Ministério da Saúde
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde
Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
Coordenação-Geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial

Voto nº 137/2025-CGPR/DECIS/SCTIE/MS

PROCESSO Nº 25351.903137/2023-63

INTERESSADO: SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - SCMED

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por MAIS SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA perante o Comitê Técnico Executivo da CMED, conforme lhe faculta o Art.29 da Resolução CMED nº 02, de 2018, em processo Administrativo Sancionatório em que houve a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 810,15 (oitocentos e dez reais e quinze centavos), nos termos da Decisão nº 95 da SCMED, de 11 de abril de 2023.

I – RELATÓRIO

Adoto integralmente o Relatório constante do voto proferido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC). Passo para análise.

II – ANÁLISE

Efetuada a revisão dos argumentos contidos no voto em referência, informa-se a integral concordância com seus termos, visto que, motivadamente, foi observada a normatização vigente da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, mantenho a fundamentação constante do VOTO 8/2024/CGIS/MDIC de relatoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC), documento SEI 0044620399, páginas 193/197.

É o voto.

Frederico Fernandes Moesch

Coordenador-Geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial (CGPR), Substituto

Suplente da Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE) no CTE/CMED

| Documento assinado eletronicamente por Frederico Fernandes Moesch, Coordenador(a)-Geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial substituto(a), em 28/11/2025, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0051919124 e o código CRC 05FE5357.

Referência: Processo nº 25351.903137/2023-63 | SEI nº 0051919124

Coordenação-Geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial - CGPR
Esplanada dos Ministérios, Bloco G - Bairro Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70058-900
Site - saude.gov.br