter provisório, sobre a organização do Ministério da Saúde. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 91-95, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 55.474, de 7 de janeiro de 1965. Altera as denominações de órgãos do Serviço Nacional de Doenças Mentais do Ministério da Saúde. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 21, 1965. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde - MS. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 23-24, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.055, de 18 de novembro de 1944. Cria o Centro Psiquiátrico Nacional e extingue o Conselho de Proteção aos Psicopatas e a Comissão Inspetora, no Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 161-163, 1945.",
        "DataPromungacao":"11\/08\/1994 |#| 03\/05\/1991 |#| 02\/05\/1991 |#| 10\/05\/1990 |#| 12\/04\/1990 |#| 15\/03\/1990 |#| 23\/09\/1988 |#| 25\/02\/1981 |#| 06\/11\/1980 |#| 23\/01\/1978 |#| 30\/12\/1976 |#| 13\/11\/1974 |#| 22\/05\/1970 |#| 01\/10\/1969 |#| 04\/02\/1969 |#| 07\/01\/1965 |#| 25\/07\/1953 |#| 18\/11\/1944"
    },
    {
        "nomeAtual":"Unidade Hospitalar Odilon Galotti",
        "dataCriacao":"18\/07\/1841",
        "dataExtincao":"11\/08\/1994",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores |#| Secretaria de Estado dos Negócios do Interior",
        "SuperiorHierarquico":"Centro Psiquiátrico Pedro II  |#| Centro Psiquiátrico Nacional |#| Serviço Nacional de Doenças Mentais |#| Serviço e Assistência a Psicopatas |#| Assistência a Psicopatas e Profilaxia Mental |#| Assistência a Psicopatas no Distrito Federal |#| Assistência a Alienados |#| Assistência Médica e Legal de Alienados",
        "TermoIndexacao":"Assistência à saúde mental |#| Doença mental |#| Hospital psiquiátrico",
        "TipoDiploma":"Portaria |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Portaria Interministerial |#| Portaria |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei  |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"1.461 |#| s\/n |#| 382-GM |#| 109 |#| 8.028 |#| 11 |#| 319-Bsb |#| 164 |#| 55.474 |#| 34.596 |#| 1.920 |#| 7.055 |#| 3.171 |#| 378 |#| 24.559 |#| 20.889 |#| 19.444 |#| 9.196 |#| 8.834 |#| 5.125 |#| 3.244 |#| 1.160 |#| 23 |#| 508 |#| 142-A |#| 82",
        "localizacao":"BRASIL. Portaria n. 1.461, de 11 de agosto de 1994. [Dispõe sobre a estrutura organizacional dos hospitais do Ministério da Saúde]. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, 1994, p. 932. |#| BRASIL. Portaria s\/n, de 20 de julho de 1993. [Dispõe sobre a estrutura regimental com os respectivos ocupantes dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG das unidades organizacionais da Secretaria de Assistência à Saúde, aprovados pela portaria n. 788, de 15 de julho de 1993]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jul. 1993. Seção 2, p. 4137. |#| BRASIL. Portaria n. 382-GM, de 3 de maio de 1991. Aprova as unidades organizacionais do Ministério da Saúde. Boletim de Serviço do Ministério da Saúde, de 3 de maio de 1991, p. 3-6. |#| BRASIL. Decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mai. 1991. Seção 1, p. 8329-8333. |#| BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096. |#| BRASIL. Portaria Interministerial n. 11, de 6 de novembro de 1980. Dispõe sobre o regime de co-gestão do Centro Psiquiátrico Pedro II. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 7 nov. 1980. Seção 1, p. 22341. |#| BRASIL. Portaria n. 319-Bsb, de 22 de novembro de 1973. Institui junto ao Centro Psiquiátrico Pedro II, da Divisão Nacional de Saúde Mental, o Museu de Imagens do Inconsciente. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 dez. 1973. Seção 1, p. 12623. |#| BRASIL. Portaria n. 164, de 15 de junho de 1971. [Altera o artigo 2º do Regimento da Divisão Nacional de Saúde Mental]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1971. Seção 1, p. 4786. |#| BRASIL. Decreto n. 55.474, de 7 de janeiro de 1965. Altera as denominações de órgãos do Serviço Nacional de Doenças Mentais do Ministério da Saúde. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 21, 1965. |#| BRASIL. Decreto n. 34.596, de 16 de novembro de 1953. Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 nov. 1953. Seção 1, p. 19803. |#| BRASIL. Lei n. 1.920, de 25 de julho de 1953. Cria o Ministério da Saúde -MS. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 388-390, 1953. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 7.055, de 18 de novembro de 1944. Cria o Centro Psiquiátrico Nacional e extingue o Conselho de Proteção aos Psicopatas e a Comissão Inspetora, no Ministério da Educação e Saúde. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 161-163, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 2 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 4 abr. 1941. Seção 1, p. 6815. 
  |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 15 jan. 1937. Seção 1, p. 1210. |#| BRASIL. Decreto n. 24.559, de 3 de julho de 1934. Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, 1ª parte, p. 351, 1936. |#| BRASIL. Decreto n. 20.889, de 30 de dezembro de 1931. Desliga do Departamento Nacional de Saúde Pública a Assistência a Psicopatas e o Manicômio Judiciário. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 526, 1932. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1296-1316, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 8.834, de 11 de julho de 1911. Reorganiza a Assistência a Alienados. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 138, 1915. |#| BRASIL. Decreto n. 5.125, de 1 de fevereiro de 1904. Dá novo Regulamento à Assistência a Alienados. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 60, 1907. |#| BRASIL. Decreto n. 3.244, de 29 de março de 1899. Reorganiza a Assistência a Alienados. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 281, 1902. |#| BRASIL. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. |#| BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892. |#| BRASIL. Decreto n. 508, de 21 de junho de 1890. Aprova o Regulamento para a Assistência Médico-Legal de Alienados. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, sexto fascículo, p. 1333, 1896. |#| BRASIL. Decreto n. 142 A, de 11 de janeiro de 1890. Desanexa do hospital da Santa casa da Misericórdia desta capital o Hospício Pedro II, que passa a denominar-se Hospício Nacional de Alienados. Decretos do Governo provisório dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, primeiro fascículo, p. 23, 1890. |#| BRASIL. Decreto n. 82, de 18 de julho de 1841. Fundando um hospital destinado privativamente para tratamento de alienados com a denominação de Hospício de Pedro II. Coleção das leis do império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 49, 1841.",
        "DataPromungacao":"11\/08\/1994 |#| 20\/07\/1993 |#| 03\/05\/1991 |#| 02\/05\/1991 |#| 12\/04\/1990 |#| 06\/11\/1980 |#| 22\/11\/1973 |#| 15\/06\/1971 |#| 07\/01\/1965 |#| 16\/11\/1953 |#| 25\/07\/1953 |#| 18\/11\/1944 |#| 02\/04\/1941 |#| 13\/01\/1937 |#| 03\/07\/1934 |#| 30\/12\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 09\/12\/1911 |#| 11\/07\/1911 |#| 01\/02\/1904 |#| 29\/03\/1899 |#| 06\/12\/1892 |#| 30\/10\/1891 |#| 21\/06\/1890 |#| 11\/01\/1890 |#| 18\/07\/1841"
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    {
        "nomeAtual":"Universidade Federal de Pelotas",
        "dataCriacao":"13\/12\/1960",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul |#| Faculdade de Odontologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul |#| Instituto de Sociologia e Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul",
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        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Agricultura",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura |#| Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias |#| Centro Nacional de Pesquisas Agronômicas",
        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Lei Delegada",
        "NumeroDiploma":"9",
        "localizacao":"BRASIL. Lei Delegada n. 9, de 11 de outubro de 1962. Reorganiza o Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália. São Paulo, v. 2, p. 276, 1962. ",
        "DataPromungacao":"11\/10\/1962"
    },
    {
        "nomeAtual":"Universidade Federal do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"07\/09\/1920",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Educação e Cultura |#| Ministério da Educação e Saúde  |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Educação e Cultura |#| Secretaria de Ensino Superior |#| Departamento de Assuntos Universitários |#| Ministério da Educação e Cultura  |#| Ministério da Educação e Saúde |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Diretoria-Geral de Educação |#| Departamento Nacional do Ensino |#| Ministério da Educação e Saúde Pública |#| Seção, 2ª\/ Diretoria-Geral do Interior [do Ministério da Justiça e Negócios Interiores] |#| Conselho Superior de Ensino",
        "TermoIndexacao":"Ensino superior |#| Universidade pública ",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Regimento Interno |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto-Lei |#| Lei Ordinária |#| Lei Ordinária |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Portaria |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo",
        "NumeroDiploma":"99.678 |#| 81.454 |#| 3.598 |#| S\/N |#| 66.296 |#| 60.455-A |#| 37.900 |#| 21.321 |#| 20.445 |#| 8.393 |#| 4.131 |#| 452 |#| 378 |#| 24.439 |#| 23.512 |#| 22.084 |#| 21.148 |#| 20.902 |#| S\/N |#| 19.851 |#| 19.851 |#| 19.852 |#| 19.444 |#| 16.782-A |#| 4.634 |#| 14.572 |#| 14.343 |#| 11.530 |#| 9.196",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 99.678, de 8 de novembro de 1990. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 9 nov. 1990. Seção 1, p. 21345-21366. |#| BRASIL. Decreto n. 81.454, de 17 de março de 1978. Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura - MEC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 229, 1978. |#| BRASIL. Portaria n. 3.598, de 12 de novembro de 1970. [Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura]. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 nov. 1970. Seção 1, p. 9904. |#| BRASIL. Regimento s\/n, 10 de abril de 1970. Regimento Geral da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Documento de Circulação Interna, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 66.296, de 3 de março de 1970. Provê sobre a estrutura básica do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 141, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 60.455-A, de 13 de março de 1967. Aprova o plano de reestruturação da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 265, 1967.  |#| BRASIL. Decreto n. 37.900, de 15 de setembro de 1955. Altera o Estatuto da Universidade do Brasil, aprovado pelo decreto n. 21.321, de 18 de junho de 1946. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 321, 1955. |#| BRASIL. Decreto n. 21.321, de 18 de junho de 1946. Aprova o Estatuto da Universidade do Brasil. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 274, 1946. |#| BRASIL. Decreto n. 20.445, de 22 de janeiro de 1946. Aprova o Estatuto da Universidade do Brasil. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 218, 1946. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 8.393, de 17 de dezembro de 1945. Concede autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar à Universidade do Brasil. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 641, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 4.131, de 26 de fevereiro de 1942. Incorpora o Colégio Universitário da Universiade do Brasil ao Colégio Pedro II. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 246, 1942. |#| BRASIL. Lei n. 452, de 5 de julho de 1937. Organiza a Universidade do Brasil. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 10 jul. 1937. Seção 1, p. 14830-14832.
  |#| BRASIL. Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 12-35, 1938. |#| BRASIL. Decreto n. 24.439, de 21 de junho de 1934. Extingue a atual Diretoria Geral de Educação e incorpora os seus serviços a Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública; organiza nessa Secretaria a Diretoria Nacional de Educação; dispõe sobre os serviços de fiscalização dos Institutos de Ensino Superior e dos estabelecimentos de Ensino Comercial e Secundário. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 649-660, 1935. |#| BRASIL. Decreto 23.512, de 28 de novembro de 1933. Organiza, sem aumento de despesa no corrente exercício, a Faculdade de Odontologia a que se refere o decreto n. 19.852, de 11 de abril de 1931. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 322-324, 1934. |#| BRASIL. Decreto n. 22.084, de 14 de novembro de 1932. Transforma em Diretoria Geral de Educação o atual Departamento Nacional de Ensino. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 137, 1933. |#| BRASIL. Decreto n. 21.148, de 14 de março de 1932. Organiza o quadro do pessoal da Reitoria da Universidade do Rio de Janeiro. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 18 mar. 1932. Seção 1, p. 4929. |#| BRASIL. Decreto n. 20.902, de 31 de dezembro de 1931. Oficializa a Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 jan. 1932. Seção 1, p. 304-305. |#| BRASIL. Portaria s\/n, de 30 de novembro de 1931. [Aprova o Regimento Interno da Universidade do Rio de Janeiro]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 26 dez. 1931. Seção 1, p. 20677. |#| BRASIL. Decreto n. 19.851, de 11 de abril de 1931. Dispõe que o ensino superior no Brasil obedecerá, de preferência, ao sistema universitário, podendo ainda ser ministrado em institutos isolados, e que a organização técnica e administrativa das universidades é instituída no presente decreto, regendo-se os institutos isolados pelos respectivos regulamentos, observados os dispositivos  do seguinte Estatuto das Universidades Brasileiras. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 325, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.851, de 11 de abril de 1931. Dispõe que o ensino superior no Brasil obedecerá, de preferência, ao sistema universitário, podendo ainda ser ministrado em institutos isolados, e que a organização técnica e administrativa das universidades é instituída no presente decreto, regendo-se os institutos isolados pelos respectivos regulamentos, observados os dispositivos  do seguinte Estatuto das Universidades Brasileiras. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 325, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.852, de 11 de abril de 1931. Dispõe sobre a organização da Universidade do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 348, 1942. |#| BRASIL. Decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930. Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 53-55, 1931. |#| BRASIL. Decreto n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925. Estabelece o concurso da União para a difusão do Ensino Primário, organiza o Departamento Nacional de Ensino, reforma o Ensino Secundário e o Superior. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-96, 1926. |#| BRASIL. Decreto n. 4.634, de 8 de Janeiro de 1923. Concede à Universidade do Rio de Janeiro uma subvenção especial de 50:000$, anuais, a fim de ser fundado e mantido um Instituto Franco-Brasileiro de alta cultura, científica e literária, segundo as negociações que entabolarem entre os Governos Brasileiro e Francês, e estabelece as condições de administração e funcionamento do Instituto. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 10 jan. 1923. Seção 1, p. 1194. |#| BRASIL. Decreto n. 14.572, de 23 de dezembro de 1920. Aprova o Regimento da Universidade do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 1352-1356, 1921. |#| BRASIL. Decreto n. 14.343, de 7 de setembro de 1920. Institui a Universidade do Rio de Janeiro. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 set. 1920. Seção 1, p. 15115. |#| BRASIL. Decreto n. 11.530, de 19 de março de 1915. Reorganiza o ensino secundário e o superior na República. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 mar. 1915. Seção 1, p. 2977-2986. |#| BRASIL. Decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1296-1316, 1915.",
        "DataPromungacao":"08\/11\/1990 |#| 17\/03\/1978 |#| 12\/11\/1970 |#| 10\/04\/1970 |#| 03\/03\/1970 |#| 13\/03\/1967 |#| 15\/09\/1955 |#| 18\/06\/1946 |#| 22\/01\/1946 |#| 17\/12\/1945 |#| 26\/02\/1942 |#| 05\/07\/1937 |#| 13\/01\/1937 |#| 21\/06\/1934 |#| 28\/11\/1933 |#| 14\/11\/1932 |#| 14\/03\/1932 |#| 31\/12\/1931 |#| 30\/11\/1931 |#| 11\/04\/1931 |#| 11\/04\/1931 |#| 11\/04\/1931 |#| 01\/12\/1930 |#| 13\/01\/1925 |#| 08\/01\/1923 |#| 23\/12\/1920 |#| 07\/09\/1920 |#| 19\/03\/1915 |#| 09\/12\/1911"
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    {
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        "dataCriacao":"04\/07\/1955",
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        "TermoIndexacao":"Sem Registro",
        "TipoDiploma":"Sem Dados",
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        "localizacao":"Sem Dados",
        "DataPromungacao":"Sem Dados"
    },
    {
        "nomeAtual":"Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro",
        "dataCriacao":"30\/12\/1943",
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        "Antecessor":"Escola Nacional de Agronomia |#| Escola Nacional de Veterinária",
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        "TermoIndexacao":"Ensino superior |#| Universidade pública ",
        "TipoDiploma":"Estatuto |#| Parecer |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Decreto-Lei",
        "NumeroDiploma":" |#| 3.716-74 |#| 66.355 |#| 66.296 |#| 916 |#| 63.492 |#| 60.731 |#| 1.984 |#| 50.133 |#| 48.644 |#| 16.787 |#| 6.155",
        "localizacao":"BRASIL. Estatuto da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, de 2 de dezembro de 1974. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 4 mar. 1975. Seção 1, parte 2,  p. 627. |#| BRASIL. Parecer do Conselho Federal de Educação, de 1974. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 2 dez. 1974. Seção 1, p. 13645. |#| BRASIL. Decreto n. 66.355, de 20 de março de 1970. Aprova o Estatuto da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 246, 1970. |#| BRASIL. Decreto n. 66.296, de 3 de março de 1970. Provê sobre a estrutura básica do Ministério da Educação e Cultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 141, 1970. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 916, de 7 de outubro de 1969. Cria a Comissão Incentivadora dos Centros Rurais Universitários de Treinamento e Ação Comunitária - CINCRUTAC. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 3, p. 1423, 1969. |#| BRASIL. Decreto n. 63.492, de 29 de outubro de 1968. Aprova o plano de reestruturação da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 4, p. 1333, 1968. |#| BRASIL. Decreto n. 60.731, de 19 de maio de 1967. Transfere para o Ministério da Educação e Cultura - MEC os órgãos de ensino do Ministério da Agricultura. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 1431.  |#| BRASIL. Decreto n. 1.984, de 10 de janeiro de 1963. Aprova o Estatuto da Universidade Rural do Brasil. Coleção das leis da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 5, 1963. |#| BRASIL. Decreto n. 50.133, de 26 de janeiro de 1961. Altera o Regimento do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 258, 1961.  |#| BRASIL. Decreto n. 48.644, de 1º de agosto de 1960. Altera os regimentos do CNEPA, do DNPA e do SF do Ministério da Agricultura, dando nova denominação e organização à Universidade Rural do CNEPA. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 6, p. 218, 1960. |#| BRASIL. Decreto n. 16.787, de 11 de outubro de 1944. Aprova o Regimento do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 8, p. 81, 1945. |#| BRASIL. Decreto-Lei n. 6.155, de 30 de dezembro de 1943. Reorganiza o Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura. Coleção das leis [da] República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 335, 1944.",
        "DataPromungacao":"02\/12\/1974 |#| 00\/00\/1974 |#| 20\/03\/1970 |#| 03\/03\/1970 |#| 29\/10\/1968 |#| 29\/10\/1968 |#| 19\/05\/1967 |#| 10\/01\/1963 |#| 26\/01\/1961 |#| 01\/08\/1960 |#| 11\/10\/1944 |#| 30\/12\/1943"
    },
    {
        "nomeAtual":"Vice-Presidência de Desenvolvimento de Recursos Humanos",
        "dataCriacao":"31\/12\/1979",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência [da Fundação Oswaldo Cruz]",
        "TermoIndexacao":"Recursos humanos",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"4.725 |#| 13 |#| 1",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.725, de 9 de junho de 2003. Aprova o Estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p. 8-12.
  |#|  BRASIL. Ato da Presidência n. 13, de 28 de março de 1983. [Define a estrutura organizacional da Fundação Oswaldo Cruz]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1983. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 1, de 2 de janeiro de 1982. [Define, através de um único ato, a consolidação de toda documentação sobre a estrutura organizacional da Fiocruz, definindo o campo de atuação funcional dos órgãos da estrutura e seus desdobramentos]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1982.",
        "DataPromungacao":"09\/06\/2003 |#| 28\/03\/1983 |#| 02\/01\/1982"
    },
    {
        "nomeAtual":"Vice-Presidência de Desenvolvimento Tecnológico",
        "dataCriacao":"31\/12\/1979",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência [da Fundação Oswaldo Cruz]",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento tecnológico",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"4.725 |#| 13 |#| 1",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.725, de 9 de junho de 2003. Aprova o Estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p. 8-12.
  |#|  BRASIL. Ato da Presidência n. 13, de 28 de março de 1983. [Define a estrutura organizacional da Fundação Oswaldo Cruz]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1983. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 1, de 2 de janeiro de 1982. [Define, através de um único ato, a consolidação de toda documentação sobre a estrutura organizacional da Fiocruz, definindo o campo de atuação funcional dos órgãos da estrutura e seus desdobramentos]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1982.",
        "DataPromungacao":"09\/06\/2003 |#| 28\/03\/1983 |#| 02\/01\/1982"
    },
    {
        "nomeAtual":"Vice-Presidência de Pesquisa",
        "dataCriacao":"31\/12\/1979",
        "dataExtincao":"Sem Dados",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Sem Dados",
        "Ministerio":"Ministério da Saúde",
        "SuperiorHierarquico":"Presidência [da Fundação Oswaldo Cruz]",
        "TermoIndexacao":"Pesquisas científicas",
        "TipoDiploma":"Decreto Executivo |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral) |#| Ato (presidente, ministro ou diretor-geral)",
        "NumeroDiploma":"4.725 |#| 13 |#| 1",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto n. 4.725, de 9 de junho de 2003. Aprova o Estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jun. 2003. Seção 1, p. 8-12.
  |#|  BRASIL. Ato da Presidência n. 13, de 28 de março de 1983. [Define a estrutura organizacional da Fundação Oswaldo Cruz]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1983. |#| BRASIL. Ato da Presidência n. 1, de 2 de janeiro de 1982. [Define, através de um único ato, a consolidação de toda documentação sobre a estrutura organizacional da Fiocruz, definindo o campo de atuação funcional dos órgãos da estrutura e seus desdobramentos]. Documento de Circulação Interna da Fundação Oswaldo Cruz, 1982.",
        "DataPromungacao":"09\/06\/2003 |#| 28\/03\/1983 |#| 02\/01\/1982"
    },
    {
        "nomeAtual":"Zona Franca de Manaus",
        "dataCriacao":"06\/06\/1957",
        "dataExtincao":"28\/02\/1967",
        "Antecessor":"Sem Dados",
        "Sucessor":"Superintendência da Zona Franca de Manaus",
        "Ministerio":"Ministério da Fazenda",
        "SuperiorHierarquico":"Ministério da Fazenda",
        "TermoIndexacao":"Desenvolvimento regional |#| Zona Franca de Manaus (AM)",
        "TipoDiploma":"Decreto-Lei |#| Decreto Executivo |#| Decreto Executivo |#| Lei Ordinária",
        "NumeroDiploma":"288 |#| 723 |#| 51.114 |#| 3.173",
        "localizacao":"BRASIL. Decreto-Lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 655, 1967. |#| BRASIL. Decreto n. 723, de 16 de março de 1962. Altera a redação do artigo I do regulamento aprovado pelo decreto n. 47757, de 3 de fevereiro de 1960. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 1, p. 271, 1962. |#| BRASIL. Decreto n. 51.114, de 2 de agosto de 1961. Dá nova redação aos artigos V, IX , XV e XIX, do regulamento baixado pelo decreto n.  47.757, de 3 fevereiro de 1960, que estabeleceu normas de execução da lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, sobre a Zona Franca de Manaus. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 2, p. 772, 1961. |#| BRASIL. Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957. Cria uma Zona Franca na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas. Coleção das leis [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 44, 1957.",
        "DataPromungacao":"28\/02\/1967 |#| 16\/03\/1962 |#| 02\/08\/1961 |#| 06\/06\/1957"
    }
]