Processos Deliberados na 1ª Reunião Ordinária Pública de 15 de fevereiro de 2023
Publicado em
23/02/2021 17h15
Atualizado em
11/03/2024 11h02
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1ª Reunião Ordinária Pública da Dicol – 2023 |
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Data de realização: 15/2/2023 |
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PROCESSOS DELIBERADOS*
*Este conteúdo não substitui a ata que será publicada em breve
1.1
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Assunto: Revisão da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências.
Área: GMESP/GGMED/DIRE2
2.1.1
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Processo: 25351.925149/2019-62
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.
Área: GGTPS/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 11.14 - Registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Anvisa (Revisão da RDC nº 185/2001).
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Deliberação:
Retirado de pauta.
Itens 2.1.2 e 2.4.8 tratados conjuntamente.
2.1.2
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Processo: 25351.900361/2023-01
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 646, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Área: GHCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 4.5 - Revisão de requisitos de rotulagem para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
Itens 2.1.3 e 2.4.9 tratados conjuntamente.
2.1.3
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Processo: 25351.930026/2022-49
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para definir, classificar e regulamentar as condições para o registro e a rotulagem de produtos saneantes com ação antimicrobiana a serem comercializados.
Área: GHCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.1.4
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Processo: 25351.922288/2019-34
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para revisar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 467, de 11 de fevereiro de 2021, que institui os colegiados da Farmacopeia Brasileira e aprova o Regimento Interno destes colegiados.
Área: GELAS/DIRE4
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 5.2 - Governança da Farmacopeia Brasileira.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito, e de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Deliberação:
Retirado de pauta.
- 2.1.5
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Processo: 25351.930989/2022-42
Assunto: Proposta de abertura única de processo regulatório para atualização periódica dos métodos gerais e capítulos relacionados do Compêndio da Farmacopeia Brasileira.
Área: GELAS/DIRE4
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Atualização Periódica).
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
Itens 2.1.6 e 2.4.11 tratados conjuntamente.
2.1.6
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Processo: 25351.937147/2022-11
Assunto: Proposta de abertura única de processo regulatório para atualização periódica da Lista das Denominações Comuns Brasileiras (Lista das DCB), aprovada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021.
Área: GELAS/DIRE4
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Atualização Periódica).
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
Itens 2.4.1 até o 2.4.4 tratados conjuntamente.
2.4.1
Diretor Relator: Meiruze Sousa Freitas
Processo: 25351.930776/2022-11
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para incluir a monografia do ingrediente ativo A70 - Anisopteromalus calandrae na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Atualização Periódica).
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.4.2
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Processo: 25351.928527/2022-65
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para incluir a monografia do ingrediente ativo C87 - Capsicum annuum na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Atualização Periódica).
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.4.3
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Processo: 25351.927651/2022-11
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para incluir a monografia do ingrediente ativo P69 - Pinoxaden na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Atualização Periódica).
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.4.4
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Processo: 25351.930105/2022-50
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para incluir a monografia do ingrediente ativo R04 - Rheum palmatum e R04.1 - Extrato hidroetanólico de Rheum palmatum na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Atualização Periódica).
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.4.5
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Processo: 25351.928151/2022-99
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar as monografias dos ingredientes ativos A26 - Azoxistrobina, B26 - Bifentrina, C05 - Carboxina, C10 - Cipermetrina, D21 - Diquate, E33 - Espiropidiona, F62 - Flonicamida, M52 - Mefentrifuconazol, M53 - Metamifope, O21 - Oxatiapiprolina, P13 - Profenofós, P17 - Propargito, P46 - Piraclostrobina, T16 - Tiram, na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar as monografias dos ingredientes ativos A26 - Azoxistrobina, B26 - Bifentrina, C05 - Carboxina, C10 - Cipermetrina, D21 - Diquate, E33 - Espiropidiona, F62 - Flonicamida, M52 - Mefentrifuconazol, M53 - Metamifope, O21 - Oxatiapiprolina, P13 - Profenofós, P17 - Propargito, P46 - Piraclostrobina, T16 - Tiram, na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Atualização Periódica).
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.4.6
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Processo: 25351.933090/2022-81
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar a monografia do ingrediente ativo C10 - Cipermetrina, na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021 e para revogar as Resoluções nº 1.851/2021 e nº 2.811/2021.
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar a monografia do ingrediente ativo C10 - Cipermetrina, na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021 e para revogar as Resoluções nº 1.851/2021 e nº 2.811/2021.
Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Atualização Periódica).
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.4.7
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Processo: 25351.925149/2019-62
Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.
Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.
Área: GGTPS/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 11.14 - Registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Anvisa (Revisão da RDC 185/2001).
Deliberação:
Retirado de pauta.
Itens 2.1.2 e 2.4.8 tratados conjuntamente.
2.4.8
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Processo: 25351.900361/2023-01
Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 646, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Área: GHCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 4.5 - Revisão de requisitos de rotulagem para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
Itens 2.1.3 e 2.4.9 tratados conjuntamente.
2.4.9
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Processo: 25351.930026/2022-49
Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada para dispor sobre produtos saneantes com ação antimicrobiana.
Área: GHCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.4.10
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Processo: 25351.922288/2019-34
Assunto: Proposta de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 467, de 11 de fevereiro de 2021, para instituir os colegiados da Farmacopeia Brasileira e aprova o Regimento Interno destes colegiados.
Área: GELAS/DIRE4
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 5.2 - Governança da Farmacopeia Brasileira.
Deliberação:
Retirado de pauta.
Itens 2.1.6 e 2.4.11 tratados conjuntamente.
2.4.11
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Processo: 25351.937147/2022-11
Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para atualizar a Lista das Denominações Comuns Brasileiras, alterando a RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021.
Áreas: GELAS/DIRE4
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Atualização Periódica).
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
Itens 2.5.1 e 2.5.2 tratados conjuntamente.
2.5.1
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Processo: 25351.901318/2023-55
Assunto: Documento Orientador da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório - ARR (2023-2026).
Área: Aseg/GADIP/Diretor-Presidente
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.
Deliberação: Aprovada por unanimidade.
2.5.2
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Processo: 25351.901318/2023-55
Assunto: Publicação da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório - ARR (2023-2026).
Áreas: Asreg/GADIP/Diretor-Presidente
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.
Deliberação: Aprovada por unanimidade.
2.5.3
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Processo: 25351.911240/2020-34
Assunto: Proposta de Portaria Conjunta SDA/MAPA/Ibama/Anvisa que estabelece procedimentos a serem adotados para o registro de produtos microbiológicos empregados no controle de pragas ou como desfolhantes, dessecantes, estimuladores, inibidores de crescimento, além de revogar os atos normativos vigentes, pertinentes à esta matéria: Instrução Normativa Conjunta Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento/Anvisa/Ibama nº 03 de 10 de março de 2006 e o Ato CGAA/DSV/SDA nº 06, de 23 de janeiro de 2014.
Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 2.6 - Regulamentação de produtos fitoquímicos e biológicos
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.5.4
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Processo: 25351.945379/2018-67
Assunto: Proposta de alteração do documento Perguntas e Respostas referente à Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 658, de 30 de março de 2022, para dispor sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
Área: GGFIS/DIRE4
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
3.2.1.1
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Recorrente: EMS S.A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.785431/2015-41
Expediente: 1296072/20-1
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 11/2020, realizada no dia 18/03/2020, item 2.1.1. Aresto n° 1.351, de 19/3/2020, publicado no DOU n° 55, de 20/03/2020
- SJO nº 38/2020, realizada no dia 7/10/2020, item 3.1.5.
- ROP 20/2022 - retirado de pauta, item 3.2.1.2
Deliberação:
Retirado de pauta.
3.2.1.2
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Recorrente: Belfar Ltda.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Processo: 25000.014167/99-47
Expediente: 1493985/20-1
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 13/2020, realizada no dia 01/04/2020, item 2.1.12. Aresto nº 1.354, de 01/04/2020, publicado no DOU nº 65, de 03/04/2020.
- SJO nº 35/2020, realizada no dia 16/9/2020, item 3.1.1.
- ROP 3/2021 - retirado de pauta, item 3.2.1.1
Deliberação:
Retirado de pauta.
3.2.2.1
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Recorrente: Germed Farmaceutica Ltda.
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Processo: 25351.435316/2010-93
Expediente: 4371191/22-3
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 20/2021, realizada no dia 16/6/2021, item 2.2.19. Aresto nº 1.435, de 16/06/2021, publicado no DOU nº 112, de 17/06/2021.
- SJO nº 29/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 3.2.19.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.2.3.1
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Recorrente: Past Consultoria e Serviços Especializados Ltda. EPP
CNPJ: 66.918.392/0001-80
Processo: 25759.480098/2007-10
Expediente: 2584840/20-2
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 08/2020, realizada no dia 19/2/2020, item 2.2.3. Aresto nº 1.346, de 21/2/2020, publicado no DOU nº 38, de 26/2/2020.
- SJO nº 42/2020, realizada no dia 18/11/2020, item 3.2.4.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.2.3.2
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
CNPJ: 00.352.294/0045-31
Processo: 25760.054434/2011-16
Expediente: 2870670/21-6
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 16/2020, realizada nos dias 20 a 24/4/2020, item 2.2.38. Aresto nº 1.361, de 28/4/2020, publicado no DOU n° 82, de 30/4/2020
- SJO nº 42/2021, realizada nos dias 8 e 9/12/2021, item 3.2.21.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.2.3.3
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Recorrente: RA Catering Ltda.
CNPJ: 17.314.329/0006-34
Processo: 25751.750307/2015-67
Expediente: 2858078/21-8
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 12/2020, realizada no dia 25/3/2020, item 2.2.18. Aresto nº 1.353, de 26/3/2020, publicado no DOU nº 60, de 27/3/2020.
- SJO nº 39/2021, realizada no dia 17/11/2021, item 3.2.05.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.2.3.4
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Recorrente: Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica
CNPJ: 55.979.736/0001-45
Processo: 25759.762680/2011-67
Expediente: 2332911/21-9 (Datavisa, em 16/06/2021); 3942646/21-7 (06/10/2021, carta, envelope na fl. 236).
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 16/2021, realizada no dia 19/5/2021, item 2.2.10. Aresto 1.429, de 19/5/2021, publicado no DOU nº 94, de 20/05/2022.
- SJO nº 27/2022, realizada no dia 21/9/2022, item 3.2.07.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
3.2.4.1
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Recorrente: Baston Indústria de Aerossois Ltda.
CNPJ: 05.855.974/0001-70
Processo: 25351.233135/2020-52
Expediente: 1013626/22-6
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 3/2022, realizado no dia 9/2/2022, item 2.3.02. Aresto nº 1.483, de 9/2/2022, publicado no DOU nº 29, de 10/2/2022.
- SJO nº 08/2022, realizada no dia 23/3/2022, item 3.3.03.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.2.7.1 Será deliberado na ROP 2/2023
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Recorrente: Kaue Anastácio Gonçalves -ME
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Processos: 25351.453675/2020-51; 25351.878115/2020-13; 25351.171004/2020-74; 25351.249425/2021-07
Expedientes: 4830899/22-1; 4841726/22-5; 4830314/22-2 e 4846905/22-5.
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 28/2022, realizada no dia 28/9/2022, itens 2.3.01 a 2.3.04. Aresto nº 1.528, de 28/9/2022, publicado no DOU nº 186, de 29/09/2022.
- SJO nº 31/2022, realizada no dia 9/11/2022, itens 3.3.06 a 3.3.09.
3.2.9.1
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Recorrente: Ebram Produtos Laboratoriais Ltda.
CNPJ: 50.657.402/0001-31.
Processo: 25351.409612/2020-67
Expediente: 2721642/20-1
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 28/2020, realizada no dia 15/7/2020, item 2.3.17. Aresto n° 1.378, de 15/7/2020, publicado no DOU nº 135, em 16/07/2020.
- SJO nº 34/2020, realizada nos dias 26 e 27/8/2020, item 3.3.1.
Deliberação:
PREJUDICADO o recurso por perda de objeto e fato superveniente.
3.3.7.1
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Recorrente: Mareva Comercialização de Tabaco ME
CNPJ: 25.370.137/0001-69
Processo: 25351.787538/2021-06
Expediente: 0100071/22-8
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 42/2021, realizada nos dias 8 e 9/12/2021, item 2.3.10. Aresto nº 1.477, de 9/12/2021, publicado no DOU nº 232, de 10/12/2021.
- SJO nº 2/2022, realizada no dia 26/1/2022, item 3.3.36.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.4.1.1 Será deliberado ROP 2/2023
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Myralis Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 17.440.261/0001-25
Processo: 25351.749172/2019-44
Expedientes: 4460698/22-6
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 17/2022, realizada no dia 22/6/2022, item 2.1.07. Aresto nº 1.510, de 22/6/2022, publicado no DOU nº 117, de 23/6/2022.
- SJO nº 29/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 3.1.01.
3.4.1.2
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Blau Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25351.209378/2006-11
Expedientes: 3235124/21-7, 3235196/21-8 e 3235290/21-4
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 24/2021, realizada em 14/7/2021, itens 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.7. Aresto n° 1.442, 14/7/2021, publicado no DOU n° 132, de 15/7/2021.
- SJO nº 19/2022, realizada no dia 13/7/2022, item 3.1.01.
Manifestação oral realizada pela Sra. Erica Maluf. (link)
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.4.2.1
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: ERC Atacado de Medicamentos e Correlatos Ltda.
CNPJ: 42.020.253/0001-77
Processo: 25351.722191/2021-48
Expediente: 4494839/22-1
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 19/2022, realizada em 13/7/2022, item 2.2.90. Aresto n° 1.512, de 13/7/2022, publicado no DOU n° 132, de 14/7/2022.
- SJO nº 29/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 3.2.24.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.4.2.2
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Ákua Indústria Comércio, Imp. e Exp. de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 07.295.591/0001-10
Processo: 25351.435401/2010-76
Expediente: 3621554/21-1
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 45/2020, realizada em 9/12/2020, item 2.2.19. Aresto n° 1.405, de 9/12/2020, publicado no DOU n° 236, de 10/12/2020.
- SJO nº 27/2022, realizada no dia 21/9/2022, item 3.2.08.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.4.3.1
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Marca Ambiental Ltda.
CNPJ: 07.333.485/0001-84
Processo: 25748.742431/2011-64
Expediente: 4408940/22-4
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 5/2022, realizada em 23/2/2022, item 2.2.09. Aresto n° 1.489, de 23/2/2022, publicado no DOU n° 39, de 24/2/2022.
- SJO nº 29/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 3.2.15.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.4.3.2
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia
CNPJ: 02.278.152/0001-86
Processo: 25753.667514/2012-85
Expediente: 4204626/22-2
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 11/2021, realizada em 7/4/2021, item 2.2.14. Aresto n° 1.422, de 7/4/2021, publicado no DOU n° 65, de 8/4/2021.
- SJO nº 29/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 3.2.18.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.4.3.3
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Associação dos Operadores Portuários do Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá
CNPJ: 04.920.215/0001-81
Processo: 25743.523204/2010-00
Expediente: 5068826/21-0
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 36/2020, realizada em 23/9/2020, item 2.2.5. Aresto n° 1.392, de 23/9/2020, publicado no DOU n° 184, de 24/9/2020.
- SJO nº 29/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 3.2.20.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.4.3.4
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: EMBRASG - Empresa Brasileira de Serviços Gerais
CNPJ: 01.248.111/0001-84
Processo: 25760.165809/2016-19
Expediente: 1366705/22-0
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 44/2020, realizada em 2/12/2020, item 2.2.21. Aresto n° 1.403, de 2/12/2020, publicado no DOU n° 231, de 3/12/2020.
- SJO nº 29/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 3.2.13.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Itens 4.1.2.1 e 4.1.2.2 tratados conjuntamente.
4.1.2.1
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Chemicaltech Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 03.959.540/0001-95
Processos: 25351.935534/2022-13 (SEI); 25351.634929/2022-00 (Datavisa)
Expediente Efeito Suspensivo: 5080291/22-2
Expediente Recurso: 5048058/22-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo do recurso de expediente nº 5048058/22-8.
4.1.2.2
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Blau Farmacêutica S/A
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processos: 25351.935535/2022-68 (SEI); 25351.634926/2022-68 (Datavisa)
Expediente Efeito Suspensivo: 5069070/22-3
Expediente Recurso: 5048042/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo do recurso de expediente nº 5048042/22-1.
4.3.2.1
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Recorrente: Vincula Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Implantes S.A
CNPJ: 01.025.974/0001-92
Processos: 25351.923483/2021-04 (SEI); 25351.455553/2022-61 (Datavisa)
Expediente Efeito Suspensivo: 4983813/22-5
Expediente Recurso: 4983813/22-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo do recurso de expediente nº 4983813/22-5.
4.4.2.1
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: APEPI - Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal
CNPJ: 24.436.817/0001-75
Processos: 25351.906506/2022-99 (SEI); 25351.527480/2022-16 (Datavisa)
Expediente do efeito suspensivo: 0072827/23-6
Expediente do recurso: 5073271/22-0
Área: COIME/GIMED/GGFIS
Deliberação:
Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo do recurso de expediente nº 5073271/22-0